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Processo nº 5005337-69.2021.4.04.7122

ID: 333704029

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005337-69.2021.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE FRAGA LINCK

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ANA LUCIA DE SOUZA GONZALVES

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JALINE TEIXEIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5005337-69.2021.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA S… Apelação Cível Nº 5005337-69.2021.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : ELOIR DE FATIMA BRIZOLA CABRAL (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS086483) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DE SOUZA GONZALVES (OAB RS045455) ADVOGADO(A) : THIAGO DE FRAGA LINCK (OAB RS085067) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Atividades em construção civil. Conversão do tempo especial em comum. Prova pericial. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Cerceamento de defesa. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, para fins de averbação, períodos laborados em condições especiais, convertendo-os em comum mediante fator 1,4, indeferindo outros períodos e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indeferir tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial em determinados períodos; se os períodos laborados nas empresas Remoaldo Antonio Moraes de Oliveira, Clássica Engenharia e Rossi/Caliandra podem ser reconhecidos como tempo especial; se é possível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; e se há possibilidade de cômputo dos períodos de gozo de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há cerceamento de defesa para produção de prova pericial quando a documentação constante nos autos é considerada suficiente para a apreciação do pedido. 4. O reconhecimento da especialidade do trabalho deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/4/1995, a especialidade podia ser reconhecida por categoria profissional; a partir 29/4/1995, exige-se demonstração efetiva da exposição permanente a agentes nocivos e, a partir de 6/3/1997, é necessária comprovação por formulário embasado em laudo técnico ou perícia. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos do tipo álcalis cáusticos são prejudiciais à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 6. Não se conhece da apelação que apenas tece considerações genéricas sobre a matéria, sem desincumbir-se do ônus da impugnação específica ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecer, em parte, do recurso de apelação da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação dos períodos de 22/04/1993 a 27/10/1993 e de 02/05/2011 a 01/03/2016 como tempo especial, convertidos em comum pelo fator 1.4; em relação ao lapso de 02/07/2001 a 26/01/2011, deve o pedido ser julgado extinto sem resolução de mérito, em consonância com o Tema 629/STJ. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da atividade, garantindo o direito adquirido e respeitando a comprovação documental e pericial adequadas; 2. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 300, 341, 370, 371, 485, I, 509, 1.010, 1.021, 1.022, 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11 e 14; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, §§ 5º, 6º e 7º, 58; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Súmula 198 do TFR; Súmula 106 do TRF4; MP nº 1.663-14/1998 convertida na Lei nº 9.711/1998; IN INSS 77/2015; ARE 664335/STF (Tema 555); IRDR Tema 15/TRF4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Turma, DJe 4/8/2008; STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 4/12/2014; TRF4, AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Desemb. Celso Kipper, 3ª Seção, j. 9/8/2007; TRF4, EIAC 2000.04.01.034145-6/RS, Rel. Desemb. Fernando Quadros da Silva, 3ª Seção; TRF4, APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Rel. Desemb. Celso Kipper, 6ª Turma; TRF4, APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Rel. Desemb. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma; TRF4, APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS, Rel. Desemb. Fernando Quadros da Silva, 5ª Turma; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Desemb. Celso Kipper, 6ª Turma, DJU 2/3/2007. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do apelo da parte autora e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a averbação do(s) período(s), via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos e, de ofício, julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo ao período de 02/07/2001 a 26/01/2011, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Joao Claudio Do Nascimento Franca e outros x Associacao Dos Moradores Do Ed. Almirante Ary Rongel e outros

ID: 317547742

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-40.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY RONGEL ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE MENDES EMERICK

