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Processo nº 0200477-83.2024.8.06.0154

ID: 316223155

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Q… Processo: 0200477-83.2024.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h15min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: Antonia Pereira de Araújo Advogado da requerente: Dr. Alvaro Felipe Facundo Rodrigues (OAB/CE nº 32.786) Interditanda: A. P. P. D. A. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora tenha demonstrado confusão mental, inclusive no que se refere a sua idade, dizendo ter em torno de 20 (vinte) anos, quando, na realidade, possui 38 (trinta e oito) anos. MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em face da interditanda ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade total da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de nomeação de curadoria especial, bem como pelo julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de ação de curatela ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, em favor de sua irmã, ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirma, em resumo, que sua irmã, Ana Paula Pereira de Araújo, foi diagnosticada com retardo mental grave, comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 F72.1), o que impossibilita de exercer os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de ID's 140808823 a 140808878. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária no ID 140808716. Deferimento do pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda, conforme decisão de ID 140808723. Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 144484487). Juntada de laudo médico formulado pelo perito nomeado, no qual concluiu a profissional ser a interditanda incapaz de gerir os atos e os bens relativos à vida civil, em virtude do diagnóstico de retardo mental (CID F72.1), motivo pelo qual não possui discernimento necessário para a prática de atos de cunho econômico e patrimonial, bem como que a sua enfermidade tem quadro irreversível, conforme ID 149792455. Neste ato, as partes requereram a dispensa de nomeação de curadoria especial para a interditanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, irmã da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Neste ponto, em relação ao exame médico pericial, a médica responsável pela perícia concluiu que a periciada apresenta retardo mental, culminando em deficiência intelectual grave, pelo que destacou que a anomalia da interditanda é irreversível. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "A A citada só sai na companhia da autora e não consegue comunicação com quem não é de seu convívio, e se algo sair de maneira que não a agrade mesmo medicada ainda assim fica violenta querendo machucar até a irmã que é quem ela ainda obedece um pouco. A requerente citou que a consanguínea, possui a condição desde tenra idade, e a genitora das duas só buscou acompanhamento médico em meados do ano de 2002, pois até então nunca havia buscado tratamento por ausência de conhecimento sobre os direitos adquiridos a "Pessoa com Deficiência, e desde então a supracitada genitora também deu entrada no BPC, e começou a receber o benefício no início do ano de 2003. Durante a entrevista a solicitante mencionou que Ana Paula sempre morou com a genitora, e que em meados de abril do ano de 2024 a mesma chegou a óbito (certidão de óbito anexada), e desde então os irmãos se reuniram e passaram a responsabilidade da irmã, para a requerente. E por todas as questões civis inclusive o Benefício de Prestação Continuada da requerida, ser na responsabilidade e no nome da genitora falecida logo após o seu óbito, o mesmo foi cancelado por falta de representação legal. Motivando assim a requerente a entrar com o processo em tela, com intuito de legalizar a situação, e a mesma voltar a receber seu BPC, que de acordo com a demandante, estava fazendo muita falta para as demandas diárias de Ana Paula. Pois o mesmo é usado para alimentação da supracitada, sendo que a requerida necessita de cuidados especiais, como também para os cuidados básicos do dia a dia e para custear exames e consultas médicas se assim for necessário, assim como medicamentos, dentre outras coisas necessárias para seu bem estar (...) No momento da visita domiciliar, foi percebido que Ana Paula tem seus direitos resguardados pela responsável, que mesmo dispondo de poucas condições econômicas, mais que vem desempenhando bem a função de tutora, e goza de plena saúde e sanidade mental, é quem administra sua própria vida e de sua composição familiar, se divide entre os afazeres domésticos e os cuidados com a consanguínea, de acordo com as necessidades da interditada. Nesse sentido, foi possível observar que a requerida se encontra totalmente amparada pela solicitante, que demonstrou afeto, carinho e muito cuidado com a mesma (...)." (ID 144484487). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto e paciência com a interditanda, buscando orientá-la acerca da realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda apresenta condições favoráveis de acomodação e segurança. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Desta feita, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ela se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude do diagnóstico de retardo mental, motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Importa destacar que com a realização de perícia médica, a interditanda é considerada com idade mental de 3 (três) a 4 (quatro) anos. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo nosso) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditanda, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Ana Paula apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de ANA PAULA PEREIRA DE ARAÚJO, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua irmã, Sra. ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da interditada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 3000740-14.2025.8.06.0154

ID: 315998617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. D. O. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca d… Processo: 3000740-14.2025.8.06.0154 Classe: Assunto: [Nomeação] Requerente: Requerido: TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de junho de 2025, por volta de 13h45min, nesta Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, criada na Plataforma Microsoft Office 365/Teams, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr. Rodrigo Campelo Diógenes, compareceram: Requerente: A. D. S. R. Advogado da requerente: Dr. Sérgio de Oliveira Sousa (OAB/CE nº 21.091) Interditanda: A. F. D. S. R. Promotora de Justiça: Dra. Sheila Monteiro Uchôa OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão virtual, verificaram-se as presenças acima elencadas. Em seguida, o MM. Juiz procedeu com a entrevista da interditanda, sendo tudo reduzido a arquivo audiovisual gravado por meio da Plataforma Microsoft Office 365/Teams e disponibilizado neste PJE, ficando ainda armazenada cópia idêntica em disco rígido do computador da sala de audiências deste módulo jurisdicional. Durante a realização de entrevista da interditanda, quando indagada pelo MM. Juiz, a promovida respondeu as perguntas realizadas pelo Magistrado, embora de forma confusa, afirmando possuir idade diversa da realidade, bem como que reside com inúmeras pessoas, o que demonstra que a parte não conhece a composição familiar. Registre-se a condição de idosa da interditanda (atualmente 76 anos de idade). MANIFESTAÇÕES Encerrada a entrevista da interditanda e oitiva da requerente, o Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, trata-se de ação de interdição proposta por A. D. S. R., em face da interditanda A. F. D. S. R.. Destacando a legitimidade da requerente, nos termos do artigo 747, do CPC, e a presença do laudo clínico acostado aos autos, constata-se situação de incapacidade da interditanda, que reclama acompanhamento de terceiro, sendo a requerente pessoa apta ao exercício da curatela. Isso posto, entende o Ministério Público que há elementos que fundamentam a decretação da interdição, mormente em vista da entrevista da promovida e documentos anexados aos autos, podendo-se concluir pela incapacidade da interditanda, nos termos do artigo 2º, da Lei n.º 13.146/2015. Destarte, por ser uma medida extrema, opina o Ministério Público pela dispensa de realização de perícia médica na interditanda e nomeação de curadoria especial, bem como julgamento procedente do pedido autoral." Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Ação de Interdição proposta por A. D. S. R., em favor de A. F. D. S. R., ambas devidamente qualificadas nos autos. Relata a autora, em resumo, que a Sra. A. F. D. S. R. possui diagnóstico de demência na doença de Alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), o que tem prejudicado a realização de atividades básicas do cotidiano, pelo que pretende representá-la nos atos de sua vida civil, a fim de manter as necessidades básicas e essenciais da suplicada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 153347532 a 153347538. Decisão deferindo o pedido de gratuidade judiciária, bem como deferindo o pedido liminar para nomeação da requerente como curadora provisória da interditanda (ID 154128369). Consta relatório apresentado pela assistente social, do qual se extrai manifestação favorável ao deferimento da curatela pretendida (ID 158070883). Neste ato, as partes requereram a dispensa da perícia médica na interditanda, bem como a dispensa de nomeação de curadoria especial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a requerente, filha da interditanda, possui legitimidade para o pleito, nos termos do art. 1.775, §1°, do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. O instituto da interdição visa à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Em relação a perícia médica, considerando os documentos médicos colacionados ao processo, consigno que, no presente caso, é possível a dispensa da perícia em razão da visível incapacidade constatada em relação a interditanda, conforme relatório de impressão pessoal colhido neste ato, em que a interditanda demonstrou estar dissociada da realidade, bem como nítida dificuldade de comunicação, carecendo do auxílio da promovente. Não obstante as dificuldades apresentadas, a Sra. Antonia Farias aparentou ter dificuldade de entendimento das perguntas realizadas, bem como limitações físicas, ocorrências que associadas aos documentos médicos já asseguraram os elementos suficientes para a constatação a ser buscada com eventual avaliação médica. Insistir na perícia seria medida irrazoável e cuja constatação de resultado já seria de conhecimento prévio deste juízo. Não se está aqui, substituindo o médico/perito, mas a impressão pessoal do juiz é válida e validada pela lei processual para casos como este. Como destinatário das provas, o juiz as aprecia segundo o seu convencimento motivado e, na busca da verdade possível, pode considerar a necessidade ou não de perícia, na forma do art. 437 do CPC. Forte nisso, pela interpretação sistemática da legislação processual e considerando o conjunto probatório contido nos autos apto a atestar a incapacidade da interditanda, é desnecessária a realização de uma perícia para avaliação desta, entendimento este acompanhado pelo Ministério Público e advogado presente. Ficou constatado, ainda, que é a requerente quem se dedica aos cuidados com a interditanda, inclusive de higiene e gestão financeira. Nesse sentido, o estudo social relatou: "Sra. Anália da Silva Rodrigues, filha da curatelada, declara que sua genitora apresenta problemas de hipertensão arterial, diagnóstico de Alzheimer já algum tempo, discurso confuso, desorientada no tempo e no espaço, realiza acompanhamento de forma continua na ADS do seu território, em uso de medicação (Losartana 50mg, Hidrocloratiazida 25mg, Olanzapina 10mg) para controlar os sintomas causados pela condição de saúde, (Atestado médico em anexos). Sra. Antônia Farias não anda sozinha, não resolve nenhuma situação, necessita ser orientado para todos os atos da vida civil, por esse motivo, requerente solicitou a nomeação de curatela com intuito de resolver as questões relacionadas as necessidades da mãe por não apresentar capacidade e nem discernimento para resolver os tramites legais em relação ao seu aposentadoria, não podendo expressar plenamente suas vontades, estando totalmente dependente de terceiros para contribuir e auxiliar nas suas necessidades. Portanto, interditada não apresenta condições físicas e psíquicas para reger seus bens e seus negócios, necessitando de uma tutora responsável por ela para assumir essa responsabilidade. Vale ressaltar que todos os filhos da curatelada estão de acordo com esse processo em tela, inserida declarações de anuência assinada para confirmação e conclusão da solicitação