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Francisco Carlos Fernandes e outros x Aparecida Izabel Da Silva Fernandes e outros

ID: 292773601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZéLIA MARIA PORTO FERNANDES

Polo Passivo:

APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

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ROGERIO FERES GIL

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MOISES ADAO BATISTA

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RICARDO FAQUINI RIBEIRO

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000077-58.2022.8.16.0085 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$240.000,00 Autor(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES Réu(s): Aparecida Izabel da Silva Fernandes EDSON LEANDRO PEREIRA FRANCISCO JOSE FERNANDES MARIA APARECIDA FERNANDES OSVALDO FERNANDES Ronaldo Aimar Fazan Fernandes TEREZINHA DE FATIMA FERNANDES 1. FRANCISCO CARLOS FERNANDES e OZÉLIA MARIA PORTO FERNANDES apresentaram o presente pedido de usucapião extraordinário, alegando, resumidamente, que são legítimos possuidores do seguinte imóvel “Lote de terras n. 199/A (cento e noventa e nove “A”), com área de 5,00 (cinco) alqueires paulistas, ou 121.000 m2, ou ainda 12,1 hectares , da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Secção, do Município de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios,” devidamente descrito na inicial, uma vez adquiriam em meados de 2004 a sua posse dos vendedores Ronaldo Aimar Fazan Fernades, Franciso José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terzinha De Fátima Fernandes, que por sua vez adquiriram a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial., somando-se com o período dos seus antecessores. Destacou que sua posse originada inicialmente por uma “escritura de pública de compra e venda cujo vendedores são Ronaldo Aimar Fazan Fernandes, Francisco José Fernandes, Maria Aparecida Fernandes e Terezinha de Fátima Fernandes e que estes adquiram de a posse em questão de G. LUNARDELLI S/A – AGRICULTURA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO mediante escritura pública de compra e venda, datada de 08 de março de 1993, registrado no livro n. 8, fls. 152-v a 153-v, cuja cópia segue anexa a esta inicial. Por fim, após a celebração do último negócio jurídico o imóvel passou a pertencer exclusivamente ao Autor, que sobre ele, desde então, estabeleceu sua moradia e vem exercendo sua posse exclusiva sem qualquer oposição. Juntou documentos no mov. 1.2 a 1.28 e mov. 18.2 a 18.8. Foi juntado as certidões referentes à Comarca de Grandes Rios (mov. 25), Cândido de Abreu (mov. 22), Reserva (mov.24) e Faxinal (mov. 23). OSVALDO FERNANDES; APARECIDA IZABEL DA SILVA FERNANDES, e EDSON LEANDRO PEREIRA, apresentaram contestação aduzindo que os fatos narrados na inicial não são verdadeiras inclusive que os réus. Inclusive o Sr. Francisco Carlos e sua família residiam em uma propriedade do Contestante Sr. Edson, sendo que o Sr. Francisco Carlos, lá também trabalhava e recebia salário, até que resolveu ingressar com uma Ação Trabalhista em face dos filhos do Sr. Edson, Autos nº 0000072-29.2016.5.09.0073, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ivaiporã-PR. Destacou que os pedidos realizados pelos Autores são tão infundados que a referida área de terras que insistem em dizer que lhes pertence, alegando usucapião, é objeto de arrendamento para o Sr. Ronaldo, que utiliza 1 (um) alqueire e meio, para criação de gado, e o restante da área é de plantio. Para se comprovar tal assertiva, o Sr. Osvaldo apresenta e comprova os pagamentos realizados dos últimos dois anos pelo Sr. Ronaldo, sendo que, em data de 18 /02/2021, o pagamento foi realizado mediante TED, junto à conta bancária do Sr. Osvaldo, pelo filho do Sr. Ronaldo, o correntista Sr. Otavio Francisco. Declarou que momento algum houve venda, troca efetiva de área de terras, abandono, ou qualquer coisa que justifique o pedido de Usucapião feito pelo irmão (e esposa) Sr. Francisco Carlos. Requereu ao final o julgamento de total improcedência da integralidade dos pedidos autorais, com a sua os autores condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, o acolhimento da observância da formalidade necessária de se proceder à citação por edital; a condenação da Parte contrária nas penalidades, em seu grau máximo (diante da gravidade das situações aqui debatidas e comprovadas...), por litigância de má-fé. Juntou documentos no mov. 33.2/33.13. Considerando que as resposta dos ofícios expedidos aos cartórios de Faxinal, Reserva, Cândido de Abreu e Grandes Rios (movs. 22, 23, 24, 25), recebo a emenda da petição inicial e sua emenda, oportunidade que determinou o prosseguimento do feito (mov. 36). A Fazenda Pública Municipal (mov. 57), Fazenda Nacional (mov. 58), A Fazenda Estadual (mov. 63), INCRA (mov. 105) e FUNAI (mov. 106), manifestaram desinteresse na ação. No mov. 65 foi juntado os documentos para fins de regularização de Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira. Ministério Público manifestou pela não intervenção (mov. 72). No mov. 82 foi citado a confinante Espólio de Luiz Rebonato na pessoa de sua inventariante Sra. Fulvia Maria Casotti. A parte autora comprovou a publicação do edital, mov. 90, nos termos do artigo 257 do CPC. A decisão de mov. 100 chamou o feito a ordem reconhecendo como válido o comparecimento espontâneo dos réus Osvaldo Fernandes; Aparecida Izabel da Silva Fernandes e Edson Leandro Pereira e Aparecida Izabel da Silva Fernandes, bem como determinou a intimação do INCRA e FUNAI. Contestação apresentada pelo curador especial no mov. 115, o qual requereu que os proprietários originais do imóvel: RONALDO AIMAR FAZAN FERNADES, FRANCISO JOSÉ FERNANDES, MARIA APARECIDA FERNANDES e TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES, todos já qualificados, sejam inseridos no processo como terceiros interessados e, posteriormente, citados nos endereços indicados acima. O autor apresentou impugnação no mov. 119 e 132. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 136, 137 e 138. No mov. 140 o feito foi chamado a ordem sendo determinado diversas diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial no mov. 144. Citação: Maria Aparecida Fernandes mov. 168. Ronaldo Aimar Fazan Fernandes (mov. 170), Francisco José Fernandes (mov. 171). É breve o relatório. Decido. 2)- PRELIMINARES Sem preliminares, cabe o saneamento do feito. 2)- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há questões processuais pendentes. Passo ao saneamento do feito. 3)- SANEAMENTO: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a autora encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 3.1)- FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a)- exercício da posse dos requerentes, somado à posse de seus antecessores, sem oposição, de forma mansa e pacífica sobre o terreno que pretende usucapir; b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade, que caracteriza o usucapião; 3.2)- ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). 4)- DEFERIMENTO DE PROVAS: Há necessidade de instrução processual em face do alegado pelas partes e dos pontos controvertidos fixados, razão pela qual passo a análise das provas. Considerando que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, DEFIRO a produção de prova oral; e a produção de prova documental. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. No tocante ao pedido de “(...) a exibição de documentos, na forma do Código de Processo Civil, envolvendo toda a relação jurídica estabelecida entre as Partes, notadamente a exibição, pelo requerente de documentos comprobatórios do pagamento pela área de terras pleiteada”. Indefiro o pedido de exibição dos documentos requeridos considerando que as provas que a parte postula que o autor exiba, confunde-se com documentos que devem ser fatos constitutivo do direito do autor, consoante dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 4.1)- Da prova oral A prova oral consistirá no depoimento pessoal dos autores (Francisco e Ozélia), dos réus (Aparecida Izabel da Silva, Edson Leandro Pereira e Osvaldo Fernandes) e da oitiva das testemunhas arroladas. 4.1.1)- Assino o prazo comum de 05 dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (CPC, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do Código de Processo Civil é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (art. 455 do CPC), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (art. 455, §4º, do CPC). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 4.1.2)- Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, justificadamente, com o limite legal de dez testemunhas por parte (art. 357, §6º, do CPC); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (art. 450, do CPC). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do CPC. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 5)- Designo audiência de instrução e julgamento na MODALIDADE SEMIPRESENCIAL para dia 6 de agosto de 2025 às 14h00min. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652732

