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Processo nº 0000569-69.2012.8.10.0052

ID: 320003283

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-69.2012.8.10.0052

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MACENO REIS ARAÚJO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000569-69.2012.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO, NERISVALDO CAMPOS PEREIRA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO DUARTE NOGUEIRA - MA9894-A SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a suposta prática do delito tipificado no artigo 157, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2012, conforme registro processual constante no ID. 68170222 – pág. 18, marco processual que, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após a regular instrução processual, com a produção das provas pertinentes e o exercício do contraditório e da ampla defesa, os autos foram remetidos ao Ministério Público para a apresentação de suas alegações finais, em conformidade com o rito processual aplicável. Em sua manifestação final, constante no ID 146123263, o Órgão Ministerial, após detida análise das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva. Argumentou o Parquet que, embora a pena máxima cominada em abstrato para o delito imputado, considerando as causas de aumento e a continuidade delitiva, pudesse indicar um prazo prescricional mais alongado, a análise prospectiva da pena que seria concretamente aplicada, em caso de eventual condenação, não ultrapassaria o patamar de 08 (oito) anos de reclusão. Nesse diapasão, o Ministério Público asseverou que, considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável seria de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Destacou, ainda, que entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2012) e a presente data, já transcorreram aproximadamente 13 (treze) anos, período superior ao prazo prescricional que incidiria sobre a pena provável. Diante de tal constatação, o Ministério Público concluiu pela manifesta inutilidade da continuidade da persecução penal, uma vez que qualquer condenação que viesse a ser proferida seria, de imediato, fulminada pela prescrição retroativa, tornando o dispêndio de recursos e a movimentação da máquina judiciária em um processo fadado ao insucesso, sob a ótica da efetividade da pretensão punitiva, uma medida desprovida de razoabilidade e eficiência. Assim, requereu a extinção da punibilidade dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida neste momento processual reside na possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual, antecipada ou em perspectiva, conforme suscitado pelo Ministério Público. A prescrição, instituto de direito material e processual penal, representa a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso de determinado lapso temporal, sem que tenha havido o exercício efetivo da pretensão punitiva ou executória. Sua finalidade precípua é garantir a segurança jurídica, evitar a perpetuação da incerteza sobre a situação jurídica do indivíduo e assegurar a efetividade do direito à razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. No sistema jurídico penal brasileiro, a prescrição da pretensão punitiva pode ocorrer em diferentes momentos e sob diversas modalidades, sendo as mais comuns a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (calculada com base na pena máxima cominada ao delito) e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou retroativa (calculada com base na pena concretamente aplicada na sentença, transitada em julgado para a acusação, e verificada entre marcos interruptivos anteriores à prolação da sentença). A modalidade de prescrição ora em análise, a prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada, embora não expressamente prevista no texto do Código Penal, tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial. Ela se caracteriza pela extinção da punibilidade antes mesmo da prolação de uma sentença condenatória, com base na projeção da pena que, hipoteticamente, seria imposta ao réu, caso viesse a ser condenado. A essência dessa modalidade reside na constatação de que, mesmo que o processo prosseguisse até o final e resultasse em uma condenação, a pena concretamente aplicada já estaria fulminada pela prescrição, tornando inócua a continuidade da persecução penal. É imperioso reconhecer que a admissibilidade da prescrição virtual não é unânime, havendo posicionamentos que a rechaçam sob o argumento de que a pena hipotética não pode servir de base para a extinção da punibilidade, por ausência de previsão legal expressa e por representar uma supressão de fases processuais. Contudo, uma análise aprofundada dos princípios que regem o processo penal e a administração da justiça revela a pertinência e a necessidade de sua aplicação em casos específicos, como o presente. O princípio da eficiência, que deve nortear a atuação da Administração Pública, incluindo o Poder Judiciário, impõe que os recursos públicos sejam utilizados de forma otimizada, evitando-se o dispêndio de tempo, pessoal e material em atividades que se mostram manifestamente inúteis ou desprovidas de resultado prático. A continuidade de um processo criminal que, desde já, se vislumbra fadado à extinção da punibilidade pela prescrição, representa um desperdício de recursos e uma afronta à celeridade e à razoável duração do processo. Ademais, o princípio da proporcionalidade, em sua vertente da vedação do excesso, exige que a atuação estatal seja adequada, necessária e proporcional aos fins que se pretende alcançar. No contexto da persecução penal, a insistência em processar e julgar um indivíduo quando já se tem a certeza de que a pena a ser aplicada será alcançada pela prescrição, desvirtua a própria finalidade do processo penal, que é a aplicação da lei penal e a efetivação do jus puniendi. Se o resultado final já é conhecido e inevitável – a extinção da punibilidade –, a continuidade do processo perde seu sentido e sua legitimidade. Ainda, sob a ótica das condições da ação penal, a ausência de interesse de agir se manifesta de forma cristalina. O interesse de agir, ou interesse processual, pressupõe a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. No caso da prescrição virtual, a utilidade da prestação jurisdicional se esvai, pois o provimento final, mesmo que condenatório, não terá o condão de gerar efeitos práticos em razão da superveniente extinção da punibilidade. A máquina judiciária não pode ser movimentada para um fim que já se sabe inatingível. No caso concreto, o Ministério Público, dominus litis e titular da ação penal, após a instrução processual e em sede de alegações finais, momento processual oportuno para uma análise consolidada das provas e das circunstâncias do caso, manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela probabilidade de que a pena a ser imposta aos réus JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, em caso de condenação, não ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de reclusão. Esta projeção não é arbitrária, mas decorre de uma avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que se mostram favoráveis aos acusados, conforme a própria manifestação ministerial. Para o delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP), a pena em abstrato varia de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. A isso se soma a causa de aumento do crime continuado (art. 71 CP), que pode elevar a pena de 1/6 a 2/3. Contudo, a análise do Ministério Público, órgão que detém a prerrogativa de formular a acusação e que, em tese, buscaria a pena mais severa, indica que a pena concreta não atingiria patamares que afastariam a prescrição. A manifestação do Parquet é um indicativo robusto da inviabilidade de uma condenação que superasse o limite de 08 (oito) anos de reclusão, considerando o contexto probatório e as circunstâncias do caso. Considerando a pena hipotética de 08 (oito) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, é de 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição, conforme os autos, foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 25 de abril de 2012 (ID. 68170222 – pág. 18). Procedendo-se ao cálculo do lapso temporal transcorrido desde 25 de abril de 2012 até a presente data, verifica-se que já se passaram aproximadamente 13 (treze) anos. Este período é superior ao prazo prescricional de 12 (doze) anos que incidiria sobre uma pena de 08 (oito) anos de reclusão. Dessa forma, a continuidade do processo, com a prolação de uma sentença condenatória, mesmo que esta viesse a fixar a pena em patamar superior ao mínimo legal, mas dentro da projeção ministerial de até 08 (oito) anos, resultaria, invariavelmente, no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. A sentença, nesse cenário, seria meramente formal, desprovida de qualquer eficácia prática em relação à pretensão punitiva estatal. Acolher o pleito ministerial, neste contexto, não significa ignorar a gravidade do delito ou a necessidade de repressão penal, mas sim aplicar os princípios da razoabilidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis e a sobrecarga desnecessária do sistema judiciário. A finalidade do processo penal não é a mera formalidade, mas a busca por uma solução justa e eficaz, o que, no presente caso, aponta para a extinção da punibilidade. A inércia do Estado em promover a persecução penal de forma célere, permitindo o transcurso de um lapso temporal tão significativo desde o recebimento da denúncia, sem que se tenha chegado a uma sentença definitiva, corrobora a tese da prescrição virtual. A demora processual, ainda que não imputável diretamente às partes, não pode ser desconsiderada na análise da efetividade da pretensão punitiva. Portanto, diante da manifestação do Ministério Público, que, como custos legis e titular da ação penal, detém a melhor perspectiva sobre a viabilidade da persecução e a provável pena a ser aplicada, e considerando o lapso temporal já transcorrido, que supera o prazo prescricional aplicável à pena hipotética, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados JOSÉ ROMÁRIO ROCHA BRAGA, DARIO MACENO REIS ARAÚJO e NERISVALDO CAMPOS PEREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nos registros criminais, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Providencie-se o recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra a sentenciada e a exclusão do seu nome dos registros criminais, relativamente a este processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se apenas o MPE e a Defesa. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Pinheiro - MA, datado e assinado eletronicamente. JUÍZA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13/06/2025

