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Marfrig Global Foods S.A. e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 329030286

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000184-19.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id dde5a51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 467d73c). Regular a representação processual (Id 81fabd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b4b771: R$ 12.381,88; Custas fixadas, id 9b4b771: R$ 377,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 11458c8: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id d6514fa; Condenação no acórdão, id a6d1a96: R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id a6d1a96: R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1326). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1329). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1332). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1333). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1335). Consta do acórdão: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante relativo à nulidade do regime de compensação de jornada e ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, reconheceu a regularidade do sistema de compensação de jornada, inclusive em ambiente insalubre, conforme previsão em instrumentos coletivos firmados entre as partes (ACTs de 2020 a 2024). Fundamentou que, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de compensação. O reclamante recorre dessa decisão. Alega que o banco de horas instituído pela reclamada é totalmente inválido, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva, pela ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de horas extras em ambiente insalubre. Ressalta que os sábados, embora indicados como dias destinados à compensação, também eram laborados. Destaca que a cláusula 29ª, § 6º, do ACT 2023/2024 (e cláusulas correspondentes dos ACTs anteriores) exige a apresentação mensal ao empregado de relatório detalhado com saldo de horas extras e compensação, o que não ocorreu; que a reclamada jamais apresentou tais relatórios, impedindo o controle e transparência exigidos. Analiso. É incontroverso que o reclamante se submeteu a acordo de compensação semanal, com o acréscimo de 48 minutos à jornada diária de segunda à sexta e folga aos sábados, bem como ao regime de banco de horas, com compensação mensal, conforme se vê pelos espelhos de ponto apresentados (ID. 2c3b560). Observo, ainda, que constam dos autos as normas coletivas vigentes no período contratual, quais sejam, ACT 2020/2021, 2021/2022 2022/2023 e 2023/2024, os quais autorizam ambos os regimes de compensação adotados (ID. 3d3188e até ID. 6b1f0a4). É certo que o reclamante laborava em ambiente insalubre, atraindo, portanto, o disposto no art. 60 da CLT. Com relação a esse dispositivo, destaco que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 611-A à CLT, segundo o qual dispensa-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva, o que foi demonstrado nos autos, conforme se dessume das normas coletivas já mencionadas. Desse modo, não há falar em descaracterização dos regimes de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Outrossim, eventual sobrelabor habitual não invalida o acordo de compensação, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Por outro lado, em relação ao banco de horas, os ACTs 2020/2021 até 2023/2024 contêm cláusula com exigência de emissão de relatório pela empresa. Veja-se a redação do ACT 2023/2024: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: (...) Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." (ID. 6b1f0a4 - Pág. 14). Ocorre que a reclamada deixou de apresentar referidos relatórios mensais, de modo que se conclui que o regime de compensação por banco de horas da reclamada não atendeu a todos os requisitos previstos nos instrumentos normativos, atraindo, assim, a sua invalidade. Os cartões de ponto apresentados (ID. 2c3b560) não contêm qualquer demonstrativo que supra tal exigência. É certo, porém, que o art. 59-B, caput, da CLT, dispõe que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante desse contexto, reconheço a invalidade do banco de horas praticado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que superarem a 8h48min diária ou 44ª semanal, considerando-se como extras (hora + adicional), aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras quando não ultrapassada a jornada máxima semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Por habitual, defiro reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, bem como os depósitos de FGTS. Para fins de cálculo, observe-se o adicional convencional de horas extras, os horários registrados nos cartões de ponto, base de cálculo conforme a Súmula n. 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade, dedução das horas extras comprovadas nos autos, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST.” (Id a6d1a96). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “adicional de insalubridade". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I (...).” (sic, fl. 1338). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1338). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), em todo o período contratual (de 24/05/2021 a 14/03/2024), com reflexos respectivos. Fundamentou a decisão no laudo pericial sob o ID. c9458a8, complementado no ID. b764e0c, que atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre calor. Esclareceu ainda que, embora o reclamante tenha alegado laborar no setor de abate, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo ônus que lhe competia. Ambas as partes buscam a reforma da sentença. A reclamada alega que o perito incorreu em equívoco ao classificar a atividade desempenhada pelo reclamante como trabalho moderado com o corpo, fixando, por consequência, o limite de tolerância para o agente calor em IBUTG em 26,0. Assevera que a atividade consistia na retirada de carne da cabeça bovina com faca, utilizando apenas mãos e braços, sem o envolvimento do corpo, o que descaracterizaria o enquadramento adotado. Argumenta que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para neutralizar eventuais exposições. Ressalta que não sendo devido o adicional de insalubridade, também não é cabível sua repercussão em outras verbas, inexistindo acessório sem o principal. O reclamante sustenta que laborava como faqueiro no setor de abate, com contato direto e habitual com agentes biológicos decorrentes da manipulação de carnes, vísceras, ossos, sangue, pêlos e dejetos de animais, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Argumenta que a conclusão do perito, no sentido de que não foram detectadas doenças infectocontagiosas nos últimos 12 meses, não afasta a caracterização da insalubridade, pois o risco decorre da natureza da atividade e da exposição contínua, e não da efetiva constatação de doenças nos animais. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou ter laborado no setor de abate desde sua admissão, em ambiente caracterizado por elevado grau de insalubridade, notadamente pela exposição contínua a calor, ruído, umidade e agentes biológicos, sem o fornecimento de EPIs adequados. Na contestação, a reclamada impugnou tal alegação, sustentando que o reclamante sempre esteve lotado nos setores de desossa, operação PDT e miúdos, juntou o contrato de trabalho (ID. f251ce1), a ficha de registro (ID. 0090c53) e os recibos de pagamento (ID. b45be48), corroborando suas afirmações. O reclamante, por sua vez, não fez prova de que laborou no setor de abate, à míngua de qualquer elemento nos autos nesse sentido. Nesse quadro, a perícia foi realizada no setor de desossa de cabeças - miúdos, conforme laudo pericial sob o ID. c9458a8. E, com base na prova técnica produzida, verifica-se a constatação de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor. Conforme descrito pelo perito, a atividade exercida pelo reclamante - classificada como "em pé, trabalho moderado com o corpo" - apresenta limite de tolerância de 26,0 no índice IBUTG, conforme previsto nos Quadros 1 e 2 do Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019. No entanto, a medição realizada no ambiente de trabalho aferiu IBUTG de 28,0, valor este superior ao limite estabelecido pela norma. Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o calor identificado no ambiente de trabalho decorre principalmente do uso de esterilizadores de facas e do fato de o local ser fechado e apresentar alta umidade relativa do ar. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, questionando especificamente a caracterização da insalubridade decorrente do agente físico calor durante o período contratual do reclamante. Em resposta (ID. b764e0c), o perito técnico ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que, após a inspeção 'in loco' e análise da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante, classificou corretamente a função como atividade realizada em pé, com trabalho moderado com o corpo. Tal enquadramento decorreu da observação direta da dinâmica da desossa de cabeças de bovinos, atividade que exige movimentos contínuos e vigorosos, com esforço corporal moderado, especialmente pela ausência de pausas entre a desossa de uma peça e outra. Assim, restou caracterizada a exposição ao calor, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período contratual. No tocante ao agente biológico, extraio do laudo que a avaliação pericial foi conduzida de forma qualitativa, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por não ser possível quantificar diretamente a presença de microrganismos patológicos no ambiente de trabalho. Esclareceu o perito que o reclamante desempenhava atividades com contato permanente com ossos, vísceras, glândulas, carnes e sangue de bovinos abatidos, o que, em tese, poderia configurar risco biológico. Todavia, nos termos do mencionado Anexo 14, apenas há caracterização de insalubridade em tais atividades quando comprovada a presença de animais infectados por doenças como carbunculose, brucelose ou tuberculose, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Inspeção Federal, não foram detectadas essas doenças nos animais abatidos nos 12 meses anteriores à perícia, afastando-se, portanto, a caracterização de insalubridade por agente biológico. Em relação ao uso de EPIs, a prova técnica é no sentido de que não atendem integralmente às exigências da Norma Regulamentadora nº 6. Embora constem nome, data e número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, não há registros sobre a frequência de troca, reposição ou devolução, tampouco sobre a concordância expressa do trabalhador, como exige o item 6.6.1, alínea "f", da referida NR. Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, no caso, a perícia mostra-se robusta e convincente, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Assim, correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, juntamente com seus reflexos, ficando igualmente mantida a integralização do adicional na base cálculo das verbas salariais deferidas nesta ação.” (Id a6d1a96). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 80 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

