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Carlos Alberto Junio De Jesus e outros x Carlos Alberto Junio De Jesus e outros

ID: 321135387

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010937-72.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA BRITO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce03d3 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id be19b4f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 82da6c6). Regular a representação processual (Id 5d18a90, b650968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3550e02: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 7de9ce8; Depósito recursal recolhido no RR, id 0392e65: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao tópico "2.4 Da Carência de Ação por Ilegitimidade de Parte", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 43 da Lei nº 8212/1991; artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "3.1 Contribuição Previdenciária - Juros de Mora - Decadência", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 8-9), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "4.1 Da Ausência de Responsabilidade Subsidiária – Inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 12-13), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "4.2 Da Inexistência de Responsabilidade Subsidiária desta Ré", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a9c184d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 220a3b8). Regular a representação processual (Id 45fb2e9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77976a0, 34bbcdd: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6b03df6, ca1901b; Depósito recursal recolhido no RR, id 21fd9da, a9afead: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "III.I DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Quanto ao tópico "III.II. DA JORNADA DE TRABALHO | INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS | LABOR EXTERNO | AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPREGADORA | ÔNUS DA PROVA| PROVA DIVIDIDA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao intervalo intrajornada, a despeito da autorização legal para a pré-assinalação do referido tempo, e da previsão convencional para que não seja necessário o registro, o fato é que a prova oral demonstrou a infração noticiada na petição inicial. A testemunha Nilvan Soares da Silva, ouvida a rogo do reclamante (depoimento gravado, conforme link de id. c7c6547), que era motorista e trabalhou com o reclamante, disse que, na prática, que o motorista e o respectivo ajudante dispunham apenas de 15 minutos par alimentação, o que chancela a condenação imposta na r. sentença. Nesse caso, deve prevalecer a prova oral, em face do princípio da primazia da realidade sobre a formalidade dos registros, o que chancela a condenação, a título indenizatório, relativo ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme fixado na r. sentença. Ainda, em consequência da infração ao intervalo intrajornada, o reclamante passa a ser credor de 45 minutos extras por dia de efetivo labor, considerando-se que houve o registro do intervalo de uma hora, mas a efetiva fruição de apenas 15 minutos. Registro que tal condenação não representa bis in ibidem, já que houve efetivo labor naquele interregno não concedido. São condenações amparadas em substratos fático-jurídico diversos: uma é a infração ao tempo de descanso e a outra decorre do efetivo trabalho. Precedentes deste Regional, inclusive da Décima Turma, com voto desta Relatora: RT da 3.ª Região; PJe: 0010763-38.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 13/07/2018. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, § 4º, e 74, § 2º, ambos da CLT; art. 884, do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "III.III. DAS DIFERENÇAS DE CAIXARIA E RECARGA | INCORPORAÇÃO SALARIAL INDEVIDA | VERBAS INDENIZATÓRIAS | TESE DA INICIAL NÃO COMPROVADA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A testemunha Cledson Gonçalves Brito, ouvida a rogo da reclamada, disse que, no início, foram explicados os critérios para apuração da caixaria, relacionados a quantidade entrega, número de caixas, distância, número do caminhão, etc. Entretanto, não eram repassados os critérios de apuração para os empregados. Nesse passo, a apuração ficava inteiramente ao alvedrio da reclamada, sem que o empregado pudesse conferir a correção do que era apurado. Enfim, mostra-se irrelevante que a empresa, no início, tenha passado informação sobre os requisitos para quantificação da parcela, na medida em que não permitia que o empregado acompanhasse a apuração. De mais a mais, a prova oral ainda demonstrou que o pagamento não estava atrelado a um desempenho superior do empregado, conforme requisitos apresentados pela testemunha Cledson. Noutro norte, a testemunha Nilvan Soares da Silva confirmou uma média de 1.200 caixas por dia, tendo sido prometido o pagamento de R$0,05 por unidade. Esse quadro demonstra a natureza salarial da parcela, atrelada à produção do empregado. É de relevância destacar que não havia documentação quanto aos critérios de apuração, tendo sido tudo referido de forma oral, o que também não se amolda ao princípio da boa-fé objetiva, indispensável em qualquer tipo de relação contratual. Nesse caso, deve prevalecer o que foi informado pela prova oral quanto ao efetivo pagamento da parcela. E, pelos próprios termos recursais, havia informação quanto ao número de caixas, o que traz a conclusão de que a empresa detém documentação quanto a tais apurações, os quais, contudo, não vieram aos autos. Trata-se de prova documental omitida pela ré. (...) A prova oral não dá suporte para as pretensões recursais. Veja-se que a testemunha Nilvan confirmou a média indicada na petição inicial. A testemunha Cledson, a despeito de informar que somente nos meses de muito movimento havia sete a oito recargas, informou que a quantidade de recargas era repassado para o gestor, tratando-se de documentos de posse da reclamada que, por sua própria deliberação, não trouxe aos autos. Ademais, a testemunha não soube informar a quantidade de recargas que o reclamante fazia por mês. Diante desse cenário, mostra-se correta a adoção dos valores declinados na prova oral - R$70,00 para o reclamante, na condição de ajudante, por recarga, considerando-se a média mensal de sete, o que chancela a condenação das diferenças fixadas na r. sentença, com os respectivos reflexos dada a sua natureza contraprestativa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Com relação ao tópico "III.IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | SITUAÇÃO VEXATÓRIA E TRANSPORTE DE VALORES", é inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, V e X, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova testemunhal corroborou a tese exordial quanto ao transporte de quantias significativas pelo reclamante. Nesse sentido a testemunha Nilvan Soares da Silva, motorista que trabalhou junto com o reclamante. A testemunha também informou o que não havia escolta armada e que não houve treinamento para tal mister. A testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Cledson Gonçalves Brito, também confirmou o transporte de valores, não sabendo os montantes transportados. Tal condição expunha o reclamante a risco acentuado, emergindo o direito ao recebimento da indenização pleiteada, por aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. Não há como deixar de reconhecer que a imposição de tal obrigação, que deveria ter sido executada por empresa especializada de transporte de valores, nos termos da Lei n. 7.102/1983, expôs o empregado a risco de assaltos, criando nele um temor justificado de investidas contra a sua integridade física. (...) A prova oral comprovou a abordagem que foi realizada, com acusação de desvio da mercadoria. Entretanto, na prática, a questão foi tratada como furto de mercadoria. Veja-se que não há ninguém designado pela empresa para realizar a vistoria da cabine do veículo, não tendo a reclamada conseguido esclarecer como a mercadoria foi parar naquele local. A empresa nada conseguiu apurar. Enfim, nada ficou apurado que pudesse confirmar qualquer irregularidade por parte do reclamante. Além de ter agido de forma absolutamente temerária na condução dos fatos, a empresa não se acautelou para evitar a exposição do empregado, determinando o seu afastamento e recolhendo o seu crachá, numa nítida demonstração de que, dali para frente, o empregado estava na condição de investigado e já sofrendo início das penalidades. Ademais, não tomou cuidado, igualmente, para evitar que houvesse alarde ou divulgação do fatos, especialmente diante das graves consequências decorrentes da acusação de furto. Tanto que a notícia se espalhou pelo ambiente laboral, criando situação humilhante, constrangedora e vexatória para o reclamante. Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico"III.V NORMAS COLETIVAS | INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO POR LANCHE", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma coletiva fixa obrigação do fornecimento de lanche "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) duas horas extras por dia, nos casos de força maior" (cf. cláusula décima, CCT 2023 - id. 943ccf0). Rogata maxima venia dos argumentos exarados nos apelos, entendo que a força maior é uma condição imposta ao empregador. Em suma, somente pode exigir-se o labor por mais de duas horas extras na hipótese de força maior. Entretanto, se o empregador deixa de cumprir a norma, ou seja, passa a exigir mais de duas horas extras mesmo sem a presença de força maior, tal consequência não pode impedir o direito do empregado. Assim, uma vez exigido o labor para além de duas horas, emerge o direito ao lanche, cujo objetivo é resguardar a integridade do empregado em razão da longa jornada. Nessa quadra, permanece o direito ao lanche na hipótese da realização de mais de duas horas extras diárias. (...) Conforme estabelecido na r. sentença, as diárias de viagem são devidas quando da realização de viagens acima de 30km. De outra banda, rogata maxima venia dos fundamentos recursais, as diárias de viagem não incluem o lanche em razão da realização de horas extras. A cláusula n. 13, CCT 2023 (id. 943ccf0), ao fixar o pagamento das diárias de viagem, estabeleceu que "com o recebimento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção coletiva de trabalho". A ajuda alimentação de que trata a referida cláusula n. 13 é aquela na cláusula décima segunda, que trata, especificamente, do auxílio-alimentação. Nos termos da r. sentença, a reclamada não demonstrou o fornecimento a ajuda alimentação. E, no apelo, não houve, igualmente, demonstrativo do fornecimento do benefício (ajuda alimentação). E, exemplificativamente, os contracheques de id. 52db6a4, pág. 329 do arquivo pdf não demonstram o fato alegado no apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Emerson Jaques e outros x Emerson Jaques e outros

