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"5056475-41.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 28 de 35

Processo nº 5284231-41.2024.8.21.7000

ID: 281075320

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5284231-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(… Precatório Nº 5284231-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5289566-41.2024.8.21.7000

ID: 309948975

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289566-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DALAQUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKS… Precatório Nº 5289566-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA ELISA DALAQUA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Ivo Bandow x Banco Do Brasil S/A

ID: 318795645

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095372-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVO BANDOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5095372-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVANTE : IVO BANDOW ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIS ALVES ALENCASTRO (OAB RS028201) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Adair Adelio Flesch x Bradesco Bcn Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 277882640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-21.2006.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ADELIO FLESCH

Polo Passivo:

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO ME… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-21.2006.8.21.0070/RS EXEQUENTE : ADAIR ADELIO FLESCH ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) EXECUTADO : BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar as impugnações das partes ao cálculo efetuado pela CCALC no evento 120. 1. De início, cabe lembrar que a sentença da impugnação, proferida no evento 73, SENT1 , definiu que o valor pendente é aquele apurado pelo exequente no cálculo da fl.561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), qual seja, R$ 14.072,00, em 13/07/2016. O acórdão do agravo de instrumento n° 5083635-41.2024.8.21.7000 definiu que este valor deve ser atualizado, com correção e juros, até a "efetiva disponibilização do numerário ao devedor" ( evento 19, RELVOTO1 ). 2. O exequente alega, em suas manifestações ( evento 123, PET1 e evento 147, PET1 ), que a atualização do seu crédito não devia cessar em 14/06/2019 e que não devia ser amortizado o valor de R$ 36.913,54. Sem razão. Em 14/06/2019, foi expedido em favor dele um alvará no valor de R$ 36.913,54, conforme demonstrativo na fl. 615 ( evento 3, PROCJUDIC14 ). A consulta ao sistema demonstra que o valor foi sacado: Tem-se, portanto, que a expedição do alvará configura-se como a data da "efetiva disponibilização". E como o valor foi sacado, não há explicação para não ser amortizado no cálculo. A argumentação beira a má-fé. 3. O executado impugna também o cálculo ( evento 126, PET1 e evento 146, PET1 ), indicando valores e percentuais que não são encontrados mediante cálculo construído na forma da sentença e do acórdão da impugnação. Ademais, alega, em seu desfavor, que há incidência de juros sobre juros na atualização da quantia de R$ 14.072,00. Isso não ocorre, pois o valor amortizado, no cálculo da fl. 561 ( evento 3, PROCJUDIC13 ), é superior ao montante dos juros do principal. E pela regra do art. 354 do CC, a amortização incide primeiro nos juros. 4. Analisando o cálculo feito pela CCALC, verifica-se que estão aplicados nele, com precisão, os critérios e parâmetros fixados na impugnação, indicados no item 1 acima. Os valores amortizados são também devidos. Portanto, o cálculo está correto. 5. Há, todavia, complementos a fazer no cálculo, a fim de que se obtenha o valor recebido a maior pelo exequente. Para tanto, é necessário: a) excluir os honorários da impugnação do cálculo; b) atualizar o saldo (negativo) então encontrado 1 , em 14/06/2019, pelos índices que incidem nos depósitos judiciais; c) adicionar o valor recebido pelo alvará do evento 101, atualizado também pelos índices que incidem sobre os depósitos judiciais; d) lançar, na amortização, o valor dos honorários da impugnação (R$ 1.500,00), devidamente atualizados pelos critérios fixados na sentença da impugnação ( evento 73, SENT1 ). Intimem-se. 6. Preclusa a decisão , remetam-se novamente os autos à CCALC, para a complementação do cálculo, na forma prescrita no item 5 7. No retorno, abra-se vista às partes, dando-lhes ciência que dispõem de 10 dias para manifestações sobre o cálculo. 8. Por fim, voltem conclusos. 1. Haverá uma elevação do saldo negativo.

