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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545071

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LIMA ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545079

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LIMA ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260504243

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260499880

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260493531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282145

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Elzeni Da Costa Castro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329282280

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-90.2025.5.08.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI DA COSTA CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000184-90.2025.5.08.0208 RECLAMANTE: ELZENI DA COSTA CASTRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eabde93 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que se trata de condenação envolvendo Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), entidades que integram a estrutura educacional do Estado do Amapá, em que foi declarada a responsabilidade subsidiária do Estado na presente demanda trabalhista. Considerando que o reclamante requer composição em caso de inexistência de recurso do Estado do Amapá; Considerando que o reclamante renuncia ao valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; à atualização monetária e a eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; Considerando que o patrono renuncia a 1% dos valores dos honorários de sucumbência; Considerando que o reclamante requer que as parcelas, em eventual composição, sejam tornadas de caráter indenizatório; Considerando que o Estado do Amapá manifestou-se informando que não embargará nem impugnará o julgado e renunciando a citações e intimações da fase de execução; Considerando a decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04 de junho de 2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas destinadas à educação em desfavor de Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, o que inviabiliza a execução contra essas entidades e direciona os processos de execução ao Estado do Amapá nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regulamenta a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado do Amapá, estabelecendo o limite de até 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial dos valores que excedem esse limite acelera o pagamento e reduz o impacto financeiro causado por juros e correção monetária para o ente público; Considerando o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, que exige deste juízo a adoção de medidas processuais que confiram celeridade à satisfação desses créditos; Considerando que a Portaria PGF/AGU º47/2023 dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando o trânsito em julgado da r. Sentença de e ID 2580d0a na data de 10/06/2025 para a primeira reclamada. Decido. Na manifestação de ID 8756359, o reclamante se comprometeu a renunciar parte de seu direito material, assim como alguns direitos processuais (multas por atraso no cumprimento da execução), desde que o Estado do Amapá também renuncie ao direito de recorrer da sentença de ID 2580d0a. Por sua vez, o Estado do Amapá se manifestou nos autos (ID 3d356e9), declarando que não se opõe à renúncia de valores ofertada pelo reclamante e que não embargará nem impugnará o julgado, renunciando a citações e intimações na fase de execução. Nesse sentido, as partes vêm ao juízo dispostas a realizar negócio jurídico processual, no qual o autor renuncia à parte de seus direitos materiais, o Estado do Amapá renuncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução, o que é autorizado pela ordem jurídica, a teor do que dispõe o art.190 do CPC/2015, in verbis: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade” No meu entender, os pleitos formulados atendem aos interesses de ambas as partes, uma vez que a renúncia parcial dos créditos trabalhistas atrairá o rito processual das Requisições de Pequenos Valores, extremamente benéfico ao credor trabalhista, à medida que reduz drasticamente o prazo de espera para a satisfação de seus créditos, ao passo em que o erário, com a renúncia ao direito de recorrer, será beneficiado com a redução relevante de seu passivo trabalhista. Portanto, no meu dever de controlar a validade desses acordos, estou convencida de que as renúncias propostas pelas partes são válidas, pois não colocam o exequente em situação de vulnerabilidade, muito menos vilipendiam o erário público, ao contrário, importarão em redução importante do passivo estatal, sobretudo se considerarmos o elevado montante de ações trabalhistas semanalmente julgadas em face do Estado do Amapá e Caixas Escolares, em sua maior parte resultando em condenação para os reclamados. Não somente as partes se beneficiarão do negócio jurídico processual proposto, como também o jurisdicionado desta unidade judiciária, que, atualmente, encontra-se sobrecarregada com a elevada quantidade de processos ajuizados em face dos Caixas Escolares e Estado do Amapá, o que, inevitavelmente, repercute, de maneira importante, no processamento dos demais processos em trâmite em neste juízo. Nesse sentido, não há qualquer razão para que este juízo se oponha à livre manifestação de ambas as partes em negociarem direitos materiais e processuais, eis que tais manifestações vão ao encontro de seus interesses, especialmente para o credor trabalhista, com a drástica redução na tramitação de seu processo. Desta forma, homologarei: as renúncias pelo reclamante do valor excedente ao limite do teto da Requisição de Pequeno Valor; da atualização monetária e de eventuais multas aplicadas pelo não recolhimento do INSS e FGTS, pela não anotação da CTPS, pelo não pagamento da condenação por parte da primeira reclamada; e a renúncia pelo patrono de 1% dos valores dos honorários de sucumbência; a renúncia ao direito de embargar e impugnar o julgado, bem como de ser citado e intimado na fase de execução por parte do Estado do Amapá. Buscando conferir celeridade à satisfação dos créditos trabalhistas, a partir desta homologação de negócio jurídico, os créditos do exequente devem ser processados imediatamente em regime de RPV. Para fins de esclarecimento às partes, bem como para que se manifestem de maneira informada quanto à negociação processual, os valores exequendos, em face das renúncias, serão os seguintes: RPV do autor: Depósito de FGTS: R$ 9.008,81 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 810,79 TOTAL R$ 9.819,60 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, posto que a(s) parcela(s) FGTS possui(em) natureza indenizatória. Expeça-se Ofício Requisitório a ser cumprido pelo Ente Público mediante depósito em conta judicial, no prazo de 2(dois) meses, a contar da entrega da RPV ao Estado do Amapá na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuando os registros pertinentes no Sistema GPREC. E. TRT8. Expirando em branco, venham os autos conclusos, após consultar os sistemas de depósito judicial dos bancos oficiais. MACAPA/AP, 17 de julho de 2025. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZENI DA COSTA CASTRO

