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"0000184-76.2023.5.06.0221" - Resultados da Busca – Página 280 de 285

Adriano Caninde Da Silva e outros x Consteb Construcoes Eireli - Me

ID: 317436410

Tribunal: TRT21 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-45.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CANINDE DA SILVA GLECIO FILIPE AZEVEDO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DEILA FERREIRA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EUDES JOSE PINHEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000184-45.2025.5.21.0009 RECLAMANTE: ADRIANO CANINDE DA SILVA RECLAMADO: CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ec28b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. ADRIANO CANINDE DA SILVA, reclamante, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, também devidamente qualificada, alegando que foi empregado desta empresa a partir de 27 de agosto de 2024, na função de pedreiro, mas que o contrato de trabalho só foi anotado em sua CTPS em 07 de novembro de 2024, com dados incorretos. Afirmou que sua remuneração inicial, ajustada em R$ 120,00 (cento e vinte reais) por diária, foi unilateralmente reduzida, e que cumpria jornada extraordinária sem a devida contraprestação. Alegou, ainda, exposição a agente insalubre (ruído) sem a proteção adequada, retenção indevida de sua CTPS física e dispensa sem justa causa em 21 de dezembro de 2024, com pagamento incorreto e intempestivo das verbas rescisórias. Por isso, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício em todo o período, o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenizações por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.610,46 (sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e quarenta e seis centavos) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Documentos foram anexados para comprovar suas alegações (ID. 60eda39 e seguintes). A parte Reclamada, devidamente notificada, apresentou defesa escrita (ID. e748211). Arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego no período anterior a 07/11/2024, sustentando a existência de trabalho autônomo e eventual. Impugnou a jornada, o valor da remuneração e a ocorrência de redução salarial. Negou a exposição a agente insalubre e os fatos geradores dos danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID. 7daddfe). Durante a instrução processual, foram realizadas audiências (atas IDs 44e032e e 47f3b68), nas quais foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada. Foi determinada a realização de prova pericial para análise da insalubridade, com apresentação de laudo (ID. 862f002) e laudo complementar (ID. 3689516), sobre os quais as partes se manifestaram. As tentativas de conciliação foram frustradas. As partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte Reclamada alega que a petição inicial é inepta, pois conteria causa de pedir confusa e pedidos com valores aleatórios e ilógicos, o que teria dificultado o exercício do direito de defesa. O parágrafo único do art. 330, do CPC, dispõe ser inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis. Contudo, o art. 840, §1º, da CLT, expressamente fala em “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio...”, preceptivo esse que encontra assento no princípio da simplicidade, informador do processo trabalhista. Somente na hipótese de invencível obscuridade, em que o Juízo não apreenda o litígio isento de dúvidas, é que poderá ensejar a inépcia, ainda assim se, intimado a emendá-la, a autor não o fizer. A análise da petição inicial (ID. 60eda39), em conjunto com a réplica apresentada (ID. 7daddfe), permite concluir que os erros apontados pela defesa – como a indicação de "12 meses" para o pedido de insalubridade e o valor atribuído à diferença salarial – configuram meros erros materiais, que foram devidamente esclarecidos e não comprometeram a compreensão da controvérsia. Tanto é assim que a Reclamada foi capaz de apresentar uma defesa de mérito detalhada, impugnando especificamente cada um dos pedidos formulados, o que demonstra que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da primazia do julgamento de mérito, não sendo razoável extinguir o feito por irregularidades passíveis de correção e que não geraram prejuízo processual às partes. Por esses motivos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL 1) Do período de 27/08/2024 a 06/11/2024 A controvérsia central deste tópico reside na natureza da relação jurídica mantida entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. O Reclamante afirma que já era empregado, enquanto a Reclamada sustenta que a prestação de serviços se deu de forma autônoma e eventual. Ao admitir a prestação de serviços pelo Reclamante no período, ainda que sob título diverso da relação de emprego, a Reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a ausência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Deste ônus, contudo, não se desincumbiu. A tese defensiva de trabalho eventual, realizado apenas "duas ou três vezes por semana", não encontra amparo nas provas dos autos. Os comprovantes de pagamento (ID. 47325cc) demonstram uma regularidade nos pagamentos, com adiantamentos e saldos mensais, o que é incompatível com a remuneração de um diarista eventual e mais alinhado com a sistemática de pagamento salarial a um empregado. Ademais, o preposto da Reclamada, em seu depoimento (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF), confessou que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não realizava o controle de jornada na obra. Tal fato, além de sua repercussão no tópico das horas extras, reforça a informalidade com que a relação era tratada, o que favorece a aplicação do princípio da primazia da realidade. A subordinação jurídica, por sua vez, evidencia-se na própria estrutura de uma obra de construção civil, na qual o pedreiro, como o Reclamante, executa suas tarefas inserido na dinâmica produtiva da empresa e sob as diretrizes de um mestre de obras, como alegado na inicial e não desconstituído pela defesa. Portanto, diante da ausência de provas da alegada autonomia e da presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação), defiro o pedido para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 27/08/2024 a 06/11/2024. 2) Da modalidade contratual e das verbas rescisórias Reconhecido o vínculo desde 27/08/2024, a anotação posterior na CTPS Digital (ID. a883900) como "contrato por prazo determinado" se revela fraudulenta, pois visava a mascarar uma relação de emprego contínua e de prazo indeterminado, que é a regra no Direito do Trabalho. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o contrato de trabalho presume-se por prazo indeterminado. A dispensa do Reclamante, ocorrida em 21/12/2024, foi imotivada. Assim, a rescisão do contrato deve ser considerada como dispensa sem justa causa. Isto posto, defiro os seguintes pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, a serem calculadas sobre a remuneração base definida no tópico "E" desta sentença e considerando todo o período do vínculo (de 27/08/2024 a 21/12/2024, com a projeção do aviso prévio): a) Saldo de salário de 21 dias de dezembro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, com sua integração ao tempo de serviço; c) 13º salário proporcional (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio); d) Férias proporcionais (5/12, já considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; e) Depósitos do FGTS de todo o período contratual, acrescidos da indenização de 40%. Determino, ainda, que a Reclamada proceda à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e a data de baixa em 20/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Após o trânsito em julgado, notifique-se a parte reclamada para efetuar a retificação do vínculo laboral ora reconhecido na CTPS Digital do obreiro, fazendo constar as datas acima indicadas, nos termos dos artigos 14 a 16 da CLT, bem como da Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal diligência deverá ser comprovada pela reclamada no prazo de 10 dias. A fim de evitar prejuízos ao empregado, as anotações da CTPS digital deverão acompanhar o registro via e-social e GFIP, de modo a assegurar os direitos trabalhistas não reconhecidos pelo labor clandestino. Destarte, no mesmo prazo de 10 dias, fica a parte reclamada obrigada a apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de pagamento de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser convertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte ré as determinações supra, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física da parte autora, com notificação desta, no prazo de 10 dias, para depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro, podendo essa determinação ser cumprida por meio mais moderno de registro, se disponível. Ato contínuo, dou força de ofício para que a Secretaria vinculado ao Ministério da Economia, via SEI, viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da retificação da anotação do Contrato de Trabalho reconhecido nestes autos. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS) O Reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, totalizando 9 horas diárias e 45 horas semanais, fazendo jus ao pagamento de horas extras. O preposto da Reclamada confessou em audiência que a empresa, embora possuísse mais de 20 empregados, não mantinha controles de frequência na obra onde o Reclamante laborava (ID. 47f3b68, fls. 226 do PDF). A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento consolidado na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Reclamada não produziu qualquer prova capaz de afastar a referida presunção. Dessa forma, fixo a jornada de trabalho do Reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 17h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Tal jornada totaliza 45 horas semanais, extrapolando o limite legal de 44 horas. Assim, defiro o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, durante todo o período do vínculo reconhecido (de 27/08/2024 a 21/12/2024). As horas extras deverão ser calculadas com base na remuneração definida no tópico "E", divisor 220, adicional de 50% (ou o convencional, se mais benéfico e previsto nos autos), e, ante a habitualidade, deverão gerar reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e FGTS com a indenização de 40%. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que laborava exposto a ruído excessivo, proveniente do manuseio de equipamentos como "maquita" e "martelete", sem o fornecimento de proteção auricular. A caracterização da insalubridade, conforme o art. 195 da CLT, depende de perícia técnica a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho. No caso dos autos, foi realizada a perícia, cujo laudo (ID. 862f002) e complemento (ID. 3689516) concluíram que o Reclamante não estava exposto a condições de trabalho insalubres. O laudo complementar, que realizou dosimetria de ruído em um paradigma, apurou um nível de exposição (TWA) de 79,1 dB(A) (fls. 253 do PDF), valor que se encontra abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas, estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Embora o Reclamante tenha impugnado o laudo, argumentando que a medição não refletiu sua real exposição ao operar as ferramentas, e que o Juízo não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos outros elementos de prova robustos o suficiente para invalidar o trabalho técnico. A prova pericial é o meio legalmente apropriado para a constatação técnica da insalubridade, e, no presente caso, ela foi desfavorável à pretensão do autor. Portanto, acolho a conclusão do laudo pericial e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) O Reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, alegando redução de sua remuneração, bem como o pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR). Primeiramente, no que tange à alegada diária inicial de R$ 120,00 (cento e vinte reais), o Reclamante não produziu prova suficiente de tal ajuste, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, a própria Reclamada juntou aos autos a CTPS Digital (ID. a883900, fls. 30 do PDF) onde consta a anotação de um salário contratual de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), correspondente ao piso da categoria. No entanto, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (ID. 9c7cc00, fls. 15 do PDF) utilizou como base de cálculo das verbas rescisórias a remuneração de R$ 1.387,92 (mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Essa discrepância prova o pagamento a menor e a existência de diferenças devidas. Ademais, restou evidenciado que a remuneração do Reclamante era ajustada por dia de trabalho, no período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, caracterizando-o como diarista. Nos termos da Lei nº 605/1949, o trabalhador diarista tem direito ao pagamento do RSR em separado, pois este não se encontra embutido no valor da diária, ao contrário do que ocorre com o salário mensal fixo. Pelo exposto, defiro em parte os pedidos para: a) Condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, tendo como base a remuneração mensal de R$ 1.734,90 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), para fins de cálculo de todas as verbas salariais e rescisórias deferidas nesta sentença. b) Condenar a Reclamada ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado (RSR) durante o período em que não houve registo do contrato de trabalho em CTPS, a ser calculado com base na remuneração diária correspondente ao piso mensal e nos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%. DOS DANOS MORAIS O Reclamante formula três pedidos distintos de indenização por danos morais, os quais passo a analisar separadamente. 1) Da redução salarial Embora tenha sido constatada a existência de diferenças salariais em favor do Reclamante, o mero descumprimento de obrigações contratuais, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. O dano, neste caso, é de natureza patrimonial e já está sendo reparado com o deferimento das diferenças e seus reflexos. Não há nos autos prova de que o pagamento a menor tenha gerado uma ofensa específica à honra ou dignidade do trabalhador que extrapole o aborrecimento comum. Indefiro o pedido. 2) Da ausência de fornecimento de EPI (protetor auricular) O pedido de dano moral por ausência de EPI está intrinsecamente ligado à alegação de trabalho em ambiente insalubre. Conforme decidido no tópico "D", a prova pericial afastou a existência de insalubridade por ruído. Sem a comprovação do risco acentuado à saúde ou da ocorrência de um dano efetivo, a eventual ausência de um tipo específico de EPI, embora seja uma irregularidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Indefiro o pedido. 3) Da retenção/extravio da CTPS O Reclamante alega que a Reclamada reteve ou extraviou sua CTPS física. Contudo, não produziu qualquer prova de que tenha entregue o documento físico à empresa. O ônus de provar a entrega era seu. Com a implementação da CTPS Digital, onde o vínculo foi anotado, eventuais prejuízos para a obtenção de novo emprego ou comprovação de tempo de serviço foram mitigados. Indefiro o pedido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador não quita as verbas rescisórias no prazo legal. No presente caso, a rescisão ocorreu em 21/12/2024, mas o pagamento, conforme comprovante (ID. 91ef9f2, fls. 74 do PDF), só foi efetuado em 07/01/2025, extrapolando o prazo de 10 dias. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário do Reclamante. Já a multa do artigo 467 da CLT incide sobre o valor das verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. Há controvérsia sobre a maioria das verbas. Contudo, as diferenças relativas ao saldo de salário e férias proporcionais + 1/3, decorrentes da utilização de base de cálculo no TRCT inferior ao piso salarial anotado na CTPS, podem ser consideradas incontroversas em sua existência. Assim, defiro em parte o pedido para que a multa de 50% incida sobre o valor das diferenças apuradas sobre o saldo de salário e as férias proporcionais + 1/3 constantes do TRCT (ID. 9c7cc00). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput). Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.000,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência. Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, defiro os honorários de 15%, conforme requerido, sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor. Em relação aos honorários pleiteados pela Reclamada, indefiro-os ante a sua incompatibilidade com os benefícios da Justiça Gratuita, deferidos à parte Autora. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991. De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente. Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400. Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, §5º da Lei 8.212/1993 que disciplina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado. Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, §3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Como parâmetros de liquidação dos juros e correção monetária, devem ser utilizadas as balizas definidas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2020, das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, com acórdão publicado em 07/04/2021. III - DISPOSITIVO. Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ADRIANO CANINDE DA SILVA, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões iniciais para condenar CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação, que passa a integrar in totum este dispositivo: OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) Proceder à retificação da CTPS Digital do Reclamante para que conste como data de admissão o dia 27/08/2024 e data de baixa em 20/01/2025, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo de multa a ser fixada em fase de execução. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) Diferenças de saldo de salário (21 dias); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (5/12); d) Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; e) 1 (uma) hora extra por dia de trabalho, com adicional de 50%, e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; f) Repouso Semanal Remunerado (RSR) no período sem registro em CTPS, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, e FGTS + 40%; g) Depósitos do FGTS de todo o período, acrescidos da indenização de 40%; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT/ j) honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Reclamado deverá ser notificado para efetuar o registro na CTPS Digital do obreiro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. Destaco que a anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo deverá o Reclamado apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$2.000,00, a ser convertida em favor da parte Reclamante, uma vez que tal anotação digital ainda não é acessível ao Judiciário. No caso de inércia da Reclamada, deverá a secretaria da Vara efetuar registro de anotação na CTPS física, devendo a parte Reclamante ser notificada para, no prazo de 10 dias, depositá-la na Secretaria da Vara a fim de viabilizar seu registro; ou mesmo efetuar a anotação da CTPS digital, se isso já for possível pelos atuais sistemas desta Justiça Especializada. Após, expeça-se ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho indicando CPF e PIS, do(a) autor(a), dados da, CNPJ da Reclamada e período contratual , podendo essa determinação ser suprimida por meios mais modernos de anotação. Em face da incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, no caso de descumprimento da reclamada quanto à sua obrigação, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o reclamante, fica desde já ciente de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo “Meu INSS” (https://meu.inss.gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS). Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos. Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941/09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência). Custas pela Reclamada, no importe 2% sobre o valor dado a causa. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Cientes as partes (Súmula 197/TST). Caso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto na Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, caso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