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Processo nº 5056475-68.2024.8.13.0079

ID: 331360598

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056475-68.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA DE ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5056475-68.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOELMA CRISTINA DE ANDRADE TEIXEIRA CPF: 043.108.836-56 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizado por JOELMA CRISTINA DE ANDRADE TEIXEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A autora afirmou que é aposentada e que se deparou com descontos mensais realizados pelo réu em seu benefício, referente a um contrato de reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que nunca celebrou tal contrato com o réu, e que foi vítima de fraude, tendo em vista que, na verdade, pretendia ter celebrado contrato e empréstimo comum. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e tutela de urgência para determinar que o réu cesse os descontos relativos ao contrato RMC. A gratuidade judiciária foi deferida à autora (ID 10361059278). No despacho de ID 10475296427, a autora foi intimada para se manifestar sob a decadência do direito alegado na inicial, tendo em vista que o contrato RMC foi lançado na folha de pagamento da autora em setembro de 2015. A parte autora manifestou-se no ID 10481024726. É o relatório. Passo a decidir. A respeito da decadência – perecimento de direito potestativo em razão do decurso do prazo legalmente previsto para seu exercício – cumpre ressaltar que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Assim, pode ser reconhecida a qualquer tempo, no curso do processo. No caso, a decadência foi observada e configurada e a autora teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o assunto. No despacho de ID 10475296427, adotou-se o posicionamento de que estaria em discussão a decadência do direito de postular o reconhecimento da invalidade contratual, de modo que incidiria o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, visto que os descontos relativos ao RMC, alegados na inicial começaram a ocorrer em setembro de 2015. Com isso, a fim de evitar o desnecessário prolongamento do andamento processual – o que encontra respaldo em firme jurisprudência atual do TJMG - com a tomada de medidas probatórias que apenas atrasariam inutilmente o deslinde do feito, em contrariedade ao direito fundamental à razoável duração do processo, passo a me manifestar a respeito. Nos termos do art. 178, inciso II, do Código Civil, o prazo para anulação do negócio jurídico por erro substancial é de 4 (quatro) anos, e deve ser contado a partir da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do artigo 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.479709-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) DE OFÍCIO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Demonstrado nos autos que a parte é hipossuficiente nos termos da lei, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.417553-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 178, II, do CC, é "de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico", contado, no caso de erro substancial, "do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.062490-0/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024). A detida leitura da petição inicial evidencia que a causa de pedir é totalmente centrada na alegação de que a autora, incorreu em reconhecimento de vício de consentimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado estando submetido ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Assim, no caso em exame, o contrato foi celebrado em setembro de 2015 e a ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, o que configura decadência do direito de anular o negócio jurídico. Assim, constata-se que se configurou a decadência do direito de pleitear a anulação das cláusulas especificamente concernentes a contrato RMC, por aplicação do art. 170 do CCB e em obediência ao precedente do IRDR do Tema 73 pelo TJMG, já que esta ação foi proposta em 24/10/2024, ou seja, mais de 9 (nove) anos depois da averbação da reserva da margem consignável. Necessário salientar ainda que a pretensão indenizatória deduzida na inicial é claramente decorrente da suposta anulabilidade contratual decorrente do alegado erro. Assim, tendo a autora decaído do direito de postular a anulação contratual, o pedido indenizatório decorrente do suposto vício contratual restou consequentemente atingido pela impossibilidade de discutir tal vício negocial. Em vista do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 178, II, do CCB, por reconhecer a decadência do direito de a autora postular declaração de inexistência do contrato celebrado com o réu, a qual afeta a pretensão indenizatória decorrente do pleito anulatório, uma vez que a viabilidade do pleito de indenização dependia logicamente do acolhimento do pedido de declaração de inexistência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, sendo suspensa a sua exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, tomadas as medidas necessárias, arquivem-se, com baixa. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5608777-83.2022.8.09.0051

