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Progresso Acabamentos Ltda e outros x Progresso Acabamentos Ltda e outros

ID: 276345075

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. JANETE DO AMARANTE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-25.2024.5.09.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA UELINTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA UELINTON SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000764-25.2024.5.09.0242 RECORRENTE: UELINTON SANTOS LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000764-25.2024.5.09.0242 RECORRENTE: UELINTON SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07478ce proferido nos autos. Considerando a existência de requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada, cabe tal análise ao segundo grau de jurisdição. Isso porque, tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto na vigência do novo CPC, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 99, § 7º (Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento), c/c art. 101, § 2º, do CPC (Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso). A reclamada Progresso Acabamentos Ltda interpôs recurso ordinário, comprovando o recolhimento das custas processuais (fls. 288-289), Entretanto, deixou de recolher o depósito recursal, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, no que se refere ao empregador, pessoa jurídica, o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita apenas se houver prova robusta de que não pode arcar com os custos da demanda sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido dispõe a Súmula 463 do TST, que exige demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo, o que foi reforçado pelo art. 790, §4º ad CLT, in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, para fins dessa demonstração, é imprescindível a juntada de prova inequívoca de que a empregadora esteja passando por sérios óbices financeiros ou de que seja insolvente, no caso da pessoa física. No caso, a reclamada juntou apenas o relatório de faturamento de fl. 78, dando conta de que no período de janeiro a julho/2024, a empresa faturou R$ 98.998,24 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Importante destacar que a ré não apresentou a cópia de seus atos constitutivos, impossibilitando a análise do quadro societário. Em adição, o suposto sócio da empresa, Sr. Jannes Ferreira da Silva não figura na polaridade passiva da demanda. Assim, o registro fotográfico (fl 51), visando comprovar que o sócio labora no canteiro de obras, reside em imóvel alugado e paga pensão alimentícia, não se prestam a provar que a ré, como pessoa jurídica, não teria condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Repise-se que não há prova acerca da totalidade do atual patrimônio, e que tal patrimônio é insuficiente para arcar com a integralidade do preparo recursal. Com efeito, a recorrente não se desvencilhou do ônus de provar sua impossibilidade em quitar as despesas processuais (depósito recursal). Isso posto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Todavia, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil acima mencionados, há que se conceder aos recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, como efeito automático da presente decisão. Dessarte, converto o julgamento em diligência para que a Reclamada XXXX seja intimada, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos da fundamentação. Ressalte-se que a análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso serão submetidas ao crivo do colegiado desta E. Turma. CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. JANETE DO AMARANTE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA

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Progresso Acabamentos Ltda e outros x Progresso Acabamentos Ltda e outros

ID: 276345152

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. JANETE DO AMARANTE Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000764-25.2024.5.09.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA UELINTON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA UELINTON SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000764-25.2024.5.09.0242 RECORRENTE: UELINTON SANTOS LIMA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000764-25.2024.5.09.0242 RECORRENTE: UELINTON SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07478ce proferido nos autos. Considerando a existência de requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada, cabe tal análise ao segundo grau de jurisdição. Isso porque, tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto na vigência do novo CPC, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 99, § 7º (Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento), c/c art. 101, § 2º, do CPC (Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso). A reclamada Progresso Acabamentos Ltda interpôs recurso ordinário, comprovando o recolhimento das custas processuais (fls. 288-289), Entretanto, deixou de recolher o depósito recursal, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, no que se refere ao empregador, pessoa jurídica, o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita apenas se houver prova robusta de que não pode arcar com os custos da demanda sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido dispõe a Súmula 463 do TST, que exige demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo, o que foi reforçado pelo art. 790, §4º ad CLT, in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. E, para fins dessa demonstração, é imprescindível a juntada de prova inequívoca de que a empregadora esteja passando por sérios óbices financeiros ou de que seja insolvente, no caso da pessoa física. No caso, a reclamada juntou apenas o relatório de faturamento de fl. 78, dando conta de que no período de janeiro a julho/2024, a empresa faturou R$ 98.998,24 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Importante destacar que a ré não apresentou a cópia de seus atos constitutivos, impossibilitando a análise do quadro societário. Em adição, o suposto sócio da empresa, Sr. Jannes Ferreira da Silva não figura na polaridade passiva da demanda. Assim, o registro fotográfico (fl 51), visando comprovar que o sócio labora no canteiro de obras, reside em imóvel alugado e paga pensão alimentícia, não se prestam a provar que a ré, como pessoa jurídica, não teria condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Repise-se que não há prova acerca da totalidade do atual patrimônio, e que tal patrimônio é insuficiente para arcar com a integralidade do preparo recursal. Com efeito, a recorrente não se desvencilhou do ônus de provar sua impossibilidade em quitar as despesas processuais (depósito recursal). Isso posto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Todavia, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil acima mencionados, há que se conceder aos recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, como efeito automático da presente decisão. Dessarte, converto o julgamento em diligência para que a Reclamada XXXX seja intimada, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos da fundamentação. Ressalte-se que a análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso serão submetidas ao crivo do colegiado desta E. Turma. CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. JANETE DO AMARANTE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO ACABAMENTOS LTDA