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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MARIA BERNADETE BETIOL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRAZ

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

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RAFAEL ZAIA PERINO

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CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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VALERIA CRUZ

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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ALCIDENEY SCHEIDT

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON LEITE FONTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS LOURENCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR RUFATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JUNIOR BIBIANO - BINATURAL BAHIA LTDA - Luiz Carlos Nunes da Silva

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652811

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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MARIA BERNADETE BETIOL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA BRAZ

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

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FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDENEY SCHEIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - SIDNEI THOMACHESKY - CRISTIANE MARQUES - TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP - CRISTIANE MARQUES - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA - NELSON GONCALVES - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA - SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES - JULIANO CESAR CORREA - COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. - POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP - VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES - EUCLIDES MARQUES FILHO

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Antonio Almeida Da Silva e outros x Alicia Navar Noyola e outros

ID: 279652889

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-68.2012.5.15.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA DA SILVA BINATURAL BAHIA LTDA BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO S.A. - BVSP CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA DINEUZA VIEIRA RIBEIRO FRANCISCO JUNIOR BIBIANO HBL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA INSIGHT PARTICIPACOES S.A. JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON RODRIGUES DA SILVA TECAUT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALICIA NAVAR NOYOLA AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA COMANCHE AGRICOLA LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE CANITAR LTDA COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. COMANCHE DA BAHIA LTDA COMANCHE PARTICIPACOES DO BRASIL S.A. CRISTIANE MARQUES EUCLIDES MARQUES FILHO JULIANO CESAR CORREA NELSON GONCALVES POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA - EPP ROSA S A INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES SIDNEI THOMACHESKY TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGACA

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JOSE BRUN JUNIOR

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ROSEMEIRE FERREIRA COCENCO

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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ROBERTO ZANONI CARRASCO

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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THIAGO JOSE ORLANDI TERCARIOL

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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CRISTIANE CARON

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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MARCIO AURELIO DE OLIVEIRA PRESTES

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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MARIA BERNADETE BETIOL

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ANA PAULA DE ASSIS RIBEIRO

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SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADRIANA BRAZ

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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TALES MACIA DE FARIA

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FAGNER GASPARINI GONCALVES

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FABIO ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA

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ADALTO JOSE DA SILVEIRA

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JOSE ROGERIO MIRANDA

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DOVIGLIO FURLAN NETO

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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JOSE HERCULES RIBEIRO DE ALMEIDA

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LEANDRO MARQUES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

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SERGIO GUEDES DA COSTA

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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MARA LIGIA CORREA E SILVA

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PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO DA SILVA

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ROSA MARIA CESAR FALCÃO

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LINDOMAR FRANCISCO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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PEDRO CAMPANA NEME

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LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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EDUARDO RODRIGO VALLERINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZAIA PERINO

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CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

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MARCELO WAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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VALERIA CRUZ

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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ALCIDENEY SCHEIDT

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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EDE BRITO

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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WALDEMAR DECCACHE

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DAIANA CAMILA DE CASTRO FISCARELLI

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THIAGO PIETRO ISHINO

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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CIBELE KUMAGAI

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NELSON SILVEIRA DA SILVA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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DANILO MEIRA CRISTOFARO

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PATRICIA CURY CALIA DE MELO

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REGIS DANIEL LUSCENTI

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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SIDNEY MORAES FILHO

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RONALDO DE QUEIROS

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ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

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WILIAN JESUS MARQUES

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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ADILSON LEITE FONTAO

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RAMON DE ANDRADE

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ANDRE LIMA DE MORAES

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KLEBER CACCIOLARI MENEZES

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REGINA JOSE COELHO ESTANAGEL

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ELIAS LOURENCO FERREIRA

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JURANDIR RUFATTO JUNIOR

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CLAUDINEI EREDIA FERREIRA

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SANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DIAS

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DANIEL CECCON GUIMARAES

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KATIUSCA LORENZETTI MOTA

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GLAUCIO YUITI NAKAMURA

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MARCO ANDRE LOPES FURLAN

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ROGERIO CELESTINO FIUZA

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LUAN HENRIQUE SILVEIRA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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JOCIMAR ANTONIO TASCA

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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SADI BONATTO

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EVERTON BENITO GARCIA

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PEDRO VINHA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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DERCY VARA NETO

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ANDRE NOGUEIRA DA SILVA

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JOSE SILVESTRE DA SILVA

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO

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GASTAO DE SOUZA MESQUITA FILHO

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RODRIGO KOITI YONAMINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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PEDRO ALVES FERREIRA

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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FABIANA GUIMARAES REZENDE

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JESSICA DE MELLO AFFONSO

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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RODOLFO DE ARAUJO SOUZA

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THAIS ARAUJO

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JOELSON INOCENCIO DE PONTES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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GERALDO ROBERTO VENANCIO

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JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES

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LUIZ FERNANDO BALIELO ROSSI

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SANDRA HELENA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GISLEYNE REGINA BRANDINI BALLIELO

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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VITOR GUADANHIN PEREIRA DO CARMO

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JOSE EDUARDO MARQUES

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RENATA WOLFF DOS SANTOS

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MURILO FRANCISCO DIAS

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ROSELI APARECIDA SOARES

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SERGIO MANOEL BRAGA OKAZAKI

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AMANDA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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ELENICE CECILIATO

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DANILA MANFRE NOGUEIRA BORGES

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ROBSON ANTUNES ALEGRE

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MARIA ISABEL SILVA DE SA

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ISABELA DEALIS FERREIRA

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LUCAS GALVAO CAMERLINGO

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ANTONIO FERNANDO DE MORAES BARREIRO

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ANA MARIA DA SILVA GOIS

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FABIO LUIS CORTEZ

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LUIZ ADALBERTO DOS SANTOS

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ADEMAR PEREIRA

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JOSE RICARDO SUTER

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ODAIR AQUINO CAMPOS

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RODRIGO BIASI DE MORAES

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KARINA FRISCHLANDER

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HAROLDO VICTORINO DE MORAES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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JOSE RICARDO BARBOSA

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SERGIO RICARDO DOS REIS

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JURACI RODRIGUES

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LIZ MARIA COELHO DE ALMEIDA MORAES

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ROMULO DE ANDRADE

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DEBORAH GUERREIRO SILVA

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HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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ROBERTO COUTINHO MARTINS

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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DANIELLY ARAUJO DE OLIVEIRA

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RUBENS PEREIRA LOPES

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HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO GONCALVES IZIDIO

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RICHARD ADRIANE ALVES

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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LEDA MARIA VIDA

