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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000004-02.1995.8.05.0227

ID: 298847550

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000004-02.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE SOUSA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000004-02.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EMBARGANTE: DALVA CELESTE VAZ SANTANA Advogado(s): JOSE DE SOUSA LISBOA (OAB:BA7925) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Dalva Celeste Vaz Santana contra o Banco do Brasil S/A, objetivando a exclusão de sua meação da penhora incidente sobre imóvel situado na Rua Ruy Barbosa, nº 22, Santa Maria da Vitória/BA. Alegou a embargante que o bem é de propriedade comum do casal, adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e que a dívida executada decorre de aval prestado exclusivamente pelo cônjuge à empresa Café Pneus Ltda., sem que tal obrigação tivesse revertido em benefício da família. O embargado apresentou contestação, defendendo a regularidade da penhora e a impossibilidade de exclusão da meação, argumentando que o bem, sendo indivisível, responde integralmente pela dívida. Durante a tramitação, foi proferido despacho intimando a embargante a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. A embargante, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Da Inércia da Parte e do Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inc. III, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor deixar de promover os atos necessários ao prosseguimento da demanda por mais de 30 (trinta) dias, após regular intimação. No presente caso, a embargante foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para promover os atos processuais necessários ao andamento do feito, conforme despacho de ID 499665521. Entretanto, não apresentou qualquer manifestação dentro do prazo legal, configurando abandono da causa. Das Consequências Jurídicas A ausência de manifestação da parte autora demonstra seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme advertido no despacho mencionado. Assim, não há outra medida a ser adotada senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Além disso, cabe destacar que a extinção por abandono não impede a parte de ajuizar nova demanda com o mesmo objeto, desde que observados os requisitos legais. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da inércia da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-11.1988.8.05.0077

ID: 311775426

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-11.1988.8.05.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Lu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-11.1988.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR(A): REQUERENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU(RÉ): REQUERIDO: MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada, nos idos de 1988, pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB em face de MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL. Compulsando os autos verifica-se que em 19/10/2022 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. A DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A opôs embargos de declaração que foram rejeitados, e posteriormente interpôs recurso de apelação que foi conhecido e provido, reformando a sentença, para determinar o prosseguimento do feito. Intimada acerca do retorno dos autos ao juízo de origem a DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A atravessou petição esclarecendo que o Banco do Estado da Bahia - BANEB, inicialmente a parte autora, foi um banco estatal fundado em 1952 e arrematado em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, pelo BANCO BRADESCO S/A, em 22 de junho de 1999. Alguns de seus créditos foram cedidos ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - DESENBANCO, que, por sua vez, foi transformado em Agência de Fomento em virtude da Medida Provisória nº. 2.139/03/2001, regulamentada pela Resolução nº. 2828/2001, do Banco Central do Brasil. Nessa oportunidade, sua denominação social foi alterada para Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA. 5 - Ocorre que, a peticionante informa que padece de legitimidade ad causam, visto que o referido crédito objeto da presente demanda, oriundo do extinto BANEB, em realidade não foi cedido à DESENBAHIA. (ID 418059278) Ao fim requereu a desconsideração das petições, substabelecimentos e procurações, que equivocadamente foram colacionadas em nome da DESENBAHIA e que seja notificado o BANCO BRADESCO S/A para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito. Desta feita, ante a patente ilegitimidade ativa tardiamente suscitada, determino a anulação determino a anulação de todos os atos praticados pela DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A assim como os deles decorrentes. Indefiro o pedido de intimação do BANCO BRADESCO e mantenho a sentença de ID 270800552, eis que os fundamento que levaram a extinção do feito subsistem e não foram abalados pelo quanto supervenientemente deduzido. Certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Este despacho possui força de ofício/edital/mandado/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000004-11.1988.8.05.0077

