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Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530

ID: 319666742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000043-69.2017.8.17.2530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JULIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCONCELOS DA SILVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CORTÊS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO NORDESTE - IDESNE, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de Sentença em face do Município de Cortês já devidamente julgado com determinação, inclusive, de expedição de RPV. Acontece que, intimado, o executado apresentou petição por meio da qual sustenta a inaplicabilidade do procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao presente feito, ao fundamento de que o montante devido à parte autora ultrapassaria o limite de 08 (oito) salários mínimos, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.138/2021, requerendo, com isso, a expedição de precatório judicial em substituição à RPV anteriormente determinada. Com vistas, o exequente impugnou o pedido e requereu a manutenção do rpv. Decido. A tese do Município não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a sistemática de pagamento por meio de RPV ou precatório encontra previsão no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia ou não, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao estabelecido em lei para o pagamento imediato das obrigações do ente devedor, serão pagos no prazo de até dois meses, contado da entrega da requisição, dispensada a expedição de precatório. In casu, a Lei Municipal nº 1.138/2021, do Município de Cortês, estabeleceu como teto para pagamento por RPV o valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, o que viola frontalmente a norma constitucional, pois fixa patamar muito inferior ao limite previsto no art. 100, § 4º, da CF, para os entes municipais Ademais, esta tese do executado já foi objeto de enfrentamento por este próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do Agravo Interno no AI n.º 0013219-95.2023.8.17.9000, interposto no Processo nº 0000004-04.2019.8.17.2530, que tramitou nesta vara, no qual se decidiu pela sua não aplicabilidade Diante disso, a expedição da RPV nos autos se deu em estrita observância ao ordenamento constitucional, devendo ser mantida Cabe, ainda, o registro de que a alegação de sua incapacidade financeira não autoriza o descumprimento do pagamento via RPV, não sendo admissível a imposição de limites inferiores ao mínimo constitucional sob o fundamento genérico de dificuldades fiscais ou orçamentárias Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pelo Município de Cortês às fls. [ID 203354918], mantendo a decisão que determinou a expedição da RPV, por estar de acordo com os ditames constitucionais e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Expeça-se. Por fim, considerando que a tese ora reiterada pelo Município de Cortês já foi repelida em outros feitos sob sua responsabilidade, inclusive mediante decisão definitiva proferida por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal, alerta-se a municipalidade para que se abstenha de renovar tal alegação em demandas futuras A insistência na invocação de norma manifestamente inconstitucional, e já afastada em decisão judicial anterior proferida no mesmo contexto, configura conduta processual violadora dos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação (art. 6º do CPC), da lealdade processual, da celeridade (art. 4º), da primazia da solução de mérito e da economia processual (art. 8º) O ajuizamento ou apresentação reiterada de pretensões infundadas e sabidamente contrárias à jurisprudência dominante dos tribunais pode caracterizar, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, sujeitando o ente municipal, por meio de seus procuradores, à aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária, conforme previsão do art. 81 do mesmo diploma. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." CORTÊS, 7 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Fabio Barbosa De Lima x M. D. Educacional Ltda - Me

