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"0000007-56.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 281 de 353

Guerino Seiscento Transportes S.A. x Antonio De Jesus Adolfo

ID: 257366143

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS ADOLFO

Notificação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JESUS ADOLFO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc72a4f proferida nos autos. (JPM) DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à natureza jurídica das parcelas pagas, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$11.429,67), no importe de R$228,59, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à parte reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ordem SISBAJUD encerrada após a solicitação de transferência dos valores até então bloqueados, que serão liberados à parte autora tão logo disponibilizados em conta judicial; que fica desde já intimada para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 4. Considerando os termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Anote-se a suspensão da exigibilidade da execução junto ao BNDT, bem como os devidos lançamentos para fins estatísticos. Cumprido o acordo, excluam-se os executados dos cadastros do BNDT. 6. Desde já ficam as partes cientes de que poderão comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de desentranhar os documentos que juntaram, conforme disposição contida no art. 246 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante recibo. 7. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional, inclusive quanto ao levantamento de restrições ao final. 8. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 15 de abril de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

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Guerino Seiscento Transportes S.A. x Antonio De Jesus Adolfo

ID: 257366164

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-60.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS ADOLFO

Notificação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000007-60.2020.5.09.0019 : GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. : ANTONIO DE JESUS ADOLFO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc72a4f proferida nos autos. (JPM) DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à natureza jurídica das parcelas pagas, presumindo-se o cumprimento do pactuado, uma vez não denunciada a inadimplência, em até 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela avençada. 2. Custas processuais pela parte autora, calculadas sobre o valor transacionado (R$11.429,67), no importe de R$228,59, dispensadas em benefício do acordo, mas que serão revertidas à parte reclamada em caso de execução, inclusive pelos demais valores decorrentes do art. 789-A da CLT. 3. Ordem SISBAJUD encerrada após a solicitação de transferência dos valores até então bloqueados, que serão liberados à parte autora tão logo disponibilizados em conta judicial; que fica desde já intimada para a apresentação dos dados bancários de sua titularidade ou de advogado com poderes específicos para o levantamento de valores, inclusive com código de banco, a fim de viabilizar a oportuna transferência das importâncias que for beneficiário. 4. Considerando os termos do artigo 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral Federal. 5. Anote-se a suspensão da exigibilidade da execução junto ao BNDT, bem como os devidos lançamentos para fins estatísticos. Cumprido o acordo, excluam-se os executados dos cadastros do BNDT. 6. Desde já ficam as partes cientes de que poderão comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho, a fim de desentranhar os documentos que juntaram, conforme disposição contida no art. 246 do Provimento-Geral da Corregedoria Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante recibo. 7. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo geral, devendo a Secretaria proceder à sua conferência, certificando a ausência de pendências, conforme orientação da Corregedoria Regional, inclusive quanto ao levantamento de restrições ao final. 8. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 15 de abril de 2025. RODRIGO DA COSTA CLAZER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS ADOLFO

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Marcos Caetano Da Silva x Empreiteira Fama Ltda - Me

ID: 258384776

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-81.2018.5.12.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA FAMA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CYNTIA LUIZA FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMIR AMARO FONSECA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-81.2018.5.12.0040 : MARCOS CAETANO DA SILVA : EMPREITEIRA FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000007-81.2018.5.12.0040 : MARCOS CAETANO DA SILVA : EMPREITEIRA FAMA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7c9734 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Com o advento da Lei 13.467/2017, inserindo o art. 11-A na CLT e modificando a redação do art. 878 da CLT, passou a ser autorizada a declaração de ofício da prescrição intercorrente, no marco de dois anos, quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. No caso dos autos, após a vigência da Lei 13.467/2017 e esgotados os atos de pesquisa patrimonial com uso dos sistemas eletrônicos até então providos, por determinação judicial, a parte exequente foi intimada a indicar, no prazo fixado, meios objetivos e eficazes ao prosseguimento da execução, cominando expressamente a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de descumprimento da determinação. Ciente o credor de que sua inércia, após decorrido o prazo, acarretaria início do curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), independentemente de novo despacho. A parte credora não cumpriu a determinação judicial acima mencionada, pois não adotou medidas úteis, objetivas e efetivas para prosseguimento da execução, com o início da contagem do lapso prescricional intercorrente, ultrapassando dois anos de paralisação da execução. A ausência de indicação de elemento novo que possa vislumbrar êxito na medida, apenas reforça que a parte não promoveu a execução de forma efetiva. Isso posto, com fundamento no artigo 11-A caput e seu §2º da CLT, pronuncio a prescrição intercorrente no presente caso, determinando a extinção da execução, nos termos do inciso V do artigo 924 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT. Extinta a execução do crédito trabalhista principal, em consequência, fica também extinta a execução previdenciária, fiscal e dos demais encargos processuais, honorários sucumbenciais meros acessórios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação no DJEN. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAETANO DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATIAS SOARES FURLANETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Jonathan Oliveira Matias Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259554739