ID: 323365550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-11.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf68dc proferida nos autos. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 1aaf40e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 816f711). Regular a representação processual (Id 76046e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4648fd5 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4648fd5 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 515e25f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 92e40bf ,bd7fdc2 ; Condenação no acórdão, id 7ac6890 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 7ac6890 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c53d5d7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras/despesas com veículo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso dos autos, esta Primeira Turma analisou com detalhes a prova produzida nos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas, concluindo que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. Conforme analisado, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante possui maior credibilidade, uma vez que detinha maior conhecimento dos fatos. Não se trata de prova dividida, mas sim de valoração da prova pelo órgão julgador. Do mesmo modo, restou comprovado que o Reclamante utilizava veículo próprio no desempenho de suas atividades, em benefício da Reclamada. Esclareço ainda que não tem o órgão julgador a obrigação de transcrever expressamente o teor textual deste ou daquele documento, podendo formar o seu convencimento a partir dos elementos probatórios que entender apropriados às suas conclusões e respectivas fundamentações. Lembre-se de que, estando explícito o posicionamento sobre as matérias debatidas, o que de fato ocorreu, estas já se encontram prequestionadas, não sendo os embargos o meio adequado para a parte provocar a sua rediscussão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à contradita da testemunha, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Reclamada, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal (ID. 7ac6890). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 447, § 3º, II, do CPC) . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada do Reclamante, aduzindo que este se enquadra como trabalhador externo, jungido, portanto, à exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT. No entanto, o labor em ambiente externo, por si só, não enquadra o empregado na exceção do inciso I, do art. 62 da CLT, eis que deve ficar comprovado que a sua jornada não era compatível com a fixação de horário de trabalho, mormente no que se refere ao início e ao término da jornada. Portanto, o só fato de o empregado laborar externamente não importa na conclusão, de forma absoluta, de que ele não tenha direito à percepção de horas extras. Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No presente caso, conforme amplamente analisado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, restou sobejamente comprovado que era possível à Reclamada controlar a jornada laborada pelo Autor. Portanto, partilho do entendimento do d. Juízo a quo de que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. E, em assim sendo, não apresentados os respectivos controles, atrai-se a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338, bem como do item II, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. O d. Juízo a quo analisou com detalhes o depoimento do Reclamante, do preposto da Reclamada e das testemunhas indicadas por ambas as partes, constatando que as informações prestadas pela testemunha arrolada pelo Reclamante possuem maior credibilidade em razão da "proximidade com a dinâmica do trabalho do Autor, por exercerem as mesmas atribuições e no mesmo setor". Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença quanto à jornada fixada, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, da CLT, 371, 374, II e 389, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. Em relação aos domingos e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado em tópico anterior, a Reclamada não trouxe aos autos controles de jornada, razão pela qual prevalece a jornada fixada na r. sentença, uma vez que fundamentada a prova oral produzida. Registra-se que a Reclamada não cuidou de comprovar, documentalmente, a alegada compensação do labor realizado em domingos e feriados. Quanto ao divisor, nada a deferir, uma vez que o d. Juízo a quo determinou a observância da frequência integral, "de segunda-feira a sábado; em dois domingos por mês e em feriados alternados, à exceção do Natal e do dia 1º de Janeiro (limites da inicial) e excluídos os períodos de afastamento e de concessão de férias devidamente comprovados nos autos;" (ID. 4648fd5 - Pág. 19), bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 1º e 9º, da Lei 605/49). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 340/TST, na medida que foi explicitado: bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 7ac6890): O d. Juízo a quo analisou com detalhes a prova produzida nos autos, razão pela qual peço venia para transcrever trecho da r. sentença, adotando-a como razões de decidir: "Colhe-se da prova oral que o Autor utilizava veículo de sua propriedade para desempenhar a atividade de visita com clientes a empreendimentos da Ré, sendo o fato de conhecimento da empregadora, que não o reembolsava pelas despesas decorrentes de tais deslocamentos. No que pertine à frequência, Autor confessa que atendia presencialmente 3 (três) clientes por semana, de segunda a sexta-feira. Ainda, afirma que atendia 1 cliente a cada domingo laborado e fazia 3 visitas por sábados ao mês. Desse modo, entendo que o ressarcimento pleiteado pelo Autor é devido, vez que o bem de sua propriedade foi utilizado, com habitualidade, para desenvolver atividades laborais em prol da Ré. Em que pese a alegação de que a Ré disponibilizasse outros meios de deslocamento, não ficou demonstrado que foram efetivamente disponibilizados para o Autor nem que fossem suficientes e eficazes para que todos os corretores (atendentes) se deslocassem para atender a demanda dos clientes. A prova oral confirma o gasto médio semanal de R$400,00, por semana. Porém, deve ser considerado que o veículo não era usado apenas para fins de trabalho, conforme declarado pelo obreiro em audiência. Assim, com base no conjunto probatório e observados os limites da petição inicial, procede o pedido, razão pela qual determino o pagamento de R$700,00 mensais a indenização pelas despesas com combustível e depreciação do veículo (ID bee9aca; p. 22), a serem pagos pela Ré ao Autor por toda a contratualidade, excluindo-se os afastamentos legais comprovados nos autos." (ID. 4648fd5 - Pág. 22) Quanto ao valor fixado, nada a alterar. Destaca-se que o cálculo apresentado pela Reclamada em recurso ordinário baseia-se apenas nas despesas com combustível, desconsiderando outros custos para manutenção do veículo e também a depreciação do bem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 884 do CC, 371, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ao contrário do consignado no aresto do TRT 4, não se trata de "hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador" . Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial dos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a própria Reclamada reconhecia a natureza salarial da parcela. Transcrevo trecho da r. sentença, adotando as razões de decidir: "Além disso, observo que a própria empregadora atribuiu à parcela paga sob a rubrica "Prêmio vendas" natureza salarial, na medida em que a integrava na base de cálculo dos recolhimentos fiscais, previdenciários e de FGTS, como se verifica, a título de exemplo, no contracheque de janeiro de 2021 (ID 5a6070d; p. 38), no qual consta que a soma das parcelas "Comissões", "DSR sobre Comissão" e "Prêmio vendas" foi a base de cálculo para os recolhimentos indicados supra. O mesmo ocorreu em outros meses ao longo do contrato de trabalho, como se verifica em fevereiro e março de 2021 (ID 5a6070d; p. 41; 44) A Ré também considerou os prêmios para fins de composição da média do 13º salário e das férias (IDs 5a6070d e 94f3b99; p. 41; 44; 58; 60)." (ID. 4648fd5 - Pág. 5) A decisão proferida, portanto, não viola o art. 457, §2º, da CLT. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso, art. 457, § 2º, da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. (ID. 7ac6890). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 74b6ab1), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo (ID. 7ac6890). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 58. Em relação aos juros, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dou provimento ao recurso do Reclamante para determinar, quanto aos juros e correção monetária que: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. (ID. 7ac6890). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do Autor, de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente no 4 deste Tribunal Regional. (ID. 7ac6890). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 85, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - EMERSON JAQUES

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Emerson Jaques e outros x Emerson Jaques e outros

ID: 323365555

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-11.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

EMERSON JAQUES MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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PAULO RAMIZ LASMAR

