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"0000072-03.2025.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 281 de 292

Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601457

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Patricia Marinho Dos Santos

ID: 329601486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-19.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARNEDA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000072-19.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: PATRICIA MARINHO DOS SANTOS PROCESSO nº 0000072-19.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: RENATO FARNEDA BELMONTE RECORRIDA: PATRÍCIA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADA: SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. O julgador não está obrigado a rebater cada argumento individualmente, bastando que exponha as razões de seu convencimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra da reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula n.º 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da terceira reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Fernando Gabriele Bernardes, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 520/530), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 551/555), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada e da segunda reclamada, de forma solidária, e, de forma subsidiária, da terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A terceira reclamada, Crediativos Soluções Financeiras LTDA, interpôs recurso ordinário (fls. 557/571). Inicialmente, requer o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; c) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela primeira e pela segunda reclamada (fls. 580/590) e pela reclamante (fls. 591/595). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da terceira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 215/231). Além disso, houve o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo depósito recursal (fls. 572/575). As contrarrazões ofertadas pelas reclamadas e pela reclamante gozam das mesmas características, eis que regulares (fls. 189 e 517 e fl. 17) e tempestivas. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A terceira reclamada sustenta, em sede recursal (fls. 557/571), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que, após a sentença de mérito, interpôs embargos de declaração solicitando sua complementação, alegando omissão quanto à ausência de prova da prestação de serviços a ATLÂNTICO, já que o contrato foi firmado entre ATLÂNTICO e N&N, sendo a recorrente apenas interveniente anuente. Nessa linha, dispôs que a decisão dos embargos, embora tenha prestado esclarecimentos, não enfrentou os argumentos da embargante, incorrendo em nova omissão. A parte alega violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, pois questões relevantes não foram analisadas. Diante disso, requer a nulidade da sentença ou a apreciação das questões omitidas, garantindo a devida prestação jurisdicional. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Além disso, os argumentos postos nos embargos de declaração opostos pela reclamada foram esclarecidos na decisão que os julgou. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, manifestando-se sobre o ponto central controvertido. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Cumpre salientar que a forma objetiva de conclusão, bem como o não enfrentamento de todos os argumentos expostos pelas partes, quando expostos os fundamentos da conclusão adotada e com a análise das questões centrais, não ferem os dispostos nos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, I a VI do CPC, razão pela qual rejeito a nulidade arguida. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 332/347), a terceira reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais contratou ou manteve qualquer tipo de relação com a reclamante. Afirmou que não prestou ou tomou serviços da autora e que não há qualquer documento que comprove sua participação nos fatos. Segundo a empresa, quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. No contrato firmado entre Atlântico e a primeira ré, ficou estabelecido que a responsabilidade pela execução dos serviços e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas seria exclusivamente da contratada, ou seja, da primeira ré. Nessa linha, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Por fim, requereu sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade. Em sentença, a preliminar fora rejeitada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 520/530): "Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor. Rejeita-se, em consequência, a prefacial de ilegitimidade passiva." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Reforça que jamais contratou a reclamante ou sua empregadora, a empresa N&N, com a qual não manteve qualquer vínculo contratual. Alega que a relação comercial se deu exclusivamente entre a N&N e o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Argumenta que apenas intermediou tratativas comerciais, já que o Fundo Atlântico, por não possuir personalidade jurídica, não poderia contratar diretamente. Refuta ter exercido qualquer ingerência sobre a mão de obra da autora. Sustenta que não houve pessoalidade na prestação de serviços e que a N&N poderia designar qualquer de seus funcionários para executá-los. Assim, por não ter participado da contratação e tampouco ter se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, entende ser indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento de parcelas. A terceira reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, a reclamada é posta como responsável pelo prejuízo causado à reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pela autora, ainda que de forma subsidiária. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, em inicial (fls. 2/16), expôs que, apesar de ter sido contratada pela primeira reclamada em 15 de setembro de 2022 para atuar como operadora de cobranças, seus serviços eram prestados sob a supervisão e em benefício da terceira reclamada, configurando-a como tomadora de serviços. Alegou que, por ter se beneficiado diretamente da força de trabalho, caberia à tomadora acompanhar a execução dos serviços e zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratante. Diante disso, concluiu que a terceira reclamada deve ser responsabilizada pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas. Caso não seja reconhecida a responsabilidade solidária, o reclamante pleiteou, ao menos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST. A terceira reclamada aduziu (fls. 332/347) que não manteve qualquer tipo de relação com a obreira, de forma que quem efetivamente manteve vínculo comercial com a primeira reclamada, empregadora da autora, foi o Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Assim, argumentou que não teve ingerência sobre a mão de obra utilizada. Defendeu ainda que a terceirização de serviços é prática legal. Diante disso, sustentou que não há fundamento para sua responsabilização subsidiária. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira ré (fls. 520/530): "[...] Tanto a preposta da primeira reclamada como a testemunha da reclamante confirmaram que a autora prestava serviços de cobrança em nome da CREDIATIVOS. A terceira, embora mera tomadora dos serviços, detém responsabilidade subsidiária pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos moldes do Súmula 331/TST, parte IV. Este vínculo obrigacional supletivo não advém da ilicitude da terceirização, nem da condição de empregador. A construção jurisprudencial que culminou no citado verbete sumular assenta na culpa in eligendo do tomador dos serviços, e visa a impedir que a negligência da empresa prestadora de serviços redunde em prejuízo ao empregado, por sonegação de seus direitos trabalhistas, em afronta ao art. 9º da Consolidação. Em sua origem no direito comum, a responsabilidade subsidiária deflui do art. 927 do Código Civil e demais dispositivos nele referidos (art. 159 do Código Civil de 1916). Ao terceirizar licitamente um serviço, o contratante não conquista o privilégio de terceirizar também a sua responsabilidade. Continuando a ser o principal beneficiário da prestação de serviços, sobre ele permanece a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 932, inciso III, do Código Civil: ubi bonus, ibi onus. Por isso, cabe-lhe a reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento das obrigações do contrato de trabalho. Esta modalidade de culpa é sempre objetiva em relação ao terceiro favorecido (o tomador dos serviços), e subjetiva em relação ao autor do dano (empregador direto). Assim ocorre em todos os casos de responsabilidade previstos no art. 932 do Código Civil, em especial a responsabilidade vicária de que cuida o inciso III, que embasa a presente decisão. Para citar um exemplo, o pai não pode escusar-se ao pagamento de indenização por dano causado por seu filho menor, que esteja sob sua autoridade e companhia (inciso I do citado dispositivo da lei civil), alegando simplesmente não ter agido culposamente para a produção do dano. Desde que haja culpa do filho, esta culpa transfere-se, de forma objetiva, para o pai. Sob esta ótica, a caracterização da culpa in eligendo não está relacionada apenas à possível negligência na escolha da empresa prestadora de serviços. Pelo simples fato de optar pela terceirização, o tomador dos serviços assume o risco do possível inadimplemento da empresa que contratou, para com os trabalhadores que o servem. Pouco importa, pois, que a terceira reclamada tenha cumprido com todas as suas obrigações contratuais perante a empresa prestadora de serviço. Optando pela terceirização, a terceira reclamada, à luz da lei civil, constituiu preposto (primeira reclamada) para desincumbir-se de algumas de suas atividades. Em assim agindo, tornou-se objetivamente responsável pelos atos culposos da primeira demandada, inclusive a sonegação das verbas devidas a trabalhadores como a reclamante. Neste sentido, conquanto se trate de terceirização de atividademeio, a licitude de tal avença não afasta a responsabilidade do tomador. Cuida-se, simplesmente, de típica materialização da hipótese prevista na Súmula 331. De igual modo, o fato de inexistir relação de emprego entre o reclamante e a segunda demandada mostra-se absolutamente desprovido de relevância à lide. Em nenhum momento houve postulação de reconhecimento de vínculo empregatício para com o tomador. Sua responsabilidade não deriva de contrato, mas da lei. A sentença fundamenta-se na interpretação de dispositivos legais e constitucionais, logo não há necessidade de recorrer-se aos meios integrativos previstos no art. 8º da CLT, de absoluta impertinência ao feito em exame. Muito menos ocorreu sobreposição de interesse de classe sobre interesse público, ou violação dos preceitos constitucionais referidos na defesa do segundo reclamado. Por fim, a estipulação de isenção de responsabilidade trabalhista, em contrato particular celebrado entre as reclamadas, obviamente não produz efeitos em relação a terceiros, mormente contra legem. Na melhor das hipóteses, tal cláusula contratual constituirá fundamento para ação regressiva, na esfera própria. A responsabilidade subsidiária alcança inclusive as penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois o atraso na quitação faz parte do risco assumido pelo segundo reclamado ao contratar a primeira. Neste sentido já se firmou a jurisprudência da SDI-I/TST, como se vê dos arestos em seguida transcritos: [...] O mesmo ocorre quanto à multa rescisória sobre o saldo do FGTS, quando a rescisão contratual ocorra na constância do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços, ou por força do respectivo distrato. Nestas hipóteses, não se trata, como por vezes se sustenta, de verbas surgidas após o término do contrato de prestação de serviços, e mesmo que o fossem, sua relação direta com a prestação de serviços sob a égide daquele contrato ainda permanece - a infração à lei trabalhista foi praticada na esfera de atuação do tomador. Ante tais considerações, considera-se a terceira reclamada subsidiariamente responsável pelas obrigações emanadas do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada, relativamente ao período de incontroversa prestação de serviços em seu favor." Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Repisa que não teve qualquer relação contratual ou mesmo comercial com a primeira reclamada, sendo apenas intermediária em tratativas entre esta e o Fundo Atlântico. Assim, argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e que não pode ser responsabilizada, nem mesmo de forma subsidiária. Reforça que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, afirma ser uma pessoa jurídica completamente distinta do Fundo Atlântico. Alega, ainda, que não foi produzida prova de que a reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja afastada integralmente qualquer responsabilização. Subsidiariamente, pede que sejam excluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". A reclamada não integra a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A terceira reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. Conforme consignado na sentença, tanto a preposta da primeira reclamada quanto a testemunha ouvida a rogo da autora foram uníssonas ao confirmar que os serviços de cobrança eram executados em nome e para a recorrente (fls. 518/519). Uma vez estabelecido o nexo fático, ou seja, que a terceira reclamada foi a efetiva tomadora dos serviços, a discussão sobre a existência de um contrato formal entre ela e a primeira reclamada, ou sobre a relação desta com o "Atlântico Fundo de Investimento", torna-se inócua para afastar sua responsabilidade perante a trabalhadora. Se a recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da reclamante, deve arcar com os riscos dessa escolha. De igual modo, a licitude da avença civil não constitui um salvo-conduto para o descumprimento de obrigações trabalhistas. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST, em seu inciso IV, é clara ao dispor que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços". A responsabilidade que se imputa não decorre da ilicitude do contrato de terceirização, mas sim da culpa e in vigilando da tomadora. Ao optar por terceirizar parte de sua atividade, a recorrente atraiu para si o dever de escolher uma empresa prestadora idônea e de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais para com os trabalhadores que lhe serviam. Cumpre ressaltar que a demonstração de culpa específica na fiscalização é exigível apenas aos entes da Administração Pública (Súmula 331, V, TST), o que não é o caso da recorrente. Por fim, no que tange ao alcance da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas. O inciso VI da Súmula 331 do TST é taxativo ao prever que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Incluem-se, portanto, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, é o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 528). Recorre a terceira reclamada (fls. 557/571). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede sua redução. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 24/01/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da terceira reclamada (Crediativos Soluções Financeiras LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília–DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MARINHO DOS SANTOS

