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Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905065

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

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SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

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JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES

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Jussara Ott Bandeira Dos Prazeres e outros x Diogo Rafael Machado

ID: 259905073

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000665-96.2024.5.09.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES MAURO MILIORINI

Polo Passivo:

DIOGO RAFAEL MACHADO

Notificação

Advogados:

THAYS APARECIDA KOCH

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SUELLEN DO ROCIO KOCH SILVEIRA

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JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000665-96.2024.5.09.0002 : JUSSARA OTT BANDEIRA DOS PRAZERES : DIOGO RAFAEL MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d71dfc0 proferida nos autos. DECISÃO A parte reclamada requer a declaração de nulidade processual, uma vez que a notificação inicial "foi recebida por terceiro não identificado, sem qualquer prova de que se tratava de representante ou preposto da Reclamada" e que a intimação da sentença foi "realizada em nome de terceiro não qualificado, sem comprovação da identidade, do vínculo com a empresa ou da ciência inequívoca do ato citatório". Pois bem. No processo trabalhista, a notificação é impessoal e basta a simples entrega no correto endereço da parte para que seja válida. No caso, a reclamada foi notificada pelos Correios, com aviso de recebimento devidamente assinado, na Rua Gardenio Scorzato, 50, Pilarzinho, Curitiba - PR, 82100-240 (fls. 78), endereço este que consta no seu cadastro da Receita Federal (fls. 61). No mais, verifica-se que o nome empresarial da reclamada é o mesmo do seu sócio, ou seja, DIOGO RAFAEL MACHADO. Em razão disso, o Oficial de Justiça diligenciou em busca da pessoa física no endereço mencionado acima e, por ter obtido a informação de que "o destinatário fica circulando por 06 (seis) escolas e que encontrá-lo no endereço supracitado seria uma questão de 'sorte'", realizou a intimação da sentença por hora certa, na pessoa da funcionária Isabela, conforme explicado na certidão de fls. 117. Assim, é evidente que a notificação inicial e a intimação da sentença foram realizadas no correto endereço da reclamada, de modo que inexiste nulidade a ser declarada. Nesse sentido, cito a seguinte ementa: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. VALIDADE. Inicialmente, pertinente ressaltar que a citação válida é um pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, sendo imprescindível para a constituição da relação jurídica processual, pois, caso contrário, a parte terá cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No processo do trabalho, em específico, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, bastando que a notificação postal seja expedida no correto endereço do demandado e com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, consoante se extrai do art. 841, "caput" e § 1º, da CLT. O Provimento Conjunto Presidência-Corregedoria n° 01, de 14 de agosto de 2017, que disciplina a expedição de comunicações postais no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, estabelece, em seu art. 1º, que a comunicação via postal deve ser realizada por meio do serviço "e-CARTA" e, em regra, sem aviso de recebimento (AR). Ainda, conforme dispõe a Súmula 16 do C. TST, há presunção relativa de recebimento da citação, cabendo ao destinatário a prova de qualquer irregularidade ("Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário."). No caso, a citação foi direcionada à parte ré, com a confirmação de entrega e identificação de quem a recebeu. Consoante se sabe, uma vez que a notificação inicial tenha sido recebida no endereço correto da parte demandada, faz-se até mesmo desnecessário identificar a pessoa que a recebeu, não havendo exigência legal, no Processo do Trabalho, de que seja empregado, sócio ou proprietário da pessoa jurídica que compõe o polo passivo, de sorte a ficarem rejeitados tais argumentos recursais. Desse modo e considerando que, para a comunicação dos atos processuais trabalhistas (citação, intimação, notificação), basta que as correspondências emitidas com esse fim sejam entregues no endereço do destinatário e, conferindo-se que tal fato ocorreu no caso ora sob apreciação, tendo sido correta e inequivocamente endereçada a citação à parte ré, impõe-se rejeitar todos os argumentos lançados na peça recursal e que buscavam a declaração de nulidade da citação. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000005-18.2023.5.09.0009. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 29/08/2024. Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados pela reclamada. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para apreciação do laudo pericial apresentado às fls. 148. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO RAFAEL MACHADO