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ID: 279784117

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 279784137

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279784161

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTERMEDIUM SA

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ID: 279784186

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A.

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ID: 279784206

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279783991

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

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FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS

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ID: 279784024

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros x Agrogalaxy Participacoes S.A. e outros

ID: 279784050

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 279784078

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Polo Passivo:

AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO INTERMEDIUM SA CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAYLA PICOLOTO BUSNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGALGO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-53.2024.5.12.0034 RECORRENTE: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. RECORRIDO: ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., SERASA S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A.. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. ITAU UNIBANCO S.A., 3. BANCO BRADESCO S.A., 4. SERASA S.A., 5. BANCO INTERMEDIUM SA, 6. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 7. BANCO C6 S.A. e recorridos 1. ELVIS ADRIANO ORIBE DOS SANTOS, 2. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., 3. CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 4. GRUPO CONNVERT, 5. ITAU UNIBANCO S.A., 6. BANCO BRADESCO S.A., 7. SERASA S.A., 8. BANCO INTERMEDIUM SA, 9. AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., 10. BANCO C6 S.A.. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos dos réus ITAÚ UNIBANCO S/A (fl. 1833 - Id. 3c91bf4); BANCO BRADESCO S/A (fl. 1885 - Id. 6a5eff5); SERASA S/A (fl. 1795 - Id. a454106); BANCO INTERMEDIUM S.A. (fl. 1866 - Id. 006d07e) e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A (fl. 1968 - Id. 3351fb4). Não conheço, porém, do recurso do réu SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Prejudicado, outrossim, o recurso do réu BANCO C6 S.A (fl. 1986 - Id. fc04c9a), em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c) - perda de objeto superveniente. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso adesivo da parte autora (fl. 2090 - Id. 12b8a51). Conheço, afinal, das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) Afirma a recorrente SERASA S.A., que é incompetente esse juízo para a lide, nos termos do art. 6º, da Lei 11/101/2005, uma vez que, com o deferimento da recuperação judicial da empregadora, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A, a competência para deliberar sobre qualquer constrição sobre patrimônio do devedor, que se encontra em recuperação judicial, reside com o juízo recuperacional. No aspecto, porém, comungo da posição adotada na origem no seguinte sentido (fl. 1756 - ID. f584302): "a recuperação judicial das 1ª e 2ª reclamadas em nada influencia este processo de conhecimento, tendo em vista que a Lei nº 11.101/2005, com redação alterada pela Lei nº 14.112/2020, permite a fluência normal deste processo na seara trabalhista até a liquidação de eventual crédito deferido à parte autora. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo na fase de conhecimento, nem em novação da dívida, como pretendem as reclamadas [...]". Conquanto tenha havido o deferimento de processamento da recuperação judicial da 1ª demandada, tal condição não impede, durante a fase processual de conhecimento, a condenação judicial nas parcelas rescisórias de processos em trâmite nesta Justiça Especializada, até que ultimada a liquidação dos valores pendentes com a consequente emissão da certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de recuperação judicial, se e quando for o caso. De outro norte, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Nessa linha o entendimento externado na fundamentação em voto da minha lavra: "[...] não é possível ao trabalhador, ainda que tenha crédito inscrito na recuperação judicial, pelas próprias empresas recuperandas, conforme a tese de defesa exposta neste caderno processual, prever a solução dada naqueles autos, podendo ocorrer resolução do processo de recuperação, sem exame do mérito, por algum vício/defeito processual, pedido de desistência do pedido de recuperação, etc, ou até mesmo o indeferimento do plano de recuperação quando de sua análise. Em tal contexto, o trabalhador não pode ficar sujeito ao resultado de ação cível cujo desfecho, em tema processual e/ou de mérito, é totalmente imprevisível, daí por que entendo presente, no atual estágio processual, o interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) em promover ação trabalhista, máxime quando é da competência desta Especializada reconhecer direitos inadimplidos à classe trabalhadora. O fato de ter havido reconhecimento na contestação que o valor líquido do TRCT do autor não foi pago, ao contrário de afetar o interesse de agir, apenas implica reconhecimento da procedência do pedido." (TRT12 - ROT - 0001191-88.2015.5.12.0004, Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2017) Logo, não há falar em incompetência da Justiça laboral. Rejeito. 2 - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ARGUIDA PELA RÉ SERASA S.A.) A recorrente SERASA S.A., ainda, pretende "seja declarado que os bens dos seus sócios sejam excutidos previamente em caso de insolvência da Primeira Reclamada e desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução" (fl. 1801). No entanto, considero que a questão atinente acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Rejeito a preliminar. 3 - INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS (ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.) Sustenta o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que é inepta a peça portal, pois, com relação à exigência do art. 840, § 1º, da CLT, "não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados". Sem razão. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, arts. 852-B, I e 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT-12, TJ 6). Na espécie, tem-se que na petição inicial houve a indicação do valor atribuído a cada pedido (fls. 14/15 - ID. 1e710b6), cumprindo o requisito exigido pelo art. 840, § 1º, da Norma Consolidada. A respeito da temática manifestou-se este Tribunal: "PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não deve ser declarada a inépcia da petição inicial quando, observadas as demais exigências legais, é expressamente declinado o proveito econômico pretendido com cada postulação. O § 1º do art. 840 da CLT determina apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa." (TRT12 - ROT - 0001062-47.2021.5.12.0045, Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/10/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REFLEXO. Considerando que o §1º do art. 840 da CLT, dispõe que a reclamação trabalhista deverá conter o pedido "com indicação de seu valor", basta que seja realizada quantificação estimativa, sem necessidade de liquidação, cujo reflexo, como se trata de acessório vinculado ao pedido principal, pode ser formulado em conjunto, como é praxe no processo do trabalho, sem necessidade de individualização de cada verba, e, bem como, mediante quantificação de valor único, inclusive porque, no cálculo, aquele consiste em mera fração ou percentagem da parcela principal." (TRT12 - ROT - 0001448-94.2022.5.12.0028, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 10/05/2023) "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". O dispositivo legal, portanto, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, mas não a sua integral e detalhada liquidação." (TRT12 - ROT - 0000558-86.2022.5.12.0051, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 03/03/2023) "INÉPCIA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§1º e 3º DO ART. 840 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. Estabelecem os §§1º e 3º do art. 840 da CLT que o pedido deve ser certo e determinado, a fim de possibilitar não somente a defesa, como também sua apreciação pelo juízo. Além disso, a norma é clara ao não exigir "liquidação" de valores, mas sim a indicação do que está, monetariamente, sendo perseguido, ou seja, apenas a indicação do quantum debeatur postulado em relação a cada pleito exarado. Pelas regras de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir (Ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus). Dessa forma, não há falar em inépcia quando os pedidos trazidos cumprem essas exigências." (TRT12 - ROT - 0000380-40.2022.5.12.0051, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 01/11/2022) "INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR DO PEDIDO (CLT, ART. 840, §1º). INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000486-49.2023.5.12.0024; Data de assinatura: 02-12-2023; 3ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES DISCRIMINADOS DOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. Em prol da manutenção da simplicidade e informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, reputo que a indicação de valores em petição inicial pode ser estimativa ou enunciativa, inclusive para permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a "indicação de seu valor" não significa "liquidação de pedido(s)" (CLT, art. 840, § 1º), mormente porque ainda vigente o art. 879, "caput", da CLT e considerando que o "valor" do pedido (tenha ele "reflexos" ou não) limita a futura liquidação (precedente obrigatório do TRT12, TJ 6)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000154-11.2024.5.12.0004; Data de assinatura: 27-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO APARTADA DE VALOR DE CADA "REFLEXO" DE PEDIDO. INCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA INTEGRAL DECISÃO DO MÉRITO COM A COOPERAÇÃO DOS ATORES PROCESSUAIS. Em prol da simplicidade e da informalidade que ainda imperam no processo do trabalho, aliado a que a lei, em momento algum, exige a apresentação de "pedidos liquidados", tanto que vigente o "caput" do art. 879 da CLT, a indicação de valor de verba postulada pode ser estimada - de pleito principal como de seus reflexos -, inclusive para que o instrumento (norma processual) não seja óbice à análise do direito material vindicado e a fim de permitir a aplicação dos princípios da primazia da integral decisão do mérito e da cooperação dos atores processuais a esse desiderato (CPC, arts. 4º e 6º)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-40.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 10-07-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Portanto, uma vez que o § 1º do art. 840 e o art. 852-B, I, ambos da CLT, determinam apenas a indicação dos valores dos pedidos e não a sua liquidação minuciosa, tenho que o autor cumpriu os requisitos legais e sua petição inicial não é inepta. A mesma linha de pensamento se aplica aos feitos com tramitação pelo rito sumaríssimo. Rejeito a arguição. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS) PREJUDICIAL DE MÉRITO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, "CAPUT" E § 4º E DO ART. 791-A, § 4º, AMBOS DA CLT Afirma o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. que não há falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais epigrafados, sendo que prevalece hígido, no entendimento do STF, o conteúdo normativo do §4º do art. 791-A na parte em que afirma a possibilidade de condenação do empregado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que requer seja reconhecido. Nada a deferir, porém. No aspecto, o juízo de origem consignou que "passa a adotar o posicionamento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, ocorrido em Sessão Ordinária realizada no dia 20/10/2021, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT" (fl. 1754). Não obstante, com relação à verba honorária, reconheceu a responsabilidade do autor pela parcela de sucumbência devida em favor das rés, estipulando-a em 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, "todavia, no caso, os honorários devidos pelo reclamante não serão deduzidos de seus créditos, mas sim ficarão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, quando ao final será extinta a obrigação caso a parte não obtenha recursos financeiros capazes de modificar sua situação econômica de hipossuficiente, a ser comprovada pelo credor" (fl. 1766). Registro que, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade oriunda do julgamento da ADI 5766, pelo STF, não veda a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento da verba em epígrafe. Na ADI 5766, publicada em 20.10.2021, foi declarada a inconstitucionalidade, no § 4º do art. 791-A da CLT, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. A decisão "a quo" está em consonância com o entendimento da Suprema Corte e com a pretensão da parte, razão pela qual desprovejo a insurgência. JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO Os réus remanescentes foram condenados, de modo subsidiário à empregadora FLEX, em decisão que foi assim estabelecida (fls. 1761/1763 - Id. f584302): "Embora negado pelas defesas, o depoimento pessoal da preposta da 1ª e 2ª rés, aliado à prova documental, tornou incontroverso que a parte autora prestou serviços ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A. e ao SERASA S.A., em virtude dos contratos de natureza civil firmado entre sua efetiva empregadora e os tomadores de serviços. A jurisprudência trabalhista já sedimentou a posição de que a terceirização dos serviços ocasiona a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a teor da Súmula 331, inciso IV, do TST. A licitude dos contratos de prestação de serviços não exclui a responsabilidade subsidiária, porquanto os reclamados se beneficiaram diretamente do trabalho da parte autora. A responsabilidade subsidiária atende aos propósitos constitucionais estatuídos nos arts. 1º e 170, quais sejam, o de alojar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e o de valorizar o trabalho humano. A empresa, ao