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DANILO SILANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SOROCABA 0000169-68.2012.5.15.0116 : ROBSON RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) : COMANCHE BIOCOMBUSTIVEIS DE SANTA ANITA LTDA. E OUTROS (19) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1468146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos e etc, 1. Os presentes autos eletrônicos, autuados sob nº 0000785-77.2011.5.15.0116, atualmente 0000169-68.2012.5.15.0116, trazem em seu bojo processo COLETIVO em fase de execução, em trâmite na Vara do Trabalho de TATUÍ, sob a condução direta deste(a) Juiz (a) Coordenador(a) da Divisão de Execução de Sorocaba, processo esse designado como PILOTO em Regime Especial de Execução Forçada (REEF), conforme procedimento previsto nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, no âmbito deste Regional, encontra amparo no Provimento GP-CR nº 007/2023 e na Ordem de Serviço nº 09/2022 da Corregedoria Regional (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR), observando-se, quanto a esta, que a tramitação do feito será realizada pela vara de origem. 2. Id 6d7a003, de 11/10/2024: o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara, processo 0000921-41.2012.5.18.0121, solicita informações acerca da quitação do crédito do autor JOSÉ MILTON SOARES, valores e porcentagens. A questão foi apreciada na decisão de 06/09/2022 e a Vara requerente devidamente informada (Id 941bb81 - proc 785/2011), pelo que não há diligência a ser efetivada. Despacho de 06/09/2022: “2.3.3. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para transferência do valor exato de R$37.405,30, deduzindo da conta judicial nº 3000119139708, para o processo 0000921-41.2012.5.18.0121 (único processo habilitado - 1º quadro de credores), em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO.” Ofício cumprido pelo banco Id 420e9fc e Id 8d19a94, do proc 785/2011. 3. Id caa1273, de 11/10/2024 e Id 85bb8cc, de 15/10/2024 e Id 3ea944c, de 22/10/2024: comprovante de transferência em cumprimento ao despacho id c3f7383, item 13. 4. Id 2691a41, de 23/10/2024: REMC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA informa dados bancários. Nada a deferir eis que não existem valores disponíveis para liberação. 5. Id 95fd529, de 31/10/2024: os autores ADILSON SANTOS CARVALHO, 2) ADILSON TOMAZ DE AZEVEDO, 3)AGNALDO ANTONIO DOS SANTOS , 4) ALEX SANDRO ESTANAGEL DE BARROS, 5) ANTONIO MARIANO DA SILVA, 6) ARELSON JOSE DE AZEVEDO, 7)ARISVALDO DE OLIVEIRA SENA, 8) CARLOS ALEXANDRE GARCIA, 9) CARLOS APARECIDO SANTOS, 10) CLAUDIA MORAES ASSUNÇÃO, 11) CLAUDINEI APARECIDO DE AZEVEDO, 12) DIRCE ROSA, 13) DIVA APARECIDA DE OLIVEIRA, 14) EDBERTO DE SOUSA RODRIGUES, 15) EDIVALDO DA SILVA SOUZA, 16) ELENA APARECIDA CARDOZO, 17) ELIANE BELIZARIO VIEIRA, 18) ELIETE FERNANDES,19) ELIETE ROSA, 20) EVERALDO BATISTA BRITO, 21) FABIO JOSE BRISOLA, 22 GENIVALDO BARBOSA, 23 GENIVALDO REIS JURITI, 24) GILSON BRISOLA DOS SANTOS,25) ISRAEL RODRIGUES, 26) JAMES XAVIER DOS SANTOS ,JANICE RIBEIRO TOME, JOAO LUIZ DE ABREU, JOÃO SEVERINO DA SILVA, 27) JOAQUINA DE CAMPOS SÉ, 28) JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 29) JOSE LUIZ GASPAR DE BARROS, 30) LUIZ RICARDO BRISOLA DOS SANTOS, 31) MANOEL CRUZ SILVA, 32) MARIA APARECIDA KOBILASS DA SILVA ,33) MAURO LUCIO MARTINS, 34) NATAL MENDES DE SOUZA,35 NATALINA FONSECA, 36) NILSON FRANCISCO DE BARROS, 37) PEDRO OLIVEIRA SANTOS, 38) ROBERLAN DA PAIXÃO SILVA, 39 SAMUEL PEREIRA DA SILVA, 40) SANTOS DE ALMEIDA RAMOS, 41) SELMA RIBEIRO, 42) SIDNEIA RIBEIRO,43) SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, 44) SINVAL ALVES DOS SANTOS, 45) SUELI APARECIDA MORAES, 46) TATIANE RODRIGUES FARIA, 47) VALDENICE DE FATIMA MORAES, 48) VALDIR NUNES MEIRA,49) VALDIRENE GONÇALVES MARTINS, 50) VALDIRENE LAZARA DE CAMARGO, 51) VILSON TUY DE ALMEIDA, 52) JORGINA RORIGUES DA SILVA, 53) CLEIDE MARTINS RODRIGUES, 54) MARCO ANTONIO MAXIMO DA SILVA, 55) LUCIANE KELLY DE BARROS, requerem a liberação dos 33% dos juros. Esclareço aos autores que todos os que tinham créditos de juros receberam na época. Os exequentes não contemplados não tinham valores de juros a receber, pois os juros estavam embutidos no principal. 6. Id ad55e5a, de 11/11/2024: Ofício da 2ª Vara Foro de Porto Feliz, processo 0002707-56.2018.8.26.0471, informa que a penhora no rosto dos autos requerida correspondendo a custas, despesas judiciais e honorários de sucumbência, de sorte que os valores atualizados, para novembro de 2023, correspondem a R$ 48.381,71 a título de honorários de sucumbência e R$ 117.644,06, demais despesas. Observe-se na hipótese da existência de novos valores. 7. Id 42ac681, de 22/11/2024 e d3cbbf9, de 14/02/2025: VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, processo 0002159-56.2012.5.05.0251, solicita penhora no rosto dos autos, no importe de R$ 23.805,89. Considerando que o valor total das vendas judiciais não é suficiente para satisfazer, sequer, os créditos eminentemente trabalhistas em execução e habilitados no 1º quadro de credores (em torno de R$91.000.000,00), regularmente, na forma do Provimento GP-CR n. 007/2023, que revogou o (Ato Regulamentar GP-CR nº 002/2018) e do art. 156 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a fim de não causar maior frustração aos credores, por ausência de efetividade, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITAS NOVAS HABILITAÇÕES E/OU ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Oficie-se à VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribuí-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 8. Id 793c251, de 11/02/2025: ET 0012484-93.2023.5.15.0003 julgados improcedentes versando sobre o imóvel matrícula 131.172 do 1º CRI CAMPINA de propriedade da executada SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES CPF: 261.754.298-00. Anotado em planilha, aguarde-se o trânsito em julgado dos recursos interpostos. 9. Id da7ee6a, de 26/03/2025: ofício da Vara Única do Foro de Chavantes, nos autos do processo 0000718-14.2013.8.26.0140. O Juízo solicita informações acerca do andamento dos presentes autos. Informe-se que não há valores disponíveis para liberação aos credores comuns. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de OFÍCIO ao presente despacho, assinado eletronicamente, que deverá ser encaminhado ao destinatário, por correspondência eletrônica. 10. Id 07cd05d, de 26/03/2025 e anexos: autores requerem o prosseguimento dos autos executórios, com renovação das ferramentas eletrônicas, assim como a atualização dos seus créditos. Destaco que o acórdão proferido nos autos 0000168-83.2012.5.15.0116 determinou o sobrestamento da execução em face dos executados recorrentes (TRANSCANA TRANSPORTE, LOGISTICA LTDA - EPP, SIDNEI THOMACHESKY, ROSA S.A. INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS, NELSON GONÇALVES, EUCLIDES MARQUES FILHO, CRISTIANE MARQUES, SEMIRAMIS FRANCISCHETTI MARQUES, VICTOR HUGO LAFFITTE MARQUES, AUTO POSTO PROSPERIDADE LTDA, POSTO DE SERVICOS CENTER MAUA LTDA -EPP, e JULIANO CESAR CORREA), até decisão no RE 1387795, Tema 1232/STF. Portanto, quanto a esses, aguarde-se o trânsito em julgado. Observe a Secretaria. No tocante a alegação de que o acordo realizado na presente execução foi desconstituído não merece prosperar, eis que no acórdão ID 8cfb4ec de 21/08/2023 constou: “Acordo Judicial ...Ainda que não fosse assim, é certo que as executadas cumpriram a sua parte no pacto, ou seja, ofereceram os imóveis mencionados no termo de acordo à alienação judicial, e eles foram efetivamente alienados. Entretanto, ainda assim, consoante esclareceu o próprio d. Juízo a quo, os valores arrecadados com a mencionada alienação não se revelou suficiente para a quitação da execução, donde estabeleceram-se novos parâmetros para a distribuição dos valores efetivamente arrecadados de forma equânime e justa entre todos os exequentes detentores de créditos de igual natureza e privilégio, decisão que se coaduna perfeitamente com as disposições legais que regulam o processo executivo e a concorrência de credores na situação ora analisada. Pelas razões expostas, não merece reforma o r. decisório quanto ao item….” (destaquei e grifei) Portanto, não há que se falar em atualização de valores, ainda que assim não fosse, considerando a complexidade da presente execução reunida, se necessário, será realizada quando da localização de bens em nome dos executados cuja decisão transitou em julgado. Ressalto que eventuais atos de constrição somente serão direcionados em face dos executados, cuja decisão transitou em julgado, ou seja: Comanche Biocombustíveis de Santa Anita Ltda, CNPJ 59.243.733/0001-08Comanche Biocombustiveis de Canitar Ltda, CNPJ 08.386.602/0001-30Comanche Participacoes do Brasil S.A. CNPJ 07.751.535/0001-43Comanche da Bahia Ltda, CNPJ 02.392.616/0001-80Comanche Agricola Ltda, CNPJ 10.611.998/0001-14Alicia Navar Noyola, CPF 232.771.548-23 Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí a expedição de mandados de pesquisa patrimonial, para diligências nas ferramentas eletrônicas solicitadas (SNIPER, SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), CCS-BACEN,RENAJUD, ARISP), a qual será realizada por Oficial de Justiça. Após a conclusão das pesquisas, dê-se vista ao interessado, para que requeira o que dê direito. No tocante ao pedido de penhora de percentual de faturamento das empresas executadas, indefiro pois não há nos autos elementos que indiquem que as executadas estejam em atividade. 11. Considerando que, até a presente data, não houve a juntada das certidões de dependentes habilitados perante a Previdência Social, nem tampouco a regularização da representação processual dos exequentes abaixo mencionados, necessária a reiteração da determinação para que seja cumprida. Antonio Mariano da Silva;Cicero Felix de Souza;Diva Aparecida de Oliveira;João Luiz de Abreu;Pedro Silva Santos;Germino da Silva;Delfino Lima de Oliveira; Reiterar, inclusive, a determinação para que os autores Eduardo Ramos de Meneses e Oridival Donizete Cuba forneçam seus dados bancários. Concedo o prazo de 30 dias, sendo que o não atendimento importará a retenção de eventual valor a que os acima mencionados sejam beneficiários. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí o necessário. 12. Dos recursos interpostos que aguardam trânsito em julgado. Processo 0000168-83.2012.5.15.0116: Transcana Transporte, Logistica Ltda - EPPSidnei ThomacheskiRosa S.A. Industria Comercio Produtos AgricolasNelson GonçalvesEuclides Marques FilhoCristiane MarquesSemiramis Francischetti MarquesVictor Hugo Laffitte MarquesAuto Posto Prosperidade LtdaPosto De Servicos Center Mauá Ltda -EPPJuliano Cesar Correa Processo 0001478-61.2011.5.15.0116 Luiz Carlos Nunes da SilvaRezende Andrade e Lainetti Sociedade de AdvogadosDeccache AdvogadosAntônio da Piedade Dias e Outros Processo 0000072-05.2011.5.15.0116 Claudio Gonçalves Izidio Processo 0001276-84.2011.5.15.0116: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A Rezende Andrade, Lainetti Sociedade de AdvogadosAlexandre Tadeu Nunes Kume e outros 13. Dos bens imóveis penhorados Da análise dos autos constata-se que, no momento, somente o bem imóvel sob matrícula 5.406 do CRI Ourinhos de propriedade da executada Comanche Participações do Brasil, encontra-se disponível para alienação. Providencie a Secretaria da Vara do Trabalho de Tatuí cópia atualizada da matrícula conforme requisição ID f9545a2, bem como expeça mandado para avaliação do imóvel. Quando em termos, prossiga-se com a inclusão do bem em hasta pública. 14. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA diante da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO, nos termos do parágrafo único do artigo 2º-A, da Ordem de Serviço n. 09/2022 (alterada pela Ordem de Serviço nº 06/2023-CR). SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Lima Marques x Charles Altino Vieira