ID: 311781557

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000004-11.1988.8.05.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Lu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521/1696 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-11.1988.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR(A): REQUERENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A RÉU(RÉ): REQUERIDO: MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e apreensão ajuizada, nos idos de 1988, pelo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A - BANEB em face de MARGARIDA PENALVA DE SOUZA MACIEL. Compulsando os autos verifica-se que em 19/10/2022 foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. A DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A opôs embargos de declaração que foram rejeitados, e posteriormente interpôs recurso de apelação que foi conhecido e provido, reformando a sentença, para determinar o prosseguimento do feito. Intimada acerca do retorno dos autos ao juízo de origem a DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A atravessou petição esclarecendo que o Banco do Estado da Bahia - BANEB, inicialmente a parte autora, foi um banco estatal fundado em 1952 e arrematado em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, pelo BANCO BRADESCO S/A, em 22 de junho de 1999. Alguns de seus créditos foram cedidos ao Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia - DESENBANCO, que, por sua vez, foi transformado em Agência de Fomento em virtude da Medida Provisória nº. 2.139/03/2001, regulamentada pela Resolução nº. 2828/2001, do Banco Central do Brasil. Nessa oportunidade, sua denominação social foi alterada para Agência de Fomento do Estado da Bahia - DESENBAHIA. 5 - Ocorre que, a peticionante informa que padece de legitimidade ad causam, visto que o referido crédito objeto da presente demanda, oriundo do extinto BANEB, em realidade não foi cedido à DESENBAHIA. (ID 418059278) Ao fim requereu a desconsideração das petições, substabelecimentos e procurações, que equivocadamente foram colacionadas em nome da DESENBAHIA e que seja notificado o BANCO BRADESCO S/A para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito. Desta feita, ante a patente ilegitimidade ativa tardiamente suscitada, determino a anulação determino a anulação de todos os atos praticados pela DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A assim como os deles decorrentes. Indefiro o pedido de intimação do BANCO BRADESCO e mantenho a sentença de ID 270800552, eis que os fundamento que levaram a extinção do feito subsistem e não foram abalados pelo quanto supervenientemente deduzido. Certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Este despacho possui força de ofício/edital/mandado/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000004-77.1986.8.05.0110

ID: 316889161

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIDANO DE CASTRO DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: GILSON CERQUEIRA SANTOS Nome: GILSON CERQUEIRA SANTOSEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito rural (Cédula Rural Pignoratícia FCR.84/291-2), com vencimento em 15 de agosto de 1985 e distribuída em 16 de abril de 1986. Do histórico processual, constato que o executado foi validamente citado em 13 de março de 1986, tendo sido realizada penhora em 26 de novembro de 1990, com posterior intimação em 12 de abril de 1992. A presente execução está amparada em cédula de crédito rural que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, submete-se à legislação cambial, prescrevendo as ações contra o emitente em três anos, contados do vencimento (art. 70 do Decreto nº 57.663/1966). A prescrição inicial, que fluiria desde o vencimento em agosto de 1985, foi regularmente interrompida pela citação válida ocorrida em março de 1986, dentro do prazo legal. Contudo, após a intimação da penhora em abril de 1992, verifica-se aparente inércia processual por mais de três décadas, configurando possível prescrição intercorrente. O art. 921, § 4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa por uma única vez pelo prazo máximo de um ano. Considerando o extenso período de inatividade processual e a possível prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, demonstre a situação atual dos bens penhorados e sua suficiência para satisfação do débito, informe sobre eventuais tentativas de localização de outros bens do devedor nos últimos anos, justifique a inércia processual desde 1992 apresentando causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, atualize o valor do débito com os encargos contratuais e legais até a presente data, e requeira as diligências necessárias para o regular prosseguimento da execução. O não atendimento da intimação no prazo fixado poderá implicar extinção do processo pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Irecê, 1 de julho de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 6001524-95.2025.8.03.0000

