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Processo nº 5029038-23.2024.4.04.7100

ID: 323361269

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029038-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE MENEZES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029038-23.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE DE MENEZES PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por DENISE DE MENEZES PIRES em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Ação Coletiva nº 5051169-94.2021.4.04.7100/RS. A parte exequente, amparada no acórdão proferido naqueles autos, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC). Fundamenta sua pretensão no dispositivo do título executivo que condenou o BACEN "ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos ao reconhecimento administrativo da procedência do pedido, que corresponde ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC durante o período que inicia cinco anos antes de ajuizada a ação e termina em 1º de julho de 2008, abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". Após a regularização do polo ativo, a exequente apresentou petição e planilhas de cálculo no evento 40, PET1 , apontando um crédito total de R$ 468.412,47, sendo R$ 421.993,22 a título de principal e R$ 46.419,25 relativos a honorários advocatícios, todos os valores atualizados para abril de 2024. Intimado, o BANCO CENTRAL DO BRASIL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ). Em sua defesa, a autarquia executada arguiu, em sede preliminar, a impossibilidade de processamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados no título coletivo nestes autos individuais, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da repercussão geral. Suscitou, ainda em preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito em razão da propositura da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, que visa desconstituir o título executivo por suposto erro de fato. No mérito, alegou a existência de excesso de execução no montante de R$ 150.039,29. Para tanto, apresentou seus próprios cálculos, que resultaram em um valor de principal de R$ 271.953,93. A divergência, segundo o executado, decorre fundamentalmente de dois fatores: (I) a utilização, no cálculo do exequente, de base de cálculo para a GABC que diverge da legislação aplicável em cada período específico, especialmente entre janeiro de 2000 e novembro de 2003, argumentando que a "uniformidade" determinada no título se refere ao percentual de 75%, e não à base de cálculo, que deveria seguir a legislação de regência de cada época; e (II) a ausência de dedução da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), no valor de R$ 15.854,38. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), rechaçando os argumentos do executado. Sustentou que a "uniformidade" do pagamento, conforme o título, deve abranger a base de cálculo, que seria o maior vencimento básico do cargo, sob pena de se esvaziar o provimento jurisdicional. No que tange à CPSS, defendeu que seu destaque é obrigação do executado no momento da expedição da requisição, não configurando excesso de execução sua ausência na planilha inicial. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais da ação coletiva, argumentou pela possibilidade de sua execução nestes autos, desde que o pagamento seja realizado por meio de Precatório. Em razão da controvérsia estabelecida e da natureza eminentemente técnica da matéria, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração de parecer. O laudo técnico foi juntado no evento 75, PARECER1 , sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Paralelamente, foi expedida requisição de pagamento do valor incontroverso apontado pelo BACEN ( evento 62, REQPAGAM1 ). Contudo, em virtude da notícia da propositura da referida Ação Rescisória pelo executado, este Juízo, em decisão proferida no evento 68, DESPADEC1 , determinou, com fundamento no poder geral de cautela, a alteração do status da requisição para "bloqueado", a fim de resguardar a eficácia de eventual julgamento de procedência daquela demanda. Contra essa decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 84, EMBDECL1 ), os quais, após manifestação do BACEN ( evento 94, CONTRAZ1 ), foram conhecidos e não acolhidos por este Juízo ( evento 96, DESPADEC1 ), mantendo-se o bloqueio da requisição. Superada a questão incidental, os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central a ser dirimida nesta fase processual reside na apuração do correto valor devido à exequente, o que perpassa pela análise dos critérios de cálculo utilizados pelas partes, notadamente no que concerne à base de cálculo da Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) e à necessidade de dedução da contribuição previdenciária (CPSS). Além disso, impõe-se a análise da preliminar arguida pelo executado acerca da impossibilidade de execução dos honorários sucumbenciais da ação coletiva nestes autos. 