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Processo nº 0129668-42.2024.8.26.0500

ID: 312707899

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129668-42.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO BERNARDES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129668-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Cassio Bernardes Tavares - Processo de Origem: 0000724-75.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à … Processo 0129668-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Hora Extra - Cassio Bernardes Tavares - Processo de Origem: 0000724-75.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 0000724-95.1999.4.03.6118

ID: 280622544

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000724-95.1999.4.03.6118

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSILAINE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-95.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-95.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: SEBASTIAO JOSE DA SILVA, PEDRO RIBEIRO DA SILVA, MARIA DA PENHA VALLADAO MACHADO, JOSE MONTEIRO DA SILVA, VALDEMAR MACIEL, BENEDICTO FERREIRA LEMES, MILTON LEMES DE MOURA, JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, LIVIA SOTIS SORIANO ROQUE MAIA, ALBANO VIEIRA MAIA JUNIOR, FABIO VINICIUS SORIANO ROQUE, LAVINIA LUCIA SORIANO ROQUE, ISMAEL LUCIO SORIANO ROQUE, MARIA APARECIDA DOS SANTOS MENEZES, JOSE RENATO PEREIRA RANGEL, HUGO DO PRADO, CARLOS ERNANI BRHCKMAN, MARIA CONCEICAO RANGEL VIEIRA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, JOSE MARCONDES DOS SANTOS, MARIA HELENA FERRAZ DE OLIVEIRA, URBANO MOREIRA, PEDRITA PRADO DE ANDRADE TEODORO, ZALINO DOS SANTOS, ROBINSON LUIZ DE PAULA SIRICO, MOIZES BRANDAO, JOSE DA SILVA BORGES, MARIA IVANEA GOMES BORGES, MARIA APARECIDA SILVA BORGES GONCALVES, MARCOS DA SILVA BORGES, MARIA DO CARMO GOMES BORGES, JOSILAINE DA SILVA NOGUEIRA, JOSIANE DA SILVA NOGUEIRA CAMARGO, JOSILENE APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA, JOSIMAR DA SILVA NOGUEIRA SUCEDIDO: HUMBERTO JOSE NOGUEIRA, ANGELO CAVATERRA, JOSE SEBASTIAO MENEZES, SEBASTIAO TEODORO NETO, ZILDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 26 de maio de 2025.

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Flavio David Cirino De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 281027455

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-11.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000724-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000724-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9ab3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva referente a Reclamação Trabalhista nº 1097-62.2013.5.10.0006, em que são partes SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA e BANCO DO BRASIL SA, cuja decisão transitou em julgado em 25.09.2023. Distribuído por sorteio a esta Vara após a decisão denegatória de prevenção (Id 71a5b94). Diz o exequente que "não tem acesso aos documentos necessários a realização dos cálculos, visto que estão sob poder do banco reclamado. Por esta razão requer que o reclamado seja compelido a juntar os documentos para posterior apresentação de planilha de cálculo. Dessa forma, ante a imprescindibilidade dos documentos para apresentação da planilha com os valores devidos, requer a parte reclamante que o reclamado seja intimado a juntar aos autos os seguintes documentos: a) relatórios de ausências do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; b) conversões em espécie do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; c) folhas de pagamento do período de 01/2013 até a data da aposentadoria; d) relatório de histórico de funções durante todo período vigente do contrato de trabalho. Após a juntada dos documentos pelo reclamado, requer a intimação da parte reclamante, para que possa apresentar planilhas de cálculos e indicar valores." Defiro o requerimento. Assino ao executado BANCO DO BRASIL SA o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos solicitados pela parte exequente, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Cumprida a determinação, assino ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observados os comandos da coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial. A conta deverá ser elaborada no sistema PJE-CALC Cidadão. A parte juntará o PDF do cálculo no processo e encaminhará o arquivo do cálculo exportado, no formato ".PJC", observando-se as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Na impossibilidade de apresentação pelo sistema PJE-CALC Cidadão, o resumo do cálculo deverá observar obrigatoriamente o modelo constante do Anexo Único da Recomendação SECOR TRT nº 04/2018 acompanhado do detalhamento dos parâmetros de apuração, sob pena de determinação de refazimento/complementação e/ou realização de perícia contábil às expensas da parte reclamada. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Intime-se o executado via sistema PJe. Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DAVID CIRINO DE OLIVEIRA

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Mikel Rodrigues Lopes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 319977900