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Suelen Domingues Piva Pires x Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e outros

ID: 257484490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO KONS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE DOMINGOS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003348-21.2024.8.16.0048 Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.688,00 Autor(s): SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO Município de Assis Chateaubriand/PR Autos n.º 0003348-21.2024.8.16.0048 Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, proposta por SUELEN DOMINGUES PIVA em face de MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO. 2. Da alegação de ilegitimidade O requerido MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR alegou ser parte ilegítima para figurar na ação. Tal alegação não merece ser acolhida. Isso porque, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS. Tal posicionamento é ratificado pelo TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) Como se observa dos autos, principalmente pelo prontuário médico (arquivo 1.9), constata-se que a alegada negligência ocorreu, em tese, junto ao Hospital requerido, o qual é conveniado com o Sistema Único de Saúde – SUS. Prefacialmente, do que temos da Lei 8.080/90, mais especificamente em seu artigo 18, cabe a Administração Pública Municipal, no caso dos autos, o Município da Assis Chateaubriand, a fiscalização dos hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde. Ou seja, onde são realizados os procedimentos médicos do SUS por meio de instituição médica privada credenciada pelo SUS, cabe a fiscalização do Município. No caso em tela, vê-se que justamente é o caso, pois se trata, como exposto acima, de Hospital que é conveniado com o SUS, por isso, cabe à fiscalização do Município, o que, aparentemente, não ocorreu da forma adequada. Deste modo, é legítima sua presença no polo passivo, motivo pelo qual, AFASTO desde já a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo Município. Não existindo prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A responsabilidade de civil de cada um dos requeridos; b) cabimento de danos morais, estéticos e lucros cessantes. 4. Código de Defesa do Consumidor A autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1177169. O TJPR, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011532-47.2023.8.16.0000, também entendeu pela inexistência de relação de consumo em se tratando de hospital conveniado ao SUS, De acordo com a decisão, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta, “A atividade desenvolvida pelo Estado, não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais), isso porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado”. 5. Das provas Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ocorre que o parágrafo primeiro do mesmo artigo permite que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em questão, os requeridos possuem conhecimento técnico a respeito do objeto da ação, o que a parte autora não possui. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada fato e ao total de 10 (dez) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. 7. Defiro o pedido de prova pericial. Tendo em conta que esta Comarca vem envidando esforços hercúleos para encontrar peritos que se habilitem a produzir prova técnica, a Secretaria deverá entrar em contato com a equipe do programa “JUSTIÇA NO BAIRRO” para se informar acerca das próximas edições do evento que serão desenvolvidas na região, destacando, desde já, que a Comarca de Assis Chateaubriand/PR participará do evento, ainda que se realize na Comarca vizinha. Nestas datas, estarão à disposição peritos de várias especialidades, o que constitui oportunidade ímpar para a realização de laudos e, portanto, para o desfecho de processos pendentes. Com efeito, dependendo da fase processual, da conduta das partes e do reconhecimento de que a causa esteja madura para julgamento, nada obstará a imediata prolação de sentença. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Seguridade Social para informar se o Requerente recebe algum benefício daquele instituto. 10. Diante do pedido de assistência justiça gratuita da requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO (AHBMM), intime-a para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar o alegado, quais sejam, livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, dentre outros que entender pertinentes. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276025747

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-46.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ELAINE LAEUFER CREMA GISELE RIBEIRO ALVES PAULO SERGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO SERGIO GOMES

Notificação

Advogados:

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALVI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA TUNALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES DE PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 RECORRENTE: PAULO SERGIO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) ROT 0000842-46.2024.5.12.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SERGIO GOMES NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ97492) LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI (SC67481-B) MARCELO SALVI (SC40989) MATHEUS FERREIRA TUNALA (PR105703) SANDRO NUNES DE LIMA (DF24693) RECURSO DE: PAULO SERGIO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em ; recurso apresentado em 07/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 294; Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao) : Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 458 da CLT. - divergência jurisprudencial . Sustenta que o pedido de pagamento de horas extras encontra-se sujeito à prescrição parcial e não total. Pretende, ainda, a interrupção do prazo prescricional em face da Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria. Consta do acórdão: O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que o ajuizamento da ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049, na qual constou do rol de substituídos, interrompeu o prazo prescricional no ano de 2012, conforme Súmula nº 268 e OJ nº 359 da SDI-I, ambas do TST. Argumenta que "a retomada do prazo prescricional se deu somente após o último ato praticado na ação coletiva que, ante a ausência de qualquer manifestação do réu quanto ao tema, incontroversamente ocorreu no quinquídio que antecedeu esta ação individual, ou seja, a partir de 12/07/2019." Requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição pronunciada. (...) Apesar do meu posicionamento pessoal, passo a adotar a remansosa jurisprudência do TST, no sentido de que o final da condição interruptiva se dá com o último ato praticado no processo, que usualmente ocorre com o trânsito em julgado ou arquivamento da primeira ação, quando se reinicia a contagem da prescrição: (...) Enfatizo, contudo, que - não ultrapassados mais de 2 (dois) anos entre o termo inicial do novo lapso prescricional e o término do contrato de trabalho - deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação. Ratificando o que foi exposto até o momento, a exegese extraída da Súmula nº 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 877 ("o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"). Nesse ínterim, em qualquer hipótese, o lapso transcorrido para o ajuizamento da nova ação deve ser descontado do marco inicial da prescrição a ser fixado. Assim, finda a interrupção da prescrição (trânsito em julgado nas ações civis públicas e coletivas; arquivamento das demandas individuais ou dos protestos interruptivos de prescrição; entre outras hipóteses), a contagem do prazo prescricional deve ser computada desde essa data. O tempo de inação da parte reclamante para o ajuizamento da ação individual - que o faça se beneficiar da interrupção de prescrição - deve ser abatido do dies a quo do período não prescrito, contado do ajuizamento dos processos que tenham interrompido o lapso prescricional. Daí porque não há como, simplesmente, retroceder 5 (cinco) anos do ajuizamento de ação pretérita para fins de interrupção da prescrição, uma vez que necessário o abatimento do período de inércia do trabalhador para o ajuizamento do novo processo. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o reclamante presta serviços para o reclamado desde 07/07/2008 (contrato de trabalho ativo), e postula o pagamento de diferenças de horas extras do período trabalhado na unidade de negócios de Lebon Regis (2009 a 2013). A ação coletiva nº 0000569-73.2012.5.12.0049 foi ajuizada em 18/05/2012 e teve seu trânsito em julgado em 11/02/2015. Como o contrato de trabalho do reclamante permanece ativo, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal para o ajuizamento da nova demanda, contada a partir do último ato da primeira ação (trânsito em julgado). Proposta a presente ação individual em 12/07/2024, estão prescritas as verbas idênticas legalmente exigíveis no período postulado (2009 a 2013), porquanto ajuizada a presente ação cerca de 9 (nove) anos após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva (11/02/2015). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal. - violação do art. 791-A, § 2º, da CLT. Requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária. Todavia, a decisão do Colegiado está em sintonia com a jurisprudência do TST, que já pacificou o entendimento de que pode ser mantida a condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, desde que seja respeitada a condição suspensiva de exigibilidade, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). Por oportuno, destaco os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para que seja reapreciado o recurso de revista da reclamante. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Neste sentido, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido " (RR-298-58.2020.5.12.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/02/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO CONCEDIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo para excluir da condenação a verba honorária. 2. Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos declaratórios, esclareceu que os benefícios da gratuidade judiciária apenas impediriam a cobrança dos honorários sucumbenciais enquanto perdurasse a situação de insuficiência econômica, motivo pelo qual o embargante pede que se proceda a adequação da decisão embargada à decisão vinculante do STF no julgamento da ADIN 5 . 766, no que se refere à suspensão de exigibilidade da verba honorária. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso de revista " (ED-RR-10879-31.2018.5.03.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022). "(...)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 4. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 5. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 6. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10644-03.2020.5.18.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "(...)II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS Nos temas em epígrafe, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbices formais - artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e Súmula nº 422, I, do TST - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TERMO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por divisar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 7/4/2021), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial, e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. O acórdão regional comporta ajuste para integral adequação à jurisprudência do E. STF, razão pela qual a matéria tem transcendência política. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao sustentar a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais, previstos na Lei 13.467/2017, ao processo do trabalho, o Tribunal Regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. 6. Assim, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11418-13.2019.5.15.0070, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, apesar da condição de beneficiária da justiça gratuita, a Reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A ação foi proposta em 10/03/2019, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso, portanto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que aplicada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, decidiu em conformidade com a decisão do STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-24183-62.2019.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...)RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS (SEGUNDO RECLAMADO) E DO GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA (PRIMEIRO RECLAMADO). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional decidiu no sentido de ser " inviável a retenção de eventuais créditos do reclamante, remanescendo a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, que só poderão ser executados se ' nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário' ". Desse modo, o acórdão regional fora proferido em consonância com a tese do STF contida na ADI 5766. O exame prévio dos critérios de transcendência dos recursos de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame dos apelos no TST. Recursos de revista não conhecidos" (RRAg-20443-51.2019.5.04.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O agravante não logra afastar os fundamentos da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa alusiva ao reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766 . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10630-67.2018.5.03.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF . O STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do art. 791, §4º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-863-06.2020.5.22.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Quanto ao valor arbitrado, inviável o seguimento do recurso, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 19 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GOMES

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Processo nº 0806162-41.2023.8.10.0026

ID: 309366854

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806162-41.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA PINTO COELHO

