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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523620

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523626

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA VALVERDE PONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 0000007-08.2007.8.05.0268

ID: 328523637

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-08.2007.8.05.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA VALVERDE PONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER

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ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-08.2007.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB:BA17280), VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425), ALUISIO JOSE DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:PE4662), ALUISIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER (OAB:BA30621), ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER (OAB:PE18050), ERIKA VALVERDE PONTES (OAB:BA15993), FLAVIO FIGUEIREDO GIMENES (OAB:PE485-B), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA27011), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?) SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOSE CARLOS DA SILVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL). A EMBRATEL apresentou petição (ID72137720) comprovando o cumprimento de acordo homologado judicialmente. A TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou impugnação (ID72503721) alegando que o crédito é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à petição da EMBRATEL (ID72137720), verifica-se que a ré comprovou o cumprimento do acordo homologado judicialmente, mediante depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange à impugnação da TELEMAR (ID72503721), constata-se que o crédito em questão é de natureza concursal, tendo em vista que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa. O Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO o pedido formulado pela EMBRATEL na petição de ID72137720 e, por consequência: a) Reconheço a quitação da obrigação pela EMBRATEL; b) Declaro extinto o processo em relação à EMBRATEL, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento de eventuais penhoras ou bloqueios em nome da EMBRATEL relacionados a este processo. ACOLHO a impugnação apresentada pela TELEMAR NORTE LESTE S/A (ID72503721) e, por conseguinte: a) Reconheço a natureza concursal do crédito em questão; b) Determino a extinção da execução em relação à TELEMAR, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil; c) Constituo o crédito do autor em face da TELEMAR no valor de R$ 14.048,58 (quatorze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial (processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) para pagamento nos termos do plano aprovado e homologado. Expeça-se certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Custas e honorários conforme acordado ou, na ausência de acordo específico, nos termos da sentença original. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Atribuo força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. URANDI/BA, 14 de janeiro de 2025. Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Jose Da Silva Bacelar Junior e outros x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 259730686

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-02.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BACELAR JUNIOR LEUSINARA SOUSA SARAIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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EMANUELLE SILVA FERREIRA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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KARINE DE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000007-02.2025.5.07.0032 : LEUSINARA SOUSA SARAIVA : INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 643bd36 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada, por meio da petição de id.66d8824, arguiu litispendência, sob o argumento de que a presente demanda individual possui o mesmo objeto de ação trabalhista nº 0000038-56.2024.5.07.0032 anteriormente ajuizada. Certifico, ainda, que a reclamada, por meio da manifestação de id.0d2bfcd, informou que não há identidade de partes que configure a litispendência já que a ação nº 0000038-56.2024.5.07.0032 foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará. Certifico, por fim, que a reclamante, na oportunidade, informou que somente teve ciência da ação proposta pelo sindicato por intermédio de suas advogadas, manifestando seu interesse no prosseguimento da presente ação individual e apresentando renúncia às ações nº 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033 propostas pelo sindicato autor. Nesta data, 23 de abril de 2025, eu, FRANCISCO ERNANDES DOS SANTOS TEIXEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, passa-se à análise. Embora o objeto da presente demanda possa guardar relação com o processo nº 0000038-56.2024.5.07.0032, a identidade de partes não se configura, uma vez que a primeira ação foi proposta pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual da autora, enquanto a presente demanda é de natureza individual, ajuizada pela própria reclamante em busca de seus direitos específicos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste E. TRT 7ª Região conforme Súmula nº 11, in verbis: "SÚMULA Nº 11 do TRT da 7ª REGIÃO AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Res. 229/2016, DEJT, de 22, 25 e 26.07.2016, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região. A ação coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista individual, por inexistir identidade subjetiva.". (destaques nossos) Com efeito, diante da ausência de identidade de partes, não há como a ação proposta pelo Sindicato importar litispendência em face de eventuais ações individuais propostas por empregados da primeira ré. Ademais, a reclamante juntou aos autos termo de renúncia expressa às ações 0000038-56.2024.5.07.0032 e nº 0000251-93.2023.5.07.0033, o que afasta qualquer óbice ao prosseguimento da presente demanda individual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A renúncia demonstra a inequívoca intenção da reclamante de não mais se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, buscando a tutela jurisdicional de forma autônoma. Assim, indefere-se a litispendência arguida pela reclamada. Certifique-se no processo 0000038-56.2024.5.07.0032 em trâmite neste Juízo, a fim de notificar o sindicato autor para providências cabíveis. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo 0000251-93.2023.5.07.0033, encaminhando-se cópia da presente decisão e do termo de renúncia (id.b323132 ). EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Após, aguardem-se a apresentação do laudo pericial e demais prazos determinados na ata de audiência de id.7de0bb6. MARACANAÚ/CE, 23 de abril de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEUSINARA SOUSA SARAIVA