do possesso de curatela (...)" (ID 158070883). É notório que a requerente faz a administração financeira dos rendimentos auferidos pela promovida, demonstrando assim sua dedicação ao encargo, inclusive, neste ato, demonstrou afeto, bem como a responsabilidade com a interditanda, orientando-a, inclusive sobre a realidade dos fatos. Ressalte-se que, conforme o relatório de estudo social, foi possível verificar que a atual residência da interditanda é estruturada e apresenta condições favoráveis de acomodação. Com relação a nomeação da curadoria especial, em consonância com os documentos colacionados aos autos e manifestação dos presentes, entendo que, no presente caso, a dispensa de nomeação da curadoria especial não ensejará prejuízo à interditanda, considerando que o feito seguiu o procedimento legal, com o devido acompanhamento do Ministério Público, que apresentou anuência a referida dispensa, bem como opinou favorável ao pedido autoral, por considerar que os interesses da promovida tem sido atendido. Nesse entendimento, a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA PORTADORA DE SURDEZ CONGÊNITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AUTORA E INTERDITANDA. DEFESA ESPECIALIZADA QUE SE DISPENSA PELA FISCALIZAÇÃO DOS AUTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE AGE, QUANDO NÃO AUTOR DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE DEFENSOR DOS INTERESSES DA PARTE NÃO ASSISTIDA. MÉRITO. IMPEDIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. "Nem o deficiente visual nem o auditivo estão sujeitos à curatela. O analfabetismo também não constitui motivo bastante para a interdição. Igualmente, a simples idade avançada não a justifica". (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9. Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 656). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00005673320118240121 Itá 0000567-33.2011.8.24.0121, Relator.:Carlos Roberto da Silva, Julgamento: 09/04/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó) (destaque nosso) Assim, da análise das provas produzidas, verifico que restou suficientemente comprovado, de fato, a incapacidade total da interditanda para reger sua pessoa, sua vida pessoal e administrar seus bens. No que tange à extensão da interdição, cabe ao juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC, que assim dispõe: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - Nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. A decretação da interdição apenas parcial não atenderia as necessidades da interditanda, considerando que ele se encontra totalmente dependente de terceiros, em virtude da idade avançada, bem como do diagnóstico de demência na doença de alzheimer (CID F00) e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de opiáceo (CID F11), motivo pelo qual enfrenta inúmeras limitações. Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que a curatela limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não se mostra efetiva para proteger a curatelanda e garantir-lhe proteção, já que além de não responder mais pelos atos da vida civil, a interditanda não possui mais condições de cuidar de si. Nesse sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE MENTAL - AUTISMO - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO - CURATELA ESTENDIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - Apurado que a enfermidade mental do interditando compromete em definitivo e de forma absoluta o seu discernimento para todos os atos da vida civil, necessária a concessão da tutela com poderes de representação, de forma a promover a devida proteção de seus interesses. (TJ-MG - AC: 10000220483036001 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/08/2022) O Estatuto da Pessoa com Deficiência retirou o portador de transtorno mental da condição de incapaz, com a revogação de boa parte dos artigos 3º e 4º, que passaram a ter a seguinte redação: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (…) II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Como se vê, não é mais prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos. Apesar disso, não podemos perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do interdito, a qual deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto como como bem disciplina o artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015, verbis: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Mostra-se, assim, indispensável, para sua segurança e resguardo, que seja determinada a interdição total da interditada, sendo esta a única maneira de viabilizar a realização dos atos jurídicos necessários em seu benefício, sem demandar sua participação. Além disso, é importante lembrar que a proteção da pessoa interditada é imprescindível, considerando que, conforme constatado, a Sra. Antonia Farias apresenta um quadro clínico de completa incapacidade para gerenciar os atos da vida civil. Ressalto, por fim, que, em procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado ao pedido formulado pela parte, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC, podendo determinar uma interdição mais abrangente, caso as provas dos autos assim indiquem. Neste sentido, veja-se precedente do colendo STJ colacionado por THEOTONIO NEGRÃO e continuadores (CPC, 46ª ed., pág. 1.103): "art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não se obrigar o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, à observância do critério de legalidade estrita, abertura essa, contudo, limitada ao ato de decidir, por exemplo, com base na equidade e na adoção da solução mais conveniente e oportuna à situação concreta. Isso não quer dizer que a liberdade ofertada pela lei processual se aplique à prática de atos procedimentais, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa do interditando" (REsp 623.047, NANCY ANDRIGHI) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e confirmo a tutela antecipatória, com o fim de decretar a interdição de A. F. D. S. R., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a sua filha, Sra. A. D. S. R., que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, inscreva-se o presente no registro de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, sendo dispensada a publicação na imprensa local, em consonância com o disposto no art. 98, §1º, III, do CPC. A parte autora deverá prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso legal de exercer o encargo de curadora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente para a inclusão da curatela no registro civil da curatelada. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. ENCERRAMENTO Diante da realização do ato, mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Mara Edna - Mat. n° 47.586, servidora a cargo, digitei-o. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0000567-96.2020.4.03.6309

ID: 315258442

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-96.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-96.2020.4.03.6309 AUTOR: GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL - SP180359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, na Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, no período de 26/06/2000 a 12/08/2019. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. '1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)' (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS'. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento 'extra petita'. 3. Tendo o Tribunal 'a quo' apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em 'reformatio in pejus', a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS não enquadrou como especial período algum. Computou 29 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de contribuição, na DER de 23/09/2019 (Id. 112120539, fls. 78 e 79). A parte autora juntou o PPP Id. 112120539, fls. 50/54, entretanto apresenta as seguintes irregularidades: - os períodos não foram apontados regularmente; apenas datas que não dão as indicações dos períodos a que a autora esteve exposta a agentes nocivos. - não é possível saber qual a habilitação profissional do responsável pelos registros ambientais, Cypriano Marcus Monaco, valendo notar que os períodos em que foi o responsável, de igual forma somente constam datas e não períodos. Em razão disso, foi concedido prazo para que o demandante apresentasse um PPP regular e/ou o laudo técnico (LTCAT) respectivo, bem como comprovasse a habilitação profissional do responsável pelos registros profissionais (Id. 353008508). A parte autora juntou o PPP ao Id. 353927566, porém, o que se observa é que as informações das atividades descritas e os níveis de ruídos e agentes biológicos a que esteve exposta não são os mesmos que foram inseridos no PPP originalmente apresentado. Dessa forma, o conflito existente entre ambos os PPPs, faz presumir que as informações laborais não foram extraídas de uma ficha de controle ambiental, ou mesmo de um laudo técnico adredemente preparado para o fim a que se destina, podendo mesmo supor que sequer exista tais documentos. Em razão disso, deixo de considerar como trabalhado em condições especiais o vínculo requerido, impondo-se o não acolhimento do pedido da autora nesta ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 281124793

