Resultados para "0000005-03.2025.8.26.0404" – Página 281 de 330

Helio Mosqueti x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 280366558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MOSQUETI

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti … ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti - Exectdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, COM REITERAÇÃO DE 30 DIAS; Proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias; Se frutífera/parcialmente frutífera, intime-se a executada, através procurador/pessoalmente, para oferecimento de impugnação, devendo o exequente providenciar o recolhimento do valor devido para tanto; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação. Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, bem como da ultima declaração de renda junto ao sistema Infojud, sendo que em caso positivo com relação ao Renajud, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não possuam restrição; Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda,se deseja a remoção,permanecendo como depositário do bem. Caso não providencie o determinado haverá o desbloqueio do veículo; A cópia da declaração será anexada aos autos, será anexada nos autos como documento sigiloso. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830

ID: 278965216

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-45.2019.8.17.0830

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000005-45.2019.8.17.0830 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO INVESTIGADO(A): ANTONIO FRANCISCO BARRETO DO REGO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) ADVOGADO DO ACUSADO intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198991135, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO, pela prática do crime de direção perigosa (art. 308 da Lei 9.503/97). Segundo a denúncia, o réu conduziu veículo automotor em via pública, exibindo manobras bruscas, sem autorização, gerando situação de risco à incolumidade pública. O réu apresentou defesa prévia, alegando, em síntese, que não concorda com os termos da denúncia e que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas as testemunhas e o réu. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a improcedência da denúncia, por insuficiência de provas. É o relatório. DECIDO. Da atipicidade da conduta: O crime de direção perigosa, previsto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a demonstração de que o agente conduziu o veículo de forma anormal, gerando perigo concreto à incolumidade pública ou privada. No caso em tela, a conduta do réu não se enquadra no tipo penal, pois não há provas de que tenha gerado perigo concreto à incolumidade pública ou privada. A testemunha Alexandre Benício da Silva afirmou que o réu apenas "cantou pneu" ao sair do posto de combustíveis, o que, por si só, não configura o crime de direção perigosa. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, não havendo outras provas a corroborar a acusação. Da ausência de provas: As provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a prática do crime de direção perigosa pelo réu. A acusação se baseia em meras suposições, não havendo provas de que o réu tenha agido com dolo ou culpa na conduta de dirigir o veículo. Pois bem, de análise do que consta dos autos, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a existência do fato criminoso atribuído do réu, isto é, da existência da prática do delito. Do in dubio pro reo O processo penal é regido pelo princípio do favor rei, devendo o provimento condenatório ser lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos, portanto, a absolvição é medida de justiça, uma vez que no Direito Penal não se admitem dúvidas e incertezas quanto à efetiva ocorrência do fato criminoso, pois o juízo que se quer para a condenação é o de certeza, não o de probabilidade. Razão pela qual, em qualquer nação que tenha o rule of law como princípio basilar do Estado (art. 1º da CFRB) restou assente na doutrina e na jurisprudência especializadas que, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos que fundamentam a denúncia/queixa-crime, deve o Magistrado optar pela absolvição, pois in dubio pro reo. O princípio do in dubio pro reo determina que, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. O próprio representante do Ministério Público, com a serenidade que lhe é peculiar, requereu a absolvição do réu, eis que o apurado na instrução não sustenta os fatos narrados na denúncia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO ANTÔNIO FRANCISCO BARRETO DO REGO da imputação do crime previsto no art. 308 da Lei 9.503/97, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo – PE. Data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 23 de maio de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lorrane Samara Da Silva Ramos Feitosa x Municipio De Cidade Ocidental

ID: 280322970

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-78.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA RÉU: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b274cca proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, também qualificado nos autos, pleiteando, entre outros, indenização por estabilidade gestacional e por danos morais, 13º salário, férias proporcionais e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.926,23. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, informando que a contratação da reclamante se deu por contrato de pessoal por tempo determinado, obedecendo regime jurídico estatutário municipal. Na audiência inicial, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da competência desta Justiça Especial para processamento do feito. A reclamante peticionou informando que o vínculo jurídico havido entre as partes é regido pela CLT, portanto a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante alega que prestou serviços, na função de faxineira ao Município de Cidade Ocidental, sendo dispensada 30 dias após o parto. Conforme se verifica no id. bbec073, constata-se que a relação existente entre as partes ocorreu por meio de contrato temporário. Em seu art. 114, I, a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395 - segundo a técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto - com efeitos erga omnes e ex tunc, rechaçou qualquer interpretação do art. 114, I, da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Da leitura dos documentos carreados à inicial, é possível inferir que não houve anotação na CTPS da trabalhadora, ao contrário do que alega. Na verdade, na CTPS digital consta a expressão "extrato de outros vínculos", o que evidencia que não se trata de contrato de emprego, regido pela CLT. Assim, não resta dúvida de que o vínculo mantido entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que, por si só, basta para afastar a competência desta Especializada para processar e julgar o feito. Destarte, o caso em tela, por se tratar o vínculo mantido entre as partes de relação jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Portanto, é necessário declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO para o processamento e julgamento da presente ação. Considerando que o presente caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 789 da CLT, não há pagamento de custas a ser efetuado. Ademais, como não há sucumbência, mas mera remessa dos autos, também é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro a incompetência material desta Especializada para processar e julgar os presentes autos e, por consequência, determino, após o decurso do prazo para recurso, a sua remessa ao Serviço de Distribuição de Feitos do Foro da Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO, para adoção das providências necessárias, com as homenagens de estilo. Ficam as partes intimadas para ciência, neste ato. Cumpra-se. PRS VALPARAISO DE GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorrane Samara Da Silva Ramos Feitosa x Municipio De Cidade Ocidental