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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JANAINA VAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011149-11.2023.5.03.0185 RECORRENTE: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JAQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf68dc proferida nos autos. RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 1aaf40e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 816f711). Regular a representação processual (Id 76046e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4648fd5 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 4648fd5 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 515e25f : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 92e40bf ,bd7fdc2 ; Condenação no acórdão, id 7ac6890 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 7ac6890 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c53d5d7 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras/despesas com veículo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso dos autos, esta Primeira Turma analisou com detalhes a prova produzida nos autos, incluindo os depoimentos das testemunhas, concluindo que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. Conforme analisado, o depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante possui maior credibilidade, uma vez que detinha maior conhecimento dos fatos. Não se trata de prova dividida, mas sim de valoração da prova pelo órgão julgador. Do mesmo modo, restou comprovado que o Reclamante utilizava veículo próprio no desempenho de suas atividades, em benefício da Reclamada. Esclareço ainda que não tem o órgão julgador a obrigação de transcrever expressamente o teor textual deste ou daquele documento, podendo formar o seu convencimento a partir dos elementos probatórios que entender apropriados às suas conclusões e respectivas fundamentações. Lembre-se de que, estando explícito o posicionamento sobre as matérias debatidas, o que de fato ocorreu, estas já se encontram prequestionadas, não sendo os embargos o meio adequado para a parte provocar a sua rediscussão. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à contradita da testemunha, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao revés do que sustenta a Reclamada, o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a Reclamada, ainda que representada pelos mesmos patronos, não a enquadra, por si só, na acepção técnico-jurídica do termo suspeição. A prova testemunhal, não raras vezes, é o único meio ao alcance das partes para comprovação de suas alegações, mormente considerando que as relações de trabalho são analisadas sob enfoque do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Ademais, também incide na relação processual trabalhista a busca pela verdade real que não prescinde da prova oral. Portanto, o fato de alguém haver ajuizado ação contra a empresa não o torna inimigo capital para efeito de incidência da disposição do inciso I do § 3º do art. 447 do CPC. Ressalte-se, na hipótese, que o adjetivo capital foi aplicado exatamente para enfatizar que a inimizade deve ser entranhada, profunda, mortal (ID. 7ac6890). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 447, § 3º, II, do CPC) . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 389 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a Reclamada deixou de juntar controles de jornada do Reclamante, aduzindo que este se enquadra como trabalhador externo, jungido, portanto, à exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT. No entanto, o labor em ambiente externo, por si só, não enquadra o empregado na exceção do inciso I, do art. 62 da CLT, eis que deve ficar comprovado que a sua jornada não era compatível com a fixação de horário de trabalho, mormente no que se refere ao início e ao término da jornada. Portanto, o só fato de o empregado laborar externamente não importa na conclusão, de forma absoluta, de que ele não tenha direito à percepção de horas extras. Apenas não fazem jus ao recebimento do sobrelabor prestado aqueles empregados que não têm nenhum controle sobre a sua jornada laboral, o que não se configurou nos presentes autos. No presente caso, conforme amplamente analisado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, restou sobejamente comprovado que era possível à Reclamada controlar a jornada laborada pelo Autor. Portanto, partilho do entendimento do d. Juízo a quo de que o Reclamante não se enquadra na norma inserta no art. 62, I, da CLT, uma vez que a fiscalização da jornada laboral mostrou-se perfeitamente viável. E, em assim sendo, não apresentados os respectivos controles, atrai-se a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338, bem como do item II, segundo o qual a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. O d. Juízo a quo analisou com detalhes o depoimento do Reclamante, do preposto da Reclamada e das testemunhas indicadas por ambas as partes, constatando que as informações prestadas pela testemunha arrolada pelo Reclamante possuem maior credibilidade em razão da "proximidade com a dinâmica do trabalho do Autor, por exercerem as mesmas atribuições e no mesmo setor". Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença quanto à jornada fixada, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, da CLT, 371, 374, II e 389, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. Em relação aos domingos e feriados, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado em tópico anterior, a Reclamada não trouxe aos autos controles de jornada, razão pela qual prevalece a jornada fixada na r. sentença, uma vez que fundamentada a prova oral produzida. Registra-se que a Reclamada não cuidou de comprovar, documentalmente, a alegada compensação do labor realizado em domingos e feriados. Quanto ao divisor, nada a deferir, uma vez que o d. Juízo a quo determinou a observância da frequência integral, "de segunda-feira a sábado; em dois domingos por mês e em feriados alternados, à exceção do Natal e do dia 1º de Janeiro (limites da inicial) e excluídos os períodos de afastamento e de concessão de férias devidamente comprovados nos autos;" (ID. 4648fd5 - Pág. 19), bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 1º e 9º, da Lei 605/49). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 340/TST, na medida que foi explicitado: bem como a adoção do "divisor 220 (incontroverso o limite semanal de 44 horas) em relação a parte fixa da remuneração; divisor variável correspondente às horas efetivamente trabalhadas, em relação à parte variável da remuneração;" (ID. 7ac6890). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 7ac6890): O d. Juízo a quo analisou com detalhes a prova produzida nos autos, razão pela qual peço venia para transcrever trecho da r. sentença, adotando-a como razões de decidir: "Colhe-se da prova oral que o Autor utilizava veículo de sua propriedade para desempenhar a atividade de visita com clientes a empreendimentos da Ré, sendo o fato de conhecimento da empregadora, que não o reembolsava pelas despesas decorrentes de tais deslocamentos. No que pertine à frequência, Autor confessa que atendia presencialmente 3 (três) clientes por semana, de segunda a sexta-feira. Ainda, afirma que atendia 1 cliente a cada domingo laborado e fazia 3 visitas por sábados ao mês. Desse modo, entendo que o ressarcimento pleiteado pelo Autor é devido, vez que o bem de sua propriedade foi utilizado, com habitualidade, para desenvolver atividades laborais em prol da Ré. Em que pese a alegação de que a Ré disponibilizasse outros meios de deslocamento, não ficou demonstrado que foram efetivamente disponibilizados para o Autor nem que fossem suficientes e eficazes para que todos os corretores (atendentes) se deslocassem para atender a demanda dos clientes. A prova oral confirma o gasto médio semanal de R$400,00, por semana. Porém, deve ser considerado que o veículo não era usado apenas para fins de trabalho, conforme declarado pelo obreiro em audiência. Assim, com base no conjunto probatório e observados os limites da petição inicial, procede o pedido, razão pela qual determino o pagamento de R$700,00 mensais a indenização pelas despesas com combustível e depreciação do veículo (ID bee9aca; p. 22), a serem pagos pela Ré ao Autor por toda a contratualidade, excluindo-se os afastamentos legais comprovados nos autos." (ID. 4648fd5 - Pág. 22) Quanto ao valor fixado, nada a alterar. Destaca-se que o cálculo apresentado pela Reclamada em recurso ordinário baseia-se apenas nas despesas com combustível, desconsiderando outros custos para manutenção do veículo e também a depreciação do bem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 884 do CC, 371, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ao contrário do consignado no aresto do TRT 4, não se trata de "hipótese de utilização de veículo próprio por comodidade do empregado e não por necessidade do serviço ou exigência do empregador" . Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à natureza salarial dos prêmios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Como bem observado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, a própria Reclamada reconhecia a natureza salarial da parcela. Transcrevo trecho da r. sentença, adotando as razões de decidir: "Além disso, observo que a própria empregadora atribuiu à parcela paga sob a rubrica "Prêmio vendas" natureza salarial, na medida em que a integrava na base de cálculo dos recolhimentos fiscais, previdenciários e de FGTS, como se verifica, a título de exemplo, no contracheque de janeiro de 2021 (ID 5a6070d; p. 38), no qual consta que a soma das parcelas "Comissões", "DSR sobre Comissão" e "Prêmio vendas" foi a base de cálculo para os recolhimentos indicados supra. O mesmo ocorreu em outros meses ao longo do contrato de trabalho, como se verifica em fevereiro e março de 2021 (ID 5a6070d; p. 41; 44) A Ré também considerou os prêmios para fins de composição da média do 13º salário e das férias (IDs 5a6070d e 94f3b99; p. 41; 44; 58; 60)." (ID. 4648fd5 - Pág. 5) A decisão proferida, portanto, não viola o art. 457, §2º, da CLT. (ID. 7ac6890). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso, art. 457, § 2º, da CLT. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. (ID. 7ac6890). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 492, do CPC e 840, § 1º, da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 74b6ab1), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pela Reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo (ID. 7ac6890). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§ 3º e 4º, da CLT). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 58. Em relação aos juros, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Dou provimento ao recurso do Reclamante para determinar, quanto aos juros e correção monetária que: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. (ID. 7ac6890). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o grau de zelo dos patronos do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, majoro a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do Autor, de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4o do art. 791-A da CLT, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente no 4 deste Tribunal Regional. (ID. 7ac6890). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 85, § 2º, do CPC) apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - EMERSON JAQUES

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Heber Dos Santos Nepomuceno e outros x Heber Dos Santos Nepomuceno e outros

