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"0000867-04.2025.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 280 de 314

Jose Ricardo Barbosa x Bbc Servicos De Vigilancia Ltda e outros

ID: 339540729

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-84.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BARBOSA

Polo Passivo:

BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ESTADO DE PERNAMBUCO

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-84.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: JOSE RICARDO BARBOSA RECLAMADO: BBC SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-84.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: JOSE RICARDO BARBOSA RECLAMADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed0528 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, e que e não há elementos nos autos para deferir a Tutela de Urgência requerida pela parte Inaudita Altera Pars, DETERMINO: Designe-se audiência INICIAL (rito ordinário), exclusivamente na modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/09/2025 09:02 Esclarece o Juízo que NÃO HAVERÁ PRODUÇÃO DE PROVA ORAL nesta audiência, servindo para a 1ª tentativa de conciliação e recebimento formal da defesa e dos documentos;A notificação inicial do(s) réu(s), por Oficial de Justiça em razão do pedido de Tutela de Urgência (parágrafo único do art. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-CRT nº 04/2020), para manifestação sobre o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (Prazo de 5 dias), bem como sua Citação para COMPARECER À AUDIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DA DEFESA e todo acervo de prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças); Decorrido o prazo para manifestação acerca do pedido de Tutela de Urgência, façam-se os autos conclusos para apreciação do pleito.No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para comparecer a audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão só será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;A sessão presencial será realizada na sala de audiências da 14ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, sala 4, Bairro do Recife, Recife/PE. O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020).No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /RLMA RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO BARBOSA

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341786926

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAILA NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c34d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que costumeiramente os reclamados, exceto a COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS, vem sendo objeto de tentativas de notificação em diversos processos nesta Unidade, todas frustradas, sendo o paradeiro de todos desconhecido, defiro o requerimento formulado em petição e determino a notificação de todas por edital, exceto a BAHIAGÁS, que deverá ser notificado via diário. Indefiro o requerimento de acordo parcial por ainda não ter havido a triangularização processual. AUDIÊNCIA ADIADA PARA 20/10/2025 14:45. DEVERÃO AS PARTES COMPARECER, SOB PENA DO ART. 844,CLT, BEM COMO COMPROMETEM-SE A APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq, ou Id da reunião: 505 396 8058. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SILVA

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Ailton Silva x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 341786992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-52.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AILTON SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAILA NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000867-52.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: AILTON SILVA RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c34d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que costumeiramente os reclamados, exceto a COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS, vem sendo objeto de tentativas de notificação em diversos processos nesta Unidade, todas frustradas, sendo o paradeiro de todos desconhecido, defiro o requerimento formulado em petição e determino a notificação de todas por edital, exceto a BAHIAGÁS, que deverá ser notificado via diário. Indefiro o requerimento de acordo parcial por ainda não ter havido a triangularização processual. AUDIÊNCIA ADIADA PARA 20/10/2025 14:45. DEVERÃO AS PARTES COMPARECER, SOB PENA DO ART. 844,CLT, BEM COMO COMPROMETEM-SE A APRESENTAR SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Facultada a presença TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq, ou Id da reunião: 505 396 8058. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 01 de agosto de 2025. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335997496