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Elton Benigno Coelho x Energimp S.A. e outros

ID: 325556174

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000988-41.2016.5.06.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELTON BENIGNO COELHO

Polo Passivo:

ENERGIMP S.A. ICSA DO BRASIL LTDA INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000988-41.2016.5.06.0172 RECLAMANTE: ELTON BENIGNO COELHO RECLAMADO: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Av. Pres. Getúlio Vargas, 576, Centro, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP: 54505560 Telefone: (81) 3524-1265 Atendimento ao público: das 8h às 14h EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS, Juiz do Trabalho Substituto da 2ª. Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica CITADA a empresa NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ: 14.626.814/0001-40 para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$ 204.648,77, com atualização até 31/05/2025, correspondente ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios, aos honorários periciais, ao crédito previdenciário e às custas processuais. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070315144692800000088971126 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592907600000088706991 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592877100000088706990 CITAÇÃO-EXECUÇÃO Notificação 25062606592841900000088706989 Intimação Intimação 25061918115353100000088597233 Despacho Despacho 25061914590769000000088588522 RECLAMANTE. Nulidade. Protestos Antipreclusivos. Atos de execução. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25061717561231900000088506647 Intimação Intimação 25060908225043500000088193366 PARA O RECLAMANTE REQUERER O QUE DE DIREITO Despacho 25060908011200500000088192839 Decisão Decisão 25060514234251400000088121470 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 25060314192957500000088033857 Cálculo Planilha de Cálculos 25060514230763400000088121441 RECLAMANTE. Impugnação aos cálculos. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 25052616280078200000087745651 EXEC Pje-Calc 0000988-41.2016.5.06.0172 Documento Diverso 25052216373577600000087647440 ENERGIMP Manifestação 25052216372090100000087647428 Impugnação Impugnação 25051411381893000000087343818 Intimação Intimação 25051217311837400000087262336 Despacho Despacho 25051214093453700000087247482 Cálculo Planilha de Cálculos 25051214083775200000087247419 Despacho Despacho 25041008023752000000086324957 Manifestação Manifestação 25040912322433700000086296797 ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento Diverso 25040912270076900000086296309 Procuração - WPE Procuração 25040912265895500000086296308 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040912262069800000086296246 Intimação Intimação 25033113585241100000085959194 Despacho Despacho 25033112393834400000085954599 Informação - Setor de Cálculos Certidão 25033112294869500000085954059 Despacho Despacho 25022708570229600000085060107 ENVIO DOS AUTOS AO 3º. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Certidão 25022613285880000000085030264 PARA A CONTADORIA LIQUIDAR A SENTENÇA Despacho 25022405264355200000084907695 BAIXA DOS AUTOS DO TRT6. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Certidão 25022405234392100000084907687 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25022405255150100000084907689 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25021810370900000000084818729 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25021810370700000000084818728 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25021810370600000000084818727 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25013100000000000000084818726 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25013019012000000000084818725 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 25012717500300000000084818724 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 25011400051500000000084818723 TST - Petição Petição (outras) 25011400051500000000084818722 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24121213235300000000084818721 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24121200000000000000084818720 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24071717272600000000084818719 TST - Certidão Documento Diverso 24032218412200000000084818718 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24022719000000000000084818717 TST - Termo de Remessa à SEPREX Documento Diverso 23101813162600000000084818716 TST - Petição Petição (outras) 23101112510100000000084818712 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23101112510100000000084818715 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818714 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23101112510100000000084818713 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23092100000000000000084818711 TST - Acórdão Documento Diverso 23092015010300000000084818710 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23092009000000000000084818709 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23081819000000000000084818708 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23081515211100000000084818707 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23070414372400000000084818706 TST - Certidão Documento Diverso 23070414342200000000084818705 TST - Certidão de Disponibilização/Publicação de Edital Documento Diverso 23060914032600000000084818704 Capa de Processo Documento Diverso 23060619320800000000084818703 TST - Petição Petição (outras) 23052616432900000000084818701 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23052616432900000000084818702 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23051600000000000000084818700 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23051218562000000000084818699 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23013118294600000000084818698 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 22121414464100000000084818697 TST - Petição Petição (outras) 22121414464100000000084818696 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 22120600000000000000084818695 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 22120114262400000000084818694 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22052018234700000000084818693 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22021716102400000000084818692 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21080215501900000000084818691 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 21050713253400000000084818690 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20062615304900000000084818689 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20062615144300000000084818688 Certidão de Remessa Certidão 20021216595575400000084818687 Certidão de Remessa Certidão 20021216570335300000084818686 ENVIAR AO TST Certidão 20021216564897100000084818685 Notificação postal entregue Certidão 20021216532714000000084818684 RECLAMANTE. Contraminuta AI Contrarrazões RR. 0000988.41.2017.5.06.0172.pdf Contraminuta 20020710344411900000084818683 Contrarrazões de Recurso de Revista Contrarrazões 20020615532761200000084818682 Contraminuta Contraminuta 20020614443888900000084818681 PUBLICADO NO DEJT Certidão 20012811201470000000084818680 Código de rastreamento Documento Diverso 20012716255666400000084818679 Notificação postal expedida Certidão 20012716253957000000084818678 Intimação Intimação 20012714225225900000084818677 Intimação Intimação 20012714225217500000084818676 Intimação Intimação 20012714225208400000084818675 Intimação Intimação 20012714225197500000084818674 Decisão Notificação 20012412274782300000084818673 Decisão Decisão 20012316490189100000084818672 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011712352342300000084818669 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818671 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 20011712355178300000084818670 RECLAMANTE. AIRR. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20011314561269000000084818668 PUBLICADO NO DEJT Certidão 19121814220731700000084818667 Decisão Notificação 19120908323544700000084818666 Decisão Decisão 19112714534737900000084818665 RECLAMANTE. Ratificar Recurso de Revista. 