ID: 319961358

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000253-65.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CHARLES ALTINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES ALTINO VIEIRA

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RAFAEL LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOS DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO N.º 3000253-65.2024.8.06.0126 RECORRENTES: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA e BRUNO PINTO MENDES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE RELATOR: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE PROMOVIDA INSURGE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAIS. PARTE PROMOVENTE INSURGE PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pela promovida, para LHE NEGAR PROVIMENTO e CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo promovente para LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO Tratam os autos de duplo Recurso Inominado. O primeiro interposto pela Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial pela parte promovente, que por sua vez interpôs o segundo recurso para majoração dos danos morais arbitrados na origem. Insurge-se os recorrentes em face da Sentença (ID 19923366) que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto do protesto no valor de R$ 9.244,12 (nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos); b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto; e c) Condenar a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA a pagar a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (S. 362 do STJ)." Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovente - ID 19541285, a parte recorrente argumenta, em suma, que embora a sentença da origem tenha reconhecido irregularidade na cobrança protestada, aponta que o quantum indenitário foi arbitrado em valor ínfimo, não cumprindo a finalidade do instituto da compensação moral. Em resumo, o recorrente solicita a reforma da sentença para que seja reconhecida a necessidade de um valor de indenização mais justo e proporcional aos danos sofridos. Nas razões do Recurso Inominado interposto pela promovida - ID 19923378, a parte recorrente argumenta, em suma, que não possui legitimidade passiva, uma vez que o título em questão pertence a uma empresa cooperada, a Vendemais Comércio de Materiais de Construção e Locação de Equipamentos LTDA., que é a responsável pela cobrança e protesto do título, sendo apenas a empresa que disponibiliza o sistema de cobrança e não se confunde com a responsabilização pelo débito ou pelo protesto indevido. Diante disso, pede a reforma da sentença para afastar a condenação da indenização por danos morais, argumentando não ter contribuído para os infortúnios alegados pela parte recorrida. Sem contrarrazões pelas partes promovente e promovida. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único (considerando a gratuidade e preparo), da Lei nº 9.099/95, conheço dos Recursos Inominados. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO 1. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. DESPROVIDO. De início, não se acolhe a alegação apresentada pelo recorrido de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda, pois da análise da certidão positiva de ID 19923335, verifico que consta como apresentante/credor/cedente o Banco Cooperativo Unicred, ou seja, quem apresentou o título ao Cartório para o devido protesto. Presente no caso dos autos endosso mandato, concernente à entrega do título à instituição bancária para o procedimento de cobrança do valor nela mencionado, o que evidencia a legitimidade do Banco Cooperativo Unicred/recorrente, para figurar no polo passivo da demanda, sobretudo por ter apresentado o título a protesto. Reconheço, desta feita, a sua legitimidade no polo passivo da demanda. No mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Assim, no caso em apreço, não restou comprovada a origem da dívida que deu ensejo ao protesto ora discutido, pois a promovida/ora recorrente alega de forma genérica que é mera intermediadora de cobrança, contudo tem o dever de comprovar a origem da dívida protestada, não se desincumbindo do ônus probatório quantos aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do promovente (art. 373, II, CPC), sendo a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, com exceção do quantum indenizatório, objeto de recurso da parte promovente. 2. DO RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE - BRUNO PINTO MENDES. PROVIDO. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." O presente o recurso interposto discute apenas quanto ao tópico dos danos morais, tendo sido confirmado os fundamentos da sentença que reconheceu a responsabilidade do recorrido quanto ao protesto indevido de dívida. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Convém ponderar, outrossim, que a sanção indenizatória deve ser fixada tendo em mira não apenas a conduta ilícita, mas especialmente a capacidade financeira do responsável pelo dano, de modo a desestimulá-lo de prosseguir adotando práticas lesivas aos consumidores. Com efeito, se é certo afirmar que indenizações exorbitantes alimentam a chamada "indústria do dano moral", é igualmente correto reconhecer que indenizações irrisórias servirão apenas como estímulo ao prosseguimento de práticas comerciais negligentes e abusivas em detrimento dos consumidores, como se estes pudessem ser desrespeitados, molestados e coagidos impunemente. No caso em apreço, o que se verifica é que o juízo da origem, na sua estrita convicção, entendeu pertinente a fixação dos danos morais no quantum de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entendendo que tal quantia apresentava-se razoável para compensar o dano sofrido pela suplicante, sem constituir causa de enriquecimento indevido. Entretanto, em que pese a convicção do douto magistrado a quo, ante as circunstâncias fáticas do presente caso e levando em consideração o entendimento das Turmas Recursais, a meu sentir, estou em que se faz necessária a majoração, em patamar que atenda a razoabilidade e proporcionalidade do ato. Atento aos fatores que contribuíram para a formação da lide, entendo que a verba indenizatória por danos morais, em exame, convém seja majorada para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual considero justo e condizente e se encontra em consonância com o reiterado entendimento firmado pelas Turmas Recursais do TJCE. A propósito, para fins persuasivos cito o seguinte precedente, em demanda parelha, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJCE, considerou adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensação de danos morais por protesto indevido, in verbis: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . PROTESTO INDEVIDO EM CARTÓRIO. DANO MORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO . MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Diante do exposto, conheço do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice INPC, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão." (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0000072-53.2018 .8.06.0053 Camocim, Relator.: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Data de Publicação: 25/02/2021) - Destaque nosso. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso do recorrente, para majorar o valor da condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois a verba indenizatória por danos morais precisa imprescindivelmente atender o caráter preventivo e pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela promovida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo promovente BRUNO PINTO MENDES, para LHE DAR PROVIMENTO, reformando a sentença da origem, para majorar o quantum indenizatório arbitrado, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data da inclusão do protesto indevido em cartório (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, índice IPCA, a contar da data do arbitramento da indenização, ou seja, a partir da data da publicação deste acórdão. Condeno a parte recorrente vencida (Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo Unicred Integração LTDA.) ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios à parte recorrente (Bruno Pinto Mendes), visto que logrou êxito em sua irresignação, (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)