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-03.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALLA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce893d4 proferida nos autos. ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON RANGEL SEGALLA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: RAMON RANGEL SEGALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 88504b1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 5df01db). Representação processual regular (Id cbfdb48). Preparo dispensado (Id 0e5a392). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada e que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte apenas transcreveu a conclusão do acórdão e três parágrafos fáticos, os quais não abrangem todos fundamentos de fato e de direito da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos incisos II e III do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 79 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que o Colegiado, mesmo reconhecendo que a Ré comprovou documentalmente a relação empregatícia havida, condenou-o em litigância de má-fé, considerando, ainda, que é hipossuficiente e detentor da gratuidade de justiça. Afirma que em momento algum litigou de má-fé, não tendo ingressado com lide simulada. Sustenta que não há nos autos qualquer indício de existência de encenação entre as partes envolvidas, mas sim a sua legítima pretensão em buscar tutela jurisdicional para resolução de um conflito trabalhista. Argumenta não haver provas de sua intenção dolosa para usar o processo com objetivo ilegal. Defende que o valor fixado da multa é absolutamente desproporcional. Requer que seja afastada a condenação imposta ou, sucessivamente, que seja reduzida a multa por litigância de má-fé para que seja, no máximo, o valor equivalente ao seu salário base mensal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já decidido neste julgado, a presente demanda decorre de lide simulada, o que justifica a cominação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista as partes terem incidido nas condutas previstas nos artigos 79, 80 e 81 do CPC e artigos 793-B e 793-C da CLT. Nesse sentido, o art. 142 do CPC dispõe que, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". A constatação de que houve lide simulada não permite adotar outra conclusão senão a de que o autor e a 1ª ré (Sejean) agiram com má-fé, desviaram-se do dever imposto no art. 77, I, do CPC e incidiram nas hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e VI, da CLT. Observe-se que a presente sanção processual é aplicável independentemente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 4º, CPC). Ante o exposto, condena-se o autor e a 1ª ré (Sejean), de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% do valor corrigido da causa, revertido em favor da 2ª ré (Claro S/A)." Inicialmente, ressalta-se não ser possível aferir violação ao artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 91, caput, do Código de Processo Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal invocados, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processos nº 0010685-28.2020.5.03.0173 e 0010206-23.2019.5.03.0156), do TRT da 12ª Região (processo nº 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAMON RANGEL SEGALLA

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Claro S.A. e outros x Claro S.A. e outros

ID: 335997549

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-03.2023.5.09.0651

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA

Polo Passivo:

CLARO S.A. RAMON RANGEL SEGALLA SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 RECORRENTE: RAMON RANGEL SEGALLA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce893d4 proferida nos autos. ROT 0000867-03.2023.5.09.0651 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON RANGEL SEGALLA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: RAMON RANGEL SEGALLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 88504b1; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 5df01db). Representação processual regular (Id cbfdb48). Preparo dispensado (Id 0e5a392). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA Alegação(ões): O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada e que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Verifica-se que a parte apenas transcreveu a conclusão do acórdão e três parágrafos fáticos, os quais não abrangem todos fundamentos de fato e de direito da decisão. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos incisos II e III do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 79 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que o Colegiado, mesmo reconhecendo que a Ré comprovou documentalmente a relação empregatícia havida, condenou-o em litigância de má-fé, considerando, ainda, que é hipossuficiente e detentor da gratuidade de justiça. Afirma que em momento algum litigou de má-fé, não tendo ingressado com lide simulada. Sustenta que não há nos autos qualquer indício de existência de encenação entre as partes envolvidas, mas sim a sua legítima pretensão em buscar tutela jurisdicional para resolução de um conflito trabalhista. Argumenta não haver provas de sua intenção dolosa para usar o processo com objetivo ilegal. Defende que o valor fixado da multa é absolutamente desproporcional. Requer que seja afastada a condenação imposta ou, sucessivamente, que seja reduzida a multa por litigância de má-fé para que seja, no máximo, o valor equivalente ao seu salário base mensal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já decidido neste julgado, a presente demanda decorre de lide simulada, o que justifica a cominação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista as partes terem incidido nas condutas previstas nos artigos 79, 80 e 81 do CPC e artigos 793-B e 793-C da CLT. Nesse sentido, o art. 142 do CPC dispõe que, "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé". A constatação de que houve lide simulada não permite adotar outra conclusão senão a de que o autor e a 1ª ré (Sejean) agiram com má-fé, desviaram-se do dever imposto no art. 77, I, do CPC e incidiram nas hipóteses previstas no art. 793-B, II, III e VI, da CLT. Observe-se que a presente sanção processual é aplicável independentemente do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 4º, CPC). Ante o exposto, condena-se o autor e a 1ª ré (Sejean), de forma solidária, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 1% do valor corrigido da causa, revertido em favor da 2ª ré (Claro S/A)." Inicialmente, ressalta-se não ser possível aferir violação ao artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 91, caput, do Código de Processo Civil, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados, tampouco ofensa literal aos artigos da legislação federal invocados, inclusive quanto ao pedido sucessivo. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processos nº 0010685-28.2020.5.03.0173 e 0010206-23.2019.5.03.0156), do TRT da 12ª Região (processo nº 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RAMON RANGEL SEGALLA

