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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261541670

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0026041-36.2018.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de alimentos movida por SOPHIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA representada por sua genitora Pamella Barbosa em face de seu genitor ANTONIO MARCELO GOMES DA SILVA objetivando a fixação de … Trata-se de ação de alimentos movida por SOPHIA GABRIELE BARBOSA DA SILVA representada por sua genitora Pamella Barbosa em face de seu genitor ANTONIO MARCELO GOMES DA SILVA objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos auferidos pelo réu ou, em caso de não laborar com vínculo empregatício, 47% do salário mínimo. Afirma que o réu aufere em torno de R$1500,00 como auxiliar de pedreiro. /r/r/n/nA inicial de fls. 03/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/24. /r/r/n/nDeferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de fl. 28/29. /r/r/n/nAudiência de conciliação retratada à fl. 54 sem o comparecimento das partes, cujos mandados restaram negativos. /r/r/n/nDecisão em fl. 117/118, na qual ratifica os alimentos provisórios fixados e altera o rito do procedimento para comum, ante o cenário pandêmico, a impossibilidade de realização de audiência presencial e dificuldade de contato com as partes para realização de audiência virtual, conforme certificado em fl. 94./r/r/n/nRéu citado em fl. 152, deixou de se manifestar./r/n /r/nRevelia decretada em fl. 167. /r/r/n/nParecer final do MP às fls. 172/174 opinando pela procedência parcial do pedido fixando-se alimentos definitivos nos mesmos moldes delineados em sede provisória, confirmando-os. /r/r/n/nRelatei. Decido. /r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, diante da revelia do réu e não havendo mais provas a produzir, o feito está maduro para julgamento. /r/r/n/nA causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através da certidão de fl. 14, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. /r/r/n/nNo que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. /r/r/n/nA necessidade é ínsita à idade da autora, que não pode prover, por seus próprios meios, sua subsistência. /r/r/n/nQuanto à possibilidade do demandado, o mesmo nao contestou o pedido inicial, presumindo-se verdadeira a informação de que seus rendimentos giram em torno de R$ 1500,00, como informado na inicial, à época da distribuição de demanda. /r/r/n/nNão há qualquer informação sobre outros filhos do réu. /r/r/n/nDeve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades da autora e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. /r/r/n/nImpõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie, acolhendo-se os parâmetros indicados na promoção do Parquet, pois harmônica com tais balizadores. /r/r/n/nOutrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. /r/r/n/nConforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo que as custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis./r/r/n/nVejamos abaixo julgados relacionados ao tema: /r/n /r/r/n/nApelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudo trazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). /r/n /r/r/n/nEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível)./r/n(0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nPelos mesmos fundamentos acima, impõe-se o rateio das despesas com medicamentos eis que são despesas extraordinárias e devem ser suportadas por ambos os genitores. /r/r/n/r/n/nDiante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de modo que fixo: /r/r/n/n1) em 20% (vinte por cento) os alimentos em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, /r/r/n/n2) em 31% (trinta e um por cento) do salário mínimo, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, a ser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês. /r/r/n/n3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas, assim como determina-se o rateio das despesas com medicamentos, que devem ser pagos pelo genitor (50%) em 48 horas a contar da apresentação do pedido médico. /r/r/n/nDeclaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno o réu no pagamento das custas e em honorários de advogado que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça a ele deferida. /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à central de arquivamento.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261490401

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805820-86.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SERGIO CORREIA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0805820-86.2024.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ ( 337 ) Trata-se de ação de alimentos movida por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça representadas por sua genitora Em segredo de justiçaem face de seu genitor Em segredo de justiça objetivando a fixação de pensão alimentícia no valor de 1 salário-mínimo. Afirma que o réu é autônomo e aufere em torno de R$ 3000,00 mensais. Deferimento da gratuidade de justiça e alimentos provisórios fixados nos termos da decisão de ID 116710290. Réu citado em ID 124949410, deixou de comparecer na audiência de conciliação retratada em ata de ID 130953770, bem como na ACIJ retratada em ata de ID 144351025, oportunidade em que a representante legal prestou depoimento pessoal. O patrono da parte autora se reportou às manifestações anteriores e o MP requereu vista dos autos. O réu, em manifestação de ID 145363533, requer tardiamente a designação de nova audiência e justifica sua ausência informando que se confundiu com a data designada. O Ministério Público manifestou-se em ID 165724110 opinando pela procedência parcial do pedido, fixando-se alimentos definitivos nos mesmos moldes delineados em sede provisória, confirmando-os. Relatei. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, diante da revelia do réu que ora decreto, e não havendo mais provas a produzir, o feito está maduro para julgamento.A justificativa ofertada pelo réu para a sua ausência ao ato não encontra amparo legal e por isso deixo de designar nova audiência. A causa de pedir repousa na relação de parentesco existente entre as partes demonstrada através das certidões de ID's 107792100 e 107795001, o que enseja o reconhecimento do dever alimentar incidente sobre o réu. No que toca à mensuração do quantum sabe-se que a mesma deve ser norteada pelo binômio necessidade/possibilidade, tal como disposto no parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil vigente. A necessidade é ínsita à idade das autoras, que não podem prover, por seus próprios meios, sua subsistência. Quanto à possibilidade do demandado, o mesmo nãocontestou o pedido inicial, presumindo-se verdadeira a informação de que seus rendimentos giram em torno de R$ 3000,00,como informado na inicial, com a atividade de instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações.Em seu depoimento pessoal, a RL disse que o réu sempre trabalhou em tal atividade o que certamente lhe garante expertise e clientela. Não há qualquer informação sobre outros filhos do réu. Deve-se alcançar um termo médio, que seja capaz de atender às necessidades das autoras e esteja dento das reais possibilidades do genitor réu. Impõe-se, pois, o acolhimento do pedido, porém de modo parcial, para que se obedeça ao binômio mencionado, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à espécie. Outrossim, impõe-se o rateio das despesas de material e uniforme escolares. Conforme pontuado pelo Parquet, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro vem decidindo queas custas escolares devem ser rateadas igualmente entre os responsáveis. Vejamos abaixo julgados relacionados ao tema: Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença parcialmente procedente. Fixação de percentual em 15% dos ganhos líquidos do provedor, ou 15% do salário mínimona hipótese de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo da Autora. Requerimento de majoração e inclusão de despesas médicas e escolares. Entendimento desta Relatora quanto a imperiosa observância do Princípio da Solidariedade, em relação aos alimentos e de tratamento isonômico 2/3 entre os filhos, buscando guardar relação com o trinômio basilar de alimentos sem, contudotrazer violação ao princípio constitucional da igualdade. Prestação alimentar que decorre do poder familiar exercido pelo Alimentante, conforme artigos 1694 e 1695 do Código Civil. Quantificação do montante a ser pago deve atender ao indispensável para que o alimentado se mantenha com dignidade, sem representar um desfalque aos ganhos do alimentante, devendo repousar sobre o trinômio Possibilidade-Necessidade-Razoabilidade. Condenação em prestação de alimentos. Alimentos fixado em percentual adequado. A Douta Juíza de 1o Grau andou por bem na fixação do percentual dos alimentos ao observar os critérios norteadores da adequação e necessidade, à luz da situação fática que foi apresentada, e em consonância com os Princípios basilares mencionados, bem como mensurou a prova produzida nos autos da existência de outra prole do alimentante. Genitor que aufere ganhos oriundos de única fonte de renda e comprova a paternidade de outros dois filhos, de 6 (seis) e (12) doze anos, advindo de novo relacionamento, consoante as certidões de nascimento de fls. 24/25. Despesas escolares. Menor que se encontra em idade escolar. Rateio que se impõe. Paridade de tratamento entre todos os filhos. Considerando que as despesas escolares relativas a uniformes e livros ao início de cada ano letivo correspondem a uma parcela excepcional, devem estas ser também rateadas entre ambos os genitores a fim de garantir paridade no tratamento dispensado a todos os filhos. Verbas sucumbenciais bem aplicada. Alteração que se julga desnecessária, devendo ser mantida conforme sentenciado. Apelo cujas razões se coadunam com a jurisprudência iterativa do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para acrescer a condenação imposta ao genitor o pagamento de metade das despesas escolares de início de ano relativas a uniformes e material escolar. (TJ-RJ - APL: 00408923420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA DE FAMILIA, Relator: CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 05/06/2013, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, com exclusão de verbas como 13º salário, férias, PIS/PASEP, FGTS, entre outras, e sem determinação de custeio de 50% de gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares, mediante comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se o percentual estabelecido para os alimentos é adequado ao binômio necessidade/possibilidade; (b) se é devida a incidência de alimentos sobre verbas como 13º salário, férias, FGTS e outros; (c) se o alimentante deve ser condenado a custear 50% dos gastos com medicamentos e materiais escolares comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.694, §1º, do CC/2002, a fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentante e possibilidade do alimentado. 4. A inclusão das verbas pleiteadas como base de cálculo dos alimentos é compatível com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, devendo incidir sobre 13º salário, férias proporcionais e vencidas, FGTS e PIS/PASEP. 5. O pagamento de 50% dos gastos com medicamentos, uniformes e materiais escolares comprovados encontra amparo no princípio da paternidade responsável e no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar que os alimentos incidam também sobre as verbas pleiteadas, bem como incluir o pagamento de 50% das despesas médicas e escolares devidamente comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694, §1º, e 1.695. Jurisprudência relevante: TJRJ, 0000153-67.2022.8.19.0063 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - Julgamento: 11/04/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível); 0001343-53.2021.8.19.0046 - Apelação - 1ª Ementa - Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto - Julgamento: 14/09/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 26ª Câmara Cível). (0000331-34.2022.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Da mesma forma, deve ser rateado o gasto com remédios, exames, órteses, proteses, óculos e aparelhos dentários, tendo em vista serem despesas extraordinárias. Diante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, de modo que fixo os alimentos: 1) em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filha, incidindo sobre horas extras, férias, 13 salário, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, mantendo-se o bloqueio do percentual sobre o FGTS/PIS apenas para fins de garantia do cumprimento da obrigação alimentar, e, 2) em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, naproporção de 35% (trinta e cincoporcento) para cada filha, na hipótese de laborar sem vínculo empregatício, aser depositado em conta da autora até o dia 5º dia útil de cada mês, servindo o valor deste item como cláusula de barreira para a hipótese do item 1, acima; 3) determina-se o rateio das despesas anuais escolares (material, uniforme e itens necessários ao aproveitamento e frequência escolar exigidos pela escola, salvo mensalidade escolar) mediante a apresentação da lista pela RL, cabendo ao genitor arcar com 50% das despesas correlatas.; 4) determina-se igualmente o rateio das despesas com remédios, mediante a apresentação do pedido médico correlato, devendo o pagamento se dar em 48 horas da apresentação assim como de exames, órteses, proteses, óculos e aparelhos dentários, também mediante a apresentação do pedido/laudo médico, no prazo de 10 dias da apresentação. Declaro extinto o processo com apreciação do mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu no pagamento das custas e em honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça a ele deferida. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2025. MYLENE GLORIA PINTO VASSAL Juiz Titular

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Miria Suziene Reis De Castro e outros

ID: 329763159

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-67.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO TIM S/A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b602e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000123-67.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (RN21955) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 30/06/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 9d2481a; e recurso de revista interposto em 10/07/2025. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor da advogada subscritora do apelo, Giliane Aguinel de Sousa. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. bfd97a7 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a D4Sign ainda não se encontra credenciada perante aquele órgão, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Miria Suziene Reis De Castro e outros

ID: 329763203

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000123-67.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO TIM S/A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000123-67.2023.5.21.0006 AGRAVANTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12b602e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000123-67.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (RN21955) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 30/06/2025 (segunda-feira), conforme certidão de ID. 9d2481a; e recurso de revista interposto em 10/07/2025. Não obstante, emerge irregularidade de representação do recorrente, haja vista que não consta nos autos a outorga de procuração válida em favor da advogada subscritora do apelo, Giliane Aguinel de Sousa. A assinatura eletrônica aposta na procuração de ID. bfd97a7 não fora firmada por meio de entidade credenciada junto à ICP-Brasil, tendo em vista que, em consulta ao sítio https://estrutura.iti.gov.br/, constata-se que a D4Sign ainda não se encontra credenciada perante aquele órgão, o que afasta sua validade jurídica no processo eletrônico. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio eletrônico pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICP Brasil, de forma a garantir a sua autenticidade, a teor do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006. Esclareça-se que a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, alterada pela Lei nº 14.063/2020, regula o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Contudo, o parágrafo único do art. 2º da referida lei expressamente exclui sua aplicação aos processos judiciais, os quais são regidos por legislação específica e, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram-se válidas, para fins de assinatura eletrônica, apenas: (a) assinaturas digitais baseadas em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil; ou (b) cadastro do signatário no Poder Judiciário. Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediante certificado inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que o documento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuração nos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso. Por fim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 do CPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, mas sim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso, limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações, hipótese em que se admite a regularização do vício. Nesse sentido, é a exegese consagrada na Súmula n.º 383 do TST: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). No mesmo diapasão, são os precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso de Embargos interposto pelo reclamado não foi admitido, por irregularidade de representação processual. Com efeito, não se trata de mera irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já carreado aos autos, mas sim de inexistência de procuração outorgando poderes à advogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2. Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste Tribunal Superior, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração, como naquelas hipóteses em que constatados defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções previstas no artigo 104 do CPC, conclui-se pela impropriedade da concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido e não provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos , instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido " (Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). E a seguir, recentes decisões monocráticas em que mantida a negativa de seguimento de agravos de instrumento interpostos acerca da mesma matéria: AIRR - 0000483-22.2024.5.09.0872; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho; Publicação: 26/03/2025; AIRR - 0000328-48.2024.5.21.0043; Relator: Claudio Mascarenhas Brandao; Publicação: 14/03/2025; AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014; Relator: Aloysio Silva Correa da Veiga; Publicação: 13/02/2025; AIRR - 0000331-09.2022.5.09.0010; Relatora: Liana Chaib; Publicação: 05/02/2025; AIRR - 0000048-55.2022.5.09.0084; Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho; Publicação: 21/01/2025. Acrescente-se, ademais, que o colendo TST, junho de 2025, manteve decisão de inadmissibilidade de recurso de revista e acórdão de recurso ordinário deste Regional que envolvia exatamente a questão destes autos (invalidade de assinatura digital via plataforma não credenciada no ICP - Brasil). Trata-se do AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO – AUSENTE A PROCURAÇÃO. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000159-51.2024.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). Portanto, inexistindo nos autos instrumento de outorga de poderes de representação em favor do advogado subscritor do recurso, nem se revelando a existência de mandato tácito, visto que este não estava representando a autora em audiência, resulta inválida a interposição do apelo nessas condições, razão pela qual inviável o seguimento do recurso de revista, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 18 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO

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Estado Do Ceara e outros x Antonia Soares Mesquita

ID: 277584652

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005248-56.2013.8.06.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MESQUITA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0005248-56.2013.8.06.0160 - AGRAVO INTERNO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0005248-56.2013.8.06.0160 - AGRAVO INTERNO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVANTE: ANTONIA SOARES MESQUITA EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS JUDICIALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Ceará, reformando sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença por reconhecimento de quitação do débito em razão da adesão da parte ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei Estadual nº 17.771/2021), afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. A agravante sustentou que os honorários advocatícios já teriam sido quitados no âmbito administrativo, ao aderir ao REFIS, o que impediria nova exigência judicial sob pena de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão ao REFIS, com pagamento de honorários administrativos, afasta a condenação em honorários sucumbenciais fixados judicialmente; e (ii) saber se houve julgamento extra petita ao se manter a condenação em verba honorária já supostamente quitada administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários administrativos previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021 possuem natureza diversa dos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, que decorrem da derrota na demanda (CPC, arts. 85 e 90). A legislação estadual não contempla hipótese de isenção de honorários sucumbenciais para casos de adesão ao REFIS, mesmo nos casos de extinção do feito por desistência da ação anulatória de débito. A interpretação restritiva de benefícios fiscais, imposta pelo art. 111 do CTN, impede a ampliação da isenção para verbas sucumbenciais. O reconhecimento da dívida e a desistência da ação não afastam a incidência do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a possibilidade de redução da verba honorária pela metade, sem caracterizar julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 90, § 4º; CTN, art. 111; Lei Estadual nº 17.771/2021, arts. 17 a 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2054706/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.02.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0000331-18.2018.8.06.0160, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 15.05.2023; TJCE, Embargos de Declaração nº 0148788-18.2017.8.06.0001, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Antônia Soares de Mesquita contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Ceará, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a quitação da obrigação em razão da adesão da executada ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Estadual nº 17.771/2021, afastando a condenação em honorários sucumbenciais. Na origem, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados judicialmente, após ter aderido ao programa de regularização fiscal, o que motivou a extinção do crédito tributário principal. A sentença havia entendido que a verba honorária estava contemplada nos valores destinados à Procuradoria do Estado pelo referido programa, o que impediria nova exigência judicial de honorários, sob pena de bis in idem. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs apelação alegando que a Lei nº 17.771/2021 não prevê isenção dos honorários sucumbenciais, mas apenas define a destinação de honorários administrativos no percentual de 5%, não abrangendo os honorários fixados em juízo, razão pela qual requereu a reforma da sentença. A decisão monocrática agravada acolheu o recurso e reconheceu a legitimidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, destacando que não há duplicidade de pagamento, por se tratarem de verbas de natureza jurídica distintas. Em sede de agravo interno, a agravante alega que a decisão deve ser reconsiderada por ter incorrido em julgamento extra petita, ao manter condenação por verba cuja quitação já teria ocorrido na via administrativa, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática para que seja reconhecida a inexigibilidade dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que seja fixado o valor da verba honorária com base no montante já recolhido na adesão ao REFIS. Nas contrarrazões ao agravo interno, o Estado do Ceará sustentou a legalidade da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando que os honorários previstos no art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021 referem-se exclusivamente à esfera administrativa e não substituem os honorários de sucumbência fixados judicialmente, os quais decorrem da derrota no processo e são regidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. VOTO Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos( tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. Pois bem. A adesão ao REFIS/2021 não exime o contribuinte da obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente, especialmente em demandas que visam a desconstituição do débito fiscal. Isso porque os honorários previstos no art. 19 da mencionada lei têm natureza administrativa, constituindo verba privativa dos procuradores do Estado e incidente sobre os valores efetivamente recolhidos no âmbito do programa. Por outro lado, os honorários sucumbenciais têm origem judicial e encontram respaldo nos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil. In casu, a autora requereu a extinção do processo por desistência (art. 487, III, do CPC) para fins de adesão ao REFIS 2021, nos termos da Lei Estadual nº 17.771/2021. Nesse contexto, os arts. 17 a 20 da Lei Estadual nº 17.771/2021, disciplinam que: Art. 17. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c" do inciso II do caput do art. 487 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado Sefaz, o respectivo comprovante, até o dia 30 de dezembro de 2021, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. Art. 18. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput aplica-se, também, ao Procedimento Especial de Restituição disciplinado na Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário Conat, bem como institui o respectivo processo eletrônico. Art. 19. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei, a título de honorários de adesão, observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 134, de 7 de abril de 2014. Art. 20. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar n.º 70, de 10 de novembro de 2008, relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Lei Estadual nº 17.771/2021 não desobrigou o pagamento dos honorários advocatícios para o caso de desistência de qualquer tipo de demanda que questione dívida tributária Dessa forma, à luz da interpretação restritiva imposta pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, a desistência da ação, ainda que motivada pela adesão ao REFIS, não exime a autora do dever de arcar com os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação anulatória de débito tributário. A distinção entre ambas as espécies é reconhecida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por este Egrégio Tribunal, afastando qualquer alegação de duplicidade de cobrança ou bis in idem. A interpretação literal imposta pelo art. 111 do Código Tributário Nacional reforça que benefícios fiscais, como a dispensa de encargos, não podem ser ampliados por analogia para alcançar obrigações acessórias previstas no processo judicial, a exemplo dos honorários de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS/2021 (LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021). IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (ART. 90, CAPUT, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO (ART. 93, IX, CF/1988). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O julgador não está obrigado a responder a todos os reclamos das partes, devendo apreciar o que entende ser substancial para o deslinde do feito, proferindo sua decisão de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF/1988). Precedentes. 2. Inexiste a alegada omissão, uma vez que, ao dar parcial provimento à apelação, a decisão colegiada examinou os fundamentos considerados essenciais para o desfecho da lide, ao concluir que: i) a Lei Estadual nº 17.771/2021 não desobrigou o pagamento dos honorários advocatícios para o caso de desistência de qualquer tipo de demanda que questione dívida tributária; ii) com base na interpretação estrita da lei (art. 111 do CTN) e no art. 90 do CPC, a desistência da ação e a adesão ao REFIS não dispensa a autora do pagamento da verba sucumbencial nesta ação anulatória de débito tributário, consoante julgados deste TJCE; iii) inexiste bis in idem, pois os valores destinados pelo Poder Executivo aos Procuradores do Estado do Ceará pela adesão ao REFIS (art. 19 da Lei Estadual nº 17.771/2021) não se confundem com os honorários devidos pela desistência da ação; e iv) devem ser mantidos os honorários fixados pelo Judicante singular em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85 do CPC. 3. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos aclaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0148788-18.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO ESTADO DO CEARÁ (REFIS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS VALORES CITADOS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0233366-69.2021.8.06.0001, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto-vista de fls. 161/165. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0233366-69.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021 NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 85 E 90, AMBOS DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. O cerne da presente questão consiste em analisar a legalidade da técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais na espécie em testilha, haja vista tratar-se de feito extinto sem julgamento do mérito, ante a quitação do débito tributário contestado via adesão ao REFIS, estabelecido pelo Lei Estadual n. 17.771/2021. 02. Acerca da alegada isenção do pagamento da verba atinente aos honorários de sucumbência, após exame acurado da Lei Estadual n. 17.771/221, tem-se claramente que a mesma não fez na referência a este tipo de dispensa do pagamento de honorários nas ações ordinárias propostas pelo devedor que tenha por escopo discutir, anular ou impedir a cobrança do crédito tributário. 03. Constatada a inexistência do não pagamento dessa verba pela lei invocada, em caso como o que aqui se examina ¿ Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal ¿, deve se aplicar, pois, a regra insculpida no art. 90 do Código de Processo Civil que se apresenta clara ao estatuir que nos casos em que a sentença é proferida com fundamento na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários, bem como as demais despesas, serão suportados pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido. 04. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 11% (onze por cento) do proveito econômico da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de abril de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0000331-18.2018.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) É cediço, pela pacífica jurisprudência do STJ e TJCE, que adesão ao REFIS importa no reconhecimento da dívida pelo devedor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Com base no princípio da causalidade e na constatação de que a quitação extrajudicial configura o reconhecimento da dívida, o STJ firmou orientação no sentido de ser cabível a condenação da parte executada em honorários advocatícios na hipótese em que o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito após a propositura da execução fiscal e antes da citação. Precedentes do STJ. 2. In casu, como o pagamento extrajudicial é tido como reconhecimento da dívida, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, o qual prevê redução dos honorários pela metade. 3. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, pois a ação extinta. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa. 4. Considerando os elementos indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, afigura-se arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02009158020228060154, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/12/2023 - PJe) [grifei] PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. TEMA N. 1.076. STJ. GRADAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, CPC. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo nº 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. II - O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. III - Na hipótese dos autos, em que pese não ter havido condenação, é possível aferir o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor inicialmente executado e aquele efetivamente devido, após o reconhecimento de nulidade de parte das certidões de dívida ativa que ensejaram a execução originária. IV - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que no cálculo de honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico obtido, a ser calculado pela diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido, devem ser considerados os valores na data do ajuizamento da ação ( AR n. 6.870/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022.). V - Considerando que houve reconhecimento da procedência do pedido e incontinenti cumprimento da prestação reconhecida pela embargada - que "informou que todas as CDAs relativas ao processo 10909-004.076/2010-14 serão extintas e devolvidas a RFB para o prosseguimento do julgamento administrativo" (fl. 2.256) -, após o cálculo do valor, os honorários devem ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. VI - Recurso especial provido para fixar os honorários de acordo com o proveito econômico obtido, pelo patamar mínimo da gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com posterior redução pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, § 4º. (STJ - AREsp: 2054706 RS 2022/0008218-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). [grifei] A alegação de julgamento extra petita não se sustenta, pois a majoração dos honorários advocatícios, com aplicação da redução prevista no § 4º do art. 90 do CPC, foi realizada de ofício pelo julgador, nos termos autorizados pelo próprio Código de Processo Civil. Trata-se de medida que independe de provocação da parte, uma vez que o magistrado, ao julgar o recurso, pode adequar o valor da verba honorária aos parâmetros legais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85, sobretudo quando presentes os requisitos legais, como o reconhecimento e cumprimento da obrigação. Portanto, não houve extrapolação dos limites do pedido, mas sim atuação legítima e vinculada do juízo, nos estritos termos da lei. Assim, é razoável arbitrar os honorários de sucumbência no percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo essa verba ser reduzida pela metade, ante a incidência do § 4º do art. 90 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, reconhecendo a legitimidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, combinado com o art. 90, § 4º, ambos do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635265

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635296

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME

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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635325

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635357

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE EIRELI

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Clerismar Lopes Rodrigues Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 255635386

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000321-16.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PR FACILITIES SERVICE EIRELI PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000321-16.2024.5.10.0802 : CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS : IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME E OUTROS (5) PROCESSO n.º 0000321-16.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: CLERISMAR LOPES RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA RECORRIDO: IRMAOS PORFIRIO LTDA - ME RECORRIDO: PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI RECORRIDO: PR FACILITIES SERVICE EIRELI RECORRIDO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula 331/TST, na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. RELATÓRIO O Exmo Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na egrégia 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO , por meio da sentença ID cd2b05a, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 1/2/2019 e julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Irresignada, interpõe a reclamante recurso ordinário (ID 31c50aa ). Contrarrazões apenas pela 6ª reclamada(ID. 446B819 ). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª E 6ª RECLAMADAS O juiz originário excluiu a 5ª e 6ª rés, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA - do polo passivo do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença, no aspecto, é do seguinte teor: "II-IV-DA ILEGITIMIDADE DA 5ª RÉ. Sendo inequívoco que, segundo a própria narrativa obreira, a 5ª ré foi sucedida pela 6ª reclamada, sua presença no polo passivo do presente feito se apresenta como absolutamente ilegítima, razão pela qual a excluo do polo passivo, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No que respeita à presença da 6ª ré no polo passivo, verifico que não há nada nos autos, mormente na narrativa obreira, que justifique a integração do polo passivo com a empresa sucessora da 5ª reclamada, sendo certo que sua vinda aos autos somente teria razão de ser se houvesse alguma mínima dúvida da reclamante quanto à garantia do resultado útil de sua lide. É dizer, se, e somente se, o grupo econômico constituído pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés (abaixo definido) não ostentasse condições econômico/financeiras mínimas para responder pelos direitos eventualmente reconhecidos à obreira, a vinda da 6ª ré aos autos estaria plenamente justificada. Tal não sendo demonstrado pelo (a) autor (a), aliás, circunstância sequer ventilada na peça de ingresso, entendo pela ilegitimidade da 6ª ré e também a excluo do polo passivo do feito, extinguindo o feito, quanto a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC." Inconformada, alega a reclamante que postulou expressamente na inicial o reconhecimento da responsabilidade Subsidiária da 5ª e 6ª Recorridas, com fundamento na Súmula 331 do TST. Assevera que a 5ª recorrida, em defesa, ratifica o Contrato de Terceirização de Serviços com a 1ª Reclamada. Sustenta, ainda, que a 6ª Recorrida firmou negócio jurídico com a 5ª Recorrida para a aquisição de diversas unidades comerciais, dentre elas a sede da 5ª Recorrida, onde a Recorrente laborava. Examino. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida abstratamente, segundo a posição ocupada pelo autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) na relação jurídica de direito material afirmada em juízo, não se vinculando à efetiva existência da relação material deduzida, nem tampouco à efetiva possibilidade de se atribuir a essa mesma relação material as consequências jurídicas postuladas pelo autor - questões atinentes ao mérito da causa. Na hipótese, há pedido expresso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 5ª e 6ª reclamadas, esta última na condição de sucessora da 5ª ré, com supedâneo na Súmula 331 do TST (ID. ce09a04 - Pág. 9). Assim, as demandadas foram incluídas no polo passivo por serem, em tese, responsáveis subsidiárias pelo pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada. Tais circunstâncias as habilitam a figurarem no polo passivo da demanda. Quanto à efetiva possibilidade de serem responsabilizadas nos termos requeridos, cuida-se de matéria afeta ao meritum causae, propriamente dito, nada interferindo na composição subjetiva da ação. Eventual inexistência do direito à condenação das rés na forma postulada conduzirá ao indeferimento do pedido e não à exclusão das partes do processo. Desse modo, dou provimento ao recurso para incluir no polo passivo da demanda a 5ª reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA, CNPJ Nº 47.508.411/0001-56) e a 6ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA, CNPJ Nº 06.057.233/0001-71). DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA) Insurge-se a reclamante contra o decisum buscando a condenação subsidiária da 5ª ré, com fundamento na Súmula 331 do TST. Pois bem. Observo que a Reclamante informa, na inicial, que foi contratada pela 1ª Reclamada em 12/02/2012 para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando serviços a 5ª Reclamada (ID. ce09a04 - Pág. 9). Busca a responsabilidade subsidiária da 5ª ré, com base na Súmula 331 do TST. A 5ª reclamada, em defesa, sustenta que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, porém "a autora não traz ao feito nenhuma comprovação, ou sequer indício, de que tenha prestado serviços nas dependências desta reclamada, em qualquer uma de suas lojas existentes em todo o território nacional." Argumenta que "não possui cadastros ou controle acerca de dados pessoais de empregados das empresas terceirizadas, sendo tal controle de responsabilidade da própria empresa prestadora de serviços." Alega que para "cumprir o ajuste firmado entre as partes, basta que a empresa preste os serviços previstos no contrato, respeitando todas as suas cláusulas, não se exigindo que forneça a mão de obra de colaboradores específicos." Acrescenta que "não há motivos para que esta contestante mantenha informações pessoais dos colaboradores terceirizados, sendo este um dever da empresa empregadora, que deve garantir que seus empregados, sejam eles quem forem, exerçam suas funções, de acordo com o objeto do contrato." Sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente, "não tendo sido demonstrado que o reclamante se ativou nas dependências desta reclamada, não pode a mesma ser responsabilizada simplesmente por manter contrato de prestação de serviços com sua empregadora." (ID. 26889db). A 6ª reclamada nega tenha sido beneficiária dos serviços prestados pela reclamante. O juiz de origem, conforme já analisado, excluiu da lide a 5ª e 6ª rés, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Pois bem. Incontroverso que a 1ª e 5ª reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços. A ficha de registro da reclamante (ID 0eff928 ) traz a seguinte informação: EXTRA HIPER PALMAS. As reclamadas não impugnaram especificamente tal registro tampouco trouxeram aos autos relação dos empregados da 1ª ré que lhe prestavam serviços. Nesse contexto, reconheço que a reclamante, efetivamente, prestou serviços por todo o pacto laboral para a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - HIPERMERCADO EXTRA (CNPJ Nº 47.508.411/0001-56). A hipótese dos autos, portanto, é de terceirização de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 331/TST, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Com efeito, o contratante, que é o real beneficiário dos serviços, deve se responsabilizar por eventuais ilícitos cometidos pela empresa contratada e assegurar que as obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestam serviços sejam regularmente cumpridas. Na hipótese de inadimplemento contratual, será responsabilizado pelas verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços, ainda que de forma subsidiária. O inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços demonstra a culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, cumprindo destacar que a reclamada não demonstrou ter envidado esforços para fiscalizar os serviços prestados. Neste contexto, caberia à tomadora verificar as condições de trabalho dos empregados da prestadora de serviço contratada. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a autora e a empresa empregadora, tais como verbas rescisórias, adicional de insalubridade, fundo de garantia, inclusive quanto a parcelas que detêm caráter de penalidade -, independentemente da natureza da obrigação contratual. Rememore-se que o item VI da Súmula nº 331 do Col. TST expressamente estabelece que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Também esta Eg. Corte tem entendido, com base no disposto na Súmula 331, IV, TST, que o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas. Nesse sentido, foi editado verbete específico que traz a seguinte redação: "VERBETE Nº 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008) 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST (nova redação). O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais.". Logo, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária. Pontue-se, por oportuno, que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das multas capituladas nos arts. 467 e § 8º do artigo 477 da CLT não se encontra vinculada ao descumprimento por parte do tomador de serviços das obrigações ali contidas, antes emergindo da sua condição de responsável subsidiário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela 1ª ré. Nesses termos, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada pelas verbas deferidas. SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A 5ª E A 6ª RECLAMADAS. A recorrente busca o reconhecimento da sucessão entre a 5ª e 6ª reclamadas e a responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. A questão já foi apreciada por esta Turma no julgamento do ROT 0000167-69.2022.5.10.0801, ocorrido em 18/3/2024, em voto da lavra do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, firmando-se o entendimento de que está caracterizada a sucessão trabalhista, nos seguintes termos: "[...] Assim dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. " Na hipótese vertente, a primeira demandada reconheceu que pertenceu ao mesmo grupo econômico da segunda até a cisão ocorrida em 31.12.2020. A própria segunda demandada, em sua defesa, também reconheceu a existência de grupo econômico até 31.12.2020, conforme a transcrição do seguinte trecho (ID. d68bfc8 - Pág. 2): "as reclamadas não fazem mais parte do mesmo grupo econômico, haja vista a cisão ocorrida em 31/12/2020." Logo, a tese recursal é manifestamente contraditória com o teor da defesa da segunda reclamada. Incontroverso, portanto, que as duas reclamadas pertenciam ao mesmo grupo econômico até a cisão, conforme decidido na origem, devendo responder de forma solidária pelas verbas devidas ao reclamante até 31.12.2020, nos termos do §2º do art. 2º da CLT. Quanto ao período posterior a 01.01.2021, é incontroverso que a cisão, descrita na inicial e nas defesas, incorporou o patrimônio da primeira reclamada à segunda demandada. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa (art. 448, da CLT), como ocorre, por exemplo, na situação de alienação, a qualquer título (compra e venda, arrendamento, etc.), de estabelecimentos (financeiro, industrial, comercial ou agroeconômico), com empregados, em que se fixa novo titular para esses estabelecimentos alienados. A sucessão empresarial pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços pelos empregados admitidos pelas empresas sucedidas. Conforme bem apontado na origem, a aquisição do patrimônio da primeira pela segunda reclamada caracteriza a sucessão trabalhista: "Quanto ao período posterior (de 01/01/2021 a 12/01/2022), em que a segunda reclamada adquiriu parcela considerável da primeira, o que também restou incontroverso nas defesas, configura-se a sucessão empresarial, nos moldes dos arts. 10-A e 448 da CLT, cabendo à segunda reclamada o pagamento das parcelas objeto da condenação referentes a tal período." Nada a prover." Filiando-me ao entendimento já consolidado por este Colegiado, peço venia para adotar integralmente as razões de decidir acima transcritas, dando provimento ao recurso, para reconhecer a sucessão empresarial entre a 5ª e 6ª demandadas e a consequente responsabilidade subsidiária de ambas pelas verbas deferidas na sentença. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE O juiz originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extras ao seguinte entendimento: "Descabem as pretensões descritas nas alíneas "V" e "W" do rol de pedidos, vez que confessadamente compensados os referidos períodos (horas extras, domingos e feriados)" (ID. cd2b05a - Pág. 5). A reclamante, em seu apelo, reitera as alegações iniciais de que "as CCTs da categoria muito embora admitam o trabalho aos domingos e feriados, bem como possibilitem a implantação de banco de horas para compensação de qualquer hora extra, a critério das empresas, com folgas correspondentes ou mediante redução da jornada de trabalho, não observam as disposições legais quanto a impossibilidade de compensação, no que se refere a atividade insalubre que exercia a Reclamante, o que é afastado pela Súmula 85 do TST e Art. 60 da CLT" (ID. 31c50aa - Pág. 10 ) Pois bem. Do próprio teor da inicial e das razões recursais, observo que havia acordo de compensação de jornada. Observo, ainda, que os acordos coletivos colacionados autorizam expressamente a compensação e prorrogação de jornada por acordo individual, sem especificar exceções quanto ao tipo de trabalho realizado. Quanto à exigência de permissão prévia para compensação de jornada em atividade comprovadamente insalubre (Art. 60 da CLT e a Súmula 85 do TST), valho-me dos judiciosos fundamentos lançados pelo Exmo JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO, nos autos do ROT 0000331-67.2023.5.10.0811, tratando de caso similar, in verbis: A Lei nº 13.467/2017 trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre as quais se destaca a valorização do negociado sobre o legislado. Este princípio implica na prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista em certos aspectos, conferindo maior autonomia às partes para ajustarem condições de trabalho mais adequadas às suas realidades específicas. Nesse sentido, o STF, no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os 'direitos absolutamente indisponíveis.' No caso específico dos autos, destaco, ainda, o que está previsto no inciso XIII, do artigo 611-A da CLT: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Como se observa, há previsão legal específica sobre a prevalência das normas coletivas quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, independentemente da autorização prévia de outro órgão. Nesse sentido, cito recente decisão do TST: 'I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTES INSALUBRES MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o acordo de compensação e afastou a condenação ao pagamento das horas extras, por entender que, além de a jornada praticada encontrar previsão no contrato de trabalho e em norma coletiva, não se mostraria necessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho para compensação da jornada em atividades insalubres, tal como disposto no art. 60 da CLT, em contratos firmados sob a égide da Constituição Federal de 1988. 2. O debate proposto diz respeito à possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que prevista a adoção de turno ininterrupto de revezamento, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente, em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em razão do disposto no artigo 60, caput, da CLT e da diretriz da Súmula 85, VI, do TST. 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, a prorrogação da jornada em ambiente insalubre passou a ser permitida também pela via negocial coletiva, dispensando-se, nesse caso, a licença prévia antes mencionada (CLT, art. 611-A, XIII). Dita inovação, no contexto do crescente prestígio à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI) - objeto de decisões paradigmáticas da Suprema Corte e das próprias inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 - , impôs aos atores sociais maiores responsabilidades, razão pela qual devem adotar as cautelas necessárias à instituição segura da sobrejornada em ambiente insalubre, entre as quais a verificação dos métodos de trabalho e da eficiência dos equipamentos de proteção adotados. Eventuais danos sofridos por trabalhadores em razão das condições inadequadas de trabalho, quando evidenciado o nexo etiológico com o ambiente laboral insalubre, deverão ser reparados pelos atores sociais, na forma legal (CF, art. 7º, XXVIII c/c os arts. 186 e 927 do CC). Ademais, segue preservada a possibilidade de fiscalização das condições de trabalho por auditores fiscais do trabalho (CF, art. 21, XXIV, c/c o 200 art. da CLT) e/ou pelo Ministério Público do Trabalho (CF, art. 129, III c/c o art. 83, III, da LC 75/1993), com as medidas administrativas e judiciais correlatas, com o registro de que a delegação legal inserta no art. 611-A, III, da CLT, objetivou otimizar o diálogo social responsável, jamais submeter os trabalhadores às condições aviltantes e indignas de trabalho. 4. Prevaleceu no âmbito desta Quinta Turma o entendimento de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046de Repercussão Geral do STF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido. (...)' (Ag-RR-1254-08.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim, diante da regularidade da compensação de jornada, as horas extras e multas normativas pleiteadas não são devidas." (ROT. 0000331-67.2023.5.10.0811, DJE 17/06/2024). Note-se que no período imprescrito estava vigente a Lei 13.467/2017. Assinalo, ainda, que a Reforma Trabalhista trouxe modificações quanto ao tema, ao incluir o art. 59-B e seu parágrafo único que estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." É certo que a lei nova terá efeito imediato, mas não retroage para alcançar ou dar outros contornos jurídicos a quaisquer relações antes de sua vigência. No direito material, portanto, a regra é a aplicação imediata e geral da lei em vigor às relações jurídicas, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (LINDB, art. 6º e CLT, art. 912). Assim, aplicável a Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência. Desse modo, reconheço a regularidade do regime de compensação de jornada, não sendo devidas as horas extras pleiteadas. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a legitimidade passiva da quinta e sexta reclamadas e considerá-las como responsáveis subsidiárias pelas verbas deferidas. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem, por adequado. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA

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