0000988.41.2016.5.06.0172 Manifestação 19111915222880900000084818664 Recurso de Revista Energimp Recurso de Revista 19111815471177700000084818661 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19111815474589300000084818663 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 19111815474589400000084818662 Certidão de divulgação e publicação de Acórdão Certidão 19111121103258300000084818660 Intimação Intimação 19110709384920800000084818659 Intimação Intimação 19110709384908500000084818658 Intimação Intimação 19110709384894700000084818657 Intimação Intimação 19110709384880600000084818656 Intimação Intimação 19110709384864100000084818655 Intimação Intimação 19110709384850500000084818654 Acórdão Acórdão 19100213264132800000084818653 RECLAMANTE. Recurso de revista. 0000988.41.2016.5.06.0172.pdf Recurso de Revista 19090617574415800000084818651 RECLAMANTE. Precedente TST Danos Morais 0000021.96.2016.5.06.0171.pdf Jurisprudência 19090617580034900000084818652 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19090611544229600000084818650 Certidão de Divulgação e Publicação de Acórdão Certidão 19090211101764800000084818649 Intimação Intimação 19083012510279600000084818648 Intimação Intimação 19083012510268000000084818647 Intimação Intimação 19083012510256500000084818646 Intimação Intimação 19083012510245200000084818645 Intimação Intimação 19083012510227200000084818644 Intimação Intimação 19083012510211200000084818643 Acórdão Acórdão 19080912425902800000084818642 Remessa a 2ª instância Certidão 18100500101433100000033274698 RECLAMANTE. Impulsionar o feito. Manifestação 18092414571579400000033012742 Devolução de mandado de ID 0e7ad4f Certidão 18083114070972500000032516170 Devolução de mandado de ID 739e8a7 Certidão 18083113581043900000032515735 Devolução de mandado de ID 9e92297 Certidão 18083113500198700000032515502 Devolução de mandado de ID 91d92fc Certidão 18083019223423500000032494763 Mandado Mandado 18082213555632200000032293455 Mandado Mandado 18082213555599600000032293452 Mandado Mandado 18082213555566400000032293448 Mandado Mandado 18082213555531100000032293446 RECLAMANTE. Contrarrazões de recurso ordinário Contrarrazões 18081014000574500000032011087 Contrarrazões Contrarrazões 18081010544072600000032003501 Decisão Notificação 18072710183546200000031686296 Decisão Decisão 18072515042797400000031642141 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18061113463172200000030672083 Ato societário Documento Diverso 18061113500918800000030672189 Decisão favorável Documento Diverso 18061113504493800000030672204 Acórdão AIRR - Acordão de provimento destrancando o Recurso de Revista Documento Diverso 18061113511815300000030672233 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113514872500000030672253 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 18061113550173300000030672440 Guia GRU Documento Diverso 18061113554093100000030672472 Guia id. depósito Ro Documento Diverso 18061113562481100000030672511 RECLAMANTE. Ratificação de recurso ordinário. Manifestação 18061113400640800000030671681 Sentença Notificação 18052717390747300000030318339 Sentença Sentença 18052508413048300000030297267 Devolução de mandado de ID a359c49 Certidão 18042611564780800000029595419 Devolução de mandado de ID b9eec17 Certidão 18042611441700300000029594667 Devolução de mandado de ID 6e854f1 Certidão 18042611152996900000029592502 Mandado Mandado 18042410363949900000029515685 Mandado Mandado 18042410363921400000029515684 Notificação Notificação 18042410363883000000029515683 Mandado Mandado 18042410363820200000029515682 RECLAMANTE. Impugnação aos embargos. Impugnação 18031519262719400000028660976 Despacho Notificação 18030621544039100000028422767 Despacho Despacho 18030514191696700000028396847 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18021619391886500000028024237 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400289800000028024242 Jurisprudência Jurisprudência 18021619400857700000028024243 Jurisprudência Jurisprudência 18021619401831200000028024245 Jurisprudência Jurisprudência 18021619402477900000028024248 Embargos de Declaração Energimp Solicitação de Habilitação 18021517014308600000027986766 Sentença Notificação 18020420424929500000027796022 Sentença Sentença 17092709161443800000025194208 petição requerendo intimação da sentença Manifestação 17111310114699700000026389119 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092708400983200000025192670 RENÚNCIA DE MANDATO Petição (outras) 17092517143559800000025143385 CIÊNCIA RENÚNCIA - MARÇO Renúncia de Mandato 17092517161033200000025143403 RECLAMANTE. Impugnação aos documentos. Manifestação 17040520514301800000020831340 Manifestação Manifestação 17040516384722300000020821985 Manifestação aos Documentos juntados pelo reclamante Manifestação 17033117044200400000020700635 RECLAMANTE. Juntada de documentos. Manifestação 17032116562224900000020405060 Doc 04 - Contracheques Contracheque / Hollerith 17032116581646800000020405189 Doc 05 - Comunicado de dispensa Contracheque / Hollerith 17032116582250700000020405194 Doc 06 - TRCT Inadimplido Telegrama 17032116582798900000020405207 Doc 07 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001520-83.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583294800000020405214 Doc 08 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001521-68.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583560000000020405218 Doc 09 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0001532-97.2014.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116583869300000020405225 Doc 10 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000065-49.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584113200000020405230 Doc 11 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000066-34.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584487900000020405242 Doc 12 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000067-19.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116584753000000020405246 Doc 13 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000068-04.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585039400000020405250 Doc 14 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000072-41.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585295200000020405254 Doc 15 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000094-02.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585635800000020405261 Doc 16 - Defesa Única de Grupo Econômico - Proc. 0000095-84.2015.5.06.0172 Prova Emprestada 17032116585907900000020405263 Doc 17 - CCT 2013.2014 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590121300000020405265 Doc 18 - CCT 2014.2015 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116590522800000020405270 Doc 19 - CCT 2014.2015 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591070900000020405274 Doc 20 - CCT 2014.2015 - PARTE 3 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591172700000020405275 Doc 21 - CCT 2014.2015 - PARTE 4 Convenção Coletiva de Trabalho 17032116591660600000020405280 Doc 22 - CCT 2015.2016 Comprovante de Depósito 17032116591690100000020405281 Doc 23 - Ata de audiência 0001509-57.2014.5.06.0171 - Prova IMPSAPREV Confissão Preposta Prova Emprestada 17032116592112100000020405289 Doc 24 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN Documento Diverso 17032116592625700000020405298 Doc 25 - IMPSA como gestora da ENERGIMP Documento Diverso 17032116592718200000020405299 Doc 26 - Instrumento particular de mandato - WPE Documento Diverso 17032116593146900000020405305 Doc 27 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032116593686300000020405312 Doc 28 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032116593756900000020405314 Doc 29 - Ata Assembléia WPE Documento Diverso 17032116594074700000020405319 Doc 30 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 1. Documento Diverso 17032116593994900000020405317 Doc 31 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 2. Documento Diverso 17032116594306800000020405323 Doc 32 - Contrato de mútuo entre WPE e ICSA 3. Documento