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Banco Bradesco S/A x Itamar Furlanetto

ID: 320255394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMAR FURLANETTO

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RODRIGO MALINOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003686-84.2024.8.16.0083 Processo: 0003686-84.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$51.222,09 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ITAMAR FURLANETTO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A, através de procurador devidamente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em face de ITAMAR FURLANETTO alegando, em apertada síntese, que: a) é executor das atividades de caráter financeiro relacionadas aos cartões de crédito VISA; b) o requerido aderiu e usou o VISA INFINITE no(s) 040666999250245663, VISA SIGNATURE no(s) 04066559966772434, ficando inadimplente em relação às faturas; c) não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo saldo devedor é de R$51.222,09. Pediu a citação da ré, a procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento da dívida e demais encargos contratuais que fossem vencendo até o efetivo pagamento, além de honorários de sucumbência, custas e despesas processuais. Protestou pela produção de provas, atribuiu à causa o valor de R$ 51.222,09 e apresentou com a inicial os documentos de seqs. 1.2-1.17. A inicial foi recebida no dia 15 de maio de 2024, sendo determinada a citação do requerido e designada audiência de conciliação (seq. 17.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) O requerido apresentou contestação (seq. 42.1), arguindo, preliminarmente, a ausência de contrato. No mérito, alegou, resumidamente, a cobrança de juros abusivos, acima da taxa média de mercado. Ao final requereu a improcedência do pedido inicial, a condenação do demandante ao pagamento de danos morais e a concessão de justiça gratuita. Protestou pela produção de provas. Sobre a contestação a parte autora manifestou-se na seq. 45.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Ainda, impugnou a justiça gratuita pleiteada pela parte ré. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), tendo a parte ré pleiteado a produção de prova pericial (seq. 50.1). O feito foi saneado na seq. 52.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a justiça gratuita em favor da parte ré e anunciado o julgamento antecipado do feito. Contados preparados, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação cobrança proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ITAMAR FURLANETTO , ambos devidamente qualificados nos autos. Pretende a autora com a presente demanda o recebimento dos valores em relação às faturas do cartão de crédito, cujo saldo devedor atinge o montante de R$51.222,09. A parte ré, por sua vez, alega que foram cobrados juros abusivos, acima da taxa média de mercado. No que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso dos autos, a fatura do cartão em discussão é composta por valor parcelado e valor rotativo, e a taxa de juros impugnada pela parte ré é de 17,99% a.m. em relação ao valor rotativo e 14,99% a.m. em relação ao valor parcelado, conforme se infere das faturas acostadas na seq. 1.5, nos períodos de 10/2023 a 12/2023. Nos citados meses, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada para as operações da mesma espécie, variou de 15% a 15,18%, a.m., referente ao rotativo, conforme consulta a série temporal nº 25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo, variou de 9,46 a 9,49% a.m. referente ao parcelamento, conforme consulta a série temporal nº 25478 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Cartão de crédito parcelado, em consulta ao Banco Central do Brasil. Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz à conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de R$51.222,09 (cinquenta e um mil, duzentos e vinte e dois reais e nove centavos), a ser atualizado de acordo com o cálculo de seq. 1.9, a partir de 22.04.2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal e secundária e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daniel Militao Rosso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322462468

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MILITAO ROSSO JOãO FELIPE MILITAO ROSSO LUCIENE MILITãO YAMAMOTO ROSSO RAFAELA BUENO ROSSO ROBERTO JOSé ROSSO SERGIO SATORU YAMAMOTO SHIRLEI MILITAO YAMAMOTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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MICHÉLLE CHALBAUD BISCAIA HARTMANN