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 303227548

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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Processo nº 0000867-34.2008.8.05.0022

ID: 297637107

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-34.2008.8.05.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0000867-34.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: T M S Advogado(s) do reclamante: MARCELO HOFFMANN, MARCELO PEDREIRA DE MENDONCA, ANA LUIZA DE MACEDO MENA BARRETO SILVEIRA EXECUTADO: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face da UNIMED OESTA DA BAHIA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479114551, alegando excesso na execução no que tange aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o proveito econômico auferido pela parte autora deve corresponder ao custo efetivo da cirurgia objeto do processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução. Junta documentos. Depósito do valor caução - ID.479122210 Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença no ID. 479966287, a parte exequente alega, preliminarmente, a intempestividade da impugnação apresentada pela executada. No mérito, sustenta que os documentos juntados pela executada não são hábeis para comprovar o excesso, uma vez que não estão acompanhados de nota fiscal e foram elaborados de forma unilateral. Ademais, afirma que o proveito econômico corresponde ao valor dos materiais utilizados na cirurgia, no montante de R$ 186.316,40, orçamento colacionado com a exordial. Requer a improcedência da impugnação, bem como a condenação em honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO DA PRELIMINAR Antes de adentrar-se ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a apreciação da sua alegada intempestividade. Conforme se infere dos autos, a decisão que intimou o Executado para efetuar o pagamento foi disponibilizada no DJE em 22/11/2024, com a data da publicação ocorrendo em 25/11/2024. A partir dessa data, em 26/11/2024 iniciou-se o prazo para o pagamento, que se findou em 16/12/2024, conforme o disposto no Art. 523 do CPC. Após o término do prazo para o pagamento voluntário, iniciou-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, o qual se encerrou em 04/02/2025, levando em consideração a suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme preveem os arts. 220 c/c 525 do CPC, que assim dispõe: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Isto posto, verificando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no dia 16/11/2024 (ID. 479114551) resta inequívoca a sua tempestividade, motivo pela qual REJEITO a preliminar suscitada. ATO CONTÍNUO Considerando a decisão que deferiu a medida liminar, autorizando a realização da cirurgia da autora pelo Dr. Márcio Vinhal Carvalho, no Hospital Brasília, bem como determinando que a ré arcasse com as despesas relativas ao material cirúrgico específico e importado (ID. 301253945), INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento ou planilha detalhada, especificando o valor efetivamente pago pelos materiais cirúrgicos utilizados no procedimento, uma vez que, o proveito econômico da autora corresponde da realização da cirurgia com os materiais específico utilizados no procedimento. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v9

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Gisele De Souza Xavier x A Andrine De A. Mouta Confeccoes

ID: 280633966

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-61.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES

Notificação

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-61.2023.5.07.0003 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA XAVIER RECLAMADO: A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-61.2023.5.07.0003 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA XAVIER RECLAMADO: A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2db86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, ANDRESSA PONTES PASSOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar impugnação aos cálculos de liquidação e o pedido de baixa na CTPS do autor. Quanto ao pedido de baixa na CTPS e diante do reconhecimento de que o contrato foi extinto por iniciativa da obreira, sem justa causa, EM 24/08/2023, proceda a secretaria a baixa com a data indicada. No que tange à impugnação aos cálculos, entendo que os argumentos estão em desacordo com o que restou decidido na sentença e que se encontra acobertado pela coisa julgada. Requer o reclamado seja reconhecido devido o pagamento de aviso prévio pelo empregado diante do reconhecimento do pedido de demissão. Ocorre que não houve condenação na sentença em aviso prévio pelo empregado, não havendo a determinação de desconto do valor correspondente na apuração das verbas da condenação, pelo que não cabe incluir nas valores em sede de liquidação. Isto posto, deixo de acolher a impugnação da reclamada. Ante o teor da certidão supra, homologo os cálculos de ID 72199d9 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução trabalhista definitiva, conforme requerido. Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, CITE-SE o(a) reclamado(a) A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES, via DEJT, para pagamento do crédito exequendo (R$4.461,71, atualizado até 26/05/2025), no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Deverá ainda a parte ser a parte advertida de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessas inserções. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de CITAÇÃO da reclamada, nos termos acima. 1) Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da dívida, utilize-se o convênio SISBAJUD em desfavor da executada, para fins de bloqueio e penhora de ativos financeiros capazes de garantir o débito. 2) Não havendo sucesso, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD a fim de saber da existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) identificados através desta ferramenta, devendo, em caso positivo, efetuar a restrição de licenciamento sobre o veículo(s) encontrado(s). Após, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para fins de penhorar o veículo acima referido, observando-se o endereço indicado nos autos ou na própria consulta ao RENAJUD. 3) Sem sucesso, consulte-se o INFOJUD. 4) Infrutíferos os meios executórios contra a executada, notifique-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de ser deflagrado o prazo prescricional de 2 anos previsto no art.11-A da CLT. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278646765

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-05.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000867-05.2023.5.23.0007 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000867-05.2023.5.23.0007 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba7f00 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Considerando as atribuições conferidas a este Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau de Cuiabá pela Resolução Administrativa n.º 560/2024, deste TRT da 23ª Região, e, em homenagem à política judiciária nacional de estímulo a solução consensual das disputas trabalhistas e à realização da “IX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO que ocorrerá dos dias 26 a 30 de maio de 2025 (OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GVP. Nº 052/2024), INCLUO o presente processo em PAUTA de Audiência para Tentativa Conciliatória a realizar-se, via videoconferência, no dia 28/05/2025, 14:12 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA POCONE https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 senha: Cejusc2@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 4. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação. 6. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 7. Ficam as partes cientes de que, caso não concordem com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 8. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 9. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 10. Tão importante quanto os resultados numéricos é o resultado qualitativo dos serviços prestados, razão pela qual, conclamamos, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa nacional de satisfação em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc6J0KRz1lFM3etOTESDPCu1qMOm7-RNoMGf3UFe-3UQL1zdQ/viewform CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

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ID: 278646807

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000867-05.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000867-05.2023.5.23.0007 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE CEJUSC Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO 0000867-05.2023.5.23.0007 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ba7f00 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, 1. Considerando as atribuições conferidas a este Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau de Cuiabá pela Resolução Administrativa n.º 560/2024, deste TRT da 23ª Região, e, em homenagem à política judiciária nacional de estímulo a solução consensual das disputas trabalhistas e à realização da “IX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO que ocorrerá dos dias 26 a 30 de maio de 2025 (OFÍCIO CIRCULAR CSJT.GVP. Nº 052/2024), INCLUO o presente processo em PAUTA de Audiência para Tentativa Conciliatória a realizar-se, via videoconferência, no dia 28/05/2025, 14:12 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: SALA POCONE https://trt23-jus-br.zoom.us/my/cejusc2graucuiaba?pwd=eUszRk1OaDAwS1pnSksyaVRUb0V0QT09 senha: Cejusc2@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Para facilitar a identificação: patronos e partes ao ingressarem no aplicativo ZOOM se identifiquem com HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, SEGUIDO PELO NOME (ex. 08h15 - Dr João). 4. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 5. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação. 6. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 7. Ficam as partes cientes de que, caso não concordem com a realização desta audiência na modalidade virtual, deverão se manifestar, no prazo de 02 dias, REQUERENDO A CONVERSÃO EM PRESENCIAL. 8. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 9. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99245-8025 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 10. Tão importante quanto os resultados numéricos é o resultado qualitativo dos serviços prestados, razão pela qual, conclamamos, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa nacional de satisfação em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc6J0KRz1lFM3etOTESDPCu1qMOm7-RNoMGf3UFe-3UQL1zdQ/viewform CUIABA/MT, 23 de maio de 2025. KLEBERTON APARECIDO LEME CRACCO Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DE MATO GROSSO

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