1. Da Divergência nos Cálculos e o Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais Diante do dissenso entre os montantes apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais deste Juízo, órgão auxiliar de confiança, cuja função é fornecer subsídios técnicos e imparciais para a correta solução de controvérsias de natureza contábil. O parecer, juntado no evento 75, PARECER1 , goza de presunção de veracidade e legitimidade, e suas conclusões somente devem ser afastadas se demonstrada a ocorrência de erro manifesto ou inconsistência técnica, o que não se verifica no caso em tela. A Contadoria Judicial, em seu minucioso parecer, analisou pormenorizadamente os pontos de divergência e concluiu pela correção do cálculo apresentado pelo Banco Central do Brasil, ratificando integralmente a metodologia e os valores por ele apontados. Passo a analisar cada um dos pontos controversos, tendo como norte as conclusões do referido parecer. 1.1. Da Base de Cálculo da GABC e a Interpretação do Título Executivo O ponto fulcral da divergência de valores reside na interpretação do alcance da "uniformidade" determinada no título executivo. A parte exequente sustenta que a uniformidade do percentual de 75% da GABC deveria incidir sobre uma base de cálculo também uniforme, qual seja, o maior vencimento básico do cargo, durante todo o período da condenação. Por outro lado, o executado defende que a uniformidade se restringe ao percentual, devendo a base de cálculo observar a legislação vigente em cada competência. Neste particular, a razão assiste ao executado. O título judicial condenou o BACEN " ao pagamento uniforme do percentual de 75% relativo à GABC [...] abatendo-se os percentuais menores a 75% que tenham sido pagos a título de GABC durante esse período ". A interpretação lógica e sistemática do comando judicial indica que a intervenção do Judiciário se deu para corrigir o percentual da gratificação, que deveria ser de 75%, e não para criar uma nova e unificada base de cálculo retroativa, o que configuraria uma indevida inovação legislativa e ofensa à coisa julgada, que não determinou tal alteração. O comando para " abater os percentuais menores " pressupõe uma comparação, mês a mês, entre o que foi pago e o que era devido. O "devido", por sua vez, deve ser apurado com base nas normas que regiam a remuneração do servidor em cada competência específica. A uniformidade, portanto, refere-se à aplicação do mesmo percentual (75%) em todo o período, em contraposição aos percentuais variáveis e inferiores que vinham sendo aplicados. Não se pode extrair do julgado uma determinação para que a base de cálculo fosse, ela também, uniformizada, especialmente utilizando-se retroativamente a base mais vantajosa de todo o período. A Divisão de Cálculos Judiciais, ao analisar este ponto, foi categórica ao concordar com os critérios aplicados pelo BACEN. Conforme se extrai do parecer ( evento 75, PARECER1 , pg. 1 e 2) e da própria impugnação do executad, a base de cálculo da GABC sofreu diversas alterações legislativas ao longo do período abrangido pela condenação. A gratificação, que inicialmente incidia sobre o vencimento básico do padrão inicial da classe, passou a incidir sobre o vencimento do padrão do próprio servidor e, posteriormente, sobre o maior vencimento da classe ou do cargo. O cálculo do exequente, ao aplicar de forma linear o percentual de 75% sobre a base de cálculo mais vantajosa para todo o período retroativo, desconsiderou essa evolução legislativa e, por consequência, inflou indevidamente o valor da execução, especialmente no período de janeiro de 2000 a novembro de 2003. Conforme apontou a Contadoria, neste interregno inicial, a GABC já era paga no percentual de 75%, de modo que a insistência da exequente em sua cobrança, utilizando uma base de cálculo diversa da legalmente prevista, resulta em uma cobrança em duplicidade ( bis in idem ). Dessa forma, acolho integralmente a conclusão do parecer técnico, reconhecendo a correção da metodologia utilizada pelo BACEN na apuração das parcelas devidas a título de GABC, que respeita a variação legislativa da base de cálculo ao longo do tempo. 