ID: 322109674

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011270-91.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERNANDES NAPOLEAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARRUDA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011270-91.2024.5.03.0027 RECORRENTE: HEBER DOS SANTOS NEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011270-91.2024.5.03.0027 RECORRENTE: HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b16e9d2 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 6a6ab6b; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 42db220). Regular a representação processual (Id 3dc32f9 ). Preparo dispensado (Id 437ed7e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assiste razão à reclamada. Diante da supressão da expressão "a título de horas extraordinárias", a única interpretação cabível da cláusula é a de que o trabalho realizado em determinados feriados será remunerado com o acréscimo do adicional convencional, e não como hora extra. A exigência de pagamento da remuneração normal acrescida de adicional, como se houvesse labor extraordinário, extrapola os limites fixados pela negociação coletiva, o que é vedado à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da repercussão geral. Provejo para absolver a reclamada da condenação em diferenças de horas extras pagas sob a rubrica "HE feriados ACT", Código 106, observando o valor/hora mais adicional, com reflexos em repousos semanais remunerado, 13 salários, férias + 1/3 e destes em FGTS."" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-B, X da CLT e 7º, XVI da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 74, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Entendo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT é cabível aos petroleiros, haja vista que a Lei 5.811/72 não tratou dele especificamente, tal como fez em relação ao intervalo intrajornada, adicional noturno e repouso semanal. (...) Entretanto, somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornadas decorre do labor extraordinário, não tem o empregado direito ao pagamento pretendido, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem" Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista por possível afronta ao art. 74, §2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4f10ed9; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5a4b903). Regular a representação processual (Id c7ecc74 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 437ed7e : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 437ed7e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e1e7ee9, 7b281b6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7385a68, ac38e03 ; Condenação no acórdão, id 6ccedd3 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 6ccedd3 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 98f3b89, 5632d79 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Esta E. Turma, por unanimidade, entendeu que "não veio aos autos negociação coletiva autorizando a adoção do banco de horas em turnos ininterruptos de revezamento. A Consta, referida cláusula 11 dos ACTs referenciados pela reclamada trata da jornada em turnos fixos." ainda, dos fundamentos do acórdão: Se isso não bastasse, a negociação coletiva proíbe expressamente a inclusão de horas extras troca de turno no Banco de Horas e a maioria das horas extras lançadas para compensação foram a este título (f. 246). Portanto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a invalidade do regime de compensação adotado, exceto nos períodos em que o autor trabalhou em turno fixo, porque, nesse regime existe autorização expressa de compensação de jornada. Conforme bem exposto pela embargante, o entendimento do Colegiado é de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não se enquadra no conceito de turnos fixos, pedra de toque para o julgamento proferido. A reclamada renovou todos os argumentos já expostos no recurso ordinário quanto às folgas suprimidas e o acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que: [...] a reclamada discorreu sobre todas as questões técnicas de apuração da jornada, inclusive em dias de folgas, mas não infirmou o apontamento do autor, que demonstrou diferenças na apuração das folgas devidas. Bastava demonstrar aritimeticamente qual a incorreção nas apurações por ele feitas no mês de out.2022. Conforme bem observado pela sentença, o reclamante observou inclusive o regime de compensação na sua apuração. Também não comprovou que nas folgas suprimidas o autor estivesse, de fato, permutando com algum colega. Esclareço que o reclamante apontou diferenças no número de folgas devidas e, portanto, registradas. Assim, em nada altera o julgamento a quitação do saldo de folgas pelo ACT 2023/2025, pois o erro está no saldo apurado." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º da CLT e 324 e 485, IV do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Após a vigência da Lei 17.467/17, o art. 840 da CLT passou a exigir que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" . Tal indicação, entretanto, poderá se dar por mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, não sendo necessária sua apuração precisa na ação na submetida ao rito ordinário, diversamente do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. As quantias, ainda que por estimativas, atribuídas aos pedidos e, consequentemente ao valor da causa, se mostram razoáveis e compatíveis com os pleitos. Não se vislumbra prejuízo à defesa do reclamado, nem à apreciação do feito pelo Poder Judiciário. Não há inépcia a ser declarada." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial/inépcia, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º da CLT e 324 e 485, IV do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação às folgas suprimidas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Salvo melhor juízo, a reclamada discorreu sobre todas as questões técnicas de apuração da jornada, inclusive em dias de folgas, mas não infirmou o apontamento do autor, que demonstrou diferenças na apuração das folgas devidas. Bastava demonstrar aritimeticamente qual a incorreção nas apurações por ele feitas no mês de out.2022. Conforme bem observado pela sentença, o reclamante observou inclusive o regime de compensação na sua apuração. Também não comprovou que nas folgas suprimidas o autor estivesse, de fato, permutando com algum colega. Mantenho a sentença, no particular." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, submetendo-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita, faz-se necessária a presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte cuja renda não ultrapasse 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Extrai-se do documento juntado que o reclamante recebe, a título de salário básico, o valor de R$ 5.596,33, quantia superior a 40% do teto legal. Todavia, verifica-se, do mesmo documento, que há desconto em sua folha de pagamento no montante de R$ 5.648,00 a título de pensão judicial (f. 1778). Não é de simples aferição a renda líquida mensal do reclamante. Cabia à reclamada, ao impugnar a declaração de hipossuficiência, demonstrar, de forma discriminada, os valores efetivamente percebidos mensalmente, a fim de comprovar que o reclamante não se encontra em estado de necessidade. Nesse sentido é a tese fixada no Tema nº 21 dos IRRs, nestes termos: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) . " (g. n.) Por estes motivos, nego provimento." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 15 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 463 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. Em relação ao banco de horas/turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Significa dizer que a condenação ao pagamento do adicional de horas extras somente será apurada sobre as horas que extrapolarem a jornada mensal, nos termos da jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ( ., anexo XII do ACT de 2017/2019, 168h, f. 745). v.g Embora o reclamante tenha apontado na sua impugnação diferenças de horas extras lançadas (f. 1330), não houve pedido inicial neste sentido, ficando prejudicada a alegação, sob pena de afronta aos limites da lide (art. 492 do CPC) referenciados pela reclamada trata da jornada em turnos fixos. É o que se vê a título de exemplo do ACT de 2022/2023, in verbis: Cláusula 11. Banco de Horas sistema de horário fixo A Companhia praticará um banco de horas para os empregados abrangidos pelo (Regime Administrativo e Regimes Especiais). (...) Se isso não bastasse, a negociação coletiva proíbe expressamente a inclusão de horas extras troca de turno no Banco de Horas e a maioria das horas extras lançadas para compensação foram a este título (f. 246). Portanto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a invalidade do regime de compensação adotado, exceto nos períodos em que o autor trabalhou em turno fixo, porque, nesse regime existe autorização expressa de compensação de jornada. Nem se alegue que a habitualidade de horas extras fosse descaracterizar o regime, tendo em vista o disposto no art. 59-B, §2º da CLT, aplicável durante todo o período imprescrito. Veja-se ainda, quanto à compensação de jornada praticada nos regimes de turnos ininterruptos de revezamento, que, nos termos do art. 59, § 6º da CLT, "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no . Significa dizer que a condenação ao pagamento do adicional de horas extras somente será apurada sobre as horas que extrapolarem a jornada mensal, nos termos da jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ( ., anexo XII do ACT de 2017/2019, 168h, f. 745). v.g Embora o reclamante tenha apontado na sua impugnação diferenças de horas extras lançadas (f. 1330), não houve pedido inicial neste sentido, ficando prejudicada a alegação, sob pena de afronta aos limites da lide (art. 492 do CPC). Dou provimento para absolver a reclamada da condenação em horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, acrescidas do adicional e com reflexos; do pagamento do adicional de horas extras e reflexos nos dias em que o autor trabalhou em turno fixo; determinar que o adicional de horas extras somente será apurado sobre as horas compensadas que extrapolarem a jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8, §2°, 444 da CLT, 114 do CC e 611, §1º e 611-A, V da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Esta E. Turma já proferiu julgamento em caso idêntico, cujos fundamentos acolho e transcrevo como razões de decidir: Não se conforma a reclamada com a decisão que deferiu o pedido de integração do adicional epigrafado à remuneração do reclamante, condenando-a ao pagamento dos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Argumenta que "o negociado é que o Adicional por Tempo de Serviço terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador, unicamente. Ele não incidirá nas parcelas que forem estabelecidas pela norma coletiva de trabalho, à exemplo dos demais adicionais estabelecidos no Acordo Coletivo (AHRA, ARC, AREC)" e que "por ser o anuênio previsto em norma coletiva, somente esta poderia suprimi-lo ou estabelecer a sua natureza salarial". Sem razão. Ao analisar o tema, a Juíza assim decidiu (ID. be34562): ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Sustenta o autor a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Requereu a integração da parcela ao salário para cálculos das demais verbas salariais. A Ré sustenta que a parcela é de origem estritamente contratual, prevista e regulamentada nas normas coletivas, com a natureza distinta da salarial e não incorpora o salário base para todos os fins de direito. A cláusula coletiva que versa sobre a matéria dispõe que (fl. 475): Cláusula 3. Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), aplicado sobre o salário básico, para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados, exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza. Não se observa da norma coletiva que a parcela detenha natureza indenizatória, nada tendo sido tratado acerca da natureza jurídica da parcela, não havendo que se falar em ofensa ao Tema 1046/TST. A súmula 203 do TST dispõe que: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Desta forma, defiro a integração das parcelas pagas sob o título "ATS" na remuneração do Autor defiro os reflexos respectivos em as horas extras pagas (art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST), as férias + 1/3 (art. 142 da CLT) e os 13º salários (Lei 4090/72), FGTS + 40%, a se apurar em liquidação de sentença, com base nos recibos de pagamento de salário a serem anexados aos autos pela Ré. Exclui-se a incidência sobre o adicional de periculosidade e adicional noturno, pois nos termos da Súmula 191 do TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Ainda, nos termos da norma coletiva a base de cálculo do adicional noturno não inclui o ATS (fl. 477). Indefiro as diferenças salariais pretendidas, pois não há alegação de que a Reclamada pagava ATS em valor menor que o devido. A decisão foi parcialmente modificada no julgamento dos embargos de declaração, para sanar erro material quanto ao deferimento dos reflexos na multa de 40% do FGTS, nos exatos termos (ID. c732bac): REFLEXOS EM MULTA FUNDIÁRIA Sano o erro material apontado, para excluir os reflexos dos "ATS" em multa de 40% do FGTS, tendo em vista o limite do pedido inicial bem como a adesão ao programa de aposentadoria incentivada. Portando, fica excluido da condenação o pagamento de reflexos do ATS em multa de 40% do FGTS. Pois bem. A Cláusula Coletiva que versa sobre o referido adicional foi reproduzida em todos os ACTs vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante, assim dispondo (ID. a97d53c - Pág. 2): Cláusula 3. Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), aplicado sobre o salário básico, para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados, exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza. Consoante salientado na sentença, não restou expressamente determinada nos ACTs a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, o que atrai a aplicação da regra geral, prevista na Súmula 203 do TST, a qual atribui natureza salarial à verba em comento. Isso porque, para afastar a natureza salarial do benefício, é preciso que haja determinação expressa em norma coletiva acerca do caráter indenizatório, o que não se evidenciou na hipótese, porquanto não há qualquer regulamentação de modo a ressalvar a natureza salarial do pagamento do adicional, afastando o direito às repercussões legais. Por todo o exposto, escorreita a decisão que deferiu a integração do adicional por tempo de serviço à remuneração do reclamante. Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010571-17.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 24.nov.2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator Marcus Moura Ferreira) Não houve condenação de reflexos do ATS em adicional noturno. Mantenho a sentença." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: ""RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA . A c. Terceira Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 203 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, com reflexos legais e pleiteados, observado o pedido constante na petição inicial, e o marco prescricional estipulado na sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. Consignou o quadro fático do acórdão regional no sentido de que “ as normas coletiva e interna em apreço, estipularam que o adicional de trabalho noturno será 20% do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade , sem qualquer menção a outra parcela como base de cálculo ”, inferindo, a partir dessas premissas consignadas pelo Regional, que “ as normas coletivas não preveem a impossibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço nas demais verbas trabalhistas “. Cinge-se o debate sobre o direito às diferenças salariais decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno no caso de as normas coletivas estabelecerem que o adicional de trabalho noturno será de 20% calculado sobre o salário-base, acrescido do adicional de periculosidade. Embora a norma coletiva não vede que a parcela ATS não repercuta em outras verbas, estabelece explicitamente a base de cálculo do adicional de trabalho noturno (ATN) . A quaestio juris centra-se na verificação da validade do instrumento coletivo negocial que impõe limitações à base de cálculo do adicional noturno. O STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Assim, de acordo com a referida tese vinculante, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. É apropriado respeitar a previsão expressa da norma coletiva que estabelece a base de cálculo de determinada verba, ainda que exista disposição geral na CLT sobre a integração de parcelas ao salário. A norma coletiva, sendo específica e fruto de negociação entre as partes, deve prevalecer sobre a regra geral, desde que não viole direitos indisponíveis, não podendo prevalecer a tese de que, se a norma não veda a repercussão do ATS em outras parcelas, aplicar o teor da Súmula 203 do TST com fundamento no art. 457, § 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), quando presente norma coletiva que estabelece expressamente a base de cálculo de determinada verba salarial. Portanto, havendo previsão expressa em norma coletiva limitando as parcelas que compõem a base de cálculo de determinado adicional, esta deve ser respeitada, em atenção ao princípio da especificidade e à autonomia negocial coletiva, pois, enquanto manifestação da autonomia negocial, ostenta aptidão para estabelecer critérios específicos para o cálculo das verbas, inclusive delimitando a base de cálculo de determinados adicionais. Desse modo, deve-se privilegiar a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo em questão, no qual se estabelece a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN) como sendo o salário-base acrescido do adicional de periculosidade, de natureza estritamente patrimonial. Tal acordo não ofende o conjunto de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados em qualquer sociedade como expressão mínima de dignidade humana, o que constitui uma base essencial para assegurar o que se denomina de patamar civilizatório mínimo, frequentemente associados às disposições da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos. Assim, a validade do acordo subsiste independentemente da previsão de vantagens de qualquer natureza, conforme definido no ARE 1121633 pelo STF, e independente da natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, e que por sua natureza patrimonial se reveste de indisponibilidade relativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025)." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO

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Heber Dos Santos Nepomuceno e outros x Heber Dos Santos Nepomuceno e outros