ID: 314820382

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001524-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001524-95.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001524-95.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP/ IMPETRADO: JUIZ PLANTONISTA, JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, com pedido liminar, em favor de Eliani de Souza Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista da Comarca de Oiapoque/AP, que decretou, de ofício, a prisão preventiva da paciente nos autos do processo nº 6001632-97.2025.8.03.0009. A impetrante sustenta, em síntese, que a referida decisão violou o sistema acusatório, as disposições da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da homogeneidade, caracterizando constrangimento ilegal. A Procuradoria de Justiça opinou pela perda do objeto da impetração, informando que, em 29/05/2025, o Juízo de origem deferiu pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por advogado constituído, nos autos do processo nº 6001741-14.2025.8.03.0009, tendo concedido liberdade provisória à paciente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Consta ainda nos autos certidão de cumprimento das referidas medidas (Id. 18717703). Dessa forma, verifica-se que a pretensão veiculada no presente writ, obtenção da liberdade da paciente, já foi alcançada por meio de decisão proferida pelo juízo de origem, tornando-se prejudicado o objeto da impetração. Com efeito, não há dúvida de que o objeto da impetração do writ restou esvaziado, sendo inócua toda e qualquer discussão acerca da matéria controvertida, pelo que colaciono os seguintes precedentes da Secção Única desta Corte: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado o Habeas Corpus pela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da concessão de liberdade provisória pelo juiz da causa, nos termos do art. 659, do CPP; 2) Habeas Corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000370-67.2013.8.03.0000, rel. Des. Agostino Silvério, julgado em 08/08/2013, DOE nº 158, de 30/082013). Negritei. “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1) Cessado o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, em virtude de sua pretensão ter sido acolhida pelo Juízo Criminal antes do julgamento do mérito do habeas corpus, julga-se prejudicado o writ pela perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. 2) Habeas corpus prejudicado”. (Proc. nº 0000004-52.2018.8.03.0000, rel. Des. Rommel Araújo De Oliveira, julgado em 22/03/2018). Negritei. Diante disso e com base no art. 199, do Regimento Interno deste Tribunal, declaro prejudicado este Habeas Corpus, julgando-o extinto pela perda do objeto e determinando seu arquivamento. Publique-se, com ciência à d. Procuradoria de Justiça e ao juízo de primeiro grau. Cumpra-se, com adoção das demais providências de praxe. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Relator

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Luiz David Dos Santos Lima x Moderniza - Cooperativa De Trabalho, Servicos Gerais E Administrativos e outros

ID: 280576096

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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BRUNO GALVAO MOURA FALCAO

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MICHAEL CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64b27ce proferida nos autos. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Vistos. O o 2º réu, MUNICÍPIO DE QUEBRÂNGULO, interpôs recurso ordinário. Verifica o Juízo que, de acordo com art. 57, inciso XX, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 19ª Região, o supracitado recurso é tempestivo. O réu é Isento o preparo recursal nos termos do Decreto-Lei n.º 779/69, art. 1º, IV e, de igual sorte, as custas processuais consoante norma contida no artigo 790-A da CLT. Também estão presentes os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, como interesse de agir, uma vez que o recorrente foi TOTALMENTE sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto, interesse recursal e legitimidade, haja vista que a medida em questão foi subscrita por advogado habilitado nos autos. Passa-se a analisar a situação processual da reclamada principal. A reclamada principal - MODERNIZA.COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS- não compareceu à audiência e não apresentar defesa, tendo sido decretada a sua revelia. Entre as conseqüências processuais advindas da decretação da revelia, da 1ª ré, destaca-se a preclusão em relação aos atos posteriores ao julgamento. Na mesma esteira, firma-se também o trânsito em julgado da sentença de mérito em relação aquela. Entrementes, observo ainda que o recurso ordinário do Município de Quebrângulo trata apenas de questões que o envolvem, não alterando a situação processual da Moderniza. À luz do princípio da Economia Processual, continuar intimando a Moderniza seria apenas um ato meramente formal, gerando custos e tempo desnecessários ao Poder Judiciário, sem efeito prático. Considerando o exposto, desnecessária a intimação da reclamada principal, MODERNIZA . COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS- dos atos processuais posteriores ao julgamento à revelia. O processo segue seu curso em relação ao recurso interposto pelo Município de Quebrângulo. Dessa forma, recebo o apelo do 2º reclamado - MUNICÍPIO DE QUEBRÂNGULO, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal e DETERMINO: 1. Intimem-se a parte adversa –RECLAMANTE- para, querendo, oferecer contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 08 dias. 2- Transcorrido o prazo, com inércia da parte, remetam-se os autos ao Egrégio TRT. 3- Em vindo RO ADESIVO, notifique-se as parte adversa, apenas com intuito de contrarrazões, tendo em vista que já decorrido prazo recursal. Pelas questões processuais alhures postas, NÃO SERÁ INTIMADA A 1ª RECLAMADA - Moderniza. 4- Neste caso, decorrido o prazo, voltem conclusos para análise dos pressupostos recursais do recurso ADESIVO. PALMEIRA DOS INDIOS/AL, 26 de maio de 2025. CAROLINA BERTRAND RODRIGUES OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