1.2. Da Contribuição Previdenciária (CPSS) Por fim, no que concerne à contribuição previdenciária, a impugnação do executado está correta ao apontar a necessidade de seu recolhimento. Trata-se de dedução legal compulsória que incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004. A argumentação da exequente de que tal incumbência seria exclusiva do devedor no momento do pagamento não afasta a necessidade de que o montante correto da execução seja definido em Juízo, já expurgado o valor a ser retido. A Divisão de Cálculos Judiciais ratificou o cálculo do BACEN também neste aspecto, confirmando que a apuração do valor a ser retido a título de CPSS, no montante de R$ 15.854,38, observou a legislação de regência. A ausência do destaque no cálculo inicial da exequente, embora não configure má-fé, torna imperativa a sua inclusão na liquidação final para que o pagamento seja realizado de forma correta, não havendo que se falar em procedência da impugnação neste ponto para fins de sucumbência, mas apenas para a correta definição do montante a ser requisitado e retido. 2. Dos Honorários Advocatícios da Ação Coletiva A impugnação do BACEN levanta uma importante questão preliminar sobre a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. A autarquia argumenta que tal execução não poderia ser promovida nestes autos individuais, citando o Tema 1142 do STF. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese no Tema 1142: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." A razão de decidir do precedente vinculante é clara: impedir que a soma dos honorários de uma ação coletiva, que por seu montante total deveria ser paga via Precatório, seja fracionada em múltiplas execuções individuais para possibilitar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), burlando a regra constitucional. A pretensão da parte exequente de executar uma cota-parte dos honorários da ação coletiva nestes autos individuais colide frontalmente com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Portanto, a impugnação do executado deve ser acolhida neste ponto, devendo ser extinta a execução no que tange aos honorários sucumbenciais da ação coletiva originária, sem prejuízo de que o patrono os persiga pela via adequada. 3. Da Situação da Ação Rescisória Por fim, cumpre registrar que, conforme já decidido nos Eventos 68 e 96, a existência da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000, ainda que sem decisão liminar suspensiva, justifica, por prudência e em atenção ao poder geral de cautela deste Juízo, a manutenção do bloqueio sobre as requisições de pagamento já expedidas. Tal medida não impede o prosseguimento do feito até a sua liquidação, como ora se faz, mas resguarda os interesses de ambas as partes e a efetividade da jurisdição, assegurando a reversibilidade da medida em caso de eventual procedência da ação rescisória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ( evento 52, IMPUGNA CUMPR SENT1 ) apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN , para os seguintes fins: a) Acolher a impugnação no mérito para reconhecer o excesso de execução e homologar o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (evento 52, PLAN2), ratificado pelo Parecer da Divisão de Cálculos Judiciais (evento 75), que apurou como representativo do valor do crédito devido à parte exequente, DENISE DE MENEZES PIRES , o valor total de R$ 271.953,93 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos) , atualizado para abril de 2024, já incluídos os juros de mora, sobre o qual deverá incidir a retenção da contribuição previdenciária (CPSS) no montante de R$ 15.854,38 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) . b) Em razão da sucumbência da parte exequente neste incidente, condeno DENISE DE MENEZES PIRES ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo BACEN, correspondente à diferença entre o valor postulado no cumprimento de sentença (R$ 421.993,22) e o valor ora homologado (R$ 271.953,93), o que totaliza R$ 15.003,93 (quinze mil, três reais e noventa e três centavos), a ser atualizado a partir desta data. c) Considerando que já foram expedidas as requisições de pagamento pelo valor incontroverso, e tendo sido este o montante ora homologado como correto, determino a manutenção das referidas requisições (evento 71, REQPAGAM1), que permanecerão com o status " BLOQUEADO " até ulterior deliberação, em virtude da pendência de julgamento da Ação Rescisória nº 5035931-87.2024.4.04.0000. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, aguardando-se em Secretaria o desfecho da Ação Rescisória para deliberação sobre o levantamento dos valores.