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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329878776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CELIA APARECIDA GARCIA

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Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme … Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 9.290,27 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos - fls. 12), observando que o banco executado considerou o valor calculado pela exequente. Em seguida, às fls. 13/22, o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo que há excesso de execução no valor atualizado de 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Juntou planilha de cálculo (fls. 23). Às fls. 27/29, a exequente aduziu que a impugnação apresentada não indicou o suposto erro, bem como não apresentou planilha de cálculo detalhada, nem sequer a metodologia de apuração. A decisão de fls. 30 delineou que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), e não R$ 8.915,98 (oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) como apurado pela exequente. Entretanto, constatou-se que a memória de cálculo apresentada às fls. 23 encontra-se em condições de legibilidade precária, impossibilitando a adequada compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor que entende devido. Dessa forma, determinou ao banco impugnante que procedesse à juntada de memória de cálculo legível e detalhada, contendo todos os elementos necessários à compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) que entende devido. Determinou, ainda, que a planilha deveria ser apresentada em formato que permita a clara visualização de todos os dados, cálculos e critérios utilizados, apontando especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela parte credora. Por fim, o executado apresentou planilha de cálculo (fls. 34). DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Isso, porque o executado apresentou planilha de cálculo às fls. 34, porém não apontou especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela exequente. Ademais, verifica-se às fls. 34 que o executado utilizou como indexador o IPCA, enquanto o título judicial condenou o executado da seguinte forma (fls. 285/286 dos autos principais): a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora até o dia 30/03/2021, e, na forma dobrada, os valores descontados após essa data, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, o título judicial determinou que os juros de mora fossem calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.905/24. Nesse ponto, cabe consignar que a correção monetária deverá considerar a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês até 29 deagostode2024e, a partir de 30 deagostode2024 serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 . CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei nº 14 .905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50000097120228130775, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) (negritou-se) SEGURO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade Requerida discordou do valor dos honorários periciais Preclusão da prova pericial Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) Excessivo o valor da indenização por danos morais Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) (TJ-SP - Apelação Cível: 10041111620218260344 Marília, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (negritou-se) A Lei nº 14.905/2024 determina que a taxa legal de juros corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (no caso, IPCA). Com efeito, as planilhas apresentadas pela exequente consideraram as disposições do título judicial e as alterações da Lei 14905/2024 a partir de 30/08/2024 (fls. 04/06). Portanto, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 04/06. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor depositado às fls. 12 pela exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após o levantamento, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá plena quitação ao débito. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470

ID: 314372830

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000185-78.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL BENTO DE LIMA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0000185-78.2025.8.17.2470 AUTOR(A): J. D. P. A. B. RÉU: E. F. D. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207254751 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos, etc ... JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO, por meio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução c/c Alimentos em face de E. F. D. A., ambos devidamente nos autos em epígrafe. Alega a requerente ter convivido em união estável com o requerido por aproximadamente 15 (quinze) anos, da qual resultaram dois filhos menores: Julia Camylle da Paixão Albuquerque e José Eryck da Paixão Albuquerque. Aduz que a convivência tornou-se insustentável devido a constantes desentendimentos, culminando na separação de fato em 2019, quando o requerido deixou o lar conjugal. Informa que durante a convivência o casal constituiu patrimônio composto por um veículo Honda, ano 2008, placa KGV-8270, e um imóvel situado no Loteamento Santa Rosa, Carpina/PE, bens que já se encontram partilhados de fato. Esclarece que a questão alimentar foi decidida em ação própria (autos nº 0001029-38.2019.8.17.2470). Em razão do exposto, requer o reconhecimento e dissolução da união estável, confirmação da partilha já efetivada, deferimento da guarda dos menores e regulamentação de visitas. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (ID 195030939). Devidamente citado, o réu apresentou contestação nos autos (ID 197346899), por meio da qual arguiu preliminar de coisa julgada quanto à guarda e o direito-dever de visitas. No mérito, concordou parcialmente com os pedidos. Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ratificaram o período da união e a existência do patrimônio, tendo inclusive concordado com a partilha da motocicleta, contudo, divergiram quanto à forma de partilha do bem imóvel (ID 200392883). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (ID 203053099). É o relatório. DECIDO. Da Preliminar de Coisa Julgada A coisa julgada material, instituto de envergadura constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e processual, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua arguição é matéria de ordem pública que impede a rediscussão de causa já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). No caso em tela, os documentos de Id. 197346902 e 197346903 demonstram, de forma inequívoca, que as pretensões relativas à guarda e ao regime de convivência paterno-filial foram objeto de cognição exauriente e julgamento de mérito nos autos do processo nº 0000184-69.2020.8.17.2470, com sentença transitada em julgado. Operou-se, portanto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo defeso às partes deduzir novamente em juízo as questões já decididas. Razão pela qual, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Do Mérito Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a existência do vínculo é fato incontroverso, admitido expressamente por ambas as partes (art. 374, II, do CPC), que, em sede de audiência, delimitaram o marco temporal da relação como sendo de novembro de 2007 a março de 2017. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da entidade familiar e a declaração de sua dissolução a partir do termo final da convivência são medidas que se impõem. Da Partilha de Bens e Obrigações O regime patrimonial aplicável à união estável, salvo contrato escrito, é o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Neste regime, presumem-se adquiridos pelo esforço comum e, portanto, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum (art. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil). O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à meação recai sobre o réu (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu, ao revés, anuiu com a comunicação dos bens. As partes reconheceram ter adquirido, durante a união, uma motocicleta e os direitos sobre um imóvel financiado junto à CEF. Desse modo, a partilha dos referidos bens deve ser igualitária, na proporção de 50% para cada convivente. Quanto à motocicleta, as partes acordaram em audiência para sua alienação e divisão do produto, cujo acordo deve ser observado no momento da partilha. No que tange ao imóvel residencial, adquirido mediante financiamento no ano de 2012 (Id. 193097498), a partilha deve recair não sobre a propriedade plena, que ainda não se consolidou, mas sobre os direitos e obrigações dele decorrentes durante a união do casal. É pacífico o entendimento de que se partilham tanto os direitos aquisitivos quanto as dívidas contraídas em prol da família. Assim, os valores das parcelas do financiamento pagas entre o início do contrato (fevereiro de 2012) e o termo final da união (março de 2017) devem ser partilhados, pois presumem-se oriundos do esforço comum. Dessa forma, o réu faz jus ao recebimento de 50% de todas as parcelas pagas no referido período, devidamente corrigidas para preservar o valor real da moeda. As parcelas pagas exclusivamente pela autora após a dissolução da vida em comum não se comunicam, pois cessado o esforço conjunto. Assim sendo, tenho que o pedido de partilha de bens constante na inicial deva ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I. RECONHECER E DECLARAR DISSOLVIDA a União Estável mantida entre JULIANA DA PAIXÃO ARAÚJO BONIFÁCIO e E. F. D. A., com termo inicial em novembro de 2007 e termo final em março de 2017; II. DETERMINAR a partilha dos bens indicados na inicial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da seguinte forma: a) Motocicleta Honda (placa KGV-8270), deverá ser alienada e o produto da venda dividido igualitariamente entre as partes; b) Com relação ao imóvel financiado junto à CEF, a autora deverá indenizar o réu em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todas as parcelas do financiamento imobiliário pagas no período de 01/02/2012 a 01/03/2017, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A dívida remanescente do financiamento permanecerá sob a titularidade e responsabilidade exclusiva da autora. Após a quitação, o referido bem imóvel deverá ser escriturado em nome exclusivo da autora, junto à CEF. Sem condenação em custas e honorários, eis que deferido os benefícios da justiça gratuita para ambas as partes. PRI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Carpina (PE), data da assinatura eletrônica. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em exercício cumulativo " CARPINA, 1 de julho de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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