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Erasmo Galdino Meneses x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868521

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-87.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO GALDINO MENESES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49158fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, acolho a prescrição parcial quinquenal, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o “lay off”, respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (admissão até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO GALDINO MENESES

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Erasmo Galdino Meneses x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868599

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-87.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO GALDINO MENESES

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN MENDES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000007-87.2025.5.07.0036 : ERASMO GALDINO MENESES : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49158fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Pelo exposto, rejeito as preliminares debatidas na fundamentação, reitero as decisões prolatadas em audiência pelos seus próprios fundamentos, acolho a prescrição parcial quinquenal, nos termos da fundamentação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para condenar, solidariamente, PAQUETÁ CALÇADOS LTDA, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, bem como, subsidiariamente a ADIDAS DO BRASIL LTDA, no cumprimento das seguintes obrigações: CONDENO no pagamento das seguintes parcelas resilitórias indicadas no TRCT trazido aos autos, especificamente: 1. Saldo de salário; 2. Aviso prévio indenizado; 3. Férias com 1/3 (proporcionais e integrais), inclusive em razão da projeção do aviso prévio; 4. Trezeno, inclusive em razão da projeção do aviso prévio e; 5. Multa do art. 476-A, §5º da CLT. Em relação à liquidação, deverão ser observados os valores lançados no TRCT a tais títulos, posto que condizentes, à exceção da multa do art. 476-A, §5º da CLT e do saldo de salário, para a qual deverá ser tomado como valor condenatório aquele indicado no rol de pedidos, vez que se identifica com a remuneração obreira devida antes do início e após o “lay off”, respectivamente; CONDENO no recolhimento (art. 26-A, parte final) das competências pendentes relacionadas ao FGTS obreiro (admissão até o desligamento obreiro indicado no TRCT), bem como da multa de 40% sobre o FGTS. No caso de eventual constrição forçada, o valor obtido a título de FGTS+40% deverá ser direcionado pela Secretaria à conta vinculada obreira e, posteriormente, expedido o respectivo alvará de soerguimento (art. 26-A da Lei de regência). Para fins liquidatórios, deverá ser observada a evolução do salário-mínimo como base de cálculo, posto que não paira dissenso a respeito da remuneração obreira no curso do período. CONDENO no pagamento das multas do arts. 467 da CLT. Cumpre ressaltar que a base de cálculo da mencionada pena é o montante decorrente da soma dos valores decorrentes da rescisão do contrato, ou seja, saldo salarial, férias proporcionais/integrais com 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS; CONDENO no pagamento da multa do art. 477 da CLT. A título liquidatório deverá ser tomado em consideração o último salário obreiro indicado no TRCT. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Honorários de sucumbência recíproca, nos moldes da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Recolhimento fiscal, conforme fundamentado. Ciência ao INSS, desde que a contribuição previdenciária supere R$ 40.000,00 (art. 879, §5º, da CLT e art. 1º da Portaria Normativa PGF n. 47/2023). Sentença a liquidar. Custas pelas RECLAMADAS no montante de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da causa ora fixado em R$ 20.000,00. Consigna-se que a oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser analisada sob a ótica dos arts. 793-B, IV a VII e/ou art. 1.026, §2º do CPC. Ciência às partes. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Estado Do Paraná x Eduardo Dos Santos Virgens

