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Joao Dos Reis Landim x Celg Distribuicao S.A. - Celg D e outros

ID: 329807953

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-TAGUATINGA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.10.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS LANDIM

Polo Passivo:

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D EQUATORIAL ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-TAGUATINGA ATOrd 0000869-70.2025.5.10.0102 RECLAMANTE: JOAO DOS REIS LANDIM RECLAMADO: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D, EQUATORIAL ENERGIA S/A NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da Exmo. Juiz do Trabalho, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO(A) a comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT, perante o CEJUSC-JT TAGUATINGA sito no C 12, Lotes 1/5, Bloco O, TAGUATINGA CENTRO (TAGUATINGA), BRASILIA/DF - CEP: 72010-120, no dia 20/08/2025 08:42 para a AUDIÊNCIA INICIAL , ficando ciente que: A AUDIÊNCIA SERÁ NA FORMA PRESENCIAL Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a parte reclamada deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte reclamada importará a aplicação de REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Dispensado o comparecimento em audiência das Reclamadas legalmente definidas como Fazenda Pública, nos termos da Recomendação SECOR 03/16 deste Regional. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT, observando-se a resolução 185/2017 do CSJT, com pelo menos uma hora de antecedência, valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas em sistema de autoatendimento. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que trata a Resolução 285/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. A(s) parte reclamada(s), quando pessoa jurídica de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando a(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos, é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Caso haja necessidade de apresentação de arquivos de áudio e vídeo, como prova ou documento necessário à instrução processual, a parte interessada deverá disponibilizar o arquivo em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando os respectivos link de acesso e o código em petição protocolizada no processo, devendo ser observados os termos da hash Portaria PRE SGJUD 20 de 13 de agosto de 2020. O código hash pode ser gerado por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em . Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o CEJUSC-JT TAGUATINGA pelos telefones (61) 3348-1007, e-mail: cejusc.taguatinga@trt10.jus.br ou consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior(http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/). Caso haja necessidade de designação de intérprete de LIBRAS, esta deverá ser requerida com antecedência, a fim de prestigiar o direito dessas pessoas e evitar o adiamento da audiência. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. NARA CRISTINA LUCENA DE OLIVEIRA, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS LANDIM

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281409

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281453

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DE SOUZA

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Polly Recursos Humanos E Transportes Ltda x Elisangela Maria De Souza e outros

ID: 334281486

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-40.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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JOSE IVANILDO DA SILVA FILHO

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TANIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO RORSum 0000185-40.2025.5.06.0173 RECORRENTE: POLLY RECURSOS HUMANOS E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FRUSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXCLUÍDA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto por empresa de recursos humanos contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da frustração da contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo para função de Operadora de Caixa, com vínculo temporário previsto para 180 dias. A sentença reconheceu o direito à indenização por danos morais e, por analogia ao art. 479 da CLT, deferiu também indenização por danos materiais, embora este pedido não estivesse expressamente formulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há questões em discussão: (i) determinar se é cabível indenização por danos morais em razão de frustração injustificada de legítima expectativa de contratação; (ii) verificar se houve julgamento extra petita ao condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento no art. 479 da CLT, sem pedido específico na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade pré-contratual decorre da quebra injustificada da boa-fé objetiva durante as tratativas avançadas de contratação, configurando lesão a direito da personalidade e ensejando reparação por danos morais. A frustração abrupta e imotivada da contratação após submissão a exames admissionais, entrega de documentos e assinatura de contrato gera legítima expectativa de emprego, cuja violação atinge a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. A indenização por danos morais independe de prova do prejuízo específico (dano in re ipsa), bastando a demonstração da conduta abusiva e da expectativa frustrada. A condenação por danos materiais com base na analogia ao art. 479 da CLT configura julgamento extra petita, pois não houve pedido expresso na petição inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC. Normas que instituem penalidades e indenizações devem ser interpretadas restritivamente, não se podendo aplicar dispositivos da CLT a hipóteses regidas por legislação especial, como o trabalho temporário previsto na Lei 6.019/74. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa que frustra, sem justificativa plausível, a contratação de trabalhadora aprovada em processo seletivo e submetida a formalidades contratuais responde por danos morais com base na responsabilidade pré-contratual. A condenação por danos materiais com base em dispositivo legal não pleiteado na petição inicial configura julgamento extra petita e deve ser excluída. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade e confiança já na fase de tratativas contratuais, sendo ilícita a conduta que cria expectativa legítima de emprego e a frustra abruptamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X; CC, art. 422 e art. 927; CLT, arts. 8º, 141, 479 e 492; CPC/2015, arts. 14, 141 e 492; LINDB, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000174-53.2018.5.02.0010, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 19.05.2023; TST, RR 927020125040664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18.12.2015; TRT2, Proc. 1001640-60.2020.5.02.0609, Rel. Des. Maria de Fátima da Silva, j. 28.10.2022; TRT6, ROT 0000869-53.2016.5.06.0181, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 23.08.2018. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Processo nº 0000869-35.2013.8.11.0095

