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Gabriella Alline Dos Santos e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 261219318

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000119-78.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS RAFAEL GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000119-78.2016.5.06.0172 : GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS : WIND POWER ENERGIA S/A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000119-78.2016.5.06.0172 : GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS : WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA, CNPJ: 02.754.021/0001-28 para tomar ciência da sentença/despacho de id 77affd5. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032715333543700000085863991 Despacho Despacho 25032411074398900000085700440 RECLAMANTE. Manifestação. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 25032417092578100000085724306 Depósito recursal pendente Certidão 25032411103047600000085700720 Reclamante não se manifestou Certidão 25032411084235000000085700550 Intimação Intimação 25021907302970300000084767025 Despacho Despacho 25021818571460300000084759803 Cálculo Planilha de Cálculos 25021814312932100000084744898 PARA A CONTADORIA ATUALIZAR A EXECUÇÃO Despacho 24110415473475000000082127339 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. NEGADO PROVIMENTO AO AP. Certidão 24110415460253700000082127275 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24110114232555900000082087855 Intimação Edital 24101611540804600000082087859 Intimação Intimação 24101611540785400000082087861 Intimação Intimação 24101611540795300000082087860 Intimação Edital 24101611540830200000082087856 Intimação Intimação 24101611540813100000082087858 Intimação Edital 24101611540821600000082087857 Acórdão Acórdão 24092715132407600000082087862 Contraminuta de AP Contraminuta 24090913285570000000080437902 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24090617103644200000080394970 Edital Edital 24090207222166700000080199365 Edital Edital 24090207222157100000080199364 Edital Edital 24090207222146200000080199363 Intimação Intimação 24083110170049800000080187840 Decisão Decisão 24083008572359200000080153101 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413818000000078564113 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413792600000078564112 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413766300000078564110 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413744700000078564108 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413718200000078564106 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413682700000078564104 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413652900000078564103 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413633300000078564102 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413608800000078564101 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413588100000078564100 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413555800000078564099 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413523600000078564097 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413502600000078564096 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413480600000078564094 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413452000000078564093 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413428900000078564092 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000119.78.2016.5.06.0172 Agravo de Petição 24070814405874800000078564063 Intimação Intimação 24062511543793700000078155412 Despacho Despacho 24062510361109200000078150342 RECLAMANTE. Manifestação despacho ID f1e7ffc e Petição ID c2b311e. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 24042915272158300000076458010 0000119-78.2016.5.06.0172 Exec Documento Diverso 24041813014406800000076142036 Impugnação Impugnação 24041813010130400000076142013 Intimação Intimação 24040521435164000000075762577 Despacho Despacho 24040514201100900000075748256 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020714192058500000074173806 Cálculo Planilha de Cálculos 24020714185850700000074173792 RELATORIO_PROCESSO_00001197820165060172_CALCULO_425_DATA_15022022_HORA_114044 Planilha de Cálculos 24011014402221600000073510858 Juntada arquivo PJC Manifestação 24011014395548300000073510838 Intimação Intimação 24010922105206900000073491232 Despacho Despacho 24010913381556300000073479570 Certidão Certidão 23102709513715600000071992714 Despacho Despacho 23072617083744500000069626175 oficio.. Documento Diverso 23022807515125800000065807984 oficio Documento Diverso 23022807513673100000065807978 oficio Documento Diverso 23022310442021800000065703873 Despacho Despacho 23011213332689200000064836807 Não houve resposta Certidão 22101820355497500000063348786 oficioCEF Documento Diverso 22080513184375600000061601766 Intimação Intimação 22042609111328200000059100719 Decisão Decisão 22042215422314500000059044152 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22021611370210800000057512337 RELATORIO_PROCESSO_00001197820165060172_CALCULO_425_DATA_15022022_HORA_114044 Planilha de Cálculos 22021611373672100000057512363 Intimação Intimação 22012620175956700000056982720 Despacho Despacho 22011214395864300000056708778 Não houve manifestação Certidão 21122216395046800000056557989 RECLAMANTE. Manifestação sobre impugnação de cálculos da WPE. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 21100112390813300000054853266 Impugnação de cálculos Impugnação 21093011232484800000054817194 Planilha de cálculos Documento Diverso 21093011242734500000054817213 Edital Edital 21093005173009400000054805473 Edital Edital 21093005173002500000054805472 Edital Edital 21093005172995200000054805471 Intimação Intimação 21092014465759500000054541810 Despacho Despacho 21092010381532800000054530897 Impugnação de Cálculos Manifestação 21091616044811100000054476530 Cálculo Documento Diverso 21091616054020900000054476568 Dilação de prazo Manifestação 21091020243589000000054339401 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000119.78.2016.5.06.0172 Impugnação 21091018500960900000054338709 Edital Edital 21090612351815800000054228189 Edital Edital 21090612351808900000054228188 Edital Edital 21090612351801800000054228187 Manifestação Manifestação 21090216524973700000054176257 Deferimento RJ Documento Diverso 21090217001526900000054176385 Documento Diverso Documento Diverso 21090217015191900000054176462 Plano RJ Documento Diverso 21090217123097500000054176816 Edital RJ Documento Diverso 21090217124239600000054176821 Intimação Intimação 21082700242112600000054015271 Despacho Despacho 21082310032783100000053887718 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21082309550900400000053887309 RELATO~1 Planilha de Cálculos 21082309554398900000053887344 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 21082309314544300000053886174 Aceite do encargo de perito Manifestação 21072314255191600000053246877 Intimação Intimação 21072112454652300000053189933 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21071322232522100000053027367 Procuração Procuração 21071322235696900000053027373 Estatuto Estatuto 21071322240299900000053027378 Intimação Intimação 21070822070428500000052932245 Despacho Despacho 21070817514970400000052928337 Recebimento de instância superior Certidão 21070817483382200000052928217 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21070817485957200000052928238 GABRIELLA ALLINE. Habilitação de advogado. Solicitação de Habilitação 21070817380227400000052927976 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 21042918235500000000051283294 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 21042918235300000000051283296 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 21042918235200000000051283297 Capa de Processo Documento Diverso 21032900103700000000051283317 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21032900000000000000051283299 TST - Decisão/Despacho Despacho 21032616410400000000051283301 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 21032612152600000000051283303 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 21031019000000000000051283304 TST - Certidão Documento Diverso 20110915410200000000051283305 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20061600000000000000051283306 TST - Decisão/Despacho Despacho 20061508033900000000051283307 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20060818165500000000051283308 TST - Petição Documento Diverso 20060818164900000000051283309 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20052100000000000000051283311 TST - Decisão/Despacho Despacho 20051823040800000000051283312 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19121711384900000000051283314 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19121618401900000000051283315 TST - Certidão Documento Diverso 19111209143500000000051283316 Certidão de Remessa Certidão 19081913155182500000051283318 Remessa TST Certidão 19081913122846700000051283319 Notificação Postai Cumprida Certidão 19081912454743800000051283320 Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contraminuta 19070316355923000000051283321 RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. 0000119.78.2016.5.06.0172 Contraminuta 19070217241907600000051283323 Intimação Intimação 19062510400155200000051283324 Intimação Intimação 19062510282300700000051283325 Intimação Intimação 19062510244691700000051283326 Edital Edital 19062509385250800000051283327 Publicação DEJT Certidão 19062509130177400000051283328 Decisão Notificação 19061713434562400000051283329 Decisão Decisão 19061410411014200000051283330 Conclusão AI Certidão 19060410221854500000051283331 RECLAMANTE. Agravo de Instrumento em RR. 0000119.78.2016.5.06.0172 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19060316242806500000051283332 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171 Jurisprudência 19060316245014100000051283356 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19060315224350500000051283334 Publicação DEJT Certidão 19052310081682100000051283335 Decisão Notificação 19051710461702700000051283336 Decisão Decisão 19041013581158500000051283337 CERTIDÃO PUBLIC. ACÓRDÃO INTERP.RR Certidão 19012810155762300000051283338 IVERRAL AR recebido Certidão 19012810142041600000051283339 Nova Venti AR recebido Certidão 19012810130864400000051283340 Wind Power AR recebido Certidão 19012810114666400000051283341 Recurso de Revista Recurso de Revista 19012409585019700000051283342 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19012409593178500000051283357 RECLAMANTE. Recurso de revista 0000119.78.2016.5.06.0172 Recurso de Revista 19012110370755100000051283343 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012110363529500000051283344 Código de rastreamento dos Correios Inverall Certidão 18121708003359500000051283345 Código de rastreamento dos Correios Nova Venti Certidão 18121707583718800000051283346 Código de rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18121707544013800000051283347 Intimação Intimação 18121310470611400000051283348 Intimação Intimação 18121310470600000000051283349 Edital Edital 18121310470588500000051283351 Intimação Intimação 18121310470578700000051283352 Intimação Intimação 18121310470568800000051283353 Intimação Intimação 18121310470558900000051283354 Acórdão Acórdão 18112615275251800000051283355 Remessa a 2ª instância Certidão 18111918430159500000034130271 Despacho Despacho 18111415542364800000034065050 Edital Edital 18101809590500300000033528680 Despacho Despacho 18082209543062500000032282001 RECLAMANTE. Habilitação patronos e notificação edital ICSA Solicitação de Habilitação 18082017513653200000032231530 RECLAMANTE. Endereço ICSA DO BRASIL LTDA - CNPJ 02.110.188.0001.56 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18082017562914700000032231532 Despacho Notificação 18081313195096000000032043211 Despacho Despacho 18061908062777900000030851041 Mudou_se Certidão 18061908055976400000030851023 Devolução de mandado de ID d5cebff Certidão 18051721491725300000030116855 Devolução de mandado de ID 2513c77 Certidão 18051721402144200000030116733 Devolução de mandado de ID 8b66c29 Certidão 18051721172499500000030116477 Mandado Mandado 18051508550559300000030014085 Mandado Mandado 18051508550529300000030014084 Notificação Notificação 18051508550499200000030014082 Mandado Mandado 18051508550451900000030014081 RECLAMANTE. Habilitação de advogado e CRRO. Solicitação de Habilitação 18050110494598700000029682238 Contrarrazões de RO Contrarrazões 18043015472589000000029672140 Decisão Notificação 18041714495130600000029354452 Decisão Decisão 18041710010126100000029337335 PETIÇAO DE RENUNCIA Manifestação 17040415180540400000020777867 CIÊNCIA RENÚNCIA março Documento Diverso 17040415191848800000020777888 RECLAMANTE. Recurso ordinário. Recurso Ordinário 17033016054270700000020666064 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17033012303890200000020655378 Comprovante de pagamento GFIP RO e GRU Comprovante de Depósito 17033012321048200000020655380 Decisão Notificação 17032013535609400000020352059 Decisão Decisão 17032009045661600000020336339 Contrarrazões do ED reclamante Manifestação 17022019010296300000019747398 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Manifestação 17022011302193400000019723434 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 17021516074022500000019629527 Despacho Notificação 17020922540094700000019489670 Despacho Despacho 17020717573463400000019417966 Habilitação em processo Manifestação 16112814365811000000018262181 RECLAMANTE. Embargos de declaração. Embargos de Declaração 16091519300409900000016661261 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 16091417065422400000016626467 Substabelecimento Documento Diverso 16091417081126500000016626468 Sentença Notificação 16090216051142400000016362293 Sentença Sentença 16062713291673400000014733859 Petição requerendo intimação de sentença Manifestação 16081018093007000000015804298 Substabelecimento Documento Diverso 16081018101270400000015804300 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos em arquivo PDF. Manifestação 16072717411959900000015475898 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Litigância de má fé ENERGIMP. Petição em PDF 16072717422333900000015475899 Manifestação sobre documentos Manifestação 16072715121200900000015469058 Substabelecimento Documento Diverso 16072715125780900000015469059 MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS Manifestação 16071314560043800000015143546 JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 16071219322459200000015122672 Doc. 01 - RG e CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16071219354007600000015122733 Doc. 02 - CTPS CTPS 16071219354110700000015122735 Doc. 03 - TRCT Documento Diverso 16071219354778300000015122739 Doc. 04 - Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 16071219355555400000015122741 Doc. 05 - Extrato de FGTS pag. 1 Extrato de Conta do FGTS 16071219355747600000015122745 Doc. 06 - Extrato de FGTS pag. 2 Extrato de Conta do FGTS 16071219360281700000015122748 Doc. 07 - Extrato de FGTS pag. 3 Extrato de Conta do FGTS 16071219360900100000015122751 Doc. 08 - Comprovação de RENTABILIDADE da empresa Documento Diverso 16071219381435200000015122815 Doc. 09 - Comprovação de RENTABILIDADE da empresa A Documento Diverso 16071219392778500000015122847 Doc. 10 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 16071219393483700000015122850 Doc. 11 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 16071219394373400000015122851 Doc. 12 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO A Documento Diverso 16071219394700100000015122852 Doc. 13 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219400188900000015122856 Doc. 14 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219423831600000015122902 Doc. 15 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219440973600000015122918 Doc. 16 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219441378600000015122919 Doc. 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219441585500000015122920 Doc. 18 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219444055100000015122930 Doc. 19 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219444641300000015122933 Doc. 20 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445310200000015122935 Doc. 21 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445535400000015122936 Doc. 22 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445750900000015122937 Doc. 23 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445997900000015122938 Doc. 24 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450390200000015122939 Doc. 25 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450636300000015122940 Doc. 26 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450920000000015122942 Doc. 27 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219451128000000015122943 Doc. 28 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 16071219451444300000015122944 Doc. 29 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 16071219451863100000015122945 Doc. 30 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 16071219452104400000015122947 Doc. 31 - Consulta CNPJ das reclamadas Documento Diverso 16071219452532100000015122948 Doc. 32 - Consulta CNPJ ICSA Documento Diverso 16071219452692600000015122949 Doc. 33 - CNPJ IPS PORT SYSTEMS LTDA. Documento Diverso 16071219452886200000015122950 Doc. 34 - CNPJ NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Documento Diverso 16071219453312700000015122951 Doc. 35 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 1. Documento Diverso 16071219453852200000015122953 Doc. 36 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 2. Documento Diverso 16071219453908400000015122954 Doc. 37 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 3. Documento Diverso 16071219454558400000015122957 Doc. 38 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 16071219454709900000015122959 Doc. 39 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 16071219454910800000015122960 Doc. 40 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 16071219455138300000015122963 Ata da Audiência Ata da Audiência 16062710351215500000014725677 Contestação Contestação 16062416393311100000014712685 Edital da recuperação judicial wpe II Documento Diverso 16062416403725200000014712687 Substabelecimento Documento Diverso 16062416414940100000014712697 Carta de preposto Documento Diverso 16062416412532200000014712693 Contribuicao sindical Documento Diverso 16062416405744600000014712690 Edital da recuperação judicial wpe I Documento Diverso 16062416401953500000014712686 Habilitação em processo Manifestação 16062018510411800000014636091 Arca 2 Documento Diverso 16062018534121600000014636168 Procuração Procuração 16062018514821500000014636094 Substabelecimento Documento Diverso 16062018522420500000014636119 Estatuto Social Estatuto 16062018525593500000014636140 Arca 1 Documento Diverso 16062018531745800000014636156 ADITAMENTO A CONTESTAÇÃO Contestação 16062009283581800000014606358 ADITAMENTO A DEFESA - Gabriella Alline dos Santos Documento Diverso 16062009292854000000014606388 Habilitação em processo Contestação 16062008460470800000014604744 SUBSTABELECIMENTO ICSA Procuração 16062008584241700000014605104 PROCURAÇÃO ICSA Procuração 16062008572610900000014605077 ATOS ICSA 02 Contrato Social 16062008564898500000014605047 ATOS ICSA 01 Contrato Social 16062008553047900000014605009 ATA WPE 02 Contrato Social 16062008535794100000014604958 ATA WPE 01 Contrato Social 16062008531360600000014604947 ATOS WPE 02 Contrato Social 16062008521192600000014604906 ATOS WPE 01 Contrato Social 16062008514504400000014604892 SUBSTABELECIMENTO WPE Procuração 16062008503330500000014604838 EDITAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16062008500414700000014604824 DESPACHO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16062008484383300000014604770 PROCURAÇÃO WPE 02 Procuração 16062008481188300000014604752 PROCURAÇÃO WPE 01 Procuração 16062008474596300000014604745 ATOS INVERALL 01 Contrato Social 16062009000719900000014605139 CONTESTAÇÃO EM PDF Documento Diverso 16062009162592900000014605832 RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 16062009155366700000014605816 RECIBO CTPS Documento Diverso 16062009145862800000014605785 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 16062009103054400000014605608 FICHA FINANCEIRA Contracheque / Hollerith 16062009092560400000014605551 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 16062009085888900000014605530 COMPROVANTES DE PAGAMENTO 02 Documento Diverso 16062009082730900000014605490 COMPROVANTES DE PAGAMENTO 01 Documento Diverso 16062009080277600000014605463 CHAVE E EXTRATO DE FGTS Extrato de Conta do FGTS 16062009073083100000014605445 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL Documento Diverso 16062009070182200000014605420 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 16062009063138800000014605399 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 16062009060875200000014605376 CARTA DE PREPOSIÇÃO WPE Documento Diverso 16062009054366600000014605353 AVISO DE FÉRIAS Documento Diverso 16062009051325500000014605331 SUBSTABELECIMENTO NOVA VENTI Procuração 16062009043651100000014605314 PROCURAÇÃO NOVA VENTI Procuração 16062009040460400000014605292 ATOS NOVA VENTI 02 Contrato Social 16062009033529300000014605269 ATOS NOVA VENTI 01 Contrato Social 16062009025356200000014605235 SUBSTABELECIMENTO INVERALL Procuração 16062009020433500000014605202 PROCURAÇÃO INVERALL Procuração 16062009011110900000014605167 ATOS INVERALL 02 Contrato Social 16062009003972600000014605152 Mudou-se Certidão 16050322180955800000013561161 Notificação Notificação 16031612484584300000012522453 Notificação Notificação 16031612484566100000012522452 Notificação Notificação 16031612484548000000012522451 Notificação Notificação 16031612484531000000012522450 Notificação Notificação 16031612484514100000012522449 Edital Edital 16031612484498000000012522448 Decisão Decisão 16021220435035400000011816694 Petição em PDF Petição em PDF 16020117320062000000011656962 RT - GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16020117322492500000011656983 DOC. 01 - PROCURAÇÃO - GABRIELLA ALLINE Procuração 16020117322639500000011656985 DOC. 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GABRIELLA ALLINE Declaração de Hipossuficiência 16020117322886000000011656987 DOC. 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS - GABRIELLA ALLINE Documento Diverso 16020117323253300000011656990 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado e segue assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 25 de abril de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA

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Gabriella Alline Dos Santos e outros x Energimp S.A. e outros

ID: 261219342

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000119-78.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS RAFAEL GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000119-78.2016.5.06.0172 : GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS : WIND POWER ENERGIA S/A - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000119-78.2016.5.06.0172 : GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS : WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. BRUNO ANTÔNIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ: 14.626.814/0001-40 para tomar ciência da sentença/despacho de id 77affd5. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25032715333543700000085863991 Despacho Despacho 25032411074398900000085700440 RECLAMANTE. Manifestação. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 25032417092578100000085724306 Depósito recursal pendente Certidão 25032411103047600000085700720 Reclamante não se manifestou Certidão 25032411084235000000085700550 Intimação Intimação 25021907302970300000084767025 Despacho Despacho 25021818571460300000084759803 Cálculo Planilha de Cálculos 25021814312932100000084744898 PARA A CONTADORIA ATUALIZAR A EXECUÇÃO Despacho 24110415473475000000082127339 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. NEGADO PROVIMENTO AO AP. Certidão 24110415460253700000082127275 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 24110114232555900000082087855 Intimação Edital 24101611540804600000082087859 Intimação Intimação 24101611540785400000082087861 Intimação Intimação 24101611540795300000082087860 Intimação Edital 24101611540830200000082087856 Intimação Intimação 24101611540813100000082087858 Intimação Edital 24101611540821600000082087857 Acórdão Acórdão 24092715132407600000082087862 Contraminuta de AP Contraminuta 24090913285570000000080437902 Contraminuta ao Agravo de Petição Contraminuta 24090617103644200000080394970 Edital Edital 24090207222166700000080199365 Edital Edital 24090207222157100000080199364 Edital Edital 24090207222146200000080199363 Intimação Intimação 24083110170049800000080187840 Decisão Decisão 24083008572359200000080153101 JURISPRUDÊNCIA. 0001569.90.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413818000000078564113 JURISPRUDÊNCIA. 0000117.45.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413792600000078564112 JURISPRUDÊNCIA. 0000126.73.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413766300000078564110 JURISPRUDÊNCIA. 0001512-12.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413744700000078564108 JURISPRUDÊNCIA. 0000072-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413718200000078564106 JURISPRIDÊNCIA. 0000466-51.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413682700000078564104 JURISPRIDÊNCIA. 0000169-41.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413652900000078564103 JURISPRUDÊNCIA. 0000298.49.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413633300000078564102 JURISPRUDÊNCIA. 0000097-57.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413608800000078564101 JURISPRUDÊNCIA. 0000130-73.2017.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413588100000078564100 JURISPRUDÊNCIA. 0000023-66.2016.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413555800000078564099 JURISPRUDÊNCIA. 0000068-07.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413523600000078564097 JURISPRUDÊNCIA. 0001509-57.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413502600000078564096 JURISPRUDÊNCIA. 0000094-02.2015.5.06.0172 Jurisprudência 24070814413480600000078564094 JURISPRIDÊNCIA. 0001311-83.2015.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413452000000078564093 JURISPRUDÊNCIA. 0001517-34.2014.5.06.0171 Jurisprudência 24070814413428900000078564092 RECLAMANTE. Agravo de Petição. 0000119.78.2016.5.06.0172 Agravo de Petição 24070814405874800000078564063 Intimação Intimação 24062511543793700000078155412 Despacho Despacho 24062510361109200000078150342 RECLAMANTE. Manifestação despacho ID f1e7ffc e Petição ID c2b311e. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 24042915272158300000076458010 0000119-78.2016.5.06.0172 Exec Documento Diverso 24041813014406800000076142036 Impugnação Impugnação 24041813010130400000076142013 Intimação Intimação 24040521435164000000075762577 Despacho Despacho 24040514201100900000075748256 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24020714192058500000074173806 Cálculo Planilha de Cálculos 24020714185850700000074173792 RELATORIO_PROCESSO_00001197820165060172_CALCULO_425_DATA_15022022_HORA_114044 Planilha de Cálculos 24011014402221600000073510858 Juntada arquivo PJC Manifestação 24011014395548300000073510838 Intimação Intimação 24010922105206900000073491232 Despacho Despacho 24010913381556300000073479570 Certidão Certidão 23102709513715600000071992714 Despacho Despacho 23072617083744500000069626175 oficio.. Documento Diverso 23022807515125800000065807984 oficio Documento Diverso 23022807513673100000065807978 oficio Documento Diverso 23022310442021800000065703873 Despacho Despacho 23011213332689200000064836807 Não houve resposta Certidão 22101820355497500000063348786 oficioCEF Documento Diverso 22080513184375600000061601766 Intimação Intimação 22042609111328200000059100719 Decisão Decisão 22042215422314500000059044152 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22021611370210800000057512337 RELATORIO_PROCESSO_00001197820165060172_CALCULO_425_DATA_15022022_HORA_114044 Planilha de Cálculos 22021611373672100000057512363 Intimação Intimação 22012620175956700000056982720 Despacho Despacho 22011214395864300000056708778 Não houve manifestação Certidão 21122216395046800000056557989 RECLAMANTE. Manifestação sobre impugnação de cálculos da WPE. 0000119.78.2016.5.06.0172 Manifestação 21100112390813300000054853266 Impugnação de cálculos Impugnação 21093011232484800000054817194 Planilha de cálculos Documento Diverso 21093011242734500000054817213 Edital Edital 21093005173009400000054805473 Edital Edital 21093005173002500000054805472 Edital Edital 21093005172995200000054805471 Intimação Intimação 21092014465759500000054541810 Despacho Despacho 21092010381532800000054530897 Impugnação de Cálculos Manifestação 21091616044811100000054476530 Cálculo Documento Diverso 21091616054020900000054476568 Dilação de prazo Manifestação 21091020243589000000054339401 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000119.78.2016.5.06.0172 Impugnação 21091018500960900000054338709 Edital Edital 21090612351815800000054228189 Edital Edital 21090612351808900000054228188 Edital Edital 21090612351801800000054228187 Manifestação Manifestação 21090216524973700000054176257 Deferimento RJ Documento Diverso 21090217001526900000054176385 Documento Diverso Documento Diverso 21090217015191900000054176462 Plano RJ Documento Diverso 21090217123097500000054176816 Edital RJ Documento Diverso 21090217124239600000054176821 Intimação Intimação 21082700242112600000054015271 Despacho Despacho 21082310032783100000053887718 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21082309550900400000053887309 RELATO~1 Planilha de Cálculos 21082309554398900000053887344 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 21082309314544300000053886174 Aceite do encargo de perito Manifestação 21072314255191600000053246877 Intimação Intimação 21072112454652300000053189933 Juntada de Procuração Solicitação de Habilitação 21071322232522100000053027367 Procuração Procuração 21071322235696900000053027373 Estatuto Estatuto 21071322240299900000053027378 Intimação Intimação 21070822070428500000052932245 Despacho Despacho 21070817514970400000052928337 Recebimento de instância superior Certidão 21070817483382200000052928217 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21070817485957200000052928238 GABRIELLA ALLINE. Habilitação de advogado. Solicitação de Habilitação 21070817380227400000052927976 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 21042918235500000000051283294 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 21042918235300000000051283296 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 21042918235200000000051283297 Capa de Processo Documento Diverso 21032900103700000000051283317 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21032900000000000000051283299 TST - Decisão/Despacho Despacho 21032616410400000000051283301 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 21032612152600000000051283303 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 21031019000000000000051283304 TST - Certidão Documento Diverso 20110915410200000000051283305 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20061600000000000000051283306 TST - Decisão/Despacho Despacho 20061508033900000000051283307 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 20060818165500000000051283308 TST - Petição Documento Diverso 20060818164900000000051283309 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20052100000000000000051283311 TST - Decisão/Despacho Despacho 20051823040800000000051283312 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 19121711384900000000051283314 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 19121618401900000000051283315 TST - Certidão Documento Diverso 19111209143500000000051283316 Certidão de Remessa Certidão 19081913155182500000051283318 Remessa TST Certidão 19081913122846700000051283319 Notificação Postai Cumprida Certidão 19081912454743800000051283320 Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Contraminuta 19070316355923000000051283321 RECLAMANTE. Contraminuta AI e Contrarrazões RR. 0000119.78.2016.5.06.0172 Contraminuta 19070217241907600000051283323 Intimação Intimação 19062510400155200000051283324 Intimação Intimação 19062510282300700000051283325 Intimação Intimação 19062510244691700000051283326 Edital Edital 19062509385250800000051283327 Publicação DEJT Certidão 19062509130177400000051283328 Decisão Notificação 19061713434562400000051283329 Decisão Decisão 19061410411014200000051283330 Conclusão AI Certidão 19060410221854500000051283331 RECLAMANTE. Agravo de Instrumento em RR. 0000119.78.2016.5.06.0172 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19060316242806500000051283332 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171 Jurisprudência 19060316245014100000051283356 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19060315224350500000051283334 Publicação DEJT Certidão 19052310081682100000051283335 Decisão Notificação 19051710461702700000051283336 Decisão Decisão 19041013581158500000051283337 CERTIDÃO PUBLIC. ACÓRDÃO INTERP.RR Certidão 19012810155762300000051283338 IVERRAL AR recebido Certidão 19012810142041600000051283339 Nova Venti AR recebido Certidão 19012810130864400000051283340 Wind Power AR recebido Certidão 19012810114666400000051283341 Recurso de Revista Recurso de Revista 19012409585019700000051283342 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19012409593178500000051283357 RECLAMANTE. Recurso de revista 0000119.78.2016.5.06.0172 Recurso de Revista 19012110370755100000051283343 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 19012110363529500000051283344 Código de rastreamento dos Correios Inverall Certidão 18121708003359500000051283345 Código de rastreamento dos Correios Nova Venti Certidão 18121707583718800000051283346 Código de rastreamento dos Correios Wind Power Certidão 18121707544013800000051283347 Intimação Intimação 18121310470611400000051283348 Intimação Intimação 18121310470600000000051283349 Edital Edital 18121310470588500000051283351 Intimação Intimação 18121310470578700000051283352 Intimação Intimação 18121310470568800000051283353 Intimação Intimação 18121310470558900000051283354 Acórdão Acórdão 18112615275251800000051283355 Remessa a 2ª instância Certidão 18111918430159500000034130271 Despacho Despacho 18111415542364800000034065050 Edital Edital 18101809590500300000033528680 Despacho Despacho 18082209543062500000032282001 RECLAMANTE. Habilitação patronos e notificação edital ICSA Solicitação de Habilitação 18082017513653200000032231530 RECLAMANTE. Endereço ICSA DO BRASIL LTDA - CNPJ 02.110.188.0001.56 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 18082017562914700000032231532 Despacho Notificação 18081313195096000000032043211 Despacho Despacho 18061908062777900000030851041 Mudou_se Certidão 18061908055976400000030851023 Devolução de mandado de ID d5cebff Certidão 18051721491725300000030116855 Devolução de mandado de ID 2513c77 Certidão 18051721402144200000030116733 Devolução de mandado de ID 8b66c29 Certidão 18051721172499500000030116477 Mandado Mandado 18051508550559300000030014085 Mandado Mandado 18051508550529300000030014084 Notificação Notificação 18051508550499200000030014082 Mandado Mandado 18051508550451900000030014081 RECLAMANTE. Habilitação de advogado e CRRO. Solicitação de Habilitação 18050110494598700000029682238 Contrarrazões de RO Contrarrazões 18043015472589000000029672140 Decisão Notificação 18041714495130600000029354452 Decisão Decisão 18041710010126100000029337335 PETIÇAO DE RENUNCIA Manifestação 17040415180540400000020777867 CIÊNCIA RENÚNCIA março Documento Diverso 17040415191848800000020777888 RECLAMANTE. Recurso ordinário. Recurso Ordinário 17033016054270700000020666064 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 17033012303890200000020655378 Comprovante de pagamento GFIP RO e GRU Comprovante de Depósito 17033012321048200000020655380 Decisão Notificação 17032013535609400000020352059 Decisão Decisão 17032009045661600000020336339 Contrarrazões do ED reclamante Manifestação 17022019010296300000019747398 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Manifestação 17022011302193400000019723434 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 17021516074022500000019629527 Despacho Notificação 17020922540094700000019489670 Despacho Despacho 17020717573463400000019417966 Habilitação em processo Manifestação 16112814365811000000018262181 RECLAMANTE. Embargos de declaração. Embargos de Declaração 16091519300409900000016661261 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 16091417065422400000016626467 Substabelecimento Documento Diverso 16091417081126500000016626468 Sentença Notificação 16090216051142400000016362293 Sentença Sentença 16062713291673400000014733859 Petição requerendo intimação de sentença Manifestação 16081018093007000000015804298 Substabelecimento Documento Diverso 16081018101270400000015804300 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos em arquivo PDF. Manifestação 16072717411959900000015475898 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Litigância de má fé ENERGIMP. Petição em PDF 16072717422333900000015475899 Manifestação sobre documentos Manifestação 16072715121200900000015469058 Substabelecimento Documento Diverso 16072715125780900000015469059 MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS Manifestação 16071314560043800000015143546 JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 16071219322459200000015122672 Doc. 01 - RG e CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16071219354007600000015122733 Doc. 02 - CTPS CTPS 16071219354110700000015122735 Doc. 03 - TRCT Documento Diverso 16071219354778300000015122739 Doc. 04 - Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 16071219355555400000015122741 Doc. 05 - Extrato de FGTS pag. 1 Extrato de Conta do FGTS 16071219355747600000015122745 Doc. 06 - Extrato de FGTS pag. 2 Extrato de Conta do FGTS 16071219360281700000015122748 Doc. 07 - Extrato de FGTS pag. 3 Extrato de Conta do FGTS 16071219360900100000015122751 Doc. 08 - Comprovação de RENTABILIDADE da empresa Documento Diverso 16071219381435200000015122815 Doc. 09 - Comprovação de RENTABILIDADE da empresa A Documento Diverso 16071219392778500000015122847 Doc. 10 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 16071219393483700000015122850 Doc. 11 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 16071219394373400000015122851 Doc. 12 - Relatório RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO A Documento Diverso 16071219394700100000015122852 Doc. 13 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219400188900000015122856 Doc. 14 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219423831600000015122902 Doc. 15 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219440973600000015122918 Doc. 16 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219441378600000015122919 Doc. 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 16071219441585500000015122920 Doc. 18 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219444055100000015122930 Doc. 19 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219444641300000015122933 Doc. 20 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445310200000015122935 Doc. 21 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445535400000015122936 Doc. 22 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445750900000015122937 Doc. 23 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219445997900000015122938 Doc. 24 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450390200000015122939 Doc. 25 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450636300000015122940 Doc. 26 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219450920000000015122942 Doc. 27 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Documento Diverso 16071219451128000000015122943 Doc. 28 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 16071219451444300000015122944 Doc. 29 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 16071219451863100000015122945 Doc. 30 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 16071219452104400000015122947 Doc. 31 - Consulta CNPJ das reclamadas Documento Diverso 16071219452532100000015122948 Doc. 32 - Consulta CNPJ ICSA Documento Diverso 16071219452692600000015122949 Doc. 33 - CNPJ IPS PORT SYSTEMS LTDA. Documento Diverso 16071219452886200000015122950 Doc. 34 - CNPJ NOVA VENTI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A Documento Diverso 16071219453312700000015122951 Doc. 35 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 1. Documento Diverso 16071219453852200000015122953 Doc. 36 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 2. Documento Diverso 16071219453908400000015122954 Doc. 37 - Relatório interno de reconhecimento de grupo econômico 3. Documento Diverso 16071219454558400000015122957 Doc. 38 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 16071219454709900000015122959 Doc. 39 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 16071219454910800000015122960 Doc. 40 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 16071219455138300000015122963 Ata da Audiência Ata da Audiência 16062710351215500000014725677 Contestação Contestação 16062416393311100000014712685 Edital da recuperação judicial wpe II Documento Diverso 16062416403725200000014712687 Substabelecimento Documento Diverso 16062416414940100000014712697 Carta de preposto Documento Diverso 16062416412532200000014712693 Contribuicao sindical Documento Diverso 16062416405744600000014712690 Edital da recuperação judicial wpe I Documento Diverso 16062416401953500000014712686 Habilitação em processo Manifestação 16062018510411800000014636091 Arca 2 Documento Diverso 16062018534121600000014636168 Procuração Procuração 16062018514821500000014636094 Substabelecimento Documento Diverso 16062018522420500000014636119 Estatuto Social Estatuto 16062018525593500000014636140 Arca 1 Documento Diverso 16062018531745800000014636156 ADITAMENTO A CONTESTAÇÃO Contestação 16062009283581800000014606358 ADITAMENTO A DEFESA - Gabriella Alline dos Santos Documento Diverso 16062009292854000000014606388 Habilitação em processo Contestação 16062008460470800000014604744 SUBSTABELECIMENTO ICSA Procuração 16062008584241700000014605104 PROCURAÇÃO ICSA Procuração 16062008572610900000014605077 ATOS ICSA 02 Contrato Social 16062008564898500000014605047 ATOS ICSA 01 Contrato Social 16062008553047900000014605009 ATA WPE 02 Contrato Social 16062008535794100000014604958 ATA WPE 01 Contrato Social 16062008531360600000014604947 ATOS WPE 02 Contrato Social 16062008521192600000014604906 ATOS WPE 01 Contrato Social 16062008514504400000014604892 SUBSTABELECIMENTO WPE Procuração 16062008503330500000014604838 EDITAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16062008500414700000014604824 DESPACHO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL WPE Documento Diverso 16062008484383300000014604770 PROCURAÇÃO WPE 02 Procuração 16062008481188300000014604752 PROCURAÇÃO WPE 01 Procuração 16062008474596300000014604745 ATOS INVERALL 01 Contrato Social 16062009000719900000014605139 CONTESTAÇÃO EM PDF Documento Diverso 16062009162592900000014605832 RECIBO DE FÉRIAS Documento Diverso 16062009155366700000014605816 RECIBO CTPS Documento Diverso 16062009145862800000014605785 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 16062009103054400000014605608 FICHA FINANCEIRA Contracheque / Hollerith 16062009092560400000014605551 CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 16062009085888900000014605530 COMPROVANTES DE PAGAMENTO 02 Documento Diverso 16062009082730900000014605490 COMPROVANTES DE PAGAMENTO 01 Documento Diverso 16062009080277600000014605463 CHAVE E EXTRATO DE FGTS Extrato de Conta do FGTS 16062009073083100000014605445 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL Documento Diverso 16062009070182200000014605420 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 16062009063138800000014605399 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 16062009060875200000014605376 CARTA DE PREPOSIÇÃO WPE Documento Diverso 16062009054366600000014605353 AVISO DE FÉRIAS Documento Diverso 16062009051325500000014605331 SUBSTABELECIMENTO NOVA VENTI Procuração 16062009043651100000014605314 PROCURAÇÃO NOVA VENTI Procuração 16062009040460400000014605292 ATOS NOVA VENTI 02 Contrato Social 16062009033529300000014605269 ATOS NOVA VENTI 01 Contrato Social 16062009025356200000014605235 SUBSTABELECIMENTO INVERALL Procuração 16062009020433500000014605202 PROCURAÇÃO INVERALL Procuração 16062009011110900000014605167 ATOS INVERALL 02 Contrato Social 16062009003972600000014605152 Mudou-se Certidão 16050322180955800000013561161 Notificação Notificação 16031612484584300000012522453 Notificação Notificação 16031612484566100000012522452 Notificação Notificação 16031612484548000000012522451 Notificação Notificação 16031612484531000000012522450 Notificação Notificação 16031612484514100000012522449 Edital Edital 16031612484498000000012522448 Decisão Decisão 16021220435035400000011816694 Petição em PDF Petição em PDF 16020117320062000000011656962 RT - GABRIELLA ALLINE DOS SANTOS x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16020117322492500000011656983 DOC. 01 - PROCURAÇÃO - GABRIELLA ALLINE Procuração 16020117322639500000011656985 DOC. 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GABRIELLA ALLINE Declaração de Hipossuficiência 16020117322886000000011656987 DOC. 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS - GABRIELLA ALLINE Documento Diverso 16020117323253300000011656990 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado e segue assinado eletronicamente pelo Diretor de Secretaria, abaixo identificado, de ordem do Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 25 de abril de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Visan Seguranca Privada Ltda x Valdir Matias Dos Santos