ID: 259980849

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043769-73.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043769-73.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Eduardo dos Santos Virgens DESPACHO 1. Vistos, 2. A parte recorrida propôs execução de título judicial, pleiteando o recebimento de valores decorrentes de honorários advocatícios em virtude da atuação da parte recorrida como defensor dativo nomeado nos autos n. 0001976-03.2020.8.16.0040 e 0000007-39.2020.8.16.0173. O Estado do Paraná opôs embargos à execução fundamentado na ausência de interesse processual, uma vez que a exequente, ora recorrida, não teria requerido o pagamento de honorários na esfera administrativa, que não foram acolhidos. Diante disso, o Estado interpôs o presente recurso. A jurisprudência desta C. Turma Recursal se consolidou no sentido que o interesse de agir em demandas relativas ao recebimento de honorários advocatícios por defesa dativa só se consolida perante a pretensão resistida, isto é, a recusa administrativa em proceder com o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO N. 15/2019 – SEFA/PGE. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 18.664/2015. CREDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 18.664/2015 PARA REGULAR RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007932-80.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). Nos autos originários, a parte autora juntou os requerimentos administrativos cujo indeferimento se deu pela ausência de certidão, nos termos do art. 12 da Lei n. 18.644/2015 (movs. 10.2 e 10.3). Determina o art. 12, da Lei n. 18.664/2015, com redação dada pela Lei n. 21.744/2023, que: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante pedido do interessado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, mediante cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado. § 1º Os procedimentos para pedido, aprovação e pagamento serão objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo. § 2º O pagamento ocorrerá pela PGE em até sessenta dias do pedido protocolado. Ocorre que as capturas de tela juntadas ao mov. 10 estão cortados e, em razão disso, não é possível, somente a partir deles, verificar se a parte autora realizou o requerimento na forma da redação atual do dispositivo legal acima mencionado, ou seja, anexando cópia da decisão judicial e outros elementos que permitam identificar os autos do processo, o valor do arbitramento, o tipo de ato exercido, a parte defendida e o advogado beneficiado: 3. Portanto, em atenção aos princípios da cooperação e da razoabilidade (arts. 8º e 10, CPC), intime-se a parte autora, ora recorrida, para que junte aos autos recursais a íntegra dos requerimentos administrativos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos documentos, privilegiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte recorrente para que se manifeste em igual prazo. 5. Após, retornem-me conclusos os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

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Gideao Da Silva E Silva x Reuel Construtora Eireli

ID: 259245784

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-08.2025.5.10.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIDEAO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

REUEL CONSTRUTORA EIRELI

Edital

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000007-08.2025.5.10.0003 RECLAMANTE: GIDEAO DA SILVA E SILVA RECLAMADO: REUEL CONSTRUTORA EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o REUEL CONSTRUTORA EIRELI para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por GIDEAO DA SILVA E SILVA para reconhecer o vínculo empregatício e condenar REUEL CONSTRUTORA EIRELI, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - saldo de salário do mês de novembro de 2022 no valor de R$ 1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais); - saldo de salário do mês de dezembro de 2022 (04 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias), projetado para todos os efeitos; - 13° salário proporcional de 2022 (04/12); - férias proporcionais de 2022 (04/12) acrescida de 1/3; - FGTS de todo pacto laboral reconhecido acrescido da multa de 40%; - multas dos artigos 467 e 477, § 8° da CLT. Condeno o reclamado, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. O reclamado deverá proceder, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação, à anotação da CTPS do reclamante, fazendo constar o vínculo empregatício durante o interregno de 10/09/2022 até 04/12/2022, na função de ajudante de pedreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao trabalhador, nos termos do art. 536 e 537 do CPC. No caso de inércia do reclamado, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. SUZANNE LAGO RODRIGUES DE MELO, Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REUEL CONSTRUTORA EIRELI

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Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234

