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Processo nº 0000005-85.2020.8.10.0060

ID: 276243625

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-85.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO COSTA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 05 de MAIO de 2025 HORÁRIO: 10:20h LOCAL: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Timon por intermédio da plataforma web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão https://vc.tjma.jus.br/varacrim3tims1 PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: Dra. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE PROMOTOR DE JUSTIÇA: VALÉRIA CHAIB AMORIM DE CARVALHO ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS(INTIMADO ID 146559025) DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1. JOSÉ DE FREITAS CAMPOS(testemunha), PM, qualificado à fl. 06, ID nº 147232534 E ID 147175206; (NÃO intimados) 2. EDSON CARLOS BORGES DE SOUSA (testemunha), PM, qualificada à fl. 07, ID nº 147232534 E ID 147175206;(NÃO intimados) 3. CÍCERA DE SOUZA COSTA (vítima), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. (FALECIDA ÓBITO – ID 121398450); 4. JOSÉ BONIFÁCIO COSTA(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( NÃO INTIMADO OJ – ID 147605633) 5. ALEXSANDRA COSTA SANTOS(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( INTIMADA OJ – ID 144886529) TESTEMUNHAS DE DEFESA: NÃO ARROLADAS AUSENTES: ausentes as testemunhas arroladas pelo MPE, uma vez que não intimadas. Ausente a testemunha ALEXSANDRA COSTA SANTOS, que apesar de devidamente intimada não compareceu ao ato. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença da representante do Ministério Público, do acusado e de seu defensor Publico. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a representante do Ministério Público requereu a palavra e se manifestou quanto ao pedido de prescrição juntada pela defesa. Na oportunidade, a ilustre representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos, com relação ao pedido da defesa id 147632948: "MM. Juíza, instado a se manifestar o MPE opina pelo reconhecimento do instituto da prescrição alegado pela defesa, tendo em vista o recebimento da denuncia ocorreu em 09/05/2022 e o delito de questão é de contravenção penal Art. 21 do decreto-lei 3688/41 o qual possui o prazo de três anos de prescrição. Termos em que pede deferimento." DETERMINAÇÕES: EM SEGUIDA A MM. JUÍZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: “Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ALEXSANDRO COSTA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2019, em contexto de violência doméstica contra a vítima Cícera de Souza Costa. A denúncia foi recebida por decisão judicial em 09 de maio de 2022 (ID 85792758), ocasião em que se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. A defesa apresentou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que já teria transcorrido o prazo trienal de prescrição previsto no art. 109, VI, do Código Penal (Id n . 147632948). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à prescrição da pretensão punitiva, conforme os termos acima.É o relato do essencial. Decido. O art. 109, inciso VI, do Código Penal dispõe que prescreve em 3 anos a pretensão punitiva, quando a pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime for inferior a 1 ano. É o caso do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima é de 3 meses de prisão simples. De acordo com o art. 117, I, do CP, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia, o que, no presente caso, ocorreu em 09/05/2022, conforme decisão de ID 85792758, pág 60. A partir daí, o prazo voltou a fluir por mais 3 anos. Até a presente data, não houve qualquer outro marco interruptivo: não foi proferida sentença condenatória, tampouco praticado qualquer dos atos taxativamente previstos no art. 117 do Código Penal. Os demais atos processuais — como expedições de cartas precatórias, intimações, designações de audiência e diligências diversas — não possuem força interruptiva da prescrição. O entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ, e decorre da interpretação estrita do rol do art. 117 do CP. Assim, dia 09/05/2025 transcorrerá integralmente o prazo prescricional de 3 anos, sem interrupção válida, o que acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI, e 117, I, todos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal, e por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDRO COSTA SANTOS, quanto ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.” Nada mais eu Luciano Itaribe Andrade de Sousa, Secretário Judicial, ______, lavrei este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó – MA, atuando no Mutirão Criminal da 3ª Vara Criminal de Timon/MA (PORTARIA-CGJ Nº. 16332025)

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Gustavo Dos Santos Lucas e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 275395445