ID: 330895295

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-86.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-86.2024.5.10.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA ADVOGADA: ANA CAROLINA DE SOUZA SA ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por intempestividade, no curso de execução trabalhista. A executada alegou que o prazo recursal deveria ser contado a partir de despacho posterior que teria ratificado decisão anterior e a matéria discutida - limitação de cálculos à data do pedido de recuperação judicial e competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido da executada, diante da alegação de novo marco recursal e da natureza de ordem pública da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária foi proferida em 10/03/2025, com ciência inequívoca em 12/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2025 e findando-se em 24/03/2025, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. O recurso foi interposto somente em 29/04/2025, sendo manifestamente intempestivo. 4. O despacho posterior, de 11/04/2025, limitou-se a constatar a preclusão e reafirmar a definitividade da decisão anterior, não possuindo conteúdo decisório nem inaugurando prazo recursal. 5. A apresentação de petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" não se confunde com recurso e não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme precedentes do TST e TRT da 10ª Região. 6. A invocação de matéria de ordem pública não autoriza a reabertura de prazo recursal ou a superação da preclusão temporal, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao devido processo legal. 7. Não configurada conduta dolosa inequívoca, afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar, sendo intempestivo o recurso protocolado após seu transcurso, ainda que haja despacho posterior que apenas reafirme a preclusão. 2. O pedido de reconsideração ou de "chamamento do feito à ordem" não suspende nem reabre prazo recursal. 3. A ausência de dolo processual afasta a caracterização de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 897, alíneas "a" e "b"; 793-B e 793-C. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; TRT 10ª Região, AP 0000892-65.2020.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12/12/2024; TRT 10ª Região, AP 0000708-90.2021.5.10.0105, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 13/02/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 241, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por concluir pela intempestividade do recurso. Do assim decidido, a executada interpõe agravo de instrumento (fls. 245/257). Apresentada contraminuta ao agravo de petição às fls. 262/266. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo de Petição e a necessidade de seu processamento, argumentando que a matéria discutida - limitação dos cálculos de liquidação à data do pedido de recuperação judicial e a competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Alega que a decisão de ID b5d19c1, que indeferiu seu pleito, não teria transitado em julgado, e que o despacho de ID 53951f6 seria o marco para a contagem do prazo recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da r. decisão de origem que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada, por considerá-lo intempestivo. Com efeito, o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de outros recursos, nos termos do art. 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal trancado. No caso dos autos, a executada interpôs Agravo de Petição (ID bc2871a) contra a decisão interlocutória de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), que, em sede de execução, que manteve a decisão de ID b5d19c1 (fls. 219), a qual indeferiu o requerimento da ré para transferência do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial e determinou a liberação dos valores ao exequente. A referida decisão de ID b5d19c1 foi proferida em 10 de março de 2025. Conforme se extrai da aba "Expedientes" do sistema PJe, bem como da certidão de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), a Agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12 de março de 2025 (quarta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias úteis para a interposição do Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, iniciou-se em 13 de março de 2025 (quinta-feira) e findou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira). O Agravo de Petição (ID bc2871a), contudo, somente foi protocolizado em 29 de abril de 2025, portanto, manifestamente intempestivo. A tentativa da Agravante de reabrir a discussão por meio da petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 221/224 do PDF) não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tal expediente processual não se confunde com o recurso próprio e não tem o efeito de devolver à parte o prazo para se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável e da qual teve ciência regular. A utilização de petições com nomenclaturas diversas, buscando a rediscussão de matéria já decidida e cujo prazo recursal expirou, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e configura manobra que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O despacho subsequente, de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), proferido em 11 de abril de 2025, não reabriu o prazo recursal, tampouco constituiu nova decisão definitiva. Ao contrário, o referido despacho apenas ratificou a definitividade da decisão anterior (ID b5d19c1), consignando expressamente: "A decisão Id.b5d19c1 (fl.219) tem cunho definitivo e desafia recurso próprio, não apresentado no prazo legal. Nada a deferir.". Trata-se, pois, de despacho que se limitou a constatar a preclusão temporal, não possuindo conteúdo decisório apto a inaugurar nova contagem de prazo para recurso sobre a questão já resolvida na decisão de ID b5d19c1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, foram opostos embargos à execução, os quais não foram conhecidos, sob o fundamento de que a fase de execução ainda não havia se iniciado. Intimada para tomar ciência do despacho, a agravante optou por requerer a reconsideração do despacho citado, por meio do pedido de chamamento do feito a ordem, sob a alegação de que, ao contrário do que consignado no despacho impugnado, os autos se encontram em fase de execução. Quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão, em tese, é cabível o agravo de petição para discutir o pedido de chamamento do feito à ordem, que visa sanar alguma nulidade insuperável. Contudo, esse não é o caso dos autos, em que as alegações da parte quanto ao início da fase de execução não constituem hipótese de chamamento do feito à ordem, e poderiam ser objeto de agravo de petição contra o primeiro despacho. Assim, trata-se de mero pedido de reconsideração do primeiro despacho, por meio do qual não se conheceu dos embargos à execução. Esta Corte tem entendido que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição. Julgados. No caso, considerando que o pedido de reconsideração do primeiro despacho não interrompeu o prazo recursal, a interposição do agravo de petição somente após o segundo despacho, depois de transcorrido o prazo de oito dias, afigura-se intempestivo. Não se reconhece a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Logo, inobservado o octídio legal, não se conhece do recurso em face da sua intempestividade. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso é ato jurídico que não pode ser renovado ou duplicado, pois na esfera jurídica é inadmissível a existência de recursos simultâneos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000892-65.2020.5.10.0013; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de devolução de depósito recursal e, em seguida, a agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, renovando suas alegações. Contudo, a decisão que reaprecia pedido já analisado não reabre o prazo recursal, de modo que é intempestivo o agravo de petição interposto.Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A alegação de que a matéria versada (suposta incompetência do juízo da execução e limitação dos cálculos em face da recuperação judicial) seria de ordem pública não socorre a Agravante. Embora questões de ordem pública possam, em certas circunstâncias, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não confere à parte o direito de rediscutir indefinidamente decisões desfavoráveis por meio de recursos intempestivos ou de expedientes processuais inadequados. A inércia da parte em interpor o recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, estabilizando a decisão e impedindo sua posterior reforma pela via recursal ordinária, ainda que a matéria de fundo possa ser classificada como de ordem pública. O devido processo legal impõe a observância dos prazos e das formas processuais, sob pena de se instalar a insegurança jurídica. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito da executada de se insurgir contra a decisão de ID b5d19c1, que determinou a liberação do crédito ao exequente. A manifesta intempestividade do Agravo de Petição obsta o seu processamento, não havendo qualquer ilegalidade na r. decisão de origem que assim o entendeu. Destarte, correta a decisão do Juízo "a quo" que negou seguimento ao Agravo de Petição, ante a sua flagrante extemporaneidade. Por fim, quanto ao pleito do agravado em contraminuta, de condenação da agravante por litigância de má-fé, entendo que, embora a conduta processual da agravante demonstre um inconformismo que beira a protelação, não vislumbro, por ora, a configuração inequívoca de dolo processual apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 793-B e 793-C da CLT. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Visan Seguranca Privada Ltda x Valdir Matias Dos Santos

