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Diego Sandi Barbosa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300332811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140168-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA MARILURDES SANDI BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BIASOLI ZAMBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIELE MAGRIN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO LANGARO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140168-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCI… Agravo de Instrumento Nº 5140168-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVANTE : MARILURDES SANDI BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marilurdes Sandi Barbosa em face da decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes, em ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A Alegaram em suas razões recursais que a decisão agravada não considerou a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta, desde que comprovada a destinação dos valores para a subsistência. Disseram que os valores bloqueados são essenciais para o sustento de sua família e que a decisão de primeira instância não considerou adequadamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis, especialmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconhece tal impenhorabilidade. Por fim, pediram a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que a liberação dos valores ao exequente causaria danos de difícil reparação, e solicitaram que o Tribunal declare a impenhorabilidade dos R$ 2.895,04 e determine a devolução dos valores bloqueados. (...) Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, no valor de R$ 2.895,04, alegando que são impenhoráveis, uma vez que estão abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5146912-94.2025.8.21.7000

ID: 294234321

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146912-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA DA ROSA COLOMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146912-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : NARA REGINA DA ROSA COLOMBO ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA NUNES (OAB RS123725) DESPACHO/D… Agravo de Instrumento Nº 5146912-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : NARA REGINA DA ROSA COLOMBO ADVOGADO(A) : CRISTIANO PEREIRA NUNES (OAB RS123725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Nara Regina da Rosa Colombo em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul, no processo de execução de título extrajudicial movido pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL), nos seguintes termos: Mantenho a penhora dos valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, por não ter sido comprovada a origem alimentar dos depósitos. Nara Regina da Rosa Colombo alegou em suas razões recursais que os valores bloqueados, totalizando R$ 33.305,97 e R$ 459,84, são de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Afirmou que tais quantias são oriundas da venda de um terreno e que a conta foi criada para reserva financeira, o que comprovaria a sua natureza alimentar. Além disso, a agravante sustentou a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que seus rendimentos mensais são inferiores a cinco salários mínimos, e invocou a prioridade na tramitação do recurso, em razão de sua condição de idosa, conforme previsto no Estatuto do Idoso. A agravante também solicitou a antecipação da tutela recursal, argumentando a urgência da medida e a probabilidade de provimento do recurso, dado o risco de grave prejuízo à sua subsistência. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Decido. É o relatório. Inicialmente, defiro a AJG para fins recursais. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de NARA REGINA DA ROSA COLOMBO , nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ 33.305,97 e R$ 459,84, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e de natureza alimentar. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5157749-14.2025.8.21.7000

ID: 330044373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157749-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157749-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (O… Agravo de Instrumento Nº 5157749-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS LEANDRO HARTMANN , CARLA PAIM HALFEN e LOCAWAY SERVICOS LTDA, contra decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos prolatada: (...) 1. Diante da documentação acostada no evento 214, tenho que não restou suficientemente comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 190, porquanto não restou evidenciado que se trate de conta-poupança e que os respectivos montantes sejam oriundos de recebimento salarial e/ou recebimento de auxílio governamental. Ainda, tratando-se de contas bancárias com consideráveis quantidades de transferências na modalidade PIX, inviável presumir a natureza impenhorável dos montantes constritos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pelos executados no evento 205, PET1 . Intimem-se as partes. 2. Preclusa a decisão , expeça-se alvará, a favor do exequente, dos valores constritos no evento 190. 3. Após, ao exequente, para que diga a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Marcos Leandro Hartmann e Carla Paim Halfen alegaram em suas razões recursais que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentaram que os valores em questão são provenientes de conta salário, o que reforça sua impenhorabilidade, uma vez que são necessários para a subsistência. Além disso, afirmaram que a decisão de bloqueio viola dispositivos legais que protegem verbas de natureza alimentar e que a manutenção do bloqueio pode causar danos irreparáveis aos agravantes, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade financeira. O pedido de efeito suspensivo foi fundamentado na urgência da situação, uma vez que a não suspensão da decisão pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por fim, requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , cabe destacar que a decisão que indefeiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante condiciona a liberação destes valores à preclusão da decisão. Assim, não se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a concessão do pedido liminar. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5157749-14.2025.8.21.7000

ID: 313491273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157749-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PAIM HALFEN LOCAWAY SERVICOS LTDA MARCOS LEANDRO HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PAIM HALFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157749-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCOS LEANDRO HARTMANN ADVOGADO(A) : CARLA PAIM HALFEN (OAB RS044488) AGRAVANTE : CARLA PA… Agravo de Instrumento Nº 5157749-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCOS LEANDRO HARTMANN ADVOGADO(A) : CARLA PAIM HALFEN (OAB RS044488) AGRAVANTE : CARLA PAIM HALFEN ADVOGADO(A) : CARLA PAIM HALFEN (OAB RS044488) AGRAVANTE : LOCAWAY SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA PAIM HALFEN (OAB RS044488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS LEANDRO HARTMANN , CARLA PAIM HALFEN e LOCAWAY SERVICOS LTDA, contra decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos prolatada: (...) 1. Diante da documentação acostada no evento 214, tenho que não restou suficientemente comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 190, porquanto não restou evidenciado que se trate de conta-poupança e que os respectivos montantes sejam oriundos de recebimento salarial e/ou recebimento de auxílio governamental. Ainda, tratando-se de contas bancárias com consideráveis quantidades de transferências na modalidade PIX, inviável presumir a natureza impenhorável dos montantes constritos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade apresentado pelos executados no evento 205, PET1 . Intimem-se as partes. 2. Preclusa a decisão , expeça-se alvará, a favor do exequente, dos valores constritos no evento 190. 3. Após, ao exequente, para que diga a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Marcos Leandro Hartmann e Carla Paim Halfen alegaram em suas razões recursais que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustentaram que os valores em questão são provenientes de conta salário, o que reforça sua impenhorabilidade, uma vez que são necessários para a subsistência. Além disso, afirmaram que a decisão de bloqueio viola dispositivos legais que protegem verbas de natureza alimentar e que a manutenção do bloqueio pode causar danos irreparáveis aos agravantes, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade financeira. O pedido de efeito suspensivo foi fundamentado na urgência da situação, uma vez que a não suspensão da decisão pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por fim, requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos agravantes, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , cabe destacar que a decisão que indefeiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante condiciona a liberação destes valores à preclusão da decisão. Assim, não se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a concessão do pedido liminar. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5156093-22.2025.8.21.7000

ID: 316119660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156093-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BEIER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156093-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAIS BEIER FERREIRA (OAB RS033498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5156093-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAIS BEIER FERREIRA (OAB RS033498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR , nos autos da execução de título extrajudicial movido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, contra a decisão redigida nos seguintes termos: Vistos. 1. Efetuada penhora online de valores no evento 117, a parte devedora alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 129), por ser oriunda de poupança e sua reserva financeira. Não juntou documentos. Não há nos autos sequer comprovação de que os valores recebidos na conta em que recaiu o bloqueio são oriundos de pensão alimentícia ou de qualquer outra natureza alimentar. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É RESERVA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50264475620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-02-2025) Decorrido o prazo, dos valores constritos, expeça-se alvará em favor da parte credora. 2. Após, diante da insuficiência dos valores constritos, diga o credor sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples petição. Diligências legais." Em síntese, Nede Lande Santana Rosa Junior alegou em suas razões recursais que os valores bloqueados, no montante de R$ 4.079,53, são oriundos de pensão alimentícia paga pela Fundação CEEE, o que os tornaria impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil (CPC). O agravante sustentou que as movimentações na conta são destinadas a despesas básicas, como farmácia e supermercado, e que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, uma vez que o valor é inferior a 40 salários mínimos. Referiu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a proteção da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, desde que sejam a única reserva do devedor. Além disso, solicitou a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que a manutenção do bloqueio comprometeria sua subsistência e a de sua família, especialmente em razão de sua condição de saúde. Por fim, pediu a assistência judiciária gratuita, por não dispor de recursos para arcar com as custas processuais. Intimado para comprovar a necessidade do benefício da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante veio aos autos e efetuou o preparo recursal ( evento 11, COMP3 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR , nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ 4.079,53, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e constitue única reserva do devedor. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na contas-corrente da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Aide Morais Wedy

ID: 305745774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085538-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AIDE MORAIS WEDY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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FRANCISCO FERRARI BRANDÃO GOMES

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5085538-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : AIDE MORAIS WEDY ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5085538-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : AIDE MORAIS WEDY ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por AIDE MORAIS WEDY , em face da decisão ( evento 11, DESPADEC1 , origem) que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: "1. Diante dos documentos apresentados, tendo em vista que a autora comprovou rendimento mensal inferior à margem de cinco salários mínimos, deferi e anotei o benefício da gratuidade judicial à parte. 2. Afasto a aplicação da legislação consumerista na presente demanda, tendo em vista que a relação desenvolvida entre a autora e a demandada era obrigacional vinculada à proteção social (seguridade social), regulada em regimento próprio. Nesse sentido se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5202147-80.2024.8.21.7000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA –RESPONSABILIDADE CIVIL- INDENIZATÓRIA. PIS/ PASEP . CDC. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. - No caso dos autos o banco réu atuou como gerenciador ou administrador de recursos e na ação se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PIS/ PASEP , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, pois a relação jurídica subjacente não é de consumo , tem caráter obrigacional e se reveste de regulação própria. Afastada a incidência do CDC e, respectivamente, da inversão do ônus da prova. Contudo, apesar de afastado o pedido de inversão do ônus da prova, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.895.936/TO, afetado sob o Tema Repetitivo n.º 1150 - aplicável às demandas semelhantes a esta - firmou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente (...). Sendo assim, apesar de não aplicar o CDC, tenho por atribuir ao réu o ônus da prova de forma dinâmica (art. 373, § 1º do CPC), pois terá maior facilidade de obtenção da prova. Portanto, caberá ao banco comprovar, em contestação, a legalidade dos lançamentos e movimentações na conta da demandante, tendo em vista que possui acesso aos documentos. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a relação entre o servidor público e o banco não é consumerista, sendo incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois não se está diante de relação contratual, mas sim vínculo estatutário. Assim, defende que como não incidem as regras consumeristas, é aplicável o disposto no artigo 373, I do CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Colaciona precedentes. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Determinada a suspensão do feito por força do Tema 1.300 do STJ ( evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravada apresentou pedido de distinção ( evento 15, PET1 ). Ordenada a intimação da parte adversa ( evento 17, DESPADEC1 ), decorreu o prazo sem manifestação (Evento 19). Acolhido o pedido de distinção ( evento 23, DESPADEC1 ), retornaram os autos conclusos para julgamento (Evento 31). É o breve relatório. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Trata-se de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida inverteu o ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC. Pois bem. Em relação à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova , ressalto que o PASEP, é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. O Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP e atua como mero depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Neste contexto, o PASEP não consiste em produto ou serviço bancário, mas sim de um microssistema normativo próprio que refoge ao sistema de defesa do consumidor. Portanto, não se tratando de relação jurídica surgida da livre manifestação de vontade das partes, nem entabulado contrato de depósito, de tal sorte que a relação que deu ensejo a presente ação não é de consumo. Outrossim, cumpre registrar que, relativamente à inversão do ônus da prova, o Código de Processo Civil/2015, no seu art. 373, dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte que deveria fazê-lo, verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tendo em vista a dificuldade da parte autora em apurar a adequada gestão dos valores oriundos do Fundo PASEP, bem como pela dificuldade de demonstração do alegado, a inversão do ônus da prova é a forma de facilitar a atividade probatória, transferindo-o a quem detém melhores condições de demonstrar eventual saldo. Assim, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, §1º, do CPC . Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5105841-02.2021.8.21.0001

ID: 294846792

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105841-02.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H&J TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA ISABEL GODOY JUNQUEIRA D AZEVEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105841-02.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO : H&J TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIA ISABEL GODOY JUNQUEIRA D AZEVEDO (OAB RS034371) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeirame… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105841-02.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO : H&J TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIA ISABEL GODOY JUNQUEIRA D AZEVEDO (OAB RS034371) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, afasto a arguição de nulidade de citação ( evento 56, PET1 ). A citação foi efetuada no endereço constante em cadastro do Município: Rua Anita Garibaldi, nº 1418 - ap/sl 408, bairro Boa Vista na cidade de Porto Alegre/RS ( evento 43, DOC1 evento 44, DOC1 ). Foi recebida por terceiro. A indicação de endereço pelo Município está amparada no evento 41, ANEXO2 . O artigo 8º, II, da Lei 6.830/80 (LEF) dispõe que a citação é considerada válida, quando a carta AR for recebida terceira pessoa, bastando ter sido enviada para o endereço correto da parte executada. E o endereço entendido como correto é o obtido em cadastro fiscal do Município ou mediante pesquisa realizada pelo exequente nos endereços cadastrados junto aos órgãos oficiais, o que se verifica no caso. Neste sentido: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a arguição de nulidade da citação e da intimação dos coexecutados em execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Os agravantes alegam que as cartas AR de citação /intimação foram enviadas para endereço desatualizado e recebidas por terceiro estranho ao feito, requerendo a nulidade . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação /intimação realizada no endereço constante da Ficha Cadastral da Junta Comercial, considerando a alegação de que o endereço estaria desatualizado e que as cartas foram recebidas por pessoa não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A citação postal é considerada válida quando realizada no endereço correto do devedor, independentemente de ser recebida por terceiro , conforme o art. 8º, II, da Lei das Execuções Fiscais. O endereço utilizado para a citação e para a intimação foi o que consta na Ficha Cadastral da Junta Comercial, sendo obrigação dos gestores manter esses dados atualizados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a citação postal é válida, mesmo que recebida por terceiros, desde que realizada no domicílio correto do devedor. A alegação de que a empresa está inativa não exime os executados de manter o cadastro atualizado, não podendo invocar nulidade pela própria inação. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo razões para a declaração de nulidade da citação . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação . Tese de Julgamento: A citação postal realizada no endereço constante da Ficha Cadastral da Junta Comercial é válida, mesmo que recebida por terceiro , sendo responsabilidade dos gestores manter os dados atualizados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 8º; CPC/2015, art. 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 189.958/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 05.03.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50359899820258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) Além do mais, restou suprida com o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa, a teor do art. 239, parágrafo 1º, do CPC. 2. H&J TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA alegou terem sido bloqueados de suas contas e das contas do sócio Jorge Casado D'azevedo Neto o valor de R$ 19.387,34. A parte executada, no evento 54, PET1 , aduz que, "as partes compuseram a dívida conforme se comprova através do acordo ora anexado, já tendo sido feito o pagamento da entrada que ora se anexa. Em virtude de tal compromisso, requer seja determinada com a máxima urgência a suspensão da ordem de bloqueio judicial, bem assim a liberação dos valores bloqueado nas contas da empresa H&J TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 23.660.607/0001-01) e do sócio Jorge Casado d´Azevedo Neto (CPF 554476270-87), que totalizam R$19.387,34." Contudo, o parcelamento, após o bloqueio, por si só, não autoriza a liberação do valor indisponibilizado, por força de tese fixada no Tema 1.012 do STJ, salvo se comprovada impenhorabilidade (art. 833 do CPC): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. E, na hipótese concreta, a parte executada não alegou e comprovou situação de impenhorabilidade, de modo a amparar eventual liberação da quantia bloqueada. E, ainda que assim alegasse, em se tratando de pessoa jurídica, o reconhecimento de impenhorabilidade é excepcional: é necessária prova inequívoca de que o bloqueio de valores, de fato, inviabiliza ou coloca em risco a continuidade de suas atividades ou o pagamento de funcionários. A respeito, reporto-me à fundamentação dos julgados do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não há presunção da impenhorabilidade prevista no art. 833, tendo em vista que nos autos não há qualquer elemento, tal como extrato bancário, demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba declarada impenhorável, ou alguma demonstração de que a manutenção da penhora culminará em risco a subsistência. Nesse sentido, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias declaradas indisponíveis. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51538418020248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 05-08-2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em execução fiscal, aplicando entendimento destinado à proteção da poupança familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando a pessoas jurídicas. A aplicação dessa norma em favor de pessoa jurídica exige comprovação de que os valores são imprescindíveis para o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, salvo comprovação de que os recursos são imprescindíveis para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.789/RS; TJRS, AI 5012124-80.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5301927-27.2023.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 50827979820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica, exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. Decisão agravada reformada, para determinar a conversão do bloqueio em penhora e, em seguida, autorizar a liberação da quantia constrita em favor da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906619820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) 3. De todo modo, intimo o Município com urgência para dizer se, face parcelamento, no caso, concorda com o imediato desbloqueio. 4. Em caso de concordância, desde já, determino o desbloqueio. 5. Em caso de discordância e confirmado o parcelamento pelo Município, nada sendo postulado, SUSPENDA-SE o processo pelo período do parcelamento. Intimação eletrônica agendada.

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Heloisa Helena Tavares Chaves e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 320587275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163875-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA TAVARES CHAVES HELOISA H T CHAVES - ME ROBERTO MARTINI CHAVES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5163875-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : HELOISA HELENA TAVARES CHAVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) A… Agravo de Instrumento Nº 5163875-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : HELOISA HELENA TAVARES CHAVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVANTE : HELOISA H T CHAVES - ME ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVANTE : ROBERTO MARTINI CHAVES ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Roberto Martini Chaves , Heloisa H T Chaves e Heloísa Helena Tavares Chaves em face da decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes, em ação de execução proposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul ,na qual restou lavrado o seguinte dispositivo: Sobrevieram as petições de evento 73, PET1 e evento 84, PET1 , a qual recebo como impugnação à penhora, em que sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, bem como inferiores a 40 salários-mínimos nacionais. Os executados foram intimados a acostar aos autos extratos bancários - conta-corrente, conta poupança e aplicações ou investimentos -, compreendendo os últimos três meses, para melhor análise do pedido. Houve a juntada de documentos no evento 84, contudo, em que pese os esforços da parte executada, nada veio aos autos do solicitado pelo juízo, de modo que é nítida a ausência dos extratos solicitados, não sendo possível auferir a natureza das verbas bloqueadas, tampouco o saldo existente em conta. Destaco que é ônus do devedor trazer documentação comprobatória de eventual impenhorabilidade dos ativos sequestrados no prazo estipulado pelo §3º do art. 854 do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. I. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. II. CONTUDO, É ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, NA DATA DO BLOQUEIO, ESTAVA ABAIXO DO LIMITE LEGAL. III. NO CASO, O AGRAVADO SE LIMITOU A MOSTRAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO MOSTRA O SALDO EM CONTA NA DATA DO BLOQUEIO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO IMPENHORABILIDADE . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104674020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-06-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703566420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-10-2022) Portanto, rejeito a impugnação. Preclusa, expeça-se alvará em prol do credor para levantamento dos valores. Diga o credor quanto ao prosseguimento da execução. Roberto Martini Chaves , Heloisa H T Chaves e Heloísa Helena Tavares Chaves alegaram em suas razões recursais que os valores bloqueados, totalizando R$ 11.125,89, são essenciais para sua subsistência, sendo que incluem aposentadoria e quantias inferiores ao limite legal de impenhorabilidade. Sustentaram que a impenhorabilidade prevista nos artigos 833, IV e X do Código de Processo Civil deve ser aplicada, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconhece a proteção de valores até 40 salários-mínimos, independentemente do tipo de conta. Além disso, os agravantes solicitaram a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que não possuem recursos financeiros para arcar com as custas processuais, uma vez que os valores bloqueados são sua única fonte de renda. Por fim, pediram o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a decisão para declarar a impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores; (ii) concessão da Justiça Gratuita; (iii) condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (iv) assistência judiciária gratuita. Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas ddos agravantes, totalizando R$ 11.125,89,, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrente) x 2. Jeferson Witchak Goncalves (Recorrido)

ID: 328514906

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5217085-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. JEFERSON WITCHAK GONCALVES (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