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a593ecd proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 04/07/2025 10:10. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. A audiência de instrução designada se realizará na modalidade PRESENCIAL, em sala destinada a esse fim, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no endereço Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, testemunhas e advogados será realizado através da entrada principal do edifício sede, após passagem pelo Raio-X. Cientes as partes de que o litigante injustificadamente ausente será considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Cientes, finalmente, de que as testemunhas deverão ser trazidas para depor independentemente de notificação e de que elas deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial com foto e CTPS, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte os litigantes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará a presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O Juízo adverte de que somente serão expedidas intimações judiciais nas estritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. Ficam as partes e seus advogados intimados através da publicação deste despacho no DEJT. Não realizado acordo no CEJUSC, aguarde-se a audiência. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

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Jonathan Oliveira Matias Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259554749

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000007-77.2025.5.06.0016 : JONATHAN OLIVEIRA MATIAS DA SILVA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a593ecd proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o processo na pauta. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 04/07/2025 10:10. Antes da realização da sessão instrutória, contudo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para tentativa de conciliação. A audiência de instrução designada se realizará na modalidade PRESENCIAL, em sala destinada a esse fim, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no endereço Avenida Cais do Apolo, 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50030-902. O acesso das partes, testemunhas e advogados será realizado através da entrada principal do edifício sede, após passagem pelo Raio-X. Cientes as partes de que o litigante injustificadamente ausente será considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Cientes, finalmente, de que as testemunhas deverão ser trazidas para depor independentemente de notificação e de que elas deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial com foto e CTPS, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do NCPC. O Juízo adverte os litigantes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação implicará a presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do NCPC. O Juízo adverte de que somente serão expedidas intimações judiciais nas estritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do NCPC. Ficam as partes e seus advogados intimados através da publicação deste despacho no DEJT. Não realizado acordo no CEJUSC, aguarde-se a audiência. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Bruniela Pereira Da Silva x Raimundo Nonato Mendes Filho

ID: 260148425

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-94.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000007-94.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: BRUNIELA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIMUNDO NONATO MENDES FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6464d29 proferido nos autos. DESPACHO I - Considerando que a promoção da conciliação é um dos fundamentos primordiais da Justiça do Trabalho, por ora, suspendo os efeitos dos itens V e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447), com o fim de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação no dia 02/05/2025, 08:00 horas (horário de Rondônia GMT-4), na forma telepresencial (videoconferência), que será realizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Porto Velho (CEJUSC). II - Assim, dê-se ciência e INTIMEM-SE as partes, sendo o executado intimado via Oficial de Justiça, para participarem da audiência telepresencial, observando-se o seguinte: a) para a realização da audiência telepresencial, deverão os advogados das partes informar aos autos o e-mail de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência e o número de telefone de contatos do aplicativo WhatsApp, assim como o utilizado pelas partes, até o prazo de 24 horas antes da data da audiência, devendo as partes acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, ficando a reclamada advertida de que o não comparecimento, sem justificativa plausível, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se, portanto, às penas da lei (CPC, art. 774, parágrafo único); b) a audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma ZOOM, devendo o acesso ser via computador com kit multimídia (webcam) ou em celular/smartphone. III - Cumpra-se, fazendo constar na intimação às partes para a audiência, o telefone de telefone: WhatsApp 69-9949-4107 e link do Balcão Virtual: https://meet.google.com/azf-dora-ujo, para relato sobre eventual problema de conexão com a internet. IV - Sem sucesso nas tratativas conciliatórias, cumpram-se os itens V (SISBAJUD) e seguintes do despacho antecedente (ID ca13447). PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNIELA PEREIRA DA SILVA

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Jaime Tenorio Da Silva e outros x Autovema Veiculos Ltda

ID: 256999127

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIME TENORIO DA SILVA KLEBER KUSSABA PALANCA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

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JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000007-82.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: JAIME TENORIO DA SILVA RECLAMADO: AUTOVEMA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50371e3 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Considerando a interposição de recurso ordinário pela parte reclamada, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 25/03/2025, ou seja, dentro do prazo legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato de Id n. 8366eee. d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação (Id n. 85017d3). O reclamado apresentou seguro garantia judicial observando os requisitos exigidos pelo art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, quais sejam: referência ao número do processo judicial; vigência da apólice de no mínimo 3 (três) anos e cláusula de renovação automática. Além disso, no que tange à condição de admissibilidade estabelecida pelo legislador para aceitação do seguro garantia, que é o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor devido (art. 835, §2º, do CPC/2015), de igual sorte foi observado pela demandada. Recolhidas as custas processuais (Id 964637a), Dessa forma, reputo regular o preparo. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcial ou totalmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso interposto pela reclamada. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo manifestações ou o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. GIULIANA MAYARA SILVA DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280