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SO… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0806162-41.2023.8.10.0026 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: HORTÊNSIA FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADA: PATRICIA PINTO COELHO APELADO: WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Maranhão, em face da sentença proferida pelo magistrado Alexandre Sabino Meira, titular da 5ª Vara da comarca de Balsas, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual superveniente. A sentença recorrida concluiu pela revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas em favor de PATRICIA PINTO COELHO, com base na ausência de manifestação da vítima no prazo estipulado, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento do feito. Inconformado, o Ministério Público Estadual manejou o presente recurso, aduzindo que a extinção do processo sem a oitiva prévia da vítima violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando a natureza de tutela inibitória das medidas protetivas, que devem subsistir enquanto perdurar a situação de risco. (id 43921558). Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante acerca do tema. Insurge-se o apelante em face da sentença vergastada, aduzindo que merece reforma a decisão pois não há como se presumir que a vítima não está em risco ou que não necessita mais das medidas. Argumenta, que as leis de proteção à mulher ensejam a mantença das medidas. Assim narrou a sentença: Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida pela Delegacia Especial da Mulher de Balsas/MA em favor de PATRICIA PINTO COELHO em face de WERIK ERNANDO SOUSA DE ASSIS, devidamente qualificados, em razão da suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, coibida pela Lei Maria da Penha (Lei n°. 11.340/06). As medidas protetivas foram concedidas, sendo a vítima advertida de que a decisão observará o prazo de 60 (sessenta) dias, devendo após isso comparecer em juízo para informar o interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção (ID: 105447147) A Secretaria Judicial certificou o transcurso in albis do prazo concedido à vítima/requerente (ID 116243728). É o Relatório. DECIDO. O requerimento de concessão de medidas protetivas à vítima é de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo e, como tal, não pode se prolongar infinitamente no tempo. (…) Tais medidas somente devem ser deferidas nas hipóteses de necessidade e urgência e, no presente caso, não se vislumbra mais a urgência das medidas requeridas. O art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz não julgará o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Nas palavras de Nelson Nery existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., p. 609). Entendo que o manifesto desinteresse da autora para a continuidade das medidas e mesmo, sua ausência aos atos processuais, configura verdadeiro óbice à manutenção e continuidade do feito, em especial pelo extenso lapso temporal em que estas medidas foram deferidas. (…) Desta forma, a medida processual mais consentânea e adequada à solução da lide deduzida em juízo é, sem dúvida alguma, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98 do CPC. Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas, para tal, COMUNIQUE as autoridades policias como de praxe. Analisando os autos, verifico que a concessão das medidas protetivas foi concedida em 1/11/2023 pelo prazo de 60 (sessenta dias). Certificado em 8/4/2024, (Id 43921553), que não houve nenhuma manifestação da vítima sobre a prorrogação das medidas, razão pelo qual o feito foi sentenciado. No caso em tela, constato que a extinção do processo ocorreu sem que fosse oportunizada à vítima a possibilidade de manifestação expressa acerca do prosseguimento do feito, o que contraria entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual. Conforme reiterada jurisprudência, a extinção de processos que envolvem medidas protetivas de urgência nos moldes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) depende da verificação concreta e motivada da cessação do risco à vítima, o que demanda a oitiva da parte interessada e a observância ao devido processo legal. Por conseguinte, a ausência de intimação pessoal da vítima configura vício processual de ordem pública, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as diligências necessárias a regular instrução do feito. Nesse sentido: STJ - REsp: 2177019, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024; STJ - REsp: 2062380, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024 e STJ - RHC: 207224, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 12/11/2024. No mesmo diapasão: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp.2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (STJ - REsp: 2066642 MG 2023/0127622-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DO MINISRÉIO PÚBLICO. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO AGRESSOR EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SILÊNCIO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO DESINTERESSE. ARTIGO 267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, bem como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, cabendo-lhe ainda, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constadas. II. No caso concreto, o juízo foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor. III. Ante esse contexto fático-processual, em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juiz de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. IV. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0233942014 MA 0000569-16.2012.8.10.0005, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/10/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. LEI MARIA DA PENHA.MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELADO. NÃO NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. I - A extinção do processo por abandono, pelo autor, pressupõe, obviamente, que tenha deixado de praticar ato de sua alçada, e jamais poderá prevalecer se o sobrestamento do feito decorre da inércia do próprio juiz. II - Conforme preceitua o art. 262 do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, uma vez proposta à demanda, não é necessário que o autor tenha de requerer que, a cada passo do procedimento, pratique o juiz os atos de seu ofício. III - Nos termos do art. 21. da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. IV - No caso concreto, restou configurada a flagrante violação do devido processo legal na medida em que a ofendida não foi notificada da existência das medidas protetivas de urgência decretadas pelo juízo de primeiro grau, o qual também foi inerte em realizar a intimação do agressor quanto às medidas aplicadas em seu desfavor, possibilitando, inclusive, a sua defesa. V - Ante esse contexto fático-processual em que a paralisação do feito decorreu da própria inércia do juízo de primeiro grau, não há que se falar em ausência superveniente de interesse de agir da representante, devendo ser desconstituída a sentença, com o prosseguimento do feito na instância de origem, como de direito. VI - Apelação provida, conforme parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0004302015 MA 0001205-16.2011.8.10.0005, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, notadamente a intimação pessoal da vítima, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A5

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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Municipio De Fortim e outros x Maria Joselia Barreto Matos

ID: 310594972

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3003787-33.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FORTIM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA JOSELIA BARRETO MATOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNIC… PROCESSO N.º: 3003787-33.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM APELADO: MARIA JOSÉLIA BARRETO MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA JOSELIA BARRETO DA SILVA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 22888021) contou com o seguinte dispositivo: […] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Fortim conceda a progressão funcional por tempo de serviço ao demandante, a ser contabilizada desde 1º de maio de 2007, marco inicial da efetivação da progressão, conforme previsto na Lei Municipal nº. 265/2006, até 2020, data da única progressão efetivada, bem como pague a diferença salarial, referente às parcelas vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem acrescidos com os juros de mora, a partir do inadimplemento da obrigação ou da data do ilícito praticado, com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária em conformidade com atual posicionamento do STF, com incidência do IPCA-E (IBGE), no RE 870947/SE, de relatoria do Min.Luiz Fux. Postergo a fixação de honorários para fase de liquidação de sentença. […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 22888024), no qual aduz, em síntese, que a progressão funcional não se configura como um benefício automático decorrente unicamente do decurso temporal, uma vez que sua concessão está condicionada ao cumprimento de critérios objetivos previamente estabelecidos, notadamente à aferição de desempenho por meio de avaliação anual. Assim, o implemento do tempo, por si só, não garante o direito à progressão, sendo imprescindível a comprovação de que o servidor preencheu os requisitos exigidos pela norma regulamentadora. Frisou que apenas 60% do total de servidores fariam jus à promoção, conforme previsão normativa, destacando a observância ao princípio da legalidade. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 22888029, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 22989500. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe:"Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Municipio De Barbalha x Maria Alves Dos Santos

ID: 262953666

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000742-94.2023.8.06.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA

Polo Passivo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPI… PROCESSO N.º: 3000742-94.2023.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: MARIA ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA ALVES DOS SANTOS em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pleito autoral: O decisório (ID. 17078240) contou com o seguinte dispositivo: […] Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos autorais, para reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). […] Inconformado com o teor da decisão, o Município requerido interpôs recurso de apelação (ID. 17078345), no qual aduz, em síntese, que não basta ter o contato com poeira, bactérias e produtos de limpeza, é necessário provar que isto, direta ou indiretamente, interfira na sua saúde, nos termos da Súmula nº 448 do TST. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Contrarrazões de ID. 17078352, requerendo o improvimento do recurso interposto. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ apresentou parecer de ID. 17679430. É o relatório. Passo à decisão. Embora tempestiva, a apelação não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. É o que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. À luz do referido preceito, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, de modo a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, requisito essencial à delimitação da matéria e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Trata-se da outra face da vedação do arbítrio, pois se o juiz não pode decidir sem fundamentar, a parte não pode criticar sem explicar. A análise dos autos revela que a parte apelante descumpriu o referido princípio, porquanto se limitou a simplesmente reproduzir trechos da contestação, com as mesmas referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, não infirmado de forma pontual e específica os fundamentos centrais (ratio decidendi) que conduziram o Magistrado singular à procedência do pedido autoral. Não há nenhum argumento no recurso refutando de modo particular os fundamentos que serviram de apoio para a prolação da decisão de base. O apelante, em verdade, se contentou em repisar parte das razões ventiladas na peça contestatória, sem destacar a insubsistência do provimento jurisdicional por seus próprios fundamentos, violando, assim, o preceito dialético normatizado no art. 1.010, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise do apelo por este Tribunal. Nesse sentido, destaco o escólio doutrinário de Fredie Didier: a apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...)" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed., JusPodivm) Não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A questão recursal cinge-se em aferir a legalidade dos autos de infração de trânsito indicados nos autos e a possibilidade de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas. 2. O vigente Código de Processo Civil traz, no inciso III do art. 932, a regra que autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Trata-se de uma exigência de regularidade formal de qualquer recurso, própria do processo cooperativo. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação ou do recurso de apelação; o recorrente deve, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. 3. A parte recorrente tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais as falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do princípio da dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. [...] 6. Agravo Interno não conhecido. (TJCE, AI n. 00215039120078060001, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 08/06/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 378/1998 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA). GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) POR ANO DE EFETIVO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO ANUÊNIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA QUE PREVÊ A VANTAGEM. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Mombaça com o fim de reformar sentença que reconheceu o direito de servidora pública à incorporação do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho, com aumentos progressivos, a contar da data de ingresso no serviço público, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas não pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. No apelo, o Município de Mombaça limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC, e Súmula 43 do TJCE). [...] 8. Apelo não conhecido. Reexame conhecido e provido parcialmente, reformando-se a sentença apenas para determinar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação. (TJCE, AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 28/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. APELAÇÃO QUE É MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta por Cássio da Silva Gonçalves, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente a Ação de Cobrança promovida por Banco Bradesco Cartões S/A. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente apelo carece de regularidade formal, não podendo ser conhecido, uma vez que da leitura minuciosa da apelação de fls. 184/191 é clarividente que o apelante, sequer expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão apelada. Com efeito, o recorrente se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos da contestação de fls. 116/126. 3 - Portanto, o apelo sub oculis carece de regularidade formal pela ausência de razões que demonstrem os fundamentos pelos quais o veredicto necessita ser reformado, o que obstaculiza o seu conhecimento. 4 - Recurso não conhecido. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0123418-03.2018.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe: 26/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 TJCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INVESTIDA EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA AVOCADA E PROVIDA EM PARTE. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No apelo, o Município de Camocim limitou-se a reproduzir as alegações outrora lançadas na contestação, esquivando-se de rebater os argumentos contidos no ato judicial ora questionado. Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos do decisório atacado, incorreu o apelante em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, fato que obsta o conhecimento do recurso (art. 932, III, do NCPC, e Súmula 43 do TJCE). [...]. 7. Apelação não conhecida. Remessa avocada e parcialmente provida, ex officio. (TJCE, AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 13/09/2021) Sabido é que ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância ao princípio da dialeticidade ou da congruência, jamais poderá deixar de apresentar as razões pelas quais reputa equivocada a fundamentação e, consequentemente, a conclusão da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio os seguintes julgados do colendo STJ: AgInt no AREsp n. 2.001.273/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021. Portanto, não se mostra suficiente a simples reprodução de fundamentos anteriores para fazer as vezes de uma apelação, sem que haja a impugnação específica às razões de decidir da sentença. Aplicação do Enunciado n. 43 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em tal caso, é inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Por fim, verifico que a decisão de base merece singelo ajuste de ofício no que atine aos honorários sucumbenciais, com a exclusão do percentual fixado. Isso se justifica pelo fato de que, tratando-se de sentença ilíquida envolvendo a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da sentença de origem, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC e no Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Monica Felipe Da Silva