REsp 2209202/RS (2025/0142118-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JEFERSON WITCHAK GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚB… REsp 2209202/RS (2025/0142118-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : JEFERSON WITCHAK GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS em julgamento da Correição Parcial n. 5217085-80.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrido foi pronunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal (homicídio qualificado) e encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal do Júri. O TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial para determinar o desentranhamento dos seguintes documentos: (a) informações do Sistema de Consultas Integradas, (b) denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A, e (c) decisão proferida quando do julgamento da Apelação Criminal n. 5030470-61.2023.8.21.0001 (fl. 53). O acórdão ficou assim ementado (fls. 54/55): CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À VIDA PREGRESSA DO RÉU PARA EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIABILIDADE. I. A JUNTADA DE ANTECEDENTES JUDICIAIS E PROVENIENTES DE ATOS INFRACIONAIS, NO PRAZO DO ART. 479 DO CPP, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SENDO SUA UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO SUJEITA À ANÁLISE DO JUIZ PRESIDENTE. II. A UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS, POR SE TRATAR DE SISTEMA RESTRITO DE PESQUISA, VIOLA O PRINCÍDIO DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES. DO MESMO MODO, A EXIBIÇÃO AOS JURADOS DE DOCUMENTOS ALHEIOS AO PROCESSO EM JULGAMENTO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OPERANDO VERDADEIRA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL DO AUTOR, SENDO VEDADA A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, DEVENDO ASSIM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. III. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS COM, NO MÍNIMO, 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. NO CASO, REFERIDO QUE A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL SERÁ FEITA COM BREVIDADE E ANTECEDÊNCIA POSSÍVEIS, BEM COMO RESSALTADA A POSSIBILIDADE DA DEFESA CONTATAR ANTECIPADAMENTE O ASSISTIDO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI AINDA NÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fls. 103/104). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA QUE NÃO SE COMPORTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA, RAZÃO NÃO HÁ PARA O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS." (fl. 105). Em sede de recurso especial, a acusação apontou violação ao art. 478, I, do CPP, uma vez que o Tribunal de origem determinou o desentranhamento de documentos que não se encontram no rol taxativo do referido dispositivo legal. Além disso, o recorrente apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o Tribunal de origem não teria se manifestado adequadamente sobre a taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, assim, a cassação do acórdão que determinou o desentranhamento dos documentos; subsidiariamente, a desconstituição do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados pelo Ministério Público na medida integrativa. Contrarrazões do recorrido (fls. 133/143). Admitido o recurso no TJ (fls. 149/153), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do pedido recursal, a fim de anular o acórdão do TJRS e deteminar que outro seja proferido com a análise da tese ministerial (fls. 170/173). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 478, I, do CPP, o TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial nos seguintes termos do voto do relator: "Em relação ao pleito de desentranhamento de documentos, verifica-se que o Ministério Público requereu a juntada das certidões de consulta de preso e de consulta de indivíduo, ambas da Secretaria da Segurança Pública (121.2 e 121.3), da consulta de histórico criminal (121.4), da denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A (121.5), e da decisão proferida quando do julgamento da apelação criminal 5030470-61.2023.8.21.0001 (121.6). O artigo 478 do CPP veda a referência, em plenário, durante os debates, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível à acusação ou à determinação do uso de algemas, como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio deste ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, também em seu prejuízo, sob pena de nulidade. [...] Tocante à juntada dos antecedentes judiciais e infracionais, entendo que não representam qualquer ilegalidade, pois são documentos públicos e sua anexação ao processo foi requerida dentro do prazo legal, sendo sua utilização em plenário plenamente viável, sujeita à análise do juiz-Presidente, conforme, pontua NUCCI [...] Lado outro, concernente às informações constantes no Sistema de Consultas Integradas, entendo que não devam ser juntadas, já que o uso de tal documento implicaria, sim, violação ao disposto no art. 478, I, do CPP. O Sistema de Consultas Integradas, da Secretaria de Segurança Pública deste Estado, é restrito, de acesso apenas aos órgãos e agências de segurança pública e persecução penal, de modo que sua inserção no processo e exibição aos jurados violaria o princípio da isonomia entre as partes e, assim, da paridade de armas, já que a ele só possuem acesso magistrados criminais e promotores de justiça com atuação na área. Mais: são dados unilateralmente lançados pelos órgãos de segurança, sem qualquer filtro, impedindo conhecimento amplo e até qualquer possibilidade de retificação e/ou exclusão. [...] Assim, entendo, devam as informações obtidas junto ao Sistema de Consultas Integradas ser desentranhadas dos autos. Do mesmo modo, encaminho voto pela retirada dos autos da denúncia ofertada a partir da ocorrência 486/2023/200720- Inquérito Policial 26/2023/200850-A (121.5), e da decisão proferida quando do julgamento da apelação criminal 5030470-61.2023.8.21.0001, na medida em que ambos são documentos estranhos ao fato posto em julgamento, e tendo em vista que sua utilização em plenário fere o princípio da presunção de inocência" (fls. 51/52). Extrai-se dos trechos acima que a correição parcial foi julgada procedente para o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, sob o fundamento de que as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não guardam relação com o fato analisado e foram obtidas por sistema restrito de pesquisa, ferindo a paridade de armas. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Anoto os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO EM COAUTORIA. HISTÓRICO POLICIAL E INFORMES ADVINDOS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS JUNTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 422 E 478, I DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3. No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.803.760/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. 3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP. 4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que concerne à causa de diminuição de pena atinente à tentativa, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, entender de modo diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.632.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA A DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[...] o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas" (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.804.273/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). No mesmo sentido, outras recentes decisões monocráticas: HC n. 923.132, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 27/02/2025; REsp n. 2.119.550, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 17/02/2025; HC n. 957.164, Ministro Og Fernandes, DJe de 14/11/2024. In casu, os documentos sobre a vida pregressa do réu apresentam informações de caráter público e não violam o rol taxativo do art. 478, do CPP, desde que assegurado o contraditório quanto à juntada nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Gregory Antonio Belmonte De Oliveira x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Profissionais Da Area Notarial E Registral-Coopnore