ID: 280322986

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-78.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Notificação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DE QUEIROZ LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERREIRA CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GABRYELL LIBERAL SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000005-78.2025.5.18.0241 AUTOR: LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA RÉU: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b274cca proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA, devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face do MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, também qualificado nos autos, pleiteando, entre outros, indenização por estabilidade gestacional e por danos morais, 13º salário, férias proporcionais e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.926,23. O reclamado apresentou defesa escrita, com documentos, informando que a contratação da reclamante se deu por contrato de pessoal por tempo determinado, obedecendo regime jurídico estatutário municipal. Na audiência inicial, a tentativa de conciliação restou infrutífera. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da competência desta Justiça Especial para processamento do feito. A reclamante peticionou informando que o vínculo jurídico havido entre as partes é regido pela CLT, portanto a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante alega que prestou serviços, na função de faxineira ao Município de Cidade Ocidental, sendo dispensada 30 dias após o parto. Conforme se verifica no id. bbec073, constata-se que a relação existente entre as partes ocorreu por meio de contrato temporário. Em seu art. 114, I, a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395 - segundo a técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto - com efeitos erga omnes e ex tunc, rechaçou qualquer interpretação do art. 114, I, da CF que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Da leitura dos documentos carreados à inicial, é possível inferir que não houve anotação na CTPS da trabalhadora, ao contrário do que alega. Na verdade, na CTPS digital consta a expressão "extrato de outros vínculos", o que evidencia que não se trata de contrato de emprego, regido pela CLT. Assim, não resta dúvida de que o vínculo mantido entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que, por si só, basta para afastar a competência desta Especializada para processar e julgar o feito. Destarte, o caso em tela, por se tratar o vínculo mantido entre as partes de relação jurídico-administrativa, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Portanto, é necessário declarar a incompetência material desta Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO para o processamento e julgamento da presente ação. Considerando que o presente caso não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 789 da CLT, não há pagamento de custas a ser efetuado. Ademais, como não há sucumbência, mas mera remessa dos autos, também é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, declaro a incompetência material desta Especializada para processar e julgar os presentes autos e, por consequência, determino, após o decurso do prazo para recurso, a sua remessa ao Serviço de Distribuição de Feitos do Foro da Justiça Comum Estadual de Cidade Ocidental/GO, para adoção das providências necessárias, com as homenagens de estilo. Ficam as partes intimadas para ciência, neste ato. Cumpra-se. PRS VALPARAISO DE GOIAS/GO, 26 de maio de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORRANE SAMARA DA SILVA RAMOS FEITOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Farmacia x Lindelci Dos Reis Silva - Me

ID: 319938970

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-24.2004.8.05.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Polo Passivo:

LINDELCI DOS REIS SILVA - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-24.2004.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado(s): ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA (OAB:BA6273), HUGO LEONARDO EVANGELISTA CORREIA (OAB:BA787-B), HELDER SANTOS DE SOUZA (OAB:BA32360), BRUNO DE ALMEIDA COELHO registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA COELHO (OAB:BA34439) EXECUTADO: LINDELCI DOS REIS SILVA - ME Advogado(s): DANIELA FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA34586) SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Cuidam os autos ação de manejada por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em face de LINDECI DOS REIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Com a inicial foram juntados os documentos. Intimada a parte autora para manifestar interesse no andamento do feito (id 475133784), não houve nenhuma manifestação. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O Autor quedou-se inerte, sem cumprir a determinação judicial, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação do autor para a prática de ato necessário ao prosseguimento do processo, o consequente silêncio, não mais pode subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para o autor, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). No caso em tela, o promovente, apesar de regularmente intimado, quedou-se inerte, sendo forçoso concluir que a via processual por ele escolhida não é mais necessária para os fins a que se propunha. Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte autora abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO: Isto posto, ante a ausência de interesse processual superveniente e abandono do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, assim o fazendo, através desta sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do CPC. Sem Custas. Sem honorários. Expedientes de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valkiria Rodrigues Valdevite De Mattos x Município De Serrana