ID: 322109678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011270-91.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALAN ARIOVALDO CANALI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA FERNANDES NAPOLEAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARRUDA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011270-91.2024.5.03.0027 RECORRENTE: HEBER DOS SANTOS NEP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0011270-91.2024.5.03.0027 RECORRENTE: HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b16e9d2 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 6a6ab6b; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 42db220). Regular a representação processual (Id 3dc32f9 ). Preparo dispensado (Id 437ed7e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XVI da Constituição da República. - violação do art. 611-B, X da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Assiste razão à reclamada. Diante da supressão da expressão "a título de horas extraordinárias", a única interpretação cabível da cláusula é a de que o trabalho realizado em determinados feriados será remunerado com o acréscimo do adicional convencional, e não como hora extra. A exigência de pagamento da remuneração normal acrescida de adicional, como se houvesse labor extraordinário, extrapola os limites fixados pela negociação coletiva, o que é vedado à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da repercussão geral. Provejo para absolver a reclamada da condenação em diferenças de horas extras pagas sob a rubrica "HE feriados ACT", Código 106, observando o valor/hora mais adicional, com reflexos em repousos semanais remunerado, 13 salários, férias + 1/3 e destes em FGTS."" O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 611-B, X da CLT e 7º, XVI da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 74, §2º da CLT. Consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Entendo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT é cabível aos petroleiros, haja vista que a Lei 5.811/72 não tratou dele especificamente, tal como fez em relação ao intervalo intrajornada, adicional noturno e repouso semanal. (...) Entretanto, somente se configura violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras quando o próprio regime contratual confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término de um período de trabalho e o começo de outro. Isto é, se a duração normal do trabalho - e não extraordinária -, impede o empregado de usufruir o intervalo previsto no art. 66 da CLT. Diferentemente, se a afronta ao intervalo interjornadas decorre do labor extraordinário, não tem o empregado direito ao pagamento pretendido, pois essas horas em prolongamento já serão computadas como extras, não podendo ser também consideradas para ressarcimento do intervalo interjornada parcialmente suprimido, sob pena de bis in idem" Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a cumulação do pagamento de horas extras e de intervalos interjornadas não configura "bis in idem", pois possuem fatos geradores distintos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-E-RR-48-62.2013.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-ARR-790-83.2014.5.09.0594, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 20/09/2019; Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-1386- 85.2016.5.0 6.0172, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-101560-48.2016.5.01.0041,3 ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; RR-10961-50.2017.5.03.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 21/08/2020; RR Ag-0011158-40.2020.5.0 3.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2024; EDCiv-Ag-RR-1000999-85.2020.5.02.0443, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 26/05/2023; AIRR-12279-94.2014.5.15.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023 e ED-RR Ag-187400-41. 2008.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7o do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista por possível afronta ao art. 74, §2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 4f10ed9; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 5a4b903). Regular a representação processual (Id c7ecc74 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 437ed7e : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 437ed7e : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e1e7ee9, 7b281b6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7385a68, ac38e03 ; Condenação no acórdão, id 6ccedd3 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 6ccedd3 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 98f3b89, 5632d79 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras/turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Esta E. Turma, por unanimidade, entendeu que "não veio aos autos negociação coletiva autorizando a adoção do banco de horas em turnos ininterruptos de revezamento. A Consta, referida cláusula 11 dos ACTs referenciados pela reclamada trata da jornada em turnos fixos." ainda, dos fundamentos do acórdão: Se isso não bastasse, a negociação coletiva proíbe expressamente a inclusão de horas extras troca de turno no Banco de Horas e a maioria das horas extras lançadas para compensação foram a este título (f. 246). Portanto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a invalidade do regime de compensação adotado, exceto nos períodos em que o autor trabalhou em turno fixo, porque, nesse regime existe autorização expressa de compensação de jornada. Conforme bem exposto pela embargante, o entendimento do Colegiado é de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não se enquadra no conceito de turnos fixos, pedra de toque para o julgamento proferido. A reclamada renovou todos os argumentos já expostos no recurso ordinário quanto às folgas suprimidas e o acórdão manifestou-se expressamente no sentido de que: [...] a reclamada discorreu sobre todas as questões técnicas de apuração da jornada, inclusive em dias de folgas, mas não infirmou o apontamento do autor, que demonstrou diferenças na apuração das folgas devidas. Bastava demonstrar aritimeticamente qual a incorreção nas apurações por ele feitas no mês de out.2022. Conforme bem observado pela sentença, o reclamante observou inclusive o regime de compensação na sua apuração. Também não comprovou que nas folgas suprimidas o autor estivesse, de fato, permutando com algum colega. Esclareço que o reclamante apontou diferenças no número de folgas devidas e, portanto, registradas. Assim, em nada altera o julgamento a quitação do saldo de folgas pelo ACT 2023/2025, pois o erro está no saldo apurado." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º da CLT e 324 e 485, IV do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Após a vigência da Lei 17.467/17, o art. 840 da CLT passou a exigir que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" . Tal indicação, entretanto, poderá se dar por mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, não sendo necessária sua apuração precisa na ação na submetida ao rito ordinário, diversamente do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. As quantias, ainda que por estimativas, atribuídas aos pedidos e, consequentemente ao valor da causa, se mostram razoáveis e compatíveis com os pleitos. Não se vislumbra prejuízo à defesa do reclamado, nem à apreciação do feito pelo Poder Judiciário. Não há inépcia a ser declarada." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial/inépcia, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º da CLT e 324 e 485, IV do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação às folgas suprimidas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Salvo melhor juízo, a reclamada discorreu sobre todas as questões técnicas de apuração da jornada, inclusive em dias de folgas, mas não infirmou o apontamento do autor, que demonstrou diferenças na apuração das folgas devidas. Bastava demonstrar aritimeticamente qual a incorreção nas apurações por ele feitas no mês de out.2022. Conforme bem observado pela sentença, o reclamante observou inclusive o regime de compensação na sua apuração. Também não comprovou que nas folgas suprimidas o autor estivesse, de fato, permutando com algum colega. Mantenho a sentença, no particular." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 15 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, submetendo-se ao disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Para a concessão da justiça gratuita, faz-se necessária a presunção objetiva de elegibilidade em favor da parte cuja renda não ultrapasse 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Extrai-se do documento juntado que o reclamante recebe, a título de salário básico, o valor de R$ 5.596,33, quantia superior a 40% do teto legal. Todavia, verifica-se, do mesmo documento, que há desconto em sua folha de pagamento no montante de R$ 5.648,00 a título de pensão judicial (f. 1778). Não é de simples aferição a renda líquida mensal do reclamante. Cabia à reclamada, ao impugnar a declaração de hipossuficiência, demonstrar, de forma discriminada, os valores efetivamente percebidos mensalmente, a fim de comprovar que o reclamante não se encontra em estado de necessidade. Nesse sentido é a tese fixada no Tema nº 21 dos IRRs, nestes termos: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) . " (g. n.) Por estes motivos, nego provimento." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts.. 790, §§ 3º e 4º da CLT e 15 do CPC, bem como a contrariedade apontada à Súmula 463 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III da Constituição da República. Em relação ao banco de horas/turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Significa dizer que a condenação ao pagamento do adicional de horas extras somente será apurada sobre as horas que extrapolarem a jornada mensal, nos termos da jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ( ., anexo XII do ACT de 2017/2019, 168h, f. 745). v.g Embora o reclamante tenha apontado na sua impugnação diferenças de horas extras lançadas (f. 1330), não houve pedido inicial neste sentido, ficando prejudicada a alegação, sob pena de afronta aos limites da lide (art. 492 do CPC) referenciados pela reclamada trata da jornada em turnos fixos. É o que se vê a título de exemplo do ACT de 2022/2023, in verbis: Cláusula 11. Banco de Horas sistema de horário fixo A Companhia praticará um banco de horas para os empregados abrangidos pelo (Regime Administrativo e Regimes Especiais). (...) Se isso não bastasse, a negociação coletiva proíbe expressamente a inclusão de horas extras troca de turno no Banco de Horas e a maioria das horas extras lançadas para compensação foram a este título (f. 246). Portanto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a invalidade do regime de compensação adotado, exceto nos períodos em que o autor trabalhou em turno fixo, porque, nesse regime existe autorização expressa de compensação de jornada. Nem se alegue que a habitualidade de horas extras fosse descaracterizar o regime, tendo em vista o disposto no art. 59-B, §2º da CLT, aplicável durante todo o período imprescrito. Veja-se ainda, quanto à compensação de jornada praticada nos regimes de turnos ininterruptos de revezamento, que, nos termos do art. 59, § 6º da CLT, "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no . Significa dizer que a condenação ao pagamento do adicional de horas extras somente será apurada sobre as horas que extrapolarem a jornada mensal, nos termos da jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ( ., anexo XII do ACT de 2017/2019, 168h, f. 745). v.g Embora o reclamante tenha apontado na sua impugnação diferenças de horas extras lançadas (f. 1330), não houve pedido inicial neste sentido, ficando prejudicada a alegação, sob pena de afronta aos limites da lide (art. 492 do CPC). Dou provimento para absolver a reclamada da condenação em horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, acrescidas do adicional e com reflexos; do pagamento do adicional de horas extras e reflexos nos dias em que o autor trabalhou em turno fixo; determinar que o adicional de horas extras somente será apurado sobre as horas compensadas que extrapolarem a jornada mensal prevista para os turnos ininterruptos de revezamento de 8h e 12h ." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, VI e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8, §2°, 444 da CLT, 114 do CC e 611, §1º e 611-A, V da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6ccedd3): "Esta E. Turma já proferiu julgamento em caso idêntico, cujos fundamentos acolho e transcrevo como razões de decidir: Não se conforma a reclamada com a decisão que deferiu o pedido de integração do adicional epigrafado à remuneração do reclamante, condenando-a ao pagamento dos reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Argumenta que "o negociado é que o Adicional por Tempo de Serviço terá como base de cálculo o salário básico do trabalhador, unicamente. Ele não incidirá nas parcelas que forem estabelecidas pela norma coletiva de trabalho, à exemplo dos demais adicionais estabelecidos no Acordo Coletivo (AHRA, ARC, AREC)" e que "por ser o anuênio previsto em norma coletiva, somente esta poderia suprimi-lo ou estabelecer a sua natureza salarial". Sem razão. Ao analisar o tema, a Juíza assim decidiu (ID. be34562): ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. Sustenta o autor a natureza salarial do adicional por tempo de serviço. Requereu a integração da parcela ao salário para cálculos das demais verbas salariais. A Ré sustenta que a parcela é de origem estritamente contratual, prevista e regulamentada nas normas coletivas, com a natureza distinta da salarial e não incorpora o salário base para todos os fins de direito. A cláusula coletiva que versa sobre a matéria dispõe que (fl. 475): Cláusula 3. Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), aplicado sobre o salário básico, para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados, exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza. Não se observa da norma coletiva que a parcela detenha natureza indenizatória, nada tendo sido tratado acerca da natureza jurídica da parcela, não havendo que se falar em ofensa ao Tema 1046/TST. A súmula 203 do TST dispõe que: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Desta forma, defiro a integração das parcelas pagas sob o título "ATS" na remuneração do Autor defiro os reflexos respectivos em as horas extras pagas (art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST), as férias + 1/3 (art. 142 da CLT) e os 13º salários (Lei 4090/72), FGTS + 40%, a se apurar em liquidação de sentença, com base nos recibos de pagamento de salário a serem anexados aos autos pela Ré. Exclui-se a incidência sobre o adicional de periculosidade e adicional noturno, pois nos termos da Súmula 191 do TST, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Ainda, nos termos da norma coletiva a base de cálculo do adicional noturno não inclui o ATS (fl. 477). Indefiro as diferenças salariais pretendidas, pois não há alegação de que a Reclamada pagava ATS em valor menor que o devido. A decisão foi parcialmente modificada no julgamento dos embargos de declaração, para sanar erro material quanto ao deferimento dos reflexos na multa de 40% do FGTS, nos exatos termos (ID. c732bac): REFLEXOS EM MULTA FUNDIÁRIA Sano o erro material apontado, para excluir os reflexos dos "ATS" em multa de 40% do FGTS, tendo em vista o limite do pedido inicial bem como a adesão ao programa de aposentadoria incentivada. Portando, fica excluido da condenação o pagamento de reflexos do ATS em multa de 40% do FGTS. Pois bem. A Cláusula Coletiva que versa sobre o referido adicional foi reproduzida em todos os ACTs vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante, assim dispondo (ID. a97d53c - Pág. 2): Cláusula 3. Adicional por Tempo de Serviço A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço - ATS (Anuênio), aplicado sobre o salário básico, para todos os empregados, de acordo com a tabela (anexo III). Parágrafo Único - A Companhia, a FUP e os Sindicatos acordam que o pagamento do anuênio, referido no caput, a todos os empregados, exclui a concessão de qualquer outra vantagem de mesma natureza. Consoante salientado na sentença, não restou expressamente determinada nos ACTs a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, o que atrai a aplicação da regra geral, prevista na Súmula 203 do TST, a qual atribui natureza salarial à verba em comento. Isso porque, para afastar a natureza salarial do benefício, é preciso que haja determinação expressa em norma coletiva acerca do caráter indenizatório, o que não se evidenciou na hipótese, porquanto não há qualquer regulamentação de modo a ressalvar a natureza salarial do pagamento do adicional, afastando o direito às repercussões legais. Por todo o exposto, escorreita a decisão que deferiu a integração do adicional por tempo de serviço à remuneração do reclamante. Nada a prover. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010571-17.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 24.nov.2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator Marcus Moura Ferreira) Não houve condenação de reflexos do ATS em adicional noturno. Mantenho a sentença." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST, no seguinte sentido: ""RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA . A c. Terceira Turma manteve a decisão em que se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 203 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, com reflexos legais e pleiteados, observado o pedido constante na petição inicial, e o marco prescricional estipulado na sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. Consignou o quadro fático do acórdão regional no sentido de que “ as normas coletiva e interna em apreço, estipularam que o adicional de trabalho noturno será 20% do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade , sem qualquer menção a outra parcela como base de cálculo ”, inferindo, a partir dessas premissas consignadas pelo Regional, que “ as normas coletivas não preveem a impossibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço nas demais verbas trabalhistas “. Cinge-se o debate sobre o direito às diferenças salariais decorrentes da integração do adicional por tempo de serviço – ATS na base de cálculo do adicional de trabalho noturno no caso de as normas coletivas estabelecerem que o adicional de trabalho noturno será de 20% calculado sobre o salário-base, acrescido do adicional de periculosidade. Embora a norma coletiva não vede que a parcela ATS não repercuta em outras verbas, estabelece explicitamente a base de cálculo do adicional de trabalho noturno (ATN) . A quaestio juris centra-se na verificação da validade do instrumento coletivo negocial que impõe limitações à base de cálculo do adicional noturno. O STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Assim, de acordo com a referida tese vinculante, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. É apropriado respeitar a previsão expressa da norma coletiva que estabelece a base de cálculo de determinada verba, ainda que exista disposição geral na CLT sobre a integração de parcelas ao salário. A norma coletiva, sendo específica e fruto de negociação entre as partes, deve prevalecer sobre a regra geral, desde que não viole direitos indisponíveis, não podendo prevalecer a tese de que, se a norma não veda a repercussão do ATS em outras parcelas, aplicar o teor da Súmula 203 do TST com fundamento no art. 457, § 1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), quando presente norma coletiva que estabelece expressamente a base de cálculo de determinada verba salarial. Portanto, havendo previsão expressa em norma coletiva limitando as parcelas que compõem a base de cálculo de determinado adicional, esta deve ser respeitada, em atenção ao princípio da especificidade e à autonomia negocial coletiva, pois, enquanto manifestação da autonomia negocial, ostenta aptidão para estabelecer critérios específicos para o cálculo das verbas, inclusive delimitando a base de cálculo de determinados adicionais. Desse modo, deve-se privilegiar a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo em questão, no qual se estabelece a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN) como sendo o salário-base acrescido do adicional de periculosidade, de natureza estritamente patrimonial. Tal acordo não ofende o conjunto de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados em qualquer sociedade como expressão mínima de dignidade humana, o que constitui uma base essencial para assegurar o que se denomina de patamar civilizatório mínimo, frequentemente associados às disposições da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos. Assim, a validade do acordo subsiste independentemente da previsão de vantagens de qualquer natureza, conforme definido no ARE 1121633 pelo STF, e independente da natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, e que por sua natureza patrimonial se reveste de indisponibilidade relativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025)." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - HEBER DOS SANTOS NEPOMUCENO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275713575