ID: 318896893

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ISAAC FILHO

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RODRIGO VALENÇA JATOBÁ

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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EDUARDO JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-47.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: FABIO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: M. D. EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6221f5 proferida nos autos. DECISÃO Quanto à petição de #id:224bf76, NADA A DEFERIR, vez que o autor é a parte executada nestes autos. Dê-se ciência. Como requer (#id:fe56d12). Registre-se o início da fase de execução no PJE para fins de ajustes do e-gestão. Cite-se o reclamante (executado), através da publicação deste despacho no DJEN, para pagar, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, que importa em R$ 3.677,93 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), corrigidos até 31/05/2025, que deverão ser atualizados quando do efetivo pagamento. Decorrido o prazo legal, sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à pesquisa, no sistema SISBAJUD, acerca de créditos em nome reclamante (executado). No caso da penhora, por meio do SISBAJUD, ser infrutífera, pesquisem-se veículos por meio do RENAJUD. Na hipótese de localização de veículos (sem restrições), proceda-se à restrição de transferência da quantidade necessária para a garantia da execução e, em seguida, expeça-se o competente mandado de penhora. Se não forem encontrados veículos livre de restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso. Sem êxito o item supra, proceda-se à consulta de imóveis do(s) executado(s) através do convênio ARISP. Sem sucesso, registre-se a indisponibilidade de bens do reclamante (executado). Após, consulte-se acerca da existência de imóveis através do convênio INFOJUD(DOI). Após, atualizem-se os cálculos e inclua-se o reclamante (executado) no SERASAJUD, respeitado o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, previsto no art. 883-A da CLT. Fracassando a tentativa de penhora, proceda-se à inclusão do (s) nome(s) do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando o lapso de tempo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação para a .fase de execução, conforme art. 883-A, CLT. Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente (reclamado), por intermédio de seu (sua) advogado (a), para requerer o que entender de direito, de acordo com o disposto no art. 878 da CLT (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), e indicar meios objetivos e concretos de prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias; ficando advertida, desde já, que, decorrido o prazo sem qualquer requerimento, haverá suspensão da execução e início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei 13.467/2017). "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)." Ressalto que a reiteração de atos executórios já deferidos e realizados ao longo da execução serão inferidos, tendo em vista que se revelaram inexitosos e não serão considerados atos objetivos, concretos e viáveis para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sobredito, sem manifestação da parte, fiquem os autos sobrestados pelo prazo prescricional de 2 anos. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO BARBOSA DE LIMA

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Irineu De Paula Cruz e outros x Elena Dos Santos Silva

ID: 318650993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200098-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU DE PAULA CRUZ LECI MEIRELES ROCHA MARIA CECILIA FERREIRA MARLUCE GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

ELENA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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IARA APARECIDA NAVES

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

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DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200098-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Flórida Paulista - Agravante: Leci Meireles Rocha - Agravante: Maria Cecilia Ferreira - Agravante: Marluce Garcia Cruz - Agravante: Irineu de Paula Cruz - Agravada: Elena dos Santos Silva - Interessado: Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Interessado: Abpap - Associacao Brasileira Depensionistas e Aposentados - Interessado: Amasep Associação Mutua Aos Servidores Publicos - Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros S.a - Interessado: Contese- Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - Interessado: Profee Corretora de Seguros S.a - Cuida-se de agravo de instrumento interposto, contra decisão nos autos, a fls. 431/436 a qual , dentre outras deliberações, acolheu o pedido do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 136, do Código de Processo Civil, para que haja a inclusão das empresas AMASEP - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos, CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda, CONTESE Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, PROFEE Corretora de Seguros S/A, e dos sócios Rafael Luiz Moreira de Oliveira, Irineu de Paula Cruz, Marluce Garcia Cruz, Maria Cecília Ferreira e Leci Meireles Rocha, no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0000004-55.2023.8.26.0673, determinando seu regular prosseguimento, com suas citações e atos daí decorrentes. Inconformados, os recorrentes, LECI MEIRELES ROCHA, MARLUCE GARCIA CRUZ, MARIA CECÍLIA FERREIRA e IRINEU DE PAULA CRUZ, sustentam, em apertada síntese, que, a decisão merece reforma visto a inclusão dos Agravantes no polo passivo de cumprimento de sentença dirigido em face da associação ABAMSP, sob o único e exclusivo argumento de que a pessoa jurídica (ABAMSP-ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO), confessou no sentido de que não possuí bens passíveis de penhora ou numerários suficiente para garantir ou pagar o débito objeto de condenação em Ação Declaratória de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nada mais sendo trazido à baila. Destacam, ainda, para que seja permitida a desconsideração é preciso que ocorra o abuso de direito ou a fraude, sendo demonstrado o intuito dos sócios ou administradores em frustrarem o legítimo interesse do credor, comprovação da má-fé, da intenção dos sócios ou administradores de se valerem da pessoa jurídica desviando os fins que permitiram a sua criação. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo , nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito a reforma da decisão. É o que basta. Preparo recolhido a fls. 21. Vale relembrar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. De outra parte, verifico a ausência dos requisitos que autorizariam a postulada concessão da medida liminar. . Aliás diante da via estreita do presente recurso , em princípio, não há que se prolongar a discussão sobre questões que estão intimamente ligadas ao mérito da causa e , além disso, as alegações demandam dilação probatória e a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar na forma postulada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Providencie a parte agravante , o encarte da guia DARE-SP original , no prazo de 48 hs, sob pena de não conhecimento do recuso. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) - Iara Aparecida Naves (OAB: 140482/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) - Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva (OAB: 184763/MG) - 4º andar

