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Processo nº 5149201-53.2025.8.09.0171

ID: 303569934

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149201-53.2025.8.09.0171

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLOS PIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

TITO SOUZA DO AMARAL

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LEONARDO MAGALHAES VALENTE

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JOÃO PAULO LOPES TITO

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JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

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RAFAEL ANGOTTI

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CAIO VICTOR LOPES TITO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 514… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171 COMARCA : IACIARA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES : DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA E OUTRO AGRAVADA : ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. VOTO Ab initio, não obstante os recorrentes tenham interposto recurso de agravo interno (evento 24) em face da decisão liminar de evento 17, vislumbro a perda do objeto da aludida insurgência, uma vez que o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto para receber apreciação sob o crivo meritório. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SATISFATIVA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o recurso pronto para julgamento, prejudicado encontra-se o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. 2. Nos termos dos arts. 1.059 do CPC e 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, é vedado ao Poder Judiciário conceder medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. A concessão de medida liminar fica condicionada à existência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como à reversibilidade do provimento. 4. No caso, a pretensão liminar tem por objetivo alcançar, de forma antecipada e sem o devido contraditório, o provimento final da demanda, tendo, portanto, natureza satisfativa, o que acarreta seu indeferimento, devendo a decisão que concedeu a medida ser reformada. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de instrumento 5173653-70.2023.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, publicado em 24/08/2023) [destaquei] Assim, ante a inexorável superação do interesse processual acerca da decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, e em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no artigo 4º do Código de Processo Civil, reputa-se prejudicada a apreciação e julgamento do recurso do agravo interno aviado. Passa-se à análise do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA e MARLOS PIO DE SANTANA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em respondência pela Vara Cível da comarca de Iaciara, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor por ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. Conforme relatório contido na mencionada decisão, que a esta incorporo (evento 6 dos Autos principais n. 5060105-27.2025.8.09.0171): “Narra a parte autora que adquiriu os direitos possessórios do imóvel denominado 'Fazenda Brejas Lavado' e que, ao final de 2023, imitiu-se na posse do local. Aduz que, em outubro de 2024, os colaboradores da empresa foram surpreendidos por indivíduos que afirmaram querer retomar a posse do imóvel, os quais teriam comparecido ao local aparentando portar armas de fogo. Sustenta que recebeu duas notificações dos réus Débora Liz da Silva e Sousa e Marlos Pios Santana, nas quais concederam o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a autora retirar seus equipamentos do local. Refere que, em novembro de 2024, os representantes da autora se reuniram com o procurador dos réus, oportunidade em que os demandados firmaram o compromisso de não persistir nos atos atentatórios contra a requerente. Porém, aduz que, em janeiro de 2025, os réus esbulharam a área, construindo cercas e impedindo o acesso ao local. Argumentam que a área esbulhada se trata de área de interesse público, destinado ao Projeto Carina, que visa à extração de terras raras no Município de Nova Roma/GO. Assim, em sede de tutela de urgência, requerem a expedição de mandado de reintegração na posse, com a intimação dos réus para desocuparem a área. No mérito, postulou pela confirmação da tutela antecipada. Juntou documentos (Ev. 1).” (sic) Ao analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, o juízo a quo o deferiu, pelos seguintes fundamentos (evento 6 dos Autos principais n. 5060105-27.2025.8.09.0171): “[…] Passo a analisar o pedido de liminar de reintegração de posse. No procedimento especial das ações possessórias, para o deferimento da liminar visando à reintegração de posse, é preciso que a parte autora comprove, simultaneamente, os pressupostos descritos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Compulsando os autos, tenho que estão presentes, a nível de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pretendida, conforme prevê o art. 561 do CPC. A posse anterior exercida pela autora em relação ao imóvel Fazenda Brejas Lavado está demonstrada a partir da escritura de promessa de cessão de direitos possessórios, firmada em 04/12/2023 (Ev. 1, p. 73-82). Também corrobora a posse exercida pela autora o relatório parcial da campanha de levantamento de flora (Ev. 1, p. 263-521), elaborado em fevereiro de 2024, o que denota que a empresa já vinha realizando estudos na área para implantação do Projeto. Igualmente, está demonstrado o esbulho praticado. Isso porque, em diligências para elaboração de ata notarial, foi averiguada “a existência de uma cerca recém construída, com cadeado e corrente, com placa identificando o local como “Fazenda Lageado”. (Ev. 1, p.213-216). Além disso, destaco também o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 38682632, com data de ocorrência em 07 de novembro de 2024. Incontroversa, portanto, a perda da posse pelos autores. O art. 562 do CPC autoriza, em estando a petição inicial devidamente instruída, o deferimento da liminar de reintegração de posse, sem a oitiva prévia do réu. Considerando que a inicial está suficientemente instruída, tenho que a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino a reintegração da parte autora na posse do bem descrito na petição inicial, bem como sua manutenção na posse. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte ré promover a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de uso de força policial para cumprimento da ordem judicial. O Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado até o término do referido prazo, que posteriormente procederá à imissão da parte autora na posse do imóvel objeto desta ação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e havendo informação de que o imóvel permanece indevidamente ocupado pela parte ré, AUTORIZO, desde já, o Oficial de Justiça a proceder com a desocupação forçada, novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. EXPEÇA-SE o mandado liminar de reintegração de posse. AUTORIZO o uso de força policial para o cumprimento desta decisão. […]” Inconformados, os ora recorrentes narram, inicialmente, que são os possuidores da fazenda em discussão, porém, não chegaram a registrar a transferência de propriedade, uma vez que se utilizavam, para o exercício da posse, de uma procuração outorgada pelo proprietário primitivo. Nesse contexto, aduzem que celebraram promessa de compra e venda do imóvel com Raimunda Valverde de Santana e Adair Tinoco, substabelecendo os poderes que lhes foram outorgados sobre a propriedade, mas esses não cumpriram com suas obrigações no contrato avençado, de forma que DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA ajuizou a ação objeto dos Autos n. 5964531-91.2024.8.09.0171, visando anular o mencionado substabelecimento (e já possui liminar deferida em seu favor), bem ainda a Ação de Manutenção de Posse n. 6068187-64.2024.8.09.0171. Informam, outrossim, que, não obstante o ajuizamento das ações acima, Raimunda Valverde de Santana e Adair Tinoco venderam os direitos possessórios e de exploração mineral sobre a propriedade em questão para a empresa ora agravada, em conluio com essa. Aduzem que “sempre estiveram na posse do imóvel e estavam permitindo que a Agravada adentrasse no imóvel para realizar as pesquisas, privilegiando o interesse social”, mas, “[p]ercebendo a má-fé da Agravada em ter a posse do imóvel, resolveram fechar e proibir a entrada, razão pela qual a Agravada protocolou ação de reintegração de posse”. Afirmam, nessa linha de raciocínio, portanto, que a agravada jamais teve a posse da fazenda, de modo que não há se falar em “reintegração de posse”. Para além, afirmam que a decisão recorrida é carente de fundamentação, que o juiz a quo praticou ato nulo, consubstanciado na ordem de desocupação forçada da área antes da citação dos réus, bem que a ação originária deve ser apensada aos Autos n. 6068187-64.2024.8.09.0171 e 6031414-20.2024.8.09.0171, por serem conexos. Nesse contexto, requerem o conhecimento e provimento da insurgência, para revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Como é cediço, em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo. Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22) Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se admite ao órgão ad quem analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão agravada, avaliando a existência de ilegalidade, teratologia ou abusividade, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) [destaquei] De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal, adiantando que, apesar da relevância para o caso concreto, o pedido de apensamento dos principais aos Autos n. 6068187-64.2024.8.09.0171 e 6031414-20.2024.8.09.0171 não comporta análise por esta Corte Revisora, sob pena de supressão de instância, já que ainda não foi analisado na origem. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto ou desacerto da tutela provisória de urgência deferida na origem em favor da ora recorrida, para reintegrá-la na posse do imóvel rural denominado Fazenda Brejas Lavado, do qual os ora agravantes aduzem ser proprietários/possuidores. Em caso de recurso da decisão que deferiu ou denegou a tutela de urgência, cumpre averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida. Segundo o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Lado outro, na dicção do § 3º do referido dispositivo, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC). […]” (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Ed. Juspodivm, p. 594.) Portanto, o deferimento ou a denegação de liminares reside no poder discricionário do julgador e no princípio do livre convencimento motivado, após a análise e a adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. Além do mais, insta registrar que o deferimento da liminar possessória condiciona-se não apenas à presença concomitante dos elementos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mas, também, à prova do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. No caso concreto, ao sumariamente analisar o feito, o que é próprio desse estágio processual, o Juiz a quo entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da medida adotada em caráter liminar, notadamente a posse do imóvel em discussão pela agravada e o esbulho sofrido, cujos fundamentos, pela profundidade, faz-se mister adotar como razões de decidir, a fim de se evitar tautologia: “[…] Passo a analisar o pedido de liminar de reintegração de posse. No procedimento especial das ações possessórias, para o deferimento da liminar visando à reintegração de posse, é preciso que a parte autora comprove, simultaneamente, os pressupostos descritos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Compulsando os autos, tenho que estão presentes, a nível de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pretendida, conforme prevê o art. 561 do CPC. A posse anterior exercida pela autora em relação ao imóvel Fazenda Brejas Lavado está demonstrada a partir da escritura de promessa de cessão de direitos possessórios, firmada em 04/12/2023 (Ev. 1, p. 73-82). Também corrobora a posse exercida pela autora o relatório parcial da campanha de levantamento de flora (Ev. 1, p. 263-521), elaborado em fevereiro de 2024, o que denota que a empresa já vinha realizando estudos na área para implantação do Projeto. Igualmente, está demonstrado o esbulho praticado. Isso porque, em diligências para elaboração de ata notarial, foi averiguada “a existência de uma cerca recém construída, com cadeado e corrente, com placa identificando o local como “Fazenda Lageado”. (Ev. 1, p.213-216). Além disso, destaco também o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 38682632, com data de ocorrência em 07 de novembro de 2024. Incontroversa, portanto, a perda da posse pelos autores. […]” De tudo quanto posto acima, extrai-se, por evidente, a probabilidade do direito, sendo o perigo de dano inerente ao próprio ato de esbulho evidenciado em cognição sumária. Ademais, como consignado na decisão liminar de evento 17, os próprios agravantes informaram nas razões recursais que vinham permitindo a exploração da área pela agravada, de forma que, nesse contexto, impedi-la bruscamente de realizar as atividades ali desenvolvidas implicará em evidente prejuízo. Conforme se verifica, a decisão encontra fundamento próprio, pautado no livre convencimento do Magistrado, razão pela qual, de logo, afasta-se a alegação de que ela é nula. Em hipóteses como o da espécie, esta Corte Estadual se orienta no sentido de, a rigor, manter a valoração motivada do magistrado, de modo que alterará a decisão somente nos casos em que estiver demonstrada a ilegalidade, a abusividade ou a teratologia do ato judicial vergastado (nesse sentido: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051, Relator Doutor ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023), o que não se vê no caso concreto. Ademais, conforme compreensão adotada por este Tribunal de Justiça, o exame mais aprofundado das questões fáticas e jurídicas que envolvem o conflito possessório em litígio deve ser realizado após a devida instrução probatória, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a fim de dar subsídios para formação de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Tutela provisória de urgência deferida na origem. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. A concessão de medida liminar de manutenção de posse está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil, mormente da demonstração inequívoca da posse e da turbação. A parte autora/agravada demonstrou, em cognição sumária, ter a posse do imóvel, bem como a turbação sofrida, o que impõe a manutenção da liminar deferida nos autos de origem. O exame mais aprofundado das questões fáticas e jurídicas que envolvem o conflito possessório em litígio deve ser realizado após a devida instrução probatória, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a fim de dar subsídios para formação de juízo de cognição exauriente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destaquei] Logo, é forçoso reconhecer que inexiste ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial vergastado a exigir sua reforma, nem mesmo diante da relevante informação da liminar deferida nos Autos n. 5964531-91.2024.8.09.0171, dado o seu caráter provisório e precário. Saliente-se, por fim, que ultrapassar o limite de cognição imposto nesta sede recursal, delimitado à análise da presença ou não dos requisitos da tutela provisória de urgência, implicaria, a um só tempo, supressão de instância e antecipação do mérito da demanda originária, o que não é permitido. Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Agravo interno prejudicado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 9 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171 COMARCA : IACIARA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES : DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA E OUTRO AGRAVADA : ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel rural. Os agravantes alegam posse do imóvel e questionam a decisão, alegando ausência de posse da agravada e nulidade por ausência de citação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na ação de reintegração de posse atendeu aos requisitos legais, em especial os do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, em cognição sumária, considerou presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito da agravada e o perigo de dano pela demora. A agravada apresentou prova de posse anterior e o esbulho praticado pelos agravantes. 4. O exame aprofundado das questões fáticas e jurídicas somente é possível após a instrução probatória, com o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. A análise da existência de outras ações conexas, bem como a validade dos títulos apresentados pelas partes, deve ser realizada na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme artigo 561 do CPC, além da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal limita-se a verificar a presença ou ausência de vícios na decisão recorrida, não podendo realizar exame aprofundado do mérito da ação principal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Waldir Lara Cardoso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel rural. Os agravantes alegam posse do imóvel e questionam a decisão, alegando ausência de posse da agravada e nulidade por ausência de citação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na ação de reintegração de posse atendeu aos requisitos legais, em especial os do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, em cognição sumária, considerou presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito da agravada e o perigo de dano pela demora. A agravada apresentou prova de posse anterior e o esbulho praticado pelos agravantes. 4. O exame aprofundado das questões fáticas e jurídicas somente é possível após a instrução probatória, com o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. A análise da existência de outras ações conexas, bem como a validade dos títulos apresentados pelas partes, deve ser realizada na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme artigo 561 do CPC, além da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal limita-se a verificar a presença ou ausência de vícios na decisão recorrida, não podendo realizar exame aprofundado do mérito da ação principal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000.