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Processo nº 5049990-23.2024.4.04.7100

ID: 291486632

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049990-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JORGE PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JORGE PIRES ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. No tocante o exame do direito de isenção dos proventos de aposentadoria recebidos do IPERGS, ressalta-se que os valores retidos na fonte a título de imposto sobre a renda incidente sobre quantias pagas aos servidores estaduais e municipais, sejam ativos ou inativos, interessam exclusivamente aos próprios Estados federados e municípios, sendo estes os responsáveis pelo desconto e também destinatários de tais verbas. Com efeito, dispõem os art. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 684.169, ao reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, e, no mérito, reafirmar a jurisprudência dominante, nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito porque entendeu ser competência da justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o imposto de renda, quando o valor arrecadado é repassado ao Estado. (...). Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTROVÉRSIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. Conforme entendimento de ambas as Turmas do Supremo, a controvérsia sobre retenção na fonte e restituição do Imposto de Renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais, circunscreve-se ao âmbito da Justiça comum, em razão da natureza indenizatória da verba. (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011). (...). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor Público estadual. Licença-prêmio não gozada. Pagamento em pecúnia. Retenção de imposto de renda sobre o valor pago. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Competência da Justiça estadual para julgar a ação de repetição de indébito. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela legitimidade dos Estados e Municípios para discutir o direito à isenção e/ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte por tais entes federativos, sob o fundamento de que tais parcelas pertencem aos respectivos entes federativos, por força dos artigos 157, inciso I e 158, inciso I, ambos da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. REPRESENTATIVO JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" (REsp 989.419/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18/12/09). 2. O enunciado Sumular 83 do STJ não é aplicável apenas aos recursos especiais fundamentados na alínea "c" do permissivo constitucional, mas também aos baseados na alínea "a", uma vez que a divergência abrange a interpretação da norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013) Este também vem sendo o entendimento firmado pelas Turmas Recursais da 4ª Região, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DO IPERGS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Tendo em vista que os valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda de servidores públicos estaduais pertencem ao respectivo ente federativo, nos termos do art. 157, inciso I da Constituição Federal, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação aos valores descontados na fonte pelo IPERGS a tal título. 2. Recurso do Estado do Rio Grande do Sul prejudicado. (RECURSO CÍVEL Nº 5002895-94.2020.4.04.7113, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 30/04/2021) (…) 1.Preliminares: 1.2 Ilegitimidade da Fazenda Nacional. Quanto a isenção, os proventos de pensão sobre os quais incide o Imposto de Renda alegadamente indevido são pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul. O lançamento/arrecadação do tributo federal retido na fonte, cuja isenção e repetição busca-se nesta ação, é feito pela Fazenda Estadual por força do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, em que pese a União tenha competência legislativa exclusiva para instituir o Imposto de Renda, o valor retido na fonte pelo Estado tem como destino o ente estadual, por conta da repartição das receitas tributárias. No caso concreto, não há informações de que a autora pretenda a isenção de outros proventos, cuja arrecadação e titularidade seja da Fazenda Nacional, inexistindo qualquer indicativo de legitimidade passiva da União no que se refere ao pedido de isenção do Imposto de Renda. Quanto a restituição dos valores recolhidos à título de Imposto de Renda via ajuste anual, verifica-se a legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, uma vez que as quantias a serem restituídas devem levar em conta estes ajustes realizados pela Receita Federal. Assim, abarcando a pretensão ressarcitória valores que foram efetivamente recolhidas a título de Imposto de Renda, via ajustes realizados nas respectivas competências fiscais, rejeito o pedido. 1.2. Impugnação ao valor da causa. Em sua contestação, o Estado do RS impugna o valor da causa, aduzindo que os valores retidos por aquele ente giram em torno de R$ 50.000,00. O valor atribuído à causa expressa a pretensão econômica da parte autora, mas, por outro lado, a indicação do valor pretendido na petição inicial não vincula o juiz, que, em caso de procedência do pedido, arbitrará o valor de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa está em sintonia com a pretensão econômica da parte autora. Explico: A parte autora requer a devolução das quantias retidas pelo réu Estado(em torno de 50.000,00 conforme próprio réu) e a devolução dos valores recolhidos mediante DARF à ré União, que conforme estimativa do autor, evento 1, PLAN6, atinge um montante idêntico ao do primeiro réu. Assim, rejeito a impugnação. 