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Processo nº 0000007-03.2007.8.02.0038

ID: 276430858

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2007.8.02.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

AGAPITO MACHADO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-03.2007.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos ao antedito órgão julgador competente, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O APELANTE REQUER O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO QUE O CRÉDITO EXECUTADO É LEGÍTIMO E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.184 DO RE 1.355.208), ALÉM DE SE AMPARAR EM NORMATIVOS INTERNOS QUE INDICAM OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE MULTAS SUPERIORES A R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, § 3º, PERMITE QUE A JUSTIÇA ESTADUAL EXERÇA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMO NO CASO EM EXAME.4. NOS TERMOS DO ART. 108, II, E DO ART. 109, § 4º, DA CF/1988, CABE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZES ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONFORME PRECEDENTES (AGRG NO CC 107.734/SP E CC 56914/RJ).6. A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.TESE DE JULGAMENTO:8. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, NOS TERMOS DO ART. 108, II, E ART. 109, § 4º, DA CF/1988.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 108, II, 109, §§ 3º E 4º; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 107.734/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.04.2010, DJE 14.05.2010; STJ, CC 56914/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.03.2007, DJ 09.04.2007, P. 219. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: AGAPITO MACHADO JUNIOR (OAB: 10975/CE)

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Fundacao Karnig Bazarian

ID: 324716217

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-41.2011.5.15.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA ADRIANA DA SILVA MARTINS AGARY VEIGA GRAF AGOSTINHO DA SILVA PEREIRA JUNIOR ALEXANDRE APARECIDO RODRIGUES CARDOZO ALTAIR PEDROSO DOS SANTOS ANDREA RECHINELI LARA EDSON RAMOS ELIEL RAMOS MAURICIO EPSERV COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP FABIO DOS SANTOS MELLO FELIPE VAZ DE ALMEIDA GABRIELA HARO AMARAL GIAN LUCAS VAZ DE MORAIS OLIVEIRA GILSON AFONSO DAS NEVES HELVIO DE ALMEIDA JUNIOR JORGE MACRUZ NETO JOSE LUIZ BRIGANTE JOSE NUNES JUNIOR JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES LEOVANE MOREIRA DOS SANTOS LUCIANA REDENTA RUSALEN FIGUEIRA LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO LUIZ FERNANDO AMARAL DOS SANTOS MARCELO DOS SANTOS SILVERIO MARCOS ROGERIO BUENO MARIO CESAR DE CASTRO MIGUEL ARCANJO DE JESUS MUNICIPIO DE ITAPETININGA RAFAEL RIBEIRO SERGIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA SINDICATO DOS PROFESSORES DE SOROCABA VALMOR NIVALDO SANTOS WELLINGTON APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

Notificação

Advogados:

CELINA APARECIDA JUBRAM GOMES

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WASHINGTON MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCAS AMERICO GAIOTTO

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RENATA GALHEGO THIBES MURAT

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JORGE ALBERTO MACHADO

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ANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA

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YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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VINICIUS ANTONIO DUARTE DE ALMEIDA

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GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER

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NATHALIA CHRISTINA MACHADO

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ALFREDO PALMA RIBEIRO FILHO

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MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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RUBENS TELIS DE CAMARGO JUNIOR

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RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMAO

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LETICIA CARINA PEREIRA VERONESI

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ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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LUIZ ALBERTO STEFANI GALVAO

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ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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TALES MACIA DE FARIA

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JEFFERSON RIBEIRO VIANA

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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RENATA CRISTINA MACEDO RANGEL

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JEAN CRISTIANO MOURA MARTINS

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ANDERSON ANTONIO HERGESEL

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FELIPE TOLEDO DEL POCO DA CRUZ

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MARIANA PAVANELLI GAIOTTO

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DANIELA FERNANDA FOGACA

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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RAQUEL PEREIRA DA SILVA CARDOZO

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CELIA REGINA GONCALO

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CRISTIANE VALÉRIA COSTA

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PEDRO HANSEN NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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JOSE ROBERTO DE MEDEIROS MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0000007-41.2011.5.15.0041 AUTOR: LUIS FERNANDO RAGAZZI DE TOLEDO E OUTROS (22) RÉU: FUNDACAO KARNIG BAZARIAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5260596 proferida nos autos. DECISÃO Regularmente realizada a alienação por iniciativa particular do bem penhorado nos autos, a maior proposta foi aquela anexada sob ID 39ec925, por MURAD KARABACHIAN, inscrito no CPF nº 032.427.778-40, no importe de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Assim, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem: prédio nº 666, da Avenida São João, na Vila Barth, nesta cidade e 1º Subdistrito de Itapetininga –SP, constituído de um complexo civil para fins escolares, com 1.071,00 metros quadrados de área construída e respectivo terreno, representado pelos lotes ns. 23, 24, 25, 26 e 27, da quadra 7, formando um só todo, com as medidas e confrontações seguintes: pela frente, na extensão de 50,00 metros, com a Avenida São João; de um lado, na extensão de 48,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior; do lado oposto, na extensão de 48,00 metros com Francisco Rodrigues Junior e nos fundos com a extensão de 50,00 metros, com Aristeu de Albuquerque e parte com Francisco Rodrigues Junior. Cadastro Nacional de Matrícula (CNM) nº 120519.2.0041716-38. Imóvel matriculado sob n° 41.716 do RGI de Itapetininga –SP. Intime-se o proponente para que proceda ao depósito do valor de entrada (R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e da comissão do corretor na forma ajustada, em 05 dias, sob pena da multa no importe de 10% do valor da venda do bem, em favor da execução, sem prejuízo de denúncia por de fraude em arrematação judicial disposto no artigo 358 do Código Penal. Deverá o corretor judicial ADILIO GREGORIO PEREIRA comunicar o proponente da presente decisão. Intimem-se as partes para ciência. Advirto aos executados, que a interposição de eventual recurso com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, culminará na fixação de multa, no importe de 10% sobre o valor da avaliação, que será revertida em favor do exequente. Após o prazo legal: 1. Expeça-se a competente carta de alienação judicial, nela fazendo constar, expressamente, que a alienação ocorreu de forma parcelada (entrada de R$1.000,000,00, mais 30 parcelas no valor de R$33.333,33 cada uma), cabendo ao Cartório de Registro de Imóveis averbar a respectiva hipoteca, correndo por conta do comprador as despesas cartorárias decorrentes de tal averbação.” 2. Intime-se o arrematante para proceder impressão da carta disponível nos autos eletrônicos, e pleitear a posse do bem. Havendo resistência, deverá informar a negativa no prazo de 30 dias, contados da data da retirada da carta, inclusive. 3. No silêncio, presumir-se-á a transferência do bem alienado judicialmente. 4. Fica ciente o executado que terá o prazo de 10 dias para retirar outros bens de sua propriedade do local penhorado, em caso de imóvel, desde que não façam parte da penhora, sob pena de presunção de abandono, situação em que ficarão sub-rogados no preço da venda. 5. Após, e com o decurso do prazo anotado na certidão de ID e050c52, venham os autos conclusos para deliberações e liberação de valores na forma consignada no despacho de ID 1fbabd3. Intimem-se as partes e o corretor judicial. ITAPETININGA/SP, 08 de julho de 2025. ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta JCS Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO KARNIG BAZARIAN

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Bruno Luiz Pereira Dos Santos x Maria Rosilene Meneses Dos Santos - Me

ID: 325164312

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-23.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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NEIDE MARTINS CARDOSO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERALDO BARRETO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290afe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Em face do exposto, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando a reclamada (MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME) a pagar ao reclamante (BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS) em oito dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária na forma da fundamentação supra, a quantia de R$ 4.401,65, correspondente aos seguintes títulos: a) saldo de salário de dezembro de 2024 (05 dias); b) aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011 (30 dias); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) 13º proporcional; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; f) horas extraordinárias, as quais deverão ser calculadas considerando que o obreiro laborava no seguinte horário: de 29/04/2024 até 21 de outubro de 2024 de segunda a sábado das 07hs às 17hs, com 1h30min de intervalo para refeição e descanso e, após tal data, das 07h30 às 17hs, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 08hs às 12hs; considerando como hora extraordinária a que ultrapassar a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal e reflexos no aviso prévio indenizado nos termos da Lei 12.506/2011, repouso semanal remunerado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; bem como nas seguintes obrigações de fazer: g) recolher, na conta vinculada ao FGTS do laborista, todas as competências fundiárias faltantes do período contratual acrescidas da indenização de 40%, dentro do prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução; h) retificar a data de admissão na CTPS do autor, bem como realizar a baixa do contrato de trabalho, fazendo constar respectivamente as seguintes datas 29/04/2024 e 04/01/2025, tendo em vista o período do aviso-prévio indenizado (30 dias). Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita. Indeferem-se os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado foi realizada por simples cálculos – que integram o presente dispositivo – na forma da fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, o cumprimento da decisão deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Honorários Sucumbenciais do Advogado do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 88,03, tudo nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, importando a condenação no valor total de R$ 4.298,58. Publique-se. Notifiquem-se as partes. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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Bruno Luiz Pereira Dos Santos x Maria Rosilene Meneses Dos Santos - Me