escolher o caminho da terceirização, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, pois a ela cabe o risco empresarial. Diante disso, e considerando que na hipótese dos autos houve a terceirização dos serviços, entendo que deve haver sim, responsabilidade subsidiária dos reclamados. Ademais, como dito, a tese licitude da terceirização ainda que a prestação de serviço se dê na atividade-fim, não afasta a responsabilidade do tomador de serviços, eis que, ao beneficiar-se da força de trabalho, passa a estar sujeita à responsabilização subsidiária, na forma da Súmula nº 331 do C. TST. Esclareço, por oportuno, que remanesce a responsabilidade mesmo após a vigência da Lei nº 13.429/2017, que permitiu a terceirização da atividade fim. De acordo com o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 13.429/2017, a empresa contratante tomadora de serviços (independentemente de serem estes em atividade-fim ou não) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, bem como o é em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, inclusive, independe de culpa ou dolo. Insta salientar também que o item VI da Súmula nº 331 do TST dispõe que: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Nesse sentido, não existe fundamento para exclusão de qualquer parcela da subsidiariedade, uma vez que a responsabilidade decorre da culpa na contratação e na manutenção do contrato com a empregadora do demandante e tem natureza civil. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária aos valores principais, com exclusão do o FGTS, da multa de 40% e da multa do art. 477 da CLT. Por outro lado, a responsabilidade dos tomadores deve ser limitada ao período da prestação laboral que, conforme declarações prestadas em audiência, se deu nos seguintes termos: - da admissão até outubro de 2022 - ITAÚ UNIBANCO S.A. - da admissão até janeiro de 2022 - BANCO INTERMEDIUM S.A. - de janeiro de 2022 a outubro de 2022 - SERASA S.A, BANCO BRADESCO S.A, AGROGALAXY PARTICIPACOES S.A., BANCO C6 S.A". Em sede de embargos, foi complementada a decisão para esclarecer que "No que tange à limitação e à natureza da responsabilidade dos reclamados, apenas para acrescer fundamento ao julgado e para evitar discussões desnecessárias nas fases de liquidação e execução, esclareço que, quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829 - Id. e014aa5). Os réus recorrem da decisão. O SERASA S.A alega que (fl. 1801 - Id. a454106): a) o fato de ter havido contrato de prestação de serviços ativo entre as Reclamadas até 13/12/2022, por si só não configura comprovação de que a Recorrida tenha se ativado em favor desta Recorrente; b) não reconhece a prestação de serviços do autor em seu favor e inexiste prova documental que a comprove, bem como a prova oral produzida restou deficitária, pois o reclamante não trabalhou diretamente com a testemunha no ano de 2022; c) na eventualidade de ser mantida a sua condenação, esta deve ficar limitada até junho de 2022; d) não havia exclusividade na prestação dos serviços, pois o autor laborou com várias empresas de forma simultânea, sendo que a prestação de serviços a diversos tomadores, concomitantemente, ao longo do contrato de trabalho, impossibilita a responsabilização subsidiária; e) não havia terceirização dos serviços, mas a contratação comercial de empresa para a realização de call center. O ITAÚ UNIBANCO S.A sustenta, em igual sentido, que (fl. 1838 - Id. 3c91bf4): a) não há nos autos prova cabal no sentido de que o autor laborou em prol do demandado, menos ainda durante todo o interregno reconhecido na decisão; b) não há prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços, o que também obsta a responsabilização subsidiária; c) inexiste amparo legal à condenação, pois não há no ordenamento jurídico pátrio norma que obrigue o réu a responder subsidiariamente; d) a Súmula 331 do TST somente se aplica nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim, o que não é a hipótese dos autos; e) não possui qualquer culpa por eventual inadimplemento da 1ª ré. De modo sucessivo, requer que: f) a sua responsabilidade "recaia sobre, no máximo, 10% da condenação, já que restou evidenciado que a obreira disponibilizou sua força laboral em prol de outros supostos tomadores" (fl. 1842); g) seja autorizado o benefício de ordem, de modo que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios; h) fique a responsabilidade limitada ao período em que o autor comprove ter prestado serviços, e com exclusividade; bem como: i)não abranja o pagamento de verbas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477, multa convencional, além de obrigações de fazer de caráter personalíssimo do real empregador. O réu BANCO INTERMEDIUM S.A. argumenta (fl. 1869 - Id. 006d07e): a) o autor confessou ter prestado serviços de forma simultânea para outras empresas/instituições bancárias, o que inviabiliza a pretendida responsabilização; b) a responsabilidade subsidiária, contemplada na Súmula 331, IV, do TST, aplica-se somente quando comprovado o efetivo (e, portanto, exclusivo) benefício que a tomadora obteve com a prestação de serviços; c) na hipótese de direcionamento de futura execução às responsáveis subsidiárias, seja declarado que o pagamento de eventual valor seja na proporção de 50% do crédito, sendo o restante de responsabilidade do Itaú; d) a prestação de serviços ao ora recorrente findou anteriormente à rescisão do contrato do autor, de modo que não pode responder pelas verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como FGTS com 40%, não se constatando qualquer culpa de sua parte. O BANCO BRADESCO S.A., a seu turno, alega (fl. 1886 - Id. 6a5eff5): a) o autor jamais laborou na condição de empregado ou de prestador de serviços desta reclamada; b) a relação havida entre as empresas reclamadas foi meramente de natureza civil/comercial; c) a prestação comercial de atividades de pela empresa contratada ocorria em favor de múltiplas empresas, não havendo exclusividade; d) a responsabilidade deve ser limitada, em caso sucessivo, dela excluindo as obrigações de caráter punitivo/pedagógico e natureza personalíssima. O réu AGROGALAXY (fl. 1975 - Id. 3351fb4), na mesma linha dos demais demandados, também assere que: a) o contrato estabelecido entre as partes não se trata de terceirização, sendo que contratou a primeira empresa para a prestação de serviços especializados de telemarketing, se tratando de relação de natureza comercial; b) logo, é inaplicável a Súmula 331 do C. TST e a Lei 6.019/1974; c) não há comprovação de que o autor tenha, efetivamente, prestado serviços à Agrogalaxy; d) por força do artigo 391 do CPC, o depoimento dos prepostos das 1ª e 2ª rés, não podem ser utilizados em desfavor desta; e) de modo sucessivo, entende que a responsabilidade deve ficar limitada a junho/2022, data em que a única testemunha ouvida deixou de trabalhar com o autor; f) a prestação do serviço simultânea para múltiplos tomadores inviabiliza a responsabilização subsidiária. Analiso. De início, registro que o contrato de trabalho do autor vigeu de 03/08/2020 a 25/10/2022. A condenação, em essência, envolve parcelas rescisórias, FGTS da contratualidade com 40% e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Consigno