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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930465

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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Norsa Refrigerantes S.A x Deidson Rodrigo Nunes Dos Santos

ID: 260930491

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-45.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA LAURA DORIA BRANDAO

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ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 RECORRENTE: NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDO: DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1607f82 proferida nos autos. ROT 0000335-45.2021.5.19.0061 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A ANA CAROLINE SOUZA DOS SANTOS (BA49164) ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES (BA16381) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrido: Advogado(s): DEIDSON RODRIGO NUNES DOS SANTOS ANA LAURA DORIA BRANDAO (AL13294) RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9a8755f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 988f0a8). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Argui que o reclamante não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de dano moral. Afirma que não há nos autos qualquer prova de que o Reclamante tenha sofrido abalo psicológico, angústia ou medo em decorrência do transporte de valores. Argumenta que a mera alegação de risco não é suficiente para configurar dano moral, especialmente quando não há comprovação de que o Reclamante tenha sido vítima de assalto ou qualquer outro evento que justifique a indenização. Registra que a atividade de distribuição de bebidas não pode ser equiparada à de transporte de valores por empresas especializadas. Sustenta que não se encontram presentes nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Ressalta que a atividade de transporte de valores, quando eventualmente realizada, não é a atividade-fim da empresa, mas sim uma atividade acessória, que não justifica a aplicação de uma legislação específica para instituições financeiras. Enfatiza que o Reclamante não apresentou qualquer prova de que tenha sido vítima de assalto ou furto durante o exercício de suas atividades, o que reforça a tese de que não houve exposição a riscos acima daqueles inerentes à sua função. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "(...)A propósito dessa questão, transcrevo parcialmente os termos da sentença hostilizada: "Com efeito, permaneceu incontroverso nos autos o transporte de numerário no veículo (caminhão) no qual o reclamante laborava, sendo este empregado não habilitado para a atividade, que deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores. 'In casu', estava o reclamante submetido à situação de risco, gerando medo e aflição, sentimentos aptos à configuração do dano moral. O transporte de valores por pessoas não especializadas e sem o aparato de segurança específico lhe causa sofrimento psicológico, angústia, medo e tensão em razão da sua exposição à situação de risco e possibilidade de sofrer ação violenta. Ora, dentre as atribuições do autor, com certeza, não se inseria o transporte de numerário. Até porque, não se pode transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica. Acresça-se ainda que conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função que realiza o transporte de valores está exposto a risco porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o empregado a situação de risco, ainda que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização." Não se trata, como se sabe, de questão nova no âmbito deste Regional. E, a respeito dela, esta Corte tem reiteradamente entendido que a atribuição de recebimento de numerário por motorista de caminhão que distribui bebidas enseja dano de ordem moral, porque evidentemente não é tarefa que se inclui no rol de atribuições regulares de quem dirige veículos de grande porte. Neste sentido, menciono decisões recentes desta Corte, por suas duas Turmas, em face da reclamada Norsa Refrigerantes S.A.: "RECURSO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURADO. Constatado que o reclamante era obrigado a transportar numerários sem qualquer treinamento, evidente que a empresa o expôs a risco de assalto, causando-lhe abalo moral. Com isso, assumiu a responsabilidade por qualquer evento danoso que porventura acontecesse no transporte de valores, sendo cabível a reparação pelo dano causado. Parcialmente provido." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000826-29.2021.5.19.0004; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Gab Des Antonio Catão - Primeira Turma; Relator(a): ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO) "RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Comprovado nos autos a exposição do empregado a riscos quando no cumprimento de suas atividades laborais sem que a empresa reclamada adotasse as medidas de segurança necessárias, cabível o pleito de compensação por danos morais. Recursos parcialmente providos." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000057-22.2024.5.19.0002; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab Des Laerte Neves - Segunda Turma; Relator(a): LAERTE NEVES DE SOUZA) "RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. CONDUTA EMPRESARIAL QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A atividade de transporte de valores, por funcionários não habilitados para tanto, é arriscada, haja vista o perigo constante de assaltos, motivo pelo qual a reclamada - que por obrigação constitucional e ética deve cumprir uma função social - deveria providenciar empresas e/ou funcionários preparados para situações como estas e não simplesmente recrutar empregados que, em regra, não estão preparados para enfrentar perigos desta monta, o que denota verdadeiro descaso com a dignidade e a integridade física de seus colaboradores. Apelo parcialmente provido.II." (TRT da 19ª Região; Processo: 0000769-30.2020.5.19.0009; Data de assinatura: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab Des Vanda Lustosa - Primeira Turma; Relator(a): VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA) Assim, não havendo controvérsia nestes autos em relação à atividade de recebimento de numerário pelo reclamante, motorista de caminhão da reclamada responsável pela entrega de bebidas produzidas pela empresa, já que a própria petição do recurso reconhece tal fato, tem-se que a hipótese a ser dirimida é exatamente a mesma daquelas constantes das decisões acima transcritas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir pela improcedência do presente pleito recursal.(...)" Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 7.102/1983 não satisfaz esse requisito. De outro lado, não há falar em violação ao artigo 373, I, do CPC, porquanto o Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus da prova, mas com base na apreciação das provas efetivamente produzidas. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Janeide Costa Da Silva x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda

ID: 327756326

Tribunal: TRT21 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-92.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

Edital

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000769-92.2025.5.21.0043 RECLAMANTE: JANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA EDITAL PJe - JT Fica(m) a(s) reclamada(s) FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA intimada(s), por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte notificação inicial: DESTINATÁRIO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA Expediente enviado por outro meio Audiência única: 12/08/2025 10:20. NOTIFICAÇÃO PJe-JT Foi ajuizada, nesta Vara do Trabalho a presente ação em desfavor de V.Sa., conforme dados constantes no cabeçalho desta notificação. Em razão disso, fica V.Sa. intimada a comparecer, PESSOALMENTE, ou se fazer representar por PREPOSTO HABILITADO, independentemente da presença de ADVOGADO, à audiência UNA a se realizar em 12/08/2025 10:20, na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Vara do Trabalho, localizada no endereço acima descrito. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu preposto, no dia e horário acima aprazados, ensejará a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA , nos moldes da súmula n. 74 do c. TST e artigos 843 e 844 da CLT. Caso a parte reclamada seja pessoa jurídica de direito público, fica dispensado o comparecimento à audiência inaugural, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 2/CGJT, DE 23 DE JULHO DE 2013. Na aludida audiência única, deverá Vossa Senhoria apresentar defesa, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a referida audiência, acompanhada dos documentos que a instruem. Alternativamente, Vossa Senhoria poderá apresentar a defesa oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. Caso Vossa Senhoria constitua advogado, este poderá habilitar-se digitalmente no processo a fim de ter acesso a todas as peças, bastando juntar procuração apropriada. A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: cópias do contrato social e do cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, carta de preposição e instrumento procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. Atente-se que inexistindo acordo, a audiência seguirá com a instrução, de forma que, sob pena de PRECLUSÃO (art. 845 da CLT), Vossa Senhoria deverá apresentar, igualmente, TODAS AS PROVAS que deseje produzir, observando-se as diretrizes do art. 818 da CLT, inclusive TESTEMUNHAIS até 3 (TRÊS), no caso de rito ordinário, e até 2 (DUAS), tratando-se de rito sumaríssimo, as quais deverão portar documentos de identidade e vestes compatíveis com o decoro da audiência. As PROVAS DOCUMENTAIS: ficha de registro de empregado; controles de frequência (cartões de ponto ou folhas de ponto); comprovantes de pagamento salarial e de recolhimento do FGTS; termo de rescisão do contrato de trabalho e as guias do seguro-desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constarem da reclamação trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (adicionais de insalubridade ou de periculosidade; indenização acidentária por danos morais ou materiais; reintegração no emprego de gestante, de trabalhador acidentado ou de membro da CIPA), deverá a empresa reclamada digitalizar, juntamente com sua defesa, dentre outros e conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao reclamante ou ao seu local de trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: perfil profissiográfico previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213, de 24/7/1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); comunicação de acidente de trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); atestados de saúde ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); ficha de investigação e análise de acidente de trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); ata da reunião extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); comprovantes de fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT (§§ 1º, 2º e 3º do art. 58 da Lei n. 8.213/91); laudo de análise ergonômica do trabalho (item 17.1.2 da NR-17: Ergonomia); programa de controle médico de saúde ocupacional (item 7.1.1 da NR-07: PCMSO); programa de prevenção de riscos ambientais (item 9.1.1 da NR-09: PPRA) ou PCMAT (item 18.3 da NR-18: Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); comprovante de registro atualizado do SESMT na SRTE (item 4.17 da NR-04: SESMT); e atas de eleição e de instalação e posse dos membros da comissão interna de prevenção de acidentes. As partes, advogados e testemunhas deverão seguir todo o regramento atinente à entrada no prédio do TRT e nas varas, a exemplo da documentação pessoal com foto, bem como o uso facultativo de máscara, e ainda, observadas as diretrizes abaixo, nos termos do que dispõe o Ato Conjunto TRT21-GP /CR nº 002/2020: - o acesso aos prédios para participação em audiência será admitido após o depoente indicar a vara do trabalho e identificar o processo em que prestará o depoimento, ou o nome da parte que o (a) convidou, em caso de ser testemunha; - a permissão para acesso aos prédios de que trata o § 2º deste artigo será estendida aos acompanhantes de depoentes ou testemunha com deficiência ou que comprovem necessidade de acompanhamento; - os atrasos decorrentes do tempo despendido nos procedimentos de acesso são de responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e demais sujeitos processuais. A petição inicial e documentos anexados encontram-se disponíveis para consulta a partir do endereço: http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Ditos arquivos podem ser visualizados com a utilização dos correspondentes códigos de acesso a seguir, que deverão ser digitados no campo "número do documento": Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071612433544000000022833904 Mandado de Notificação de Audiência dia 12 de agosto 2025 Mandado de Intimação / Notificação 25071509125725200000022818672 Intimação Intimação 25071509125664600000022818671 Decisão Decisão 25071508330344100000022818136 Certidão de Distribuição Certidão 25071422083633200000022816733 Substabelecimento - Miguel Gustavo1 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071410425646600000022808077 pix 2024 02 07 Documento Diverso 25071410425580100000022808076 comprovante de residencia Documento Diverso 25071410425499200000022808074 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071410425432100000022808073 Contrato e Procuração - Janeide Costa da Silva Procuração 25071410425140300000022808071 CTPSDigital_06586797403_28-05-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071410424772800000022808067 Petição Inicial Petição Inicial 25071410405200500000022808032 NATAL/RN, 16 de julho de 2025. JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA

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Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590

ID: 328445191

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-47.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000769-47.2023.8.17.2590 AUTOR(A): JOSEFA ELVIRA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... JOSEFA ELVIRA DA SILVA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.11.2021, contudo, não recebeu nove meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva ad causam e pediu a revogação da concessão da gratuidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento das preliminares O Município demandado, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que é "responsabilidade da autarquia previdenciária (RPPS ou RGPS), recaindo para o respectivo Fundo de Previdência o pagamento de verbas dessa natureza, uma vez que as contribuições foram recolhidas pela administração municipal e todas as verbas indenizatórias, adimplidas". Uma vez que a licença prêmio da servidora pública é direito adquirido no período de atividade, a responsabilidade pelo pagamento é do órgão público empregador que, in casu, é o Município de Feira Nova. Sendo assim, o demandado possui legitimidade passiva ad causam. Indefiro, pois, a preliminar levantada. Impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. No entanto, não trouxe aos autos prova de que a requerente não atende aos pressupostos para obtenção da benesse. Por se tratar de presunção relativa, a declaração de insuficiência deduzida na petição inicial, não pode ser indeferida ou revogada sem que não haja prova da ausência dos requisitos legais. É ônus do impugnante comprovar a suficiência de recursos da impugnada para arcar com as despesas processuais, do que não se desincumbiu. Dessa maneira, também, indefiro a impugnação manejada. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (meses) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138838453 – Portaria 028/2023) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 9 (nove) meses de licença prêmio, sendo 2 (dois) meses relativos ao 1º decênio, 1 (um) mês do 2º decênio e 6 (seis) meses do 3º decênio, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849333

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDERSON COELHO INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COELHO

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849346

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

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Anderson Coelho x Canto Da Lagoa Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda e outros

ID: 255849359

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-96.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COELHO

Polo Passivo:

CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CFL INC PAR S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000769-96.2024.5.12.0037 : ANDERSON COELHO : CANTO DA LAGOA INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CFL INC PAR S/A INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 01/07/2025 14:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CFL INC PAR S/A

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Processo nº 0016058-17.2020.8.27.2729