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MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-40.2024.5.10.0004 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JOÃO CLÁUDIO DO NASCIMENTO FRANÇA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTÃO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY FONGEL ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ATOS PRATICADOS DURANTE ATIVIDADE FREELANCER EM FAVOR DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada com fundamento no art. 482, "b", da CLT, em razão de incontinência de conduta. O reclamante alega que o ato foi cometido fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho, durante atividade freelancer realizada para a própria empregadora, além de sustentar ausência de gradação das penalidades e violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a dispensa por justa causa por ato praticado pelo empregado durante prestação de serviço como freelancer para a própria empregadora, fora da jornada e do local contratual; (ii) estabelecer se houve desproporcionalidade ou ausência de gradação das penalidades a justificar a reversão da justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa exige prova inequívoca do ato faltoso cometido pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus da demonstração do fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias, conforme art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. A prática de ato libidinoso, na copa dos funcionários, durante plantão noturno como porteiro freelancer para a mesma empresa, configura incontinência de conduta e transgressão a deveres mínimos de respeito ao ambiente de trabalho, mesmo que o local e horário não correspondam ao contrato habitual. O fato foi registrado em vídeo encaminhado pela contratante à empregadora e confirmado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal, restando incontroversa a autoria e materialidade da conduta. A conduta praticada, ainda que durante atividade informal em favor da empresa, abala a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício e reveste-se de gravidade suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de ato libidinoso durante atividade freelancer prestada em nome da empregadora, embora fora da jornada e local habitual de trabalho, caracteriza incontinência de conduta e justifica a dispensa por justa causa. A gravidade do ato pode tornar desnecessária a gradação das penalidades, especialmente quando compromete a fidúcia na relação de emprego. A justa causa pode ser reconhecida mesmo na prestação informal de serviços, desde que vinculada à relação laboral principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos (ID nº 8762c09). O reclamante recorre ordinariamente (ID nº 735423c). Contrarrazões pela primeira reclamada - ECOPREDIAL (ID nº 3f27924). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO JUSTA CAUSA O magistrado de origem manteve a justa causa aplicada, com os seguintes fundamentos: "A parte reclamante aduz que, em 01/01/2024, foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de zelador nas dependências da segunda reclamada, recebendo salário de R$ 1.775,00, laborando de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 e, aos sábados, das 08:00 às 12:00, sendo demitido em 11/06/2024 por justa causa. Não houve impugnação específica quanto a data de admissão, data de demissão e valor do salário obreiro. Dados compatíveis com o Registro de Empregados (fl. 55 e 118), Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 63 e 119), TRCT (fls. 64/65 e 116/117) e Extrato de FGTS (fl. 66), razão pela qual considero-os como verdadeiros. No caso em análise, a parte reclamante impugna a rescisão por justa causa, sustentando que a penalidade aplicada não se sustenta, porquanto o obreiro não praticara qualquer conduta elencada no art. 482 da CLT, requerendo a reversão da justa causa em dispensa imotivada, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas respectivas. Em contestação, a primeira reclamada especifica que a justa causa atribuída ao obreiro foi de incontinência de conduta, prevista em art. 482, alínea "b", da CLT, uma vez que, no dia 06/06/2024, durante seu horário de trabalho, o reclamante praticou ato libidinoso em ambiente destinado a descanso e alimentação dos funcionários. Apresenta vídeo como prova à fl. 72 (id 0b5067c). Sustenta que subsistiram os requisitos necessários para a rescisão por justa causa, com a tipicidade da conduta, prova e confissão do fato, bem como imediatidade na aplicação da punição. Em audiência de instrução, em segundos 11 e seguintes da gravação do seu depoimento, o reclamante afirmou que era empregado da primeira reclamada, na função de zelador, no prédio Ary Rongel, e que também prestava serviços como freelancer, como agente de portaria, também para a primeira reclamada, em outro prédio, recebendo o valor de R$ 120,00 a diária. Ainda, no minuto 1:20 e seguintes, o reclamante assume o ato que levou à sua dispensa e esclareceu que o fato ocorreu quando estava prestando serviços como freelancer para a primeira reclamada. Conforme se vê do vídeo mencionado, o reclamante se masturbou em uma sala de descanso/copa de funcionários, por volta das 02h:29min da madrugada do dia 06/06/24, fazendo sua higiene posterior no que parece ser um pano de prato. Em contestação da segunda reclamada, esta disse que o fato que ensejou a demissão do empregado ocorreu no condomínio denominado VITALI, no período noturno, ou seja, fora do horário de trabalho em que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada. Em réplica, o reclamante alega que, como o fato ocorreu em momento em que ele não estava como empregado da primeira reclamada, mas sim como prestador de serviços, não haveria como se validar a justa causa aplicada. Restou incontroverso que o ato libidinoso ocorreu enquanto o reclamante prestava serviços como freelancer para a primeira reclamada, recebendo por diária, em outro local de trabalho que não nas dependências da segunda reclamada. Porém, não se pode ignorar o fato que desencadeou a rescisão por justa causa e no quanto isso abalou as partes, com a quebra da fidúcia. A imagem da primeira parte reclamada foi abalada perante clientes, sendo que o empregado deve manter conduta proba e comedida em todos os momentos de sua vida, especialmente quando está atuando como trabalhador que representa a terceira reclamada perante terceiros, até pela teoria da aparência. Independe o fato do reclamante, no dia em questão, estar atuando somente como "freelancer", e não como empregado com carteira assinado. Isto porque a atuação indevida do autor, foi contemporânea ao seu contrato de trabalho com a primeira reclamada. É certo que o cliente da primeira reclamada, o condomínio VITALI, teve uma impressão deteriorada da imagem primeira reclamada, na medida em que o autor estava no local prestando serviços em nome daquela reclamada. Seria o mesmo que o reclamante performar ato obsceno em praça pública, mesmo fora de expediente, usando o uniforme da empresa reclamada. A imagem da empresa contratante fica abalada perante terceiros e a fidúcia mínima necessária para manter o liame empregatício desaparece. Sabe-se que, por ser a maior penalidade prevista em nosso ordenamento jurídico, a justa causa representa uma mácula não só para a vida profissional do empregado, mas muitas vezes para a sua vida pessoal. Por outro lado, não se pode ignorar que, por ser um contrato de trato sucessivo, a confiança recíproca das partes é um dos elementos inerentes ao contrato de trabalho e quando houver quebra dessa fidúcia, não é possível a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, a falta cometida pela parte reclamante foi gravíssima e certamente abalou essa confiança, a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ao sentir deste juízo, a atitude é reprovável e é motivo, mais do que suficiente, para a aplicação de justa causa. Ainda que não existissem outras punições aplicadas à parte autora anteriormente, a gravidade da atitude do reclamante é suficiente para a aplicação da pena máxima, independentemente de punições pregressas, haja vista a completa perda do liame de fidúcia entre as partes. Neste sentido, os seguintes precedentes: (...) Concluo, pois, considerado o ônus de prova de cada uma das partes, que a reclamada empregadora provou a justa causa e a parte reclamante não comprovou a existência de motivos para dispensa imotivada, nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT. Portanto, restou comprovado que a parte reclamante, nos termos do artigo 482, "b" e "j", da CLT, incorreu em justa causa por incontinência de conduta e ato lesivo à honra e boa fama da empregadora. Nestes termos, reconheço a justa causa alegada pela reclamada, considerando, cumpridos os elementos do art. 482, "b" e "j", da CLT. IMPROCEDENTE o pedido de reversão para dispensa imotivada. Adequada a aplicação da penalidade, são indevidas as parcelas pleiteadas a título de 13º salário proporcional (art. 3o da lei 4.090/62), férias proporcionais e terço respectivo (súmula 171 do TST), multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo de FGTS, aviso prévio e reflexos. Mantida a justa causa, não há falar em guias para habilitação no programa de seguro desemprego ou guias para saque de FGTS. Pedidos improcedentes, eis que indevidos na dispensa motivada. Não há falar em recebimento de férias proporcionais+1/3 pela Convenção 132 da OIT. Ressalte-se que o TST, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a referida Convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. A Convenção da OIT não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa, situação somente explicitada pela 1legislação infraconstitucional, conforme artigo 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST. Prevalece, no caso, a legislação específica sobre a matéria, do mesmo modo em relação ao fato dos trezenos proporcionais também serem indevidos (artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga). O art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispõem acerca de uma regra geral para o trabalhador ordinário, para situações normais de gozo e recebimento de férias e trezenos, sem óbices, portanto, que haja o estabelecimento de exceções legais na norma infraconstitucional para aqueles trabalhadores que sejam enquadrados em situações de justa causa. A autorização para tal regramento infraconstitucional para situações específicas está autorizado pelo próprio disposto no art. 22, I, da CRFB-88. Assim, os artigos 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST, artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga, foram recepcionados pela Carta Magna, na medida em que o art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispuseram acerca de disposições genéricas, não impedindo a legislação infraconstitucional de disciplinar ocorrências específicas, como é a situação dos empregados em situação de dispensa por justa causa. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da Corte Máxima Trabalhista: (...) Quanto às demais verbas rescisórias típicas da rescisão por justa causa, considerando que os valores expressos no TRCT (fl. 64) não foram impugnados especificamente pela parte reclamante, entendo que o saldo de salário foi integralmente abatido com as deduções legais, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário. Quanto à baixa da CTPS, verifico que o pedido está condicionado à reversão de justa causa, o que não é o caso. O reclamante não juntou, com a inicial, a sua CTPS, documento indispensável para o seu pleito de baixa, nos termos dos arts. 787 da CLT e 320 do CPC. Entendo que, no particular, o obreiro deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo que não há, na inicial, declaração de que não houve a devida baixa na data da rescisão por justa causa. A inicial, lacônica no particular, só requer a baixa da CTPS no caso de reversão da justa causa (fl. 05), o que não foi o caso. Ou seja, o autor condicionou o pedido de baixa da CTPS à reversão de justa causa, o que não se observou. A reclamada, conforme documento de fl. 63, assinado pelo autor e sem impugnação específica quanto ao conteúdo, convocou o autor até o seu departamento pessoal para dar cumprimento às formalidades de rescisão de contrato de trabalho, o que leva o juízo a concluir que a baixa da CTPS foi feita na data estabelecida pela justa causa para a terminação do vínculo. Assim, julgo, também, improcedente o pedido de baixa da CTPS." Em sua versão recursal, o reclamante pugna pela reversão da justa causa, pois incontroverso que o fato ocorreu quando prestava serviços como freelancer para a reclamada, portanto, fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho. Alega que era contratado para laborar no período diurno e, eventualmente, fazia "bicos" para a empresa, no período noturno. Sustenta a ausência de gradação das penalidades e desrespeito ao princípio da proporcionalidade Pois bem. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o reclamante foi dispensado, com fulcro no art. 482, "b", da CLT, por incontinência de conduta, no dia 11/6/2024, conforme comunicado de dispensa (ID nº 7a9dfdf). De par com isso, incontroverso ter o reclamante, empregado da reclamada, em um dia que prestava serviços como freelancer para a mesma, como porteiro, em condomínio distinto do local do contrato, praticado ato libidinoso (masturbação), na copa dos funcionários, de madrugada, o que foi comunicado pelo próprio condomínio à empresa, sendo encaminhado o vídeo com o registro do episódio (ID nº 0b5067c). Ademais, em depoimento, o fato foi confirmado pelo obreiro (certidão com link de gravação - ID nº (ID nº 807932a). Ora, o caso é de evidente gravidade, pois o reclamante estava prestando serviços à empresa, quando foi ao local de descanso e alimentação dos funcionários e praticou o ato, em desrespeito total aos demais empregados e condôminos, mesmo que não presentes, vez que a área era monitorada por câmeras. O fato de estar, naquele período, como freelancer para a empregadora, s.m.j, não deixa de abalar a relação de emprego contemporânea. Ao revés, o acontecido foi levado pelo condomínio à empresa, pois o reclamante estava prestando serviços em seu nome, em decorrência da relação de trabalho já existente entre ambos. Assim, tenho por devidamente comprovada a falta grave imputada, que se reveste de gravidade suficiente a comprometer a confiança necessária à manutenção da relação laboral, razão pela qual não há se falar em desproporcionalidade na dispensa ou ausência de gradação. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas por entender que os presentes autos devem tramitar em segredo de justiça -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA

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Joao Claudio Do Nascimento Franca e outros x Associacao Dos Moradores Do Ed. Almirante Ary Rongel e outros

ID: 317547770

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-40.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY RONGEL ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE MENDES EMERICK

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MATHEUS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-40.2024.5.10.0004 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JOÃO CLÁUDIO DO NASCIMENTO FRANÇA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTÃO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY FONGEL ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ATOS PRATICADOS DURANTE ATIVIDADE FREELANCER EM FAVOR DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada com fundamento no art. 482, "b", da CLT, em razão de incontinência de conduta. O reclamante alega que o ato foi cometido fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho, durante atividade freelancer realizada para a própria empregadora, além de sustentar ausência de gradação das penalidades e violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a dispensa por justa causa por ato praticado pelo empregado durante prestação de serviço como freelancer para a própria empregadora, fora da jornada e do local contratual; (ii) estabelecer se houve desproporcionalidade ou ausência de gradação das penalidades a justificar a reversão da justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa exige prova inequívoca do ato faltoso cometido pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus da demonstração do fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias, conforme art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. A prática de ato libidinoso, na copa dos funcionários, durante plantão noturno como porteiro freelancer para a mesma empresa, configura incontinência de conduta e transgressão a deveres mínimos de respeito ao ambiente de trabalho, mesmo que o local e horário não correspondam ao contrato habitual. O fato foi registrado em vídeo encaminhado pela contratante à empregadora e confirmado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal, restando incontroversa a autoria e materialidade da conduta. A conduta praticada, ainda que durante atividade informal em favor da empresa, abala a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício e reveste-se de gravidade suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de ato libidinoso durante atividade freelancer prestada em nome da empregadora, embora fora da jornada e local habitual de trabalho, caracteriza incontinência de conduta e justifica a dispensa por justa causa. A gravidade do ato pode tornar desnecessária a gradação das penalidades, especialmente quando compromete a fidúcia na relação de emprego. A justa causa pode ser reconhecida mesmo na prestação informal de serviços, desde que vinculada à relação laboral principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos (ID nº 8762c09). O reclamante recorre ordinariamente (ID nº 735423c). Contrarrazões pela primeira reclamada - ECOPREDIAL (ID nº 3f27924). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO JUSTA CAUSA O magistrado de origem manteve a justa causa aplicada, com os seguintes fundamentos: "A parte reclamante aduz que, em 01/01/2024, foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de zelador nas dependências da segunda reclamada, recebendo salário de R$ 1.775,00, laborando de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 e, aos sábados, das 08:00 às 12:00, sendo demitido em 11/06/2024 por justa causa. Não houve impugnação específica quanto a data de admissão, data de demissão e valor do salário obreiro. Dados compatíveis com o Registro de Empregados (fl. 55 e 118), Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 63 e 119), TRCT (fls. 64/65 e 116/117) e Extrato de FGTS (fl. 66), razão pela qual considero-os como verdadeiros. No caso em análise, a parte reclamante impugna a rescisão por justa causa, sustentando que a penalidade aplicada não se sustenta, porquanto o obreiro não praticara qualquer conduta elencada no art. 482 da CLT, requerendo a reversão da justa causa em dispensa imotivada, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas respectivas. Em contestação, a primeira reclamada especifica que a justa causa atribuída ao obreiro foi de incontinência de conduta, prevista em art. 482, alínea "b", da CLT, uma vez que, no dia 06/06/2024, durante seu horário de trabalho, o reclamante praticou ato libidinoso em ambiente destinado a descanso e alimentação dos funcionários. Apresenta vídeo como prova à fl. 72 (id 0b5067c). Sustenta que subsistiram os requisitos necessários para a rescisão por justa causa, com a tipicidade da conduta, prova e confissão do fato, bem como imediatidade na aplicação da punição. Em audiência de instrução, em segundos 11 e seguintes da gravação do seu depoimento, o reclamante afirmou que era empregado da primeira reclamada, na função de zelador, no prédio Ary Rongel, e que também prestava serviços como freelancer, como agente de portaria, também para a primeira reclamada, em outro prédio, recebendo o valor de R$ 120,00 a diária. Ainda, no minuto 1:20 e seguintes, o reclamante assume o ato que levou à sua dispensa e esclareceu que o fato ocorreu quando estava prestando serviços como freelancer para a primeira reclamada. Conforme se vê do vídeo mencionado, o reclamante se masturbou em uma sala de descanso/copa de funcionários, por volta das 02h:29min da madrugada do dia 06/06/24, fazendo sua higiene posterior no que parece ser um pano de prato. Em contestação da segunda reclamada, esta disse que o fato que ensejou a demissão do empregado ocorreu no condomínio denominado VITALI, no período noturno, ou seja, fora do horário de trabalho em que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada. Em réplica, o reclamante alega que, como o fato ocorreu em momento em que ele não estava como empregado da primeira reclamada, mas sim como prestador de serviços, não haveria como se validar a justa causa aplicada. Restou incontroverso que o ato libidinoso ocorreu enquanto o reclamante prestava serviços como freelancer para a primeira reclamada, recebendo por diária, em outro local de trabalho que não nas dependências da segunda reclamada. Porém, não se pode ignorar o fato que desencadeou a rescisão por justa causa e no quanto isso abalou as partes, com a quebra da fidúcia. A imagem da primeira parte reclamada foi abalada perante clientes, sendo que o empregado deve manter conduta proba e comedida em todos os momentos de sua vida, especialmente quando está atuando como trabalhador que representa a terceira reclamada perante terceiros, até pela teoria da aparência. Independe o fato do reclamante, no dia em questão, estar atuando somente como "freelancer", e não como empregado com carteira assinado. Isto porque a atuação indevida do autor, foi contemporânea ao seu contrato de trabalho com a primeira reclamada. É certo que o cliente da primeira reclamada, o condomínio VITALI, teve uma impressão deteriorada da imagem primeira reclamada, na medida em que o autor estava no local prestando serviços em nome daquela reclamada. Seria o mesmo que o reclamante performar ato obsceno em praça pública, mesmo fora de expediente, usando o uniforme da empresa reclamada. A imagem da empresa contratante fica abalada perante terceiros e a fidúcia mínima necessária para manter o liame empregatício desaparece. Sabe-se que, por ser a maior penalidade prevista em nosso ordenamento jurídico, a justa causa representa uma mácula não só para a vida profissional do empregado, mas muitas vezes para a sua vida pessoal. Por outro lado, não se pode ignorar que, por ser um contrato de trato sucessivo, a confiança recíproca das partes é um dos elementos inerentes ao contrato de trabalho e quando houver quebra dessa fidúcia, não é possível a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, a falta cometida pela parte reclamante foi gravíssima e certamente abalou essa confiança, a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ao sentir deste juízo, a atitude é reprovável e é motivo, mais do que suficiente, para a aplicação de justa causa. Ainda que não existissem outras punições aplicadas à parte autora anteriormente, a gravidade da atitude do reclamante é suficiente para a aplicação da pena máxima, independentemente de punições pregressas, haja vista a completa perda do liame de fidúcia entre as partes. Neste sentido, os seguintes precedentes: (...) Concluo, pois, considerado o ônus de prova de cada uma das partes, que a reclamada empregadora provou a justa causa e a parte reclamante não comprovou a existência de motivos para dispensa imotivada, nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT. Portanto, restou comprovado que a parte reclamante, nos termos do artigo 482, "b" e "j", da CLT, incorreu em justa causa por incontinência de conduta e ato lesivo à honra e boa fama da empregadora. Nestes termos, reconheço a justa causa alegada pela reclamada, considerando, cumpridos os elementos do art. 482, "b" e "j", da CLT. IMPROCEDENTE o pedido de reversão para dispensa imotivada. Adequada a aplicação da penalidade, são indevidas as parcelas pleiteadas a título de 13º salário proporcional (art. 3o da lei 4.090/62), férias proporcionais e terço respectivo (súmula 171 do TST), multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo de FGTS, aviso prévio e reflexos. Mantida a justa causa, não há falar em guias para habilitação no programa de seguro desemprego ou guias para saque de FGTS. Pedidos improcedentes, eis que indevidos na dispensa motivada. Não há falar em recebimento de férias proporcionais+1/3 pela Convenção 132 da OIT. Ressalte-se que o TST, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a referida Convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. A Convenção da OIT não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa, situação somente explicitada pela 1legislação infraconstitucional, conforme artigo 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST. Prevalece, no caso, a legislação específica sobre a matéria, do mesmo modo em relação ao fato dos trezenos proporcionais também serem indevidos (artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga). O art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispõem acerca de uma regra geral para o trabalhador ordinário, para situações normais de gozo e recebimento de férias e trezenos, sem óbices, portanto, que haja o estabelecimento de exceções legais na norma infraconstitucional para aqueles trabalhadores que sejam enquadrados em situações de justa causa. A autorização para tal regramento infraconstitucional para situações específicas está autorizado pelo próprio disposto no art. 22, I, da CRFB-88. Assim, os artigos 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST, artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga, foram recepcionados pela Carta Magna, na medida em que o art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispuseram acerca de disposições genéricas, não impedindo a legislação infraconstitucional de disciplinar ocorrências específicas, como é a situação dos empregados em situação de dispensa por justa causa. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da Corte Máxima Trabalhista: (...) Quanto às demais verbas rescisórias típicas da rescisão por justa causa, considerando que os valores expressos no TRCT (fl. 64) não foram impugnados especificamente pela parte reclamante, entendo que o saldo de salário foi integralmente abatido com as deduções legais, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário. Quanto à baixa da CTPS, verifico que o pedido está condicionado à reversão de justa causa, o que não é o caso. O reclamante não juntou, com a inicial, a sua CTPS, documento indispensável para o seu pleito de baixa, nos termos dos arts. 787 da CLT e 320 do CPC. Entendo que, no particular, o obreiro deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo que não há, na inicial, declaração de que não houve a devida baixa na data da rescisão por justa causa. A inicial, lacônica no particular, só requer a baixa da CTPS no caso de reversão da justa causa (fl. 05), o que não foi o caso. Ou seja, o autor condicionou o pedido de baixa da CTPS à reversão de justa causa, o que não se observou. A reclamada, conforme documento de fl. 63, assinado pelo autor e sem impugnação específica quanto ao conteúdo, convocou o autor até o seu departamento pessoal para dar cumprimento às formalidades de rescisão de contrato de trabalho, o que leva o juízo a concluir que a baixa da CTPS foi feita na data estabelecida pela justa causa para a terminação do vínculo. Assim, julgo, também, improcedente o pedido de baixa da CTPS." Em sua versão recursal, o reclamante pugna pela reversão da justa causa, pois incontroverso que o fato ocorreu quando prestava serviços como freelancer para a reclamada, portanto, fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho. Alega que era contratado para laborar no período diurno e, eventualmente, fazia "bicos" para a empresa, no período noturno. Sustenta a ausência de gradação das penalidades e desrespeito ao princípio da proporcionalidade Pois bem. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o reclamante foi dispensado, com fulcro no art. 482, "b", da CLT, por incontinência de conduta, no dia 11/6/2024, conforme comunicado de dispensa (ID nº 7a9dfdf). De par com isso, incontroverso ter o reclamante, empregado da reclamada, em um dia que prestava serviços como freelancer para a mesma, como porteiro, em condomínio distinto do local do contrato, praticado ato libidinoso (masturbação), na copa dos funcionários, de madrugada, o que foi comunicado pelo próprio condomínio à empresa, sendo encaminhado o vídeo com o registro do episódio (ID nº 0b5067c). Ademais, em depoimento, o fato foi confirmado pelo obreiro (certidão com link de gravação - ID nº (ID nº 807932a). Ora, o caso é de evidente gravidade, pois o reclamante estava prestando serviços à empresa, quando foi ao local de descanso e alimentação dos funcionários e praticou o ato, em desrespeito total aos demais empregados e condôminos, mesmo que não presentes, vez que a área era monitorada por câmeras. O fato de estar, naquele período, como freelancer para a empregadora, s.m.j, não deixa de abalar a relação de emprego contemporânea. Ao revés, o acontecido foi levado pelo condomínio à empresa, pois o reclamante estava prestando serviços em seu nome, em decorrência da relação de trabalho já existente entre ambos. Assim, tenho por devidamente comprovada a falta grave imputada, que se reveste de gravidade suficiente a comprometer a confiança necessária à manutenção da relação laboral, razão pela qual não há se falar em desproporcionalidade na dispensa ou ausência de gradação. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas por entender que os presentes autos devem tramitar em segredo de justiça -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA

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Joao Claudio Do Nascimento Franca e outros x Associacao Dos Moradores Do Ed. Almirante Ary Rongel e outros

ID: 317547801

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-40.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY RONGEL ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE MENDES EMERICK

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MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000867-40.2024.5.10.0004 RECORRENTE: JOAO CLAUDIO DO NASCIMENTO FRANCA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTAO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000867-40.2024.5.10.0004 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: JOÃO CLÁUDIO DO NASCIMENTO FRANÇA RECORRIDO: ECOPREDIAL - GESTÃO DE PESSOAS LTDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY FONGEL ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. ATOS PRATICADOS DURANTE ATIVIDADE FREELANCER EM FAVOR DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregado contra sentença que manteve a dispensa por justa causa aplicada com fundamento no art. 482, "b", da CLT, em razão de incontinência de conduta. O reclamante alega que o ato foi cometido fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho, durante atividade freelancer realizada para a própria empregadora, além de sustentar ausência de gradação das penalidades e violação ao princípio da proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a dispensa por justa causa por ato praticado pelo empregado durante prestação de serviço como freelancer para a própria empregadora, fora da jornada e do local contratual; (ii) estabelecer se houve desproporcionalidade ou ausência de gradação das penalidades a justificar a reversão da justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa exige prova inequívoca do ato faltoso cometido pelo empregado, incumbindo ao empregador o ônus da demonstração do fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias, conforme art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. A prática de ato libidinoso, na copa dos funcionários, durante plantão noturno como porteiro freelancer para a mesma empresa, configura incontinência de conduta e transgressão a deveres mínimos de respeito ao ambiente de trabalho, mesmo que o local e horário não correspondam ao contrato habitual. O fato foi registrado em vídeo encaminhado pela contratante à empregadora e confirmado pelo próprio reclamante em depoimento pessoal, restando incontroversa a autoria e materialidade da conduta. A conduta praticada, ainda que durante atividade informal em favor da empresa, abala a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício e reveste-se de gravidade suficiente para ensejar a dispensa por justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de ato libidinoso durante atividade freelancer prestada em nome da empregadora, embora fora da jornada e local habitual de trabalho, caracteriza incontinência de conduta e justifica a dispensa por justa causa. A gravidade do ato pode tornar desnecessária a gradação das penalidades, especialmente quando compromete a fidúcia na relação de emprego. A justa causa pode ser reconhecida mesmo na prestação informal de serviços, desde que vinculada à relação laboral principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, II. RELATÓRIO O Juiz MARCOS ULHOA DANI, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos deduzidos (ID nº 8762c09). O reclamante recorre ordinariamente (ID nº 735423c). Contrarrazões pela primeira reclamada - ECOPREDIAL (ID nº 3f27924). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO JUSTA CAUSA O magistrado de origem manteve a justa causa aplicada, com os seguintes fundamentos: "A parte reclamante aduz que, em 01/01/2024, foi contratado pela primeira reclamada para exercer a função de zelador nas dependências da segunda reclamada, recebendo salário de R$ 1.775,00, laborando de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00 e, aos sábados, das 08:00 às 12:00, sendo demitido em 11/06/2024 por justa causa. Não houve impugnação específica quanto a data de admissão, data de demissão e valor do salário obreiro. Dados compatíveis com o Registro de Empregados (fl. 55 e 118), Comunicado de Rescisão de Contrato de Trabalho (fl. 63 e 119), TRCT (fls. 64/65 e 116/117) e Extrato de FGTS (fl. 66), razão pela qual considero-os como verdadeiros. No caso em análise, a parte reclamante impugna a rescisão por justa causa, sustentando que a penalidade aplicada não se sustenta, porquanto o obreiro não praticara qualquer conduta elencada no art. 482 da CLT, requerendo a reversão da justa causa em dispensa imotivada, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas respectivas. Em contestação, a primeira reclamada especifica que a justa causa atribuída ao obreiro foi de incontinência de conduta, prevista em art. 482, alínea "b", da CLT, uma vez que, no dia 06/06/2024, durante seu horário de trabalho, o reclamante praticou ato libidinoso em ambiente destinado a descanso e alimentação dos funcionários. Apresenta vídeo como prova à fl. 72 (id 0b5067c). Sustenta que subsistiram os requisitos necessários para a rescisão por justa causa, com a tipicidade da conduta, prova e confissão do fato, bem como imediatidade na aplicação da punição. Em audiência de instrução, em segundos 11 e seguintes da gravação do seu depoimento, o reclamante afirmou que era empregado da primeira reclamada, na função de zelador, no prédio Ary Rongel, e que também prestava serviços como freelancer, como agente de portaria, também para a primeira reclamada, em outro prédio, recebendo o valor de R$ 120,00 a diária. Ainda, no minuto 1:20 e seguintes, o reclamante assume o ato que levou à sua dispensa e esclareceu que o fato ocorreu quando estava prestando serviços como freelancer para a primeira reclamada. Conforme se vê do vídeo mencionado, o reclamante se masturbou em uma sala de descanso/copa de funcionários, por volta das 02h:29min da madrugada do dia 06/06/24, fazendo sua higiene posterior no que parece ser um pano de prato. Em contestação da segunda reclamada, esta disse que o fato que ensejou a demissão do empregado ocorreu no condomínio denominado VITALI, no período noturno, ou seja, fora do horário de trabalho em que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada. Em réplica, o reclamante alega que, como o fato ocorreu em momento em que ele não estava como empregado da primeira reclamada, mas sim como prestador de serviços, não haveria como se validar a justa causa aplicada. Restou incontroverso que o ato libidinoso ocorreu enquanto o reclamante prestava serviços como freelancer para a primeira reclamada, recebendo por diária, em outro local de trabalho que não nas dependências da segunda reclamada. Porém, não se pode ignorar o fato que desencadeou a rescisão por justa causa e no quanto isso abalou as partes, com a quebra da fidúcia. A imagem da primeira parte reclamada foi abalada perante clientes, sendo que o empregado deve manter conduta proba e comedida em todos os momentos de sua vida, especialmente quando está atuando como trabalhador que representa a terceira reclamada perante terceiros, até pela teoria da aparência. Independe o fato do reclamante, no dia em questão, estar atuando somente como "freelancer", e não como empregado com carteira assinado. Isto porque a atuação indevida do autor, foi contemporânea ao seu contrato de trabalho com a primeira reclamada. É certo que o cliente da primeira reclamada, o condomínio VITALI, teve uma impressão deteriorada da imagem primeira reclamada, na medida em que o autor estava no local prestando serviços em nome daquela reclamada. Seria o mesmo que o reclamante performar ato obsceno em praça pública, mesmo fora de expediente, usando o uniforme da empresa reclamada. A imagem da empresa contratante fica abalada perante terceiros e a fidúcia mínima necessária para manter o liame empregatício desaparece. Sabe-se