que a alegação dos recorrentes quanto à impossibilidade de lhes atribuir responsabilidade subsidiária em face da existência de contrato de prestação de serviços entre as rés não merece ser acolhida. Com efeito, não se questiona acerca da validade dos contratos firmados entre a empregadora e a tomadora, sua natureza civil ou comercial. Tais aspectos não elidem e tampouco inviabilizam a responsabilidade subsidiária, notadamente para que haja efetivação plena dos princípios constitucionais de proteção à dignidade da classe trabalhadora e da valorização do trabalho humano. Assim, admitida a terceirização, os réus atraíram para si o ônus de provar nos autos que não se beneficiaram dos serviços do autor, não tendo trazido nenhuma prova nesse sentido. No aspecto, o obreiro afirmou que prestou serviços para todos os demandados durante a contratualidade, o que não foi elidido por outros elementos. Ao contrário, o único depoente ouvido, tendo trabalhado até 2022, confirmou que ele e o autor prestaram serviços para todas as operações da Flex, citando nominalmente cada uma das rés (aos 1min45seg), inclusive o Serasa (contrariamente à tese recursal desse demandado), além de outras empresas. Registro que, mesmo o depoente tendo saído em junho/2022, é incontroverso que o autor permaneceu nas mesmas funções até o final da contratualidade, em outubro/2022, do que se subsume que as condições não foram alteradas, inexistindo amparo à pretensão de limitação da condenação até junho/2022, como sugerem as rés Agrogalaxy e Serasa. Com efeito, a empresa tomadora de serviços de mão-de-obra deve tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII). Impende notar, ainda, que tanto no julgamento da ADPF 324 como no RE 958.252 MG (tema 725) - ambos tratando de terceirização e responsabilidade de tomador de serviço -, foi reconhecida a possibilidade de terceirização dos serviços (atividades meio e fim) e mantida a responsabilidade subsidiária de tomador(es) de serviço. Neste último (e não foi diferente naquela) assentada a seguinte tese jurídica (tema 725 do STF): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Aliás, de suma importância o contido na ementa do tema 725 do STF sobre a extensão da responsabilidade de tomador de serviço: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula nº 331 do TST." Portanto, à luz do decidido pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252 MG (tema 725), permanecem hígidos os itens IV e VI da súmula 331 do TST: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No mais, é de ser destacado o precedente obrigatório do TST, no sentido de que a simultaneidade de tomadores de serviços é irrelevante para o reconhecimento da subsidiariedade, consoante tese firmada no Tema 81 (RR - 0010902-17.2022.5.03.0136): "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados." Por conseguinte, considerando a prestação de serviços pela parte autora em benefício dos réus ao longo de todo o seu contrato de emprego, incólume a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador por todas as parcelas a ele (autor) reconhecidas, inclusive as verbas rescisórias. O objetivo da responsabilização subsidiária é o de assegurar da forma mais ampla possível a satisfação dos créditos trabalhistas com a maior brevidade possível, inclusive das penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, quando deferidas no caderno processual, nos termos de entendimento sumulado neste Regional: "SÚMULA Nº 52 - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT." Pelo exposto, consigno que todas as parcelas objeto do apelo estão integralmente compreendidas na condenação imposta aos réus. Por fim, reitero que a questão atinente à eventual desconsideração da personalidade jurídica ou o benefício de ordem que favorece o responsável subsidiário deve ser apreciada na fase de execução, e não neste momento processual. Desprovejo o recurso. 1.2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS Insurgem-se os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INTERMEDIUM S.A. contra a determinação, em sentença de embargos, de que "quando coincidir o período de responsabilidade entre os Réus, estes são solidariamente responsáveis entre si" (fl. 1829). Argumentam que sequer há pedido de responsabilidade solidária, além de não haver previsão legal para a sua imposição. Defendem que a CLT detém regramentos próprios que preveem a responsabilização solidária apenas nas hipóteses ali mencionadas, as quais não se coadunam com o caso em tela, na medida em que não constituem grupo econômico com os demais réus. No aspecto, possuem razão as rés. Além de, efetivamente, não ter havido pretensão nesse sentido (mas apenas de responsabilização subsidiária das demais rés - fl. 14), é manifesto o entendimento de que a solidariedade não se presume, mas apenas, resulta de disposição expressa em lei ou em contrato, o que não se verifica no caso presente. As reclamadas, - à exceção da empregadora e da CODE7, como reconhecido em sentença (fl. 1756) -, não constituem grupo econômico, sendo absolutamente independentes entre si. Nesse cenário, imperioso reconhecer que a responsabilidade que lhes foi atribuída é meramente subsidiária, cada qual respondendo proporcionalmente ao período da condenação a que foram submetidas, considerando a prestação de serviços do autor em seu favor. Porém, prevenindo eventuais celeumas em fases seguintes à cognição, observo que em havendo tomador de serviço em igual interregno cada um é responsável pelo débito, mas não poderá ocorrer o pagamento em duplicidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. 1.3 - VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A. que "os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC"(fl. 1846). Sem razão. Como esclarecido em sede preliminar, quer tenha ou não a demandada inscrito os débitos das verbas rescisórias perante o juízo recuperando, tal fato, por si só, não obsta que a parte trabalhadora promova ação trabalhista, seja porque podem existir eventuais diferenças entre o montante porventura inscrito e as verbas acaso aqui deferidas, quer pela postulação de verba(s) lá quiçá não inscrita(s), bem como pela possibilidade, a tempo e modo, de proceder-se à desconsideração da personalidade jurídica, se e quando for o caso, fato este a ser enfrentado oportunamente, observado o ordenamento jurídico. Assim, nego provimento ao apelo. 1.4 - FGTS COM 40% Diz o recorrente ITAÚ UNIBANCO S.A., não deva prevalecer a condenação ao pagamento de FGTS com 40%, pois, nos termos da OJ 301 do TST, cabia ao autor a prova da existência de diferenças, o que não logrou demonstrar. Todavia, não lhe assiste razão. A orientação jurisprudencial invocada se encontra há muito cancelada, tendo aplicação ao caso o entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que o ônus de prova quanto à efetivação dos depósitos incumbe ao empregador: Súmula 132 - "FGTS. PROVA. Ante pedido relativo a FGTS, cabe ao empregador juntar aos autos os comprovantes pertinentes. Cumprida essa diligência, é do empregado o ônus de apontar diferenças, sob pena de improcedência do pedido." No aspecto, não foi produzida prova de ter realizado os recolhimentos pertinentes. Mantenho o julgado. 