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Ministerio Publico Do Estado Da Bahia e outros x Abdon Antonio Abbade Dos Reis e outros

ID: 338472038

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002376-07.2007.8.05.0225

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS ADRIANNE MUNIZ DE MORAES ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM DILTON CARLOS COSTA SILVA EGIDIO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JOSELITA DE PAULA PINTO

Despacho

Advogados:

ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI

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ANDRE LUIZ CORREIA DE AMORIM

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ADRIANNE MUNIZ DE MORAES

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ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002376-07.2007.8.05.0225 Ó…

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Ministerio Publico Do Estado Do Piaui x Arnilton Pereira Do Lago e outros

ID: 342878824

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-16.2016.8.18.0111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

ARNILTON PEREIRA DO LAGO DELANO DE OLIVEIRA PARENTE SOUSA JULIMAR PEREIRA BORGES ROMARIO ALVES DE FIGUEIREDO

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO

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SYNARA LEMOS DA ROCHA

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JOSE MIGUEL LIMA PARENTE

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LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

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FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO

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FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000007-16.2016.8.18.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO D…

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Processo nº 0000007-90.1998.8.18.0064

ID: 343324116

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Paulistana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-90.1998.8.18.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000007-90.1998.8.18.0064 CLAS…

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Processo nº 0016352-77.2025.8.17.9000

ID: 320466304

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016352-77.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção HABEAS CORPUS Nº 0016352-77.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000007-45.1995.8.17.1480 COM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção HABEAS CORPUS Nº 0016352-77.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000007-45.1995.8.17.1480 COMARCA: TIMBAÚBA – 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA IMPETRANTE: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA PACIENTE: JOSE CAVALCANTI DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se na espécie de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA, em favor de JOSE CAVALCANTI DA SILVA. Narra a inicial de ID. 49312562 que o paciente José Cavalcanti da Silva foi preso no dia 06/06/2025, por força de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, pela prática do delito de Furto, art. 155 do Código Penal, extraindo-se do Mandado de Prisão Preventiva o número do Processo nº 0000007-45.1995.8.17.1480.01.0001-16. O impetrante alega que a prisão do paciente decorreu de erro de identificação, configurando clássico caso de homonímia, uma vez que o mandado de prisão se dirige a José Cavalcanti da Silva, filho de Maria Cavalcanti da Silva e Valdeci Severino da Silva, também conhecido como "Ué", entretanto o paciente não possui pai declarado em nenhum dos documentos oficiais. Sustenta que o mandado de prisão não apresenta CPF, RG, data de nascimento, fotografia ou qualquer dado que permita a individualização segura do destinatário da ordem judicial, violando o art. 287 do CPP e os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Aduz também que foi impedido de manter contato com o custodiado, violando o art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94. Pleiteia liminarmente a imediata soltura do paciente, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), e ao fim, a confirmação da liminar na decisão de mérito do habeas corpus. Decisão interlocutória proferida no Id. 49332071, indeferindo a liminar pleiteada. Petição atravessada pelo impetrante no Id. 49539058, requerendo a reapreciação da liminar, sendo o referido pedido indeferido, conforme decisão de Id. 49568185. Embargo de Declaração opostos no id. 49577977 e no Id. 49663909 fora juntado malote digital com as informações do juízo coator. Manifestação no Ministério Público no Id. 49800879. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. O Habeas Corpus é uma garantia constitucional consagrada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, destinada a salvaguardar o direito de locomoção frente a qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de remédio jurídico de natureza célere e eficaz, cuja utilidade é aferida pela existência de ameaça ou coação atual ou iminente à liberdade do paciente. No caso em apreço, a impetração foi manejada em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, sustentando-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva, no bojo da Ação Penal nº 0000007-45.1995.8.17.1480, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE. De acordo com as informações prestadas no Id. 49663909, sobreveio sentença proferida pelo juízo apontado como autoridade coatora, reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva estatal e determinando a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. Vejamos: “(…) 1 – em 18.08.1995, foi realizado o aditamento à denúncia para incluir o paciente anteriormente não mencionado na inicial acusatória, impuntado-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §1 e §4, incisos I e IV, do Código Penal; 2 – Na mesma data, isto é, 18.08.1995, o aditamento a denúncia foi recebeido; 3 – Por não ter sido localizado, em 19.11.1999 foi decretada a prisão preventiva do paciente, sendo o feito suspenso em relação ao mesmo, assim como o decurso do prazo prescricional, na forma do art. 366, do CPP; 4 – O paciente foi preso em 06.06.2025 e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva; 5 – em 17.06.2025, após manifestação do Ministério Público foi proferida sentença declarando extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva e determinada a expedição de Alvará de Soltura clausulado(...)” Dessa forma, evidencia-se que a situação fática que motivou a impetração foi superada por fato posterior, tornando-se ausente qualquer ameaça ou lesão à liberdade do paciente. O constrangimento ilegal alegado na inicial deixou de subsistir, restando caracterizada a perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus. A esse respeito, o artigo 659 do Código de Processo Penal prevê que, cessado o constrangimento, o habeas corpus será julgado prejudicado. O próprio Ministério Público, em parecer de ID 49800879, manifestou-se no sentido da prejudicialidade do feito, por perda do objeto diante da sentença extintiva da punibilidade e da consequente revogação da prisão preventiva. Assim, resta configurado o fenômeno processual conhecido como perda superveniente do objeto, hipótese em que a tutela jurisdicional buscada pela parte deixa de apresentar utilidade prática, ante o desaparecimento do interesse processual por fato ocorrido após a propositura da demanda. Ante o exposto, não subsistindo interesse jurídico atual e útil na análise do pedido formulado neste writ, resta prejudicada qualquer apreciação meritória acerca da ilegalidade inicialmente suscitada, impondo-se a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Por consequência da perda do objeto do presente habeas corpus, deixo de analisar os embargos de declarção opostos no id. 49577977. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator

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Processo nº 0000007-27.2010.4.03.6109

ID: 305142156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-27.2010.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELSON TRIVELATO

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FABRICIO TRIVELATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000007-27.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: OLINDA DA SILVA MUNI…

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Processo nº 0000007-81.2025.8.26.0562

ID: 308906250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS

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Processo 0000007-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1007138-32.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio de Araujo Santiago - Vistos. 1. Ante a expressa conc…

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Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista x Eneas De Arruda Santos e outros

ID: 300311662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000007-61.1972.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Polo Passivo:

ENEAS DE ARRUDA SANTOS WALTER NORY

Intimação

Advogados:

VALDIR ROBERTO MENDES

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SERGIO GARCIA GALACHE

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SARAH LEITÃO DA SILVA

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ROSELI MASSI

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GRECIO SILVESTRE DE CASTRO

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EGBERTO MALTA MOREIRA

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EDSON CARVALHO DOS SANTOS

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DENISE DE SOUZA MANZZO

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CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

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ANDRÉIA REGINA BUENO PALÁCIO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0000007-61.1972.8.26.0361 (361.01.1972.000007) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Eneas de Arr…

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Processo nº 0000007-35.2013.8.17.1150

ID: 298666137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-35.2013.8.17.1150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE DE AGUIAR GONDIM

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ANDRE DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0000007-35.2013.8.17.1150 APELANTE : MUNICÍPIO DE POMBOS APE…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 295511068

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone…

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Processo nº 0000007-22.1991.8.26.0094

ID: 294866143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000007-22.1991.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGUEDA CASAGRANDE ANTONIO FELIPPE MIGUEL FILHO AUGUSTO CORREA PAES AURELIANO IVAN CORREA ALVES HENRIQUES CRISTIANE CORREA PAES CRISTóVãO COLOMBO DA SILVA DANIEL ALVES RODRIGUES HELENA MARIA PAES CAPARROZ IDEVANIR HENRIQUES DA SILVA JORGE DA SILVA JOSé ROBERTO DA SILVA JúLIO CéSAR PAES LUíS CARLOS DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA COMPANHOLI MARIA AUXILIADORA ALVES HENRIQUES MARIA AUXILIADORA DA SILVA PARPINELLI MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA JOSé SILVA LIMA MARIA MARGARIDA DA SILVA DE MORAES PAULO SERGIO DA SILVA PERCIVAL ALBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CINTRA

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Processo 0000007-22.1991.8.26.0094/02 - Precatório - Indenização por Dano Material - Helena Maria Paes Caparroz - - Daniel Alves Rodrigues - - Aureliano Ivan Correa Alves Henriques - - Maria Auxil…

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