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Processo nº 0000721-24.2024.8.26.0288

ID: 335055624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS TUNICAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA

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DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fl… Processo 0000721-24.2024.8.26.0288 (processo principal 1002999-15.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Peças Tunicar Ltda - Vistos. Fls. 33/34: Devidamente citada/intimada (fls. 29), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo sem comprovação do pagamento (fls. 30). É cediço que tanto a execução do título extrajudicial quanto o cumprimento de sentença buscam a satisfação de um crédito que o exequente possui em face da parte executada, de maneira que no presente momento, o desiderato somente demonstra viabilidade com a expropriação de bens. Assim, defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a parte executada pelo Sistema SISBAJUD no valor de R$12.734,03, com reiteração automática da ordem por 30 dias ("teimosinha"). Em caso de bloqueio de valor(es) superior(es) ao(s) indicado(s), intime-se o exequente para, em 05 dias, manifestar a respeito do excesso, bem como qual conta deseja manter a restrição, sob pena de desbloqueio aleatório por este juízo, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação do exequente quanto ao bloqueio excessivo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Ocorrendo o bloqueio de valor igual ou inferior ao pleiteado, fica desde já convertido em penhora, devendo o executado ser intimado da mesma. Restando infrutífera a diligência supra ou, ainda, sendo inferior o valor bloqueado comparado ao valor da dívida indicada pelo exequente, defiro a pesquisa de veículos pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, abra-se vista ao exequente para manifestar em 05 dias. Subsequentemente, frustradas ou insuficientes as medidas anteriores, defiro a pesquisa de bens pertencentes ao(s) executado(s), pelo sistema INFOJUD. Com a resposta positiva à pesquisa Infojud, intime-se a parte exequente para eventual indicação de bens à penhora, providenciando a serventia ao cadastramento de segredo de justiça nos presentes autos (Prov CG 21/2018). Indefiro a pesquisa DECRED, por se tratar de informações pretéritas, medida inócua que não permitirá a localização de patrimônio para satisfação da dívida, nem trará utilidade buscada ao processo. Nesse sentido: "CONSULTAS JUNTO AO DIMOF E AO DECRED - Inadmissibilidade Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício ao exequente Quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica Interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes do STJ - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n.º 2083541-28.2022 Rel. Spencer Almeida Ferreira 38ª Câmara de Direito Privado j. 20/04/2022)." Intimem-se. - ADV: DIEGO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 300273/SP), PATRICIA CARVALHO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 361251/SP)

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Airton Tadeu De Souza e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335051108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-38.2013.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON TADEU DE SOUZA ALEXANDRE MEDICI ANTONIO AURELIO FITTIPALDI CíCERO BRAGA SAMPAIO ELIANA CRISTINA VOLPE FARID ABDO TANIOS MRAD WILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO SERVILHA

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GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR

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CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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Processo 0000721-38.2013.8.26.0408 (040.82.0130.000721) - Procedimento Comum Cível - Adimplemento e Extinção - Airton Tadeu de Souza - - Alexandre Medici - - Antonio Aurelio Fittipaldi - - Cícero … Processo 0000721-38.2013.8.26.0408 (040.82.0130.000721) - Procedimento Comum Cível - Adimplemento e Extinção - Airton Tadeu de Souza - - Alexandre Medici - - Antonio Aurelio Fittipaldi - - Cícero Braga Sampaio - - Farid Abdo Tanios Mrad - - Eliana Cristina Volpe - - Wilson Ribeiro e outros - Telefonica Brasil S.A. - Digam as partes, no prazo legal, quanto à Manifestação da Perita do Juízo de fls. 1425/1428, informando inclusive, se concordam com o encerramento da instrução, o que, no silêncio será presumido, seguindo-se, após, oportunidade para apresentação de razões finais, na forma de memoriais. - ADV: GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), GILBERTO GOMES DO PRADO JUNIOR (OAB 128403/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP)