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-89.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FELIPE ANTUNES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FELIPE ANTUNES DUARTE

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010499-89.2023.5.03.0111 : FELIPE ANTUNES DUARTE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010499-89.2023.5.03.0111 : FELIPE ANTUNES DUARTE E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ca169 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 95ec9b1; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a6df1f4). Regular a representação processual (Id e45d368, c5fd844). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02fc867: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 02fc867: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 54b40d6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f7fafd, 88d03ef; Condenação no acórdão, id a1028c1: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id a1028c1: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23d0240: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 840 § 1º, da CLT, artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia, "in verbis": "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, não há que se falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento "ultra petita", tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Assim como decidido pelo juízo de origem, verifico que a prova oral foi robusta o suficiente para afastar a idoneidade dos controles de jornada apresentados. Vejamos. (...) Ora, nota-se que os depoimentos de ambas testemunhas são convergentes. O próprio depoente indicado pelo banco réu assinalou que chegava às 8h30m e o autor já estava trabalhando. Que saía às 17h30m e o obreiro permanecia laborando. A mesma testemunha ainda assinalou de maneira expressa que laborava em sobrejornada sem assinalar o controle de jornada por determinação do gerente. Dessa maneira, entendo que os controles de jornada juntados não são suficientemente representativos da realidade experimentada pelo obreiro. A jornada de trabalho do autor foi fixada pelo juízo de origem de maneira razoável e proporcional, observando-se a média extraída dos depoimentos das testemunhas. (...)Diante da análise dos elementos probatórios, em especial a jornada fixada para as campanhas universitárias, é razoável reconhecer que, no período em que o reclamante participou das referidas campanhas, sua jornada se estendeu das 8h às 22h, caracterizando a supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Considerando a redução desse intervalo para 10 horas, é justo deferir ao obreiro o pagamento de uma hora extra a título de intervalo interjornada suprimido, aplicável a cada dia de trabalho nas campanhas universitárias realizadas em dois períodos anuais de duas semanas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FELIPE ANTUNES DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 9b7aaa6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 119eb85). Regular a representação processual (Id 4ed88e0, e840aa3). Preparo dispensado (Id 79d9457, a1028c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado bancário seja enquadrado na hipótese prevista no §2º do art. 224 da CLT, necessário se faz provar que o cargo de confiança contemple o exercício de funções de direção, gerência, supervisão, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de outros cargos de confiança, materializadas pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco reclamado, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id.a1028c1 ): Nesse contexto, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tal como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do c. TST. (...) Conforme se extrai do depoimento pessoal do autor, o próprio reclamante admitiu não haver identidade de funções entre ele e os paradigmas indicados, evidenciando diferenças substanciais no exercício de suas atividades. De acordo com o relato do obreiro, enquanto ele desempenhava suas funções em esquema de rodízio entre várias agências, sendo designado para atuar em diferentes locais e participar de campanhas específicas, os paradigmas atuavam de forma fixa nas agências para as quais estavam lotados. Esse aspecto estrutural configura uma distinção relevante e impeditiva para o deferimento da equiparação, uma vez que, para a caracterização da equiparação salarial, é necessário que haja identidade plena de funções, conforme estabelecido no art. 461 da CLT. Assim como o juízo primevo, entendo que as condições de trabalho entre o reclamante e os paradigmas não podem ser equiparadas, visto que o exercício de atividades em diferentes agências, com atribuições específicas e participações em campanhas pontuais, diferencia a função desempenhada pelo autor daquela dos paradigmas, que permaneciam nas agências designadas, sem o mesmo caráter itinerante e de abrangência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há falar em ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Este D. Relator entende que dos documentos somados aos autos pelo próprio autor (ID c4ad9b6e seguintes) se extrai que não bastaria apenas uma avaliação de desempenho positiva para que o empregado fosse alçado a um novo nível, mas também a existência de cargo vago e disponibilidade orçamentária, a título de exemplo. Observa-se, outrossim, que as normas que passaram a vigorar a partir de 2009 não se confundem com um autêntico plano de cargos e salários, tratando-se, na verdade, de regulamento interno com finalidade de orientar e direcionar os gestores a melhor definirem quem e quando deve ser movimentado no curso do contrato de trabalho. Em suma, jamais houve previsão para a realização de promoções automáticas, com base apenas no desempenho individual do empregado. Veja-se que o documento somado aos autos pelo autor estipula critérios subjetivos para promoção na carreira, tais como avaliação individual do empregado, performance diferenciada, consistência de desempenho, potencial de crescimento profissional e maturidade para assumir a função, dentre outros. Tratam-se de critérios que se enquadram dentro do poder diretivo discricionário do empregador e não em plano estanque de salários. A esse respeito, cito o trecho extraído dos autos do processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037 (ROT), de relatoria do Desembargador Fernando Luiz G. Rios Neto, julgado pela Segunda Turma e disponibilizado em 01/08/2024, segundo o qual "não há violação ao artigo 468, da CLT e à Súmula nº 51, do TST, porquanto não se evidenciou alteração contratual que ensejasse prejuízo à reclamante. O que pretende a reclamante é a progressão automática, o que não é autorizado pelo regulamento da empresa, consoante explicado no acórdão embargando, quanto ao tema". Essa fundamentação é inteiramente aplicável ao presente caso. Ressalto que este entendimento também já foi adotado por esta D. Turma em precedente recente, no qual tive a honra de atuar como relator. Trata-se do processo nº 0010631-70.2023.5.03.0104 (ROT), julgado de forma unânime, com disponibilização em 04/09/2024, reafirmando, à unanimidade, a mesma interpretação ora aplicada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.a1028c1): Quanto ao tema integração da parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável e comissões na base de cálculo da comissão de cargo, tampouco prospera o pleito obreiro. Indevida a integração da parcela para o cálculo da comissão de cargo, uma vez que, como bem decidiu o juízo de origem, consta na cláusula 11ª das CCTs juntadas pelo próprio autor, que a gratificação de função incidirá sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Cito, a título de exemplo, disposição da CCT 2018/2020, ID bf650cf, fl. 92 do PDF. Ora, é notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Nesse sentido o recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e decidido nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que a norma coletiva retromencionada é válida em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88. Quanto ao tema integração da SRV, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativa, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): A promoção/comercialização de produtos e serviços da instituição financeira é condição ínsita/inerente ao plexo de atribuições do gerente bancário, até mesmo porque dessa atividade o réu não poderia prescindir, a fim de manter/desenvolver o seu negócio e atender ao seu objetivo social, sendo certo que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário (Súmula 129 do c. TST). Via de regra e ausente ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para realizar todo serviço que tenha compatibilidade com a sua condição pessoal, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. Em reforço, cito recentes precedentes turmários de minha relatoria: PJe: 0010269-94.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010651-74.2022.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 06/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS (Id.a1028c1 ): Indevidos os reflexos pretendidos sobre a gratificação de função uma vez que são os valores pagos a título de gratificação de função que integram a base de cálculo das horas extras, e não o contrário. Indevidos os reflexos em PLR, uma vez que não se incluem na base de cálculo da referida parcela, pois não são verbas fixas. Nesse sentido, dispõe a cláusula 1ª da CCT 2020/2021 que a PLR "corresponderá a 90% do salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial (ID 9c26f2a, fl. 134 do PDF). No mesmo sentido, quanto aos reflexos do SRV e das comissões nas horas extras, encontram amparo nas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, §2º, da CCT de 2016/2018, conforme a qual o "cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras (...)" (ID 47dde5b, fl. 57 do PDF - grifo acrescido). Por esse mesmo motivo, dou parcial provimento ao recurso do banco réu para estabelecer que na apuração das horas extras devem ser contabilizadas tão somente as parcelas fixas, conforme estabelecido nas negociações coletivas aplicáveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a contrariedade à Súmula 264 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 790, §3º da CLT e art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): A análise dos autos revela evidências robustas que afastam a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo obreiro. Durante a audiência de instrução, o reclamante declarou expressamente que "trabalha atualmente, recebendo como remuneração R$8.453,00 mensais" (ID 56aaf46, fl. 1800 do PDF). Nota-se, portanto, que o reclamante mantém fonte de renda muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que o afasta da condição de hipossuficiência. Verifica-se, portanto, que há evidências robustas de que o reclamante possui plena capacidade econômica de arcar com os custos processuais. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do. art. 791, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Assim, constatada a sucumbência recíproca e mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, devem ser mantidas as condenações de ambas as partes no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FELIPE ANTUNES DUARTE