ID: 306622724

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5608777-83.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABC I FIDC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5608777-83.2022.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5608777-83.2022.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS “ABC I FIDC.Polo passivo: G.p. De Sousa Alimentos Me, Gardean Pacheco De Sousa e S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS “ABC I FIDC em face de G.p. De Sousa Alimentos Me, Gardean Pacheco De Sousa e S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Requer o exequente a penhora do faturamento da primeira executada, na proporção de 30% (trinta por cento), além da respectiva penhora das quotas/ações de propriedade do executado Gardean Pacheco de Sousa (evento 156).É o breve relatório. Decido.Sobre o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa executada, bem como sobre a penhora das quotas, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lhes atribui caráter excepcional.Além disso, o art. 835 do Código de Processo Civil fixa um rol de bens passíveis de penhora, no qual consta o percentual do faturamento da empresa devedora e penhora de quotas.Vejamos:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Por outro lado, o art. 866, por sua vez, estabelece os requisitos para poder ser realizada a penhora de percentual de faturamento de empresa.Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Dessa forma, embora viável, as referidas modalidades de penhora tem hipótese de cabimento quando exaurida a pesquisas de bens passiveis de penhora, motivo pelo qual se faz necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056475-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Ou seja, as referidas penhoras, nos termos do artigo 835 do CPC, devem observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora e ações/quotas uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.Dessa forma, uma vez que não foram realizadas pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis, a fim de exaurir os meios de busca e a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, o indeferimento do pleito é medida impositiva.Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento das empresas, formulado no evento 156, nos termos da fundamentação supra.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou exaurir os demais meios executórios, a fim de se avaliar o pedido de penhora sobre o faturamento da ré, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5600798-62.2020.8.09.0044

ID: 314405248

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5600798-62.2020.8.09.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5600798-62.2020.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF/CNPJ: 025.701.941-31, residente e domiciliada ou com sede na Rua Olímpio Jacinto, 1011, CENTRO, FORMOSA, GO, 73801400.Parte ré/executada: Ccb Brasil S.a - Crédito, Financiamento E Investimentos, inscrita no CPF/CNPJ: 92.764.489/0001-96, residente e domiciliada ou com sede na Rua 01, 0, 12, LT. 0 QD. 0, CENTRO, FORMOSA, GO73801580.DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS em face de CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados.Por meio da decisão de mov. 66, este juízo deferiu o pedido do exequente e determinou a realização de buscas por bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.As diligências foram cumpridas, sendo os resultados juntados aos autos (mov. 72).Ato contínuo, a parte exequente, em petição de mov. 80, alegando o suposto esgotamento das vias ordinárias de constrição, requereu o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada.Vieram os autos conclusos para deliberação.É o relatório. DECIDO.2. Pois bem. Embora a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora encontre amparo legal no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a comprovação da inviabilidade de satisfação do crédito por outros meios menos gravosos ao devedor.Tal providência exige demonstração inequívoca de que as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram frustradas e de que a constrição sobre parte do faturamento da empresa não comprometerá sua atividade empresarial, sob pena de afrontar os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os quais consolidam o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente deve ser admitida após a tentativa frustrada de constrição sobre outros bens, e desde que demonstrada a viabilidade econômico financeira da medida:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056475-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)No caso em apreço, constata-se que a pesquisa RENAJUD (mov. 72) logrou encontrar veículos registrados em nome da parte executada. Embora conste a anotação de "restrição" sobre eles, tal informação, por si só, não os torna impenhoráveis. Mesmo em casos de alienação fiduciária, é consolidado o entendimento de que é perfeitamente penhorável o direito que o devedor fiduciante possui sobre o contrato, o que não foi sequer cogitado nos autos.Além disso, não houve qualquer tentativa de penhora de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da executada, diligência que, na ordem de preferência legal e de onerosidade, precede a medida extrema ora pleiteada.Dessa forma, o deferimento da penhora sobre o faturamento, neste momento processual, se mostraria uma medida prematura e em desacordo com a legislação e a jurisprudência pátria, por não ter sido demonstrado o exaurimento dos meios executivos menos onerosos.3. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, por não restarem preenchidos os requisitos que autorizam a medida excepcional prevista no art. 835, inciso X, do CPC.4. DETERMINO o retorno dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que acostem ao processo as informações complementares sobre os veículos localizados na pesquisa RENAJUD (alienações, restrições, etc).Antes, contudo, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024. 5. Com a juntada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora dos veículos localizados na mov. 72.Fica desde já consignado que, havendo manifestação de interesse, a parte exequente deverá cumprir integralmente o disposto no item 5.1 da decisão proferida à mov. 66, sob pena de indeferimento da medida e arquivamento.6. Restando sem sucesso a diligência anterior, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado das pesquisas, se manifestar quanto ao interesse na expedição de mandado de penhora física por oficial de justiça.6.1. Manifestado o interesse, cumpram-se as disposições 8.1 e seguintes da decisão de mov. 66.7. Oportunamente, autos à conclusão.8. Cumpra-se.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5608777-83.2022.8.09.0051

ID: 332799546

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5608777-83.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABC I FIDC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5608777-83.2022.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5608777-83.2022.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS “ABC I FIDC.Polo passivo: G.p. De Sousa Alimentos Me, Gardean Pacheco De Sousa e S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS “ABC I FIDC em face de G.p. De Sousa Alimentos Me, Gardean Pacheco De Sousa e S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Requer o exequente a penhora do faturamento da primeira executada, na proporção de 30% (trinta por cento), além da respectiva penhora das quotas/ações de propriedade do executado Gardean Pacheco de Sousa (evento 156).É o breve relatório. Decido.Sobre o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa executada, bem como sobre a penhora das quotas, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça lhes atribui caráter excepcional.Além disso, o art. 835 do Código de Processo Civil fixa um rol de bens passíveis de penhora, no qual consta o percentual do faturamento da empresa devedora e penhora de quotas.Vejamos:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Por outro lado, o art. 866, por sua vez, estabelece os requisitos para poder ser realizada a penhora de percentual de faturamento de empresa.Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Dessa forma, embora viável, as referidas modalidades de penhora tem hipótese de cabimento quando exaurida a pesquisas de bens passiveis de penhora, motivo pelo qual se faz necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.Sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056475-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Ou seja, as referidas penhoras, nos termos do artigo 835 do CPC, devem observar a ordem legal, sendo o percentual sobre o faturamento de empresa devedora e ações/quotas uma das últimas formas de penhora a serem admitidas.Dessa forma, uma vez que não foram realizadas pesquisas de bens em nome da parte executada por meio dos sistemas disponíveis, a fim de exaurir os meios de busca e a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, o indeferimento do pleito é medida impositiva.Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento das empresas, formulado no evento 156, nos termos da fundamentação supra.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou exaurir os demais meios executórios, a fim de se avaliar o pedido de penhora sobre o faturamento da ré, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5356514-24.2023.8.09.0051