que, por ser a maior penalidade prevista em nosso ordenamento jurídico, a justa causa representa uma mácula não só para a vida profissional do empregado, mas muitas vezes para a sua vida pessoal. Por outro lado, não se pode ignorar que, por ser um contrato de trato sucessivo, a confiança recíproca das partes é um dos elementos inerentes ao contrato de trabalho e quando houver quebra dessa fidúcia, não é possível a manutenção do vínculo empregatício. No caso dos autos, a falta cometida pela parte reclamante foi gravíssima e certamente abalou essa confiança, a ponto de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ao sentir deste juízo, a atitude é reprovável e é motivo, mais do que suficiente, para a aplicação de justa causa. Ainda que não existissem outras punições aplicadas à parte autora anteriormente, a gravidade da atitude do reclamante é suficiente para a aplicação da pena máxima, independentemente de punições pregressas, haja vista a completa perda do liame de fidúcia entre as partes. Neste sentido, os seguintes precedentes: (...) Concluo, pois, considerado o ônus de prova de cada uma das partes, que a reclamada empregadora provou a justa causa e a parte reclamante não comprovou a existência de motivos para dispensa imotivada, nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC e 818, I e II, da CLT. Portanto, restou comprovado que a parte reclamante, nos termos do artigo 482, "b" e "j", da CLT, incorreu em justa causa por incontinência de conduta e ato lesivo à honra e boa fama da empregadora. Nestes termos, reconheço a justa causa alegada pela reclamada, considerando, cumpridos os elementos do art. 482, "b" e "j", da CLT. IMPROCEDENTE o pedido de reversão para dispensa imotivada. Adequada a aplicação da penalidade, são indevidas as parcelas pleiteadas a título de 13º salário proporcional (art. 3o da lei 4.090/62), férias proporcionais e terço respectivo (súmula 171 do TST), multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saldo de FGTS, aviso prévio e reflexos. Mantida a justa causa, não há falar em guias para habilitação no programa de seguro desemprego ou guias para saque de FGTS. Pedidos improcedentes, eis que indevidos na dispensa motivada. Não há falar em recebimento de férias proporcionais+1/3 pela Convenção 132 da OIT. Ressalte-se que o TST, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197/1999), entende que, mesmo após a referida Convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. A Convenção da OIT não retrata expressamente o cabimento das férias proporcionais no caso de dispensa por justa causa, situação somente explicitada pela 1legislação infraconstitucional, conforme artigo 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST. Prevalece, no caso, a legislação específica sobre a matéria, do mesmo modo em relação ao fato dos trezenos proporcionais também serem indevidos (artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga). O art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispõem acerca de uma regra geral para o trabalhador ordinário, para situações normais de gozo e recebimento de férias e trezenos, sem óbices, portanto, que haja o estabelecimento de exceções legais na norma infraconstitucional para aqueles trabalhadores que sejam enquadrados em situações de justa causa. A autorização para tal regramento infraconstitucional para situações específicas está autorizado pelo próprio disposto no art. 22, I, da CRFB-88. Assim, os artigos 146, parágrafo único, da CLT, cuja interpretação pelo não pagamento foi corroborada pela Súmula 171 do TST, artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965 - este último substituído pelo artigo 82 do Decreto 10.854/21, que detém redação análoga, foram recepcionados pela Carta Magna, na medida em que o art. 7o, incisos VIII e XVII, da CRFB-88, só dispuseram acerca de disposições genéricas, não impedindo a legislação infraconstitucional de disciplinar ocorrências específicas, como é a situação dos empregados em situação de dispensa por justa causa. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes da Corte Máxima Trabalhista: (...) Quanto às demais verbas rescisórias típicas da rescisão por justa causa, considerando que os valores expressos no TRCT (fl. 64) não foram impugnados especificamente pela parte reclamante, entendo que o saldo de salário foi integralmente abatido com as deduções legais, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário. Quanto à baixa da CTPS, verifico que o pedido está condicionado à reversão de justa causa, o que não é o caso. O reclamante não juntou, com a inicial, a sua CTPS, documento indispensável para o seu pleito de baixa, nos termos dos arts. 787 da CLT e 320 do CPC. Entendo que, no particular, o obreiro deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo que não há, na inicial, declaração de que não houve a devida baixa na data da rescisão por justa causa. A inicial, lacônica no particular, só requer a baixa da CTPS no caso de reversão da justa causa (fl. 05), o que não foi o caso. Ou seja, o autor condicionou o pedido de baixa da CTPS à reversão de justa causa, o que não se observou. A reclamada, conforme documento de fl. 63, assinado pelo autor e sem impugnação específica quanto ao conteúdo, convocou o autor até o seu departamento pessoal para dar cumprimento às formalidades de rescisão de contrato de trabalho, o que leva o juízo a concluir que a baixa da CTPS foi feita na data estabelecida pela justa causa para a terminação do vínculo. Assim, julgo, também, improcedente o pedido de baixa da CTPS." Em sua versão recursal, o reclamante pugna pela reversão da justa causa, pois incontroverso que o fato ocorreu quando prestava serviços como freelancer para a reclamada, portanto, fora da jornada contratual e do local habitual de trabalho. Alega que era contratado para laborar no período diurno e, eventualmente, fazia "bicos" para a empresa, no período noturno. Sustenta a ausência de gradação das penalidades e desrespeito ao princípio da proporcionalidade Pois bem. Como é cediço, compete ao empregador demonstrar a justa causa para a rescisão contratual, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). No caso, o reclamante foi dispensado, com fulcro no art. 482, "b", da CLT, por incontinência de conduta, no dia 11/6/2024, conforme comunicado de dispensa (ID nº 7a9dfdf). De par com isso, incontroverso ter o reclamante, empregado da reclamada, em um dia que prestava serviços como freelancer para a mesma, como porteiro, em condomínio distinto do local do contrato, praticado ato libidinoso (masturbação), na copa dos funcionários, de madrugada, o que foi comunicado pelo próprio condomínio à empresa, sendo encaminhado o vídeo com o registro do episódio (ID nº 0b5067c). Ademais, em depoimento, o fato foi confirmado pelo obreiro (certidão com link de gravação - ID nº (ID nº 807932a). Ora, o caso é de evidente gravidade, pois o reclamante estava prestando serviços à empresa, quando foi ao local de descanso e alimentação dos funcionários e praticou o ato, em desrespeito total aos demais empregados e condôminos, mesmo que não presentes, vez que a área era monitorada por câmeras. O fato de estar, naquele período, como freelancer para a empregadora, s.m.j, não deixa de abalar a relação de emprego contemporânea. Ao revés, o acontecido foi levado pelo condomínio à empresa, pois o reclamante estava prestando serviços em seu nome, em decorrência da relação de trabalho já existente entre ambos. Assim, tenho por devidamente comprovada a falta grave imputada, que se reveste de gravidade suficiente a comprometer a confiança necessária à manutenção da relação laboral, razão pela qual não há se falar em desproporcionalidade na dispensa ou ausência de gradação. Nego provimento ao apelo. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas por entender que os presentes autos devem tramitar em segredo de justiça -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO ED. ALMIRANTE ARY RONGEL