Diverso 17032116594608400000020405326 Doc 33 - Energimp vende participação de 49% em parques eólicos - Bolsa - DN (2) Documento Diverso 17032116594691400000020405328 Doc 34 - IMPSA como gestora da ENERGIMP (2) Documento Diverso 17032116594904700000020405330 Doc 35 - Vendas realizadas pelo GRUPO ECONÔMICO Documento Diverso 17032116595176000000020405335 Doc 36 - NOTÍCIA - ENERGIMP - VOLTA DO RIO - CEMIG Notícia de Jornal 17032116595629200000020405341 Doc 37 - NOTÍCIA - ENERGIMP CONTROLADORA Notícia de Jornal 17032116595979300000020405345 Doc 38 - Cenários Eólica 2014.2015 - ENERGIMP controladora Notícia de Jornal 17032117000285900000020405350 Doc 39 - NOTÍCIA - ENERGIMP - GRUPO IMPSA Notícia de Jornal 17032117000634600000020405353 Doc 40 - CNPJ - WIND POWER ENERGIA S.A. Documento Diverso 17032117000991700000020405354 Doc 41 - CNPJ - ENERGIMP S.A. Documento Diverso 17032117001086600000020405355 Doc 42 - CNPJ - ICSA DO BRASIL LTDA. Documento Diverso 17032117001325900000020405357 Doc 43 - CNPJ - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA Documento Diverso 17032117001618700000020405361 Doc 44 - CNPJ - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A . Documento Diverso 17032117001843400000020405363 Doc 45 - CNPJ - CENTRAL EOLICA VOLTA DO RIO S.A . Documento Diverso 17032117002043300000020405364 Doc 46 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S.A. Documento Diverso 17032117002250800000020405368 Doc 47 - CNPJ - CENTRAL EOLICA PRAIA DO MORGADO S.A . Documento Diverso 17032117002527500000020405371 Doc 48 - CNPJ - AQUIBATA ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117002821100000020405374 Doc 49 - CNPJ - BOM JARDIM ENERGIA EOLICA S.A. Documento Diverso 17032117003088300000020405378 Doc 50 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL junho.2014 Documento Diverso 17032117003799600000020405383 Doc 51 - Relatório IMPSA - WPE e INVERALL março.2014 Documento Diverso 17032117003723000000020405381 Doc 52 - AÇÃO CONJUNTA IMPSA E IPS PORT SYSTEMS Documento Diverso 17032117003758400000020405382 Doc 53 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 1 Documento Diverso 17032117003911500000020405385 Doc 54 - COMPROVAÇÃO DE RENTABILIDADE DO GRUPO - PARTE 2 Documento Diverso 17032117004226500000020405388 Doc 55 - Extrato IMPSAPREV Extrato Bancário 17032117004943400000020405394 Ata da Audiência Ata da Audiência 17030610053872300000019971994 Mudou-se Certidão 17030607345121200000019966870 Habilitação em processo Manifestação 17030317583256700000019955444 Arca Documento Diverso 17030318004233100000019955483 Estatuto Social Estatuto 17030318000823900000019955462 Substabelecimento Documento Diverso 17030317594295100000019955452 Procuração Procuração 17030317592572300000019955445 Petição de Juntada Petição (outras) 17030316454566500000019952527 Alteração Salarial Documento Diverso 17030316482742600000019952588 ASO Demissional Atestado 17030316482942200000019952590 Aviso de Férias Documento Diverso 17030316483962800000019952601 Aviso Prévio Aviso Prévio 17030316483946300000019952600 CARTA DE PREPOSIÇÃO - WPE Documento Diverso 17030316484190400000019952603 CARTA DE PREPOSIÇÃO INVERALL 1 Documento Diverso 17030316484400400000019952607 CARTA DE PREPOSIÇÃO NOVA VENTI Documento Diverso 17030316484590800000019952609 CARTA DE PREPOSIÇÃO ICSA Documento Diverso 17030316484810500000019952611 Chave de Conectividade Documento Diverso 17030316485580100000019952613 Comprovante de Devolução da CTPS Documento Diverso 17030316485785600000019952615 Comprovante de Pagamento Férias-1ª parc 13 sal.2014 Documento Diverso 17030316490053100000019952617 Contrato de Experiência Contrato de Experiência 17030316491168400000019952624 Extrato da Conta do FGTS Extrato de Conta do FGTS 17030316491782300000019952628 Extrato Previdência Privada Documento Diverso 17030316492294900000019952632 Ficha de EPI-Elton Benigno Recibo de EPI 17030316493216200000019952637 Oferta de Trabalho Documento Diverso 17030316494156800000019952645 Opção do Vale Transporte Documento Diverso 17030316495824000000019952666 Recibo de Férias Documento Diverso 17030316495020500000019952656 Registro do Empregado Ficha de Empregado 17030316495001600000019952655 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17030316495548000000019952660 Contestação Contestação 17030316402543300000019952233 Contribuição sindical Documento Diverso 17030316433607600000019952364 Edital da recuperação judicial WPE Documento Diverso 17030316420512500000019952263 Carta de preposto Documento Diverso 17030316413103400000019952235 Habilitação em processo Contestação 17030316213034700000019951586 Decisão Prorrogando Suspensão dos prazos das Execuções.pdf Documento Diverso 17030316341874200000019952027 CNPJ ICSA.pdf Documento Diverso 17030316430188500000019952324 Contrato Social - ICSA Contrato Social 17030316414691200000019952248 Procuração ICSA Procuração 17030316410189100000019952215 Atos - INVERALL 2.pdf Documento Diverso 17030316394495700000019952180 Atos - INVERALL 1.pdf Documento Diverso 17030316391005800000019952163 Procuração INVERALL Procuração 17030316383830900000019952154 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti2.pdf Documento Diverso 17030316375199800000019952140 Ata de Assembleia Geral - Nova Venti1.pdf Documento Diverso 17030316370990900000019952121 Procuração NOVA VENTI Procuração 17030316354602500000019952086 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA RJ.pdf Documento Diverso 17030316344067500000019952038 WPE - Reeleição de diretoria parte 2.pdf Documento Diverso 17030316333919500000019952001 WPE - Reeleição de diretoria parte 1.pdf Documento Diverso 17030316330734600000019951977 Edital - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316322860200000019951953 Despacho - Recuperacao Judicial - WPE Documento Diverso 17030316311148200000019951867 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 2.pdf Estatuto 17030316292138200000019951791 WPE - ESTATUTO SOCIAL E ABERTURA DAS FILIAIS CE parte 1.pdf Estatuto 17030316284578600000019951777 Procuração WPE 2017.pdf Procuração 17030316243759100000019951587 Notificação Notificação 17020907372212500000019461119 Despacho Despacho 17012410121941500000019069587 RECLAMANTE. Informar endereços das reclamadas. Manifestação 16091413551427400000016615664 1 - ENDEREÇO WIND POWER Documento Diverso 16091413572074500000016615682 2 - ENDEREÇO ICSA Documento Diverso 16091413572227800000016615684 3 - ENDEREÇO ENERGIMP Documento Diverso 16091413572461400000016615687 4 - ENDEREÇO INVERALL Documento Diverso 16091413572793100000016615689 5 - ENDEREÇO NOVA VENTI Documento Diverso 16091413573041500000016615692 Recebido Certidão 16091211103291000000016531683 Rastreamento ICSA Documento Diverso 16091211124917900000016531704 Rastreamento ENERGIMP Documento Diverso 16091211125778700000016531708 Despacho Notificação 16091120501681700000016521574 Despacho Despacho 16090913341094800000016499448 Mudou-se Certidão 16090913313294500000016499329 Devolução de mandado Certidão 16082612524715200000016180993 Devolução de mandado Certidão 16082612510147900000016180944 Mandado Mandado 16082508302447200000016138828 Notificação Notificação 16082508302419400000016138827 Notificação Notificação 16082508302392100000016138826 Notificação Notificação 16082508302364900000016138825 Mandado Mandado 16082508302336600000016138824 Edital Edital 16082508302314200000016138823 Decisão Decisão 16081910075948200000015997424 Petição em PDF Petição em PDF 16081118285222600000015833645 RT - ELTON BENIGNO COELHO x GRUPO IMPSA Petição Inicial 16081118294573100000015833655 Doc 01 - Procuração Advogados Procuração 16081118294824100000015833657 Doc 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 16081118295067600000015833658 Doc 03 - Contrato de Honorários Documento Diverso 16081118295416600000015833659 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. O documento foi digitado pelo(a) servidor(a) JOSE WERICULES ESTEVES DO REGO, Técnico(a) Judiciário(a), e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 14 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NOVA VENTI ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329599991