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ID: 329030326

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-19.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ROBERTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

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EDSON ANTONIO CARLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000184-19.2024.5.23.0108 RECORRENTE: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000184-19.2024.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: NEILTON DE JESUS BIRINO PINHEIRO ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id dde5a51; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 467d73c). Regular a representação processual (Id 81fabd2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9b4b771: R$ 12.381,88; Custas fixadas, id 9b4b771: R$ 377,36; Depósito recursal recolhido no RO, id 11458c8: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id d6514fa; Condenação no acórdão, id a6d1a96: R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id a6d1a96: R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas. Assim, não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1326). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1329). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1332). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1333). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1335). Consta do acórdão: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante relativo à nulidade do regime de compensação de jornada e ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, reconheceu a regularidade do sistema de compensação de jornada, inclusive em ambiente insalubre, conforme previsão em instrumentos coletivos firmados entre as partes (ACTs de 2020 a 2024). Fundamentou que, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o regime de compensação. O reclamante recorre dessa decisão. Alega que o banco de horas instituído pela reclamada é totalmente inválido, em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na norma coletiva, pela ausência de autorização da autoridade competente para a compensação de horas extras em ambiente insalubre. Ressalta que os sábados, embora indicados como dias destinados à compensação, também eram laborados. Destaca que a cláusula 29ª, § 6º, do ACT 2023/2024 (e cláusulas correspondentes dos ACTs anteriores) exige a apresentação mensal ao empregado de relatório detalhado com saldo de horas extras e compensação, o que não ocorreu; que a reclamada jamais apresentou tais relatórios, impedindo o controle e transparência exigidos. Analiso. É incontroverso que o reclamante se submeteu a acordo de compensação semanal, com o acréscimo de 48 minutos à jornada diária de segunda à sexta e folga aos sábados, bem como ao regime de banco de horas, com compensação mensal, conforme se vê pelos espelhos de ponto apresentados (ID. 2c3b560). Observo, ainda, que constam dos autos as normas coletivas vigentes no período contratual, quais sejam, ACT 2020/2021, 2021/2022 2022/2023 e 2023/2024, os quais autorizam ambos os regimes de compensação adotados (ID. 3d3188e até ID. 6b1f0a4). É certo que o reclamante laborava em ambiente insalubre, atraindo, portanto, o disposto no art. 60 da CLT. Com relação a esse dispositivo, destaco que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o art. 611-A à CLT, segundo o qual dispensa-se a exigência de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva, o que foi demonstrado nos autos, conforme se dessume das normas coletivas já mencionadas. Desse modo, não há falar em descaracterização dos regimes de compensação por violação ao art. 60 da CLT. Outrossim, eventual sobrelabor habitual não invalida o acordo de compensação, em observância ao disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Por outro lado, em relação ao banco de horas, os ACTs 2020/2021 até 2023/2024 contêm cláusula com exigência de emissão de relatório pela empresa. Veja-se a redação do ACT 2023/2024: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: (...) Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." (ID. 6b1f0a4 - Pág. 14). Ocorre que a reclamada deixou de apresentar referidos relatórios mensais, de modo que se conclui que o regime de compensação por banco de horas da reclamada não atendeu a todos os requisitos previstos nos instrumentos normativos, atraindo, assim, a sua invalidade. Os cartões de ponto apresentados (ID. 2c3b560) não contêm qualquer demonstrativo que supra tal exigência. É certo, porém, que o art. 59-B, caput, da CLT, dispõe que "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Diante desse contexto, reconheço a invalidade do banco de horas praticado e, por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que superarem a 8h48min diária ou 44ª semanal, considerando-se como extras (hora + adicional), aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras quando não ultrapassada a jornada máxima semanal, nos termos do art. 59-B, caput, da CLT. Por habitual, defiro reflexos em DSR, 13º salário, férias com 1/3, bem como os depósitos de FGTS. Para fins de cálculo, observe-se o adicional convencional de horas extras, os horários registrados nos cartões de ponto, base de cálculo conforme a Súmula n. 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade, dedução das horas extras comprovadas nos autos, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST.” (Id a6d1a96). Tendo em vista os fundamentos que alicerçam o acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 80 do TST. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “adicional de insalubridade". Aduz que a parte autora “(...) jamais se ativou em condições insalubres, mormente levando-se em conta que a Recorrente sempre adotou medidas de proteção coletivas de trabalho, na conformidade do quanto preconizado pelo artigo 191, inciso I (...).” (sic, fl. 1338). Consigna que havia “(...) uso regular e constante de todos os equipamentos de proteção individuais necessário para o desempenho de cada função exercida (...).” (sic, fl. 1338). Com respaldo em tais apontamentos, corroborados por outros argumentos, a parte recorrente afirma que a reforma do acórdão, quanto ao tema em foco, é medida que se impõe. Consta do acórdão: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), em todo o período contratual (de 24/05/2021 a 14/03/2024), com reflexos respectivos. Fundamentou a decisão no laudo pericial sob o ID. c9458a8, complementado no ID. b764e0c, que atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre calor. Esclareceu ainda que, embora o reclamante tenha alegado laborar no setor de abate, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo ônus que lhe competia. Ambas as partes buscam a reforma da sentença. A reclamada alega que o perito incorreu em equívoco ao classificar a atividade desempenhada pelo reclamante como trabalho moderado com o corpo, fixando, por consequência, o limite de tolerância para o agente calor em IBUTG em 26,0. Assevera que a atividade consistia na retirada de carne da cabeça bovina com faca, utilizando apenas mãos e braços, sem o envolvimento do corpo, o que descaracterizaria o enquadramento adotado. Argumenta que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para neutralizar eventuais exposições. Ressalta que não sendo devido o adicional de insalubridade, também não é cabível sua repercussão em outras verbas, inexistindo acessório sem o principal. O reclamante sustenta que laborava como faqueiro no setor de abate, com contato direto e habitual com agentes biológicos decorrentes da manipulação de carnes, vísceras, ossos, sangue, pêlos e dejetos de animais, o que justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Argumenta que a conclusão do perito, no sentido de que não foram detectadas doenças infectocontagiosas nos últimos 12 meses, não afasta a caracterização da insalubridade, pois o risco decorre da natureza da atividade e da exposição contínua, e não da efetiva constatação de doenças nos animais. Analiso. Na inicial, o reclamante afirmou ter laborado no setor de abate desde sua admissão, em ambiente caracterizado por elevado grau de insalubridade, notadamente pela exposição contínua a calor, ruído, umidade e agentes biológicos, sem o fornecimento de EPIs adequados. Na contestação, a reclamada impugnou tal alegação, sustentando que o reclamante sempre esteve lotado nos setores de desossa, operação PDT e miúdos, juntou o contrato de trabalho (ID. f251ce1), a ficha de registro (ID. 0090c53) e os recibos de pagamento (ID. b45be48), corroborando suas afirmações. O reclamante, por sua vez, não fez prova de que laborou no setor de abate, à míngua de qualquer elemento nos autos nesse sentido. Nesse quadro, a perícia foi realizada no setor de desossa de cabeças - miúdos, conforme laudo pericial sob o ID. c9458a8. E, com base na prova técnica produzida, verifica-se a constatação de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor. Conforme descrito pelo perito, a atividade exercida pelo reclamante - classificada como "em pé, trabalho moderado com o corpo" - apresenta limite de tolerância de 26,0 no índice IBUTG, conforme previsto nos Quadros 1 e 2 do Anexo 3 da NR-15, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019. No entanto, a medição realizada no ambiente de trabalho aferiu IBUTG de 28,0, valor este superior ao limite estabelecido pela norma. Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o calor identificado no ambiente de trabalho decorre principalmente do uso de esterilizadores de facas e do fato de o local ser fechado e apresentar alta umidade relativa do ar. A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial, questionando especificamente a caracterização da insalubridade decorrente do agente físico calor durante o período contratual do reclamante. Em resposta (ID. b764e0c), o perito técnico ratificou integralmente as conclusões constantes do laudo original, esclarecendo que, após a inspeção 'in loco' e análise da execução das atividades desempenhadas pelo reclamante, classificou corretamente a função como atividade realizada em pé, com trabalho moderado com o corpo. Tal enquadramento decorreu da observação direta da dinâmica da desossa de cabeças de bovinos, atividade que exige movimentos contínuos e vigorosos, com esforço corporal moderado, especialmente pela ausência de pausas entre a desossa de uma peça e outra. Assim, restou caracterizada a exposição ao calor, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período contratual. No tocante ao agente biológico, extraio do laudo que a avaliação pericial foi conduzida de forma qualitativa, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por não ser possível quantificar diretamente a presença de microrganismos patológicos no ambiente de trabalho. Esclareceu o perito que o reclamante desempenhava atividades com contato permanente com ossos, vísceras, glândulas, carnes e sangue de bovinos abatidos, o que, em tese, poderia configurar risco biológico. Todavia, nos termos do mencionado Anexo 14, apenas há caracterização de insalubridade em tais atividades quando comprovada a presença de animais infectados por doenças como carbunculose, brucelose ou tuberculose, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme informações prestadas pelo Serviço de Inspeção Federal, não foram detectadas essas doenças nos animais abatidos nos 12 meses anteriores à perícia, afastando-se, portanto, a caracterização de insalubridade por agente biológico. Em relação ao uso de EPIs, a prova técnica é no sentido de que não atendem integralmente às exigências da Norma Regulamentadora nº 6. Embora constem nome, data e número do Certificado de Aprovação (CA) dos equipamentos, não há registros sobre a frequência de troca, reposição ou devolução, tampouco sobre a concordância expressa do trabalhador, como exige o item 6.6.1, alínea "f", da referida NR. Registro que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos, conforme preconiza o art. 479 do CPC, no caso, a perícia mostra-se robusta e convincente, além de não ter sido elidida pelas provas dos autos. Assim, correta a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, juntamente com seus reflexos, ficando igualmente mantida a integralização do adicional na base cálculo das verbas salariais deferidas nesta ação.” (Id a6d1a96). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 80 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (lgm) CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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ID: 278616548