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Elcias Jose Ferreira x Roberto Maffeis Azevedo

ID: 279797806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIAS JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

ROBERTO MAFFEIS AZEVEDO

Intimação

Advogados:

TATIANA BOARO

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RONNIE CLEVER BOARO

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RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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ELCIAS JOSE FERREIRA

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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BIANCA LETICIA MOURA

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ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (O… ADV: Ronnie Clever Boaro (OAB 115258/SP), Elcias Jose Ferreira (OAB 136187/SP), Fábio Luís Marcondes Mascarenhas (OAB 174866/SP), Rodrigo Fernandes Servidone (OAB 229867/SP), Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP), Bianca Leticia Moura (OAB 517574/SP), Tatiana Boaro (OAB 498021/SP) Processo 0000004-66.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elcias Jose Ferreira, Elcias Jose Ferreira - Exectdo: Roberto Maffeis Azevedo - Vistos. Razão assiste à parte exequente, quanto à insuficiência do pagamento realizado pelo executado à pg. 30. Deveras, incide correção monetária sobre a base de cálculo da verba honorária, a partir da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido já havia entendimento sumulado pela jurisprudência (Súmula 14 do STJ), e, com o advento do novo CPC, passou a constar expressamente do texto legal que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensura-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)" - art. 85, §2º, CPC. A ação foi ajuizada em 23/06/2020. O executado, no entanto, fixou o termo inicial de correção em 25/01/2022, reduzindo o valor do seu débito. Com relação aos juros de mora, anoto que o crédito referente aos honorários advocatícios é constituído quando do trânsito em julgado da sentença/acórdão, mesmo porque, antes disso não há título formado. Em qualquer caso, aplica-se a norma do art. 85, § 16º, do Código de Processo Civil, no sentido de que, fixados honorários advocatícios em quantia certa, incidem juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença/decisão. Incluem-se na hipótese a verba fixada em percentual sobre o valor da causa, como no presente caso, pois a aferição depende de simples cálculo aritmético. Sob essa lógica, até a data do depósito judicial (janeiro/2025), são devidos 5% de juros moratórios, e não 4% como calculou o executado, já que o trânsito em julgado ocorreu em 08/08/2024 (certidão de pg. 917). A despeito da insuficiência do pagamento, não é caso de condenação da parte executada por litigância de má-fé. Fazer alegações infundadas não corresponde a incidir nas condutas previstas no artigo 80 do CPC. Para essa hipótese, é devida a multa do art. 523, §1º, do CPC. Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença invertido, oposta pelo exequente, para determinar a correção da base de cálculo da verba honorária a partir do ajuizamento da ação, e os juros contados do trânsito em julgado. CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença exigida a maior. Fixo, ainda, multa de 10% sobre a mesma base de cálculo, nos termo do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar os cálculos do débito remanescente, nos termos dessa decisão. Em seguida, intime a parte executada para pagamento. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 0000002-64.1988.8.05.0231