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Processo nº 0000764-91.2015.8.15.0381

ID: 321459126

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-91.2015.8.15.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORREIA PAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000764-91.2015.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em f… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000764-91.2015.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública. A fazenda pública foi intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, mas, no prazo, não apresentou a peça processual. Após ser intimada para se manifestar sobre petição da exequente que pleiteava pela declaração de preclusão consumativa, houve juntada de impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorre que o executado foi intimado do cumprimento de sentença em 10/02/2023, tendo o prazo para apresentar a impugnação se findado 30 dias úteis após a intimação, ou seja, o prazo de findou em 27/03/2023 e a peça de defesa apenas foi apresentada em 19/10/2023. Desta forma, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado intempestivamente não trata sobre nenhuma matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, a alegação de excesso de execução não pode ser apreciada, ante a preclusão consumativa. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se as partes desta decisão. Passada em julgado, cumpra-se: O Crédito principal e o sucumbencial ultrapassam o teto do RPV municipal, ensejando a inscrição em precatório. Assim, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, informar se renuncia os valores excedentes ao teto do RPV, devendo apresentar procuração ou autorização de renúncia devidamente assinada pela parte autora, caso a renúncia seja do valor principal. Caso não haja pedido de renúncia com apresentação do documento devido, expeça-se precatório do valor principal e dos honorários sucumbenciais, restando DEFERIDO o pedido de anotação do destaque dos honorários contratuais no precatório (caso haja contrato juntado aos autos. Caso haja renúncia do valor excedente ao TETO do RPV de um dos créditos (principal ou sucumbencial), cumpra-se: Expeça-se minuta de RPV para confirmação das partes, em 05 dias. Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando, em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexander Britto

ID: 263086531

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000548-27.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDER BRITTO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO OKOSHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000548-27.2025.8.16.0196 Processo: 0000548-27.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): ALEXANDER BRITTO Trata-se de revisão do cabimento de prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do acusado Alexander Britto. O denunciado responde pela possível prática do crime de furto qualificado, nos termos do artigo 155, §4°, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos Código Penal (cf. mov. 38.1) O flagrante foi convertido em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública (cf. mov. 22.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado (cf. mov. 100.1). Atualmente, o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 12/6/2025. Consoante o parecer ministerial, não é caso de revogação de prisão preventiva. De acordo com a análise de seu histórico, apesar de ser primário, o réu está respondendo pela prática, em tese, de crimes de furto qualificado (autos n. 0000764-22.2024.8.16.0196 e n. 0005742-42.2024.8.16.0196) e ameaça (autos n. 0054952-07.2024.8.16.0182), todos ocorridos no decorrer do ano de 2024. Diante da vida pregressa, verificada por meio de seu histórico criminal, é possível apurar que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para se garantir a ordem pública. Constatou-se, ademais, que os requisitos legais da segregação cautelar foram exaustivamente apresentados em decisão anterior, os quais se encontram presentes até o presente momento, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva. A propósito, transcreve-se entendimento semelhante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA. ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES). DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA. INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999- 9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo.(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013) [grifo nosso] Diante do exposto, determino a manutenção da prisão preventiva do acusado Alexander Britto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois estão presentes os requisitos do artigo 312 e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Ruimar Paulino Da Silva x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

ID: 334370979

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-37.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUIMAR PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN JUNIO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000764-37.2025.5.18.0081 AUTOR: RUIMAR PAULINO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000764-37.2025.5.18.0081 AUTOR: RUIMAR PAULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a43f9f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há pedido de pagamento de indenização do período estabilitário em razão de acidente de percurso. Entendo desnecessário designar perícia médica. Processo protocolado no "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 12/02/2026 (5ª feira), às 09h:45min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): LINK de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/2926172438?pwd=R0tDTUNwZG5oUWIyQmM0ZlJES1pkUT09 ID da reunião: 292 617 2438 Senha de acesso: 251899 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Ruimar Paulino Da Silva x Instituto De Gestao E Humanizacao Igh

ID: 334371008

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-37.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUIMAR PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DORACY RHAYSSA PEREIRA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

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HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

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JOHNATHAN JUNIO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000764-37.2025.5.18.0081 AUTOR: RUIMAR PAULINO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000764-37.2025.5.18.0081 AUTOR: RUIMAR PAULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a43f9f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Há pedido de pagamento de indenização do período estabilitário em razão de acidente de percurso. Entendo desnecessário designar perícia médica. Processo protocolado no "Juízo 100% Digital", sem oposição pela reclamada. Destarte, inclua-se o feito na pauta do dia 12/02/2026 (5ª feira), às 09h:45min, para AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO MISTA (parte presencial e outra telepresencial), nos termos do artigo 2º, II, da Portaria 437/2022. Intimem-se as partes para participação obrigatória, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme Súmula 74 do TST. Todavia, em havendo a possibilidade de realização do ato de forma inteiramente telepresencial, faculta-se às partes e testemunhas a participação na audiência através do acesso ao link abaixo informado. Caso seja necessária a realização de audiência mista, as partes e advogados poderão comparecer à sede do juízo. As testemunhas também, e caso prefiram, poderão comparecer à unidade jurisdicional para prestar seu depoimento por videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para tanto, com acesso individual no horário que lhe for determinado, pelo tempo estritamente necessário. O acesso à sala de audiência, em sua parte telepresencial, se dará pelo seguinte link do Zoom): LINK de acesso: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/2926172438?pwd=R0tDTUNwZG5oUWIyQmM0ZlJES1pkUT09 ID da reunião: 292 617 2438 Senha de acesso: 251899 Como acima destacado, as Partes, Advogados e Testemunhas poderão, caso queiram, optar pela audiência apenas telepresencial. Contudo, neste caso, será de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, sendo que a ausência de tais condições importará na preclusão da oitiva da testemunha indicada ou aplicação dos efeitos da confissão ficta à parte que não conseguir participar efetivamente da audiência telepresencial. Em qualquer um dos dois tipos de audiência (mista ou telepresencial), as partes apresentarão o rol para que a Secretaria possa promover sua intimação, sob pena de considerar-se que comparecerão espontaneamente, aplicando-se a pena de preclusão em sua ausência. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação, caberá à parte ou a seu procurador encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eficaz (audiência telepresencial) ou indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo (audiência mista). Caso a parte pretenda a intimação de testemunha, deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o nome e qualificação da testemunha e, notadamente, o seu endereço residencial e eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone, para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência telepresencial (mensagem de telefone, e-mail, Whatsapp ou outro) ou para indicar-lhe data, horário e localização do foro para ser ouvida em juízo, caso sua oitiva seja presencial. No caso do parágrafo anterior, a secretaria do juízo expedirá a intimação eletrônica, ou por telefone, se necessário, já com o envio de link de acesso à audiência (telepresencial) ou os dados para sua oitiva em juízo (presencial), advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência, que poderão ser mitigados caso justificada a sua impossibilidade de participar do ato. Registre-se que, se as partes pretenderem a intimação de testemunha para a audiência designada, deverão manifestar expressamente no prazo de 05 dias acima concedido, não se considerando eventual rol de testemunha anteriormente apresentado. A audiência por videoconferência será realizada por meio da ferramenta Zoom (orientações em TRT-18ª > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS > ORIENTAÇÕES), que poderá ser acessada remotamente pelo magistrado, servidor, advogados, partes e testemunhas através do link informado neste despacho. Intimem-se. GMP APARECIDA DE GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUIMAR PAULINO DA SILVA

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Antonio Joao Braga De Almeida Martins x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 337840695

Tribunal: TRT1 Órgão: 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101214-50.2024.5.01.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101214-50.2024.5.01.0063 RECLAMANTE: ANTONIO JOAO BRAGA DE ALMEIDA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101214-50.2024.5.01.0063 RECLAMANTE: ANTONIO JOAO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Domicílio Eletrônico NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência de INSTRUÇÃO no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "63 VTRJ": 22/10/2025 11:15 horas 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Ciência de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação sob pena de perda da prova OU arrolá-las em petição apartada, no prazo de 10 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação e de perda da prova, contendo a qualificação completa, com cominação de multa de R$ 1.000,00 por ausência injustificada e condução coercitiva. Caso as partes conciliem antes da próxima audiência, poderão apresentar petição conjunta para análise deste Juízo. Em caso de dúvidas acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ATENÇÃO - Segundo o artigo 3º, § 3º do ATO CONJUNTO Nº 8/2024 do TRT da 1ª Região: “Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico (art.246, §1º, c, do CPC)” Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072810290343200000235123147 Despacho Despacho 25072313392961700000234775421 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072407462232700000234848500 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072407462103600000234848498 Intimação Intimação 25072312132001500000234762600 Despacho Despacho 25072213512858800000234635745 Intimação Intimação 25042513434593900000226393604 Intimação Intimação 25042513434993200000226393616 Intimação Intimação 25042513434958800000226393615 Despacho Despacho 25042513424351500000226393320 Emb-RR - 0000555-36.2021.5.09.0024 Jurisprudência 25031021340710700000222563491 AIRR - 0000764-86.2013.5.03.0077 Jurisprudência 25031021340689300000222563487 Súmula TRT5 nº 27 Jurisprudência 25031021340663500000222563478 à Contestação Réplica 25031021324458400000222563424 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ANTONIO JOAO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS Carta de Preposição 25022410345281100000221558899 PETIÇÃO DE JUNTADA - ANTONIO JOAO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS Manifestação 25022410344181600000221558882 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021916292420100000221242788 RESCISAO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021814194179100000221090907 Recibo - P.L.R. Recibo 25021814194155500000221090903 RECIBO DE PAGAMENTO Recibo 25021814194125200000221090902 FICHA FINANCEIRA 2022 Documento Diverso 25021814194094700000221090900 FICHA FINANCEIRA 2021 Documento Diverso 25021814194073800000221090898 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento Diverso 25021814194054400000221090897 FICHA FINANCEIRA 2019 Documento Diverso 25021814194033000000221090895 Ficha financeira - P.L.R - 012024-112024 Documento Diverso 25021814194012900000221090894 Ficha financeira - P.L.R - 012023-122023 Documento Diverso 25021814193983300000221090893 Ficha financeira - P.L.R - 012022-122022 Documento Diverso 25021814193958600000221090891 Ficha financeira - P.L.R - 012021-122021 Documento Diverso 25021814193930900000221090890 Ficha financeira - P.L.R - 012020-122020 Documento Diverso 25021814193881100000221090887 Ficha financeira - P.L.R - 012019-122019 Documento Diverso 25021814193855300000221090885 Espelho de Ponto - 04112023-01112024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021814193836000000221090882 Espelho de Ponto - 03112021-03112023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021814193817000000221090881 CARTOES 2021 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021814193796100000221090880 Espelho de Ponto - 02112019-02112021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021814193770400000221090878 CARTOES 2019 2020 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25021814193744000000221090876 FICHA REGISTRO ANTONIO Ficha de Registro de Empregado 25021814193707500000221090873 Contestação Contestação 25021814133582300000221089385 Concordância Juizo 100% digital_0101214-50.2024.5.01.0063 Manifestação 24111515044118000000215376321 Notificação Notificação 24110516390466000000214551086 Notificação Notificação 24110516382055400000214550993 Notificação Notificação 24110516382032200000214550992 Despacho Despacho 24110412290508600000214373270 4. SUBST CARREFOUR Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110110452235600000214272232 03. Substabelecimento CRF para MBA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24110110452224500000214272231 02. Procuração Procuração 24110110452208700000214272230 01. Contrato - CAC - 13ª ACS CAC 02.01.2024 Contrato 24110110452191500000214272228 Habilitação Solicitação de Habilitação 24110110450719200000214272194 Advertência click e retire e acúmulo de função Documento Diverso 24102517210955400000213794572 Relatório de Vendas Analitico Documento Diverso 24102517210895000000213794571 Limpeza, abastecimento e cartazeamento Documento Diverso 24102517210871100000213794570 Contrato de trabalho Contrato 24102517210824500000213794569 Holerite com desconto indevido Contracheque/Recibo de Salário 24102517210796800000213794568 Aviso geral sobre horas positivas Documento Diverso 24102517210778600000213794567 Média salarial Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 24102517210739400000213794566 Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24102517210724600000213794565 Procuração Procuração 24102517210702800000213794564 CTPS_Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102517210673200000213794563 CNH - AJ Documento de Identificação 24102517210613200000213794561 Petição Inicial Petição Inicial 24102517105168800000213793077 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. LUCIANO GOMES ZAMBROTTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Edson Carlos Moschen x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 338292064