ID: 258100796

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-06.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MAYRA JERLANE DA SILVA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000007-06.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME DEMANDADO(A): ANTONIO TAVARES DE LIRA FILHO RÉU: MARIA VITORIA DA SILVA TAVARES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Inaplicável o CDC, eis que não demonstrada a vulnerabilidade da parte autora de forma a aplicar-se a teoria finalista mitigada ou provado que o réu estava em serviço de forma a invocar-se a figura de consumidor equiparo do art. 17, do CDC. É necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, mesmo presente a revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dispõe o art. 927, do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade subjetiva é o dever de indenizar os danos causados diante de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa. Seus quatro elementos são: culpa ou dolo, ato ilícito, dano, nexo de causalidade. As fotos de ID 191968784 corroboram a narrativa dos fatos apontando a culpa do réu. O receituário de ID 191968783 não prova quitação. Para fins de apuração da indenização por danos materiais, deve ser considerado o orçamento com o menor valor apresentado pela parte autora, cuja listagem de peças, serviços e preços condizem com os reparos necessários ao veículo, ainda que desacompanhado de nota fiscal ou recibo. No caso concreto, dentre os orçamentos de ID 191968792 e 191968793 considerados os mais completos, o de menor valor de R$ 1.053.00 (hum mil e cinquenta e três reais). Por outro lado, nenhum dos orçamentos mencionados inclui o serviço de pintura que resta provada pelo ID 191968793, pág 1, com valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O mesmo em relação aos documentos no mesmo ID págs. 2 (R$ 5.500,00), 3 (R$ 5.000,00). Também incluído o valor referente a óculos e exame oftalmológico do ID 191968795 totalizando R$ 1.925,00. Portanto, o valor total dos danos materiais provados foi de R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). E dispõe o art. 944, do CC: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” 2) DISPOSITIVO: À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação por danos material e condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 18.978,00 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais). Correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir da citação válida. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso tenha sido requerido por alguma das partes, intime-se o advogado indicado pela parte para intimação exclusiva em nome da parte. Transitada em julgado e não havendo prova de quitação ou requerimento de cumprimento da sentença nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, arquive-se. Limoeiro, 16 de abril de 2025 Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito

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Marcelo Henrique Pires Do Rosário e outros x Ministério Público Estadual

ID: 256822304

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-35.2022.8.12.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE PIRES DO ROSáRIO MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

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ANA ISABELA LOMA SCHUTZE

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CLAUDIO ROBERTO SCHUTZE

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Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schut… Apelação Criminal nº 0000007-35.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Marcelo Henrique Pires do Rosário Advogado: Claudio Roberto Schutze (OAB: 6601/MS) Advogada: Ana Isabela Loma Schutze (OAB: 23125/MS) Apelante: Matheus da Silva Advogado: Thiago Andrade Sirahata (OAB: 16403/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Rosania Borges da Silva DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Vítima: Ruberlei Pereira da Costa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou ambos os réus à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 7 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal). Pleiteiam a absolvição por ausência de provas, o afastamento da qualificadora de escalada e a majoração da fração de redução em razão da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação; (ii) se a qualificadora de escalada pode ser mantida sem laudo pericial; (iii) se a fração de redução pela tentativa deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra respaldo no conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, fotografias do local, confissões dos réus e depoimentos de testemunhas e policiais militares, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência. 4. A qualificadora de escalada pode ser reconhecida mesmo na ausência de laudo pericial, quando devidamente comprovada por outros meios de prova, como fotografias e depoimentos consistentes, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/3, considerando que o iter criminis foi amplamente percorrido e a consumação do delito só não ocorreu devido à intervenção da polícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado está devidamente fundamentada quando há depoimentos de policiais e provas documentais que demonstrem de forma robusta a autoria e a materialidade do crime. 2. A qualificadora de escalada prescinde de laudo pericial quando a materialidade é comprovada por outros elementos de prova, como fotografias e depoimentos testemunhais. 3. A fração de redução pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, sendo menor quanto mais próximo da consumação o delito for interrompido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.287.872/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/10/2020; TJMS, Apelação Criminal n. 0900064-15.2024.8.12.0040, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 16/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 11 de abril de 2025 Des. Fernando Paes de Campos Relator(a)

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