1.5 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Dizem os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. e BANCO BRADESCO S.A., que a responsabilidade subsidiária não abrange as penalidades em comento, dado o seu caráter personalíssimo. Sem razão. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, pois revelou adequada solução da controvérsia à luz da legislação e das provas dos autos. Destaco que o inadimplemento dos créditos da rescisão contratual é incontroverso, e, na forma destacada em item precedente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação (TST, súmula 331, VI). Desprovejo, no tópico. 1.6 - JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Os réus ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. E BANCO SANTANDER S.A., insurgem-se em face da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora com fundamento na declaração de hipossuficiência. Sem razão. O pleno do TST, no julgamento de 14.10.2024 do IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (precedente obrigatório - tema 21), por maioria de votos, assentou tese jurídica no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pela parte trabalhadora (CLT, art. 790, § 4º). Na sessão plenária de 16.12.2024 aprovada a redação da tese jurídica: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, superada a tese jurídica 13 do TRT-12, acerca da temática. No caso, há declaração de hipossuficiência (fl. 16 - ID. 925bf72), sem que tenham sido apresentados elementos de prova capazes de afastar o direito postulado, motivo pelo qual a parte requerente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apelo improvido. 1.7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da total procedência dos seus pleitos recursais, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO BRADESCO S.A., postulam a exclusão do pagamento da verba em tela à parte autora. Todavia, essa decisão manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes desta lide. Logo, devida a verba honorária em epígrafe. Além disso, as recorrentes pretendem a retenção dos créditos reconhecidos ao autor para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos réus. Entretanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, considerou inconstitucional somente, no § 4º do art. 791-A, da CLT, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem, contudo, vedar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios atribuídos à parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, indevida a retenção dos créditos da parte autora para pagamento da verba de sucumbência à parte demandada. Por fim, postulam a redução do percentual arbitrado em favor do autor para 5%, e sejam majorados os percentuais devidos pelo reclamante. A respeito do "quantum" arbitrado, levando em conta o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT, mantenho o percentual definido na origem (10%), para ambos os litigantes. Sentença hígida. 1.8 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Insurge-se o recorrente (ITAÚ UNIBANCO S.A.) contra a determinação de que, na fase pré-judicial, haja a incidência, além do IPCA-E, dos juros previstos no artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991. Argumenta que, na decisão do STF nas ADCs 58 e 59, não houve, na parte dispositiva do julgamento, qualquer referência à incidência de juros de mora para a fase pré-judicial. Analiso. Consta na fundamentação da sentença guerreada (fl. 1764 - ID. f584302): "Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices vigentes à época da liquidação da sentença. Não havendo legislação específica, observem-se os índices previstos na decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-e e juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) até o ajuizamento da ação e pela taxa SELIC Receita Federal (conforme tabela da RFB constante do PJe-Calc) a partir de então, a qual engloba juros e correção monetária." Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação (marco inicial da SELIC definido no julgamentos dos aclaratórios). Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Uma vez que a sentença está de acordo com o decidido pelo STF - e não destoa da motivação acima -, merece manutenção o julgado. Nego provimento. 1.9 - APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC A parte reclamada (ITAÚ UNIBANCO S.A.) requer seja afastada a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC ao presente caso. No entanto, nada há para deferir, pois o juízo de origem considerou que "é inaplicável o art. 523 do CPC/2015 no processo trabalhista, conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo". Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (CLT, art. 895, § 1º, IV), considerando a Tese firmada pelo TST no Tema Repetitivo 4 (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Nego provimento. 2 - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a parte autora contra a determinação, em sentença, de que "eventual crédito da parte autora em face da reclamada FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação TECNOLOGIAS LTDA Judicial, independentemente de serem de natureza concursal ou extraconcursal. E mais, a aferição de valores já inscritos no plano de recuperação judicial poderá ser feita em execução. Neste aspecto, caberá à reclamada informar ao Juízo da Recuperação Judicial eventuais créditos da parte autora já habilitados, caso entenda cabível a dedução, oportunidade em que o credor poderá apresentar suas respectivas insurgências." (fl. 1758 - grifei) O recorrente afirma que, em 22/08/2024, foi determinada a extinção da recuperação judicial da reclamada Flex. Afirma que havendo o trânsito em julgado da decisão de extinção, nada impede a imediata execução dos valores pelo autor e que, de toda sorte, se admite o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário quando o responsável principal estiver em recuperação judicial. Então, busca que as formas de satisfação do crédito sejam determinadas em liquidação de sentença, "seja com a penhora dos valores, a habilitação do crédito na recuperação judicial ou com o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário" (fl. 2091). Vejamos. Como a ré FLEX interpôs recurso contra a sentença terminativa de sua recuperação judicial proferida pelo juízo cível, o apelo foi automaticamente recebido no efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, "caput"), fato conhecido deste Relator em face da juntada de cópia do pronunciamento do juízo da recuperação judicial em processo 0002036-42.2024.5.12.0025 (também de minha relatoria). Logo, a empregadora-ré (FLEX) é ainda empresa recuperanda. No caso em exame, os créditos da parte trabalhadora são concursais diante da data do fato gerador (contrato objeto da lide de 03.08.2020 a 25.10.2022 - TRCT de fl. 975 - ID. 4005ada) e do pedido de recuperação judicial da ré, datado de 2023. Por corolário, quanto aos créditos da parte reclamante incumbe ao juízo de origem expedir certidão para a habilitação dos créditos perante o juízo recuperando. Afora isso, remanesce o exame dos débitos decorrentes de "execução fiscal" e "execução de ofício" objeto deste processo, sendo que, quanto a estes, há normal prosseguimento da via