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000842-04.2022.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefe2a proferida nos autos. AP 0000842-04.2022.5.09.0011 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c895d5b; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b7a8a5). Representação processual regular (Id f2294f9, f7aca8b). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Quanto aos tópicos recursais "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO PRETORIANA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE C. TST –", "INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –APLICAÇÃO DA OJ EX SE 46, ITEM V, TRT 9ª REGIÃO" e "APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, CLT –TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2018 (VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.467/2017) –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, , XXXVI e LXXVIII, e 7º, XXIX, CF", o Executado sustenta que o acórdão recorrido "nega vigência e eficácia a texto previsto na Carta Maior, qual seja, incidência da prescrição, conforme previsão no art. 7º, inciso XXIX da CF, violando os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica"; que não aplicar a prescrição enseja flagrante ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito; que "o título executivo transitou em julgado em 23/05/2018, e a parte exequente permaneceu absolutamente inerte entre 12/07/2019 (data do arquivamento definitivo da ação coletiva) e 05/09/2022 (ajuizamento da presente execução), período superior a dois anos, atraindo com precisão a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT."; que "o julgado inovou ao desconsiderar marcos temporais objetivos — como o trânsito em julgado da ação coletiva em 23/05/2018, o início da liquidação em 01/04/2019, o arquivamento definitivo em 12/07/2019 e a inércia do sindicato até 05/09/2022 — que demonstram com clareza a incidência da prescrição intercorrente bienal". Postula a reforma "a fim de que seja aplicada a prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente ao caso concreto". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressai da decisão agravada (fl. 1439): "DA RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ressalvado o entendimento deste Magistrado, a prescrição intercorrente suscitada pela embargante fora afastada pelo E. TRT, conforme noticiado no relatório acima, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema, restando registrado, desde logo, os protestos da executada sobre a questão." Analisa-se. Ajuizado o presente cumprimento de sentença pelo Sindicato, foi declarada a prescrição intercorrente pela sentença de fls. 714/716: (...) Interposto o agravo de petição de fls. 718/725 pelo exequente, esta Seção Especializada proferiu o acórdão de fls. 771/775, afastando a prescrição declarada e determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "Inexistência de prescrição intercorrente (...) Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada em 05/09/2022 pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, como substituto processual, em face do BANCO BRADESCO S/A, requerendo a execução da sentença proferida nos autos RT 0000271-94.2012.5.09.0007, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de Curitiba. Extrai-se da decisão agravada: (...) A presente ação de cumprimento foi proposta em relação às seguintes substituídas: ELAINE DE PAULA GARCIA, ELAINE DO ROCIO LOPES, ELAINE FADEL SOTTO NAVARRO, ELAINE FERNANDES CORREA, ELAINE FRANCIELI RODRIGUES DOS SANTOS, ELAINE JESSICA PAIVA, ELAINE MARIA TURRA, ELAINE MENDES DE SOUZA SPHAIR, ELAINE RAMOS CLARIANO DA SILVA, ELAINE REGINA SANTOS (fls. 3/4). Acerca da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas, esta Seção Especializada firmou o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 46, V, de seguinte teor: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito." No mesmo sentido, determinado o afastamento da prescrição intercorrente, nos moldes da referida orientação, em recursos envolvendo as mesmas partes, nos acórdão proferidos nos autos nº 0000185-59-2022-5-09-0012 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador LUIZ ALVES, publicado em 24/11/2022; nº 0000184-80-2022-5-09-0010 (AP), da relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 23/11/2022; nº0000198-68-2022-5-09-0041 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, publicado em 14/11/2022; e nº 0000197-91-2022-5-09-0006, da relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, publicado em 11/11/2022. Concede-se provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre as providências cabíveis." Em 28/08/2023 decorreu o prazo para recurso (fl. 793)." Consoante se depreende das razões recursais, o agravante pretende a reanálise da mesma matéria já julgada pelas decisões acima transcritas. Nos termos do art. 505 do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Considerando que a matéria foi devidamente analisada por este Colegiado, reporta-se, por brevidade, aos fundamentos do acórdão de ID 399de48. Nada a prover." (Destacou-se) Em caso análogo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Agravo de Instrumento para admitir o Recurso de Revista em face da decisão da Seção Especializada deste Regional que aplicou a OJ EX SE 46, V. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que "não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-489-52.2021.5.09.0672, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Portanto, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

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ID: 278616614

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000842-04.2022.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES AP 0000842-04.2022.5.09.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eefe2a proferida nos autos. AP 0000842-04.2022.5.09.0011 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id c895d5b; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6b7a8a5). Representação processual regular (Id f2294f9, f7aca8b). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LXXVIII do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Quanto aos tópicos recursais "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECISÃO PRETORIANA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE C. TST –", "INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –APLICAÇÃO DA OJ EX SE 46, ITEM V, TRT 9ª REGIÃO" e "APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, CLT –TRÂNSITO EM JULGADO EM 23/05/2018 (VIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.467/2017) –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, , XXXVI e LXXVIII, e 7º, XXIX, CF", o Executado sustenta que o acórdão recorrido "nega vigência e eficácia a texto previsto na Carta Maior, qual seja, incidência da prescrição, conforme previsão no art. 7º, inciso XXIX da CF, violando os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica"; que não aplicar a prescrição enseja flagrante ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito; que "o título executivo transitou em julgado em 23/05/2018, e a parte exequente permaneceu absolutamente inerte entre 12/07/2019 (data do arquivamento definitivo da ação coletiva) e 05/09/2022 (ajuizamento da presente execução), período superior a dois anos, atraindo com precisão a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT."; que "o julgado inovou ao desconsiderar marcos temporais objetivos — como o trânsito em julgado da ação coletiva em 23/05/2018, o início da liquidação em 01/04/2019, o arquivamento definitivo em 12/07/2019 e a inércia do sindicato até 05/09/2022 — que demonstram com clareza a incidência da prescrição intercorrente bienal". Postula a reforma "a fim de que seja aplicada a prescrição bienal total ou a prescrição intercorrente ao caso concreto". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressai da decisão agravada (fl. 1439): "DA RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ressalvado o entendimento deste Magistrado, a prescrição intercorrente suscitada pela embargante fora afastada pelo E. TRT, conforme noticiado no relatório acima, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema, restando registrado, desde logo, os protestos da executada sobre a questão." Analisa-se. Ajuizado o presente cumprimento de sentença pelo Sindicato, foi declarada a prescrição intercorrente pela sentença de fls. 714/716: (...) Interposto o agravo de petição de fls. 718/725 pelo exequente, esta Seção Especializada proferiu o acórdão de fls. 771/775, afastando a prescrição declarada e determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: "Inexistência de prescrição intercorrente (...) Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada em 05/09/2022 pelo exequente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, como substituto processual, em face do BANCO BRADESCO S/A, requerendo a execução da sentença proferida nos autos RT 0000271-94.2012.5.09.0007, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de Curitiba. Extrai-se da decisão agravada: (...) A presente ação de cumprimento foi proposta em relação às seguintes substituídas: ELAINE DE PAULA GARCIA, ELAINE DO ROCIO LOPES, ELAINE FADEL SOTTO NAVARRO, ELAINE FERNANDES CORREA, ELAINE FRANCIELI RODRIGUES DOS SANTOS, ELAINE JESSICA PAIVA, ELAINE MARIA TURRA, ELAINE MENDES DE SOUZA SPHAIR, ELAINE RAMOS CLARIANO DA SILVA, ELAINE REGINA SANTOS (fls. 3/4). Acerca da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas, esta Seção Especializada firmou o entendimento consubstanciado na OJ EX SE 46, V, de seguinte teor: "OJ EX SE - 46: AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) (...) V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito." No mesmo sentido, determinado o afastamento da prescrição intercorrente, nos moldes da referida orientação, em recursos envolvendo as mesmas partes, nos acórdão proferidos nos autos nº 0000185-59-2022-5-09-0012 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador LUIZ ALVES, publicado em 24/11/2022; nº 0000184-80-2022-5-09-0010 (AP), da relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 23/11/2022; nº0000198-68-2022-5-09-0041 (AP), da relatoria do Exmo. Desembargador MARCUS AURELIO LOPES, publicado em 14/11/2022; e nº 0000197-91-2022-5-09-0006, da relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, publicado em 11/11/2022. Concede-se provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre as providências cabíveis." Em 28/08/2023 decorreu o prazo para recurso (fl. 793)." Consoante se depreende das razões recursais, o agravante pretende a reanálise da mesma matéria já julgada pelas decisões acima transcritas. Nos termos do art. 505 do CPC, "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Considerando que a matéria foi devidamente analisada por este Colegiado, reporta-se, por brevidade, aos fundamentos do acórdão de ID 399de48. Nada a prover." (Destacou-se) Em caso análogo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Agravo de Instrumento para admitir o Recurso de Revista em face da decisão da Seção Especializada deste Regional que aplicou a OJ EX SE 46, V. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que "não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-489-52.2021.5.09.0672, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Portanto, por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO - BANCO BRADESCO S.A.

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Alcantaras x Municipio De Alcantaras

ID: 256463573

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000184-85.2016.8.06.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARAS

Sentença

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0000184-85.2016.8.06.0184 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Requerente: LITISCONSORTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS Requerido: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA Trata-se de ação de Mandado de Segurança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântaras - SINDICAN contra o Prefeito do Município de Alcântaras, alegando, em síntese, que houve ato omissivo ilegal por parte do impetrado ao não restabelecer as consignações em folha de pagamento e o repasse das contribuições sindicais voluntárias associativas, autorizadas pelos servidores públicos filiados ao sindicato. Para reforçar sua alegação, o impetrante apontou como causa de pedir a violação de direito líquido e certo, resultante da suspensão das consignações desde agosto de 2015, em razão de uma interpretação equivocada sobre a capacidade representativa do sindicato, que foi posteriormente corrigida com a concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego em maio de 2016. Ao final, pediu a concessão da segurança para que fossem restabelecidos os descontos e repasses das contribuições associativas. O Prefeito do Município de Alcântaras apresentou contestação, sustentando que a suspensão das consignações se deu em razão da ausência de registro sindical do impetrante, o que, segundo ele, inviabilizava a realização dos descontos em folha. Para isso, argumentou que a decisão do STF, em sede cautelar, exigia que o SINDICAN apresentasse seu registro sindical, sob pena de não ser reconhecido como entidade representativa. Por fim, requereu que a ação fosse julgada improcedente. Em resposta à contestação, o impetrante aduziu que a suspensão das consignações era ilegal, uma vez que o registro sindical foi deferido e, portanto, a municipalidade deveria ter restabelecido os descontos imediatamente. O impetrante reiterou que as contribuições eram facultativas e autorizadas pelos servidores, e que a manutenção da suspensão configurava uma sanção política e prática anti-sindical. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção, considerando que a ação envolvia interesses privados e não havia previsão legal que justificasse sua participação. O Juízo, em despacho, determinou a intimação do impetrante para que se manifestasse sobre o andamento do processo, considerando que a última manifestação ocorreu em 2016. É o relato do necessário. Passo a decidir. No que concerne à contribuição sindical, a CLT dispõe: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; [...] Esclarece-se, por oportuno, que não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº. 13.467/2017, que alterou os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que a obrigação em discussão é anterior a sua vigência. Prosseguindo, é imperioso ressaltar que a Instrução Normativa MTE nº. 01/2008 estabelece, em relação à cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos, o seguinte: CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos ( CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria"; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º - Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Pelo que se vê, é incontestável a obrigação da Administração Municipal em repassar ao ente sindical os descontos realizados da remuneração dos servidores a título de contribuição, sob pena de incorrer em apropriação irregular dos valores. Sobre o tema, o col. STJ já se manifestou: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título" ( REsp n. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). 2. Precedentes: AgInt na PET no RMS n. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/8/2018; RMS n. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 56.554/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ENTIDADES SINDICAIS DE GRAUS DIFERENTES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. 2. A jurisprudência do STF e deste STJ orienta-se pela desnecessidade de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo autoaplicável a norma do art. 8º, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 723.891 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/08/2015; ARE 807.155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/10/2014; e AgInt na PET no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2017. 3. É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. A propósito: REsp 1.557.951/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; e REsp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007, p. 224. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Assim, tendo a Constituição Federal de 1988 (artigo 8º, IV) instituído a possibilidade de cobrança, pelos Sindicatos, da contribuição "para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva", a ser descontada em folha de pagamento de seus filiados, é indevida a negativa do Município em proceder a tal desconto e repassá-lo à Entidade Sindical. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o desconto consignado da contribuição associativa (mensalidade sindical) na folha de pagamento dos servidores, conforme autorizações emitidas e, ato contínuo, efetivem o repasse direto na conta bancária da entidade sindical, tornando definitiva a liminar deferida. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928656