ID: 335796691

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0016058-17.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILH… Remessa Necessária Cível Nº 0016058-17.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZENNOH GRÃOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) REQUERENTE : AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE. COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por empresa atuante na comercialização de produtos de origem vegetal, para afastar a cobrança de contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET) prevista na Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022. O juízo de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança com base na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6365 e determinou a devolução dos valores depositados judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FET sobre operações de exportação e saídas interestaduais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6365. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6365, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual n.º 3.617/2019 por configurar tributo com natureza de imposto com receita vinculada, violando os artigos 155, §2º, X, “a”, e 167, IV, da Constituição Federal. 4. A modificação legislativa posterior, promovida pela Lei n.º 4.303/2023, não tem efeito retroativo e não afasta a inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência consolidada, sendo incabível a cobrança do FET nas condições apresentadas. 6. A remessa necessária deve ser conhecida, mas desprovida, mantendo-se integralmente a segurança concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento : 1. A cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei Estadual n.º 3.617/2019, com redação dada pela Lei n.º 4.029/2022, sobre operações de exportação e saídas interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal, é inconstitucional, por configurar tributo com características de imposto com receita vinculada, em violação ao artigo 155, §2º, X, “a”, e artigo 167, IV, da Constituição Federal. 2. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6365 tem efeitos ex tunc e impede a cobrança retroativa com base na legislação revogada, ainda que parcialmente. 3. A devolução dos valores depositados judicialmente é devida, por ausência de constituição definitiva de crédito tributário e reconhecimento da inexigibilidade da exação. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 155, §2º, X, “a”, e 167, IV; Código de Processo Civil, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, ADI 6365/TO, Rel. Min. Roberto Barroso; TJTO, Apelação Cível nº 0022800-53.2023.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 06.11.2024; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000769-12.2023.8.27.2738, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 29.01.2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, confirmando, na íntegra, a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira. Palmas, 04 de junho de 2025.

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Patricia Lira De Sousa x Fernando Ribeiro Ramos

ID: 337774305

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-28.2025.5.23.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO RAMOS

Notificação

Advogados:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0000769-28.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: PATRICIA LIRA DE SOUSA RECLAMADO: FERNANDO RIBEIRO RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5062e11 proferido nos autos. Despacho: Determino a notificação/citação da(o) reclamada(o) e intimação do(a) autor(a) por seu(a) patrono(a) para audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL, ora designada para o dia 09.09.2025 às 09h00 (Horário de Cuiabá/MT). Ainda que o presente processo não tramite pelo Juízo 100% digital, por economia e celeridade processual e ausência de prejuízo, apenas a audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma TELEPRESENCIAL. A audiência telepresencial, será realizada através da plataforma ZOOM, que deverá ser acessada através do link único https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtcamponovo?pwd=cWkzVm91QXVIMG9pTWdLM2RvUWNnUT09 ID da reunião: 258 731 0928 Senha de acesso: B#V7Ku REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, SENDO VEDADA A PARTICIPAÇÃO EM VEICULOS, DEITADOS EM CAMAS, SOFAS, REDES OU QUALQUER OUTRO LOCAL, LOCAIS ABERTOS, CAMINHANDO, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) Será concedido à(ao) ré(u) prazo para apresentação da defesa, com observância do disposto no "Caput" do art. 841 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, no prazo concedido, também implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 567-NE, Centro, CEP:78360-000 – Campo Novo do Parecis-MT, ou no PID de Sapezal, para partes e/ou testemunhas residentes em Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro (jurisdição itinerante) localizado no seguinte endereço: Av. Jaime Schecheli, N. 939, Cidezal IV, 78365-000, 65) 3383-1589, (65) 3383-2435, (65) 99223-1822. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar, no prazo de 05 dias, após a audiência de tentativa de conciliação, o endereço residencial e a Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. A VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone desta Vara do Trabalho – (65) 99235-8545 ou 99233-1793, para receber orientação. Os advogados devem informar no processo o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “whatsapp”, das partes e dos patronos. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, a Secretaria deverá expedir mandado para que o Oficial de Justiça proceda à notificação/intimação das partes que não possuam advogado constituído no processo, preferencialmente, por meios eletrônicos, tais como telefone, whatsapp, e-mail, etc. Não sendo possível a realização do ato por tais meios, o mandado deverá ser cumprido presencialmente. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 29 de julho de 2025. GRAZIELE CABRAL BRAGA DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LIRA DE SOUSA

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Jean Lucas Silva Magalhaes x Via Log Transportes Ltda

ID: 338995980

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-56.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

VIA LOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ABNER HUGO APARECIDO LOPES

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CAMILA MEDEIROS CARDAVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000769-56.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES RECLAMADO: VIA LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ddca8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 29.08.2025, às 08:30 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 30 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN LUCAS SILVA MAGALHAES

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