execucional perante o juízo da causa (lei 14.112/2020, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11). Honorários de perito e advocatícios sucumbenciais serão objeto de certidão de habilitação de crédito - ou não. É que o momento que identifica o crédito como concursal ou extraconcursal está assentado pelo STJ em precedente obrigatório (recurso especial repetitivo) com edição do tema 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador." Nesse norte, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais, será crédito concursal ou extraconcursal, levando em conta o momento do respectivo provimento jurisdicional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) Nessa senda, são extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). Portanto, em síntese, efetuada a divisão entre crédito concursal e extraconcursal - à luz do atual entendimento do STJ de que o extraconcursal é executado perante o juízo da causa -, perde objeto a celeuma outrora existente - na época em que o STJ entendia pela competência do juízo da causa restrita à apuração dos valores devidos, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, a jurisprudência do TST assentou o incabimento de exigência de garantia do juízo para a recuperanda embargar a execução mediante interpretação conjunta dos arts. 884, § 6º e 899, § 10, da CLT. Lógica e inexorável a conclusão de que deve haver garantia do juízo para os fins do art. 884 da CLT quanto ao extraconcursal, ocorrendo o inverso no concursal. Por outro lado, no crédito concursal, a competência material desta Especializada é restrita à apuração do débito, sem prejuízo de haver a oportuna execução dos que a lei determina a cobrança no juízo da causa - "execuções fiscais" e de "execuções de ofício" (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 7º-B e 11, na redação dada pela lei 14.112/2020) -, além dos extraconcursais com fato gerador (STJ, tema 1051) depois do pedido de recuperação judicial (como honorários advocatícios sucumbenciais e de honorários de perito). Esse o entendimento pacificado nesta Turma: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). 2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador. 3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LOS. Competência material absoluta é matéria de ordem pública e seu exame, de ofício, deve ocorrer, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto ausente trânsito em julgado (CPC, art. 485, IV, § 3º), com vista a assentar que os créditos extraconcursais não estão sujeitos à expedição de certidão de habilitação de crédito, à luz de precedentes do STJ (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) e os atuais integrantes da 3ª Turma do TRT-12 (desembargadores JOSÉ ERNESTO MANZI, WANDERLEY GODOY JUNIOR e REINALDO BRANCO DE MORAES), posicionamento este firmado desde a sessão de 18.06.2024 (processos 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000540-79.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 24-10-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Assim, observada a fundamentação, dou provimento parcial ao apelo para: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e b) determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pugna o recorrente, ainda, pelo deferimento de indenização por dano moral, sustentando que o inadimplemento das verbas rescisórias e do FGTS com 40% acarretam dano "in re ipsa". Sem razão. Conquanto entenda que a falta e/ou atraso no pagamento de salários e/ou de verbas rescisórias importa em ofensa ao patrimônio imaterial da parte colaboradora que se vê em dificuldades no cumprimento de seus compromissos e na própria aquisição de bens indispensáveis à sobrevivência, ofendendo também sua condição de pessoa humana - fatos a caracterizar dano moral "in re ipsa" -, com ressalva de entendimento, aplico o entendimento consolidado perante o TST no sentido de que esses inadimplementos, por si só, não acarretam indenização por dano moral porque este "fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso." (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 17/3/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 29/4/2016). Nesse norte, aludindo a inicial a dano moral presumido e não tendo a parte obreira demonstrado ter havido ofensa à personalidade, abalo psíquico e emocional, nos moldes admitidos pela jurisprudência da Corte Superior trabalhista, nada há para reformar. Sentença hígida. 2.3 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte autora pretende a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15%. Preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor, para 15%, em consonância com o disposto no art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. 2.4 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Insurge-se a parte autora a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. No meu entendimento, efetivamente, a indicação de valor dos pedidos na inicial, atendendo disposição legal (CLT, art. 840, § 1º), é meramente estimativa. A meu ver, não há falar em limitação da condenação ao valor da causa, tampouco àqueles atribuídos aos pedidos individualizados. No entanto, diante da Tese Jurídica 6 deste TRT/12 (precedente obrigatório), manifesto-me, com ressalva de entendimento, pela manutenção da sentença no sentido de os valores da condenação ficarem limitados aos históricos indicados na inicial. Apelo improvido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A, BANCO INTERMEDIUM S.A. e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DO RÉU SERASA S/A, anexado na fl. 1933 (Id. 5467f33), por operada a preclusão consumativa. Sem divergência, julgar PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU BANCO C6 S.A. em razão do acordo homologado perante o Cejusc (fl. 2249 - Id. 47a859c). Por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelos réus SERASA S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. de: a) incompetência da Justiça do Trabalho; b) benefício de ordem e c) inépcia da inicial. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A, SERASA S/A e AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS RÉUS ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INTERMEDIUM S.A. para afastar a responsabilidade solidária estabelecida entre as rés para o período em que haja coincidência na prestação de serviços, determinando que cada empresa responda proporcionalmente ao lapso definido em condenação, observada a fundamentação. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, observada a fundamentação, a fim de: a) determinar a expedição de certidão de habilitação dos créditos da parte trabalhadora, na forma de praxe do juízo de origem; e determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da causa quanto aos créditos não sujeitos à habilitação no juízo concursal; e b) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte demandada. Custas alteradas (de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 26.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fernanda Cristina Guimaraes Vieira (telepresencial) procurador(a) de Banco Inter S.A. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CONNVERT

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