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL PETROPOLIS LTDA

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Real Petropolis Ltda x Felipe Souza Felix

ID: 329600053

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-73.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REAL PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA FELIX

Acórdão

Advogados:

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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RODRIGO XAVIER DA COSTA SOUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000072-73.2025.5.21.0010 RECORRENTE: REAL PETROPOLIS LTDA RECORRIDO: FELIPE SOUZA FELIX Recurso ordinário - rito sumaríssimo (11886) nº 0000072-73.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Real Petrópolis Ltda. Advogado: Thiago Francisco de Melo Cavalcanti Recorrido: Felipe Souza Félix Advogado: Rodrigo Xavier da Costa Souto Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a reclamada ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida. Embargos de declaração opostos e rejeitados. A recorrente busca a limitação da condenação aos valores da inicial, a exclusão da indenização do art. 479 da CLT e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e a inversão do ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização prevista no art. 479 da CLT em contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; (ii) estabelecer se são devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, considerando a revelia da reclamada e o pagamento de verbas rescisórias; (iii) determinar se a condenação deve se limitar aos valores mencionados na inicial; (iv) definir se há lugar à inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização do art. 479 da CLT é devida em contratos por prazo determinado rescindidos antecipadamente sem justa causa pelo empregador, na ausência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. 4. A multa do art. 467 da CLT é mantida, pois a controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias ocorreu após a audiência, em razão da revelia da reclamada. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é indevida quando as diferenças nas verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 6. Os valores constantes nos pedidos líquidos da inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018, o art. 840, § 1º, da CLT, e os princípios constitucionais do processo do trabalho. 7. É devida a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada incidentes sobre o título julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a rescisão antecipada sem justa causa pelo empregador enseja a indenização prevista no art. 479 da CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando a controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias ocorre após o prazo legal para o pagamento, mesmo em caso de revelia. A multa do art. 477, § 8º, da CLT não incide quando as diferenças nas verbas rescisórias decorrem de reconhecimento judicial. Em reclamações trabalhistas, os valores líquidos indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. O provimento parcial do recurso justifica a inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Dispositivos relevantes citados: arts. 479, 467, 477, § 8º, 791-A, § 4º, da CLT; art. 840, § 1º, da CLT; Instrução Normativa nº 41/2018. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (11886) interposto por Real Petrópolis Ltda., reclamada, em ataque à sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal que, na reclamação ajuizada por Felipe Souza Félix, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa a pagar à parte autora a importância de R$ 3.244,22 (três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), correspondente aos seguintes títulos: indenização do art. 479, da CLT; e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Ainda, condenou ao pagamento de R$486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), equivalente a 15% (quinze por cento), calculados sobre o valor resultante da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida de forma líquida, conforme planilha de id. 8c3dcdd. Foram opostos embargos de declaração pela reclamada (id. 2139c0a), os quais foram rejeitados (id. 7103ab5). Nas razões de recurso ordinário (id. aeb0811), a parte recorrente pretende, inicialmente, a limitação da condenação aos valores mencionados na inicial. Entende, nesse aspecto, que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Afirma que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Por fim, pede a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho de origem (id. dc336d6). A parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 9087ef2), sem arguição de matéria preliminar. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 81, II, do regimento interno do e. TRT da 21ª Região. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença de embargos de declaração em 21/5/25, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 30/5/25), encontra-se assinado por advogado regularmente habilitado (id. 0a8e68b), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 423139d) e efetuado o depósito recursal (id. 2c555ee). Ademais, presentes a legitimidade e o interesse recursais, na medida em que o recurso ataca capítulos da sentença objeto de sucumbência pelo reclamado, além do que existe a dialecitidade recursal. Assim, considero satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e conheço do recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas a tempo e modo. Recebo-as. MÉRITO Sanção prevista no art. 479 da CLT. No capítulo, a sentença apresentou a seguinte fundamentação: "Mesmo regularmente notificada, com as cominações do art. 844, da CLT, a reclamada não apresentou defesa e não compareceu à audiência inaugural (id cacf744). Ausente, portanto, a defesa, resta configurada a revelia. Configurada a revelia, esta implica na inversão do ônus da prova, aplicando-se "in casu" a pena de confissão ficta à reclamada, nos termos do art. 844 celetizado, exceção à matéria de direito. A confissão consiste em uma parte admitir como verdadeiro um fato contrário a seus interesses e favorável aos do adversário, a teor do artigo 389 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Nesse sentido, a confissão pode ser ficta ou real. Nesta, a parte expressamente admite como verdadeiro o ato ou fato que atenta contra a sua pretensão inicial; naquela, a mesma é presumida em virtude do silêncio ou omissão na prática de determinado ato processual a cargo do confitente. Diante disso, tem-se por fictamente confessa a reclamada em relação à matéria fática, eis que, apesar de devidamente cientificada da sessão de que deveria se fazer presente, optou por não comparecer. Ante a citada ficta confessio, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em sua peça exordial, especialmente em relação à antecipação do fim do contrato por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada; remuneração auferida (R$ 1.518,11); e inadimplemento das verbas rescisórias. Ao contrato por prazo determinado deve ser aplicado o regramento previsto no art. 479, da CLT, in verbis: Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Na hipótese, o contrato por prazo determinado foi firmado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, conforme TRCT (id cbff332), e rescindido em 02/01/2025, antes do prazo previsto, que era 01/02/2025, cabendo, portanto, a indenização prevista no art. 479 da CLT. Isto posto, à míngua de qualquer prova em sentido contrário, mormente a ausência de recibos (art. 464 da CLT) ou transferências bancárias, julgam-se procedentes os seguintes pedidos: sanção pecuniária do art. 479 da CLT, de natureza indenizatória, equivalente a metade da remuneração que a parte autora teria direito no período de 03/01/2025 a 01/02/2025, incluindo 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS, ante a natureza salarial destas. No recurso, a recorrente sustenta não ser devida a sanção prevista no art. 479 da CLT, na medida em que "a relação contratual entre as partes era regida por contrato de trabalho por prazo determinado, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada". Examino. Conforme previsto no art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. Já o art. 481 da CLT reza que "Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". De acordo com o TRCT juntados aos autos pelo próprio reclamante (id. cbff332), o tipo de contrato celebrado entre as partes foi temporário, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. A matéria não é inédita no âmbito do Regional, já tendo por mim sido apreciada por ocasião do Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 0000017-40.2025.5.21.0005 (Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 28/5/25), oportunidade em que realcei que "(...) A ausência de previsão expressa nesse sentido afasta a aplicação do art. 481, CLT; razão pela qual, tratando-se de contrato por prazo determinado rescindido antes do termo final por iniciativa do empregador e sem justa causa, é devida, tão somente, a indenização prevista no art. 479, CLT; tal como feito pela reclamada no supracitado TRCT". (grifamos). No mesmo sentido, acórdão de lavra da e. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, em atuação na 1ª Turma do Julgamento do Tribunal (RORSum 0000915-09.2023.5.21.0010, julgado em 21/5/24), verbis: "1. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Inexistência de Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão. Aviso Prévio Indevido. A extinção antecipada do contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado enseja o pagamento da indenização prevista no artigo 479, da CLT. No caso, não havendo a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão no contrato de experiência firmado entre as partes, descabe o aviso prévio indenizado. Inteligência dos artigos 479 e 481, da CLT. (...)" (grifamos). Portanto, confirma-a a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sanção prevista no art. 479 da CLT. Não provido, no ponto. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT Na fração de interesse, assim ficou fundamentada a sentença de primeiro grau: "A multa rescisória, prevista no art. 477, 8º, da CLT, foi fixada pelo legislador para que o empregador promova o pagamento relativo às verbas rescisórias no tempo certo. Mas pagar no tempo certo supõe pagar o valor certo, pois do contrário a exigência legislativa cairia no vazio, a ponto de algum apologista da letra supor que bastaria o pagamento de qualquer valor para eximir o mau pagador da multa citada. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso destes autos. A parte autora não percebeu de forma escorreita as verbas rescisórias devidas, tornando procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT. O art. 467 consolidado, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272, de 06.09.2001, prescreve que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Pelo texto citado, a multa do art. 467 da CLT, só é aplicável se houver pedido rescisório incontroverso. Não é qualquer controvérsia que retira do empregado o direito à multa do art. 467 da CLT, mas aquela em que haja fundada discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, não servindo a este propósito a argumentação sem qualquer razoabilidade ou elemento de prova, alegada em Juízo apenas com o objetivo de se eximir do pagamento da verba postulada, como no caso dos autos. Tal dispositivo legal, portanto, é aplicável ao presente caso, devendo incidir sobre saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3. Para fins de liquidação, deverá o setor de cálculos observar o salário informado na exordial, de R$ 1.518,11. No recurso, a recorrente sustenta que "todas as verbas incontroversas foram quitadas antes da audiência inaugural, conforme demonstrado nos autos. Assim, inexiste fundamento para a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo ser afastada da condenação imposta" e que "não cabe aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando as verbas rescisórias são provenientes de reconhecimento de entendimento judicial". Analiso. Assim reza o art. 467 da CLT: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." No caso destes autos, a multa subsiste. Diante do quadro de revelia instalado nos autos, não houve, antes da audiência realizada em 25/2/25, a figura da controvérsia da parcela requerida (indenização do art. 479 da CLT), que só veio a ser contrariada pela reclamada na defesa apresentada em 28/3/25, ou seja, em momento posterior à audiência. Portanto, mantida a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por sua vez, a multa do art. 477, § 8º da CLT é afastada. Com efeito, o reconhecimento judicial da parcela rescisória não enseja o pagamento da penalidade. Perceba-se que o fundamento adotado pelo juízo de origem para o pagamento da multa centrou-se no pagamento incompleto das verbas rescisórias, já que no TRCT não há menção à multa do art. 479 da CLT, a qual só foi reconhecida judicialmente. Com efeito, o entendimento do c. TST é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Colho precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE INDEVIDA. Prevê o artigo 477 da CLT que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias previsto no § 6º enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Não há previsão legal para a incidência da multa em questão na hipótese de existência de diferenças sobre as parcelas rescisórias, a não ser se evidenciado abuso por parte do empregador. Assim, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Em se tratando de norma punitiva, como é o caso da multa pelo atraso do pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual, deve essa ser interpretada restritivamente, ou seja, dentro dos estritos termos da lei, que não abrange a hipótese da simples existência de diferenças de parcelas rescisórias pagas dentro do prazo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-863-78.2014.5.09.0651, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, a e b, desse mesmo dispositivo da CLT. II. Nesse contexto, ao considerar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo reconhecimento de diferenças de verba rescisória em juízo, a Corte Regional violou o aludido dispositivo legal. III. Recurso de revista de que conhece, por violação do art. 477, § 8º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-1095-82.2011.5.15.0084, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020)" Portanto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Limitação da condenação aos valores mencionados na inicial No particular, a recorrente entende que "deferir valores superiores àqueles expressamente indicados na petição inicial, ensejará julgamento ultra petita, devendo ser observada pelo Juízo a proibição legal de haver condenação em quantidade superior ao que foi demandado, sob pena de ofensa ao disposto no art. 492 do CPC". Analiso. Conforme a mais atualizada jurisprudência da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023, grifos acrescidos). Recurso não provido, em específico. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT.; Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada, no percentual estabelecido na sentença, incidente sobre o valor estabelecido ao referido pedido e observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Novo valor estabelecido à condenação, para efeitos processuais, de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com custas, pela reclamada, de 2% sobre tal quantia. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SOUZA FELIX