ID: 276243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA RODRIGUES VALDEVITE DE MATTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCEL DIAS MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA SABRINE HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - E… ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - Exectdo: Município de Serrana - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução do julgado. Possui razão o executado. A controvérsia se refere à integração do abono de permanência na base de cálculo do prêmio de desenvolvimento educacional e da aplicação do índice da taxa de juros. A Lei Complementar Municipal nº 300/2012, institui que o prêmio será equivalente a uma remuneração mensal do servidor. Neste sentido dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 327: Art. 327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. §1º. O prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração mensal do servidor. §2º. O prêmio por desempenho educacional será pago no mês subsequente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. § 3º. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. (destaquei) A aludida lei ainda define o que compõe a remuneração do servidor, nos termos do artigo 84, caput: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. Dito isto, deverá ser considerado, para efeito de pagamento do prêmio a que tem direito a autora, somente o salário base acrescido do valor do quinquênio, por serem vantagens pecuniárias permanentes. Não pode, em contrapartida, ser o abono de permanência utilizado como base de cálculo do prêmio, eis que é verba de caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000641-32.2023.8.26.0400; Relator (a): Luciano de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057064-89.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaquei) Por fim, o índice aplicado para o cálculo de juros está correto, portanto, nesta parte, a impugnação comporta acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e HOMOLOGO o cálculo de fls. 48. Providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pujante Transportes Ltda x Jose Duda Da Silva Filho

ID: 323332691

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000830-97.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DUDA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

FELIPE MACHADO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000830-97.2024.5.06.0012 RECORRENTE: PUJANTE TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000830-97.2024.5.06.0012 RECORRENTE: PUJANTE TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE DUDA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcea220 proferido nos autos. DESPACHO A recorrente, PUJANTE TRANSPORTES LTDA., formulou, em seu recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a dispensa do preparo. Alega que se encontra em recuperação judicial e, em decorrência do estado precário em que se acha, está impossibilitada de proceder com o preparo recursal. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, afastando a hipótese de presunção. Essa é a diretriz da Súmula nº 463, II, de seguinte teor: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” O mero fato de ter sido reconhecida a recuperação judicial da empresa não faz presumir sua insuficiência financeira. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA. 1. Conforme a diretriz da Súmula 463, II, do TST, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 3. Neste sentido, o fato de a empresa estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Precedentes. (...)" (AIRR-0000005-83.2024.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). Importa destacar, ainda, que o benefício outorgado pelo §10 do art. 899, da CLT, às empresas em recuperação judicial, é restrito ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais. Diante desse contexto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Dessa forma, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição e, ainda, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, converto o julgamento em diligência, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa recorrente regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário, por deserção. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-62.2025.4.05.8312

ID: 275239507

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-62.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000005-62.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000005-62.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a concessão de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, e, subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (id: 68357126) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei nº 8.213/91 e 71 do Decreto nº 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez, tampouco nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 e 104 do Decreto nº 3.048/99, que se refere ao auxílio-acidente. Com efeito, a perita designada por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o demandante é portador de “Lombalgia (CID10: M51.1) e Doença Renal Crônica com grau leve (N18.9.)” (quesito 1 do referido identificador). Em resposta aos quesitos 2 e seguintes do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, a perita judicial foi taxativa ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa atual. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo demandante. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo a expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão da perita, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Assim, ainda que tenha sido reconhecida a incapacidade laborativa no período de 16/10/2020 a 23/11/2022 (id: 60391950), não foi constatada a existência de incapacidade atual na análise pericial. Registre-se, por oportuno, em atenção à impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (id: 69468310), que o exame físico realizado pela perita do juízo foi bastante detalhado, tendo esta fundamentado de forma satisfatória a ausência de impedimento de longo prazo do demandante. No mais, indefiro o pedido de esclarecimento do laudo médico, uma vez que o requerimento da parte não indicou qualquer contradição ou omissão da perita, revelando-se como mero inconformismo com as conclusões da expert. Diante desse cenário, em face da ausência de incapacidade para o desempenho do labor, improcede o rogo autoral, restando supérfluo perquirir acerca do atendimento aos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em análise, visto que são de exigência concomitante, e não alternativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da validação. Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991787

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-03.2011.8.18.0085

ID: 324991792

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-03.2011.8.18.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME

Intimação

Advogados:

MAX WESLEN VELOSO DE MORAIS PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000005-03.2011.8.18.0085 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: JOSE EUFRAN HOLANDA LEAL - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de José Eufran Holanda Leal ME no valor inicial de R$ R$ 15.626,06. Ressalta-se que o interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A superveniente perda dessa utilidade acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovado que o débito executado se encontra atualmente parcelado, conforme informado pela parte exequente ID 19563016 no valor atualizado R$ 25.039,11; parcelamento aderido em agosto/2021. A adesão ao programa de parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entretanto referido preceito legal a que ser interpretado de acordo com o precedente obrigatório do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1184), fixou a seguinte tese de repercussão geral: " É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Em consonância com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Registra-se que se tratando de cobrança de débitos federais, a Lei 10.522 de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, apregoa: Art. 20. “Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A Portaria MF nº 130 de 19 de Abril de 2012 dispõe no “art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.” O processo tramita nesse juízo há quase 14 anos nesse juízo, constata-se que incide no caso a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de informação acerca de inadimplemento do parcelamento, o que corrobora a tese de que eventual saldo devedor, ainda existente, se enquadra em pequeno valor. Ante o exposto, diante existência do interesse de agir, tendo em vista a existência de saldo devedor atualmente enquadrado como pequeno valor para execuções fiscais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Emídio/PI, datado e assinado eletronicamente MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes