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Suelen Ferreira Carvalho x Kl 1 Ltda

ID: 336101162

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-19.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

KL 1 LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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ANDRESSA NEGRAO BACARJI NOVACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: ODETE GRASSELLI RORSum 0000004-19.2025.5.09.0670 RECORRENTE: SUELEN FERREIRA CARVALHO…

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Daniele Ariane Vicente Vargas Becker e outros x Residencial Geriatrico Arco-Iris Ltda

ID: 336147382

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-17.2022.5.12.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARIANE VICENTE VARGAS BECKER JULIA DE MATTOS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL GERIATRICO ARCO-IRIS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONDIN DE ANDRADE

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DANIEL DOS SANTOS MARACH CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000004-17.2022.5.12.0031 RECLAMANTE: JULIA DE MATTOS RECLAMADO: RESIDENCIAL …

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Ana Carolina Ferreira Dos Santos x Ana Carla Berthochi Lima e outros

ID: 336638093

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-95.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA BERTHOCHI LIMA EXIDO ANTONIO DE MACEDO

Notificação

Advogados:

EUTER JUNIOR CHAVES SOUZA

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ROBERTA ALVES DE ASSIS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000004-95.2025.5.18.0111 AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: EXIDO ANT…

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Ana Carolina Ferreira Dos Santos x Ana Carla Berthochi Lima e outros

ID: 336638126

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-95.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CARLA BERTHOCHI LIMA EXIDO ANTONIO DE MACEDO

Notificação

Advogados:

EUTER JUNIOR CHAVES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALVES DE ASSIS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0000004-95.2025.5.18.0111 AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: EXIDO ANT…

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Nichetti, Filippin E Comazzi Sociedade De Advogados x Diogenes Jose Dos Santos

ID: 336869299

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-23.2025.5.09.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NICHETTI, FILIPPIN E COMAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGENES JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ELISANGELA SOARES

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ENRICO MIGUEL NICHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ CumSen 0000004-23.2025.5.09.0022 EXEQUENTE: NICHETTI, FILIPPIN E COMAZZI SOCIEDA…

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Karen Cristina De Araujo e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 339134174

Tribunal: TRT9 Órgão: CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA) Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-53.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE ARAUJO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE CABRAL CASTAGNOLI

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA) ATOrd 0000004-53.2024.5.09.0088 RECLAMANTE: KAREN …

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Denise Galvan Braff De Castelo Branco e outros x Espolio De Nelson Martins e outros

ID: 308229596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF

Polo Passivo:

ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO PELLIZZARI LOPES

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MARILISE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000004-65.1981.8.16.0104 Processo: 0000004-65.1981.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): DENISE GALVAN BRAFF DE CASTELO BRANCO FERNANDO GALVAN BRAFF MILTON JOAO BRAFF NIURA MARIA GALVAN BRAFF Executado(s): ESPOLIO DE NELSON MARTINS LUIZ CAMILO MALCHESWSKI MARIA KINALSKI OREJUELA 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a discussão no processo de inventário, em regra, não é apta a suspender a execução. 2. Tendo em vista que a penhora foi levada a efeito no mov. 1.123, não tendo sido impugnada, DEFIRO o pedido de mov. 284.1, e determino a realização de leilão para venda de 50% dos imóveis indicados, a ser realizado de forma eletrônica, nos termos do art. 879, inc. II, do CPC. 3. Preliminarmente, REQUISITEM-SE os documentos elencados no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Nos termos do art. 883 do CPC, DESIGNO como leiloeiro o Sr. HÉLCIO KRONBERG (JUCEPAR nº 653), devidamente autorizado e credenciado pela Jucepar e habilitado perante o CAJU. 4.1.1. Desde logo, FIXO a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4.1.2. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 4.1.3. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro das incumbências legais, previstas no art. 884 do CPC. 4.2. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para alienação do bem (art. 880, § 1º, do CPC). 4.3. FIXO como preço mínimo para arrematação, no primeiro leilão, o valor da avaliação e, no segundo leilão, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 4.3.1. Não será admitido lance que ofereça preço vil (art. 891 do CPC). 4.3.2. O bem poderá ser adquirido em prestações, observando-se o disposto no art. 895 e parágrafos, do CPC. 4.3.2.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, tratando-se de imóvel. 4.3.2.2. Em caso de pagamento a prazo, as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC/IGP-DI e acrescidas de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. 4.3.2.3. Havendo atraso, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). 4.4. PUBLIQUE-SE o edital previamente ao leilão, observando o contido nos arts. 886 e 887 do CPC. 4.5. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada ou mandado, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC, bem como, as pessoas mencionadas no art. 889 do mesmo código, conforme o caso. 4.5.1. Observe-se a possível existência de coproprietários, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. 4.6. COMUNIQUE-SE a realização do leilão, conforme estipulado no art. 429 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Se houver oposição, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 20 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Alves Moreira