ID: 328062661

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000709-44.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MONICA FELIPE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANE BARBOSA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MONICA FELIPE DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000709-44.2024.5.13.0022 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Dr. MARCELO DE ARAUJO FREIRE ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. FLAVIANE BARBOSA SILVA AGRAVADA: MONICA FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Dr. IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA GPACV/bc/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Iddd7f84b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id e692099). Representação processual regular (Id 0e0e511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação do anexo 14 da NR 15 -violação aos artigos 190 e 195 da CLT -contrariedade à súmula 448, I do TST -contrariedade à súmula 460 do STF -contrariedade à OJ 173, I da SDI-I do TST -contrariedade ao Tema 5 e 8 de recursos repetitivos do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve odeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato compacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Argumenta que para o deferimento do adicional faz-senecessário que a atividade esteja relacionada na relação elaborada pelo Ministério doTrabalho. Alega que o adicional de insalubridade apenas seria devido para trabalhodesenvolvido em contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa ede modo permanente. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) Em audiência de conciliação realizada peranteo Juízo de origem (Id. 590e3e4), as partes"concordaram em utilizar a prova pericial determinada nos autos do processo 0000569-10.2024.5.13.0022, como prova emprestada nopresente processo". Analisando-se a prova pericial emprestada (Id.65a5cd1), observa-se que o expert foiconclusivo no sentido de reconhecer aexposição "à ação de agentes biológicos deforma habitual e permanente, fazendo jus aoadicional de insalubridade em grau máximo(40%) durante seu pacto laboral" (grifamos). Nesse quadro contextual, a jurisprudência doTST aponta no sentido de conceder o adicionalde insalubridade em grau máximo nos casosem que o trabalhador mantém contato compacientes portadores de doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento. (...) No mesmo sentido encontra-se a orientaçãoadotada pela 1ª (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025), 4ª(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024), 6ª (RR-10414-90.2020.5.15.0106,Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 26/04/2024) e 8ª Turmas (RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Assim, restando comprovada a exposição àação de agentes biológicos de forma habitual epermanente, NEGO PROVIMENTO ao recursoordinário interposto pela reclamada." A Turma Julgadora, instância soberana na análise do conjuntofático-probatório dos autos, consignou o seguinte: "Analisando-se a prova pericialemprestada (Id. 65a5cd1), observa-se que o expert foi conclusivo no sentido dereconhecer a exposição "à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente,fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pactolaboral". Portanto, a decisão regional está em consonância com ajurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho que aponta no sentido deconceder o adicional de insalubridade em grau máximo nos casos em que otrabalhador mantém contato com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda quenão esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, por se subsumir aodisposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. [...]. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior é firme no sentido deque, se comprovado o labor, de modo habituale intermitente, em contato com agentesbiológicos infectocontagiosos, é devido opagamento do adicional de insalubridade emgrau máximo. Ademais, é entendimentoconsolidado neste Tribunal o fato de que,mesmo que o trabalhador não estejaexercendo suas atividades em área deisolamento, é possível reconhecer o direito aoadicional de insalubridade em grau máximo.Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmulanº 333 do TST. Agravo a que se negaprovimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONALDE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELOEMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO.CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Acontrovérsia cinge-se a respeito da base decálculo do adicional de insalubridade quandoconstatada a definição de base de cálculo maisfavorável pela demandada. 2. Na hipótese, aCorte de origem assentou ser “incontroversoque a reclamada paga o adicional deinsalubridade observando o salário base dareclamante, nos termos do artigo 21, § 1º, doRegimento Interno da EBSERH (...), mesmoapós revogado, em 30/07/2019, o artigo 21,conforme a nova redação do RegimentoInterno. Todavia, a modificação do RegimentoInterno em nada altera a situação jurídica daparte autora. A conduta da parte reclamada,ao revogar o regulamento interno, importa emalteração unilateral lesiva das regras, o queatrai, ainda, a aplicação do artigo 468 da CLT,segundo o qual, nos contratos individuais detrabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e aindaassim desde que não resultem, direta ouindiretamente, prejuízos ao empregado, sobpena de nulidade da cláusula infringente destagarantia". 3. A Subseção I Especializada emDissídios Individuais desta Corte Superior temfirme entendimento no sentido de que,quando o empregador paga por liberalidade oadicional de insalubridade sobre o saláriobásico, tal condição mais favorável passa aintegrar o contrato de trabalho dosempregados, devendo ela prevalecer, sobpena de alteração lesiva do pacto laboral (art.468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que senega provimento" (AIRR-0020168-37.2022.5.04.0124, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025)”. (Destacou) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSOSOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EBSERH. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OSGRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COMMATERIAIS DE PACIENTES PORTADORES DEDOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ART. 7º,XXIII, DA CF/88. [...]. A jurisprudência destaCorte entende que, mesmo que o trabalhadornão esteja exercendo suas atividades em áreade isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo, por se subsumir ao disposto noAnexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78.Desse modo, diante das premissas fáticasconstantes no acórdão recorrido, depreende-se a adequação do enquadramento jurídicoprocedido pelo TRT, de modo que, para seadotar entendimento diverso, seria necessárioo revolvimento do conjunto fático-probatóriodos autos, o que não se coaduna com anatureza extraordinária do recurso de revista -óbice da Súmula 126/TST. Tal entendimento, apropósito, foi corroborado pelos julgadoscolacionados na decisão agravada, oriundosde Turmas desta Corte. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observânciaàs normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-20753-72.2020.5.04.0702, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023)”. (Destacou) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DESERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATORQUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que, evidenciado ocontato permanente com pacientesportadores de doenças infectocontagiosas,como na hipótese, é devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, ainda que otrabalhador não esteja exercendo suasatividades em área de isolamento. II. Agravode que se conhece e a que se negaprovimento. 2. BASE DE CÁLCULO DOADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Se aparte Demandada, no momento dacontratação da Reclamante, previa opagamento do adicional de insalubridadesobre o salário base do empregado, emcondição mais benéfica, a alteração da base decálculo do referido adicional para o saláriomínimo afronta o direito adquirido da parte eo princípio da irredutibilidade salarial,previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, daConstituição da República, bem como ofende oartigo 468 da CLT, que veda a alteraçãocontratual lesiva. II. Agravo de que se conhecee a que se nega provimento, com aplicação damulta de 1% sobre o valor da causa atualizado,em favor da parte Agravada ex adversa , comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015"(AIRR-0024847-66.2023.5.24.0002, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024)”. (Destacou) "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DEINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 3º,DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTAINTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA. [...]. O Tribunal Regional, com basena análise do conjunto fático-probatório dosautos, em especial do laudo pericial, reformoua sentença que deferiu o pedido depagamento das diferenças do adicional deinsalubridade de grau médio para o máximo,pois concluiu não estar caracterizada asituação de trabalho sujeito a condiçõesinsalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15da Portaria 3.214/78 do MTE. Consignou que oreclamante, no período que trabalhou no setorde Clínica Médica, "não havia contatopermanente com pacientes em isolamento pordoenças infectocontagiosas, não estando,assim, enquadrado nas condiçõespreviamente determinadas pelo Anexo 14 daNR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE ". Por suavez, a Súmula 47 do TST preconiza que otrabalho executado em condições insalubres,em caráter intermitente, não afasta, só poressa circunstância, o direito à percepção dorespectivo adicional. Assim, ao indeferir amajoração do adicional de insalubridade paragrau máximo pelo fato de o reclamante estarem contato intermitente com pacientes emisolamento por doenças infectocontagiosas, aCorte Regional divergiu do entendimentodesta Corte, consubstanciado na Súmula 47 doTST. Ademais, mesmo que o trabalhador nãoestivesse exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direitoao adicional de insalubridade em graumáximo. [...] (RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 26/04/2024)”. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUMÁXIMO. CONTATO COM PACIENTESPORTADORES DE DOENÇASINFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ORegional, examinando soberanamente oconjunto fático-probatório constante dosautos, foi expresso ao registrar que "o laudopericial encomendado pelo juízo de origematestou 'frequência significativa de pacientesque necessitam isolamento (...) de contato, ourespiratório, devido a patologiasinfectocontagiosas' ", acrescentando que "operito concluiu que, "de acordo com o Anexo14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE,restaram caracterizadas condições deinsalubridade de grau máximo". Para entenderde forma diversa, seria necessáriorevolvimento fático-probatório, procedimentodefeso nesta instância extraordinária, a teorda Súmula 126 do TST. Constata-se, ainda, aconformidade do acórdão regional com ajurisprudência desta Corte Superior, firme nosentido de ser devido o adicional deinsalubridade em grau máximo aosempregados que tenham contato permanentecom pacientes com doençasinfectocontagiosas, ainda que não estejam emisolamento. Precedentes da SbDI-I. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...](RRAg-10151-39.2022.5.03.0036, 8ª Turma,Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024)”. Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FELIPE DA SILVA

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Luiz Belmok e outros x Enock Gomes De Jesus e outros