ID: 325164364

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-23.2025.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEIDE MARTINS CARDOSO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERALDO BARRETO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000007-23.2025.5.20.0005 RECLAMANTE: BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 290afe6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO. Em face do exposto, resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, condenando a reclamada (MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME) a pagar ao reclamante (BRUNO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS) em oito dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária na forma da fundamentação supra, a quantia de R$ 4.401,65, correspondente aos seguintes títulos: a) saldo de salário de dezembro de 2024 (05 dias); b) aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011 (30 dias); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) 13º proporcional; e) multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; f) horas extraordinárias, as quais deverão ser calculadas considerando que o obreiro laborava no seguinte horário: de 29/04/2024 até 21 de outubro de 2024 de segunda a sábado das 07hs às 17hs, com 1h30min de intervalo para refeição e descanso e, após tal data, das 07h30 às 17hs, com 1h30min de intervalo intrajornada e aos sábados das 08hs às 12hs; considerando como hora extraordinária a que ultrapassar a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal e reflexos no aviso prévio indenizado nos termos da Lei 12.506/2011, repouso semanal remunerado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; bem como nas seguintes obrigações de fazer: g) recolher, na conta vinculada ao FGTS do laborista, todas as competências fundiárias faltantes do período contratual acrescidas da indenização de 40%, dentro do prazo máximo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução; h) retificar a data de admissão na CTPS do autor, bem como realizar a baixa do contrato de trabalho, fazendo constar respectivamente as seguintes datas 29/04/2024 e 04/01/2025, tendo em vista o período do aviso-prévio indenizado (30 dias). Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita. Indeferem-se os demais pedidos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado foi realizada por simples cálculos – que integram o presente dispositivo – na forma da fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, o cumprimento da decisão deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Honorários Sucumbenciais do Advogado do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 88,03, tudo nos termos da planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, importando a condenação no valor total de R$ 4.298,58. Publique-se. Notifiquem-se as partes. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSILENE MENESES DOS SANTOS - ME

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Processo nº 0000007-23.1993.8.05.0066

ID: 325114902

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000007-23.1993.8.05.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE CORREIA FERREIRA

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SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000007-23.1993.8.05.0066 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 0000007-23.1993.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): SILVIO NEI OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA61012), HENRIQUE CORREIA FERREIRA (OAB:BA58885) REQUERIDO: LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela requerente MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente representada por seu advogado habilitado, manifestando interesse no prosseguimento do feito em cumprimento ao despacho ID 33684063. A requerente solicita: O cadastramento da capa dos autos com prioridade de tramitação legal em razão de sua condição de idosa; A expedição de ofícios às seguintes instituições: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CONDEÚBA/BA, CONTA CORRENTE 6.414-9, FAVORECIDO: LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS (de cujus) BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (atualmente administrado pelo BANCO BRADESCO S/A), agência de Condeúba-Bahia, conta n. 200.259 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para informações sobre valores de aposentadoria e demais valores existentes. É o relatório. Decido. A manifestação da requerente demonstra inequívoco interesse no prosseguimento do feito, atendendo plenamente ao comando judicial anterior. Quanto ao pedido de prioridade de tramitação, verifica-se que a requerente possui direito à tramitação prioritária em razão de sua condição de pessoa idosa, conforme previsto no artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, que assegura prioridade de tramitação a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No tocante à expedição de ofícios, mostra-se necessária e adequada para o regular prosseguimento do feito, possibilitando a obtenção de informações essenciais sobre o patrimônio e valores deixados pela de cujus. Diante do exposto, DEFIRO integralmente os pedidos formulados nas petições protocoladas sob os IDs 421163270 e 421163277, e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento da capa dos autos com a PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO LEGAL em razão da condição de idosa da requerente, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeçam-se ofícios às seguintes instituições, solicitando informações sobre valores, movimentações e saldos existentes em nome da de cujus LAURA OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS: a) BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA DE CONDEÚBA/BA, referente à conta corrente n. 6.414-9; b) BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A), agência de Condeúba-Bahia, referente à conta n. 200.259; c) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), solicitando informações sobre valores de aposentadoria e demais benefícios que possam ter sido devidos à de cujus. Advirta-se às instituições supracitadas para que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, informações completas sobre: Saldos existentes nas contas; Movimentações financeiras nos últimos 12 meses anteriores ao óbito; Valores de benefícios previdenciários devidos e não sacados; Qualquer outro valor ou direito que possa integrar o patrimônio da de cujus. Intime-se a requerente do teor desta decisão. Cumpra-se com prioridade, e observando as cautelas de praxe, observando-se a prioridade de tramitação deferida e tendo em vista a necessidade de observância da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à celeridade no julgamento dos processos mais antigos em trâmite no Poder Judiciário. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Aguinaldo Dos Santos x Mescla Pub Ltda e outros

ID: 260972316

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MESCLA PUB LTDA MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA AMALIA APPELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA PETERS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: AGUINALDO DOS SANTOS Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 19/08/2025 14:00 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 25 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO DOS SANTOS