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER DE SOUZA SILVA

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RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo em face da sentença constante no ID 111220107, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes, com base nos documentos juntados aos autos (IDs 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112663110), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, por entender que possuem caráter meramente procrastinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise do pedido de lucros cessantes e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando ao reexame do mérito. A sentença impugnada apreciou adequadamente as questões relativas ao pedido de lucros cessantes e aos danos morais, não se verificando a omissão apontada pelo embargante. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da demanda, mas apenas à correção de eventuais vícios formais na decisão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão quanto à análise dos lucros cessantes e da fixação do valor dos danos morais, não há vício a ser sanado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111220107, alegando “omissão quanto o pedido de lucros cessantes, que foi embasado em documentação comprobatória (Ids. 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como o valor da indenização por danos morais.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, ID 112663110, requerendo a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão o embargante. Senão vejamos. O embargante afirmou que a sentença embargada não analisou o pedido de lucros cessantes e não fixou o valor dos danos morais. Contudo, no pronunciamento de ID 111220107 consta: Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões da apelação de ID 112661946. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042919050017900000104896091 Apelação Apelação 25051516201013200000105725634 guia e comprovante - preparoapelação - aymoré x fabiano brandão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051516201071700000105725635 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25051516212879600000105725647 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 281124798

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo em face da sentença constante no ID 111220107, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes, com base nos documentos juntados aos autos (IDs 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112663110), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, por entender que possuem caráter meramente procrastinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise do pedido de lucros cessantes e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando ao reexame do mérito. A sentença impugnada apreciou adequadamente as questões relativas ao pedido de lucros cessantes e aos danos morais, não se verificando a omissão apontada pelo embargante. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da demanda, mas apenas à correção de eventuais vícios formais na decisão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão quanto à análise dos lucros cessantes e da fixação do valor dos danos morais, não há vício a ser sanado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111220107, alegando “omissão quanto o pedido de lucros cessantes, que foi embasado em documentação comprobatória (Ids. 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como o valor da indenização por danos morais.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, ID 112663110, requerendo a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão o embargante. Senão vejamos. O embargante afirmou que a sentença embargada não analisou o pedido de lucros cessantes e não fixou o valor dos danos morais. Contudo, no pronunciamento de ID 111220107 consta: Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões da apelação de ID 112661946. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042919050017900000104896091 Apelação Apelação 25051516201013200000105725634 guia e comprovante - preparoapelação - aymoré x fabiano brandão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051516201071700000105725635 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25051516212879600000105725647 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 281124800

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo em face da sentença constante no ID 111220107, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes, com base nos documentos juntados aos autos (IDs 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112663110), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, por entender que possuem caráter meramente procrastinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise do pedido de lucros cessantes e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando ao reexame do mérito. A sentença impugnada apreciou adequadamente as questões relativas ao pedido de lucros cessantes e aos danos morais, não se verificando a omissão apontada pelo embargante. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da demanda, mas apenas à correção de eventuais vícios formais na decisão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão quanto à análise dos lucros cessantes e da fixação do valor dos danos morais, não há vício a ser sanado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111220107, alegando “omissão quanto o pedido de lucros cessantes, que foi embasado em documentação comprobatória (Ids. 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como o valor da indenização por danos morais.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, ID 112663110, requerendo a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão o embargante. Senão vejamos. O embargante afirmou que a sentença embargada não analisou o pedido de lucros cessantes e não fixou o valor dos danos morais. Contudo, no pronunciamento de ID 111220107 consta: Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões da apelação de ID 112661946. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042919050017900000104896091 Apelação Apelação 25051516201013200000105725634 guia e comprovante - preparoapelação - aymoré x fabiano brandão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051516201071700000105725635 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25051516212879600000105725647 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Ozier Lira De Oliveira x 2L Engenharia Eireli e outros

ID: 279653052

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZIER LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

2L ENGENHARIA EIRELI C&S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS ANTONIO E SOUZA VANIA FAUSTINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b46312 proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 24 de maio de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZIER LIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000567-96.2020.4.03.6309