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Processo nº 5149201-53.2025.8.09.0171

ID: 303569956

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149201-53.2025.8.09.0171

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACLARA RESOURCES MINERACAO LTDA.

Relatório e Voto

Advogados:

ALBERTO VINICIUS ARAÚJO PEQUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 514… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171 COMARCA : IACIARA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES : DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA E OUTRO AGRAVADA : ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. VOTO Ab initio, não obstante os recorrentes tenham interposto recurso de agravo interno (evento 24) em face da decisão liminar de evento 17, vislumbro a perda do objeto da aludida insurgência, uma vez que o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto para receber apreciação sob o crivo meritório. A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SATISFATIVA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Estando o recurso pronto para julgamento, prejudicado encontra-se o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. 2. Nos termos dos arts. 1.059 do CPC e 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, é vedado ao Poder Judiciário conceder medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 3. A concessão de medida liminar fica condicionada à existência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como à reversibilidade do provimento. 4. No caso, a pretensão liminar tem por objetivo alcançar, de forma antecipada e sem o devido contraditório, o provimento final da demanda, tendo, portanto, natureza satisfativa, o que acarreta seu indeferimento, devendo a decisão que concedeu a medida ser reformada. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de instrumento 5173653-70.2023.8.09.0051, Relator Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, publicado em 24/08/2023) [destaquei] Assim, ante a inexorável superação do interesse processual acerca da decisão provisória, de natureza superficial, pela prolação da decisão final, e em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no artigo 4º do Código de Processo Civil, reputa-se prejudicada a apreciação e julgamento do recurso do agravo interno aviado. Passa-se à análise do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA e MARLOS PIO DE SANTANA contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em respondência pela Vara Cível da comarca de Iaciara, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor por ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. Conforme relatório contido na mencionada decisão, que a esta incorporo (evento 6 dos Autos principais n. 5060105-27.2025.8.09.0171): “Narra a parte autora que adquiriu os direitos possessórios do imóvel denominado 'Fazenda Brejas Lavado' e que, ao final de 2023, imitiu-se na posse do local. Aduz que, em outubro de 2024, os colaboradores da empresa foram surpreendidos por indivíduos que afirmaram querer retomar a posse do imóvel, os quais teriam comparecido ao local aparentando portar armas de fogo. Sustenta que recebeu duas notificações dos réus Débora Liz da Silva e Sousa e Marlos Pios Santana, nas quais concederam o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a autora retirar seus equipamentos do local. Refere que, em novembro de 2024, os representantes da autora se reuniram com o procurador dos réus, oportunidade em que os demandados firmaram o compromisso de não persistir nos atos atentatórios contra a requerente. Porém, aduz que, em janeiro de 2025, os réus esbulharam a área, construindo cercas e impedindo o acesso ao local. Argumentam que a área esbulhada se trata de área de interesse público, destinado ao Projeto Carina, que visa à extração de terras raras no Município de Nova Roma/GO. Assim, em sede de tutela de urgência, requerem a expedição de mandado de reintegração na posse, com a intimação dos réus para desocuparem a área. No mérito, postulou pela confirmação da tutela antecipada. Juntou documentos (Ev. 1).” (sic) Ao analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, o juízo a quo o deferiu, pelos seguintes fundamentos (evento 6 dos Autos principais n. 5060105-27.2025.8.09.0171): “[…] Passo a analisar o pedido de liminar de reintegração de posse. No procedimento especial das ações possessórias, para o deferimento da liminar visando à reintegração de posse, é preciso que a parte autora comprove, simultaneamente, os pressupostos descritos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Compulsando os autos, tenho que estão presentes, a nível de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pretendida, conforme prevê o art. 561 do CPC. A posse anterior exercida pela autora em relação ao imóvel Fazenda Brejas Lavado está demonstrada a partir da escritura de promessa de cessão de direitos possessórios, firmada em 04/12/2023 (Ev. 1, p. 73-82). Também corrobora a posse exercida pela autora o relatório parcial da campanha de levantamento de flora (Ev. 1, p. 263-521), elaborado em fevereiro de 2024, o que denota que a empresa já vinha realizando estudos na área para implantação do Projeto. Igualmente, está demonstrado o esbulho praticado. Isso porque, em diligências para elaboração de ata notarial, foi averiguada “a existência de uma cerca recém construída, com cadeado e corrente, com placa identificando o local como “Fazenda Lageado”. (Ev. 1, p.213-216). Além disso, destaco também o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 38682632, com data de ocorrência em 07 de novembro de 2024. Incontroversa, portanto, a perda da posse pelos autores. O art. 562 do CPC autoriza, em estando a petição inicial devidamente instruída, o deferimento da liminar de reintegração de posse, sem a oitiva prévia do réu. Considerando que a inicial está suficientemente instruída, tenho que a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino a reintegração da parte autora na posse do bem descrito na petição inicial, bem como sua manutenção na posse. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a parte ré promover a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de uso de força policial para cumprimento da ordem judicial. O Oficial de Justiça deverá permanecer com o mandado até o término do referido prazo, que posteriormente procederá à imissão da parte autora na posse do imóvel objeto desta ação. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, e havendo informação de que o imóvel permanece indevidamente ocupado pela parte ré, AUTORIZO, desde já, o Oficial de Justiça a proceder com a desocupação forçada, novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. EXPEÇA-SE o mandado liminar de reintegração de posse. AUTORIZO o uso de força policial para o cumprimento desta decisão. […]” Inconformados, os ora recorrentes narram, inicialmente, que são os possuidores da fazenda em discussão, porém, não chegaram a registrar a transferência de propriedade, uma vez que se utilizavam, para o exercício da posse, de uma procuração outorgada pelo proprietário primitivo. Nesse contexto, aduzem que celebraram promessa de compra e venda do imóvel com Raimunda Valverde de Santana e Adair Tinoco, substabelecendo os poderes que lhes foram outorgados sobre a propriedade, mas esses não cumpriram com suas obrigações no contrato avençado, de forma que DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA ajuizou a ação objeto dos Autos n. 5964531-91.2024.8.09.0171, visando anular o mencionado substabelecimento (e já possui liminar deferida em seu favor), bem ainda a Ação de Manutenção de Posse n. 6068187-64.2024.8.09.0171. Informam, outrossim, que, não obstante o ajuizamento das ações acima, Raimunda Valverde de Santana e Adair Tinoco venderam os direitos possessórios e de exploração mineral sobre a propriedade em questão para a empresa ora agravada, em conluio com essa. Aduzem que “sempre estiveram na posse do imóvel e estavam permitindo que a Agravada adentrasse no imóvel para realizar as pesquisas, privilegiando o interesse social”, mas, “[p]ercebendo a má-fé da Agravada em ter a posse do imóvel, resolveram fechar e proibir a entrada, razão pela qual a Agravada protocolou ação de reintegração de posse”. Afirmam, nessa linha de raciocínio, portanto, que a agravada jamais teve a posse da fazenda, de modo que não há se falar em “reintegração de posse”. Para além, afirmam que a decisão recorrida é carente de fundamentação, que o juiz a quo praticou ato nulo, consubstanciado na ordem de desocupação forçada da área antes da citação dos réus, bem que a ação originária deve ser apensada aos Autos n. 6068187-64.2024.8.09.0171 e 6031414-20.2024.8.09.0171, por serem conexos. Nesse contexto, requerem o conhecimento e provimento da insurgência, para revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Como é cediço, em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo. Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22) Com a mesma linha de raciocínio, aliás, é a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se admite ao órgão ad quem analisar apenas o acerto ou desacerto da decisão agravada, avaliando a existência de ilegalidade, teratologia ou abusividade, sendo vedada a abordagem de matéria que ainda não tenha sido apreciada pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. (...). Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5309093-57.2023.8.09.0174, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) [destaquei] De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal, adiantando que, apesar da relevância para o caso concreto, o pedido de apensamento dos principais aos Autos n. 6068187-64.2024.8.09.0171 e 6031414-20.2024.8.09.0171 não comporta análise por esta Corte Revisora, sob pena de supressão de instância, já que ainda não foi analisado na origem. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto ou desacerto da tutela provisória de urgência deferida na origem em favor da ora recorrida, para reintegrá-la na posse do imóvel rural denominado Fazenda Brejas Lavado, do qual os ora agravantes aduzem ser proprietários/possuidores. Em caso de recurso da decisão que deferiu ou denegou a tutela de urgência, cumpre averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida. Segundo o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Lado outro, na dicção do § 3º do referido dispositivo, a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC). […]” (in Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Ed. Juspodivm, p. 594.) Portanto, o deferimento ou a denegação de liminares reside no poder discricionário do julgador e no princípio do livre convencimento motivado, após a análise e a adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. Além do mais, insta registrar que o deferimento da liminar possessória condiciona-se não apenas à presença concomitante dos elementos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mas, também, à prova do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. No caso concreto, ao sumariamente analisar o feito, o que é próprio desse estágio processual, o Juiz a quo entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da medida adotada em caráter liminar, notadamente a posse do imóvel em discussão pela agravada e o esbulho sofrido, cujos fundamentos, pela profundidade, faz-se mister adotar como razões de decidir, a fim de se evitar tautologia: “[…] Passo a analisar o pedido de liminar de reintegração de posse. No procedimento especial das ações possessórias, para o deferimento da liminar visando à reintegração de posse, é preciso que a parte autora comprove, simultaneamente, os pressupostos descritos no art. 561 do CPC, quais sejam: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. Compulsando os autos, tenho que estão presentes, a nível de cognição sumária, os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pretendida, conforme prevê o art. 561 do CPC. A posse anterior exercida pela autora em relação ao imóvel Fazenda Brejas Lavado está demonstrada a partir da escritura de promessa de cessão de direitos possessórios, firmada em 04/12/2023 (Ev. 1, p. 73-82). Também corrobora a posse exercida pela autora o relatório parcial da campanha de levantamento de flora (Ev. 1, p. 263-521), elaborado em fevereiro de 2024, o que denota que a empresa já vinha realizando estudos na área para implantação do Projeto. Igualmente, está demonstrado o esbulho praticado. Isso porque, em diligências para elaboração de ata notarial, foi averiguada “a existência de uma cerca recém construída, com cadeado e corrente, com placa identificando o local como “Fazenda Lageado”. (Ev. 1, p.213-216). Além disso, destaco também o Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 38682632, com data de ocorrência em 07 de novembro de 2024. Incontroversa, portanto, a perda da posse pelos autores. […]” De tudo quanto posto acima, extrai-se, por evidente, a probabilidade do direito, sendo o perigo de dano inerente ao próprio ato de esbulho evidenciado em cognição sumária. Ademais, como consignado na decisão liminar de evento 17, os próprios agravantes informaram nas razões recursais que vinham permitindo a exploração da área pela agravada, de forma que, nesse contexto, impedi-la bruscamente de realizar as atividades ali desenvolvidas implicará em evidente prejuízo. Conforme se verifica, a decisão encontra fundamento próprio, pautado no livre convencimento do Magistrado, razão pela qual, de logo, afasta-se a alegação de que ela é nula. Em hipóteses como o da espécie, esta Corte Estadual se orienta no sentido de, a rigor, manter a valoração motivada do magistrado, de modo que alterará a decisão somente nos casos em que estiver demonstrada a ilegalidade, a abusividade ou a teratologia do ato judicial vergastado (nesse sentido: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051, Relator Doutor ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023), o que não se vê no caso concreto. Ademais, conforme compreensão adotada por este Tribunal de Justiça, o exame mais aprofundado das questões fáticas e jurídicas que envolvem o conflito possessório em litígio deve ser realizado após a devida instrução probatória, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a fim de dar subsídios para formação de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de manutenção de posse. Tutela provisória de urgência deferida na origem. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. A concessão de medida liminar de manutenção de posse está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 561 do Código de Processo Civil, mormente da demonstração inequívoca da posse e da turbação. A parte autora/agravada demonstrou, em cognição sumária, ter a posse do imóvel, bem como a turbação sofrida, o que impõe a manutenção da liminar deferida nos autos de origem. O exame mais aprofundado das questões fáticas e jurídicas que envolvem o conflito possessório em litígio deve ser realizado após a devida instrução probatória, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a fim de dar subsídios para formação de juízo de cognição exauriente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [destaquei] Logo, é forçoso reconhecer que inexiste ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial vergastado a exigir sua reforma, nem mesmo diante da relevante informação da liminar deferida nos Autos n. 5964531-91.2024.8.09.0171, dado o seu caráter provisório e precário. Saliente-se, por fim, que ultrapassar o limite de cognição imposto nesta sede recursal, delimitado à análise da presença ou não dos requisitos da tutela provisória de urgência, implicaria, a um só tempo, supressão de instância e antecipação do mérito da demanda originária, o que não é permitido. Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de agravo de instrumento e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Agravo interno prejudicado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 9 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171 COMARCA : IACIARA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTES : DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA E OUTRO AGRAVADA : ACLARA RESOURCES MINERAÇÃO LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel rural. Os agravantes alegam posse do imóvel e questionam a decisão, alegando ausência de posse da agravada e nulidade por ausência de citação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na ação de reintegração de posse atendeu aos requisitos legais, em especial os do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, em cognição sumária, considerou presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito da agravada e o perigo de dano pela demora. A agravada apresentou prova de posse anterior e o esbulho praticado pelos agravantes. 4. O exame aprofundado das questões fáticas e jurídicas somente é possível após a instrução probatória, com o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. A análise da existência de outras ações conexas, bem como a validade dos títulos apresentados pelas partes, deve ser realizada na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme artigo 561 do CPC, além da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal limita-se a verificar a presença ou ausência de vícios na decisão recorrida, não podendo realizar exame aprofundado do mérito da ação principal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5149201-53.2025.8.09.0171. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Waldir Lara Cardoso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de reintegração de posse, determinando a desocupação de imóvel rural. Os agravantes alegam posse do imóvel e questionam a decisão, alegando ausência de posse da agravada e nulidade por ausência de citação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência na ação de reintegração de posse atendeu aos requisitos legais, em especial os do artigo 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, em cognição sumária, considerou presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do CPC, demonstrando a probabilidade do direito da agravada e o perigo de dano pela demora. A agravada apresentou prova de posse anterior e o esbulho praticado pelos agravantes. 4. O exame aprofundado das questões fáticas e jurídicas somente é possível após a instrução probatória, com o contraditório e a ampla defesa, não cabendo ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. A análise da existência de outras ações conexas, bem como a validade dos títulos apresentados pelas partes, deve ser realizada na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme artigo 561 do CPC, além da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal limita-se a verificar a presença ou ausência de vícios na decisão recorrida, não podendo realizar exame aprofundado do mérito da ação principal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5257702-44.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5304139-68.2024.8.09.0000.