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Jose Claudio Ramos De Souza

ID: 335412770

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000721-30.2020.5.06.0172

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA

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VANESSA TAVARES DE ALMEIDA CARVALHO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000721-30.2020.5.06.0172 AGRAVANTE: EMBRASA EMBALAGENS MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000721-30.2020.5.06.0172 AGRAVANTE: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE CLAUDIO RAMOS DE SOUZA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE CLAUDIO RAMOS DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a execução de crédito trabalhista extraconcursal, pleiteando a suspensão da execução e a remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial. A empresa alegou que a execução viola a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição deve ser conhecido, considerando a ausência de garantia do juízo; (ii) estabelecer se, em caso de conhecimento do agravo, a empresa em recuperação judicial tem direito à suspensão da execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição, interposto em processo de execução trabalhista, exige a garantia do juízo, conforme o artigo 884 da CLT, salvo exceções legais. 4. A empresa não garantiu o juízo, não se enquadrando nas exceções previstas em lei. A jurisprudência do TST entende que a isenção do depósito recursal para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. 5. A ausência de garantia do juízo configura deserção, ensejando o não conhecimento do recurso, conforme art. 899, caput, da CLT. 6. A alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação não foi suficientemente comprovada para justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Em processos trabalhistas em fase de execução, a ausência de garantia do juízo acarreta a deserção do agravo de petição. 2. A isenção de garantia do juízo para empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, §10, da CLT, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução. 3. A alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação, por si só, não justifica a suspensão de execução trabalhista em caso de recuperação judicial, sem comprovação concreta. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 884, 899 e 899, §10; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO RAMOS DE SOUZA

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Rafael Gomes De Moura x Bichotopia Aux e outros

ID: 337751752

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-66.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

BICHOTOPIA AUX FLAVIO CANDIDO DUTRA M F EMPREENDIMENTO LTDA MICAEL FONTENELE VIEIRA STAR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000721-66.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE MOURA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000721-66.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE MOURA RECLAMADO: STAR PET SHOP LTDA, M F EMPREENDIMENTO LTDA, BICHOTOPIA AUX, MICAEL FONTENELE VIEIRA, FLAVIO CANDIDO DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef02d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAFAEL GOMES DE MOURA ajuizou demanda em face de STAR PET SHOP LTDA e outros (4), alegando descumprimento de deveres trabalhistas. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 29.274,00. Juntou documentos. Registre-se que a Lei 9.957/2000, que introduziu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, adotou critérios objetivos incidentes sobre as ações submetidas a esse procedimento especial, tendo por escopo principalmente dar ao processo do trabalho contornos mais céleres e seguros. Consigne-se que, no processo do trabalho sob o rito sumaríssimo, a petição inicial deve fornecer subsídios precisos para a consecução da citação dos reclamados sem incidentes, de forma a viabilizar o caráter sumário do procedimento. Nesse contexto, nos moldes preconizados pelo artigo 852-B, inciso II, da CLT, ao autor cabe, obrigatoriamente, a "[...] correta indicação do nome e endereço do(a) reclamado(a)", sob pena de arquivamento da reclamação, consoante estabelece o § 1º do aludido dispositivo legal. No presente caso, as tentativas de notificação das reclamadas nos endereços fornecidos na exordial restaram infrutíferas, como atestam as certidões dos oficiais de justiça juntadas aos autos (IDs 82ef86d e a21d4c7). Assim, considerando que o rito sumaríssimo não comporta emenda à inicial, determino o arquivamento da presente reclamatória, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 852-B, §1º, da CLT. Nem se argumente por resvalo aos arts. 9º e 10º, do NCPC, na medida em que se cuida de pressuposto processual cujo conhecimento impunha-se à parte por força de expressa disposição legal, na trilha do quanto já delineado no art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016, do C. TST, bem como em face do disposto no Enunciado de nº 3 sobre a aplicabilidade do novo CPC ao Processo do Trabalho elaborado e aprovado pelos magistrados do TRT da 10ª Região. Torno sem efeito o despacho de ID 8c2983e. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais no importe de R$ 585,48, calculadas sobre o valor da causa de R$ 29.274,00, pelo reclamante, dispensadas na forma da lei. Retire-se o feito da pauta de audiência. Intime-se o reclamante, por seu procurador. Transcorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DE MOURA

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Odete Daglio Komi x Juízo Da Comarca

ID: 335591694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-93.2021.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DAGLIO KOMI

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-93.2021.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-93.2021.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Odete Daglio Komi (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. A APELANTE ALEGOU TER JUNTADO DOCUMENTOS COMPROVANDO A RENÚNCIA EXPRESSA DA HERANÇA POR PARTE DOS HERDEIROS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVAS CERTIDÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA DA HERANÇA PELOS HERDEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENÚNCIA APRESENTADA NÃO ABRANGEU A HERANÇA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS OS VALORES DO PIS, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE RENÚNCIA INTEGRAL. 4. A AUTORA NÃO DEU O DEVIDO IMPULSO AO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR DESÍDIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0347148-22.2009.8.26.0000; RELATOR VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 13/10/2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011798-61.2013.8.26.0564, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000689-80.2016.8.26.0579, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000721-11.2014.8.26.0341, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto de Oliveira Rodrigues (OAB: 412988/SP) - 4º andar