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Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312581

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

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Gleyce Stephany Ferreira De Santana x Encred Empresa Nordestina De Credito Eireli

ID: 259312594

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-87.2023.5.06.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

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MARIA GESSICA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO RABELO DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NOBREGA GOES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000005-87.2023.5.06.0013 : GLEYCE STEPHANY FERREIRA DE SANTANA : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9368f29 proferido nos autos. DESPACHO Reporto-me à manifestação de Id 9cd288a. Trata-se de pedido de bloqueio de crédito perante terceiros, formulado pelo exequente, a fim de que seja determinado bloqueio de créditos junto à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, para que seja feita a retenção de eventuais valores que a executada, ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI, tenha a receber daquele órgão, em razão da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Inicialmente, é imprescindível realizarmos, brevemente, uma distinção da presente hipótese com a tese fixada pelo STF na ADPF 485 e 275. Isso porque, não se está requerendo que seja determinada a penhora, o sequestro ou o bloqueio direto de verbas públicas para pagamento de valores devidos por empresas em ações trabalhistas, mas sim, e tão somente, a retenção, por parte do ente público, de eventual crédito já pertencente ou reservado ao executado, quando oportunamente for destacado do seu orçamento. Na hipótese, verifica-se a possibilidade da penhora do crédito proveniente de contrato firmado com a administração pública, porquanto o valor a ser eventualmente bloqueado já está empenhado - isto é, reservado -, com prévia autorização orçamentária, em decorrência do contrato avençado, cujo valor será pago após o seu cumprimento. Nesse sentido, colaciono a recente decisão deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. ORDEM JUDICIAL PARA PENHORA DE NUMERÁRIO QUE O ENTE PÚBLICO VENHA A DISPONIBILIZAR EM FAVOR DA EXECUTADA, COM BASE NO ART. 855, DO CPC. NÃO ADERÊNCIA DO CASO À TESE FIRMADA NA ADPF 485 e 275. No julgamento a ADPF 485/AM, a Suprema Corte fixou a tese de que "Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)". Cumpre esclarecer, contudo, que a determinação de penhora de créditos liberados em favor da empresa executada, nos termos do art. 855, do CPC, não guarda aderência à tese firmada pelo STF, ao julgar a ADPF 485 e 275. Efetivamente, não se trata de penhora direcionada ao orçamento público, mas de ordem para que o numerário que a edilidade municipal venha a eventualmente disponibilizar em favor da agravada seja colocado à disposição da Vara de origem, ao invés de ser liberado à executada inadimplente. A proteção assegurada na ADPF 485/AM destina-se a evitar intromissão no orçamento público, o que não ocorre no caso, porquanto não se cuida de constrição judicial de receitas que estejam sob a disponibilidade do Erário municipal, tão menos de remanejamento de receitas públicas. Agravo de petição provido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000452-39.2022.5.06.0004; Data de assinatura: 07-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA) Outrossim, tratando-se de penhora de créditos perante terceiros, encontra-se respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, § 1º, do CPC/15, afigurando-se legítima tal modalidade, em conformidade com o art. 855, caput, do referido diploma processual. Razões pelas quais, DEFIRO o requerimento do exequente em sua manifestação epigrafada, a fim de determinar: 1 - Atualize-se o valor total do débito, anexando a nova planilha atualizada ao respectivo mandado; 2 - Expeça-se Ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, a ser entregue através de Oficial de Justiça, para que aquela entidade proceda com a retenção de créditos, porventura existentes, em nome da executada ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI (CNPJ: 01.784.754/0001-42), até o limite total da dívida exequenda, devendo o montante ser transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito, com a consequente comprovação da adoção de tal providência nos autos. Para tanto, deverá a Secretaria de Educação informar a existência de crédito em favor da referida executada, com a consequente transferência do valor, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. A fim de facilitar a busca por eventual crédito pela entidade endereçada, anexe ao Ofício a petição da exequente de Id 9cd288a. À ATENÇÃO DA SECRETARIA. 3 - Cumpridas as diligências, voltem certificados e conclusos. RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