ID: 257098901

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0000007-61.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAELLA ALMEIDA SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000007-61.2024.8.17.3280 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA AUTORIDADE: SÃO BENTO DO UNA (CENTRO) - DEPOL DA 106ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 136ª CIRC INFRATOR(A): E. F. D. S. RAFAELLA ALMEIDA SOARES - OAB PE65104 - CPF: 069.097.844-80 (ADVOGADO) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se do procedimento especial previsto no artigo 171 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, interposto em desfavor de E. F. D. S., devidamente qualificada, para apuração de prática de ato infracional descrito no artigo 180, caput, do CPB. Nesta data, o Ministério Público requereu a homologação da remissão concedida ao menor infrator, com aplicação de medida de advertência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS O Estatuto a Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 126, parágrafo único, prevê a possibilidade de o magistrado conceder remissão ao menor, forma de extinção ou suspensão do processo. Como se sabe, a medida cuja homologação se requer pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento, desde que, antes da sentença, o que ora se verifica no caso em exame. Ainda no que se refere à recomendação de adoção de medida socioeducativa consistente na advertência, é de notar-se, em tais casos, que, possuindo o adolescente bons antecedentes e boa personalidade e sendo de diminuto potencial ofensivo o ato infracional, deve ser aplicada esta medida, por oportunidade da homologação da remissão pelo Juiz. III - DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 126, parágrafo único, da Lei n.º 8.069/90, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a remissão processual à menor EMYLLE GIOVANA BATISTA DE ANDRADE , como forma de extinção do processo, ao tempo em que lhe aplico as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano. Esta decisão não prevalece para efeito de antecedentes, conforme prevê o artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, considerando já haver comprovação da reparação do dano causado, com as cautelas legais, arquive-se. S.B.U., data da validação eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito

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Roberto Souza Porto x Agnaldo Norberto Vitti e outros

ID: 256632058

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA PORTO

Polo Passivo:

AGNALDO NORBERTO VITTI VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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MARCELO SENA SANTOS

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FABRICIO PEREIRA BRITO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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CAIO VINICIUS SOARES MIRANDA

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ODHERBAL DE SANTANA PINTO

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TITO REBOUCAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000007-74.2025.5.05.0511 : ROBERTO SOUZA PORTO : VERACEL CELULOSE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 708dda7 proferido nos autos. Vistos, examinados etc. Nos autos a manifestação (réplica) do Reclamante, anexada no expediente de ID. 476bc4d.A Reclamada reiterou, em audiência, requerimento de realização de perícia sobre suposto arquivo de áudio e mensagens eletrônicas apresentadas pelo Reclamante, a fim de apura possível manipulação/edição nas conversa gravada. Requer, ainda, a expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal para apuração de possível crime de sonegação fiscal atribuído ao Reclamante.Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, "O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável".Na hipótese, o suposto arquivo de áudio que seria objeto da perícia não se encontra anexado aos presentes autos, conforme se infere da certidão anexada no expediente de ID. 4161468, o que impossibilita a realização da perícia.Além disso, também entendo que a prova dos fatos alegados pelo Reclamante não dependem de conhecimento especial ou técnico e é desnecessária em vista de outras provas já produzidas.Registre-se, ademais, que não há identificação precisa de quem são os interlocutores das conversas reproduzidas no suposto arquivo de áudio, o mesmo ocorrendo com as mensagens eletrônicas (e-mails).Além disso, o Autor não trouxe aos autos, com a inicial, a cadeia de custódia das referidas mensagens, fato que também inviabiliza, por completo, a verificação da autenticidade e integridade da prova.Por essas razões, então, indefiro o requerimento de realização de perícia.Quanto ao requerimento de expedição de ofícios ao MPF e à Receita Federal, de igual modo, indefiro, não apenas porque a apuração do possível ilícito penal ultrapassa os limites da presente lide, mas também porque a comunicação pretendida pode ser feita pela pode ser feita pela própria interessada, devendo ser ressaltado, por fim, que em razão do decurso de tanto tempo, vislumbro a possibilidade da ocorrência de prescrição quanto ao fato que seria objeto da apuração.Intime-se as partes.Aguarde-se a audiência já designada. EUNAPOLIS/BA, 14 de abril de 2025. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO SOUZA PORTO

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