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TEODORO CUSTODIO

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Fábio Luís De Moraes Gomes x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259949834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUíS DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ALVES VEDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.910,21 Requerente(s): FÁBIO LUÍS DE MORAES GOMES Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 08/10/2018 (mov. 1.6); c) e solicitou o gozo de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019/20234 com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa entre 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 08/10/2018 (mov. 1.6). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, este Juízo vinha decidindo no sentido de que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantivesse-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Porém, a Turma Recursal para casos idênticos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Nº 2.353/2011. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.N. 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004696-48.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 28.03.2022) -grifo nosso Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12 /2021 COMO PERÍODO AQUITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO. PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459- 49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR -4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursaldos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009087-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.06.2024) Por tais razões, em observância aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, curvo-me diante dos julgamentos proferidos pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e mudo meu entendimento para passar a julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos decididos pela Turma Recursal, deixando de contar, para fins de gozo da licença especial, o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, nos termos da Lei Complementar 173/2020: “(...) Extrai-se da análise dos autos que pretende a autora a concessão da licença especial, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, nos termos do artigo 175 da Lei nº 2347/2011. Ocorre, porém que o pleito autoral objetiva o afastamento da regra contida no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, a qual determina a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sob o argumento de que das proibições elencadas pelo Governo Federal, excetua-se determinação legal anterior à calamidade pública. Com efeito, a Lei Complementar n.º 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n.º 101/00, e determinou, dentre outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal. Eis o teor do artigo 8°, inciso IX, que é objeto de discussão no recurso em comento: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei n.º 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade as normas impugnadas. A título elucidativo, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) – grifo nosso. Como visto no precedente citado, as providências estabelecidas na lei em comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. E uma vez que a questão posta em discussão já foi minuciosa e devidamente analisada pelo Pretório excelso, descabe a esta Corte contrariar a conclusão adotada nas ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Diante disso, não merece acolhimento a argumentação exposta pelo requerente, no sentido de que licença especial é direito de fruição e não patrimonial, uma vez que se encontra claramente incluída na norma do art. 8º da LC 173/2020. Por oportuno, registro que esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria ora em debate, consoante se infere da seguinte ementa de seu julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021). Grifos nossos. Nesse sentido, em que pese a parte autora sustente que a determinação de progressão é anterior à determinação do Governo Federal, observa-se que o período aquisitivo da requerida licença especial inclui o ano de 2020, portanto durante o período abrangido pela Lei Complementar n.º 173/2020. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006729-11.2021.8.16.0026– Campo Largo - Rel.: Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24/01/2023).” DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005860-77.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.05.2024) Assim, considerando-se a suspensão da contagem pela Lei Complementar 173/2020 aconteceu em 28/05/2020, há que se reconhecer que a contagem foi suspensa quando no novo período aquisitivo do direito já tinha transcorrido 567 dias; O próximo quinquênio a ser alcançado pela parte promovente retomou a contagem em janeiro/2022. Com isso para se completar 05 anos faltavam exatamente 1359 dias a partir de 01/01/2022. Assim, considerando-se que 2022 e 2023 não foram bissextos com a retomada da contagem em 01/01/2022, observa-se que o próximo quinquênio se completaria após 20/07/2025. Destarte, de rigor a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 85807150

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/05/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que (1) o acórdão recorrido destoou da jurisprudência ao fixar a data de início de benefício (DIB) na data de início da incapacidade (DII) determinada em perícia, assim como, (2) omissão em razão da não fixação de honorários de sucumbência, nesta fase processual. É o breve relatório. DECIDO. I - Data de início da incapacidade Sobre este ponto o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, verifico que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nas Instâncias Superiores, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO MÉDICO ENTRE A DER E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HIPÓTESE EM QUE FOI EFETIVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DATA NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. 2. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NA DATA DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. 3. A CITAÇÃO TEM O EFEITO MATERIAL DE CONSTITUIR O RÉU EM MORA ACERCA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC/15. 4. QUANDO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POR INVALIDEZ FOR POSTERIOR A DER, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO, A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER ESTABELECIDA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. 5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002680-54.2019.4.03.6310, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Grifamos. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." II - Honorários de sucumbência Também quanto à questão dos honorários, o recurso não comporta admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de honorários advocatícios é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e" e "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DE SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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