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Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253174

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

Notificação

Advogados:

VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

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SUELEN HENTGES

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CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

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JOEL COLPO

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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DANILO KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

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Vulcabras Azaleia-Rs,Calcados E Artigos Esportivos S/A x Miriam Gicele Roza Melo

ID: 256253184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-46.2019.5.04.0381

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Polo Passivo:

MIRIAM GICELE ROZA MELO

Notificação

Advogados:

VICTOR PORCELLIS DE OLIVEIRA

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SUELEN HENTGES

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CINARA DENISE DE MELLO DE OLIVEIRA ELLWANGER

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JOEL COLPO

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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DANILO KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0000005-46.2019.5.04.0381 : VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A : MIRIAM GICELE ROZA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49caf48 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Recorrido(a)(s): 1. MIRIAM GICELE ROZA MELO RECURSO DE: VULCABRAS AZALEIA-RS,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 6b426f1; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 24bee03). Representação processual regular (id 81bba5e; ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Trata-se de execução provisória proferida no processo nº 0001099-10.2011.5.04.0381, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade com integração no cálculo de décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, diferenças de horas extras, pela contagem minuto a minuto, pela inobservância do intervalo intrajornada e pela invalidade do regime de compensação, observado o adicional legal, com repercussão no cálculo de repousos, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, e restituição de descontos indevidos. Diz a executada que na ação matriz penderia de análise apenas de agravo por ela interposto contra o acórdão. Em consulta ao andamento processual junto ao TST na data de 22-07-2024, constava que o processo está concluso para voto desde 28-03-2023, no Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, para julgamento de agravo. (...) Pelo andamento processual junto ao TST não existe qualquer possibilidade de se verificar/confirmar quem interpôs o agravo ou seu teor. Assim, correta a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em face a ausência de notícia do transito em julgado, mesmo que eventualmente tenha sido a executada quem tenha interposto citado agravo. Portanto, a executada está a pretender a retificação dos cálculos excluindo os minutos na apuração das horas extras e dos honorários, matérias estas que ainda pendem de transito em julgado, considerando que pelo andamento processual junto ao TST o agravo interposto ainda não foi julgado. A interpretação da executada é equivocada, pois a execução provisória apurou as decisões proferidas na sentença de conhecimento e no acórdão, não se podendo recalcular o que ainda não transitou em julgado no TST. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada no item Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA EXCLUSÃO,NO PROCESSO PRINCIPAL Nº 0001099-10.2011.5.04.0381, DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART.5º, XXXVI ,LIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUMULA 100, II, DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GICELE ROZA MELO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207288

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 326207322

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-35.2023.5.12.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PAULO ROBERTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO COLOMBO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000005-35.2023.5.12.0041 RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-35.2023.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA , GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000005-35.2023.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes PAULO ROBERTO DA SILVA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e recorridos OS MESMOS. Irresignadas com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, as partes recorreram a esta Corte. A ré postulou, dentre outras questões, a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões deferidas em virtude dos juros de vendas a prazo (parceladas). O autor, por sua vez, recorreu visando, além de outros pontos, a majoração da condenação concernente às diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, a fim de que sejam deferidas conforme postulado na exordial, insurgindo-se quanto aos parâmetros de liquidação a esse respeito. Postulou, ainda, a reforma da sentença no que refere às diferenças pleiteadas em decorrência do adimplemento irregular do prêmio estímulo, inclusive em razão dos encargos relativos às vendas a prazo. Na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025, este Colegiado, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto do recurso da ré quanto aos reflexos das comissões pagas durante o contrato sobre o repouso semanal remunerado, por ausência de lesividade, e no mérito, por igual votação, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem, e, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor. Ambas as partes interpuseram recurso de revista, tendo o autor se insurgido contra o acórdão que lhe foi desfavorável, além de outros pontos, quanto à pretensão relativa às diferenças decorrentes da incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Diante do entendimento firmado pelo Eg. TST em precedente vinculante sobre a matéria, especialmente quanto às comissões devidas ao empregado vendedor, os autos retornaram a este Órgão fracionário para eventual exercício de juízo de readequação, na forma do disposto no art. 896-C, § 11, item II, da CLT. É o relatório. VOTO RECURSO DA RÉ DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE OS JUROS DE VENDAS A PRAZO (PARCELADAS) Insurgiu-se a ré, por meio do recurso ordinário, com base nas razões relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, contra a sentença no ponto em que deferiu à parte autora diferenças de comissões, em razão da incidência sobre o valor total da venda, no caso de vendas a prazo, asseverando a parte demandada, em suma, que a sentença contraria o entendimento pacificado na Súmula 129 deste Regional. Ao decidir o referido recurso ordinário, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. Extrai-se da fundamentação do acórdão (ID. 6a32bcc): [...] Cabe a reforma da sentença. Sobre esta questão, relativa à pretensão exordial de incidência de comissões sobre o valor total pago pelo cliente no caso de venda a prazo, especialmente sobre os juros e demais encargos financeiros decorrentes do pagamento parcelado do produto, cumpre ser observado o entendimento jurisprudencial desta Corte acerca da matéria, consubstanciado na Súmula 129 nos seguintes termos: SÚMULA N.º 129 - COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. "COMISSÃO. VENDA A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS. NÃO-INTEGRAÇÃO. Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor, salvo expressa disposição em contrário." (Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT/TRT12-CADERNO JUDICIÁRIO, nos dias 20-03-2018, 21-03-2018 e 22-03-2018) No caso, inobstante o decidido na sentença, o pleito não merece acolhida quanto a este aspecto, pois não há disposição legal ou contratual a amparar a pretensão. As Convenções Coletivas do Trabalho juntadas com a petição inicial, aplicáveis ao contrato de trabalho em questão durante o período objeto do pedido, assim dispõem (fls. 185, 197, 211): COMISSÕES CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PAGAMENTO DE COMISSÕES As empresas ficam obrigadas a efetuarem o pagamento de comissões aos seus empregados comissionistas, sempre calculadas sobre o valor da venda. Com efeito, não há nas referidas normas coletivas apresentadas pelo autor, tampouco no contrato de trabalho firmado entre as partes (fls. 467-468) disposição expressa em sentido contrário ao entendimento contido na Súmula supracitada, ou seja, previsão explícita de que os juros incidentes sobre a venda a prazo devem integrar a base de cálculo da comissão devida ao vendedor. As CCTs em questão, como visto, dispõem apenas que as comissões devem ser "sempre calculadas sobre o valor da venda". Incabível, pois, a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões quanto a este particular, sob pena de violação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Regional sobre a matéria. Nesse sentido colhe-se precedente recente deste Colegiado, no qual restou decidido, à unanimidade, em acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, de cujo julgamento participou este Relator (TRT12 - ROT - 0000397-80.2023.5.12.0006 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/05/2024), pelo indeferimento de diferenças de comissões decorrentes da pretensa incidência sobre juros de financiamento, relativos às vendas à prazo, com base na mesma norma coletiva em análise, conforme se observa dos excertos a seguir, extraídos do referido precedente, os quais acresço com a devida vênia às presentes razões de decidir: [...] Na mesma linha, outros julgados nos quais este Tribunal vem decidindo pela impossibilidade de incidência das comissões sobre os acréscimos financeiros decorrentes do parcelamento, in verbis: [...] Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da incidência sobre valores financiados, deferidas na sentença "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento", e respectivos reflexos reconhecidos pelo Juízo de origem. O acórdão regional, como se vê, está lastreado, em síntese, no entendimento consubstanciado na Súmula nº 129 desta Corte e na inexistência, no caso, de expressa disposição em sentido contrário a tal entendimento, segundo o qual "Os juros incidentes sobre a venda a prazo não integram a base cálculo da comissão devida ao vendedor". À análise. Se a decisão do órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho estiver em dissonância com tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre tema discutido nos autos, compete ao primeiro reapreciar a questão para fins de reanálise da matéria à luz do julgamento proferido pela Corte Superior Trabalhista. No que pertine às comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo relativo ao Tema nº 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037; RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Logo, diante do entendimento supracitado firmado pelo Eg. TST sobre a matéria, resta superada a Súmula nº 129 deste Eg. TRT, de modo que, as comissões decorrentes de vendas a prazo devem, em regra, incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, exceto se existir pactuação em sentido contrário. No caso, como pontuado na sentença, não há controvérsia quanto à apuração das comissões sobre o valor à vista, quando realizado o parcelamento por meio de crediário, sendo de conhecimento notório que a ré possuía crediário próprio. Ademais, não houve, no caso concreto, pactuação em sentido contrário ao entendimento firmado pelo Eg. TST (Tema nº 57), ou seja, previsão expressa no sentido de que as comissões a que faz jus o empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, não devem incidir sobre o valor total da operação, de modo a autorizar a exclusão dos juros e demais encargos financeiros da base de cálculo de tais comissões. Assim, em observância ao entendimento fixado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, mister a manutenção da sentença quanto à condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, restando inacolhidas as insurgências recursais apresentadas pela ré a esse respeito. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR VENDAS PARCELADAS. CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Ao decidir sobre o pleito recursal formulado pelo autor neste tópico do apelo, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, pelos mesmos fundamentos expostos na análise do recurso da parte demandada, com base nos quais havia excluído a condenação da ré ao pagamento das diferenças de comissão em epígrafe, decorrentes de vendas a prazo. Diante do decidido em juízo de adequação, conforme as razões explicitadas no tópico anterior, cumpre registrar que, inobstante a modificação da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença para absolver a ré do pagamento das diferenças de comissão em tela, não prospera a pretensão recursal do autor de majoração da condenação a esse respeito. Quanto a esse aspecto, pretendeu o autor, por meio do recurso ordinário interposto, conforme as razões recursais relatadas no acórdão do ID. 6a32bcc, a ampliação da condenação ao pagamento de diferenças de comissões em razão da incidência destas sobre os juros decorrentes de vendas parceladas, visando o deferimento de tais diferenças de acordo com o postulado na exordial, invocando para tanto a aplicação do disposto no art. 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os parâmetros apontados na peça de ingresso. Em que pese a insurgência do autor, não há erro na sentença no ponto em que deferiu as diferenças de comissões, decorrentes das vendas a prazo, de acordo com o apurado na perícia contábil produzida nos autos. Como exposto na sentença, conforme apontado pelo perito contábil, 11,35% das comissões foram sobre valores financiados, demonstrando ele as diferenças respectivas, razão pela qual foi deferido ao demandante o pagamento deste percentual sobre o valor das comissões pagas nos contracheques, a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS com indenização de 40% e horas extras. Com efeito, assim como decidido em relação aos demais tópicos do recurso do autor, também em relação à verba objeto do presente item, o laudo em questão não restou desconstituído por elemento em contrário de mesmo nível técnico capaz de infirmá-lo. Não prospera a argumentação recursal apresentada pelo autor no sentido de que a empresa demandada não teria se desincumbido