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Leodecio Fernandes Da Silva e outros x Parecis Perfuracao De Pocos E Sondagens Ltda e outros

ID: 318097231

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEODECIO FERNANDES DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

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TATYANNE NEVES BALDUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8d90c proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, LEODECIO FERNANDES DA SILVA, ID 3822cb7, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5632596, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA e outros, de ID aa81c84, eis que tempestivo e subscrito por seus procuradores com poderes ID 9a367cf, não obstante a não comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, apresenta a ré pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita no bojo do Recurso Ordinário. Remeto ao E. TRT a apreciação do pleito quanto ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-775-26.2019.5.09.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) Grifos nossos 4. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 5. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA - PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

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Estado Da Bahia x Jorge Menezes Mangabeira e outros

ID: 318915901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000281-21.2000.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE MENEZES MANGABEIRA KALLAM MATERIAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAUL MANGABEIRA FILHO E CIA LTDA RUI MENESES MANGABEIRA

Sentença

Advogados:

ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS

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ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

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ANA PAULA TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB:BA12228), ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) EXECUTADO: Raul Mangabeira Filho e Cia Ltda e outros (3) Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de ICMS inscrito em dívida ativa no ano de 1999. Observa-se dos autos que a presente execução fiscal foi proposta quando ainda estava em vigor a redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual exigia a citação pessoal do devedor a fim de que fosse operada a interrupção da prescrição. Ocorre que, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no id 245443503, o executado somente foi citado em 11/12/2008. É o bastante. Decido. É sabido que a prescrição direta, disciplinada pelo art. 174 do CTN, caracteriza-se pela perda de pretensão ao exercício do direito pelo autor devido à ausência de citação válida dentro do prazo legal, sendo que este se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e se finda transcorridos 5 (cinco) anos desde o referido marco. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. A sua redação original, contudo, dispunha da seguinte forma: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Com a nova redação, repita-se, o marco interruptivo é o pronunciamento judicial que ordena a citação. Contudo, a Lei Complementar nº 118/05 não tem efeito retroativo e, bem por isso, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. No caso concreto, como não há indicação da data precisa da constituição do crédito tributário, tomou-se por base a data da inscrição em dívida ativa, em virtude da ausência de qualquer outro marco para este fim. Desse modo, consideremos a data de 17/11/1999, prevista na CDA de id 245443478. Nesse ínterim, o exequente teria até 18/11/2004 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto a citação veio a se concretizar apenas em 11/12/2008. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta, não havendo cogitar, nessa circunstância, em prolação de decisão surpresa. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação (tempus regit actum), respeitando a regra da não retroatividade das leis. Assim, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária é contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida e a data da citação pessoal, decorreu 9 (nove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição direta e, com base nisso, extingo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio e/ou gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545071

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545079

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260504243

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260499880

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260493531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

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POLIANA JASMELINA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282145

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282280

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZENI DA COSTA CASTRO

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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329878776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme … Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 9.290,27 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos - fls. 12), observando que o banco executado considerou o valor calculado pela exequente. Em seguida, às fls. 13/22, o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo que há excesso de execução no valor atualizado de 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Juntou planilha de cálculo (fls. 23). Às fls. 27/29, a exequente aduziu que a impugnação apresentada não indicou o suposto erro, bem como não apresentou planilha de cálculo detalhada, nem sequer a metodologia de apuração. A decisão de fls. 30 delineou que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), e não R$ 8.915,98 (oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) como apurado pela exequente. Entretanto, constatou-se que a memória de cálculo apresentada às fls. 23 encontra-se em condições de legibilidade precária, impossibilitando a adequada compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor que entende devido. Dessa forma, determinou ao banco impugnante que procedesse à juntada de memória de cálculo legível e detalhada, contendo todos os elementos necessários à compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) que entende devido. Determinou, ainda, que a planilha deveria ser apresentada em formato que permita a clara visualização de todos os dados, cálculos e critérios utilizados, apontando especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela parte credora. Por fim, o executado apresentou planilha de cálculo (fls. 34). DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Isso, porque o executado apresentou planilha de cálculo às fls. 34, porém não apontou especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela exequente. Ademais, verifica-se às fls. 34 que o executado utilizou como indexador o IPCA, enquanto o título judicial condenou o executado da seguinte forma (fls. 285/286 dos autos principais): a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora até o dia 30/03/2021, e, na forma dobrada, os valores descontados após essa data, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, o título judicial determinou que os juros de mora fossem calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.905/24. Nesse ponto, cabe consignar que a correção monetária deverá considerar a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês até 29 deagostode2024e, a partir de 30 deagostode2024 serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 . CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei nº 14 .905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50000097120228130775, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) (negritou-se) SEGURO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade Requerida discordou do valor dos honorários periciais Preclusão da prova pericial Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) Excessivo o valor da indenização por danos morais Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) (TJ-SP - Apelação Cível: 10041111620218260344 Marília, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (negritou-se) A Lei nº 14.905/2024 determina que a taxa legal de juros corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (no caso, IPCA). Com efeito, as planilhas apresentadas pela exequente consideraram as disposições do título judicial e as alterações da Lei 14905/2024 a partir de 30/08/2024 (fls. 04/06). Portanto, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 04/06. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor depositado às fls. 12 pela exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após o levantamento, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá plena quitação ao débito. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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