ID: 329881848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191552-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID DE VARGAS D ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191552-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) … Agravo de Instrumento Nº 5191552-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES SOARES (OAB RS062989) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA NOTARIAL E REGISTRAL-COOPNORE ADVOGADO(A) : DAVID DE VARGAS D ÁVILA (OAB RS065590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gregory Antonio Belmonte de Oliveira em face da decisão proferida nos autos da ação ajuizada pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Área Notarial e Registral (COOPNORE), nos seguintes termos ( evento 176, DESPADEC1 ): "Vistos. O executado, no evento 152 e 174, sustenta a impenhorabilidade das verbas objeto de bloqueio Sisbajud realizado no evento 152, PET2 , ao argumento de que recaiu sobre verba salarial decorrente da atividade como segurança para estabelecimentos comerciais. Intimado, o exequente impugnou a alegação ( evento 173, PET1 ). Decido. Inicialmente, conforme atesta o extrato SISBAJUD do evento 155, restaram bloqueadas as quantias: - R$ 186,65, em 09/05/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP; - R$ 1.554,08, em 06/05/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP; - R$ 251,94, em 28/04/25, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; - R$ 4.070,67, em 28/04/25, junto ao NU PAGAMENTOS - IP. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, não logrou o executado, como lhe incumbia, comprovar que as verbas bloqueadas dizem com salário, uma vez que os extratos parciais juntados nos Eventos 152 e 174 - de resto apenas atinentes à Nu Pagamentos S.A. - demonstram apenas transferências e movimentações em instituições financeiras diversas em data posterior à penhora. Nesse passo, à míngua de comprovação cabal da origem e natureza da verba, inviável o deferimento. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no evento 155. Intimem-se, sendo o exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 15 dias." Gregory Antonio Belmonte de Oliveira alegou em suas razões recursais que a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados foi equivocada, uma vez que os valores constritos, totalizando R$ 2.471,86, são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. O agravante sustentou que apresentou documentação que comprova a origem salarial dos valores, incluindo transferências via PIX e mensagens de clientes, além de ressaltar que os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, o que reforçaria sua impenhorabilidade. Ademais, pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica, e solicitou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a liberação dos valores poderia comprometer sua subsistência. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de reformar a decisão e determinar o desbloqueio dos valores, reconhecendo sua impenhorabilidade. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o relatório. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de GREGORY ANTONIO BELMONTE DE OLIVEIRA , nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ 2.471,86, sob o fundamento de que os valores são de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas-correntes da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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