ID: 260738591

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003408-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BELMOK MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENOCK GOMES DE JESUS JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ANDRE BODART DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0003408-62.2025.5.05.0000 : LUIZ BELMOK : JUIZ(A) DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16e93 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ BELMOK, visando à concessão de ordem para que seja cassada decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000569-85.2012.5.05.0011, na qual o JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, deferiu medidas executivas atípicas contra o Impetrante, especificamente a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão de seu passaporte, o impedimento de emissão de novo documento de viagem, bem como a proibição de saída do território nacional, mediante comunicação à Polícia Federal. Assevera que, na origem, trata-se de processo trabalhista proposto pelo Reclamante Enock Gomes de Jesus em face da empresa Transportadora Belmok, no qual restou reconhecida a responsabilidade da Ré pelo pagamento de verbas trabalhistas. Na fase de execução, tendo em vista o insucesso na satisfação do crédito trabalhista, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a consequente inclusão do Impetrante no polo passivo da demanda executiva, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Conforme ainda expõe, além das medidas de constrição patrimonial determinadas pelo Juízo de origem – como penhora de imóveis e de percentual sobre salário ou comissões percebidos pelo Impetrante – foi também deferido pedido do exequente para imposição de medidas executivas atípicas, nos moldes do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistentes na suspensão de CNH e passaporte, bem como restrição à saída do país, com as comunicações de praxe à Polícia Federal. Insurge-se o Impetrante contra essa decisão, sustentando que as medidas deferidas ofendem direito líquido e certo, notadamente à liberdade de locomoção e ao devido processo legal (art. 5º, incisos XV, LIV e LV da CRFB/88), porquanto adotadas sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de execução, o que seria requisito essencial à legitimidade das medidas coercitivas atípicas. Argumenta, ainda, que tais restrições, além de não possuírem relação direta com a obrigação inadimplida (pagamento de verbas trabalhistas), são de natureza meramente punitiva, o que afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Assevera o Impetrante que a execução civil tem natureza patrimonial, não sendo legítima a adoção de medidas que resultem em sanções de cunho pessoal, sobretudo quando se revela ausente o nexo de efetividade entre a restrição imposta e o cumprimento da obrigação. Destaca, ademais, que o próprio Juízo coator, na mesma decisão, já havia ordenado medidas executórias típicas, como a penhora de bens imóveis e de parcela remuneratória do Impetrante, demonstrando que não houve esgotamento dos meios legais convencionais, condição indispensável à imposição de medidas extremas. Cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a mera inadimplência ou insolvência do devedor não autoriza, por si só, a adoção de medidas executivas atípicas, devendo o magistrado avaliar com critério e ponderação a real utilidade, necessidade e proporcionalidade da medida adotada, especialmente aquelas que restringem direitos fundamentais. Desta forma, requer a imediata CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO COATOR, nos moldes do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja cassada a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, afastando-se a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, bem como as comunicações à Polícia Federal, por se tratarem de medidas desproporcionais, ilegais e que violam direito líquido e certo, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à execução trabalhista. Feito essa breve explanação da pretensão mandamental, passo a análise do seu cabimento. Inicialmente, à luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CR), defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita, à luz dos art. 790, §3º e §4º, CLT e do art. 99, §3º, CPC (art. 769, CLT). Ademais, colho dos autos que o presente mandado de segurança fora impetrado por parte legítima, regularmente representada, tempestivamente, se encontrando a petição inicial instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. Ademais, embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), a utilização da via da ação mandamental na hipótese vertente deve ser admitida, excepcionalmente, tendo em vista o gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH e passaporte do executado. Destarte, conheço do remédio constitucional impetrado, ao tempo em que sigo na análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, postulada. Consoante inteligência da norma disposta no artigo 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança demanda a relevância dos fundamentos deduzidos em juízo na pretensão mandamental, bem como a demonstração do perigo da demora, requisitos esses que, segundo juízo perfunctório típico do procedimento das medidas de urgência, se mostram presentes no caso em tela. Analisando o mérito da ação mandamental, certo é que, nos termos do art. 139, IV do CPC, compatível com o Processo do Trabalho, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Em que pese tal possibilidade, o mesmo regramento impõe, inclusive como regra principiológica, que ao aplicar a lei, o juiz atentará não apenas para a eficiência do processo, mas, igualmente, aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo, resguardando e promovendo a dignidade humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (art. 8º, do CPC). Assim, considero que, no caso dos autos, além de não terem sido esgotadas as medidas típicas de constrição patrimonial, dentre elas a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a retenção de valores mensais sobre salário/comissão do Impetrante, não há nos autos qualquer indício de que o executado possui patrimônio capaz de saldar a execução, sobre o qual tenha criado uma blindagem. Daí, tenho por certo que sequer existe indício de que a medida executória atípica determinada pelo juízo, efetivamente, garantirá o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, revelando-se, flagrantemente impertinente ao deslinde da controvérsia. Observe-se que a apreensão da CNH e do passaporte, que implica na suspensão do direito de dirigir configuram medidas coercitivas desnecessárias e que extrapolam a razoabilidade e a proporcionalidade, pois atacam a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida. Assim, a satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824 do CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil sem embasamento legal apropriado. Isso sem contar com o impacto que tal ordem judicial provocou na vida do Impetrante, que está com o seu direito a livre locomoção tolhido. Outrossim, não se pode olvidar que, embora o STF tenha, por meio da ADI 5941, declarado a constitucionalidade da adoção de medidas coercitivas atípicas, é necessário analisar o caso concreto, a fim de verificar a efetividade da adoção de tais medidas, o que, aqui, não ficou demonstrada. Nessa ordem de ideias, trago à baila os seguintes precedentes desta SBDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022).". MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2 . O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4. No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5. Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 00019418720215050000, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, diante do cenário ora descortinado, constato a presença dos requisitos à concessão liminar da segurança, visto que, em cognição sumária, vislumbro o fumus boni iuris nítido, decorrente das próprias restrições que emergem da suspensão da CNH e do passaporte, bem como o periculum in mora, do que resultará, como consequência, a suspensão do direito de dirigir e se deslocar livremente no território nacional e além dele. Em face do exposto, CONCEDO a liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e passaporte do Impetrante como medidas restritivas. Notifique-se o Impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandado de segurança, no prazo de 10 dias, dando-lhe, inclusive, ciência do inteiro teor desta decisão. Cientifique-se, ainda, a autoridade coatora do presente provimento, bem assim para prestar informações, no prazo de 10 dias, de acordo como artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. Confiro força de ofício à presente decisão, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, além daquele que assegura as partes a razoável duração do processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BELMOK

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Pedro Antonio Ferreira Da Costa x Centrais De Abastecimento De Minas Gerais S/A - Ceasaminas

ID: 255261665

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011857-90.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO SERGIO SIUVES ALVES