2.Provas A ré União e o Autor requereram a produção de provas genericamente. O Estado do RS postulou a realização de prova pericial. A fim de evitar futura alegação de nulidade, reabro o prazo para requerimentos de provas. Sendo assim, intimem-se as partes desta decisão, bem como para dizer, de forma objetiva, acerca de eventuais provas que pretendam produzir. Formulado o pleito probatório, este deverá ser vinculado ao respectivo fato controverso, justificando, de forma específica e fundamentada, a utilidade da prova para o deslinde da questão posta ao Juízo. Saliento que a ausência de justificativa fundamentada para o requerimento de provas, ou pedido genérico de dilação probatória, ou postular a prorrogação de prazo sem comprovação da excepcional necessidade, ou reiterar requerimentos de provas já apreciados, ou formulados intempestivamente acarretarão a preclusão processual independentemente de nova decisão. Saliento, para que as partes indiquem em qual especialidade médica desejam a realização da prova pericial. Requerida a produção probatória, venham conclusos para instrução processual. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Sustenta a agravante que, considerando que o agravado recebe proventos de aposentadoria unicamente do Estado do Rio Grande do Sul, a Justiça Federal não possui competência constitucional para reconhecer a isenção de imposto de renda retido por ente político autônomo. Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. Inicialmente, registre-se que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre ilegitimidade passiva de litisconsorte, ressaltando-se que, na hipótese dos autos, a efetiva exclusão da União suscitaria consequências processuais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1772839 SP 2018/0265253-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Superado tal ponto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria que percebe, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente. A teor do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, carece de competência o Juízo Federal para processamento e julgamento do feito nos casos em que a receita referente à arrecadação do imposto sobre a renda do servidor público estadual pertence ao respectivo ente. O STJ editou a Súmula 447, que assim dispõe: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Também firmou a seguinte tese no Tema nº 193: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a partir da análise das Declarações de Ajuste Anual (processo 5002815-59.2022.4.04.7114/RS, evento 1, DECL7), constata-se a existência de saldo de imposto de renda a pagar pelo agravado. Neste contexto, há legitimidade tanto do ente estadual (quanto ao imposto retido na fonte, por força da orientação firmada pelo STJ no Tema nº 193 e na Súmula nº 447), como da União (quanto ao imposto pago diretamente a ela), ensejando-se o litisconsórcio passivo necessário. Importante colacionar os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. ISENÇÃO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Já tendo havido o lançamento do tributo pela Fazenda Nacional (cotas referentes à declaração de ajuste anual do IRPF), cuja isenção é pretendida, tem-se que a União é credora da dívida tributária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência da justiça federal para o processamento e julgamento da matéria. (TRF4, AG 5040590-47.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 22/06/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AG 5051376-53.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) TRIBUTÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. Entende o STJ ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a parte é induzida a erro pelo próprio juízo acerca de qual seria o recurso adequado para o caso. 2. Conforme precedentes desta Corte, nas ações que têm por objeto a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre remuneração ou proventos pagos pelos Estados e Municípios, estes devem figurar no polo passivo ao lado da União, na hipótese de haver lançamento efetivado pela Receita Federal. (TRF4, AC 5072762-62.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/07/2022) Não há probabilidade no direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para responder, em 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). (TRF4, AG 5002787-59.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 08/02/2023) A matéria inclusive foi objeto da edição de duas súmulas, nº 447 e nº 11, emanadas, respetivamente, pelo STJ e pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: "SÚMULA 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." "SÚMULA 11 - Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual." No entanto, nas hipóteses em que, embora o imposto de renda cuja isenção é pretendida tenha sido retido na fonte seja feito por ente municipal ou estadual, aos quais se destinará o produto dessa arrecadação (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal), haverá litisconsórcio necessário unitário com a União e, consequentemente, afirmação da competência da Justiça Federal, quando a soma dos rendimentos tributáveis implicar saldo de imposto a pagar (destinado ao ente federal), pois as relações jurídicas são indissociáveis e demandam análise conjunta (arts. 114 e 116 do CPC). Dito isto, quanto aos proventos do IPERGS, intime-se a parte autora para juntar aos autos todas as declarações de ajuste anual, completas, dos períodos cuja restituição pretende obter, bem como todas as DIRFs fornecidas pelo IPERGS no período, de modo a viabilizar a análise da legitimidade passiva da União e, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal. Da juntada de documentos, vista a parte contrária pelo prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para análise.

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