ID: 300196864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-16.2001.8.16.0120 Processo: 0000004-16.2001.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 08/03/2001 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSE PARAIBA PRIMO Réu(s): ANTONIO ALVES MOREIRA Vistos até o mov. 196.1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ANTONIO ALVES MOREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, estando o processo suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que já transcorreu o prazo máximo de suspensão da prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.” No presente caso, considerando que a pena máxima cominada ao delito imputado ao réu é de 15 anos (artigo 157, §2º, incisos I, II e V do CP), sendo que o prazo prescricional em crimes cuja pena máxima é superior a doze anos é de 20 (vinte) anos (conforme disposto no art. 109, inciso I, do CP), e tendo transcorrido lapso temporal superior a esse limite desde a suspensão, impõe-se o restabelecimento do curso do prazo prescricional. Destaco que, no que diz respeito a suspensão do processo e do prazo prescricional, não ocorre de forma automática, sendo mister que o magistrado profira decisão neste sentido, de igual modo, para restabelecer a sua tramitação, impõe-se a prolação de nova decisão, já que a lei não prevê o prosseguimento de plano da ação. No mesmo sentido já entendeu o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. 3. CONFUSÃO COM O INSTITUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 5. PARALELISMO DAS FORMAS. DECISÃO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO PARA RETOMAR SUA CONTAGEM. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Ademais, no que diz respeito em especial à prescrição, tem-se que sua suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 632.230/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Dessa forma, com fundamento no art. 366 do CPP e na Súmula 415 do STJ, DETERMINO o reinício do curso do prazo prescricional, a partir de 31/07/2023 (conforme certificado no seq. 193). Mantenho, por ora, a suspensão do processo, até que haja a localização do acusado, cumprimento do mandado de prisão ou a constituição de defensor. Consigno que os autos poderão ser consultados e movimentados pelo Ministério Público, sem a necessidade da retirada da suspensão, nos termos da orientação da Corregedoria, na correição do ano de 2025 (“Apontamentos Finais, item 7”). Cumpra-se nos termos do art. 799, § 2º, do Código de Normas do TJPR. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 320547173

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE FORMAL DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a invalidade do regime de compensação semanal de jornada, por ausência de acordo assinado em separado conforme exigência expressa do contrato de trabalho, e, em consequência, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, insistindo na validade do regime compensatório e no correto pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao concluir pela invalidade formal do regime de compensação semanal e deferir o pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente ao consignar que, embora o § 6º do art. 59 da CLT autorize acordo tácito de compensação, o contrato de trabalho exigia expressamente pacto assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. O acórdão fundamenta-se em prova documental e depoimentos colhidos, ressaltando que não há nos autos instrumento individual assinado para validação do regime compensatório semanal. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com pretensão de reexame de provas e reforma do julgado, revela nítido caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, desde que apresente motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos e probatórios já enfrentados, sendo admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É inválido o regime de compensação semanal pactuado sem acordo assinado em separado, quando assim exigido no contrato de trabalho, mesmo após a vigência do § 6º do art. 59 da CLT. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494; CLT, arts. 4º, § 2º, V, 58, § 1º, 59, caput e § 6º, 74, § 2º, 769 e 818, II; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgR na Rcl nº 16.193-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.2011; TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 264; TST, Súmula 366; TST, OJ 415 da SDI-I; TRT-9, 1ª Turma, Ac. nº 0000546-91.2023.5.09.0513, Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima, j. 25.06.2024. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDEN REFRIGERACAO LTDA

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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 320547160

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. INVALIDADE FORMAL DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a invalidade do regime de compensação semanal de jornada, por ausência de acordo assinado em separado conforme exigência expressa do contrato de trabalho, e, em consequência, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras com os respectivos reflexos. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, insistindo na validade do regime compensatório e no correto pagamento das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao concluir pela invalidade formal do regime de compensação semanal e deferir o pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente enfrentada no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis quando ausente omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente ao consignar que, embora o § 6º do art. 59 da CLT autorize acordo tácito de compensação, o contrato de trabalho exigia expressamente pacto assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. O acórdão fundamenta-se em prova documental e depoimentos colhidos, ressaltando que não há nos autos instrumento individual assinado para validação do regime compensatório semanal. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, com pretensão de reexame de provas e reforma do julgado, revela nítido caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, desde que apresente motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir fundamentos jurídicos e probatórios já enfrentados, sendo admissíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É inválido o regime de compensação semanal pactuado sem acordo assinado em separado, quando assim exigido no contrato de trabalho, mesmo após a vigência do § 6º do art. 59 da CLT. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 494; CLT, arts. 4º, § 2º, V, 58, § 1º, 59, caput e § 6º, 74, § 2º, 769 e 818, II; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgR na Rcl nº 16.193-PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.2011; TST, Súmula 85, IV; TST, Súmula 264; TST, Súmula 366; TST, OJ 415 da SDI-I; TRT-9, 1ª Turma, Ac. nº 0000546-91.2023.5.09.0513, Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima, j. 25.06.2024. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

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