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Daiane Bueno De Paula Luz e outros x M.H. Fahd Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311253950

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011730-50.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BUENO DE PAULA LUZ MAURICIO EDUARDO LUZ

Polo Passivo:

M.H. FAHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS CHERES

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JERONYMO JATAHY DE CAMARGO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011730-50.2024.8.16.0194 Processo: 0011730-50.2024.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$465.724,02 Embargante(s): DAIANE BUENO DE PAULA LUZ MAURICIO EDUARDO LUZ Embargado(s): M.H. FAHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução propostos por Daiane Bueno de Paula e Mauricio Eduardo Luz, em face de M.H Faad Empreendimentos Imobiliários LTDA. Afirmou a embargante que o contrato de locação teve como início a data de em maio de 2019 e, término, em maio de 2023, com a entrega das chaves. Alegou a embargante que o embargado persegue crédito de R$113.508,45 à título de multa contratual, e que isso configuraria excesso de execução pela abusividade da multa imposta através de contrato de locação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Gratuidade de justiça foi concedida ao embargante em mov. 17.1. No mesmo ato, esse foi intimado para apresentar demonstrativo contábil que entendesse por correto, sob pena das sanções do art. 917, §4º, do Código de Processo Civil, porém, manteve-se inerte. É o relatório Decido. 2. Fundamentação Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 3º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução (§ 4º): I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento”. Desta forma, prevê a legislação processual que, e caso de alegação de excesso de execução, imprescindível que a parte aponte o valor que entende incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena dos embargos serem liminarmente rejeitados. Em sua inicial, a embargante alegou a existência de excesso de execução, tendo em vista a cobrança de multa exorbitante em contrato de locação. Não obstante, apesar de apontar genericamente o valor que entende devido, não juntou planilha de cálculo. Note-se, então, que a embargante descumpriu a legislação processual vigente, uma vez que alegando excesso de execução, não apresentou demonstrativo de cálculo, documento este essencial para o exame dos embargos à execução. Importante destacar que o inciso I, § 3º do artigo 917 do Código de Processo Civil destaca que a consequência por não preencher tais requisitos é a rejeição liminar dos embargos à execução, conforme acima transcrito. Nem se diga que a ausência de acesso aos contratos celebrados anteriormente foi causa de impedimento para indicar o valor incontroverso e apresentar a planilha de cálculo, eis que sequer cumpriu tais exigências com relação a confissão de dívida, título disponibilizado nos autos de execução em apenso. Veja-se que a embargante foi intimada para regularizar a inicial, mas manteve-se inerte. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor devido na petição inicial dos embargos à execução implica na extinção da demanda sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme o art. 917, § 4º, do CPC.A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.Os questionamentos da parte recorrente em fase recursal se restringem à alegação de excesso de execução, não sendo possível a emenda da petição inicial nesta fase processual.A parte recorrente não apresentou justificativa adequada para a dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo de cálculo inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, mantendo hígida a sentença combatida.Tese de julgamento: “1. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e a indicação do valor que se entende devido na petição inicial de embargos à execução resultam na extinção do feito sem resolução de mérito, sendo vedada a emenda à inicial conforme o art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 917, § 3º e § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.540.538/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp nº 1.770.153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0009304-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-81.2023.8.16.0093, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006904-33.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005313-73.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.03.2025) No mais, é certo que nada impede a revisão dos contratos celebrados anteriormente e que originaram a confissão de dívida. No entanto, conforme já pacificado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a existência de argumentação genérica, é causa para indeferimento de tal pedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ENTENDER O JUÍZO QUE NÃO É POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES POR MEIO DOS EMBARGOS – PLEITO DE REFORMA – RECONHECIDA, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, ANTE O CARÁTER DÚPLICE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE EFETIVAR NO CASO, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADES (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001471-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES NOS CONTRATOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.“É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017449-47.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.06.2023) Logo, a rejeição liminarmente dos embargos é medida a ser adotada, tendo em vista o descumprimento de disposição legal expressa que visa garantir a segurança jurídica. 3. Dispositivo Isto posto, REJEITO liminarmente os embargos à execução, nos termos do artigo 917, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em custas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida nos autos. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, dada a ausência de contraditório nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1514441-33.2025.8.26.0228