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027123

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Cargas No Estado Do Rio Grande Do Norte - Sintrocern x Victoria Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 276027168

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0001007-54.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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MARCUS VINICIUS LEWINTER

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACC 0001007-54.2024.5.21.0041 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 249e7c9 proferido nos autos. D E S P A C H O 1. Vieram-me os autos conclusos para apreciação de minuta de acordo submetida ao Juízo para possível homologação judicial. 2. A parte autora, SINTROCERN, busca, no Judiciário, pagamento de diferenças de diárias para viagens, conforme Convenções Coletivas que disciplinam o tema, pois a empresa acionada, segundo narra, vem efetuando o pagamento inferior ao previsto para os percursos percorridos em menos de 60Km (atualmente 80Km). Pretende, ademais, honorários sindicais de sucumbência em 20% ou, alternativamente, 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. Em nova petição, o acionante apresentou emenda à inicial, afirmando que a irregularidade também abrange as diárias com pernoite. 3. A parte ré peticionou em Juízo, ID fe68f6b, demonstrando interesse na conciliação e requerendo renovação de prazo para defesa, obtendo a imediata concordância do acionante. O pedido foi deferido, renovando-se o prazo para a defesa, apresentada logo em seguida. Juntou farta documentação, especialmente relativas a despesas de viagem. 4. Em seguida, o Sindicato autor informou ao Juízo que as partes chegaram a um consenso, apresentando minuta de acordo, sobre a qual passo a análise. 5. Em um primeiro plano, a cláusula primeira da minuta estabelece o pagamento de R$ 134.370,00 destinados proporcionalmente aos trabalhadores substituídos, além de R$ 10.146,00 a título de multa ao Sindicato autor e 10% do valor total a título de honorários de sucumbência, acrescentando que será a própria empresa responsável por reter honorários contratuais de cada substituído. Em seguida, afirma que o pagamento será providenciado mediante depósito judicial e expedição de alvará. 6. Observa-se que, apesar de mencionar trabalhadores substituídos, em nenhum momento as partes explicitam ao Juízo o rol dos beneficiários, o que é essencial para avaliação do Judiciário quanto aos titulares do direito. 7. Negociam, ainda, verba da União, como contribuições previdenciárias e custas, estabelecendo natureza indenizatória. De fato, as diárias para viagem possuem natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, como é o objeto da ação, não implicam contribuição previdenciária, mas não pelo fato de as partes acordarem sobre a natureza da verba pretendida, pois o tema é próprio do sistema jurídico e previsão legal. No que se refere às custas, concordam que sejam suportadas pelo Sindicato, parte autora, e dispensadas, defendendo ser beneficiário da Justiça Gratuita. 8. As custas também são verbas destinadas à União, tendo disciplinamento jurídico pelo art. 789 e seguintes da CLT. No caso de acordo homologado, incidirá em 2% sobre o valor da avença, cabendo em igual parte aos litigantes, segundo a legislação, salvo se de outra forma for convencionado. No entanto, não é possível que se estabeleça que as custas serão suportadas pelo beneficiário dos créditos, somente com a finalidade de não serem recolhidas. 9. Também pretendem as partes que o Juízo admita e chancele cláusula a possibilitar que, no prazo de 2 anos da homologação judicial, outros trabalhadores sejam beneficiados pela decisão, não contemplados na listagem original. Como registrei, a listagem não veio aos autos. A pretensão não encontra lugar no cenário deste processo judicial, isso porque é viável a identificação dos contemplados, por se tratar de empresa que, inclusive, encerrou suas atividades no Estado do Rio Grande do Norte, conforme indicam as partes. Também há de se considerar que o acordo homologado estabelece coisa julgada, assim como a apresentação dos substituídos estabelece os limites subjetivos da lide, não se admitindo inclusões posteriores, como se pode observar do precedente sobre o tema: Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 823 DO STF. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa da agravante por não constar no rol de substituídos da ação coletiva originária (nº 0001594-37.2016.5.19.0001). A agravante sustenta que, com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, não é mais exigida a individualização dos substituídos na petição inicial de ações coletivas e que a sentença na ação coletiva alcança toda a categoria profissional, sendo desnecessário o rol de substituídos em fase de execução. Alega compartilhar da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, possuindo direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Requer a reforma da sentença, reconhecendo sua legitimidade e condenando o município ao pagamento das verbas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, não constando no rol de substituídos apresentado pelo sindicato na ação coletiva, após o trânsito em julgado, possui legitimidade para executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva, considerando a jurisprudência do TST e a tese de repercussão geral nº 823 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Regional do Trabalho, após análise dos autos da ação coletiva, verificou que o sindicato, após o trânsito em julgado, apresentou o rol de substituídos, e a agravante não figura nesse rol. 4. O TST firmou entendimento de que, mesmo sem a exigência de lista prévia dos empregados, a apresentação posterior de rol de substituídos delimita os limites subjetivos da lide, e os empregados não incluídos nesse rol não podem se beneficiar da decisão judicial transitada em julgado. 5. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, respeitando-se os limites subjetivos da coisa julgada. 6. A declaração do juiz na sentença da ação coletiva, quanto à desnecessidade de rol de substituídos, deve ser interpretada à luz da conduta posterior do sindicato que apresentou o rol delimitando o alcance subjetivo da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, delimita os limites subjetivos da coisa julgada, de modo que os trabalhadores não incluídos nesse rol não possuem legitimidade para executar individualmente a sentença." "2. A tese de repercussão geral nº 823 do STF, que reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para defender direitos individuais de seus membros, não afasta a necessidade de inclusão no rol de substituídos quando este é apresentado pelo sindicato, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada." ___ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-147500-55.2009.5.24.004 (DEJT de 25.02.2022); STF, Tese de Repercussão Geral nº 823. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Primeira Turma). Acórdão: 0000877-20.2019.5.19.0001. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 07/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: (Grifei). 10. Por fim, não há de se falar em retenção de honorários contratuais quando a ação judicial é proposta por Sindicato da categoria, mesmo se considerando possíveis autorizações dos substituídos. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras é instituição que tem por obrigação prestar assistência jurídica de forma integral. Neste sentido, decisões do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. No caso, o autor requer a condenação do réu na indenização por danos materiais decorrente da cobrança indevida de honorários advocatícios em ação coletiva , em que o sindicato atuou como substituto processual. O artigo 114, III, da Constituição Federal dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Logo, sendo esta Justiça Especializada competente para julgar ação entre sindicato e trabalhador, e versando a causa sobre a aplicação dos artigos 8º, III, da CF/88, 18 da Lei nº 5.584/70 e 514, "b", da CLT, deve ser mantido o acórdão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que " ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas ". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria, não sendo legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011133-88.2015.5.18.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020. Disponível em: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA APRESENTADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu Sindicato. O recurso merece provimento para restabelecer a sentença naquilo em que impôs ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SEEB obrigação de não fazer, relativa à cobrança compulsória de honorários contratuais somados a honorários sucumbenciais em causas de assistência judiciária de seus representados, na forma dos itens 2.1.1 e 2.2 do dispositivo da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL COLETIVO. No que diz respeito ao dano moral coletivo, não se verifica qualquer conduta que afete ao patrimônio valorativo de uma categoria de empregados, de essência tipicamente extrapatrimonial. A conduta sindical descrita nos autos não poderia caracterizar ofensa a interesses metaindividuais capazes de gerar agressão e consequente repulsa da sociedade, necessária à caracterização dano moral coletivo. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XVII e XX, e 8º, V, da Constituição Federal; 13 da Lei nº 7.347/1985; e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000072-39.2013.5.14.0091. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 15/09/2021. Juntado aos autos em 17/09/2021. Disponível em: O artigo 8º, III, da Constituição Federal determina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Por sua vez, a Lei nº 5.584/70 não foi revogada e, em vigor, continua a disciplinar o dever de o sindicato prestar assistência judiciária gratuita ao trabalhador pertencente da categoria profissional que representa, ainda que este não ostente a qualidade de associado (artigos 14 e 18 da referida norma). Ressalte-se que a Lei nº 13.467/17, apesar de ter alterado o artigo 579 da CLT e estabelecer que a contribuição sindical será facultativa, não revogou a referida Lei nº 5.584/70 nem alterou a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item I da Súmula nº 219: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970)". No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF não afetou a aplicação da Lei nº 5.584/70 nem mudou o citado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Essa conclusão não é alterada com a vigência da Lei nº 13.725/2018, a partir da qual existe a possibilidade de cobrança cumulativa de honorários assistenciais e contratuais. Estes últimos, contudo, somente podem ser atribuídos à entidade sindical, se esta optar por contratar advogados que não fazem parte do seu próprio corpo jurídico, sem a possibilidade de repasse aos substituídos, a fim de que se assegure a prestação de serviço gratuita aos integrantes da categoria profissional. Portanto, no contexto atual, a entidade sindical possui duas alternativas, quanto à prestação do serviço de assistência jurídica aos integrantes da categoria profissional - e não apenas de associados, repito: a) fazê-lo por intermédio de seu próprio corpo interno de advogados, hipótese em que não haverá, por óbvio, honorários contratuais que possam ser a eles assegurados; e b) contratar profissionais externos ao seu quadro, situação em que arcará, ela própria - a entidade sindical -, com o pagamento da remuneração que ajustar, e não os transferir para aqueles a quem é devida a assistência jurídica gratuita, tal como previsto nos dispositivos citados da lei de 1970. Desse modo, seja mediante corpo jurídico próprio ou serviço advocatício contratado, é dever do ente sindical conceder referida assistência sem custos ao integrante da categoria. Não é legítima, assim, a cobrança de honorários de natureza contratual (ajustados com o patrono credenciado) dos trabalhadores ora substituídos na ação, mormente quando já auferidos honorários assistenciais, por subverter a lógica imposta na legislação supra. Logo, é indevida a cumulação dos honorários de assistência sindical e honorários contratuais, ou seja, não é possível a cobrança ou desconto de honorários advocatícios dos substituídos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ED-AIRR-213-47.2019.5.08.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/06/2024). (Grifei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a prestação de assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa, razão pela não há como impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000248-44.2021.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Disponível em: 11. Por tais fundamentos, nego homologação judicial ao acordo pretendido pelos litigantes. 12. Intimem-se as partes para ciência, inclusive o acionante para manifestação sobre preliminares de defesa e documentos acostados pela empresa ré, até o dia 03.06.2025. 13. Após, conclusos para providências. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Claudivania Carlos Cavalcante x Municipio De Quiterianopolis