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Processo nº 5006829-26.2025.4.04.7100

ID: 309879121

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006829-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum m… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006829-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PETS E PETS AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum movida por PETS E PETS AGROPECUÁRIA LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, postulando, como pedido de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que se abstenha de "exigir a inscrição e respectivas contribuições anuais da empresa Autora, suspender auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais, declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento Comercial, proibir o Conselho Réu de inscrever a empresa Autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, suspendendo todas as suas consequências legais, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento do mérito da ação" (petição inicial, p. 12). Alega a parte autora que desenvolve atividade comercial o varejista de animais vivos e comércio de artigos e alimentos para animais de estimação em seu estabelecimento comercial. Diz que não há nenhum tipo de assistência técnica veterinária. Afirma que a atividade desenvolvida pela empresa não está inserida no rol das atividades privativas de profissional de medicina veterinária, conforme os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Juntou documentos (evento 1). Recolheu as custas iniciais (evento 14). A análise da tutela urgência foi postergada para após a contestação (evento 16). O CRMV/RS apresentou contestação no evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil dispõe no art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. O artigo 27 da Lei nº 5.517/68, na redação dada pela Lei nº 5.634/70, dispõe que as firmas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. O artigo 5º da referida Lei nº 5.517/68 dispõe o seguinte: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. A parte autora informa que seu objeto social é "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação " ( evento 1, CNPJ4 ) . Como atividades secundárias, indica comércio varejista de ferragens e ferramentas, de medicamentos veterinários, de plantas e flores naturais e de outros produtos não especificados anteriormente. Tais práticas não estão relacionadas entre as atividades privativas de médico veterinário no artigo 5º da Lei nº 5.517/68. A parte autora não tem como atividade principal a assistência técnica e sanitária a animais sob qualquer forma, não se confundindo essa situação com a de ser a autora usuária desse tipo de assistência técnica. Este é o entendimento do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO PROFISSIONAL. CRMV. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO AO CRMV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. Conforme consta no Contrato Social a empresa autora desenvolve as seguintes atividades: comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários. Assim, não há prova alguma de que a apelada administra medicamentos ou que realiza atividades inerentes ao médico veterinário. 3. Portanto, a empresa cujo ramo de atividade consiste em comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e comércio varejista de medicamentos veterinários não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, estas estabelecidas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Assim, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária bem como contratar médico-veterinário como responsável técnico. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000719-03.2024.4.04.7114, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. VENDA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de animais vivos e de produtos e medicamentos para animais, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. As atividades desenvolvidas pela empresa não caracterizam funções privativas da medicina veterinária, razões pelas quais não há obrigatoriedade de inscrição da empresa nos quadros do CRMV ou de contratar médico-veterinário como responsável técnico. (TRF4, AC 5016358-06.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 06/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PEQUENOS ANIMAIS VIVOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. - A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. - Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. - Eventual comercialização de animais vivos não se confunde com a atividade básica reservada ao médico-veterinário prevista nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. - O comércio de medicamentos veterinários é atividade que exige a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. - A contratação de médico veterinário por estabelecimentos que comercializem medicamentos veterinários é questão a ser fiscalizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. (TRF4 5000249-26.2016.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/03/2018) Portanto, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Há urgência na apreciação do pedido porque a parte autora está sendo submetida à fiscalização da parte ré e foi autuada ( evento 1, OUT5 ). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda o auto de infração de nº 94254/2024 e todos seus efeitos legais dele decorrentes, que se abstenha de exigir da parte autora a sua inscrição junto ao CRMV/RS e/ou a contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento comercial, bem como de inscrever a empresa autora em dívida ativa ou em cadastro restritivo de crédito, até que sobrevenha sentença neste feito. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte ré, com urgência, via e-proc . Sem prejuízo, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. No prazo para réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se a parte ré, para os idênticos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, caso não seja requerida a realização de provas adicionais, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5016086-35.2025.4.04.0000

ID: 313805040

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016086-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (… Agravo de Instrumento Nº 5016086-35.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045846-06.2024.4.04.7100/RS AGRAVANTE : TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Relatório Transgustavo Transportes Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50458460620244047100 que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: Nulidade da CDA: ao analisar as CDAs pode-se verificar que há a ausência da indicação do fundamento jurídico sob o qual se funda a dívida, gerando, assim, dúvida em relação à sua validade. Deste modo, no inciso III, do os termos do § 5º, do artigo 2º, da Lei n. 6.830/80 e no artigo 202, inciso III, do CTN, a Certidão de Dívida Ativa é nula por não constar, especificamente, o fundamento jurídico sob o qual se origina a dívida. Prescrição: Tratam-se de débitos constituídos em período prescrito. Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da União Federal, tem-se configurada a prescrição do objeto. [...]. Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado. Todavia, a prescrição ocorreu antes mesmo da movimentação da Administração Pública para promover a sua cobrança, ocorrendo a prescrição, nos termos da súmula 409 do STJ: [...]. Ausência de notificação válida : tal intimação não houve, fato que não fica demonstrado em momento algum do processo administrativo. Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo administrativo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme precedentes sobre o tema: [...]. Cabe esclarecer, que o lançamento tributário é ato isolado, decorrente de procedimento prévio a fim de apurar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e quantificar a exação. Feitos tais procedimentos, é indispensável a notificação do sujeito passivo, para pagar o valor indicado ou para apresentar impugnação, na forma do artigo 11, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe: [...]. Assim, em fase posterior ao lançamento deve ser garantido ao contribuinte o exercício do contraditório, constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando na não- perfectibilização do lançamento e, consequentemente, na nulidade dos títulos executivos embasados no crédito defeituosamente constituído. Juros de mora: a Embargada, em sua sanha de arrecadar, fez editar a Lei n.° 9.249/95, pela qual os juros de mora passaram ser calculados a partir de 1.° de janeiro de 1.996, pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês de pagamento. Ocorre, Excelência, que dita Lei é flagrantemente inconstitucional, à luz do que estabelece o artigo 192, § 3.°, da Constituição Federal, cujo texto limita os juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, tal e qual o Código Tributário Nacional, daí porque requer desde já se declare a inconstitucionalidade incidenter tantum 8/13 da Lei n.° 9.249/95. Ilegalidade da multa: É fora de questão então que a multa moratória tem caráter punitivo. Todavia, essa punição há que ser afastada no caso em análise, mesmo em caso de procedência da Execução Fiscal -o que se admite apenas a título de hipótese -, haja vista que a classificação utilizada pela primeira Embargante para as embalagens que produz está calcada em critério técnico, sendo mesmo assunto de alta indagação. É mesmo inadmissível que se venha a aplicar multa ao contribuinte quando este age de modo claro e probo, sem nenhuma intenção de burlar o fisco. Isto porque ausente o dolo ou a intenção de sonegar. Diante disto, não há que se falar em cobrança de multa, via do presente processo. Não bastasse tudo isto, verifica-se facilmente que a multa moratória cobrada via da presente execução é totalmente abusiva, à luz do que dispõe o artigo 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/90), aplicado aqui por analogia, o qual diz que as "multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o perigo de dano, por sua vez, justifica-se na medida em que, se não deferido o efeito suspensivo, permanecendo a execução em andamento até o linde do presente recurso, poderão acontecer atos expropriatórios para suprir a cobrança de dívida fiscal/tributária que se encontra eivada de nulidade na constituição do seu título executivo. Fundamentação A decisão agravada bem analisou as questões debatidas e merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e16 na origem) : Das CDAs e da origem dos débitos Diferentemente dos credores particulares, é possível ao Estado formar um título para fins executivos de modo unilateral, nele fazendo constar a existência de crédito ao qual o nosso sistema outorga presunção de certeza e liquidez (3º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 - LEF). Verifico que estão devidamente identificados na CDA todos os requisitos legais - o nome do devedor, a origem e os valores dos débitos, a fundamentação legal, inclusive quanto aos acréscimos, bem como a data e o número de inscrição. Assim, atendidos os requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza ditada pelo artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais, não merecendo acolhida a alegação. Ainda quanto a esses aspectos, anoto que na execução fiscal não existe a exigência de apresentação, com a inicial, de pormenorizado demonstrativo de cálculo de todas as parcelas do débito, tampouco de cópia do processo administrativo , mesmo porque a parte executada, à vista do título executivo e da referência ao número do processo administrativo, pode preparar a inicial de seus embargos utilizando-se do que dispõe o caput do art. 41 da LEF (" O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público ."). Ou seja, sempre é possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos, e providenciar tudo o que mais for necessário ao exercício do direito de defesa constitucionalmente assegurado. Concluo, assim, que a ciência da executada sobre todas as nuances da dívida exequenda foi permitida pelos títulos. Há uma clareza suficiente a evitar qualquer violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, os créditos em execução foram constituídos via declarações prestadas pela própria contribuinte . Nos casos de lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se dá pela atividade do próprio contribuinte ao cumprir suas obrigações acessórias, consistentes na apresentação de GFIP, DCTF ou declaração de rendimentos ou ajuste anual. A esse respeito, a súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Desta sorte, não tem cabimento a alegação de nulidade das CDAs, nem pode ser considerado que houve cerceamento de defesa. Da prescrição A prescrição dos créditos tributários, antes do ajuizamento da execução fiscal, regula-se pelo art. 174, caput , do CTN e conta-se da data da constituição definitiva do crédito, com notificação ao contribuinte, isto é, do vencimento. Quanto aos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, entende-se constituído o crédito no momento em que informado ao Fisco o montante do tributo devido, e se não pago oportunamente, basta a sua inscrição em dívida ativa para que seja possível a execução. A esse respeito, a Súmula 436 do STJ: " A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco ". Em se tratando de créditos tributários constituídos via lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia no vencimento do tributo inadimplido (STJ, Tema 383). Esse prazo prescricional é reputado interrompido quando do ajuizamento da execução fiscal (STJ, Tema 134 e REsp Repetitivo 1.120.295). Em paralelo, há de se atentar que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito" (Súmula 653 do STJ). No caso dos autos, considerando que os débitos são do ano de 2022 e a execução fiscal ajuizada em 2024, não há falar em decurso do prazo prescricional. Dos juros e da correção monetária - taxa SELIC O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e concluiu definitivamente ser legítima a incidência da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso: [...]. Nesses termos, não prospera o questionamento sobre a validade do emprego da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária dos débitos tributários. Da multa moratória A multa cobrada na execução fiscal está de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado: [...]. A multa, ademais, é de ser atualizada pelos índices legais, o que foi observado no cálculo da Execução Fiscal. O presente agravo de instrumento dispensa maiores digressões, considerando estar fundado em alegações genéricas sobre as matérias de recurso, incapazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. Não foram indicados, por exemplo, quais os marcos de contagem da prescrição reputados corretos pela Contribuinte. Em situação semelhante esta Primeira Turma manteve a exigência em execução fiscal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. A agravante teceu alegações genéricas, que não são capazes de afastar a presunção de liquidez e legitimidade de que gozam as certidões de dívida ativa. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 50238614320214040000, Primeira Turma, 9mar.2022) Não há prova do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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Geovana Leandro Martins x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 322713152