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011857-90.2024.5.03.0164 : PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA : CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f06529b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 210.445,00. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita (ID 2332f21), contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumentos de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução. A autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos (ID 142b631). Realizada audiência para encerramento da instrução, sem a produção de outras provas. Razões finais e conciliação final, prejudicadas. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a suposto contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que ainda continua em vigor. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto no artigo 329 do CPC, devendo a sentença se ater, em caso de condenação, aos pedidos expressamente formulados pela reclamante. Com razão. Nos termos do art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pelas partes relativamente aos documentos carreados com a inicial e a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requer a parte autora a apresentação, pela reclamada, de vários documentos para comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. No caso em tela, a ré anexou aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, de modo que a análise das pretensões correlatas será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 5. COISA JULGADA A parte autora formula o pedido de pagamento de diferenças salariais sob o fundamento de que “de forma ilegal, arbitrária e sem qualquer justificativa, a partir do mês de junho de 2020, a Reclamante teve seu salário nominal reduzido para 2.341,89 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). ”. Aduz que recebia desde o ano de 2017 até junho de 2020 o salário nominal de R$ 4.384,24 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). A reclamada, por sua vez, argui a preliminar de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao processo de nº 0001713-91.2012.503.0030, argumentando que, apesar de não concordar com a nulidade acerca da adesão obreira ao PCC, foi determinado o retorno do reclamante à sistemática de pagamento de biênios, restando, portanto, ao reclamante o direito apenas a essa sistemática de pagamentos. Em impugnação à defesa, o obreiro refuta a arguição de coisa julgada sob o fundamento de que não existe nenhuma ação com pedido de pagamento de diferença salarial por redução ilegal de salários. Analiso. Em síntese, na ação de nº 0001713-91.2012.5.03.0030, de fato, não houve o questionamento acerca do PCS/2011 ou do PCC. A demanda tratou sobre o pagamento de biênios, que em 2006 foi alterado e limitado. Contudo, na fundamentação da sentença, a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi considerada nula. O tema foi novamente abordado em recursos, sendo mantido o entendimento de que a adesão ao PCS/2011 e ao PCC foi nula, tendo a sentença transitado em julgado em 25/08/2014. Ressalto que, conforme documentos anexados à defesa, em sede de execução, a decisão proferida nos Embargos à Execução opostos pela reclamada foi mantida pelo TRT/3ª Região, considerando correta a sentença que determinou o retorno ao “status quo ante” (fl. 146), tendo transitado em julgado em 21/02/2020. Para se configurar a coisa julgada, pressupõe-se a ocorrência da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação à ação anteriormente ajuizada, a teor dos §§ 1º e 2º do art. 337, do CPC. No entanto, a teoria clássica da coisa julgada (tria eadem) não é capaz de encampar todas as hipóteses configuradoras do instituto. Desse modo, há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a “teoria da identidade da relação jurídica”, pela qual há coisa julgada quando houver, entre as ações, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda. Neste sentido, ementas de acórdãos do Eg. TRT da 3ª Região: “EMENTA: IDENTIDADE DE AÇÕES. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. A identidade de ações, segundo dita o parágrafo 2o. do artigo 301 do CPC, configura-se pela presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Via de regra, portanto, uma ação é idêntica a outra quando são idênticos os três elementos da ação previstos no dispositivo processual supramencionado. Ocorre que esses três elementos da ação, em determinados casos, têm sido insuficientes para explicar todos os casos de ações idênticas, tendo os processualistas mais modernos, como, v.g., Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Lumen Juris, ensinado que há "casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda". (TRT da 3.ª Região; Processo: 02164-2003-029-03-00-8 RO; Data de Publicação: 20/05/2004; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Hegel de Brito Boson; Revisor: João Bosco Pinto Lara). “EMENTA: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. REGRA GERAL. SUPLEMENTAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Há casos - como o de apresentação de reclamação trabalhista autônoma, com a qual se pretende a responsabilidade do tomador de serviços, não acionado em reclamatória anterior, já condenatoriamente transitada em julgado e proposta apenas contra o empregador -, em que se deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá coisa julgada, quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que diferente algum dos elementos identificadores da demanda; nessa linha, afigura-se coisa julgada o simples fato de haver identidade jurídica, e não física, a suplantar a dessemelhança de partes nas lides.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000569-86.2011.5.03.0040 RO; Data de Publicação: 07/11/2011; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Convocado Vitor Salino de Moura Eca). A sentença proferida no processo 0001713-91.2012.5.03.0030, já transitada em julgado, declarou a nulidade da alteração contratual, com o retorno ao status quo ante das partes contratantes, sendo-lhes devida a remuneração, à qual incidiriam os biênios. Note-se que a sentença de Embargos à Execução, mantida em sede de Agravo de Petição, confirmou tal assertiva. Dessa forma, no caso vertente, o pedido e a causa de pedir são diferentes da ação de nº 0001713-91.2012.503.0030, porém, a relação jurídica de direito material, pela teoria da identidade da relação jurídica é a mesma, configurando-se a coisa julgada, tendo em vista que fora decidido naquele processo sobre a nulidade da adesão ao PCS/2011 (ou PCC) e suas repercussões financeiras, constituindo a redução salarial impugnada pela autora uma consequência direta do que se processou naqueles autos. Nesse contexto, entendo que a questão apresentada no feito já restou superada, de modo que a revisão pretendida pelo reclamante não harmoniza com a necessária segurança jurídica e pacificação social. No caso em análise, denota-se a existência de sutilezas processuais com a finalidade de rediscutir litígio já acobertado pelo instituto da coisa julgada, o que não pode ser admitido. Assim, considerando a coisa julgada advinda da demanda de nº 0001713-91.2012.503.0030, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal da reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, consoante dispõe o art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT. Por conseguinte, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não se vislumbra a prática de ilícito processual previsto no artigo 793-B, da CLT, bem como no art. 80, do CPC, mas apenas o exercício regular do direito de ação e de defesa, nos moldes do art. 5º, XXXV, da CR/88. Por esta razão, rejeito o requerimento do reclamante e da reclamada quanto à condenação da parte adversa na penalidade por suposta litigância de má-fé. 7. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos da declaração de hipossuficiência firmada (id 166edd5), e que se presume verdadeira (cf. art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83, bem como o entendimento constante da Súmula 463, I do TST); levando-se em conta, ainda, que a parte autora recebia salário inferior a 40% do limite estabelecido no artigo 790, § 3º, da CLT, concede-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). Indefere-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita requerida pela parte reclamada. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante a improcedência dos pedidos, decido arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT conforme Lei nº 13.467/17. A parte autora deverá pagar os honorários aos advogados da ré, arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. 9. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação ou dedução a ser autorizada nesta oportunidade, ante o indeferimento das parcelas pleiteadas. 10. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de ilegalidade da redução do salário nominal do reclamante e de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos em face da referida redução, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 769, da CLT; Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 8. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 4.208,90, calculadas sobre R$210.445,00, valor atribuído à causa, pela reclamante. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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