ID: 321618700

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002466-63.2000.8.06.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SARAH BONFIM BARBOSA

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0002466-63.2000.8.06.0150 APELANTE: CLAUDIVANIA CARLOS CAVALCANTE APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INADMISSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá que julgou improcedente ação de execução de obrigação de fazer, com fundamento na inexistência de previsão expressa, no título executivo judicial, de pagamento de verbas salariais retroativas referentes ao período de afastamento da autora do serviço público. A recorrente sustentou a eficácia imutável da sentença coletiva que determinou a reintegração dos servidores "sem prejuízos" e pediu a reforma da decisão ou a declaração de sua nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença judicial que determinou exclusivamente a reintegração da servidora ao cargo público e sua inclusão em folha de pagamento permite a execução de verbas remuneratórias retroativas ao período de afastamento, à luz dos limites da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de título judicial deve respeitar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a inserção de obrigações que não tenham sido expressamente decididas na sentença, conforme o art. 503 do CPC. 4. O título executivo judicial apresentado determina apenas a reintegração da autora ao cargo público e sua reinclusão na folha de pagamento, não contemplando qualquer comando relativo ao pagamento retroativo de salários. 5. A ausência de impugnação à omissão do título quanto às verbas salariais, ainda na fase de conhecimento, implica preclusão e impede a ampliação do conteúdo da sentença por meio de interpretação extensiva na fase executiva. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará rechaça a possibilidade de condenação implícita ou extensão dos efeitos da sentença além do que foi expressamente decidido, sob pena de violação à coisa julgada. 7. A sentença foi efetivamente cumprida com a reintegração da autora ao cargo, não subsistindo obrigação a ser executada no tocante às verbas retroativas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Claudivania Carlos Cavalcante em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente o pleito autoral formulado em ação de execução de obrigação de fazer, sob o fundamento de que "o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda proferida se limitou a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento". Inconformada, a promovente interpôs o presente recurso (id. 18405912), sustentando, em síntese, a eficácia preclusiva das teses de prescrição e de inexistência de coisa julgada, de modo que a sentença transitada em julgado no processo originário (que determinou a reintegração dos servidores sem prejuízos) constitui título executivo imutável, sendo vedado rediscutir a lide ou arguir prescrição em fase de execução. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e pela reforma da sentença, para que seja julgada procedente a pretensão autoral ou que seja reconhecida a nulidade da referida decisão. O Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões recursais ao id. 18405915, manifestando-se pelo desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, haja vista a ausência de interesse público primário (id. 20225326). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar se é possível exigir do Município de Quiterianópolis o pagamento de verbas salariais retroativas em favor da parte autora, em razão de sentença proferida em ação coletiva, que determinou a reintegração de servidores indevidamente afastados de seus cargos. Inicialmente, destaco que a presente execução busca a reintegração de servidora nas funções que logrou estabilidade, bem como o pagamento, pela municipalidade, das remunerações devidas durante o tempo de afastamento, e o retorno de seu nome à folha de pagamento do ente público. Isto posto, nota-se que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que o autor pretende executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o art. 503, caput, do CPC, in verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Portanto, cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade. Diante disso, faz-se necessário destacar como dispôs o título executivo em questão (id. 18405658 e 18405655): SENTENÇA: "Em tais circunstâncias, julgo procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração já determinada a título de tutela antecipada." DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA: "Em tais circunstâncias, CONDENO a parte autora à tutela antecipada suplicada na inicial, para fim de determinar a imediata reintegração dos requerentes nos seus cargos, devendo os mesmos ser novamente incluídos em folha de pagamento da municipalidade, sem qualquer prejuízo." Ora, nota-se que a determinação judicial consiste apenas na reintegração dos servidores aos seus respectivos cargos e na sua reinclusão em folha de pagamento, não tratando do pagamento retroativo de salários referentes ao seu período de afastamento. Apesar de o entendimento predominante ser de que o servidor tem direito a receber a remuneração do período em que ficou indevidamente afastado do cargo, a sentença exequenda foi omissa nesse sentido, não tendo os autores da ação ordinária manejado nenhuma irresignação sobre o assunto, deixando o título executivo transitar em julgado. Logo, não é possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria que não foi objeto da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, observa-se que a apelante já foi devidamente reintegrada ao cargo público que ocupava, conforme demonstrado ao id. 18405917, de modo que a sentença já foi efetivamente cumprida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a execução do título judicial está limitada ao que foi decidido na sentença, vejamos (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.654/1998 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o percentual de 3,17% foi absorvido pela reestruturação da carreira disciplinada Lei 9.654/1998, não obstante a previsão no título judicial exequendo. Assim, não há necessidade de ingressar na análise das provas para adoção do entendimento pacificado nesta Corte Superior quanto à ocorrência de afronta à coisa julgada pela extinção da Execução ao argumento de que houve a absorção do percentual de 3,17% por ocasião da majoração de vencimentos decorrentes da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e Lei 9.654/1998. Inaplicável, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante o mais recente posicionamento firmado por esta Corte Superior, a Lei 9.654/1998 não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de três novas gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. 3. A execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 4. Desta forma, só seria possível a compensação, em sede de Execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei 9.654/1998 c/c MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso dos autos. 5. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 488.532/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1826134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em diversos recursos referentes ao mesmo município, consolidou seu posicionamento em consonância com a Corte Superior, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria Gorete Pereira Lima em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedente Ação de Execução por Quantia Certa de Título Judicial proposta pela recorrente em face do Município de Quiterianópolis. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar em avaliar se o juízo de primeira instância decidiu corretamente ao extinguir a execução de título judicial que tinha como base a condenação do município ao pagamento de verbas retroativas. O juiz fundamentou sua decisão no fato de que a sentença executada determinava apenas a reintegração do servidor ao cargo público, sem estabelecer expressamente o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que o servidor esteve afastado indevidamente. III. Razões de decidir: 3.1. Inicialmente, cabe destacar que a matéria em discussão se refere aos limites objetivos da coisa julgada, tendo em vista que pretende o autor executar decisão judicial imutável, sobre a qual se refere o artigo 503, caput, do CPC/2015. 3.2. In casu, embora o entendimento predominante reconheça o direito do servidor à remuneração referente ao período de afastamento indevido, a sentença executada foi omissa nesse aspecto. Além disso, a parte não se manifestou contrariamente à omissão, permitindo que o título executivo transitasse em julgado sem qualquer questionamento. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que não se mostra possível a inserção de provimento diverso em decisão já transitada em julgado e sobre matéria não objeto do decisum, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Sodalício. IV. Dispositivo: 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000150-57.2012.8.06.0150, Relator: Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data do julgamento: 05/05/2025. Data da publicação: 06/05/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Relatora: Des. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do julgamento: 26/02/2024. Data da publicação: 26/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. ATRASADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO EXEQUENDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cediço que, a coisa julgada material é indiscutível e imutável, sendo que, aquele requisito (indiscutível) se opera em duas dimensões, a saber, i) efeito negativo, impedindo que a mesma questão seja decidida novamente, haja repetição de demanda já protegida pela coisa julgada material, e ii) efeito positivo, o que interessa ao caso vertente, o qual vincula o juiz obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material; 2. Compulsando a decisão judicial transitada em julgado (cópia às fls. 72/74), denota-se que realmente contém somente a ordem de reintegração da apelante ao cargo efetivo em que foi indevidamente demitida sem o prévio processo administrativo, não mencionando o pagamento de valores atrasados, operando-se a coisa julgada material, não há falar em modificação do título exequendo, impondo-se a observância do princípio da fidelidade à sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0000099-46.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença adversada. Por fim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devendo permanecer, suspensa, no entanto, a exigibilidade, por força do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044869

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

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SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FREITAS FIGUEIRO

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