ID: 330895334

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-86.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

VALDIR MATIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SA

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EDIMAR VIEIRA DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AIAP 0000072-86.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-86.2024.5.10.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: VALDIR MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: EDIMAR VIEIRA DE SANTANA ADVOGADA: ANA CAROLINA DE SOUZA SA ORIGEM: 19ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA PATRÍCIA SOARES SIMÕES DE BARROS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição, por intempestividade, no curso de execução trabalhista. A executada alegou que o prazo recursal deveria ser contado a partir de despacho posterior que teria ratificado decisão anterior e a matéria discutida - limitação de cálculos à data do pedido de recuperação judicial e competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é tempestivo o Agravo de Petição interposto contra decisão que indeferiu pedido da executada, diante da alegação de novo marco recursal e da natureza de ordem pública da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão originária foi proferida em 10/03/2025, com ciência inequívoca em 12/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2025 e findando-se em 24/03/2025, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. O recurso foi interposto somente em 29/04/2025, sendo manifestamente intempestivo. 4. O despacho posterior, de 11/04/2025, limitou-se a constatar a preclusão e reafirmar a definitividade da decisão anterior, não possuindo conteúdo decisório nem inaugurando prazo recursal. 5. A apresentação de petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" não se confunde com recurso e não suspende ou interrompe o prazo recursal, conforme precedentes do TST e TRT da 10ª Região. 6. A invocação de matéria de ordem pública não autoriza a reabertura de prazo recursal ou a superação da preclusão temporal, sob pena de insegurança jurídica e ofensa ao devido processo legal. 7. Não configurada conduta dolosa inequívoca, afasta-se a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal conta-se da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar, sendo intempestivo o recurso protocolado após seu transcurso, ainda que haja despacho posterior que apenas reafirme a preclusão. 2. O pedido de reconsideração ou de "chamamento do feito à ordem" não suspende nem reabre prazo recursal. 3. A ausência de dolo processual afasta a caracterização de litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 897, alíneas "a" e "b"; 793-B e 793-C. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; TRT 10ª Região, AP 0000892-65.2020.5.10.0013, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, j. 12/12/2024; TRT 10ª Região, AP 0000708-90.2021.5.10.0105, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 13/02/2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara de Brasília/DF, por meio da decisão de fls. 241, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, por concluir pela intempestividade do recurso. Do assim decidido, a executada interpõe agravo de instrumento (fls. 245/257). Apresentada contraminuta ao agravo de petição às fls. 262/266. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento porque observados os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A Agravante sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo de Petição e a necessidade de seu processamento, argumentando que a matéria discutida - limitação dos cálculos de liquidação à data do pedido de recuperação judicial e a competência do juízo universal - seria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo. Alega que a decisão de ID b5d19c1, que indeferiu seu pleito, não teria transitado em julgado, e que o despacho de ID 53951f6 seria o marco para a contagem do prazo recursal. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da r. decisão de origem que denegou seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Executada, por considerá-lo intempestivo. Com efeito, o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de outros recursos, nos termos do art. 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua análise, portanto, restringe-se à verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal trancado. No caso dos autos, a executada interpôs Agravo de Petição (ID bc2871a) contra a decisão interlocutória de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), que, em sede de execução, que manteve a decisão de ID b5d19c1 (fls. 219), a qual indeferiu o requerimento da ré para transferência do crédito exequendo ao juízo da recuperação judicial e determinou a liberação dos valores ao exequente. A referida decisão de ID b5d19c1 foi proferida em 10 de março de 2025. Conforme se extrai da aba "Expedientes" do sistema PJe, bem como da certidão de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), a Agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12 de março de 2025 (quarta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias úteis para a interposição do Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, iniciou-se em 13 de março de 2025 (quinta-feira) e findou-se em 24 de março de 2025 (segunda-feira). O Agravo de Petição (ID bc2871a), contudo, somente foi protocolizado em 29 de abril de 2025, portanto, manifestamente intempestivo. A tentativa da Agravante de reabrir a discussão por meio da petição intitulada "Chamamento do Feito à Ordem" (fls. 221/224 do PDF) não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Tal expediente processual não se confunde com o recurso próprio e não tem o efeito de devolver à parte o prazo para se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável e da qual teve ciência regular. A utilização de petições com nomenclaturas diversas, buscando a rediscussão de matéria já decidida e cujo prazo recursal expirou, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e configura manobra que atenta contra a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O despacho subsequente, de ID 53951f6 (fls. 228 do PDF), proferido em 11 de abril de 2025, não reabriu o prazo recursal, tampouco constituiu nova decisão definitiva. Ao contrário, o referido despacho apenas ratificou a definitividade da decisão anterior (ID b5d19c1), consignando expressamente: "A decisão Id.b5d19c1 (fl.219) tem cunho definitivo e desafia recurso próprio, não apresentado no prazo legal. Nada a deferir.". Trata-se, pois, de despacho que se limitou a constatar a preclusão temporal, não possuindo conteúdo decisório apto a inaugurar nova contagem de prazo para recurso sobre a questão já resolvida na decisão de ID b5d19c1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE Nas razões do agravo de instrumento, o reclamado sustenta que o juízo primeiro de admissibilidade não possui competência para denegar seguimento a recurso de revista com base em exame de mérito. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, foram opostos embargos à execução, os quais não foram conhecidos, sob o fundamento de que a fase de execução ainda não havia se iniciado. Intimada para tomar ciência do despacho, a agravante optou por requerer a reconsideração do despacho citado, por meio do pedido de chamamento do feito a ordem, sob a alegação de que, ao contrário do que consignado no despacho impugnado, os autos se encontram em fase de execução. Quando se trata de questões de ordem pública e não sujeitas à preclusão, em tese, é cabível o agravo de petição para discutir o pedido de chamamento do feito à ordem, que visa sanar alguma nulidade insuperável. Contudo, esse não é o caso dos autos, em que as alegações da parte quanto ao início da fase de execução não constituem hipótese de chamamento do feito à ordem, e poderiam ser objeto de agravo de petição contra o primeiro despacho. Assim, trata-se de mero pedido de reconsideração do primeiro despacho, por meio do qual não se conheceu dos embargos à execução. Esta Corte tem entendido que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição do agravo de petição. Julgados. No caso, considerando que o pedido de reconsideração do primeiro despacho não interrompeu o prazo recursal, a interposição do agravo de petição somente após o segundo despacho, depois de transcorrido o prazo de oito dias, afigura-se intempestivo. Não se reconhece a alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-632-31.2017.5.06.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020)". "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Logo, inobservado o octídio legal, não se conhece do recurso em face da sua intempestividade. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso é ato jurídico que não pode ser renovado ou duplicado, pois na esfera jurídica é inadmissível a existência de recursos simultâneos contra a mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000892-65.2020.5.10.0013; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de devolução de depósito recursal e, em seguida, a agravante formulou pedido de reconsideração da decisão, renovando suas alegações. Contudo, a decisão que reaprecia pedido já analisado não reabre o prazo recursal, de modo que é intempestivo o agravo de petição interposto.Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000708-90.2021.5.10.0105; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) A alegação de que a matéria versada (suposta incompetência do juízo da execução e limitação dos cálculos em face da recuperação judicial) seria de ordem pública não socorre a Agravante. Embora questões de ordem pública possam, em certas circunstâncias, ser conhecidas de ofício, tal prerrogativa não confere à parte o direito de rediscutir indefinidamente decisões desfavoráveis por meio de recursos intempestivos ou de expedientes processuais inadequados. A inércia da parte em interpor o recurso cabível no momento oportuno acarreta a preclusão temporal, estabilizando a decisão e impedindo sua posterior reforma pela via recursal ordinária, ainda que a matéria de fundo possa ser classificada como de ordem pública. O devido processo legal impõe a observância dos prazos e das formas processuais, sob pena de se instalar a insegurança jurídica. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito da executada de se insurgir contra a decisão de ID b5d19c1, que determinou a liberação do crédito ao exequente. A manifesta intempestividade do Agravo de Petição obsta o seu processamento, não havendo qualquer ilegalidade na r. decisão de origem que assim o entendeu. Destarte, correta a decisão do Juízo "a quo" que negou seguimento ao Agravo de Petição, ante a sua flagrante extemporaneidade. Por fim, quanto ao pleito do agravado em contraminuta, de condenação da agravante por litigância de má-fé, entendo que, embora a conduta processual da agravante demonstre um inconformismo que beira a protelação, não vislumbro, por ora, a configuração inequívoca de dolo processual apto a ensejar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 793-B e 793-C da CLT. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MATIAS DOS SANTOS