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Processo nº 0000004-40.2005.8.18.0081

ID: 277232727

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-40.2005.8.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000004-40.2005.8.18.0081 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO LIMA DOS SANTOS e WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, visando apurar a eventual prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na fazenda Santa Isabel, no município de Antonio Almeida - PI. A denúncia foi ofertada em 13/03/2021 (fl. 27) e recebida em 31/05/2001 (fl. 29). Os réus foram citados por edital (fls 44/45) e suspenso o prazo prescricional em 10/11/2005 (fls. 73/76). Foi decretada a prisão dos acusados (fls. 73/76). Sentença de extinção da punibilidade do réu WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 37316696). Revogada a prisão preventiva de ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ID 37316696). Determinada a citação do acusado ANTONIO LIMA DOS SANTOS. A defesa de apresentou resposta à acusação em 29/01/2025, por meio da Defensoria Pública (ID 69883363). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, passo a realizar os cálculos da prescrição em abstrato do crime apurado nos autos. O delito de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos, de acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I do Código Penal. Observa-se ainda que o curso da prescrição foi suspenso, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, em 10/11/2005, voltando a correr em 10/11/2017, em conformidade com o disposto no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Do recebimento da denúncia até a decisão de suspensão transcorreu um prazo de 4 anos, 6 meses e 10 dias. Do termo final da suspensão até a presente data, decorreu um prazo de 7 anos, 6 meses e 12 dias. Assim, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, visto que transcorreu um prazo de 12 anos e 22 dias, já considerados seus marcos interruptivos e suspensivos. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por requerimento das partes e até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, por fim, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade de ANTONIO LIMA DOS SANTOS, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, III do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. E consoante com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, deixo de determinar a intimação do réu da presente sentença, em virtude de ausência de prejuízo fático. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MARCOS PARENTE-PI, 22 de maio de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 0000004-40.2005.8.18.0081

ID: 277232733

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-40.2005.8.18.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000004-40.2005.8.18.0081 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO LIMA DOS SANTOS, WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO LIMA DOS SANTOS e WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, visando apurar a eventual prática do delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, por fato ocorrido em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, na fazenda Santa Isabel, no município de Antonio Almeida - PI. A denúncia foi ofertada em 13/03/2021 (fl. 27) e recebida em 31/05/2001 (fl. 29). Os réus foram citados por edital (fls 44/45) e suspenso o prazo prescricional em 10/11/2005 (fls. 73/76). Foi decretada a prisão dos acusados (fls. 73/76). Sentença de extinção da punibilidade do réu WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 37316696). Revogada a prisão preventiva de ANTONIO LIMA DOS SANTOS (ID 37316696). Determinada a citação do acusado ANTONIO LIMA DOS SANTOS. A defesa de apresentou resposta à acusação em 29/01/2025, por meio da Defensoria Pública (ID 69883363). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme Provimento nº 149/2023, da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, passo a realizar os cálculos da prescrição em abstrato do crime apurado nos autos. O delito de furto qualificado (art. 155, §4º, II, CP) possui pena máxima de 8 anos, prescrevendo em 12 anos, de acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 31/05/2001, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 117, I do Código Penal. Observa-se ainda que o curso da prescrição foi suspenso, conforme art. 366 do Código de Processo Penal, em 10/11/2005, voltando a correr em 10/11/2017, em conformidade com o disposto no enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Do recebimento da denúncia até a decisão de suspensão transcorreu um prazo de 4 anos, 6 meses e 10 dias. Do termo final da suspensão até a presente data, decorreu um prazo de 7 anos, 6 meses e 12 dias. Assim, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado, visto que transcorreu um prazo de 12 anos e 22 dias, já considerados seus marcos interruptivos e suspensivos. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida por requerimento das partes e até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Observe-se, por fim, que a prescrição é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade de ANTONIO LIMA DOS SANTOS, em relação ao delito previsto no art. 155, §4º, II (com abuso de confiança) c/ c art. 71, ambos do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV e art. 109, III do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. E consoante com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, deixo de determinar a intimação do réu da presente sentença, em virtude de ausência de prejuízo fático. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. MARCOS PARENTE-PI, 22 de maio de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Processo nº 1026044-98.2021.8.11.0041

ID: 277585040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026044-98.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de PRIMAK DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que, após diversas tentativas de citação da parte executada, inclusive por carta com aviso de recebimento e via e-Carta, as diligências restaram infrutíferas, conforme documentos acostados aos autos, culminando em certidões de devolução com a informação de destinatário desconhecido no endereço fornecido. O processo tramita sem que tenha sido possível a efetiva citação da parte executada desde o ajuizamento da demanda em julho de 2021. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) O título executivo em questão tem origem em obrigação contratual de natureza pessoal, relativa a inadimplemento de pagamento de prestação pecuniária, cuja natureza se amolda ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Os débito datam de 2020, e o feito se encontra em 2025, sem a devida angularização processual. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276837811

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Osvaldina Alves Ferreira x Associação De Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276851386

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Anamã - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2025.8.04.2200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não… Autos nº. 0000004-74.2025.8.04.2200 SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação cível na qual se pleiteia restituição de valores e dano moral em virtude de serviço não contratado. Não havendo utilidade na produção de novas provas além das amplamente já carreadas aos autos, passo à análise do mérito da causa (art. 355, I, CPC). Preliminar - Da impugnação ao valor da causa No que tange à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, verifico que não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pelo autor observa os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, correspondendo ao benefício econômico pretendido com a demanda. Não se vislumbra qualquer equívoco ou desproporcionalidade capaz de justificar a retificação pleiteada, estando o montante em consonância com a natureza da lide e com a expressão econômica da pretensão. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho aquele indicado na petição inicial. Do Mérito Na relação consumerista, entre outros direitos atribuídos ao consumidor (art. 6º do CDC), assiste em seu favor, como instrumento processual de facilitação da prova de seu direito, o instituto da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Segundo a lição do Magistrado e Doutrinador Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (in Código de Defesa do Consumidor Anotado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 39/40): O fornecedor, desde o início do processo, deve estar preparado para demonstrar a ausência de culpa, no caso da responsabilidade subjetiva, ou que ela é exclusiva do consumidor ou de terceiro, no caso de responsabilidade objetiva. Sendo assim, incumbia a parte requerida comprovar que a Reclamante contratou o serviço, o que não ocorreu, sendo incontroverso. Conforme dispõe o art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor é prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Como consequência natural, a parte autora deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Diante do conteúdo probatório denota-se conduta abusiva da Promovida, a qual, valendo-se de sua superioridade técnica e econômica, descontou valores indevidos de consumidor situado em comunidade ribeirinha, em evidente situação de vulnerabilidade frente àquele. Tal conduta representa grave violação à boa-fé objetiva. A presente causa se multiplica junto aos Juizados. Daí se extrai a conclusão de que o serviço é precário e defeituoso. Percebe-se ser caso de responsabilidade extracontratual ou aquiliana por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, arbitro R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais em virtude do revés financeiro sofrido, bem como por violação ao dever extracontratual de probidade e boa-fé objetiva nos contratos mediante adoção de práticas abusivas (art. 422, CC c/c art. 39, III, CDC). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. DETERMINAR que o requerido se abstenha de debitar/cobrar valores descontados no contracheque da parte autora, denominado CONTRIB. AAPB e/ou similares, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2. CONDENAR a título de dano material, a devolução da importância indevidamente descontada, em dobro, acrescido de juros legais e correção monetária oficial (INPC), desde cada desconto indevido; 3. A título de dano moral, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros desde o evento danoso e correção a contar do seu arbitramento. Sem ônus sucumbenciais e custas, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Anamã, data da assinatura eletrônica. Felipe Nogueira Cadengue de Lucena Juiz de Direito

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Daniele De Melo Gouveia Mosmann e outros x Coisas De Cao Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 277493694