ID: 338679400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tenta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 0000869-35.2013.8.11.0095. EXEQUENTE: NILZA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: LEANDRO DE OLIVEIRA Vistos... Tentada penhora online via SISBAJUD e RENAJUD, estas foram infrutíferas, não sendo possível bloquear valor algum, tampouco o bem em nome do executado encontrado via RENAJUD. Verifica-se que a parte-exequente requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado ao ID 190308188. Pois bem. Defere-se o pleito da parte-exequente consistente na expedição de mandado de avaliação e penhora no imóvel indicado ao ID 190308188. Ademais, é do CPC, em seu art. 833, II: Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Embora se concorde com a dificuldade em se definir o que seja “médio padrão de vida”, entende-se perfeitamente possível à penhora de móveis, aqui valendo a citação do art. 1º, par. único e 2º, ambos da Lei 8.009/90: Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A possibilidade de penhora de móveis que representem uma situação de vida acima de um padrão médio, portanto, é aqui definida. Assim, sobre o que deve ser levado em conta quando da definição do que pode ou não ser penhora, deve-se ter em mente que a execução e a estrutura normativa acerca da (im) penhorabilidade se vinculam à vedação de levar a parte-executada à situação de agressão à vida digna. Neste sentido, aponta Daniel Assumpção que: É temeroso o entendimento de alguns doutrinadores de que as restrições patrimoniais estabelecidas pelo Código de Processo Civil e leis extravagantes se prestam a garantir a manutenção do padrão de vida do executado. Nada mais equivocado, já que é absolutamente natural que o devedor, no cumprimento de sua obrigação – voluntário ou forçado –, sofra sensível diminuição patrimonial e por consequência algumas privações, que podem ser temporárias ou definitivas. O que não se admite é a agressão demasiada à própria dignidade humana do executado, e tão somente isso. (NEVES, Daniel Amorim Assumção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 8. ed. E-book, sem paginação. Visando ao estabelecimento de meios para que a atuação do Oficial de Justiça seja mais simples, conclui-se que PODERÃO SER PENHORADOS os seguintes MÓVEIS: 1. Aparelhos eletrodomésticos (televisores, micro-ondas, máquina de lavar, tanquinho, máquina de secar roupa, lava-louças, geladeira, freezer, fogão, forno, frigobar, bebedor de água, furadeira, serra mármore), DESDE QUE PERMANEÇA 01 UNIDADE sem penhorar; 2. Aparelho DVD/Blu-ray, home theater, adega, cervejeira, cofre, INDEPENDENTE DE HAVER OUTRO. NÃO PODERÃO ser penhorados: 1. Cama, sofá, guarda-roupas, mesa, escrivaninha, cômoda, penteadeira. Portanto, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, devendo esta decisão acompanhar, atentando-se ao endereço informado pela parte-exequente (ID 190308188); 2. Ao Oficial de Justiça: a. Proceder com a avaliação do bem imóvel; b. Penhorar, avaliar e depositar na mão do executado os bens móveis penhorados, observando a relação dos objetos acima; 3. Feita a avaliação e a penhora, INTIMAR o executado e a exequente para manifestação; 4. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado a parte-executada, INTIME-SE a parte-exequente; 5. Não encontrados bens penhoráveis, mas encontrada a parte-executada, INTIMÁ-LA para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, atentando-se ao que dispõe o art. 774, V, do CPC; 6. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0000869-04.2025.8.17.8225