ID: 292310404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1514441-33.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES

Intimação

Advogados:

BRUNA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514441-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que t… Processo 1514441-33.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES - VISTOS. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (artigo 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no artigo 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do artigo 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (artigo 400, do Estatuto de Ritos), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. E mais. No caso concreto o corréu está sendo denunciado por crime que tem por rito originário o ordinário. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia ofertada em desfavor do acionado CRISTIANO MAURICIO GONGALVES DOS SANTOS e BRUNO FERREIRA BATISTA LOPES. Procedam-se as comunicações iniciais (artigo 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para a data de 24 de julho de 2025, às 16h10min. Citem-se os acionados (recolhidos no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes) para responderem por escrito a acusação, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderão argüir preliminares e alegarem tudo o que interesse às suas defesas, oferecerem documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-os da audiência designada. Intime-se o Defensor que curou os interesses de Bruno na audiência de custódia (fls. 77/78), para os fins e efeitos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua atuação nos autos, juntando o devido instrumento de procuração. Caso Cristiano não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos artigo 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se os policiais militares. Intimem-se as que porventura venham a ser arroladas pela Defesa. Requisite-se certidão do processo nº 0019806-80.2014 à 14ª Vara Criminal (Cristiano). Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados ao IML e ao IC (exame químico toxicológico das substâncias apreendidas e o metalográfico do veículo apreendido), cobrando-se também junto ao Instituto de Criminalística, bem como comprovante de depósito do valor apreendido (fls. 07). Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Providencie a Serventia a importação para os autos os vídeos mencionados pelo Ministério Público a fls. 106/108. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Por fim, acolho como razão de decidir a manifestação do Parquet no item 6 de fls. 108, o que não me é defeso, e determino o arquivamento dos autos quanto ao crime de tráfico de entorpecentes em relação a Cristiano Maurício Gonçalves, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: BRUNA SILVA DE ALMEIDA (OAB 457444/SP)

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Processo nº 7000987-17.2014.8.26.0198

ID: 294796370

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000987-17.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER DIAS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não … Processo 7000987-17.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jeniffer Dias de Campos - 1 - Inicialmente, assiste razão à Defesa quanto à retificação do cálculo, uma vez que não constou o crime do artigo 150, do Código Penal, na sentença de indulto de fls. 53/54. Compulsando os autos, verifico que o cálculo de fls. 274/280 do PEC nº 7000223-84.2006.8.26.0562 saiu com incorreção quanto ao crime do PEC nº 7000325-53.2014.8.26.0198, uma vez que constou como sendo crime de furto e não o previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, razão pela qual não constou na sentença de fls. 53/55. Assim, recebo o requerimento de retificação como embargos de declaração, uma vez registrada a omissão e retifico no seguinte sentido: Onde se lê: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244) e nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Leia-se: Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RG: 51430220, RGC: 33389166, Penitenciária Feminina de Santana, em relação às penas dos crimes não impeditivos (180 e 155, §§ 1 e 4º do CP). Assim, julgo extinta a punibilidade da sentenciada referente ao(s) PEC(s) nº 7000223-84.2006.8.26.0562 (origem nº: 0002454-61.2004.8.26.0244), nº 7000308-70.2006.8.26.0562 (origem nº: 0003066-67.2002.8.26.0244) e nº 700325-53.2014.8.26.0198 (origem nº 0000867-86.2013.8.26.0244), com base no artigo 2º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023. Retifique-se o cálculo. 2 - No tocante ao pedido de livramento condicional, o caso é de indeferimento. Embora o(a) sentenciado(a) preencha o requisito objetivo, observa-se que ainda cumpre pena em regime fechado. Necessário que o(a) sentenciado(a) permaneça por um período em estágio intermediário, fase imprescindível àquela de ampla liberdade, e que também proporcionará um retorno gradativo ao meio social com o gozo de saída temporária. Assim, é prematura a concessão do livramento condicional, ante a reduzida vigilância estatal que caracteriza tal sistema de cumprimento de pena. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 2062796-08.2014.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Roberto Mortari, posicionou-se nesse sentido: "a passagem do sentenciado diretamente do cárcere fechado para a liberdade, mesmo condicionada, acarretaria severo risco para a sociedade. Necessário, primeiro, que ele permaneça um tempo no regime intermediário, demonstrando adaptação e respeito às regras da semiliberdade, de modo a revelar-se merecedora da confiança do Juízo". Como cediço, o benefício do livramento condicional demanda alto grau de autodisciplina e responsabilidade, o que não é possível constatar até o momento, especialmente porque o(a) apenado(a) sequer foi inserido(a) em regime mais brando. O(A) reeducando(a) necessita primeiro ser beneficiado(a) com regime de etapa intermediária, aprofundar seu amadurecimento e adquirir a maturidade necessária para depois desfrutar de benefício tão amplo quanto o livramento condicional, sobretudo por se tratar de reeducando(a) reincidente, condenado(a) pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo. De acordo com os elementos de convicção presentes nos autos, o(a) sentenciado(a) tem histórico de faltas disciplinares de natureza grave. Verifica-se, destarte, que no período de cumprimento de pena o(a) reeducando(a) revelou comportamento inadequado, avesso às regras de comportamento às quais deveria se submeter, deixando de demonstrar, com isso, o amadurecimento e a assimilação da terapêutica penal dele esperados. Esse preocupante perfil pessoal não pode ser desconsiderado, tornando temerária a concessão imediata do livramento condicional, especialmente em se considerando que, atualmente, cumpre pena em regime fechado. Assim, de rigor que o(a) apenado(a) primeiro demonstre o comprometimento com o processo de ressocialização, e que se constate que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, quando então poderá gradativamente retornar ao convívio social. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, com fundamento nos artigos 131, da Lei 7.210/84 e 83, do Código Penal. 3 - Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado em favor de Jeniffer Dias de Campos, alegando ter cumprido parte suficiente de suas penas, com boa conduta carcerária. O procedimento está devidamente instruído com documentos e manifestação das partes. O requisito objetivo está satisfeito, eis que Jeniffer Dias de Campos completou o lapso do cumprimento da pena, exigido pela Lei de Execução Penal, conforme cálculo de fls. 62/66. Também reúne mérito, conforme atestam o boletim informativo e atestado de conduta carcerária (fls. 93/101), preenchendo os requisitos legais. Ademais, o relatório psicossocial (fls. 126/137) mostrou-se favorável, pois apontou que o(a) reeducando(a) apresenta uma percepção adequada de suas ações delitivas, conseguindo perceber-se como agente da história, e não procurando isentar-se de qualquer culpa, nem transferindo para terceiros, não assumindo o papel de vítima. Sua capacidade de julgamento e consciência crítica estão adequados (fls. 132). O exame criminológico nada apontou contrário à concessão do benefício e o próprio representante do Ministério Público foi favorável ao pedido. Por fim, ressalte-se que o sentenciado(a) ainda estará sob a vigilância do Estado, no regime intermediário. Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de Jeniffer Dias de Campos, MT: 465643, RG: 33389166, RGC: 33389166, . Comunique-se e oficie-se, requisitando-se vaga em estabelecimento adequado. Fica desde já autorizada a remoção. Expeça-se o necessário. A progressão fica condicionada à inexistência de falta disciplinar recente ou outro impedimento que, sendo verificado, deverá ser informado pelo Diretor da unidade prisional a este juízo. Atualize-se o cálculo de penas com o deferimento do regime semiaberto, consignando-se como data-base para a progressão ao regime aberto, a data da realização do laudo psicossocial (22/05/2025) pelo qual se atestou o cumprimento do requisito subjetivo. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação. Nesse sentido: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (Tema n. 1165 - Progressão -Regime - Termo - Inicial, correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2103746-20.2018.8.26.0000 (IRDR 28 - TJSP). Caso trate-se de sentenciado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do reeducando ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº 162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Jeniffer Dias de Campos. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)