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275713616

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010499-89.2023.5.03.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FELIPE ANTUNES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FELIPE ANTUNES DUARTE

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO CARDOSO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010499-89.2023.5.03.0111 : FELIPE ANTUNES DUARTE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010499-89.2023.5.03.0111 : FELIPE ANTUNES DUARTE E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ca169 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 95ec9b1; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id a6df1f4). Regular a representação processual (Id e45d368, c5fd844). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 02fc867: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 02fc867: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 54b40d6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f7fafd, 88d03ef; Condenação no acórdão, id a1028c1: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id a1028c1: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23d0240: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 840 § 1º, da CLT, artigos 2º, 141, 322 e 492 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia, "in verbis": "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim, não há que se falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos lançados nos pedidos, não configurando julgamento "ultra petita", tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou art. 5º, LIV, da Constituição. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 818 CLT e art. 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Assim como decidido pelo juízo de origem, verifico que a prova oral foi robusta o suficiente para afastar a idoneidade dos controles de jornada apresentados. Vejamos. (...) Ora, nota-se que os depoimentos de ambas testemunhas são convergentes. O próprio depoente indicado pelo banco réu assinalou que chegava às 8h30m e o autor já estava trabalhando. Que saía às 17h30m e o obreiro permanecia laborando. A mesma testemunha ainda assinalou de maneira expressa que laborava em sobrejornada sem assinalar o controle de jornada por determinação do gerente. Dessa maneira, entendo que os controles de jornada juntados não são suficientemente representativos da realidade experimentada pelo obreiro. A jornada de trabalho do autor foi fixada pelo juízo de origem de maneira razoável e proporcional, observando-se a média extraída dos depoimentos das testemunhas. (...)Diante da análise dos elementos probatórios, em especial a jornada fixada para as campanhas universitárias, é razoável reconhecer que, no período em que o reclamante participou das referidas campanhas, sua jornada se estendeu das 8h às 22h, caracterizando a supressão parcial do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Considerando a redução desse intervalo para 10 horas, é justo deferir ao obreiro o pagamento de uma hora extra a título de intervalo interjornada suprimido, aplicável a cada dia de trabalho nas campanhas universitárias realizadas em dois períodos anuais de duas semanas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FELIPE ANTUNES DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 9b7aaa6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 119eb85). Regular a representação processual (Id 4ed88e0, e840aa3). Preparo dispensado (Id 79d9457, a1028c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado bancário seja enquadrado na hipótese prevista no §2º do art. 224 da CLT, necessário se faz provar que o cargo de confiança contemple o exercício de funções de direção, gerência, supervisão, fiscalização, chefia e equivalentes, ou o desempenho de outros cargos de confiança, materializadas pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco reclamado, juntamente com o recebimento de gratificação superior a 1/3 do seu salário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, II, do CPC. Consta do acórdão (Id.a1028c1 ): Nesse contexto, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, tal como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos e, ainda, de quadro de carreira que tenha previsão de promoções, alternadamente, por antiguidade e merecimento, consoante preconiza a Súmula 6, VIII, do c. TST. (...) Conforme se extrai do depoimento pessoal do autor, o próprio reclamante admitiu não haver identidade de funções entre ele e os paradigmas indicados, evidenciando diferenças substanciais no exercício de suas atividades. De acordo com o relato do obreiro, enquanto ele desempenhava suas funções em esquema de rodízio entre várias agências, sendo designado para atuar em diferentes locais e participar de campanhas específicas, os paradigmas atuavam de forma fixa nas agências para as quais estavam lotados. Esse aspecto estrutural configura uma distinção relevante e impeditiva para o deferimento da equiparação, uma vez que, para a caracterização da equiparação salarial, é necessário que haja identidade plena de funções, conforme estabelecido no art. 461 da CLT. Assim como o juízo primevo, entendo que as condições de trabalho entre o reclamante e os paradigmas não podem ser equiparadas, visto que o exercício de atividades em diferentes agências, com atribuições específicas e participações em campanhas pontuais, diferencia a função desempenhada pelo autor daquela dos paradigmas, que permaneciam nas agências designadas, sem o mesmo caráter itinerante e de abrangência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há falar em ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Este D. Relator entende que dos documentos somados aos autos pelo próprio autor (ID c4ad9b6e seguintes) se extrai que não bastaria apenas uma avaliação de desempenho positiva para que o empregado fosse alçado a um novo nível, mas também a existência de cargo vago e disponibilidade orçamentária, a título de exemplo. Observa-se, outrossim, que as normas que passaram a vigorar a partir de 2009 não se confundem com um autêntico plano de cargos e salários, tratando-se, na verdade, de regulamento interno com finalidade de orientar e direcionar os gestores a melhor definirem quem e quando deve ser movimentado no curso do contrato de trabalho. Em suma, jamais houve previsão para a realização de promoções automáticas, com base apenas no desempenho individual do empregado. Veja-se que o documento somado aos autos pelo autor estipula critérios subjetivos para promoção na carreira, tais como avaliação individual do empregado, performance diferenciada, consistência de desempenho, potencial de crescimento profissional e maturidade para assumir a função, dentre outros. Tratam-se de critérios que se enquadram dentro do poder diretivo discricionário do empregador e não em plano estanque de salários. A esse respeito, cito o trecho extraído dos autos do processo nº 0011531-94.2022.5.03.0037 (ROT), de relatoria do Desembargador Fernando Luiz G. Rios Neto, julgado pela Segunda Turma e disponibilizado em 01/08/2024, segundo o qual "não há violação ao artigo 468, da CLT e à Súmula nº 51, do TST, porquanto não se evidenciou alteração contratual que ensejasse prejuízo à reclamante. O que pretende a reclamante é a progressão automática, o que não é autorizado pelo regulamento da empresa, consoante explicado no acórdão embargando, quanto ao tema". Essa fundamentação é inteiramente aplicável ao presente caso. Ressalto que este entendimento também já foi adotado por esta D. Turma em precedente recente, no qual tive a honra de atuar como relator. Trata-se do processo nº 0010631-70.2023.5.03.0104 (ROT), julgado de forma unânime, com disponibilização em 04/09/2024, reafirmando, à unanimidade, a mesma interpretação ora aplicada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.a1028c1): Quanto ao tema integração da parcela SRV - Sistema de Remuneração Variável e comissões na base de cálculo da comissão de cargo, tampouco prospera o pleito obreiro. Indevida a integração da parcela para o cálculo da comissão de cargo, uma vez que, como bem decidiu o juízo de origem, consta na cláusula 11ª das CCTs juntadas pelo próprio autor, que a gratificação de função incidirá sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Cito, a título de exemplo, disposição da CCT 2018/2020, ID bf650cf, fl. 92 do PDF. Ora, é notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Nesse sentido o recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e decidido nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entendo que a norma coletiva retromencionada é válida em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88. Quanto ao tema integração da SRV, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativa, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 396 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): A promoção/comercialização de produtos e serviços da instituição financeira é condição ínsita/inerente ao plexo de atribuições do gerente bancário, até mesmo porque dessa atividade o réu não poderia prescindir, a fim de manter/desenvolver o seu negócio e atender ao seu objetivo social, sendo certo que a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário (Súmula 129 do c. TST). Via de regra e ausente ajuste em contrário, o trabalhador é contratado para realizar todo serviço que tenha compatibilidade com a sua condição pessoal, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. Em reforço, cito recentes precedentes turmários de minha relatoria: PJe: 0010269-94.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Fernando Cesar da Fonseca; PJe: 0010651-74.2022.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 06/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Cesar da Fonseca. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos PARÂMETROS DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS (Id.a1028c1 ): Indevidos os reflexos pretendidos sobre a gratificação de função uma vez que são os valores pagos a título de gratificação de função que integram a base de cálculo das horas extras, e não o contrário. Indevidos os reflexos em PLR, uma vez que não se incluem na base de cálculo da referida parcela, pois não são verbas fixas. Nesse sentido, dispõe a cláusula 1ª da CCT 2020/2021 que a PLR "corresponderá a 90% do salário base acrescido de verbas fixas de natureza salarial (ID 9c26f2a, fl. 134 do PDF). No mesmo sentido, quanto aos reflexos do SRV e das comissões nas horas extras, encontram amparo nas normas coletivas, a exemplo da cláusula 8ª, §2º, da CCT de 2016/2018, conforme a qual o "cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras (...)" (ID 47dde5b, fl. 57 do PDF - grifo acrescido). Por esse mesmo motivo, dou parcial provimento ao recurso do banco réu para estabelecer que na apuração das horas extras devem ser contabilizadas tão somente as parcelas fixas, conforme estabelecido nas negociações coletivas aplicáveis. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a contrariedade à Súmula 264 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 790, §3º da CLT e art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): A análise dos autos revela evidências robustas que afastam a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo obreiro. Durante a audiência de instrução, o reclamante declarou expressamente que "trabalha atualmente, recebendo como remuneração R$8.453,00 mensais" (ID 56aaf46, fl. 1800 do PDF). Nota-se, portanto, que o reclamante mantém fonte de renda muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que o afasta da condição de hipossuficiência. Verifica-se, portanto, que há evidências robustas de que o reclamante possui plena capacidade econômica de arcar com os custos processuais. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do. art. 791, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a1028c1): Assim, constatada a sucumbência recíproca e mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, devem ser mantidas as condenações de ambas as partes no que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FELIPE ANTUNES DUARTE

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 327124958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-54.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A SAULO MENDES NEVES

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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MARJORIE ALVES TAVARES DE SOUZA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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FREDERICO NOGUEIRA FERES

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MARJARA ALVES TAVARES DE SOUZA

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JOHNNY RAPHAEL GONCALVES CARVALHO

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BRAULIO DE ALMEIDA PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010774-54.2019.5.03.0054 RECORRENTE: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SAULO MENDES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf6918 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 0710042; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 10424de). Regular a representação processual (Id b311da9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58a3ba9 : R$ 3.000,00; Custas fixadas, id 58a3ba9 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f9349dc : R$ 3.900,00; Custas pagas no RO: id 24b7288 , 0865080 ; Condenação no acórdão, id feccf45 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id feccf45 : R$ 60,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88, Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão (ID. feccf45): "Entende este Colegiado que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários-mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação",passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, data venia do posicionamento de primeiro grau, não há limitação a ser determinada. Por conseguinte, dou provimento ao apelo para afastar a limitação imposta." FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rt. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046. Consta do acórdão: "Em sua manifestação de Id 317c6a4, o reclamante apontou que no dia 12 /08/2015 encerrou a jornada à 00:30min e iniciou às 14h15min no dia 13/08/2015. Ora, tal apontamento não demonstra intervalo interjornada inferior a 11 horas. Não há, pois, apontamento válido de intervalo interjornada inferior a 11 horas. E quanto ao intervalo intersemanal, em que pese o respeitável entendimento de origem, restou demonstrada a alegada irregularidade em relação ao intervalo de 35 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST (...) Sendo assim, demonstrada a inobservância das 35 horas de descanso, dou provimento para deferir ao reclamante o pagamento como extras das horas suprimidas do intervalo de 35 horas, observando os cartões de ponto, com reflexos apenas em FGTS, porquanto não habituais" FUNDAMENTAÇÃO A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 110 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (rt. 818 da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da Constituição, inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. Tema 1046.) Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "A r. sentença merece reparo, porquanto a decisão do STF estabeleceu a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista, o que vai até o ajuizamento da ação e não até o seu efetivo pagamento. Quanto a atualização na fase judicial, a decisão do STF no julgamento das ADCs 58 e 59 estabeleceu a aplicação da Selic (que já engloba juros e correção monetária), o que deve prevalecer até a data de 29/08/2024, tendo em vista que, a partir de 31/08/2024, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve incidir o IPCA acrescido de juros de mora, conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, na fase que antecede à propositura da ação a atualização dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E, cumulado com os juros de mora (previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, devida apenas a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. A partir dessa data (30/08/2024) determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. Provimento que se dá, nesses termos." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 211ebbc, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, porém, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica do reclamante. Após esse prazo, extingue-se a obrigação." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( artigo 791-A, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SAULO MENDES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id af8d888; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c9c4bf0). Regular a representação processual (Id 14a1a97 , 6ffb978 ). Preparo dispensado (Id 58a3ba9 , feccf45 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192, e 818, I, da CLT; arts. 373, I e 489 do CPC; Súmula nº 289, do TST. Consta do acórdão (ID. feccf45): "Equivale dizer, a perícia caracterizou a atividade do reclamante como insalubre, grau médio, por exposição a ruído, mas não foi conclusiva quanto a entrega correta do EPI, considerando todos os documentos apresentados pela reclamada. Aliás, sequer está correta a data da caracterização da insalubridade do laudo, pois o perito afirmou que a exposição a ruído acima do limite de tolerância foi até 31/12/2017, sendo que o contrato de trabalho finalizou em 14/11/2017. Do mesmo modo, em resposta aos esclarecimentos, o perito repete os termos da perícia, sem apontar, detalhadamente, a irregularidade na entrega e utilização do EPI (Id ccff70e). Do conjunto probatório, extrai-se que o reclamante recebeu e utilizou os EPIs, o que neutralizou a insalubridade, sem prova robusta em sentido contrário. Soma-se a tudo isso que o próprio perito afirmou que no período de 01/01 /2017 a 14/11/2017, o reclamante não ficou exposto a limite de ruído acima do permitido e, mesmo assim, na conclusão, o perito dispõe que é devido o adicional de insalubridade "por exposição a RUÍDO acima do Limite de Tolerância. Período da admissão até 31/12/2017". Ainda, também constou no laudo que não há retificações a serem realizadas no PPP elaborado pela reclamada (Id 1a4c8f3, página 13). Sendo assim, mantenho o indeferimento do adicional de insalubridade pelos fundamentos supra." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIII, da CRFB; arts. 189, 191, 192 da CLT; art. 489 do CPC e a contrariedade à Súmula nº 289, do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT e SÚMULAS 366 E 429, TST. Consta do acórdão: "Como se vê, o instrumento normativo prevê expressamente a exclusão do direito à hora in itinere ou tempo à disposição (o que inclui o tempo de espera da condução),constando que se trata de forma compensatória a outros direitos assegurados aos empregados da ré. Tal avença há de ser respeitada, em atendimento ao artigo 7o, XXVI, da Constituição. E no que diz respeito à validade da cláusula em comento, impõe-se considerar que, ao julgar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: (...) Nos termos da referida decisão, restou reconhecida a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, exatamente como verificado no caso. Lembre-se que, conforme preceituam dos artigos 927 e 998 do CPC, são vinculantes as decisões proferidas em sede de enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência. Pontuo, ainda, que o conteúdo da decisão proferida pelo STF "torna-se vinculativo a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária" (Rcl 32.840/MG, Publicação DJE 1º/2/2019)". Desse modo, considerando que o pronunciamento do STF passa a ter eficácia obrigatória, transcendendo os limites subjetivos da causa da qual surgiu, curvo-me ao entendimento do Excelso STF e reconheço a validade das normas coletivas quanto à exclusão do tempo relativo ao tempo de baldeio." FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, caput, II e LV; arts. 58, §§ 1º E 2º, CLT), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 366 e 429, TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; arts. 59-B e 60, CLT e SÚMULA 423, TST. Consta do acórdão: "De plano, anoto que, como visto em tópico anterior, não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada. Por outro lado, o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras, entendeu que a pactuação convencional de turno ininterrupto de revezamento superior a 06 horas diárias é válida e não ultrapassa as 44 horas semanais. É certo que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 06 horas diárias, nos moldes estabelecidos em instrumento normativo. A Constituição da República estabelece que a regra, para o trabalho em turnos de revezamento, é a jornada de 6 horas diárias, ressalvada negociação coletiva a respeito (art. 7º, XIV). A propósito, o entendimento firmado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 423 (...) Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 35a. do ACT de Id 58a6e66). No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante de tal quadro, considerando os termos da cláusula de acordo coletivo c/c a decisão do Tema 1046 pelo e. STF, é válida a jornada superior a 06 horas diárias no turno ininterrupto de revezamento. Por fim, a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT." (destaques acrescidos). FUNDAMENTAÇÃO No tocante a insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " não foi reconhecido que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, o que afasta a incidência do art. 60 da CLT que dispõe sobre a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho para acordo de compensação de jornada.". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 60 da CLT. Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XIV, da CRFB; art. 59-B CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).ST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÕES: arts. 5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB; OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST. Consta do acórdão: "O reclamante sustenta que a simples observação da documentação apresentada pela reclamada já demonstra o labor por 07 dias seguidos sem concessão de folga. Melhor sorte não lhe assiste. Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4. O reclamante apenas marca dia de DSR que entende que não foi concedido integralmente, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Os apontamentos em sede recursal estão manifestamente preclusos." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos arts.5º, caput, II e LV, 7º, XV, da CRFB nem contrariedade às OJ 410 da SDI-I, TST e SÚMULA 146, TST uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange o fato de que "Incumbia ao reclamante apontar repouso não concedido após o sétimo dia trabalhado, o que não foi feito em sua impugnação de Id 317c6a4" (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MENDES NEVES - GERDAU ACOMINAS S/A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 259145077

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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