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-48.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MOSCHEN

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31759e1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 6086355: A reclamada requer a nulidade da audiência realizada no dia 23/07/2025, em que foi decretada a revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, em virtude de sua ausência à audiência, com a redesignação de nova audiência, alegando que: "A Reclamada, por meio de seu patrono e de sua preposta, estava preparada para participar da audiência, ciente de que a notificação inicial indicava a modalidade telepresencial - ID aa463c9"; "...o advogado e a preposta da Reclamada acessaram a sala de espera virtual no horário designado, aguardando admissão"; "...que o advogado e a preposta da Reclamada não foram admitidos na sala de audiência virtual, permanecendo na sala de espera. Apesar da presença e da intenção de participação, o acesso foi impedido, cerceando o direito de defesa"; "...constatou-se que a audiência, notificada como telepresencial, foi realizada presencialmente. Essa alteração de modalidade, sem qualquer prévia e expressa comunicação às partes, constitui violação aos princípios da publicidade, ..."; Requer, ainda, que mantida a decretação da revelia, que a defesa seja recebida e considerada em todos os seus termos. Pois bem. Saliento que a alegação de que a audiência se deu na modalidade presencial não prospera, uma vez que restou expresso na assentada de id.b4e1e80 que "Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal" - grifei Logo, resta evidente que a audiência inicial se deu na modalidade híbrida/telepresencial, inclusive com designação de audiência de instrução na mesma modalidade (vide ata de id.b4e1e80). Portanto, inexiste a nulidade alegada. Indefere-se. No que pertine ao alegado impedimento de acesso à sala virtual, este Juízo esclarece que a audiência inicial foi designada para o dia 23/07/2025, às 13:50 horas, na modalidade telepresencial. A audiência iniciou-se às 14:19 horas. Na citação da reclamada, id.aa463c9 e id.53ea181 restou expresso que: (...) Os advogados e partes já cadastrados no portal do TRT da 17ª Região deverão acessar o portal das audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trt17.jus.br/audiencias, utilizando-se de login e senha próprios. Deverão adentrar à sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Guarapari na data e horário designados. Caso não disponham de cadastro validado, deverão os advogados apresentar solicitação por meio de formulário no Portal de Audiências. Os advogados deverão utilizar o link de acesso obtido no portal para fins de encaminhamento às partes e testemunhas. Os computadores ou dispositivos móveis (celulares) utilizados pelos participantes deverão possuir e estar com câmera e microfones ativados. (...) V. Sª deverá comparecer ao ato processual (audiência) pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado (CLT, art. 843, § 1º). O não comparecimento, sem justificativa, implicará na aplicação de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, CLT. (...) Note-se que na assentada de id.b4e1e80 este Juízo deixou registrado que: (...) Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal. Ressalto que o documento de id.1fa9da7 não comprova o acesso dos advogados cadastrados nos autos (documentos de id.af97d85, id.af394f0, id.8c55a47), tampouco havia identificação da aludida preposta, até aquele dia e hora da audiência. Ademais, os print's juntados pela reclamada não comprovam o acesso identificado da parte à sala virtual no momento da abertura daquela assentada, ou seja, às 14:19 horas (exemplo: acesso às 13:51, 14:13, 14:29, 14:34,14:38). Evidencia-se, ainda, que o substabelecimento outorgando poderes ao advogado João Carlos Nascimento Leandro, id.2b8411a, foi juntado aos autos em data posterior àquela assentada. Desse modo, concluo que inexiste a nulidade alegada. Assim, nada a deferir, restando mantida a revelia aplicada, bem como a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Intime-se Prossiga-se na forma estabelecida na assentada de id.b4e1e80. GUARAPARI/ES, 29 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

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Edson Carlos Moschen x Eco101 Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 338292083

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-48.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS MOSCHEN

Polo Passivo:

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FELIPE GONCALVES CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000764-48.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: EDSON CARLOS MOSCHEN RECLAMADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31759e1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID. 6086355: A reclamada requer a nulidade da audiência realizada no dia 23/07/2025, em que foi decretada a revelia e confissão da ré quanto à matéria de fato, em virtude de sua ausência à audiência, com a redesignação de nova audiência, alegando que: "A Reclamada, por meio de seu patrono e de sua preposta, estava preparada para participar da audiência, ciente de que a notificação inicial indicava a modalidade telepresencial - ID aa463c9"; "...o advogado e a preposta da Reclamada acessaram a sala de espera virtual no horário designado, aguardando admissão"; "...que o advogado e a preposta da Reclamada não foram admitidos na sala de audiência virtual, permanecendo na sala de espera. Apesar da presença e da intenção de participação, o acesso foi impedido, cerceando o direito de defesa"; "...constatou-se que a audiência, notificada como telepresencial, foi realizada presencialmente. Essa alteração de modalidade, sem qualquer prévia e expressa comunicação às partes, constitui violação aos princípios da publicidade, ..."; Requer, ainda, que mantida a decretação da revelia, que a defesa seja recebida e considerada em todos os seus termos. Pois bem. Saliento que a alegação de que a audiência se deu na modalidade presencial não prospera, uma vez que restou expresso na assentada de id.b4e1e80 que "Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal" - grifei Logo, resta evidente que a audiência inicial se deu na modalidade híbrida/telepresencial, inclusive com designação de audiência de instrução na mesma modalidade (vide ata de id.b4e1e80). Portanto, inexiste a nulidade alegada. Indefere-se. No que pertine ao alegado impedimento de acesso à sala virtual, este Juízo esclarece que a audiência inicial foi designada para o dia 23/07/2025, às 13:50 horas, na modalidade telepresencial. A audiência iniciou-se às 14:19 horas. Na citação da reclamada, id.aa463c9 e id.53ea181 restou expresso que: (...) Os advogados e partes já cadastrados no portal do TRT da 17ª Região deverão acessar o portal das audiências telepresenciais, disponível através do link https://www.trt17.jus.br/audiencias, utilizando-se de login e senha próprios. Deverão adentrar à sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Guarapari na data e horário designados. Caso não disponham de cadastro validado, deverão os advogados apresentar solicitação por meio de formulário no Portal de Audiências. Os advogados deverão utilizar o link de acesso obtido no portal para fins de encaminhamento às partes e testemunhas. Os computadores ou dispositivos móveis (celulares) utilizados pelos participantes deverão possuir e estar com câmera e microfones ativados. (...) V. Sª deverá comparecer ao ato processual (audiência) pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado (CLT, art. 843, § 1º). O não comparecimento, sem justificativa, implicará na aplicação de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844, CLT. (...) Note-se que na assentada de id.b4e1e80 este Juízo deixou registrado que: (...) Efetuado o pregão, não compareceram nesta sala de audiência física ou na sua versão virtual o patrono da reclamada ou seu representante legal. Ressalto que o documento de id.1fa9da7 não comprova o acesso dos advogados cadastrados nos autos (documentos de id.af97d85, id.af394f0, id.8c55a47), tampouco havia identificação da aludida preposta, até aquele dia e hora da audiência. Ademais, os print's juntados pela reclamada não comprovam o acesso identificado da parte à sala virtual no momento da abertura daquela assentada, ou seja, às 14:19 horas (exemplo: acesso às 13:51, 14:13, 14:29, 14:34,14:38). Evidencia-se, ainda, que o substabelecimento outorgando poderes ao advogado João Carlos Nascimento Leandro, id.2b8411a, foi juntado aos autos em data posterior àquela assentada. Desse modo, concluo que inexiste a nulidade alegada. Assim, nada a deferir, restando mantida a revelia aplicada, bem como a confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, caput, da CLT. Intime-se Prossiga-se na forma estabelecida na assentada de id.b4e1e80. GUARAPARI/ES, 29 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARLOS MOSCHEN