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CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021265-68.2022.8.16.0001 Processo: 0021265-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$43.104,78 Autor(s): Daniel Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso João Felipe Militao Rosso representado(a) por Luciene Militão Yamamoto Rosso Luciene Militão Yamamoto Rosso Rafaela Bueno Rosso Roberto José Rosso Sergio Satoru Yamamoto Shirlei Militao Yamamoto Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais C/C Danos Morais, ajuizada por Sergio Satoru Yamamoto e Outros em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram pacote turístico para Cancún/México, incluindo passagens aéreas emitidas pela ré. Após o cancelamento dos voos em razão da pandemia, foi concedido crédito com prazo de validade, mas, ao tentarem remarcar, foram informados de que não havia disponibilidade de passagens antes do vencimento. Após diversas tentativas e com o auxílio de órgão de defesa do consumidor, conseguiram remarcar a viagem para abril de 2022, mas foram cobrados novamente pela marcação de assentos já pagos e precisaram arcar com novos custos com passeios e seguro-viagem. Próximo à nova data de embarque, foram informados do cancelamento do voo de retorno, embora houvesse passagens disponíveis no site da ré. Sem assistência adequada, adquiriram novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 30.300,21. Reclamaram novamente à ré, sem obter resposta. Por tais motivos, pleitearam o pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 33.104,70, além da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 61.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que o cancelamento do voo de retorno decorreu de reestruturação da malha aérea por fatores operacionais e externos. Sustentou que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de turismo, responsável por repassar informações aos passageiros, o que não teria ocorrido. Alegou que os voos foram remarcados sem custo e que desconhece a cobrança de taxa adicional. Argumentou que não há prova dos danos materiais alegados e que os autores ainda possuem crédito não utilizado. Por fim, negou a existência de dano moral, defendendo que não houve falha na prestação do serviço e que não se configurou qualquer ilícito. Houve réplica (mov. 65.1). Este Juízo reconheceu a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor à relação jurídica em exame, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, na condição de consumidores (mov. 93.1). Foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova oral (mov. 102.1). Por conseguinte, a audiência de instrução foi realizada, conforme o termo de mov. 140.1. Alegações finais por memoriais (mov. 144.1 e 147.1). O Ministério Público do Paraná juntou manifestação no mov. 155.1. Nesses termos, os autos vieram conclusos. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia à existência de dever de indenizar, por parte da ré, em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, consistentes no cancelamento de voos, cobrança indevida e ausência de assistência adequada, que teriam gerado prejuízos materiais e morais. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso dos autos, restou incontroverso que os voos inicialmente contratados foram cancelados e que, posteriormente, o trecho de retorno da viagem foi novamente cancelado, antes mesmo da data do embarque de ida, sem que houvesse assistência eficaz por parte da ré. A requerida justificou os cancelamentos com base em fatores operacionais e externos, sustentando que a responsabilidade pela falha na comunicação seria da agência de turismo intermediadora. Contudo, tal alegação não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea, especialmente porque o contrato de transporte aéreo foi por ela executado, não se evidenciando qualquer excludente legal, como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito externo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, aliado à ausência de assistência ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte entendimento: “A jurisprudência firmada por esta Corte estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp 1.354.369/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015; citado no AREsp n. 2.768.013, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 09/04/2025.)” No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTOS DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DE CANCELAMENTO DE VOO E POSSIBILIDADES DE REACOMODAÇÃO. INOCORRÊNCIA. E-MAILS ENVIADOS A TERCEIROS. AUTOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO SOBRE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. CIÊNCIA APENAS NA CHEGADA AO AEROPORTO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM E ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DE VOO DE VOLTA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PELO AUTOR PARA DESTINO DISTINTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000744-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 08.02.2024). Sem destaques no original. Restou comprovado nos autos que os autores foram informados do cancelamento do voo de retorno antes mesmo da data de início da viagem. Diante da ausência de solução adequada e em prazo razoável, foram compelidos a adquirir novas passagens de retorno com outra companhia aérea, incorrendo em custos significativos. Com efeito, conforme comprovante de autorização de débito juntado no mov. 1.41, os autores desembolsaram a quantia de R$ 27.400,12 junto à companhia COPA, valor este necessário para a emissão de novas passagens de retorno para os sete integrantes da família. O cancelamento unilateral por parte da ré e a inexistência de alternativa viável de reacomodação tornam esse gasto efetivo e necessário, caracterizando prejuízo patrimonial indenizável. A alegação de crédito remanescente não afasta o dever de indenizar, uma vez que tal crédito não foi apto a evitar a nova despesa nem supriu, a tempo, a necessidade concreta do transporte. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 155.1.), inclusive com a condenação da ré ao pagamento da totalidade dos danos materiais alegados, este Juízo entende que os prejuízos indenizáveis devem se restringir aos valores comprovadamente relacionados à falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve corresponder à extensão do dano. Todavia, conforme estabelece o art. 403 do mesmo diploma, a reparação deve abranger apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual. Nesse contexto, embora os autores tenham apresentado despesas com passeios e seguro viagem, tais valores não decorrem, de forma direta, do cancelamento do voo de retorno, tratando-se de gastos que seriam realizados independentemente da falha imputada à ré. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA INCONTROVERSA NESTA INSTÂNCIA. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER LIMITADO ÀS QUANTIAS DESPENDIDAS PELAS CONSUMIDORAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE RETORNO AO BRASIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTES QUE SE DESLOCARAM AO AEROPORTO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. OPÇÃO DE REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA PREVISTA APENAS PARA O DIA SEGUINTE. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS CONSUMIDORAS. DANOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR.PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000072-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 15.03.2025). Sem destaque no original. Assim, a indenização por danos materiais deve se restringir ao valor comprovadamente despendido com a compra de novas passagens aéreas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado que o cancelamento de voo internacional, sem assistência adequada e com desorganização que comprometa significativamente os planos do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral. No caso concreto, os autores foram surpreendidos com a notícia do cancelamento do voo de retorno próximo à data do embarque de ida, o que comprometeu a realização da viagem como planejada. Além disso, diante da ausência de soluções efetivas, tiveram que adquirir novas passagens, a custo elevado, reorganizando a logística da viagem em prazo exíguo e em meio à presença de crianças e adolescentes, o que evidencia abalo moral indenizável. Portanto, restam configurados os danos materiais, bem como o dano moral, cujo valor pleiteado na inicial corresponde a R$ 10.000,00, quantia que se mostra proporcional à gravidade dos fatos e adequada aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de: CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 27.400,12 (Vinte e sete mil, quatrocentos reais e doze centavos), a título de restituição por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 405, CC). Em atenção ao princípio da sucumbência, observando-se que a parte autora decaiu de parcela mínima de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ivone Isoldi Adam x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 257120589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004565-38.2023.8.16.0112 Processo: 0004565-38.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.386,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - Jardim Primavera - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 lado par - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 13.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que a proposta de financiamento foi cancelada, inexistindo descontos no benefício da autora. Também alega carência de ação, haja vista que o requerimento da parte foi resolvido extrajudicialmente. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 18.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0002659-24.2024.8.16.0000. Em nova manifestação a requerida declarou não possuir provas a serem produzidas (seq. 44.1). A requerente, por sua vez, indicou que até a atualidade, o contrato em questão não foi juntado (mov. 46.1). Deste modo, foi determinada nova intimação da parte ré para juntada do documento solicitado (seq. 51.1), havendo novas manifestações à seq. 52.1, 53.1 e 57.1. Na sequência, foi anunciado o julgamento (mov. 59.1), sendo apresentada alegações finais ao evento 62.1. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.6. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.7), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a instituição financeira não apresentou a documentação requerida até o momento, alegando que não houve contrato, apenas proposta, e que a averbação referente à contratação foi excluída logo após. Entretanto, impende destacar que, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, só há averbação do desconto quando o contrato de crédito é aceito no sistema do INSS/Dataprev. Isso demonstra que a averbação só ocorre após o fim da fase de negociações e a assinatura do contrato pelo cliente, de modo que não parece factível que não haja contrato, a menos que a instituição financeira tenha descumprido regras da autarquia previdenciária, conforme artigo 5º: “A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico”. Dessa forma, a instituição financeira deve exibir os documentos que possui, cabendo colacionar aos autos o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento. No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DE QUE REQUEREU OS DOCUMENTOS PREVIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE INFORMOU TER RESPONDIDO A NOTIFICAÇÃO, NO SENTIDO DE TER SIDO A PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO PROCURADOR DA CONSUMIDORA. Apresentação de contestação com pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir e improcedência, que configura pretensão resistida. alegação de que o contrato não existe, tendo consistido em mera proposta. Registro de averbação no extrato do INSS que só deveria ocorrer após a assinatura do contrato. indícios de existência do documento. [...] princípio da causalidade. instituição financeira que deu causa à ação. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026268-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte na obrigação de fazer em apresentar o instrumento contratual que apresentou à autarquia previdenciária para promover a averbação dos descontos na folha de pagamento referente ao contrato n. 010016761755. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Getuliana Sousa Colares x Thiago Barreira Romcy

ID: 300698230

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000134-89.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GETULIANA SOUSA COLARES

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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GETULIANA SOUSA COLARES