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002830-76.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS LUCAS MARINA DOS SANTOS SIDNEY CASSIMIRO LUCAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002830-76.2023.8.16.0109 Processo: 0002830-76.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): GUSTAVO DOS SANTOS LUCAS MARINA DOS SANTOS SIDNEY CASSIMIRO LUCAS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (mov. 79.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (mov. 82.1). 5. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 6. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 7. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 9. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 14 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Fernanda Tavares Pafume x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 275393579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004676-31.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAVARES PAFUME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004676-31.2023.8.16.0109 Processo: 0004676-31.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$11.282,87 Polo Ativo(s): FERNANDA TAVARES PAFUME Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (mov. 71.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (mov. 75.1). 5. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 6. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 7. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 9. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 16 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-42.2021.4.03.6345

ID: 324188642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARRIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGUINALDO RENE CERETTI

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LEANDRO RENE CERETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-42.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ADRIANA CARRIEL DE FREITAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-42.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ADRIANA CARRIEL DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO RENE CERETTI - SP263313, LEANDRO RENE CERETTI - SP337634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000005-94.2020.4.03.6339

ID: 321755305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-94.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO BERNARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-94.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GERALDO APARECIDO BERNARDO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000005-94.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GERALDO APARECIDO BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Paulo Roberto Alves Roberti x Jose Maria Boni

ID: 321730740

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000450-47.2016.8.08.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI

Polo Passivo:

JOSE MARIA BONI

Sentença

Advogados:

LORENA SORTE MARTINS

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TACIANO MAGNAGO

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ERIMAR LUIZ GIURIATO

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JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0000450-47.2016.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ALVES ROBERTI REQUERIDO: JOSE MARIA BONI Advogados do(a) REQUERENTE: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398, JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES - ES22885 Advogados do(a) REQUERIDO: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, TACIANO MAGNAGO - ES23152 SENTENÇA Trata-se de ação cautelar de arresto proposta por Paulo Roberto Alves Roberti em face de José Maria Boni, com o objetivo de assegurar a eficácia de futura execução, sob a alegação de que o requerido, devedor da quantia de R$ 182.000,00, representada por nota promissória emitida em junho de 2015, estaria em estado de insolvência e dispondo de seu patrimônio em prejuízo dos credores. O autor requereu liminarmente o arresto de crédito do réu supostamente existente perante o terceiro Antonio Grigoleto Dare, decorrente da alienação de imóvel rural com pagamento parcial mediante a entrega de imóvel urbano (residência), cuja titularidade formal seria de Renan Izoton. Deferida a medida liminar, às fls. 21/22, foi determinada a intimação do terceiro para não efetuar pagamentos ao réu, mas apenas mediante depósito judicial. O réu apresentou contestação, às fls. 33 e seguintes, reconhecendo parcialmente a dívida, mas impugnando o valor e a modalidade processual eleita. Alegou inexistência de estado de insolvência e inexistência de vínculo negocial com o terceiro indicado. O autor ofereceu réplica e, posteriormente, requereu o aproveitamento de provas emprestadas do processo nº 0000005-29.2016.8.08.0045 (ação cautelar proposta por Roque Burgarelli Danielli contra o mesmo réu), especialmente o depoimento da testemunha Ronan Izoton, cuja inquirição foi juntada. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, nos termos do despacho em audiência. É o relatório. Decido. Cabimento da medida cautelar de arresto: Nos termos do art. 813, II e III do CPC/1973 (vigente à época dos fatos e da propositura do feito), é cabível o arresto quando o devedor, em situação de insolvência, aliena ou tenta alienar bens, põe seus bens em nome de terceiros ou contrai dívidas extraordinárias, ou ainda quando aliena bens imóveis sem manter outros livres e desembaraçados equivalentes ao valor da dívida. Além disso, conforme consolidado na jurisprudência e doutrina, para concessão da medida é necessária a demonstração de: Fumus boni iuris: plausibilidade jurídica do crédito alegado; Periculum in mora: risco concreto de que, sem a medida, a execução futura será frustrada. Existência do crédito: O autor juntou nota promissória emitida pelo requerido no valor de R$ 182.000,00, vencida em junho de 2015 (fl. 06), o que demonstra a existência de obrigação líquida e exigível. Ainda que o réu tenha alegado que o valor seria inferior, não apresentou comprovação do efetivo adimplemento parcial ou de qualquer vício de formação do título, configurando-se, assim, a verossimilhança do crédito. Estado de insolvência e risco à efetividade da execução: Consta nos autos: Certidão de imóvel demonstrando que o único bem em nome do requerido está gravado com hipoteca em favor do BANDES; Indicação de outras ações judiciais em face do requerido, com valores significativos em trâmite, inclusive ação executiva no valor superior a R$ 300.000,00; Alegação de que o réu estaria recebendo valores de transação de imóvel rural por meio de terceiros (Sr. Antonio Grigoleto Dare), os quais seriam utilizados para quitação de dívidas perante outros credores, sem preservar bens ou créditos para saldar a dívida em favor do autor. Embora o terceiro indicado (Antonio Dare) tenha negado relação contratual com o réu, tal declaração foi contestada na réplica, por possível vício de vontade e, ainda, pela existência de procuradores outorgados informalmente, conforme depoimento da testemunha Ronan Izoton (termo de audiência anexado). Essa prova emprestada, embora frágil em relação direta ao crédito, reforça o contexto de transações imprecisas, intermediadas por terceiros, com indícios de manobras patrimoniais não formalizadas e de difícil rastreamento. Soma-se a isso a ausência de bens livres e suficientes no nome do requerido, e o reconhecimento parcial do débito, elementos que conferem plausibilidade à tese do autor. Proporcionalidade e adequação da medida: A medida deferida não implica constrição patrimonial direta e imediata, mas apenas impede que o terceiro devedor libere valores ao réu sem controle judicial, tratando-se de restrição mínima e proporcional frente ao risco de irreversibilidade de eventual frustração da execução. O contraditório foi assegurado ao réu, que apresentou defesa, e ao terceiro, devidamente intimado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para: Tornar definitiva a medida liminar anteriormente concedida, que determinou a retenção e depósito judicial de valores oriundos de crédito do requerido José Maria Boni junto a Antonio Grigoleto Dare, relativos à venda de imóvel rural, nos termos do art. 671 do CPC; Proibir o réu de realizar qualquer cessão, alienação ou transferência informal de créditos oriundos da referida transação sem autorização judicial; Não obstante, ante a não comprovação cabal da existência do crédito do réu perante o terceiro, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, pagas as custas processuais, arquivem-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito

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Ms Industria E Comercio De Calcados Eireli x Vinicius Dos Santos Cerqueira

ID: 323757278

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-45.2024.5.05.0251

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

RAUL SILVA CARNEIRO

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LEONARDO DA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000005-45.2024.5.05.0251 RECORRENTE: MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI RECORRIDO: VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 869a371 proferido nos autos. Vistos, etc. A reclamada MS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, inconformada com a decisão monocrática deste relator que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita e lhe concedeu prazo para comprovar o preparo do seu recurso, sob pena de ser reputado deserto, interpôs “AGRAVO DE INSTRUMENTO", com fulcro no artigo artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Nada obstante, reza o reza o CPC/2015: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. A propósito, Humberto Theodoro Júnior ensina a respeito do agravo interno que [...] segundo o NCPC, não existe mais decisão monocrática irrecorrível prolatada pelo relator. [...] Isso porque mostra-se inconstitucional qualquer barreira regimental imaginada para impedir o reexame dos decisuns singulares do relator pelo colegiado competente para a apreciação do recurso primitivo. O agravo interno, destarte, preserva o princípio da colegialidade, garantindo que decisões singulares sejam revistas pelo órgão colegiado a quem toca o recurso. Afinal, os recursos e as causas de competência originária são endereçadas ao tribunal e não ao relator, de sorte que suas decisões singulares, embora autorizadas, não suprimem a competência principal do colegiado. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1056-1059.). Nessa linha, diz o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa TRT5 nº 011, de 2 de marco de 2023: “Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias uteis: I - contra decisão proferida pelo(a) relator(a) para o respectivo órgão colegiado; ...”. Noutro giro, explica Sergio Pinto Martins: O CPC de 2015 estabeleceu expressamente no art. 1.021 o agravo interno, que é o agravo previsto no Regimento Interno dos Tribunais, ou seja, o agravo regimental. O agravo regimental tem, de certa forma, semelhança com o agravo de instrumento, pois, na prática, serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento. Têm, por conseguinte, a mesma finalidade. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 45. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. E-book. p. 1621-1630.) (Grifamos.). Na mesma senda, Carlos Henrique Bezerra Leite sustenta que [...], em linhas gerais, o agravo regimental, à semelhança do agravo de instrumento, é o recurso cabível contra as decisões que denegam seguimento a recursos. Além disso, o agravo regimental também é utilizado para impugnar decisões proferidas por órgãos judiciais de tribunais das quais não haja um meio impugnativo específico legalmente previsto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p. 2672-2680.). (Grifamos.). Por conseguinte, reza o CPC/2015: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. E ainda: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. A propósito do princípio da fungibilidade recursal, Humberto Theodoro Júnior ensina: A jurisprudência, à época, admitia a fungibilidade quando ocorressem os seguintes requisitos: (i) dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; (ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; (iii) observância do prazo próprio do recurso adequado, sempre que este fosse menor do que o do recurso erroneamente interposto. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. Vol. III. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 961). Inclusive, prevê a OJ-SDI2-69 do C. TST: FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT (inserida em 20.09.2000) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Dessarte, considerando a semelhança entre o agravo de instrumento e o agravo regimental, conforme lições acima, a justificar, então, dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável na espécie, ainda, a inexistência de erro grosseiro, e que, no caso sub examine, o agravo de instrumento foi interposto no prazo previsto para o agravo interno, recebo aquele como sendo este, com fincas no princípio da fungibilidade recursal. No ensejo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS CERQUEIRA