ID: 317727856

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-96.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-96.2020.4.03.6309 AUTOR: GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL - SP180359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, na Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, no período de 26/06/2000 a 12/08/2019. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. '1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)' (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS'. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento 'extra petita'. 3. Tendo o Tribunal 'a quo' apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em 'reformatio in pejus', a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS não enquadrou como especial período algum. Computou 29 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de contribuição, na DER de 23/09/2019 (Id. 112120539, fls. 78 e 79). A parte autora juntou o PPP Id. 112120539, fls. 50/54, entretanto apresenta as seguintes irregularidades: - os períodos não foram apontados regularmente; apenas datas que não dão as indicações dos períodos a que a autora esteve exposta a agentes nocivos. - não é possível saber qual a habilitação profissional do responsável pelos registros ambientais, Cypriano Marcus Monaco, valendo notar que os períodos em que foi o responsável, de igual forma somente constam datas e não períodos. Em razão disso, foi concedido prazo para que o demandante apresentasse um PPP regular e/ou o laudo técnico (LTCAT) respectivo, bem como comprovasse a habilitação profissional do responsável pelos registros profissionais (Id. 353008508). A parte autora juntou o PPP ao Id. 353927566, porém, o que se observa é que as informações das atividades descritas e os níveis de ruídos e agentes biológicos a que esteve exposta não são os mesmos que foram inseridos no PPP originalmente apresentado. Dessa forma, o conflito existente entre ambos os PPPs, faz presumir que as informações laborais não foram extraídas de uma ficha de controle ambiental, ou mesmo de um laudo técnico adredemente preparado para o fim a que se destina, podendo mesmo supor que sequer exista tais documentos. Em razão disso, deixo de considerar como trabalhado em condições especiais o vínculo requerido, impondo-se o não acolhimento do pedido da autora nesta ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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J. H. D. S. x F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

ID: 277378804

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-52.2014.8.17.1340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. S.

Polo Passivo:

F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALVIANO CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000567-52.2014.8.17.1340 INTERESSADO (PGM): J. H. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E., MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de reintegração funcional cumulada com pagamento de diferenças salariais e subsidiariamente concessão de aposentadoria especial, proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. O requerente, em sua petição inicial, alega que é servidor público municipal de São José do Egito/PE desde 1983, quando foi contratado para ocupar o cargo de Professor Leigo. Sustenta que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi efetivado no cargo público, adquirindo a estabilidade inerente aos demais servidores públicos efetivos. Afirma que ocupou o cargo de Professor Leigo até o ano de 2000, quando teria sido ilegalmente transferido para o cargo de Servente, por meio de um ato infralegal (Portaria nº 320/97), sem a instauração de qualquer processo administrativo. Aduz que a referida portaria, que regulamentou um recadastramento de servidores, designou-o para o cargo de Servente/Zelador, embora tivesse objeto completamente diverso. Argumenta que tal mudança de cargo é um ato jurídico inexistente, por emanar de autoridade incompetente e não estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais. Narra que tentou administrativamente o retorno ao cargo de origem e o reconhecimento ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve seu pleito negado, sob o argumento da municipalidade de que teria migrado de Professor Leigo para Servente por meio de Concurso Público em 1997, o que o autor nega veementemente. Em síntese, requer: a) a declaração de nulidade do ato jurídico que implicou na mudança de seu cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) a sua reintegração ao cargo de Professor Leigo; c) o pagamento das diferenças salariais durante todo o período em que esteve afastado do cargo de Professor Leigo, desde o ano de 1997, acrescidos de juros e correção monetária; d) alternativamente, caso não seja acolhido o pedido de reintegração, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor. Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita e citação – ID 165535418. Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO apresentou contestação (ID 165535430), alegando que, após busca em seus arquivos, verificou que o demandante teve um primeiro contrato (nº 121/84) como "professor leigo" por tempo determinado (20/04/1984 a 20/04/1985), contrato este que não se encontra assinado pela representante do Município à época. Afirma que, apesar da denominação "professor leigo", não existia essa categoria no município e que o autor, posteriormente, a partir de 1997, passou a apresentar requerimentos de férias como "servente", sendo este o cargo que mais consta nos documentos em sua pasta funcional. Aduz que a Portaria nº 320/97 não transferiu o cargo, mas apenas autorizou o recadastramento dos servidores, informando que o autor ocupava a função de zelador (zelador e merendeiro), sendo a mesma assinada por ele. Argumenta que o autor não demonstrou qualificação para o cargo de professor e que a declaração do Diretor de Recursos Humanos é clara quanto aos cargos ocupados. Alega que não houve imposição da Portaria 320/97, mas uma interpretação extensiva do patrono do autor, e que o direito do autor, se existente, estaria prescrito, pois a mudança ocorreu há mais de 5 anos (desde 1997). Pleiteou a improcedência da ação. Por sua vez, o FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a discussão sobre a natureza do cargo e eventual reintegração é afeta ao Município, e não ao Fundo. Alegou também carência de ação, pois o autor não demonstrou o exercício da função de professor ou equiparação, não juntando documentos necessários para tal (ID 165535426). No mérito, sustentou que o autor não tem direito à aposentadoria especial de professor, pois sua condição funcional, após o período como professor leigo (que alega não ser carreirista e sim contrato temporário em 1984), passou a ser de servente/zelador. Afirmou que a portaria apresentada com o requerimento administrativo do autor já demonstrava sua função como zelador. Negou que o autor tenha trabalhado em regime especial como professor de carreira. Pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73) ou, no mérito, a improcedência da ação. Manifestação à peça defensiva – ID 165535665. O autor requereu a produção de prova testemunhal – ID 165535672. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 165535883), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e de duas testemunhas (Alberto Muniz Feitosa e Luzinaldo Martins de Souza). Em alegações finais (ID 165536191), o autor reiterou os termos da inicial, afirmando a ilegalidade da Portaria nº 320/97 que o rebaixou da função de professor para servente/zelador sem o devido processo legal. Sustentou que a ficha funcional comprova seu ingresso como professor leigo em 20/04/1984, gozando de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT. Argumentou que a municipalidade simplesmente o mudou de cargo por meio da referida portaria, que não poderia ter tal efeito. Mencionou o art. 87 da Lei nº 9.394/96 sobre a década da educação. Reafirmou que o ato administrativo impugnado é inexistente e não sujeito à prescrição. O Município, por sua vez, reiterou os termos da contestação (ID 165536191), afirmando que o autor ingressou como professor leigo em 20/04/1984, mas que o recadastramento de 1997 apenas informou que ele ocupava o cargo de zelador. Alegou que o próprio autor, em requerimentos, reconheceu a função de servente. Sustentou que o autor não possuía os 5 anos de pleno exercício na data da promulgação da Constituição de 1988 para adquirir a estabilidade do art. 19 do ADCT no cargo de professor. Afirmou que não há prova de qualificação mínima para o cargo de professor e que, quando da sua aposentadoria, o autor não comprovou tal qualificação, nem formação em magistério ou normal médio. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 165536199), argumentando que o autor não preenchia o requisito de 5 anos contínuos no cargo de professor na data da promulgação da CF/88 para obter a estabilidade do art. 19 do ADCT. Destacou que, mesmo que houvesse a reclassificação para Servente/Zelador, o autor não a questionou de 1997 a 2014, operando-se a prescrição. Considerou que não há prova de que a Portaria 320/97 tenha sido o ato de reclassificação, mas sim um recadastramento. Migração do processo para o PJE (ID 173075498). É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I- DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE, tenho que merece acolhimento, pois o fundo previdenciário municipal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à declaração de nulidade de ato administrativo de transferência de cargo e reintegração funcional, uma vez que tais atos são de competência exclusiva do ente federativo ao qual o servidor está vinculado. O FUNPRESJE só teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria especial. Contudo, esse pedido está condicionado ao não acolhimento do pedido principal de reintegração ao cargo de professor, configurando, portanto, uma questão prejudicial que deve ser resolvida primeiro com o ente municipal. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, determinando sua exclusão da lide, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.II – DO MÉRITO No presente caso não há mais irregularidades ou nulidade para sanear, estando presente os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do cerne da questão. O cerne da controvérsia se refere: a) se o autor faz jus à declaração de nulidade do alegado ato de transferência do cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) Se faz jus à reintegração ao cargo originário e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Após detida análise dos documentos constantes dos autos, verifico que o autor foi contratado inicialmente como Professor Leigo em 20/04/1984, por meio do Contrato de Trabalho nº 121/84, para um período determinado de 1 (um) ano, ou seja, até 20/04/1985, conforme se depreende do documento juntado tanto pelo autor (ID 165535407 - Pág. 5) quanto pelo réu (ID 165535430 - Pág. 14-15). Não há nos autos, contudo, documentação clara que comprove a prorrogação desse contrato temporário ou a efetivação do autor no cargo de Professor Leigo após o término do prazo inicialmente previsto. É certo que o autor continuou a prestar serviços ao Município, tanto que em sua ficha funcional (ID 165535430 - Pág. 2), datada de 05/11/2013, consta a data de admissão em 20/04/1984, porém já com a indicação do cargo de "SERVENTE" e com regime estatutário. A Declaração da Prefeitura Municipal (ID 165535430 - Pág. 4) atesta que José Humberto da Silva foi nomeado para o cargo de PROFESSOR LEIGO em 20/04/1984 (conforme contrato nº 121/84) e que exerceu o cargo de SERVENTE/ZELADOR no ano de 1997 (conforme recadastramento do servidor municipal, Portaria nº 320/97), exercendo essa função até a data da declaração (10/04/2013). É importante destacar que a questão central da demanda gira em torno da Portaria nº 320/97, que, segundo o autor, teria sido o instrumento utilizado pela Administração Municipal para transferi-lo ilegalmente do cargo de Professor Leigo para o de Servente/Zelador, sem o devido processo legal. Contudo, após análise do documento em questão (ID 165535413 - Pág. 1), verifico que a referida Portaria não configura um ato de transferência ou de alteração de cargo, mas sim um simples recadastramento dos servidores municipais, onde consta que o autor, na data do recadastramento, exercia a função de "Zelador", estando lotado na "G. Escolar Vila do Espírito Santo". O documento, inclusive, está assinado pelo próprio autor, o que indica, a princípio, sua ciência e concordância com as informações ali constantes. Além disso, chama atenção o fato de que, após esse recadastramento, o autor passou a formular requerimentos administrativos como Servente, conforme se verifica dos documentos de ID 165535430 - Pág. 16-17, datados de 2008, onde o mesmo requer licença prêmio identificando-se como "SERVENTE". Tal conduta demonstra que o autor aceitou tacitamente o cargo de Servente/Zelador, não questionando administrativamente sua situação funcional por longo período. Outro ponto relevante diz respeito à estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, invocada pelo autor como fundamento para sua permanência no cargo de Professor Leigo. Para adquirir essa estabilidade, o servidor deveria estar em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição (05/10/1988). No caso em análise, considerando que o autor iniciou suas atividades em 20/04/1984, ele contava com aproximadamente 4 anos e 6 meses de serviço na data da promulgação da Constituição, não preenchendo, portanto, o requisito temporal para a estabilidade extraordinária especificamente no cargo de Professor Leigo. Ademais, é importante ressaltar que a figura do "Professor Leigo" refere-se a profissionais que exerciam o magistério sem a formação específica exigida pela legislação educacional vigente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 87, §4º (vigente à época), estabeleceu que "até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço." O dispositivo impôs, portanto, a necessidade de adequação da formação dos professores às exigências legais. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor possuía a qualificação necessária para o cargo de professor, nem que buscou a formação adequada durante o período de transição estabelecido pela LDB, o que reforça a tese de que sua realocação para o cargo de Servente/Zelador pode ter sido uma medida administrativa adequada às suas qualificações profissionais. Por fim, mesmo que se considerasse a existência de um ato ilegal de transferência de cargo, a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Considerando que a suposta transferência de cargo ocorreu em 1997, conforme alega o próprio autor, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2014, decorreram mais de 16 anos entre o ato administrativo impugnado e o ajuizamento da ação, o que ultrapassa em muito o prazo prescricional. O argumento do autor de que o ato seria juridicamente inexistente e, portanto, não sujeito à prescrição, não merece prosperar, pois, como visto, a Portaria nº 320/97 não se configurou como um ato de transferência de cargo, mas sim como um mero recadastramento funcional, no qual o autor foi classificado como Zelador, função que aparentemente já exercia à época. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor, este também não merece acolhimento, uma vez que, conforme já fundamentado, não restou comprovado que o autor manteve a condição de Professor Leigo, nem que possuía a qualificação necessária para o exercício do magistério nos termos da legislação educacional. Além disso, o parecer do FUNPRESJE (ID 165535430 - Pág. 5-7) analisou o requerimento de aposentadoria do autor e concluiu pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, uma vez que o mesmo não exerceu exclusivamente o cargo de professor pelo período mínimo exigido pela legislação previdenciária. Ante o exposto, improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com o retorno dos autos, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, após, arquivem-se. São José do Egito, data da assinatura digital. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FELIX FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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