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COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTEN… COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cível@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000134-89.2025.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA SONIA FREITAS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por FRANCISCA SÔNIA FREITAS SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em breve síntese, que jamais autorizou ou realizou qualquer compra com o cartão de crédito Bradesco nº 6504 8598 8223 6000, desconhecendo inclusive a respectiva senha, uma vez que nunca o utilizou. Afirma ter sido vítima de fraude, tendo constatado que, no dia 05 de abril, às 10h, foi realizada uma compra não autorizada no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72), com débito automático em sua conta bancária. Relata que, ao tomar ciência da cobrança - quando já havia ocorrido o pagamento de oito parcelas -, procurou o banco e a operadora do cartão (ELO Internacional), mas ambas as instituições informaram que nada poderia ser feito, apesar de o cartão já estar bloqueado. Informa ainda que a compra foi realizada junto à empresa PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS, sendo adquirido um projetor. Alega que o envio do cartão foi indevido, sem solicitação, e que os valores foram descontados de forma indevida, causando-lhe prejuízo financeiro e abalo moral. Sustenta, por fim, que o banco falhou em seu dever de segurança e proteção de dados, razão pela qual busca a restituição em dobro dos valores pagos, a cessação dos descontos e a condenação em danos morais. Despacho inicial no ID 134440865. Em contestação, o Banco Bradesco alega que as compras foram normalmente realizadas pela autora, que tem a guarda do cartão. Defende a culpa exclusiva de terceiros e da vítima, além da ausência de danos morais. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 142705494). Réplica no ID 158209930. É o que importa relatar; decido e julgo. Verifica-se que a demanda encontra-se suficientemente instruída, com a apresentação da contestação, réplica e a realização de audiência de conciliação, além de já ter sido determinada, no despacho inicial, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando que a matéria é unicamente de direito, e que não há necessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso em questão, trata-se de um pedido de declaração de inexistência de débito em virtude de compras não reconhecidas realizadas em cartão de crédito, que também afirma não ter solicitado. A parte requerente alega que não solicitou o cartão e sequer efetuou tal transação, que vem sendo descontada, mês a mês, diretamente em sua conta bancária. Assim, busca a declaração judicial de que não possui nenhuma responsabilidade pelos débitos em questão, a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada e danos morais, no importe de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). Ao analisar o caso, é importante observar que a relação estabelecida entre as partes se enquadra no âmbito consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, o fornecedor é responsável pelo ônus de comprovar a regularidade das cobranças. É certo que a requerida alega que as transações foram realizadas com cartão pessoal e intransferível, sugerindo, apenas por isto, a regularidade das cobranças. Entretanto, a mera indicação unilateral pela promovida de que as transações foram efetuadas com cartão e sua respectiva senha, não é suficiente para que esta se desincumba do ônus de demonstrar que as aquisições foram ultimadas pelo titular do cartão de crédito. Isso porque tal fato não exclui a possibilidade de fraude ou uso indevido do cartão de crédito. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (CPC), no artigo 373, inciso II, cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do adversário o ônus de comprovar essa alegação. No caso de um fato negativo, como a inexistência das compras não reconhecidas, torna-se praticamente impossível para o autor produzir provas positivas, o que seria diabólico. Ademais, é de se reconhecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC, que se opera ex lege, em favor do consumidor, cabendo ao fornecedor se eximir da responsabilidade objetiva se provar que o defeito inexistiu e/ou que incorrera culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além disso, é relevante mencionar o risco do empreendimento previsto no artigo 931 do Código Civil. Segundo esse dispositivo, aquele que exerce atividade de fornecimento de produtos ou serviços assume o risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a requerida, como fornecedora de serviços de cartão de crédito, deve arcar com as consequências dos riscos inerentes à sua atividade. Por fim, é válido ressaltar a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Essa súmula reforça a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos decorrentes de eventuais fraudes no cartão de crédito, notadamente por se tratar de fortuito interno. Na espécie, além da ausência de provas por parte da promovida - fornecedora do serviço - quanto à origem das transações ou à eventual negligência da consumidora na guarda de seus dados, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais. A autora contesta operação de valor expressivo, parcelada, realizada de forma online e com empresa sediada no Estado do Paraná, o que reforça a tese de fraude. Soma-se a isso o fato de a autora afirmar desconhecer qualquer solicitação de cartão de crédito, sendo que a parte requerida sequer apresentou documentos comprobatórios da contratação ou do envio regular do referido cartão. Ademais, conforme se extrai dos documentos de ID 134435945 e 134435946, após diversas tentativas da autora para bloquear o cartão e contestar os débitos, observa-se que o próprio banco reconheceu a existência de outras transações fraudulentas vinculadas ao mesmo cartão, as quais, contudo, foram negadas pela operadora por constarem como "não autorizadas". Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, sobretudo porque a transação ora discutida - igualmente apontada como fraudulenta pela autora - não recebeu o mesmo tratamento, sendo autorizada e posteriormente debitada em sua conta, em contraste com as demais. Nesse sentido, cito jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO De indenização por danos materiais e morais. falha na prestação de serviços . cartão de crédito não solicitado. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO . Comprovado os danos materiais suportados pelo autor impõe-se a manutenção da decisão recorrida no particular. APELO IMPROVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 10 .000,00 (DEZ MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRESUMIDO - IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU SUA REDUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova contrária das alegações deduzidas pelo recorrido, configurando danos morais in re ipsa. O valor de 10 .000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao caso concreto, observadas as suas peculiaridades, além de atender aos fins punitivos e pedagógicos da sanção. O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05365339220148050001, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019) DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NÃO ENVIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANUIDADE - CONDUTA ILÍCITA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A DA TRU/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA COM PENALIDADE DE MULTA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido . Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. I. Relatório. Trata-se de demanda indenizatória aforada por Vanderlei Canan em face de Banco Bradesco Cartões S .A. em virtude de envio de cartão de crédito não solicitado. Narram em sua exordial que teve debitado de sua conta corrente o valor de R$ 34,00 referente à anuidade de cartão de crédito nunca solicitado e tampouco recebido, comprovado pelos extratos e fatura apresentados no sequencial nº 1.3 e 1 .4. Afirma ainda que entrou em contato com o Banco Réu requerendo o cancelamento do cartão e débitos relativos à anuidade. Assim, requer o cancelamento dos cartões, restituição do débito e compensação por danos morais (seq. 1 .1). Em sede de Contestação (seq. 26.1), a ré argui inexistência de ato ilícito e dano moral, e não comprovação dos danos morais alegados . Sobreveio projeto de sentença elaborado por juiz leigo (seq. 35) e homologado por juiz de direito (seq. 37), de procedência da pretensão autoral, declarando a ilegalidade da cobrança das anuidades e restituição dos valores até o ajuizamento da ação, em dobro, e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 . Deferiu ainda pedido de tutela antecipada para que o Réu comprove nos autos, independente de recurso, o cancelamento das cobranças feitas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Irresignada, a autora interpôs Recurso Inominado (seq. 40), pugnando pela majoração do valor fixado a título de danos morais, e informando que houve nova cobrança de anuidade na data de 15/11/2014 (seq. 55 .3). Igualmente inconformado, o Réu interpôs recurso inominado (seq. 48), repisando os argumentos apresentados na contestação, requerendo a redução do quantum indenizatório, e alegou descabimento na fixação de multa no caso concreto, e inexigibilidade da multa fixada por ausência de intimação pessoal. É o breve relatório . , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Autor e parcial provimento ao recurso do Réu, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000072-14.2014.8.16 .0183 - São João - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 27.02 .2015) (TJ-PR - RI: 00000721420148160183 PR 0000072-14.2014.8.16 .0183 (Acórdão), Relator.: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuidam-se de Recursos Apelatórios interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral nos autos da Ação Indenização por Danos Morais e Materiais, em razão de compras não reconhecidas em cartão de crédito. 2. O cerne da controvérsia tem por objeto uma relação de consumo, tal como definida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa promovida, como prestadora de serviço, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, sumulou o STJ: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 4. Consoante as diretrizes do Código Consumerista, caberia ao agente financeiro, na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, comprovar que tais operações haviam sido realizadas pelo titular do cartão, ou por sua curadora, que ora representa o espólio, o que não ocorreu. 5. Ademais, uma vez tendo a instituição bancária disponibilizado o uso de novas tecnologias a seus clientes, deve se responsabilizar também pelos riscos inerentes a tais modernidades, não se admitindo que o consumidor tenha que arcar com os prejuízos sofridos em razão delas. Com efeito, os fornecedores, que se beneficiam com o lucro decorrente de sua atividade, devem arcar, também, com os riscos e eventuais prejuízos dela decorrentes, independentemente de culpa, decorrente do risco-proveito, ainda que oriundo da atuação de terceiros. 6. Atente-se que não se pode desconsiderar que nos dias atuais são corriqueiras as ocorrências de clonagem de cartão ou da senha, bem assim de destrave do sistema eletrônico, por terceiros mal intencionados, o que torna possível o uso do cartão sem a necessidade do uso da senha de segurança. De modo que os cartões de crédito com chip e senha não são infalíveis, mas sujeitos a manobras por parte de falsários. Nesse contexto, é curial salientar a incidência da teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 7. O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, a fixação do montante indenizatório deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como amoldar-se aos parâmetros utilizados em casos semelhantes. 8. Recursos conhecidos. Provido o Apelo da autora e improvido o Apelo do réu. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos, para dar provimento ao Apelo da Autora e desprover o Apelo do réu, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0238147-37.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destarte, reconheço a inexistência da contratação de cartão de crédito, bem como da transação discutida exigida da fatura de cartão de crédito que instrui a inicial, no valor de R$ 2.967,20 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). Em relação aos danos materiais, no caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude envolvendo a utilização indevida de cartão de crédito não solicitado, cuja compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes de R$ 296,72) foi debitada diretamente de sua conta bancária, sem qualquer autorização ou consentimento. Tal prática configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não apenas permitiu a concretização de transação fraudulenta, como também não apresentou qualquer documento que comprovasse a anuência da consumidora ou a regular contratação do cartão. Diante disso, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável - o que não se verifica no presente caso. A ausência de diligência mínima para assegurar a autenticidade da transação e a omissão quanto à verificação da legitimidade da contratação do cartão revelam conduta culposa da instituição financeira, tornando devida a repetição do indébito em dobro, como medida de justiça e repressão à conduta negligente do fornecedor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA JUNTO AO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e com ele é analisada. II. Hipótese dos autos na qual a autora afirma que desconhece a origem de diversos descontos realizados em sua conta-corrente a título de empréstimo consignado. Considerando que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, cabia à ré comprovar origem e licitude do débito impugnado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que o contrato acostado aos autos, à evidência, não guarda qualquer relação com a causa de pedir da presente demanda. Mantida a sentença que declarou indevidos os débitos impugnados. III. Os valores exigidos indevidamente pela ré e pagos pela autora deverão ser repetidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve cobrança indevida de serviço não contratado e o fornecedor não comprovou hipótese de engano justificável. IV. Mantida a distribuição da sucumbência, haja vista que a autora logrou êxito em dois dos três pedidos deduzidos na petição inicial. V. O § 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil informa que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Considerando que o valor da condenação se limita à restituição dobrada do indébito, quantia que se mostra irrisória para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, hígida a manutenção da sentença que fixou a verba honorária de forma equitativa. VI. Fixação de honorários recursais na forma do artigo 85, § 11º, do NCPC. APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70077350171, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - Hipótese de cobrança indevida de valores referentes à dívida declarada inexistente em sentença proferida em demanda anterior. - A consequência de tal cobrança é a ofensa ao direito de personalidade da consumidora, ensejando o dever da instituição financeira de indenizá-la. - Valor do quantum indenizatório mantido, tanto pela gravidade dos fatos, quanto pela recalcitrância da ré em cumprir decisão judicial. - A sanção imposta pelo art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando comprovada a cobrança indevida, que na hipótese, restou efetivada na exigência, pelo réu, de valores já declarados inexistentes em demanda anterior. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076052463, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/01/2018) Quanto aos danos morais, restou comprovado que a parte autora foi indevidamente surpreendida com o envio de cartão de crédito que jamais solicitou, tendo, em seguida, sofrido os efeitos de uma transação fraudulenta realizada por terceiro, a qual resultou em compra no valor de R$ 2.967,20 (parcelada em 10 vezes), cujo montante foi debitado diretamente de sua conta bancária. Tais circunstâncias são suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço bancário e o abalo à esfera moral da autora, configurando-se, pois, hipótese de responsabilização civil. No caso em tela, é manifesta a violação ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparação por ato ilícito. A negligência da instituição financeira em proteger os dados da autora, permitir transações fraudulentas e, ainda, efetuar descontos mensais em sua conta corrente, sem qualquer anuência, representa evidente afronta à sua dignidade e tranquilidade. Nesse contexto, entende-se que o dano moral decorre da própria ofensa, do abalo psicológico, da insegurança e da frustração experimentadas pela parte autora diante da violação de seus direitos fundamentais. Como leciona a doutrina, o dano moral corresponde à privação ou diminuição daqueles bens imateriais que têm valor essencial na vida do ser humano, como a paz, a tranquilidade de espírito, a honra e a liberdade individual (cf. Dano Moral, RT, 2ª ed., 1998). A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento cotidiano, revelando falha grave na prestação do serviço, o que impõe a reparação pecuniária, com o fim de compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e de desestimular condutas semelhantes. Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Diante do exposto, fixo o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que se revela suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência da transação lançada na fatura do cartão de crédito em nome da autora, sob a rubrica "PROXYS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS", no valor de R$ 2.967,20 (dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), com o consequente cancelamento definitivo da compra e de quaisquer encargos e juros gerados a partir da data da inclusão na fatura; B) CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referentes à compra total de R$ 2.967,20, parcelada em 10 vezes de R$ 296,72 (última parcela em 05/2025), perfazendo o total de R$ 5.934,40 (cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Correção monetária a partir do desconto de cada parcela (prejuízo), pelo IPCA, e juros de mora pela Selic, desde a citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos, ainda, de juros de mora pela Selic, a partir da citação, observando a redução prevista no art. 406, § 1º do CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Salienta-se que as custas devem, desde logo, serem recolhidas. Caso contrário, proceda-se com o envio do débito à PGE. Após, autos ao arquivo. Canindé, 10 de junho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