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Foro Trabalhista De Brasília ( Trt10 ) e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 327711737

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-20.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FORO TRABALHISTA DE BRASíLIA ( TRT10 ) THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000005-20.2025.5.18.0131 AUTOR: THALLISSON VINICIUS DE MORAIS RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54069c0 proferido nos autos. DESPACHO I - À secretaria para proceder às anotações contratuais da CTPS da parte reclamante, devendo ser anotada a data da dispensa em 20/09/2024, bem como a confecção do alvará judicial para saque do FGTS e expedição de certidão narrativa. II - Trata-se de sentença líquida transitada em julgado Assim, caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até a integral quitação do crédito exequendo, com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição, Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (v.g. os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa). A inércia do credor/exequente será interpretada negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão sobrestados e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. III - Após a solução da obrigação de fazer e com a manifestação do reclamante pelo início da execução, cite-se o (a) reclamada LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, CNPJ: 24.275.926/0001-58 para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT, sob pena de prosseguimento dos atos executórios nos termos do art. 89 do PGC. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. . Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. IV - Decorrido in albis o prazo descrito no inciso II, observem-se as determinações constantes do art. 89/PGC. V - Infrutíferas, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo de 45 dias a contar da citação da executada, nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VI- Garantida a execução, intime-se: a) o executado, para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput); b) Desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 c) Caso a garantia da execução seja espontânea, apenas com a definição do valor da execução, aguarde-se o prazo do art. 884, CLT. VII - Não havendo oposição de embargos, inclusive na hipótese de haver o pagamento voluntário da execução, intime-se o exequente receber seu crédito e manifestar-se sobre a decisão, no caso de impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, § 2º da CLT c/c art. 884, § 3º da CLT VIII- Recolham-se os encargos legais e arquivem-se os autos. IX- Restando infrutíferos todos os atos executivos, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontradiços na sede do executado. X - Não surtindo efeito os atos expropriatórios supramencionados, intime-se o exequente para manifestar-se de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sobrestamento pelo prazo de dois (02) anos; frise-se que após o decurso desse prazo, a inércia do credor implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da nova CLT. XI - No silêncio: a) sobrestem-se por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente, para fins de estatística; b) decorrido o prazo de dois anos, intime-se o credor a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. c) persistindo a inércia, voltem conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. Esta decisão publicada no DEJT vale como intimação. ACRP LUZIANIA/GO, 16 de julho de 2025. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALLISSON VINICIUS DE MORAIS

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x E F Sousa Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 261612342