ID: 334656826

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5356514-24.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IT FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5356514-24.2023.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5356514-24.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de DecisãoPolo ativo: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IT FLAMBOYANTPolo passivo: GAFISA S.A.DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de astreintes ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IT FLAMBOYANT em face de GAFISA S.A., ambos qualificados.Ofertado um imóvel pelo executado (mov. 85)Intimada, a parte exequente informou discordância com o bem ofertado e "requer o deferimento da penhora do faturamento da empresa, na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil" (mov. 88).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Pois bem.Primeiramente, compulsando os autos, verifico que devidamente intimado, o exequente não aceitou o bem oferecido e solicitou que fosse feita penhora on-line, conforme artigo 835 do Código de Processo Civil, que prevê que esta deverá ser feita preferencialmente em dinheiro (mov. 52).Como é cediço, a parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, notadamente porque, embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), deve-se também resguardar os direitos do exequente à satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. (?). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.335.152/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015) Assim, diante da manifesta recusa do exequente e da justificativa dada, INDEFIRO o bem indicado à penhora (mov. 85).Ademais, a penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do CPC, o qual prevê que somente será possível a penhora de percentual de faturamento de empresa quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.Nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento de empresa ocorrerá: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Necessário salientar que a penhora sobre o faturamento da empresa se apresenta como uma hipótese de constrição subsidiária e excepcional, ou seja, somente será cabível se observada a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação.Por essa razão este tipo de penhora figura em décimo lugar na ordem de preferência, e, havendo bens livres de menor gradação, não poderá ocorrer a constrição da receita da empresa devedora, o qual pode comprometer seu capital de giro, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica.No caso em comento, não restou devidamente evidenciada a situação excepcional necessária à autorização da penhora do faturamento de uma empresa ou mesmo na boca do caixa, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens, móveis e imóveis, passíveis de penhora.Sobre a matéria, colaciono julgado exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056475-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifei) Do exposto, INDEFIRO os pedidos e determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.Transcorrido o prazo in albis mencionado, certifiquem o ocorrido e em seguida, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5356514-24.2023.8.09.0051

ID: 334656832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5356514-24.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Decisão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5356514-24.2023.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5356514-24.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de DecisãoPolo ativo: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IT FLAMBOYANTPolo passivo: GAFISA S.A.DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de astreintes ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IT FLAMBOYANT em face de GAFISA S.A., ambos qualificados.Ofertado um imóvel pelo executado (mov. 85)Intimada, a parte exequente informou discordância com o bem ofertado e "requer o deferimento da penhora do faturamento da empresa, na forma do artigo 866 do Código de Processo Civil" (mov. 88).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Pois bem.Primeiramente, compulsando os autos, verifico que devidamente intimado, o exequente não aceitou o bem oferecido e solicitou que fosse feita penhora on-line, conforme artigo 835 do Código de Processo Civil, que prevê que esta deverá ser feita preferencialmente em dinheiro (mov. 52).Como é cediço, a parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, notadamente porque, embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), deve-se também resguardar os direitos do exequente à satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. 1. (?). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser lícito ao credor, com base nos arts. 612 e 656 do CPC, recusar a nomeação de bem oferecido à penhora quando não observada, de forma desarrazoada e imotivada, a ordem legal prevista no art. 655 do CPC. 3. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no art. 620 do CPC e na Súmula nº 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.335.152/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015) Assim, diante da manifesta recusa do exequente e da justificativa dada, INDEFIRO o bem indicado à penhora (mov. 85).Ademais, a penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do art. 866 do CPC, o qual prevê que somente será possível a penhora de percentual de faturamento de empresa quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.Nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento de empresa ocorrerá: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.§ 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Necessário salientar que a penhora sobre o faturamento da empresa se apresenta como uma hipótese de constrição subsidiária e excepcional, ou seja, somente será cabível se observada a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação.Por essa razão este tipo de penhora figura em décimo lugar na ordem de preferência, e, havendo bens livres de menor gradação, não poderá ocorrer a constrição da receita da empresa devedora, o qual pode comprometer seu capital de giro, inviabilizando a continuidade de sua atividade econômica.No caso em comento, não restou devidamente evidenciada a situação excepcional necessária à autorização da penhora do faturamento de uma empresa ou mesmo na boca do caixa, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens, móveis e imóveis, passíveis de penhora.Sobre a matéria, colaciono julgado exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO N. 769/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Em atenção às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Tema Repetitivo n. 769 (REsp 1.835.864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 18/04/2024), mostra-se acertada a decisão recorrida, que indeferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ante a não demonstração da inexistência dos bens classificados em posição anterior na ordem legal ou de que eles sejam de difícil alienação, além da ausência de motivos, ao menos por enquanto, para alterar a listagem estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056475-25.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifei) Do exposto, INDEFIRO os pedidos e determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.Transcorrido o prazo in albis mencionado, certifiquem o ocorrido e em seguida, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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