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-29.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIKEL RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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ALINE ROCHA SÁ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e0ba24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de conversão da audiência presencial em telepresencial/híbrida formulado pelos(as) procuradores(as) da parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI. Passo a análise. Com o ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022, fica facultada a possibilidade da modalidade de AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, QUE RESIDAM FORA DA JURISDIÇÃO DESTA UNIDADE. Especificamente em relação à participação na audiência por videoconferência, caso partes, advogados(as) e testemunhas, que se encontrarem fora da jurisdição deste Juízo, lhes são facultados a oitiva mediante videoconferência, hipótese em que o interessado deve comparecer à Vara do Trabalho sede de seu domicílio (art. 4º §1º do ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022), DESDE QUE FAÇA O PEDIDO em tempo hábil e com antecedência mínima necessária à prática do ato (art.6º, ATO CONJUNTO TRT7.GP. CORREG. Nº3 DE 08 DE JUNHO 2022). Assim, defiro o pedido da parte reclamada requerido através da petição de ID n° “#id:0acd7d0" e ante a impossibilidade de agendamento da audiência junto ao Sistema SISDOV junto à(s) Vara(s) do Trabalho de Fortaleza/CE em tempo hábi e CONVERTO o pedido de acesso à audiência na modalidade TELEPRESENCIAL para os advogados da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, para os advogados da reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI nos termos do artigo 3º, do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, oportunidade em que será proposta a conciliação, sem prejuízo das penalidades da participação presencial (arquivamento, revelia, pena de confissão, etc.), por meio da plataforma Zoom, ferramenta gratuita e de livre utilização, na “Sala de Audiências 02 – 01ª VT da Região do Cariri” na forma estabelecida pelo Ato Conjunto n° 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, que instituiu a plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões telepresenciais de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As opções de acesso são: Opção 1: Clique no link abaixo: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83037907669?pwd=VzltMFdxVi9ITnZkeEFzSk9oL002UT09 Opção 2: Pelo site Zoom: Acesse o endereço eletrônico: www.zoom.us - Clique em: ENTRAR EM UMA REUNIÃO-ID da reunião: 830 3790 7669 Opção 3: Pelo aplicativo ZOOM Cloud Meetings, no telefone celular- Baixe o aplicativo ZOOM- Clique em: INGRESSAR EM UMA REUNIÃO- ID da reunião: 830 3790 7669. Em caso de requisição de senha, o participante deverá incluir a seguinte senha: 795209. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador (devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR", na parte inferior da tela, preenchendo seu nome e sobrenome no campo específico; todavia, para participação através de telefone celular será necessário baixar com antecedência a ferramenta ZOOM Cloud Meetings. O manual contendo instruções detalhadas para utilização da plataforma de videoconferência está disponível em https://www.trt7.jus.br, Aba Serviços-Outros- Audiências Telepresenciais - Manual e links das salas- Tutorial Zoom - Acesso à sala de reunião (créditos: TST). Notifique-se a parte reclamada dando-lhe ciência do presente despacho. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 08 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Anderson Aparecido De Oliveira x Hns - Travel And Buildings Ltda e outros

ID: 322328217

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-32.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA HOTEL BEZERRA LTDA S.G. BEZERRA & CIA LTDA SUELI GOMES BEZERRA

Notificação

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfea3c1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo o dia 20/08/2025 14:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 5.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 6. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 6.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 6.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 7. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. 8. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 10 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

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Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447064

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SALLES

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Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447087

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

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Processo nº 0000724-59.2025.4.05.8307

ID: 326880995

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000724-59.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE AFVL

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Processo nº 0000724-90.2018.8.14.0039

ID: 261334185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PLAFONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-970 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, id.134356417, e da realização de solicitação pela parte requerente de informações extras quanto aos termos da proposta, id.141252529, considerando que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, DETERMINO a realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 05/06/2025, às 11h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 1.1 Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 1.2. A parte Reqeuerente deve apresentar, até a data da audiência, planilha do valor retroativo do benefício que entende devido. Já a parte Requerida deverá fornecer as informações solicitadas pelo Requerente em id.141252529. 1.3. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 1.4 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDJjOWYxOWItMjdjYy00Y2Q2LWE5ZTktZTdlMTMzODIwMTFi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 1.5. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 1.6. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: 2civelparagominas@tjpa.jus.br ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 1.7. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria N° 2002/2025-GP) (Assinado digitalmente) TELEFONE: (91) 37299704

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Carlos Henrique Da Silva x Transportes Alvaro-Junior Ltda

ID: 333976624

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-85.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

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JHENIFFER MATOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93fea63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que, nesta data, em razão da juntada de petição de ID 97b3a1d, cancelei a conclusão para despacho e efetuei a conclusão dos autos para homologação de acordo. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID cde3ace e aditado no ID 97b3a1d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob ID 7971896, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte requerente/empregada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790, da CLT. Custas processuais pela parte requerente/empregada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na petição respectiva, que o acordo é composto de parcelas de natureza indenizatória (danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte requerente/empregada, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito. Determino à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que habilite a parte trabalhadora no benefício seguro desemprego, sob pena de configuração do crime de desobediência. A referida Secretaria, bem como os demais órgãos gestores do benefício (MTE, SINE e CEF) deverão conceder à parte trabalhadora CARLOS HENRIQUE DA SILVA o benefício do Seguro-Desemprego independente de efetiva movimentação do FGTS, de apresentação do TRCT homologado pelo sindicato da categoria e das guias CD/SD, sendo repassado ao Órgão Administrativo a análise do preenchimento dos critérios legais para o recebimento de tal benefício. Empregador: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA (CNPJ: 79.281.903/0001-48) Empregado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (CPF: 693.676.041-49) PIS/NIT 126.61441.40-0 CTPS 42166 / Série 000011 Data de Nascimento: 27/12/1981 Nome da Mãe: MARIA IVONE MORENA DA SILVA Data de admissão: 02/04/2012 Data da Dispensa: 22/05/2025 Motivo da Movimentação: Despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador. Média das três últimas remunerações: R$ 2.932,50. Devolve-se o prazo de 120 dias, que fluirá a partir da data de assinatura deste expediente. A presente sentença (com força de Alvará Judicial) possui valor assinado TÃO SOMENTE ELETRONICAMENTE pelo magistrado, nos termos da Resolução 133/2020 do CNJ e Portaria TRT SGP GP n. 059/2020. A autenticidade do documento poderá ser conferida no link de validação constante em seu rodapé. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso encaminhando a presente sentença (com força de Alvará de habilitação no seguro desemprego), para as providências necessárias no prazo de 15 dias. A presente decisão também servirá de Alvará para levantamento do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. O requerente/empregado deverá utilizar uma via da presente decisão para levantamento do FGTS. Não deverá a CEF, porém, dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte requerente/empregada pela sistemática de saque-aniversário ou ao empréstimo com recurso do fundo, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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