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Erivelto Dias Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 342721875

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-41.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO DIAS DOS SANTOS JESSICA PASSOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000721-41.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: ERIVELTO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000721-41.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: ERIVELTO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea81ac1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO Vistos, etc. I - RELATÓRIO. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, nestes autos, em que litiga com ERIVELTO DIAS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO da planilha de id 560ed53 aos fundamentos que indica na promoção de id 87b15ef. A parte contrária manifestou-se no id 5fafe91. Os autos vieram para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Da correção dos valores do FGTS. A executada impugna as parcelas de FGTS objeto do título exequendo que teriam sido atualizadas pelos índices trabalhistas, e não pela tabela JAM da CEF. Sem razão. Com efeito, a tabela JAM somente é utilizada quando o recolhimento do FGTS se faz junto à própria CEF. Sendo assim, quando o pagamento da parcela decorre de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, hipótese dos autos, incidem indexadores por ela estabelecidos por se tratar de crédito estritamente trabalhista. Portanto, MANTIDOS os parâmetros aplicados na apuração, porquanto em sintonia com a decisão proferida na ADC 58 do STF. II.2 - Da apuração da PPR. Afirma, ainda, que teria sido apurado indevidamente FGTS e contribuição previdenciária sobre o PPR . Prospera a tese patronal, por conseguinte CORRIGIDAS as contas, visto que a PPR, de fato, possui natureza de verba indenizatória. II.3 - Da apuração do RSR. Quanto ao RSR, aduz que não caberia a quantificação sobre diferença salarial e que o percentual também estaria equivocado. Pois bem, não cabe RSR sobre diferença salarial, na medida em que no valor do salário já está incluso o valor do descanso semanal remunerado. Contudo, anoto que o percentual do RSR é encontrado considerando os dias úteis, além dos domingos e feriados, o que foi corretamente observado na planilha de cálculo. Assim, o cálculo foi CORRIGIDO somente para excluir o RSR sobre a diferença salarial. III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, e, neste momento, confirmo o débito total da empresa ré em R$139.282,30 (cento e trinta e nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). O valor foi corrigido com juros e atualização monetária até 28/07/2025 de acordo com a planilha de cálculos de id 4416ecd. E esta planilha integra esta decisão para todos os efeitos e deve ser atualizada quando houver o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVELTO DIAS DOS SANTOS

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Erivelto Dias Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 342721932

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-41.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERIVELTO DIAS DOS SANTOS JESSICA PASSOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000721-41.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: ERIVELTO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000721-41.2023.5.05.0014 RECLAMANTE: ERIVELTO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea81ac1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO Vistos, etc. I - RELATÓRIO. EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, nestes autos, em que litiga com ERIVELTO DIAS DOS SANTOS, apresenta IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO da planilha de id 560ed53 aos fundamentos que indica na promoção de id 87b15ef. A parte contrária manifestou-se no id 5fafe91. Os autos vieram para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - Da correção dos valores do FGTS. A executada impugna as parcelas de FGTS objeto do título exequendo que teriam sido atualizadas pelos índices trabalhistas, e não pela tabela JAM da CEF. Sem razão. Com efeito, a tabela JAM somente é utilizada quando o recolhimento do FGTS se faz junto à própria CEF. Sendo assim, quando o pagamento da parcela decorre de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, hipótese dos autos, incidem indexadores por ela estabelecidos por se tratar de crédito estritamente trabalhista. Portanto, MANTIDOS os parâmetros aplicados na apuração, porquanto em sintonia com a decisão proferida na ADC 58 do STF. II.2 - Da apuração da PPR. Afirma, ainda, que teria sido apurado indevidamente FGTS e contribuição previdenciária sobre o PPR . Prospera a tese patronal, por conseguinte CORRIGIDAS as contas, visto que a PPR, de fato, possui natureza de verba indenizatória. II.3 - Da apuração do RSR. Quanto ao RSR, aduz que não caberia a quantificação sobre diferença salarial e que o percentual também estaria equivocado. Pois bem, não cabe RSR sobre diferença salarial, na medida em que no valor do salário já está incluso o valor do descanso semanal remunerado. Contudo, anoto que o percentual do RSR é encontrado considerando os dias úteis, além dos domingos e feriados, o que foi corretamente observado na planilha de cálculo. Assim, o cálculo foi CORRIGIDO somente para excluir o RSR sobre a diferença salarial. III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, e, neste momento, confirmo o débito total da empresa ré em R$139.282,30 (cento e trinta e nove mil e duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). O valor foi corrigido com juros e atualização monetária até 28/07/2025 de acordo com a planilha de cálculos de id 4416ecd. E esta planilha integra esta decisão para todos os efeitos e deve ser atualizada quando houver o efetivo pagamento. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Minerva S.A. x Eduardo Paiva Da Silva