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Aguinaldo Dos Santos x Mescla Pub Ltda e outros

ID: 260972339

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MESCLA PUB LTDA MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO JOSE MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA AMALIA APPELT

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JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA PETERS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-22.2025.5.12.0045 : AGUINALDO DOS SANTOS : MESCLA PUB LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 19/08/2025 14:00 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 25 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESCLA SUPERFOOD LANCHONETE EIRELI

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Rosana Emil Thomas Dona x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 260814612

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EMIL THOMAS DONA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd0fb proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerimento específico para a produção de prova pericial, em razão do pleito de adicional de insalubridade, para o encargo pericial nomeio o perito ANDERSON NIZER STINGELIN. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito: (a) resposta aos quesitos formulados pela(s) parte(s). Caso algum quesito já tenha sido respondido no corpo do laudo, fica o(a) Perito(a) dispensado(a) da repetição da resposta, podendo responder em separado apenas os quesitos ainda não contemplados em seu trabalho. Registre-se que a disposição legal outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) perícia designada para o dia 17.07.2025, às 13h, na sede da Escola Municipal João de Oliveira, situada na Rua Agulhas Negras, n 1587, Bairro Fátima - Joinville/SC. (c.1) Oficie-se a Escola Municipal João de Oliveira para que, em colaboração com esta Justiça Especializada, autorize o acesso das partes, procuradores, assistentes técnicos e perito para o exame pericial a ser realizado no dia 17.07.2025, às 13h, valendo o presente despacho como ofício. (d) solicitar à empresa ré que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a realização da inspeção; 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA EMIL THOMAS DONA

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Rosana Emil Thomas Dona x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 260814669

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-67.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EMIL THOMAS DONA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000007-67.2025.5.12.0030 : ROSANA EMIL THOMAS DONA : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fd0fb proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Tendo em vista o requerimento específico para a produção de prova pericial, em razão do pleito de adicional de insalubridade, para o encargo pericial nomeio o perito ANDERSON NIZER STINGELIN. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito: (a) resposta aos quesitos formulados pela(s) parte(s). Caso algum quesito já tenha sido respondido no corpo do laudo, fica o(a) Perito(a) dispensado(a) da repetição da resposta, podendo responder em separado apenas os quesitos ainda não contemplados em seu trabalho. Registre-se que a disposição legal outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) perícia designada para o dia 17.07.2025, às 13h, na sede da Escola Municipal João de Oliveira, situada na Rua Agulhas Negras, n 1587, Bairro Fátima - Joinville/SC. (c.1) Oficie-se a Escola Municipal João de Oliveira para que, em colaboração com esta Justiça Especializada, autorize o acesso das partes, procuradores, assistentes técnicos e perito para o exame pericial a ser realizado no dia 17.07.2025, às 13h, valendo o presente despacho como ofício. (d) solicitar à empresa ré que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de 30 dias para entrega do laudo após a realização da inspeção; 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Lyvia Monteiro Cardoso x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327557203

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LYVIA MONTEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Edital

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000007-45.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: LYVIA MONTEIRO CARDOSO RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP, CNPJ: 02.060.709/0001-08, que se encontra em local incerto e não sabido, acerca do teor do despacho, abaixo transcrito(a): Vistos, etc. 1 - A 2ª ré requer a realização de audiência de instrução.Inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução presencial, do dia 28/08/2025 às 09h30. 2 - Considerando a necessidade da oitiva de testemunhas, entendo conveniente e oportuno que a audiência de instrução ocorra de forma presencial, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. 3 - Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por telepresencial, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. 4 - Diante do exposto, determino que a audiência de instrução designada neste feito seja realizada de modo presencial, devendo as partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente à audiência designada. 5 - Ficam as partes cientes que, muito embora continuará constando na pauta de audiências do PJE a informação de que a audiência de instrução por telepresencial por limitação de alteração da descrição do tipo de audiência no PJE, quanto aos processos que tramitam no JUÍZO 100% DIGITAL, a audiência será realizada presencialmente. 6 - As partes deverão prestar os depoimentos, sob pena de serem consideradas confessas, quanto à matéria de fato, comprometendo-se as partes em trazer espontaneamente suas testemunhas ou deverá a parte fazer a intimação nos termos do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado das partes intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento e juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante de recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida. 7- Intimem-se as partes pelo DEJT, na pessoa de seus advogados, e, se houver, por Whatsapp ou telefone, que deverão, no dia e horário designados comparecer presencialmente a audiência designada. Intime-se a 1ª reclamada ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP por edital. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Reclamado(s) e/ou terceiro(s) interessado(s), foi expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. MURILO MENDES SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP

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