ID: 317845630

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-64.1988.8.05.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DA CUNHA BARROS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000002-64.1988.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Advogado(s): PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB:MG92951), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALERIO AGROIND A Q DO RIO GRANDE S/A Advogado(s): JOSE LOURENCO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB:SP154682) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação de execução apresentado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de VALERIO - ACRO INDÚSTRIA ÁLCOOL QUÍMICA DO RIO GRANDE S/A, FRANCISCO ETELVIR DANTAS, ZILDENE ROCHA DANTAS e outros. O exequente narra que é credor dos executados por quantia líquida, certa e exigível, representada por duas cédulas de crédito industrial. Expedida carta precatória no Id 28615294 p.63 a p.64, os réus foram citados no Id 28615311 p.03. No Id 28615324 p.02 a p.03, o exequente peticiona acerca da penhora do imóvel FAZENDA TABULEIRINHO, registrado sob nº R-l-2.719. Determinou-se a intimação dos executados (Id 28615324 p.12 a p.13) para assinatura do termo de redução de penhora, o que foi devidamente cumprido no id 28615324, p. 24. No Id 28615324 p.41 a p.43, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona sobre a cessão dos direitos de crédito, com termo assinado no Id 28615324, p. 62 a 65. Determinou-se a intimação do Banco do Nordeste no Id 28615324 p.70 para se manifestar sobre a cessão de créditos. No Id 28615324 p.71 a p.75, GLOBAL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL peticiona requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação executiva. No id 28615363, p. 2 a 12, o exequente peticionou requerendo seja afastada a tese da prescrição intercorrente e a continuidade do feito. Intimado da digitalização do feito, o exequente peticionou no id 69909156 requerendo a continuidade do feito. É o relato. Passo a decidir. Verifica-se que os embargos à execução interpostos pela parte executada foram extintos por abandono após a parte ter sido devidamente intimada para dar prosseguimento. Deste modo, cabível o prosseguimento do feito destacando, inicialmente, conforme bem salientado pelo procurador do banco exequente, que o oferecimento dos embargos à execução tinha o efeito automático de operar a suspensão do feito executivo enquanto não julgados. Acolho o pedido do id 69909156 para determinar o prosseguimento do feito. Junte-se a estes autos a sentença prolatada no id 0000004-34.1988.8.05.0231. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, devendo juntar, no mesmo prazo, a certidão atualizada do imóvel penhorado. Na sequência, voltem os autos conclusos para nomeação de perito para a avaliação do imóvel. Dou a esta decisão força de mandado. Cumpra-se. Intime-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros x Bruno Henrique De Arruda Mendonca e outros

ID: 278647045

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-64.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA

Notificação

Advogados:

NEILE ANDRADE SANTOS

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GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

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GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000004-64.2024.5.23.0023 : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) : BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bda18f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Os autos foram remetidos ao CEJUSC de Cuiabá para inclusão em pauta de audiências para tentativa conciliatória em 2ª instância. 2. Diante disso, INCLUO o feito na pauta de audiências de conciliação do dia 12/06/2025, 09:00 (horário de Cuiabá), em ambiente virtual, por videoconferência, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 Senha: Cejusc2@ 3. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador ou de um celular, é necessário fazer o download do aplicativo Zoom e, após a instalação, basta acessar o link por qualquer navegador, inserindo, posteriormente, nome completo e a senha acima descrita (é recomendável o uso de câmera e fones de ouvido com microfone em ambos os casos). Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O participante deverá esperar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 4. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 2, é exclusivo a servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 - TRT23 - art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 6. Ficam as partes cientes de que, em caso de não concordância com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 7. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 8. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 9. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores(DEJT), para ciência da data e horário da audiência. CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SUELY OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA - BRUNO HENRIQUE DE ARRUDA MENDONCA

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