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Elsa Mara Delmutti Duarte e outros

ID: 297996149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE PAULI FILHO

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BERNARDO ZINSER SPINASSI

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JULIANA BOOTZ

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$130.566,08 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Ao que se colhe do mov. 257.1, vem o profissional nomeado para produção da prova pericial apresentando reiterados descumprimentos do prazo a ele concedidos. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão: 2. Conforme decisão anterior, o Perito foi intimado para apresentar um calendário com data de início e fim de avaliação, a fim de possibilitar um controle pelo Juízo e pelas partes (mov. 221), contudo, ele apenas indicou o dia do levantamento fotográfico do imóvel (mov. 233 e 243). Inobstante a inércia do Perito no cumprimento da determinação judicial, anoto que o prazo para entrega do laudo era de 30 dias (mov. 108, item 2), outrossim, as partes já aguardam o documento há cerca de 3 meses, sem justificativa idônea para o atraso. Portanto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 3. INTIME-SE o Sr. Perito, com urgência, para apresentar o laudo pericial no prazo de 5 dias, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Advirto ao perito designado que, em caso de substituição, a ocorrência será comunicada à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser fixada multa, tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Além disso, o perito substituído deverá restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (468, §§1º e 2º, do CPC). Portanto, em que pese a manifestação da exequente e a natural posição desejando aproveitar os atos já praticados pelo perito, tenho que os recorrentes descumprimentos indicam a total incapacidade deste em concluir seu mister. Em outras palavras, a nomeação de novo profissional é mais adequada, não apenas em razão da demora já apresentada até a decisão de mov. 257.1, mas por continuar a apresentar falhas nesta condução. Nota-se que, impugnado o laudo, requereu a complementação documental (mov. 271.1), quando já deveria ter solicitado tais papeis em momento anterior, pois deveriam ter feito parte do estudo. Além de ser medida aparentemente protelatória - mais uma delas - é a comprovação de que o estudo anterior fora feito sem convicção; ou, ao menos, com margem substancial de dúvidas. Neste sentido, concessa máxima vênia às partes, entendo que o laudo pericial, ainda que complementado, não apresentará, na visão deste julgador, credibilidade suficiente de que a melhor técnica fora empregada. Ademais, nota-se que toda a documentação necessária já fora juntada aos autos, motivo pelo qual eventual prova pericial a ser produzida em substituição não representará dilação exagerada no tempo da tramitação processual. É certo que o feito arrasta-se desde o ano de 1998 e é imprescindível que seja concluído o mais rápido possível, não sendo em nada salutar a tramitação durante tanto tempo. Ainda assim, penso que esta providência importará em ganho na qualidade da prova e maior respaldo para, inclusive, evitar situações conflituosas futuras - como a anulação por deficiência do laudo produzido - frustrando ainda mais a expectativa de conclusão desta celeuma. Ante ao exposto: a) destituo o perito Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto, com fulcro no art. 468, II, do Código de Processo Civil e aplico-lhe multa no valor de R$ 2.000,00, conforme previsão do art. 468, §1º, do Código de Processo Civil; d) determino, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, realização de nova perícia, podendo o laudo de mov. 260.1 ser utilizado exclusivamente pelo novo profissional nomeado, quanto a eventuais dados técnicos dele constantes que possam subsidiar suas conclusões; e) deixo de homologar o laudo de mov. 260.1, que não constituirá prova dos autos, podendo ser utilizada, somente, como elemento informativo ao novo profissional nomeado, para subsidiar sua avaliação; f) nomeio como Perita Avaliadora a Sra. Debora Cristina Domiciano (e-mail: dcristinadomiciano@gmail.com; Telefone:(45) 99153-3346; residente e domiciliada na Rua Miosótis, n. 2451, Centro, Corbélia/PR) para atuar neste processo. Para prosseguimento do feito: a) intime-se o profissional destituído para que promova a restituição dos valores recebidos em até 15 dias, devendo ser atualizados, desde o pagamento, pelo IPCA-E, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos; a.1) não promovida a restituição pelo Perito no prazo legal, determino a comunicação do órgão profissional ao qual vinculado o profissional; bem como ao órgão gestor do Cadastro Único deste Tribunal de Justiça; e expeça-se certidão de crédito para execução pelos interessados, em autos incidentais; b) intime-se a perita nesta nomeada para manifeste se aceita o múnus, devendo, neste caso, apresentar sua proposta de honorários, devidamente especificada, no prazo de 5 dias; b.1) no mesmo prazo deverá avaliar se há necessidade de apresentação de novos documentos para que promova a avaliação, sendo informada de que poderá se utilizar do laudo de mov. 260.1 para subsidiar suas conclusões, e, sendo necessário, informar nos autos quais são; c) com a resposta da perita, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação em até 15 dias, reapresentando seus quesitos e manifestando sobre a proposta de honorários; d) havendo discordância com a proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste em até 5 dias sobre eventual contraproposta; e) após, conclusos os autos para arbitramento dos honorários e determinações de prazo para conclusão dos estudos, que serão fixados entre 30 e 45 dias desta data. Campina da Lagoa, 4 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Manoel Coelho Ramos x Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone

ID: 300801674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

MAISA RIBEIRO CARDOSO FERREIRA MALONE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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FELIPE RUBIO CABRAL

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone… Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone - Vistos. Fls. 26/28: trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Por sua vez, há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante a origem dessas verbas, se salarial ou não; a espécie de conta em que mantidas, se corrente ou poupança, autônoma ou vinculada, com resgates automáticos ou não; e o uso que a parte faz dela, se a movimentação é diária ou esporádica - apenas importando se a reserva de capital é inferior a 40 salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Já se viu, a quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) saláriosmínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100185-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123662-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Assim, revendo entendimento anterior, passo a adotar o posicionamento jurisprudencial atual acima exposto. No caso, os documentos de fls. 31/47 demonstram que o bloqueio em questão, no valor de R$1.243,54, ocorreu em uma única conta bancária da parte devedora, em valor que não supera a quarenta salários mínimos. Conquanto o documento de fls. 31/32 não indique que se trata de conta poupança, o montante bloqueado na conta da executada é inferior ao limite equivalente a 40 salários-mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude, de modo que o bloqueio deve ser levantado. Assim, acolho a exceção. Determino, ainda, o cancelamento dos demais bloqueios indicados a fls. 60/73, visto que atingiram valores que, mesmo somados, correspondem a quantia ínfima em relação ao crédito exequendo. Por cautela, antes de se efetivar o desbloqueio via SISBAJUD dos valores indicados, aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Sem prejuízo, requeira a parte exequente providência específica em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP)

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David Ariel Souza Moura x Gessotec Servicos De Gesso Eireli e outros

ID: 314722282

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-45.2015.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ARIEL SOUZA MOURA

Polo Passivo:

GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI JESUS BARGIELA COSTAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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RENAN MORENO TIMBO

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7818dd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: 1. Pesquisas em Sistemas Eletrônicos: SisbaJud (ID 8ea823b): bloqueio parcial de R$ 214,46 em 13/02/2019;JUCEC (ID 6fff7ec): consulta em 13/02/2019;IDPJ (ID e7a0e17): consulta em 13/02/2019;Renajud (ID 26e2f16): negativo em 16/07/2018;CNIB (ID 0096b60): consulta em 24/07/2018, sem resultado frutífero até o momento;Infojud (ID 4fb2cb4): negativo em 13/09/2018;Renajud (reiteração) (ID fdfd65d): negativo em 13/03/2019;SerasaJud (ID 8f4e4c3): consulta em 13/03/2019;SisbaJud – reiteração (ID 35a9bc1): BacenJud negativo em 30/06/2020;SIARCO/JUCEC (ID df8b0fb): certidão em 19/08/2020 informa inexistência de outros sócios da empresa reclamada;SNIPER (ID 473a472): consulta realizada em 27/10/2023. 2. Outras Diligências: Alvará de liberação de valores bloqueados via SisbaJud (ID 5f07419);Expedição de mandado de penhora com devolução negativa por constatação de que, no endereço indicado nos autos, funciona empresa diversa (ID 1ffd779, em 12/06/2019). 3. Histórico Processual: Certifico que a parte reclamante foi notificada da remessa dos autos ao arquivo provisório (suspensão referente ao art. 40, Lei 6.830/80) em 11/03/2020. Em 08/11/2022, os autos foram retirados do arquivo provisório, com determinação de reiteração dos atos executórios. Em 14/11/2022, certificou-se que foram novamente realizadas consultas aos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e CNIB (ID a68613c), todas sem qualquer resultado prático. Certifico, por fim, que a parte reclamante foi cientificada da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 17/11/2022, data que marca o início do fluxo da prescrição intercorrente. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando a certidão supra, verifica-se que a presente execução se arrasta sem qualquer resultado prático desde 2019. O processo já foi suspenso por mais de um ano e teve reiteradas as medidas executivas acima descritas. 2. É certo que, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciou-se em 17/11/2022, a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC). Este SOMENTE se interrompe no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Não havendo causas suspensivas ou interruptivas, este fluxo teria finalizado em 17/11/2024. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. 2. Sendo assim, determino: a. Por ora, nada a deferir quanto a petição de id. 918fa4a, diante da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente a esta execução. b. Notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. c. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI - JESUS BARGIELA COSTAS