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001586-29.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001586-29.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GEOVANA LEANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5001586-29.2024.8.24.0025/SC AUTOR : GEOVANA LEANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB SP361873) RÉU : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação ajuizada por Geovana Leandro Martins em desfavor de Unimed Nacional - Cooperativa Central . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. Relatou que foi submetida a cirurgia de gastroplastia redutora, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas. Após o procedimento, tornou-se necessária a continuidade do tratamento por meio de cirurgia plástica reparadora. Informou ter solicitado à ré autorização para a realização do procedimento cirúrgico, mas houve negativa. Requereu, assim a condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do procedimento reparador, assim como a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Emenda à inicial apresentada no evento 12, DOC1 . A tutela provisória de urgência foi deferida no evento 15, DOC1 , determinando-se à ré que, no prazo de cinco dias, contados da intimação, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente da autora, incluindo todos os materiais necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na mesma decisão, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, além da correção, de ofício, do valor da causa. Citada ( evento 27, DOC1 ), a requerida apresentou contestação no evento 29, DOC1 . Em sede preliminar, sustentou não estarem preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no evento 37, DOC1 . Posteriormente, no evento 39, DOC1 , a autora informou o descumprimento da decisão judicial por parte da ré, uma vez que, apesar das reiteradas solicitações, não houve autorização para o procedimento. Instada a se manifestar, a requerida alegou que a autorização não foi concedida em razão de trâmites internos, além de sustentar controvérsia quanto ao direito da autora ao procedimento reparador. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Do descumprimento da tutela provisória de urgência A parte autora apresentou manifestação no evento 39, DOC1 , sustentando o descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela provisória de urgência. A parte requerida, por sua vez, intimada para se manifestar acerca da alegação, não negou o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a justificá-lo na necessidade de aguardar os trâmites internos de autorização, assim como na suposta controvérsia quanto ao direito da autora. É incontroverso, portanto, que a requerida não cumpriu, até o momento, a obrigação de fazer que lhe fora imposta na decisão de evento 15, DOC1 . A justificativa de que o procedimento não foi autorizado em razão da complexidade das etapas administrativas e da necessidade de auditoria médica interna não se sustenta. Primeiramente, porque foi concedido prazo razoável para o cumprimento da ordem judicial, qual seja, 05 (cinco) dias. Além disso, observa-se que a tutela provisória de urgência foi concedida em 14/08/2024, e a ré citada/intimada em 07/10/2024. No entanto, até a data da sua última manifestação, ocorrida em 14/04/2025, a ré ainda não havia autorizado o procedimento. É pouco crível - e, inclusive, enfraquece a alegação de exiguidade do prazo concedido na decisão de evento 15, DOC1 - que, transcorridos mais de 06 (seis) meses desde a ciência da decisão, a requerida não tenha conseguido viabilizar a autorização do procedimento cirúrgico determinado judicialmente. Em verdade, ao que parece, o descumprimento decorre de mera liberalidade da requerida em não observar o comando judicial. Igualmente, não prospera a alegação de que o descumprimento se justifica pela existência de controvérsia jurídica quanto ao direito invocado pela autora. Isso porque o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência pátria é de que a cirurgia pleiteada pela autora não tem caráter meramente estético e sim reparador, como uma consequência da sobra de grande quantidade de pele em decorrência do procedimento bariátrico. Nesse sentido, aliás, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A OFERECER COBERTURA INTEGRAL DE CIRURGIA, MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE REFERENTES A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. SUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÉDICA QUE POSSUI CORRELAÇÃO COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA E FINALIDADE DE CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027026-05.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA OPERADORA. SUBSISTÊNCIA. PACIENTE SUBMETIDA A CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E COMORBIDADES ASSOCIADAS A SOBREPESO. INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRÚRGICOS COMO PARTE DO TRATAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PARTE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA E QUE NÃO POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060105-09.2023.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Esse foi também o entendimento adotado no acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5071252-95.2024.8.24.0000, interposto pela requerida contra a decisão de evento 15, DOC1 , já transitado em julgado. Lado outro, dispõe o art. 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil que: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Como, no presente caso, a multa arbitrada não cumpriu com a sua finalidade, que era compelir a requerida ao cumprimento da determinação judicial de evento 15, DOC1 , impõe-se a sua majoração, o que pode ser feito de ofício, como autoriza o comando legal invocado. 2.1. Pelo exposto, determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, cumpra a determinação judicial de evento 15, DOC1 e autorize/custeie a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente, acostada ao evento 1, DOC6 , com todos os materiais necessários , sob pena de multa diária que majoro para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais). 3. Do pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência Em preliminar de contestação, a requerida sustenta que não houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, motivo porque requer a reconsideração da decisão de evento 15, DOC1 . De início, sabe-se que mero pedido de reconsideração não possui amparo no regramento processual. Prolatada a manifestação judicial, a decisão, em regra, só pode ser modificada pela interposição do recurso adequado, previsto em lei. Com efeito, do sistema processual deriva a regra de inalterabilidade da decisão judicial, e a inação da parte na interposição do recurso adequado, salvo situações pontuais, determina a estabilização da questão decidida. Não bastasse, in casu , verifica-se que não há razões que justifiquem a alteração da decisão judicial, que foi assim proferida: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço. Não há dúvidas de que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora (art. 2º) e fornecedora (art. 3º) previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo aplicável a legislação consumerista ao presente caso, analisando os autos, entendo ser possível a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora. No tocante ao pedido liminar, pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a medida deve ser reversível. Pois bem. Apesar de ausente a negativa formal por parte da ré, considerando as particularidades do caso (encaminhamento de solicitação por e-mail, doc. 8, ev. 1), bem como, a inversão do ônus da prova, tenho que os requisitos para o deferimento da medida encontram-se demonstrados. Verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora nos documentos acostados aos autos, notadamente na declaração de ev. 1, doc. 6, firmada pelo médico assistente. Nela, consta que: Portanto, conforme consta na declaração firmada pelo médico assistente, a autora perdeu cerca de 39kg com o procedimento de gastroplastia redutora, de modo que a cirurgia plástica reparadora se faz necessária, conforme prescrição (ev. 1, doc. 6, fl. 2). Além disso, restou firmada pelo STJ a tese de que " (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. " (tema repetitivo 1069). Já com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, entendo que encontra-se presente no caso. Conforme o laudo psicológico acostado ao doc. 7, ev. 1, há urgência na realização do procedimento pretendido. Veja-se: Acerca da reversibilidade da medida, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, in casu , deve ser sopesada porquanto o direito à vida da parte autora se sobrepõe ao eventual dano patrimonial da parte ré, que poderá valer-se dos meios legais para buscar o seu eventual ressarcimento. Neste sentido, mutatis mutandis : AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À RÉ QUE FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO PALBOCICLIBE, SOB PENA DE MULTA MENSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DO CARÁTER IRREVERSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC . INSUBSISTÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DO INTERESSE ECONÔMICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL PREVISTO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERTADAS PELAS OPERADORAS. ADEMAIS, APROVAÇÃO PELA ANVISA DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA O USO EM QUESTÃO. REGISTRO NA ANVISA QUE IMPEDE A RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. POSIÇÃO MAJORITÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.712.163/SP). MULTA APLICADA E LIMITADOR NÃO EXCESSIVOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011454-02.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019) - Grifei. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para, em consequência, determinar à ré que, no prazo de 05 dias, contados da intimação da presente decisão, autorize e custeie a realização da cirurgia prescrita pelo médico assistente, acostada ao doc. 6, ev. 1, com todos os materiais necessários , sob pena de multa diária no valor de R$-500,00, limitado ao montante de R$-30.000,00. Como se vê, a decisão prolatada fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência no cumprimento pela autora de todos os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Logo, eventual discussão acerca do seu acerto deve ser manejada pela via recursal adequada, e não por simples petição. Destarte, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, mantendo a decisão de evento 15, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Do prosseguimento do feito Não havendo outras questões processuais pendentes, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como desejo de julgamento antecipado da lide. Cientifiquem-se , outrossim, de que, desejando produzir prova, deverão: a) indicar precisamente o fato que pretendem elucidar com a prova requerida, para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) apresentar rol de testemunhas 1 , não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, mas também para que se reserve tempo suficiente para o ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Decorrido in albis o prazo concedido, dispensada a produção de outras provas ou requerido o julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de outras provas, por qualquer das partes, voltem para as deliberações pertinentes. 1 . Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado eletronicamente, por meio do código de classe/tipo de petição n. 30720, o que viabiliza a sua juntada automática, contribuindo para a celeridade processual.