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Ilana Alves Silveira Blazius e outros x Franciosi Prestadora De Servicos Ltda

ID: 280998261

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-66.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILANA ALVES SILVEIRA BLAZIUS ROSA MARIA VIEIRA MELO

Polo Passivo:

FRANCIOSI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000867-66.2024.5.12.0042 RECLAMANTE: ROSA MARIA VIEIRA MELO RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000867-66.2024.5.12.0042 RECLAMANTE: ROSA MARIA VIEIRA MELO RECLAMADO: FRANCIOSI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a79f9a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 17/06/2025, às 13:30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83229682825 Ou utilizando o ID da reunião: 832 2968 2825 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 26 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA VIEIRA MELO

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Ilana Alves Silveira Blazius e outros x Franciosi Prestadora De Servicos Ltda

ID: 280998273

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-66.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILANA ALVES SILVEIRA BLAZIUS ROSA MARIA VIEIRA MELO

Polo Passivo:

FRANCIOSI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIU ELIAS FRIEDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000867-66.2024.5.12.0042 RECLAMANTE: ROSA MARIA VIEIRA MELO RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS ATSum 0000867-66.2024.5.12.0042 RECLAMANTE: ROSA MARIA VIEIRA MELO RECLAMADO: FRANCIOSI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a79f9a proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 17/06/2025, às 13:30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83229682825 Ou utilizando o ID da reunião: 832 2968 2825 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 26 de maio de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIOSI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Rafael Ribeiro Dos Santos x Coletivos Asa Norte Ltda e outros

ID: 278380382

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010735-78.2017.5.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLETIVOS ASA NORTE LTDA RIACHO TRANSPORTE LTDA TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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ANDREIA GALINDO BARBOZA

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MARIA NILZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010735-78.2017.5.03.0005 : RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS : RIACHO TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº.: 0010735-78.2017.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADOS: RIACHO TRANSPORTE LTDA, COLETIVOS ASA NORTE LTDA e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE LEGAL.As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não impedem que outras sejam efetuadas, pois o bem pode ser utilizado para responder por várias execuções, conforme estabelecem os artigos 797 e 908 do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como agravante RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS (exequente), e, como agravados, RIACHO TRANSPORTE LTDA (1ª executada), COLETIVOS ASA NORTE LTDA (2ª executada) e TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (3ª executada). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Cristine Nunes Teixeira, por intermédio da r. decisão de ID 00f7b0f, indeferiu o pleito de adjudicação de bem penhorado, determinando a remoção do gravame e indicação de novos meios para prosseguimento da execução. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 7788ca0, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à possibilidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Contraminuta pelas executadas juntadas no ID 9d4361c. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO PLURALIDADE DE PENHORAS Insurge-se o exequente com a decisão de origem que considerando que há diversas restrições registradas sobre os imóveis pertencentes aos executados (certidões do RENAJUD anexados sob ID eb0e38b), deixou de determinar a penhora dos bens por tratar-se de medida inócua. Ao exame. No caso dos autos, a execução ultrapassa R$ 20.000,00, em valores atualizados até novembro de 2022, e o veículo penhorado - avaliado em R$ 51.000,00 - está gravado com 23 (vinte e três) restrições (ID eb0e38b). A existência de penhoras sobre determinado bem não obsta que outras constrições sejam realizadas, não havendo qualquer impedimento legal para a pluralidade de gravames ao móvel/imóvel afetado. Com efeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC admite a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, desde que seja garantida a ordem de preferência de cada credor. Nessa mesma linha, preleciona o art. 908 do CPC que: "Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Ademais, cumpre ressaltar que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado. A lei assegura o direito de preferência aos credores, priorizando a satisfação dos créditos com a correta observância da ordem das penhoras, em vez de aguardar a expropriação pelo juízo que primeiro penhorou. Dessa forma, ainda que haja outras penhoras ou indisponibilidade, não há impedimento para que se formalize a penhora do bem em questão também nesses autos. Neste contexto legal, incidindo várias penhoras sobre o mesmo bem, inclusive decorrente de execução trabalhista, a satisfação do crédito há de observar o título de preferência de cada credor. Portanto, o indeferimento da penhora sobre os aludidos imóveis, sob o argumento da pluralidade de penhoras anteriores, não se sustenta. Cito julgados deste Eg. Tribunal a respeito do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. As penhoras realizadas sobre o bem imóvel não obstam que outras sejam feitas, haja vista que o bem pode responder por várias execuções, conforme dispõe os artigos 797 e 908 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000867-88.2012.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) AGRAVO DE PETIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista pedido de constrição anterior sobre o mesmo imóvel, é de todo cabível nova penhora, uma vez que o ordenamento jurídico dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010053-77.2021.5.03.0169 (AP); Disponibilização: 25/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE POSSUI RESTRIÇÕES E PENHORAS ANTERIORES. O art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, garantindo a ordem de preferência de cada credor exequente. O fato de existirem constrições anteriores não impede a realização de nova penhora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0105100-23.2009.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL JÁ GRAVADO COM RESTRIÇÕES DE DISPONIBILIDADE E PENHORA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é possível que múltiplas penhoras recaiam sobre o mesmo bem, garantindo-se a ordem de preferência de cada credor exequente. Portanto, ainda que exista constrição pretérita gravada no registro do imóvel, é perfeitamente possível a realização de nova penhora, considerando que o ordenamento jurídico pátrio dispõe sobre a ordem de preferência no caso de concurso de credores (art. 908 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0215800-39.2006.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 22/03/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Por todos esses motivos, dou provimento ao agravo para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a expedição de mandado de penhora sobre o bem encontrado via sistema RENAJUD (ID d27f48c), dando-se posterior prosseguimento à presente execução, como for de direito. Custas pelos executados no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

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