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David Ariel Souza Moura x Gessotec Servicos De Gesso Eireli e outros

ID: 314722329

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-45.2015.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ARIEL SOUZA MOURA

Polo Passivo:

GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI JESUS BARGIELA COSTAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN MORENO TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CUNHA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7818dd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: 1. Pesquisas em Sistemas Eletrônicos: SisbaJud (ID 8ea823b): bloqueio parcial de R$ 214,46 em 13/02/2019;JUCEC (ID 6fff7ec): consulta em 13/02/2019;IDPJ (ID e7a0e17): consulta em 13/02/2019;Renajud (ID 26e2f16): negativo em 16/07/2018;CNIB (ID 0096b60): consulta em 24/07/2018, sem resultado frutífero até o momento;Infojud (ID 4fb2cb4): negativo em 13/09/2018;Renajud (reiteração) (ID fdfd65d): negativo em 13/03/2019;SerasaJud (ID 8f4e4c3): consulta em 13/03/2019;SisbaJud – reiteração (ID 35a9bc1): BacenJud negativo em 30/06/2020;SIARCO/JUCEC (ID df8b0fb): certidão em 19/08/2020 informa inexistência de outros sócios da empresa reclamada;SNIPER (ID 473a472): consulta realizada em 27/10/2023. 2. Outras Diligências: Alvará de liberação de valores bloqueados via SisbaJud (ID 5f07419);Expedição de mandado de penhora com devolução negativa por constatação de que, no endereço indicado nos autos, funciona empresa diversa (ID 1ffd779, em 12/06/2019). 3. Histórico Processual: Certifico que a parte reclamante foi notificada da remessa dos autos ao arquivo provisório (suspensão referente ao art. 40, Lei 6.830/80) em 11/03/2020. Em 08/11/2022, os autos foram retirados do arquivo provisório, com determinação de reiteração dos atos executórios. Em 14/11/2022, certificou-se que foram novamente realizadas consultas aos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e CNIB (ID a68613c), todas sem qualquer resultado prático. Certifico, por fim, que a parte reclamante foi cientificada da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 17/11/2022, data que marca o início do fluxo da prescrição intercorrente. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando a certidão supra, verifica-se que a presente execução se arrasta sem qualquer resultado prático desde 2019. O processo já foi suspenso por mais de um ano e teve reiteradas as medidas executivas acima descritas. 2. É certo que, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciou-se em 17/11/2022, a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC). Este SOMENTE se interrompe no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Não havendo causas suspensivas ou interruptivas, este fluxo teria finalizado em 17/11/2024. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. 2. Sendo assim, determino: a. Por ora, nada a deferir quanto a petição de id. 918fa4a, diante da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente a esta execução. b. Notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. c. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ARIEL SOUZA MOURA

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Processo nº 0000072-87.2025.8.19.0007

ID: 279997212

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000072-87.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGELIS MIKE AUGUSTO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e… /r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,sobre o deferimento de medidas protetivas em desfavor do nacional Georgelis Mike Augusto - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/06/1996 Idade: 28 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Não Informado - CPF: 17188243786 Emissor: M.FAZ - Endereço: Avenida Argemiro de Paula Coutinho, nº 618 Não Informado - CEP: 27310-020 - Centro - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 992238112, acusado nos autos de nº 0000072-87.2025.8.19.0007, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 090-00258/2025 de 15/01/2025, da 90ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro (Art. 213 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível intima-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para ciência da seguinte decisão que deferiu medidas protetivas em seu desfavor: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por LAURIANNY KATHARINA SOUZA MOREIRA em relação ao seu ex-companheiro GEORGELIS MIKE AUGUSTO. O requerimento veio devidamente instruído pela autoridade policial com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, conforme determinam a Lei nº 14.149/21 e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020. Observo inicialmente que não há nos autos termos de oitivas de eventuais testemunhas de visu do atuar descrito ou mesmo declarações do requerido. Todavia, há que se lembrar da situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento familiar, que inspiraram o legislador na elaboração da Lei n.º 11.340/2006. Conquanto não haja nos autos outros informes, as declarações da requerente se mostram minudentes e mencionam que o requerido a estuprou e injuriou. Nessa conformidade, verifica-se estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, posto que o fumus boni iuris e o periculum in mora se encontram evidenciados. O risco de ocorrência de situação mais grave e com consequências irreparáveis, diante de um relato pormenorizado da requerente, autoriza o deferimento da medida. Portanto, defiro a liminar, tendo em vista que os fatos noticiados estão a indicar a necessidade da medida em prol da integridade física e psicológica da mulher, determino, sob pena de ser decretada sua prisão: 1. Que o agressor se abstenha de se aproximar da requerente, mantendo ao menos 200 (duzentos) metros de distância; 2. Que o agressor se abstenha de entrar em contato com a vítima e eventuais testemunhas do atuar ilícito, por qualquer meio de comunicação; Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para a duração da medida protetiva acima estabelecida. Expeçam-se mandados, nos quais deverão ser consignados todos os dados que viabilizem o pronto cumprimento das ordens, notadamente endereços completos, pontos de referência, local de trabalho, números de telefones e endereços eletrônicos, ficando facultado ao Oficial de Justiça Avaliador designado, cumprir as ordens judiciais exclusivamente direcionadas à(s) vítima(s), de forma eletrônica, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.022/2020 e na CNCGJ. Nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o deferimento das medidas, devendo ser esclarecido, ainda, que, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS PROTETIVAS, se houver qualquer fato novo, ou mesmo o descumprimento da presente decisão pelo autor do fato, deverá comparecer ao Fórum para que seja orientada pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir um advogado. O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DEFENSORIA PÚBLICA OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS. OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE E. TJRJ CONSTANTE NA RAD-JVDFM-005 (item 11.6), BEM COMO PELA RAD-CCM/VCIV/CP-003 E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINO, ainda, que o requerido seja intimado a comparecer à palestra de conscientização OBRIGATÓRIA, em data a ser designada pela Serventia, no salão do Júri situado no Fórum da Comarca de Barra Mansa. Comunique-se a presente decisão à Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à fiscalização do cumprimento das medidas impostas e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a fim de que disponibilize eventual assistência à requerente, caso necessite. No mandado de notificação da vítima deverá constar o CONVITE para que participe de reunião a ser realizada no salão do Júri localizado no Fórum desta Comarca em data a ser designada pela Serventia, bem como a disponibilidade de assistência junto ao CEAM, localizado na Rua Oscar da Silva Marins, nº 252, Centro, Barra Mansa, RJ, com contato via aplicativo de mensagens pelo nº (24) 99883-7307 e 3512-5692. Proceda-se com o registro das medidas protetivas de urgência, ora deferidas, no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 38-A, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 23/01/2025 E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Barra Mansa, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Pedrosa Carneiro - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/25321, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDenise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício/r/n

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Felipe Augusto Nobrega x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 261003466

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-05.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO NOBREGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-05.2025.5.06.0006 : FELIPE AUGUSTO NOBREGA : PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000072-05.2025.5.06.0006 : FELIPE AUGUSTO NOBREGA : PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab58e2d proferido nos autos. DESPACHO Designa-se a audiência de instrução para o dia 29.08.2025, às 13h45, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Em face do pleito de pagamento de adicional de periculosidade, nomeia o Juízo o expert Dr. PAULO GILBERTO CORDEIRO (tels 30935390/992238665-Claro/996057536-Tim com WhatsApp e email: pgcordeiro@ig.com.br), que deverá entregar laudo conclusivo no prazo de 30 dias, podendo as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 dias (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do CPC). Ficam cientes as partes que aquele que for sucumbente no objeto da perícia arcará com os honorários do Sr. Perito. O perito deverá lançar a data de realização da diligência eletronicamente nos autos. Registre-se a importância de as partes acompanharem todos os atos processuais relativos à realização da perícia, podendo se manifestar sobre o laudo e respectivos esclarecimentos, independentemente de prévia notificação, como um mecanismo auxiliar de controle ao sistema logístico-operacional do PJE. Fica ciente a parte autora de que a ausência injustificada no dia da realização da perícia será entendida pelo Juízo como desistência do pedido relacionado a tal prova, devendo arcar com eventuais prejuízos suportados pelo(a) Sr(a). Perito(a). Resguardado o contraditório acerca do laudo pericial pelo prazo de 05 dias para ambas as partes, se houver pedido de esclarecimentos com questionamentos complementares, encaminhe ao perito para resposta em 5 dias, resguardando o contraditório às partes em igual prazo acerca do laudo complementar. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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