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Processo nº 5023149-54.2025.4.04.7100

ID: 305547005

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5023149-54.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base no… AÇÃO PENAL Nº 5023149-54.2025.4.04.7100/RS RÉU : VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL ADVOGADO(A) : PAULO JEFFERSON DA ROSA AZEVEDO (OAB RS073875) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal , com base nos dados apurados no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100, denunciou, como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal (e. 1.1 ): VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , sexo masculino, nacionalidade brasileira, lho de Walter Reyes Boehl e Adriana Boeira, nascido aos 13 de abril de 2003, CPF nº 876.785.190-87, residente na Rua Doutor Sady Soares, 89, casa, bairro Guarujá, CEP 91770-556, Porto Alegre/RS. Narrou a denúncia que, no dia 02/10/2023, por volta das 14 horas, na sala comercial nº 1306 do centro comercial BarraShoppingSul, localizado na Avenida Diário de Notícias, nº 4000, Porto Alegre, VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL , com o conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a conduta proibida, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 263 dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos, “vapes”). Explicitou a acusação que, no dia dos fatos, equipe de policiais federais dirigiu-se ao BarraShoppingSul para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5034879-33.2023.4.04.7100 após investigação criminal conduzida, inicialmente, nos autos 503487848.2023.4.04.7100 sobre eventual comércio de cigarros eletrônicos, pela internet, praticado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOEHL . Na ocasião, o denunciado foi preso em flagrante delito e confirmou a propriedade das mercadorias. Referiu a denúncia, ainda, que os chamados cigarros eletrônicos - designados “dispositivos eletrônicos para fumar” ou DEF pelas autoridades reguladoras - são de importação proibida no Brasil desde 2009 por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), hoje veiculada na Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024. À época dos fatos tinha vigência a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 28 de agosto de 2009, cujo art. 1º, caput e parágrafo único, proibia a importação de dispositivos eletrônicos para fumar. Os cigarros eletrônicos foram avaliados em R$ 22.659,00, e os tributos incidentes, caso fosse permitida e regular a importação, estimados em R$ 14.516,84. Ao final, o Ministério Público Federal requereu o recebimento da denúncia, a citação do denunciado e o regular processamento do feito até a sentença condenatória. Arrolou testemunhas e informou não ser cabível o acordo de não persecução penal. Além disso, o Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime art. 334, § 1º, incisos III e IV, do CP, em relação às bebidas e produtos de beleza apreendidos, aduzindo incidir o princípio da insignificância. Quanto aos entorpecentes apreendidos no veículo Hyundai I-30 de placas LQZ3B93 (2,5g de maconha), requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. Decido. 1. Acordo de não persecução penal Considerando o informado pelo Ministério Público Federal, nada cabe ao Juízo proceder quanto ao acordo de não persecução penal. Incumbe à parte interessada, querendo, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP. 2. Admissibilidade da denúncia A denúncia encontra-se formalmente regular. Os fatos estão descritos com todas as suas circunstâncias; o acusado foi qualificado; e o crime, classificado (CPP, art. 395, I). Observo haver erro material na denúncia quanto à data do fato, uma vez que o cumprimento do mandado de busca e apreensão e a prisão em flagrante do denunciado ocorreram no dia 20/10/2023, o que, todavia, não impede o recebimento da peça. Não vislumbro a falta de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II). A competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, inciso IV). Por conseguinte, a legitimidade ativa é do Ministério Público Federal (CF/88, art. 129, inciso I; LC nº 75/93, arts. 6º e 37, inciso I). Consigno que a atual orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de contrabando, tal como o de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta (STJ, CC 160.748/RS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018). A justa causa para a ação penal também está presente (CPP, art. 395, III), havendo substrato probatório razoável de materialidade e autoria no IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100 e no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, destacando-se os elementos citados na denúncia. 3. Medidas cautelares pessoais O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 20/10/2023. No dia 21/10/2023, foi homologada a prisão em flagrante pelo Juízo plantonista e concedida liberdade provisória, impondo-se as condições de pagamento de fiança no valor de R$ 20.000,00 e de comparecimento bimestral em Juízo para justificar atividades e informar endereço (IPL, e. 5.1 ). Posteriormente, a pedido da defesa, foi reduzido para R$ 15.000,00 o valor da fiança (IPL, e. 16.1 ). Adimplida a fiança (IPL, 23.1 e 29.1 ) e assinado o termo de compromisso pelo denunciado, foi expedido alvará de soltura, cumprido em 22/10/2023 (IPL, e. 32.3 ). Considerando o tempo decorrido e que não houve descumprimento das condições pelo denunciado, cabível a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo. 4. Bens apreendidos Foram apreendidos os seguintes bens (IPL, e. 1.30 ): As mercadorias estrangeiras (item 1) foram arrecadadas pela Receita Federal, que aplicou a pena administrativa de perdimento (IPL, e. 1.24 e. 62.5 ). A substância entorpecente apreendida ( item 3 ) foi submetida à perícia, que constatou se tratar de maconha (IPL, e. 57.1 ). A respeito do possível delito de porte ilegal de drogas, observo que o Juízo das Garantias, acolhendo promoção ministerial, declinou da competência em favor da Justiça Estadual (e. 71.1 ). Relativamente ao item 4 (envelopes contendo cigarros eletrônicos, IPL, e. 57.14 ) e ao item 5 (máscaras com led), procedeu-se à destruição, devidamente autorizada na decisão do e. 74.1 do IPL (IPL, ee. 99.1 e 106.1 ). Os aparelhos de telefone celular descritos nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 foram restituídos a seus proprietários (IPL, ee. 57.2 e 64.1 ). Desse modo, restam apreendidos somente os itens 2 e 11. Nos autos do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5019559-06.2024.4.04.7100, o denunciado requereu a devolução desses bens, quais sejam, veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e celular Iphone Apple. O pedido foi indeferido pelo Juízo das Garantias, sob os fundamentos de que as investigações ainda estavam em curso e que os bens estão sujeitos, em tese, à pena de perdimento (IRCA, e. 6.1 ). A apelação interposta pelo denunciado foi desprovida pela Corte Regional, em acordão assim ementado (IRCA, e. 11.2 ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SMOKE MASK. CRIMES DE CONTRABANDO/DESCAMINHO. CIGARROS ELETRÔNICOS. VEÍCULO E APARELHO CELULAR. ORIGEM LÍCITA DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA. 1. As regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal condicionam a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal a três requisitos: (1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput , do CPP); (2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. O veículo e o telefone apreendidos seguem a lógica de que a data da aquisição define se teriam sido eles, ainda que parcialmente, adquiridos com recursos oriundos da prática da atividade ilícita à qual o apelante declaradamente se dedicava - comércio de cigarros eletrônicos (VAPE) e refis. 