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Miguel do Guamá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-76.1989.8.14.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (9… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0000005-76.1989.8.14.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado: DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: PA007690 Endereço: AV.PTE.VARGAS, 800 (BANCO DA AMAZONIA) , Avenida Presidente Vargas 800, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-901 REQUERIDO: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Nome: E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Endereço: BR 010, S/N, KM 1810, INTERIOR, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de E F SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 133781757). Opostos Embargos de Declaração pelo autor (ID 137719242). Certidão de tempestividade dos aclaratórios (ID 140411155). BREVE RELATO. DECIDO. RECEBO os embargos de declaração, tendo em vista sua tempestividade, conforme a Certidão alhures e OS REJEITO. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada via embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos não têm o condão de desconstituir a realidade fática do termo do processo, porquanto houve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência sem justificativa do autor na audiência realizada em 16 de dezembro de 2024, o que caracterizou a falta de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, inexistindo mácula na sentença exarada. Nesta vertente, destaco seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 12/07/2018) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a questão não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar presente para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo considerando que o objetivo da parte seja o de pré-questionamento da matéria. CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, devendo a inconformidade da parte ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS”. (Embargos de Declaração nº 70077503670, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 07/06/2018). Desta forma, inexiste qualquer vício na sentença, impondo-se a rejeição do pedido do embargante em virtude de inexistir obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Ante o exposto, CONHECO dos embargos de declaração, haja vista que oferecidos no prazo legal, para REJEITÁ-LOS em face da ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Por outro lado, DECLARO que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, já que o vício alegado inexiste, consequentemente, CONDENO o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 1.026, do CPC. P.R.I. Inexistindo a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE. Em seguida, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

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Processo nº 0000005-53.2007.8.05.0166

ID: 328461685

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-53.2007.8.05.0166

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA COSTA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000005-53.2007.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: DINALVA COSTA SOARES Advogado(s): JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO (OAB:BA20182) REQUERIDO: ANGELO BARROSO COSTA SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação arrolamento ajuizada em 2007. O feito está paralisado há anos. Foi determinado o recolhimento de custas, mas a parte autora ficou silente. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. Como está em vigor o novo CPC, com aplicação sobre os processos em curso, incide o disposto no seu art. 664, que determina a observância do rito do arrolamento. E, no rito do arrolamento, seja sumário ou comum, as questões atinentes ao recolhimento do ITCMD foram transferidas para a esfera administrativa, em razão dos arts. 662 e 664, § 4º, do CPC. Nesse sentido, confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O mesmo entendimento vem sendo aplicado pela jurisprudência quanto ao arrolamento comum, como se nota nestes julgados ilustrativos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD. DESNECESSIDADE. 1. A matéria tratada na presente demanda mostra-se diversa daquela discutida no Tema 1074 do STJ, uma vez que a presente controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do recolhimento prévio do ITCMD em sede de arrolamento comum, e não de arrolamento sumário. Dessa forma, não há que se falar em suspensão do feito. 2. O art. 664, § 4º, do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e § 2º, do CPC, de modo que não se exige a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis no procedimento de arrolamento comum. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão 1365357, 00043374620178070008, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 3/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Apelo não provido. (TJ-DF 00291697720118070001 DF 0029169-77.2011.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, se as questões atinentes ao ITCMD não devem ser analisadas no bojo do arrolamento, porque transferidas para a esfera administrativa, não há dúvida de que a oposição da Fazenda Pública por questões tributárias não pode servir de óbice à homologação de processo judicial de partilha que deve tramitar pelo rito do arrolamento comum. Em suma, houve mudança do cenário jurídico a partir da vigência do novo CPC, em relação aos processos que seguem o rito do arrolamento. É digno de nota, por fim, que o interesse público em processos relativos a herança pode ser garantido também por ação de inventário proposta pela própria Fazenda Pública, como permite o art. 616, VIII, do CPC, faculdade passível de uso tanto quando nenhum herdeiro propõe o inventário como também na hipótese em que, proposto este, há desistência ou outra hipótese de extinção sem mérito. O que não se pode permitir, porém, é a eternização de processos defeituosos perante o Poder Judiciário, como ocorre no presente caso, mesmo quando as questões tributárias, no campo do arrolamento, foram transferidas para o âmbito administrativo pelo novo CPC. Desse modo, considerando que a parte autora não recolheu as custas suplementares nem juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência econômica, DETERMINO, com base no art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição da referida ação e, por consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

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