ID: 342520135

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARQUES DE MELLO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANDUHY ANTONIO LUPE BARBOZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000869-04.2025.8.17.8225 AUTOR(A): HENRIQUE MARQUES DE MELLO RÉU: AIME PAYMENTS CONSULTORIA LIMITADA, JOAO SERAFIM DO NASCIMENTO FILHO DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por HENRIQUE MARQUES DE MELLO em face de AIME TECH CONSULTORIA LTDA e de JOÃO SERAFIM DO NASCIMENTO FILHO, objetivando “o cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços ZapMais, abstendo-se de realizar qualquer cobrança ou débito em nome do Autor e de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, estornando quaisquer valores debitados em cartão de crédito ou outro meio utilizado nas cobranças”. A parte autora alega que “No dia 10 de junho de 2025, o Autor, buscando otimizar a gestão de seu negócio, foi atraído por um serviço oferecido pela Ré, o ZapMais. A oferta e a contratação do serviço ocorreram de forma remota. Entusiasmado com a proposta, o Autor formalizou a relação de consumo no mesmo dia, por meio de um contrato de adesão (Documento anexo) com assinatura eletrônica, enviado através de canais remotos de contratação. Ato contínuo, efetuou o pagamento no valor de R$ 4.440,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), através de uma maquineta de cartão levada até sua residência por um motoboy, evidenciando a agilidade na cobrança por parte da empresa. No entanto, ponderando melhor sobre a real necessidade e condições oferecidas pelo serviço, e amparado pelo seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Autor, no dia seguinte (11 de junho de 2025), manifestou formalmente sua desistência do contrato, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. Para sua surpresa e frustração, a Ré, de forma arbitrária e grosseira, ignorou o pedido de cancelamento do consumidor, mantendo a contratação do serviço de forma unilateral e contrária à sua vontade. Todas as tentativas de contato e solução amigável restaram infrutíferas, com a empresa se mantendo silente e inerte diante das justas reclamações do Autor da presente demanda. (...)”. Juntou documentos. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise do contrato formulado entre as partes (ID 210209899), tem-se, no parágrafo único da Cláusula 2, que (...) o maior valor entregue pela CONTRATADA (ZapMais) é a implantação de tecnologia e o fornecimento de cartela de clientes – e tais benefícios são entregues à CONTRATANTE logo no primeiro mês de contrato (...). Neste estágio processual, sem o contraditório formado, não há como aferir se a parte demandada já havia prestado o serviço e qual a parcela deste teria sido executada. Não há, portanto, como aferir, neste momento, qual o montante de eventual retenção poderia ser devido, matéria que só será decidida quando da análise meritória do feito. Isso porque, caso o serviço ou parte deste tenha sido efetivamente prestado, não há que se falar em restituição integral pelo direito ao arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Ademais, o pedido de cancelamento do contrato não é possível via tutela provisória, tendo em vista a sua natureza desconstitutiva. Destarte, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de um pleito antecipatório. Isso posto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Citem-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Kalleb Passos De Sousa x Cerrado Pneus Auto Car Ltda e outros

ID: 341431777

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-14.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KALLEB PASSOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CERRADO PNEUS AUTO CAR LTDA LUCAS QUEIROZ NASCIMENTO RAFAEL CHRISTIAN MELO DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

JACKSON AURELIO DE CAMARGO

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DANIELLE TAQUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-14.2025.5.18.0081 AUTOR: KALLEB PASSOS DE SOUSA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000869-14.2025.5.18.0081 AUTOR: KALLEB PASSOS DE SOUSA RÉU: CERRADO PNEUS AUTO CAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 10/09/2025 13:30 Acesso à sala de audiência (link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/88530923163?pwd=bnZZVGpUT2gyY0piUWV6QzJuNkpuQT09 ID da reunião: 885 3092 3163 Senha de acesso: 427770 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf Fica o(a) Reclamado(a), a pessoa de seu(a) advogado(a), notificado(a) da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM, no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência, na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 - Participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e com carta de preposição), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, juntar no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – os atos constitutivos, informando o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI; 3 - O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa escrita juntada no Processo Judicial Eletrônico – Pje (ou concedido tempo de até vinte minutos para tanto – art. 847/CLT), acompanhada das provas que julgar necessárias (constantes de documentos e organizados na forma delineada no art. 59 do Provimento Geral Consolidado do TRT-18); 5 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º/CLT, a parte reclamada deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 6 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória (Lei nº 11.419/2006); 7 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 8 - Qualquer das partes que não possuir meio tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meio técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência); 9 - Registre-se que, se aplicável, a parte demandada tem prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar, em peça própria, a exceção de incompetência, sob pena de preclusão. 10 - os advogados deverão encaminhar eletronicamente a defesa e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir da presença ao ato processual (sempre com a possibilidade de defesa oral). 11 – Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 94/2012, do CSJT, não serão admitidas peças processuais trazidas em pen-drive (a experiência mostra recorrência de problemas técnicos advindos de vírus contidos nesses equipamentos). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. REGINA CELIA DE ARAUJO PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERRADO PNEUS AUTO CAR LTDA

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Tiago Goncalves Vieira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 342537192

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-48.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000869-48.2025.5.17.0014 RECLAMANTE: TIAGO GONCALVES VIEIRA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000869-48.2025.5.17.0014 RECLAMANTE: TIAGO GONCALVES VIEIRA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478c86d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. A reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID ea6d28f), ao argumento de que o autor foi contratado na cidade do Rio de Janeiro e lá foi seu último local de trabalho, além de lá residir, sendo, portanto, das Varas do Trabalho daquela cidade a competência para julgamento do feito, conforme previsto no art. 651 da CLT. Intimado, asseverou o autor que apesar de contratado no Rio de Janeiro, também prestou serviços em São Luiz do Maranhão/MA e em Vitória/ES, sendo inclusive nesta cidade o local onde permaneceu por mais tempo. Pois bem. O artigo 651, caput, da CLT, estabelece que a competência territorial na Justiça do Trabalho é, em regra, determinada pela localidade da prestação dos serviços do empregado ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Assim, tendo o autor prestado serviços nesta cidade, como revelam os documentos anexados aos autos (id 377ef50), e sendo a ré empresa de atuação em vários Estados, incluindo o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, não há qualquer óbice a que a ação seja aqui processada. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM UM DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 651, § 3º, faculta ao trabalhador que presta serviços em diversas localidades optar por ajuizar ação em um dos Juízos dos locais em que laborou ou no foro da celebração do contrato. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor da ação trabalhista prestou serviços em Recife/PE e optou em ajuizar a ação nesta localidade, razão pela qual o Juízo suscitado é competente para processar e julgar a demanda. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE" (CCCiv-501-60.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO EM UM DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido pelo juízo suscitado, o fato de o término da prestação de serviços ter ocorrido em Guarulhos/SP não implica na obrigatoriedade de ajuizamento da reclamação trabalhista na referida comarca quando incontroversa a prestação de serviços também no Município de Marília/SP, local onde o acesso ao Poder Judiciário ocorreria de forma plena, já que a maior parte das testemunhas do reclamante reside na comarca do juízo suscitado. Conflito de competência que se julga procedente." (TST-CC-1002175-74.2015.5.02.0314, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/05/2019) Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré. Mantida a audiência designada. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 03 de agosto de 2025. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tiago Goncalves Vieira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 342537202

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-48.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000869-48.2025.5.17.0014 RECLAMANTE: TIAGO GONCALVES VIEIRA RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000869-48.2025.5.17.0014 RECLAMANTE: TIAGO GONCALVES VIEIRA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 478c86d proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos etc. A reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (ID ea6d28f), ao argumento de que o autor foi contratado na cidade do Rio de Janeiro e lá foi seu último local de trabalho, além de lá residir, sendo, portanto, das Varas do Trabalho daquela cidade a competência para julgamento do feito, conforme previsto no art. 651 da CLT. Intimado, asseverou o autor que apesar de contratado no Rio de Janeiro, também prestou serviços em São Luiz do Maranhão/MA e em Vitória/ES, sendo inclusive nesta cidade o local onde permaneceu por mais tempo. Pois bem. O artigo 651, caput, da CLT, estabelece que a competência territorial na Justiça do Trabalho é, em regra, determinada pela localidade da prestação dos serviços do empregado ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Assim, tendo o autor prestado serviços nesta cidade, como revelam os documentos anexados aos autos (id 377ef50), e sendo a ré empresa de atuação em vários Estados, incluindo o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, não há qualquer óbice a que a ação seja aqui processada. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM UM DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 651, § 3º, faculta ao trabalhador que presta serviços em diversas localidades optar por ajuizar ação em um dos Juízos dos locais em que laborou ou no foro da celebração do contrato. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o autor da ação trabalhista prestou serviços em Recife/PE e optou em ajuizar a ação nesta localidade, razão pela qual o Juízo suscitado é competente para processar e julgar a demanda. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Recife/PE" (CCCiv-501-60.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO EM UM DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ART. 651, § 3º, DA CLT. Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na legislação trabalhista, ao contrário do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, concedeu-se preferência ao Juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador de realizar a prova de suas pretensões. Trata-se de critério que se inscreve entre as normas protetivas ao empregado, princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário do decidido pelo juízo suscitado, o fato de o término da prestação de serviços ter ocorrido em Guarulhos/SP não implica na obrigatoriedade de ajuizamento da reclamação trabalhista na referida comarca quando incontroversa a prestação de serviços também no Município de Marília/SP, local onde o acesso ao Poder Judiciário ocorreria de forma plena, já que a maior parte das testemunhas do reclamante reside na comarca do juízo suscitado. Conflito de competência que se julga procedente." (TST-CC-1002175-74.2015.5.02.0314, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/05/2019) Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré. Mantida a audiência designada. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 03 de agosto de 2025. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO GONCALVES VIEIRA

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 333292415

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000 PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 4 VARA CRIMINAL RECIFE INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 26 de fevereiro de 2025, quando teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). A custódia processual foi decretada tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de substâncias proscritas, consistente em 293,400 gramas de substância resinosa (haxixe) e 2,090 quilogramas de cocaína prensada, circunstâncias que, segundo o magistrado plantonista, evidenciam o perigo da liberdade do custodiado para a garantia da ordem pública. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, considerando que o paciente permanece encarcerado há aproximadamente cinco meses, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Argumentam que o magistrado de primeiro grau negou a revogação da prisão preventiva e designou audiência de instrução e julgamento apenas para o mês de novembro do corrente ano, o que caracterizaria dilação processual indevida. Aduzem, ainda, sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com a consequente soltura imediata do paciente e aplicação de medidas cautelares alternativas. Foram anexados documentos comprobatórios das alegações expendidas. Decisão de ID nº 49927037 indeferiu o pedido liminar, fundamentando que a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada pela gravidade concreta da conduta e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, não se verificando, neste momento processual, dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, por meio da Procuradora Cristiane de Gusmão Medeiros, apresentou parecer no sentido da denegação da ordem, sustentando que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, especificamente a periculosidade social do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e pela expressiva quantidade de substâncias proscritas apreendidas, sendo insuficientes, para resguardar a ordem pública, medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Inclua-se em mesa. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO Inicialmente, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelas advogadas Angela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima em favor do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva em 26 de fevereiro de 2025. As impetrantes alegam a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia cautelar, sustentando que o paciente permanecerá preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência de instrução designada para novembro de 2025. Argumentam sobre a violação ao princípio da duração razoável do processo e requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas cautelares alternativas. Compulsando os autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). O paciente está sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, conforme Laudo Preliminar de ID 198516379, que atestou a apreensão de 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína). A denúncia formulada pelo Ministério Público imputou ao paciente a conduta de portar, transportar e ter em depósito substâncias entorpecentes para fins de comercialização ilícita, destacando as circunstâncias agravadoras da significativa quantidade apreendida e o modus operandi empregado, que evidenciam habitualidade na mercancia ilícita de drogas. O representante ministerial descreveu pormenorizadamente as circunstâncias do flagrante, a localização das substâncias tanto no veículo quanto na residência onde o acusado se encontrava hospedado, bem como a presença de indícios de associação criminosa para o tráfico. A decisão proferida pela autoridade coatora que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se solidamente na gravidade concreta da conduta, na significativa quantidade de entorpecente apreendida e na periculosidade social evidenciada pelo modus operandi empregado. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente que "a conduta criminosa supostamente cometida pelo autuado concretamente obstaculiza a garantia da ordem pública e está levando à ruína de milhares de jovens e suas famílias", destacando que "cuida-se de grande quantidade de droga, incluindo entorpecente de altíssimo potencial lesivo, mais de 2kg de cocaína em tabletes e quase 300 gramas de maconha". A autoridade judicial também enfatizou as circunstâncias gravosas do delito, mencionando a utilização de veículo para o transporte da droga e o fato de parte das substâncias ter sido encontrada no apartamento onde o acusado se hospedava, inclusive na presença de menores de idade. Posteriormente, ao reavaliar a prisão cautelar quando do recebimento da denúncia, o juízo a quo reiterou os fundamentos da custódia preventiva, concluindo que "inexistem nos autos, razões processuais no momento que autorizem a revogação da prisão preventiva do acusado Jorge Luiz Barbosa Júnior, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na denúncia e a quantidade drogas ilícitas apreendidas com o réu". No que concerne aos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, impende ressaltar que esta medida excepcional somente se justifica quando presentes os pressupostos e fundamentos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do CPP estabelece que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Por sua vez, o artigo 313 do mesmo diploma legal delimita as hipóteses em que a prisão preventiva pode ser aplicada, exigindo que o crime seja punido com reclusão cujo máximo seja superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando o réu for reincidente em crime doloso, ou quando houver dúvida sobre sua identidade, ou quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025). No mesmo sentido, a Suprema Corte tem decidido que "a prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente", sendo "demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas". Logo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal no caso concreto. Não prospera a alegação das impetrantes quanto ao alegado excesso de prazo na custódia cautelar. A análise detida dos autos revela que o processo tramita regularmente, sem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. O magistrado de primeiro grau designou a audiência de instrução para data mais próxima possível, considerando a pauta judiciária