ID: 259899617

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-19.2021.5.23.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAIVA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000721-19.2021.5.23.0076 : MINERVA S.A. : EDUARDO PAIVA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000721-19.2021.5.23.0076 : MINERVA S.A. : EDUARDO PAIVA DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000721-19.2021.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO(S) RECORRIDO: EDUARDO PAIVA DA SILVA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MINERVA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e0bc7f7; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3febac8). Representação processual regular (Ids 5d605a7 e c86a291 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db90714: R$ 38.449,62; Custas fixadas, id db90714: R$ 981,18; Depósito recursal recolhido no RO, id 0360c32: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 848659c e 143a4d6; Condenação no acórdão, id 470b507 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id 470b507 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 097a79d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - violação à NR n. 36 do MTE. A acionada, ora recorrente, postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que tange à matéria “intervalo intrajornada / pausas psicofisiológicas”. Consigna que “Ao contrário do entendimento da E. Turma restou comprovado nos autos que o recorrido não desempenhava atividades que se enquadram no disposto na NR36.” (sic, fls. 1349/1350). Aduz que "(...) faz jus as pausas ergonômicas os trabalhadores que trabalham no processo produtivo, desde a recepção dos animais até a expedição. Ocorre que, o setor de caldeira não faz parte da linha de produção, à medida que fica fora da fábrica, portanto, fora do processo produtivo." (sic, fl. 1350). Salienta que "(...) as atividades do reclamante não eram repetitivas e tampouco penosa, posto que mais da metade de sua jornada ou estava sentado monitorando a temperatura da caldeira via sistema do computador ou estava operando uma grua, através de botões, para abastecer a caldeira." (sic, fl. 1352). Alega que “(...) o acórdão viola o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT, à medida que comprovado que o recorrido não faz jus as pausas da NR36, posto que suas atividades não se enquadravam nas condições ali estabelecidas.” (sic, fl. 1353). Consta do acórdão: "PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (RECURSO DA RÉ) O Magistrado condenou a Ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas (NR 36), mais reflexos, por considerar que a Ré não contestou especificamente a alegação do Autor de que não usufruía de tais intervalos. Em suas razões recursais, a Demandada sustenta que, embora não tenha apresentado contestação específica sobre o pleito, "não se pode conferir veracidade às alegações do autor somente por este motivo", sendo meramente relativa a presunção de veracidade das alegações obreiras. Aduz, nesse passo, que "as provas contidas nos autos indicam ao julgador conclusão diversa" sobre o direito do Demandante ao pagamento das pausas em comento, porque, sendo incontroverso que laborava no setor de "caldeiras", não estava inserido diretamente no processo produtivo da empresa. Pede, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento das pausas previstas na NR 36. Vejamos. A ausência de contestação específica implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais podem ser infirmados pelas provas juntadas aos autos, nos termos do art. 844 da CLT. Assim, existindo prova nos autos, o juiz, com fundamento no seu livre convencimento motivado, poderá considerá-la para afastar a confissão, uma vez que esta regra gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos. Nesse sentido, o item II da Súmula 74 do c. TST, "in verbis": "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Nesse passo, a Portaria n. 555, de 18 de abril de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou a NR 36, assim disciplinou as pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 Jornada de Trabalho Tempo de tolerância para aplicação da pausa Tempo de Pausa até 6h Até 6h20 20 Minutos até 7h20 Até 7h40 45 Minutos até 8h48 Até 9h10 60 Minutos 36.13.2.5 Os períodos unitários das pausas, distribuídas conforme quadro 1, devem ser de no mínimo 10 minutos e máximo 20 min. 36.13.2.6 A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada. (destaquei) No caso em apreço, o Autor laborava como operador no setor de caldeiras, e, conforme laudo pericial, desempenhava atividades "classificadas como trabalho pesado segundo análise pericial deste Expert diante das atividades verificadas, (Trabalho intermitente de levantar, empurrar e arrastar pesos. Ex: alimentação de lenha no sistema antigo, carregamento e controle do maquinário)", envolvendo "movimentos vigorosos com os braços" (ID. e2bab9f). A partir de tais premissas, não há prova suficiente, como pretende fazer crer a Ré, de que o trabalho em caldeiras não esteja inserido no processo produtivo da empresa, como LTCAT, por exemplo, ao passo que há, por outro lado, prova de que as atividades desempenhadas pelo Obreiro propiciavam sobrecarga muscular, especialmente da parte superior do corpo, no transporte da madeira que alimentava as caldeiras. Assim, mantenho a sentença que condenou a Demandada ao pagamento das pausas previstas no item 36.13.2 da NR 36. Nego provimento." (Id 470b507). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. LEONARDO MARQUES DE SALES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Minerva S.A. x Eduardo Paiva Da Silva