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Fabio Luiz Penteado e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Parana e outros

ID: 317168237

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-89.2024.5.09.0124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAMARA MOHAMAD ATAYA

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FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-89.2024.5.09.0124 AGRAVANTE: FABIO LUIZ PENTEADO ADVOGADA: Dra. FRANCIELE CRISTINE BONET DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TAMARA MOHAMAD ATAYA ADVOGADO: Dr. JULIANO DEMIAN DITZEL AGRAVADO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (Massa Falida de) ADVOGADO: Dr. CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: FABIO LUIZ PENTEADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id cab404f; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id eafb882). Representação processual regular (Id 86fe07c, b5e18ab). Preparo inexigível (Id e62c33b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou- se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717- 98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pleiteia a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, sustentando que fora contratado para exercer a função de vigilante, contudo, passou a desempenhar, concomitantemente, atribuições inerentes à função de atendente, prestando informações diárias aos cidadãos que ingressavam nas dependências da Receita Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Na caso em tela, alega o Reclamante em seu recurso ordinário que a prova testemunhal comprova que o Autor acumulava as funções de vigilância e de atendimento ao público. [...] Extrai-se do depoimento da testemunha, portanto, que os vigilantes forneciam orientações básicas às pessoas que compareciam à Receita Federal em busca de atendimento. Nesse sentido, reputa-se que o mero fornecimento de simples orientações básicas ao público não constitui efetivo acúmulo de função, pois se trata de tarefa razoavelmente exigível de empregado que ocupa a função de vigilante. Ademais, como visto alhures, o acúmulo de funções não gera direito ao recebimento de diferenças salariais ou de qualquer tipo de adicional, em face da total ausência de amparo legal a tal pleito. Somente é possível o deferimento de diferenças, ou de adicional, em caso de prova de previsão legal ou de ajuste individual ou coletivo nesse sentido, o que não ficou comprovado nos presentes autos. Assim, não há o que se falar em diferenças salariais ou pagamento de plus salarial em virtude de acúmulo de função, motivo pelo qual não merece reparo a r. decisão de origem. Posto isso, mantém-se a r. sentença." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho 12x36, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária. Sustenta que, em diversas ocasiões, realizou dobras, o que configura afronta às normas trabalhistas e invalida o referido regime. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Foi acostado à fl. 2109 o acordo individual escrito, devidamente assinado pelo Reclamante, que prevê a jornada de trabalho no regime 12x36, em consonância com o disposto no art. 59-A da CLT. Por conseguinte, diante da expressa previsão em acordo individual escrito, é formalmente válido o regime 12X36 instituído no caso concreto Necessário, no entanto, analisar a validade material. Os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 2119/2171 consignam que não houve dobras habituais e tampouco a realização de labor extraordinário habitual. Contudo, conforme já abordado alhures, ficou comprovada nos autos a realização de duas dobras ao mês, as quais não eram registradas nos controles de jornada. Nesse sentido, vale destacar que entende esta 6ª Turma que a realização de até duas dobras por mês não é apta a invalidar o regime 12x36 [...] Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade do regime 12X36, razão pela qual é também materialmente válido o regime 12X36 no presente caso. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado, tampouco contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho indicada. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): O Recorrente requer a condenação da Ré ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sustentando a invalidade do ajuste que o reduziu para 30 minutos. Alega que os cartões de ponto registram jornada invariável, configurando sua invalidade, e que a testemunha Gilmar confirmou a inexistência de intervalo para almoço. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. No caso, o Recorrente não transcreveu o trecho no qual restou consignado que o Reclamante reconheceu em audiência a correção dos horários anotados nos cartões de ponto, com exceção das dobras. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697- 30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos a seus patronos, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Neste sentido, razoável o percentual de 5% fixado na decisão de origem para os honorários de sucumbência destinados aos patronos das partes, pois tal montante é condizente ao tempo de trabalho e ao zelo empregados pelos profissionais que atuaram no presente feito, bem como à natureza e à importância da causa. A complexidade da causa permite concluir, pautado nos critérios acima elencados, que o percentual fixado observa estritos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não deve ser alterado. [...]" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 111 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIZ PENTEADO

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