existente e a complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ademais, o juízo de origem reavaliou periodicamente a necessidade da prisão preventiva, demonstrando a devida diligência na condução do feito. No tocante à alegada possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos, tal circunstância não afasta a necessidade da custódia preventiva no momento presente. A quantidade significativa de substâncias entorpecentes apreendidas e as circunstâncias do flagrante indicam habitualidade na mercancia ilícita, o que se contrapõe aos requisitos para o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Além disso, eventual benefício futuro na dosimetria da pena não tem o condão de afastar a necessidade atual da segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. Quanto à alegação de que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, seriam suficientes para afastar a prisão preventiva, tal argumentação não merece prosperar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que "condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ARMAMENTO E ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva. A defesa sustenta que a custódia cautelar se baseou na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação idônea, e que o juízo de origem não analisou a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem de habeas corpus para a imediata soltura do paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, caracterizando constrangimento ilegal; 2.1 Estabelecer se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido liminar em agravo regimental é incabível por ausência de previsão legal ou normativa. 4. A apreensão de armamento, no contexto de tráfico de drogas, constitui fundamento apto a justificar a manutenção da custódia preventiva, por evidenciar a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas medida processual devidamente fundamentada, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 981.591/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025) (grifos nossos) A gravidade concreta evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendida sustenta a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Relativamente ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, entendo que, no presente caso, tais medidas não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito e a periculosidade social evidenciada pelas circunstâncias fáticas. A quantidade significativa de entorpecentes apreendida e o modus operandi empregado demonstram que as alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para atender aos fins da custódia preventiva. Verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto. O fumus commissi delicti resta evidenciado pela prova da materialidade (laudo pericial) e pelos indícios suficientes de autoria (flagrante delito). O periculum libertatis encontra-se configurado pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela considerável quantidade de substância entorpecente apreendida e pelas circunstâncias do delito, que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública. A decisão combatida se baseou em fundamentos idôneos, diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. O magistrado de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da custódia preventiva, considerando não apenas a quantidade expressiva de drogas apreendidas, mas também as circunstâncias específicas do caso, que indicam habitualidade na prática delitiva e risco concreto à ordem pública. A reavaliação periódica da prisão cautelar demonstra a devida cautela judicial na manutenção da medida excepcional. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas e da análise jurídica empreendida, conclui-se pela inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a medida necessária e proporcional ao caso concreto. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente Jorge Luiz Barbosa Júnior. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): ÂNGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Ângela Silva de Lima e Rayane Talita Silva de Lima, em favor de Jorge Luiz Barbosa Júnior, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital-PE, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão da apreensão de aproximadamente 2,090 kg de cocaína e 293,400 g de substância resinosa (haxixe). As impetrantes alegam excesso de prazo na prisão cautelar, ausência de fundamentos legais para a preventiva, condições pessoais favoráveis do paciente e pleiteiam, no mérito, o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, sua revogação com imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente, mantida por cerca de cinco meses, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas cautelares alternativas, em razão de condições pessoais favoráveis do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra fundamento concreto na gravidade da conduta, expressa na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e no modus operandi da prática delitiva, que indicam risco à ordem pública e habitualidade no tráfico. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois o processo tramita regularmente, sem dilações indevidas imputáveis ao Judiciário, estando a audiência de instrução designada conforme a pauta disponível e a complexidade do feito. A reavaliação periódica da prisão preventiva pelo juízo de origem demonstra a observância da legalidade e da proporcionalidade da medida. A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas é inviável diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, os requisitos da prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco à ordem pública". "A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais". "A configuração de excesso de prazo exige análise das circunstâncias do caso concreto, não se caracterizando quando o processo tramita regularmente". "Medidas cautelares diversas são incabíveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade do delito". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.004.374/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 981.591/MG, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), 5ª Turma, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DENEGAR A ORDEM ao Habeas Corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS07 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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