ID: 259899662

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-19.2021.5.23.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAIVA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOÃO BATISTA ANTONIOLO

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000721-19.2021.5.23.0076 : MINERVA S.A. : EDUARDO PAIVA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000721-19.2021.5.23.0076 : MINERVA S.A. : EDUARDO PAIVA DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000721-19.2021.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINERVA S.A. ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK E OUTRO(S) RECORRIDO: EDUARDO PAIVA DA SILVA ADVOGADOS: ELIANA NUCCI ENSIDES E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MINERVA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id e0bc7f7; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 3febac8). Representação processual regular (Ids 5d605a7 e c86a291 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db90714: R$ 38.449,62; Custas fixadas, id db90714: R$ 981,18; Depósito recursal recolhido no RO, id 0360c32: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 848659c e 143a4d6; Condenação no acórdão, id 470b507 : R$ 42.000,00; Custas no acórdão, id 470b507 : R$ 840,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 097a79d: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC. - violação à NR n. 36 do MTE. A acionada, ora recorrente, postula a revisão da decisão prolatada pela Turma Julgadora no que tange à matéria “intervalo intrajornada / pausas psicofisiológicas”. Consigna que “Ao contrário do entendimento da E. Turma restou comprovado nos autos que o recorrido não desempenhava atividades que se enquadram no disposto na NR36.” (sic, fls. 1349/1350). Aduz que "(...) faz jus as pausas ergonômicas os trabalhadores que trabalham no processo produtivo, desde a recepção dos animais até a expedição. Ocorre que, o setor de caldeira não faz parte da linha de produção, à medida que fica fora da fábrica, portanto, fora do processo produtivo." (sic, fl. 1350). Salienta que "(...) as atividades do reclamante não eram repetitivas e tampouco penosa, posto que mais da metade de sua jornada ou estava sentado monitorando a temperatura da caldeira via sistema do computador ou estava operando uma grua, através de botões, para abastecer a caldeira." (sic, fl. 1352). Alega que “(...) o acórdão viola o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT, à medida que comprovado que o recorrido não faz jus as pausas da NR36, posto que suas atividades não se enquadravam nas condições ali estabelecidas.” (sic, fl. 1353). Consta do acórdão: "PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS (RECURSO DA RÉ) O Magistrado condenou a Ré ao pagamento de pausas psicofisiológicas (NR 36), mais reflexos, por considerar que a Ré não contestou especificamente a alegação do Autor de que não usufruía de tais intervalos. Em suas razões recursais, a Demandada sustenta que, embora não tenha apresentado contestação específica sobre o pleito, "não se pode conferir veracidade às alegações do autor somente por este motivo", sendo meramente relativa a presunção de veracidade das alegações obreiras. Aduz, nesse passo, que "as provas contidas nos autos indicam ao julgador conclusão diversa" sobre o direito do Demandante ao pagamento das pausas em comento, porque, sendo incontroverso que laborava no setor de "caldeiras", não estava inserido diretamente no processo produtivo da empresa. Pede, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento das pausas previstas na NR 36. Vejamos. A ausência de contestação específica implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais podem ser infirmados pelas provas juntadas aos autos, nos termos do art. 844 da CLT. Assim, existindo prova nos autos, o juiz, com fundamento no seu livre convencimento motivado, poderá considerá-la para afastar a confissão, uma vez que esta regra gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos. Nesse sentido, o item II da Súmula 74 do c. TST, "in verbis": "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Nesse passo, a Portaria n. 555, de 18 de abril de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou a NR 36, assim disciplinou as pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: QUADRO 1 Jornada de Trabalho Tempo de tolerância para aplicação da pausa Tempo de Pausa até 6h Até 6h20 20 Minutos até 7h20 Até 7h40 45 Minutos até 8h48 Até 9h10 60 Minutos 36.13.2.5 Os períodos unitários das pausas, distribuídas conforme quadro 1, devem ser de no mínimo 10 minutos e máximo 20 min. 36.13.2.6 A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada. (destaquei) No caso em apreço, o Autor laborava como operador no setor de caldeiras, e, conforme laudo pericial, desempenhava atividades "classificadas como trabalho pesado segundo análise pericial deste Expert diante das atividades verificadas, (Trabalho intermitente de levantar, empurrar e arrastar pesos. Ex: alimentação de lenha no sistema antigo, carregamento e controle do maquinário)", envolvendo "movimentos vigorosos com os braços" (ID. e2bab9f). A partir de tais premissas, não há prova suficiente, como pretende fazer crer a Ré, de que o trabalho em caldeiras não esteja inserido no processo produtivo da empresa, como LTCAT, por exemplo, ao passo que há, por outro lado, prova de que as atividades desempenhadas pelo Obreiro propiciavam sobrecarga muscular, especialmente da parte superior do corpo, no transporte da madeira que alimentava as caldeiras. Assim, mantenho a sentença que condenou a Demandada ao pagamento das pausas previstas no item 36.13.2 da NR 36. Nego provimento." (Id 470b507). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Consigno que alegação de ofensa a norma regulamentadora do MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de abril de 2025. LEONARDO MARQUES DE SALES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAIVA DA SILVA

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Jose Da Silva Campos x Durval Gomes De Almeida Filho e outros

ID: 317125678

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000721-26.2025.5.22.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

DURVAL GOMES DE ALMEIDA FILHO OSMIR FLORENCIO DO CARMO JUNIOR STAFF DE CONSTRUCOES E DRAGAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA DE MATOS COSTA

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CAMILA BANDEIRA DE OLIVEIRA MENESES

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EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO

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MARISE PEREIRA LIMA

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DIOGENES VITOR DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000721-26.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: JOSE DA SILVA CAMPOS EMBARGADO: DURV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ETCiv 0000721-26.2025.5.22.0005 EMBARGANTE: JOSE DA SILVA CAMPOS EMBARGADO: DURVAL GOMES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da06980 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. JOSE DA SILVA CAMPOS ajuizou Embargos de Terceiros em desfavor de DURVAL GOMES DE ALMEIDA FILHO e outros (2), na qual o embargante requer, liminarmente, "a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o imóvel descrito, bem como impedir a realização de eventual hasta pública, garantindo-se a preservação do bem até o julgamento final destes embargos". Em resumo, argumenta que adquiriu o imóvel na data de 20/03/2018 e que "agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, comprovando a legalidade da aquisição do bem, conforme demonstra a Escritura Pública de Compra e venda, objeto de registro imobiliário nº R-1-10.152, Ficha 01, Livro de Registro Geral nº2, matriculado sob nº 10.152, registrado no Cartório Extrajudicial de Registro de Imóveis de Campo Maior - PI, com data bem anterior ao pedido de penhora do imóvel". Juntou documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de urgência inaudita altera pars. É o relatório. Decido. Como se sabe, para que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados, o art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como demonstração de que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante a documentação juntada aos autos, a questão requer uma análise fática e jurídica mais aprofundada, eis que há possibilidade de a parte contrária apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado. Outrossim, não vislumbro o perigo de dano, restando prejudicado o objeto do pedido, uma vez que o imóvel não será, por ora, objeto de alienação judicial, visto que já há decisão nos autos do processo principal (RT nº 0001094-80.2013.5.22.0004) determinando a suspensão do leilão. Entretanto, ainda que não haja hasta pública designada, mostra-se prudente, ad cautelam, assegurar a preservação do bem objeto da controvérsia, a fim de evitar qualquer medida constritiva que possa comprometer o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a suspensão de quaisquer atos executórios no processo principal que incidam sobre o imóvel objeto dos presentes Embargos de Terceiro, até ulterior deliberação. Notifique-se a parte embargada para, nos termos do art. 679 do CPC/15, de aplicação subsidiária, apresentar sua contestação aos presentes embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC/2015). Após o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. À Secretaria para providências. Cumpra-se. TERESINA/PI, 04 de julho de 2025. JOAO LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA CAMPOS

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