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Rafael Marcelo Cardoso x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros

ID: 338684267

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-80.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELO CARDOSO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000764-80.2024.5.12.0035 RECLAMANTE: RAFAEL MARCELO CARDOSO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e450da3 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. O executado subsidiário ITAU UNIBANCO S/A. requer seja suspenso o direcionamento da execução contra si, invocando observância do benefício de ordem, e requerendo a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face das devedoras principais. A desconsideração da personalidade jurídica dos executados somente pode ocorrer quando verificada a impossibilidade de execução em face de todas pessoas jurídicas que integram o polo passivo do título executivo judicial, situação que não se verifica na espécie. No caso, para desconsideração da personalidade jurídica das devedoras principais, necessário que fique configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela responsável subsidiária, prevalecendo a ordem de responsabilidade estabelecida no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra a devedora principal, o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária é medida que se impõe em atendimento ao título executivo judicial, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da executada principal. Neste sentido, o seguinte entendimento consolidado do egrégio TRT12, abaixo reproduzido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A inexistência de bens passíveis de execução da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos devedores subsidiários. O benefício de ordem somente é oponível em face dos bens da executada principal, não contemplando o patrimônio dos seus sócios antes de inexitosa a execução contra os bens das pessoas jurídicas devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0002128-05.2016.5.12.0056, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 22/04/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios é medida extrema e excepcional, aplicada na hipótese de impossibilidade de execução dos devedores já constituídos no título executivo judicial. Executa-se, primeiro, o patrimônio das sociedades empresárias que compõem o polo passivo e, somente se inexitoso esse procedimento, cogita-se da desconsideração da personalidade jurídica e a execução contra as pessoas físicas que respondem pelas empresas. O benefício de ordem somente é oponível contra o patrimônio da executada principal, não abrangendo os bens dos sócios, dirigentes e/ou administradores antes de esgotada a execução contra as devedoras subsidiárias. (TRT12 - AP - 0001210-91.2016.5.12.0026, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 17/03/2020) DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. O benefício de ordem em face dos sócios do devedor principal não encontra amparo legal, nem no título executivo judicial. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal, deve ser redirecionada ao devedor subsidiário, em atenção à garantia fundamental da coisa julgada. (TRT12 - AP - 0001529-33.2013.5.12.0004, Rel. GILMAR CAVALIERI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 17/02/2020) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) é medida excepcional e, na hipótese de condenação subsidiária, fica em segundo plano. Desse modo, a devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. (TRT12 - AP - 0001184-60.2016.5.12.0037, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/01/2020) Neste contexto, indefiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo executado ITAU UNIBANCO S/A. 2. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento (Id. 7fdceda), e conforme requerimento da parte exequente no Id. 8886001, proceda-se à penhora online através do convênio SISBAJUD do montante descrito no Id. 2d2584a. 3. Garantido o juízo, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. 4. Havendo oposição de embargos ou impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação. 5. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JOAO CARLOS TROIS SCALCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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