3. Não demonstrada capacidade econômica lícita para aquisição do veículo e do smartphone, não restam os bens dissociados da prática delituosa investigada. 4. Desacolhido o pleito subsidiário de restituição do veículo na condição de fiel depositário. 5. Apelação desprovida. Depreende-se daí que a apreensão dos bens foi mantida pela Corte Regional, sobretudo, em razão dos indícios de que eles foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes do comércio de cigarros eletrônicos. Com o recebimento da denúncia, confirma-se a existência de provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Destarte, mantenho a constrição judicial sobre o veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e sobre o telefone celular Iphone Apple. Quanto ao veículo , observo que a Autoridade Policial representou pela alienação antecipada nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100, sendo que o Juízo das Garantias indeferiu o pedido (AJC, e. 6.1 ). Posteriormente, a Autoridade Policial formulou novo pedido de alienação antecipada, noticiando que o veículo sofreu danos em virtude da enchente, e o Ministério Público Federal já se manifestou favorável, estando o pleito pendente de decisão. Assim, a destinação antecipada do veículo será decidida nos autos da AJC nº 5029955-42.2024.4.04.7100. Quanto ao telefone celular , deve o Ministério Público Federal se manifestar nos autos do Inquérito Policial sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim. 5. Arquivamento parcial do Inquérito Policial No curso do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no PBAC nº 5034879-33.2023.4.04.7100, além dos cigarros eletrônicos, foram apreendidos cosméticos e bebidas alcoólicas de procedência estrangeira, sem comprovação da regular importação. A respeito desse fato, assim se manifestou o Ministério Público Federal: ... Verica-se, em relação às bebidas e produtos de beleza pertencentes a João Vitor Lopes de Araújo, que havia nalidade comercial. Entretanto, o valor estimado dos impostos cou muito abaixo do limite de R$ 20 mil (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância (Evento 110.9). (...) V - NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JOÃO VITOR LOPES DE ARAÚJO POR DESCAMINHO Deixa o Ministério Público Federal de oferecer denúncia contra João Vitor Lopes de Araújo pelo crime, em tese, previsto no art. 334, § 1º, III e IV, do Código Penal, em razão do reduzido valor dos impostos federais que seriam devidos na importação (R$ 2.815,11), o que atrai a incidência do princípio da insignicância. Nesse passo, impende lembrar que o art. 129, inciso I, da CF/88 atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública. Nos mesmos termos, é a regra do art. 257 do CPP. Por conseguinte, compete ao órgão ministerial, na qualidade de dominus litis , avaliar a presença das condições necessárias para a propositura da ação penal. Logo, muito embora o Juízo não esteja vinculado à conclusão do Ministério Público Federal, a promoção pelo arquivamento das investigações formalizada pelo próprio órgão acusatório somente deve ser rejeitada em casos patente ilegalidade ou teratologia, como, inclusive, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 28 do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/19 (STF, ADI 6298, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2023, DJe-s/n Public. 19/12/2023). No caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante o crime de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00. Assim sendo, embora este Juízo tenha ressalvas quanto à aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, o entendimento do Parquet encontra ampla guarida na jurisprudência, razão por que deve ser prestigiada. 6. Declinação parcial da competência Requer o Ministério Público Federal a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, a fim de que, se for o caso, tenha curso o procedimento sancionatório extrapenal em relação à substância entorpecente apreendida no veículo que era usado por VICTOR FERNANDO BOEIRA BOHEL (item 3 da Apreensão nº 472/2023). Verifico estar prejudicado o pedido, na medida em que o Juízo das Garantias já declinou da competência em favor do Juízo Estadual quanto ao aludido fato (IPL, 74.1 ). Ante o exposto, (i) RECEBO a denúncia; (ii) revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo; (iii) mantenho a apreensão do veículo Hyundai I-30 de placas IQZ3B93 e do telefone celular Iphone (itens 2 e 11 da Apreensão nº 472/2023); e (iv) homologo o arquivamento do Inquérito Policial em relação a João Vitor Lopes de Araújo e possível delito do art. 334, § 1º, incisos III e IV, do Código Penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive fornecendo o número do smartphone para intimação por meio de aplicativo de mensagens, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e requerendo a intimação, quando necessário. Esclareça-se que, se as testemunhas forem meramente abonatórias de conduta, os depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais será conferido idêntico valor probatório. Deverá o Oficial de Justiça consultar e certificar expressamente acerca da intenção de o citando/intimando constituir defensor, ou se requer desde logo o envio dos autos à Defensoria Pública da União para sua defesa. Intimem-se. Tralade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5072910-25.2023.4.04.7100. Naqueles autos : (i) verifique a Secretaria a situação da substância entorpecente apreendida (item 3 da Apreensão nº 472/2023, IPL, e. 1.30 )), especialmente se foi encaminhada para destruição ou para o Juízo Estadual, certificando nos autos; e (ii) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar (a) sobre eventual interesse para fins probatórios e/ou possibilidade de alienação antecipada do telefone celular apreendido, promovendo, se for o caso, a distribuição de incidente processual próprio para tal fim, (b) bem como sobre o pedido de levantamento da fiança, formulado pela defesa do denunciado no 163.1 do IPL. Cumpra-se.

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