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MELO GOUVEIA MOSMANN MARILIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a679dc0 proferido nos autos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Vistos, etc… I – RELATÓRIO MARÍLIA MACEDO DA SILVA, parte autora devidamente qualificada na peça de ingresso, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, em Rito Ordinário, contra COISAS DE CÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, parte ré igualmente qualificada, alegando ter mantido vínculo com a demandada de 01/08/2020 a 24/10/2022, na função de médica veterinária. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, dentre outros requerimentos. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, admitindo a prestação de serviços, mas negando o vínculo empregatício, sustentando que a relação havida foi de natureza autônoma, caracterizada pela ausência de subordinação, flexibilidade na definição dos plantões, possibilidade de labor para outras clínicas e remuneração variável conforme os plantões realizados. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução (ID da0392e), foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha de cada parte e determinado a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi anexado em id 8e26e52. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memorial pela reclamante. Prejudicadas as razões finais da parte ré bem como a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida na presente ação gira em torno da natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e a Reclamada, discutindo-se a existência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT em contraposição à tese defensiva de válida contratação de serviços autônomos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1.389 da sistemática da Repercussão Geral. Em recente decisão, datada de 14 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre as questões constitucionais contidas no Tema 1.389, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito do recurso extraordinário pelo Plenário daquela Corte. Verifica-se que a matéria discutida neste feito – licitude da contratação de trabalhador autônomo versus reconhecimento de vínculo empregatício – amolda-se perfeitamente ao objeto do Tema 1.389. Destarte, em estrito cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência para suspensão da tramitação deste processo, a fim de aguardar a fixação da tese vinculante que orientará o julgamento de casos análogos em todas as instâncias, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em observância à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO. O feito deverá permanecer sobrestado na Secretaria da Vara, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). jmap RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Daniele De Melo Gouveia Mosmann e outros x Coisas De Cao Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 277493731

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE MELO GOUVEIA MOSMANN MARILIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

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JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

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RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

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LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

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FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000004-93.2023.5.06.0016 RECLAMANTE: MARILIA MACEDO DA SILVA RECLAMADO: COISAS DE CAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a679dc0 proferido nos autos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Vistos, etc… I – RELATÓRIO MARÍLIA MACEDO DA SILVA, parte autora devidamente qualificada na peça de ingresso, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista, em Rito Ordinário, contra COISAS DE CÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, parte ré igualmente qualificada, alegando ter mantido vínculo com a demandada de 01/08/2020 a 24/10/2022, na função de médica veterinária. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, dentre outros requerimentos. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, admitindo a prestação de serviços, mas negando o vínculo empregatício, sustentando que a relação havida foi de natureza autônoma, caracterizada pela ausência de subordinação, flexibilidade na definição dos plantões, possibilidade de labor para outras clínicas e remuneração variável conforme os plantões realizados. Juntou documentos. Realizada audiência de instrução (ID da0392e), foram colhidos o depoimento pessoal da reclamante e de uma testemunha de cada parte e determinado a realização de perícia de insalubridade, cujo laudo foi anexado em id 8e26e52. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em memorial pela reclamante. Prejudicadas as razões finais da parte ré bem como a proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central estabelecida na presente ação gira em torno da natureza da relação jurídica havida entre a Reclamante e a Reclamada, discutindo-se a existência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT em contraposição à tese defensiva de válida contratação de serviços autônomos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional afeta à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cadastrada como Tema 1.389 da sistemática da Repercussão Geral. Em recente decisão, datada de 14 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determinou expressamente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre as questões constitucionais contidas no Tema 1.389, até que ocorra o julgamento definitivo do mérito do recurso extraordinário pelo Plenário daquela Corte. Verifica-se que a matéria discutida neste feito – licitude da contratação de trabalhador autônomo versus reconhecimento de vínculo empregatício – amolda-se perfeitamente ao objeto do Tema 1.389. Destarte, em estrito cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, torna-se imperativa a conversão do julgamento em diligência para suspensão da tramitação deste processo, a fim de aguardar a fixação da tese vinculante que orientará o julgamento de casos análogos em todas as instâncias, garantindo-se a isonomia e a segurança jurídica. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em observância à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da Repercussão Geral), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO. O feito deverá permanecer sobrestado na Secretaria da Vara, aguardando o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes e seus procuradores. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). jmap RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA MACEDO DA SILVA

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