do ônus probatório que lhe competia quanto à apresentação da documentação necessária para solução do litígio. O laudo pericial contábil produzido por determinação do Juízo de origem - cuja validade, repita-se, como elemento de prova suficiente para dirimir os pedidos em questão, não restou afastada por elemento apto a desconstituí-lo - infirma tais alegações do autor, pois o perito confirmou, de forma clara e expressa, que a parte demandada de fato disponibilizou toda a documentação solicitada e necessária para a realização da perícia, bem como atestou que todas as notas fiscais, de todas as vendas realizadas pelo autor, foram disponibilizadas pela empresa reclamada, conforme se observa do exposto no laudo, bem como dos documentos colacionados pelo perito. O profissional designado pelo Juízo de primeiro grau exauriu o objeto da perícia, apresentando laudo claro e conclusivo, o qual constitui prova bastante para dirimir os pedidos de diferenças de comissões, conforme concluído, com acerto, pelo Juízo de origem. Incabível, portanto, a pretensão recursal de majoração da condenação, com base na aventada aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo falar, pois, em reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças em comento nos termos postulados na exordial. Assim, por não evidenciado, a partir do contexto fático probatório dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, não prospera a pretensão do reclamante de majoração da condenação. Nego provimento. ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. INVALIDADE DOS EXTRATOS DE PRÊMIO Ao decidir sobre a pretensão formulado pelo autor no tópico recursal em questão, esta 2ª Turma, na sessão de 25 de fevereiro de 2025, por unanimidade, negou provimento ao recurso do demandante, constando da fundamentação do acórdão que: "como visto nos itens anteriores, as comissões não deveriam incidir sobre os encargos financeiros decorrentes das vendas realizadas à prazo"; "Assim, considerando que o recorrente alega a existência de diferenças de prêmio estímulo em razão da desconsideração das comissões sobre vendas à prazo [...] e sendo indevidas estas, não há diferenças a serem deferidas quanto à verba objeto do presente item recursal". Também em relação ao presente tópico, cumpre registrar que, mesmo diante da modificação, em juízo de adequação, da decisão anteriormente proferida por este Colegiado, no ponto em que havia reformado a sentença quanto ao deferimento de diferenças de comissões em razão das vendas a prazo, não prospera a pretensão recursal do autor concernente a diferenças de prêmio estímulo. O laudo pericial não constatou a existência de supostas diferenças a este título. Não ficou comprovada a alegada invalidade dos extratos de prêmios. O laudo contábil apresentado pelo perito de confiança do Juízo, também quanto a esse aspecto, não restou desconstituído nos autos. Inalterada, portanto, a decisão de que não há erro na sentença no ponto em que concluiu que, quanto ao prêmio estímulo, por não não demonstradas diferenças de comissões suficientes à modificação das metas atingidas pelo autor a fim de resultar em alteração dos prêmios devidos a ele, improcede a pretensão em análise. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, em observância entendimento firmado pelo Eg. TST no precedente vinculante sobre a matéria, consistente no Tema 57, aplicável ao caso dos autos, decide-se alterar o voto, nos termos da fundamentação, para manter a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, deferidas "a título de diferenças entre o valor da venda à vista e o valor efetivamente pago pelos clientes em razão do parcelamento" e os respectivos reflexos deferidos, nos termos definidos no julgado recorrido, sendo negado provimento, portanto, às insurgências recursais apresentadas por ambas as partes a esse respeito. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Marcelle Miranda da Silva (telepresencial) procurador(a) de GRUPO CASAS BAHIA S.A.. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000005-07.2025.8.26.0047

ID: 303707951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EDA LEME PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vist… Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por VANDA EDA LEME PALMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 8.581,54, com data-base de maio de 2024 (fl. 138), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 144/146), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 1452/155). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 112/137, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000005-07.2025.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em janeiro de 2023, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.315,41. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 124), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 138). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (fevereiro de 2023, março de 2023 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 144/146) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 8.581,54, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 858,15 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068180

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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