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Banco Bradesco S/A x Industria E Comercio Demori Ltda e outros

ID: 262582323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS

Conclusão

Advogados:

HILMAR FUMAGALLI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000072-22.2015.8.16.0072 Processo: 0000072-22.2015.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.728,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DEMORI LTDA JULIANA GARBO DEMORI SANTOS Vistos, 1. Observa-se que já se encontra riscado o mov. 591.1. Não há valores bloqueados nos autos. 2. O credor postulou pela expedição de ofício ao CENSEC, INSS e busca de bens via sistema SREI, CNSEG e SERASAJUD. O sistema CENSEC, conforme disposto no provimento 18/2012 do CNJ, é composto por vários módulos de informação, dentre eles, o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Embora o acesso a alguns módulos do sistema seja garantido diretamente a qualquer interessado, sem necessidade de ordem judicial para tal finalidade, o mesmo não ocorre com os dados contidos no módulo CEP, cuja disponibilização, conforme art. 10, do referido Provimento, depende exclusivamente de solicitação do Poder Judiciário. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)" Dessa forma, ante a impossibilidade de a parte ter acesso as informações diretamente e considerando que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, todas infrutíferas, concluo pela viabilidade do pedido. Assim, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício ao CENSEC, para consulta de informações existentes em nome dos devedores no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Defiro a diligência a ser realizada junto ao Sistema PREVJUD, a fim de localizar eventuais vínculos empregatícios ou a percepção de benefício pela devedora JULIANA GARBO DEMORI SANTOS (CPF - 089.472.539-44). 4. O exequente postulou pela busca de bens pelo sistema SREI, contudo, indefiro o pedido. O Juízo sempre colaborou com o credor na busca de bens do devedor, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independente da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site - https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar: Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa? Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento: Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. 5. O Código de Processo Civil inovou ao introduzir meios alternativos que possibilitem ao credor receber seu crédito, tornando eficaz o título executivo. Assim, o art. 782, §3° do referido Códex, permite que quando solicitado pela parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §4º, CPC). Por estar razões, defiro o pedido retro e determino a inclusão dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, o qual será realizado por meio do sistema SERASAJUD. 6. Com os resultados, intime-se o exequente para que se manifeste no feito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Diligências necessárias. Colorado, 25 de abril de 2025. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Clarice Barbosa Da Silva e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260770638

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-23.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE BARBOSA DA SILVA MARCO AURELIO DE LYRA CABRAL

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

WILSON PINHO PIRES FILHO

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ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA

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DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000072-23.2024.5.06.0173 : CLARICE BARBOSA DA SILVA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0000072-23.2024.5.06.0173 : CLARICE BARBOSA DA SILVA : ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho do Cabo-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11.436.813/0001-45, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 45.543,39, atualizado até 31/03/2025 no prazo de 48 horas. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma do art. 883-A da CLT. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta citação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "www.trt6.jus.br", donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 10 MB (dez megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A íntegra dos documentos do processo deve ser acessada no sítio do PJe-TRT6 (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu) mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE-PE, em 24/04/2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000072-23.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLARICE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(S): ANA JESSICA DE OLIVEIRA PAIVA, OAB: 37873 RECLAMADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S): DANIELLE SANTANA DOS SANTOS, OAB: 35992 WILSON PINHO PIRES FILHO, OAB: 45408 -----------------------------------------------------------------------/MEAA CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 24 de abril de 2025. MARIA EDUARDA ALMEIDA ACIOLI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wilson Bernardo De Souza x Five Intermediadora De Vendas Ltda e outros

ID: 259389896

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRâMIDE PALACE HOTEL LTDA

Conclusão

Advogados:

LARA TARDIVO RICO

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ANA CAROLINA MARNIERI PIZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES

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FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-21.2025.8.16.0056 Processo: 0000072-21.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.500,00 Polo Ativo(s): WILSON BERNARDO DE SOUZA Polo Passivo(s): FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. 4. Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. 5. Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. 6. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. 7. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 8. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 9. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 10. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 11. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Sara Ripardo Marques Farias x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336796106

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-55.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA RIPARDO MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RICARDO LOPES GODOY

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NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIOS

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FARIAS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-55.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ILÍCITA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA PELA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora com o objetivo de obter reforma parcial da sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta, reconhecimento da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19, diferenças de comissões, retificação do PPP e responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a oitiva de testemunha patronal contraditada por suspeição; (ii) estabelecer se houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.010/2020; (iii) determinar o direito ao adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta nas atividades externas; (iv) verificar a ilicitude da política de remuneração variável e a existência de diferenças de comissões; (v) analisar a responsabilização subsidiária do BNB pelo inadimplemento de verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradita de testemunha patronal por suposta amizade íntima não prospera, diante da ausência de prova inequívoca que evidencie parcialidade, nos termos do art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. 4. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sendo devidos 141 dias adicionais no cômputo do prazo quinquenal. 5. A Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas, independentemente de imposição formal do empregador ou regulamentação complementar. 6. Comprovada a utilização cotidiana da motocicleta nas atividades externas da autora, bem como a anuência tácita da empregadora e o proveito econômico auferido, é devido o adicional de periculosidade com reflexos legais. 7. A política de remuneração variável que atrela a comissão ao fator de inadimplência transfere ao empregado o risco da atividade econômica, em violação ao art. 2º da CLT, sendo devidas as diferenças apuradas. 8. A ausência de documentação completa pela reclamada, que detém a aptidão para a prova, autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora quanto às comissões. 9. Diante do reconhecimento do adicional de periculosidade, impõe-se a retificação do PPP para refletir a exposição a agentes de risco. 10. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se justifica diante do êxito parcial do recurso, nos termos do art. 791-A da CLT. 11. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deve responder de forma subsidiária, uma vez que não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução das obrigações trabalhistas assumidas pela OSCIP parceira, caracterizando culpa in vigilando, conforme o item V da Súmula nº 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A aceitação de testemunha contraditada exige prova inequívoca da suspeição, sendo indevida sua exclusão sem demonstração cabal da parcialidade. 2. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020. 3. É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta habitualmente em vias públicas, ainda que o uso não tenha sido imposto formalmente pela empregadora. 4. A política de comissões que transfere ao empregado o risco da atividade empresarial é ilícita, devendo ser restituídas as diferenças sonegadas. 5. É devida a retificação do PPP quando reconhecida a exposição habitual a condições de risco. 6. O ente público que celebra termo de parceria responde de forma subsidiária se não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade parceira. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 193, §§1º e 4º, 457, 468, 818; CPC, arts. 373, I, e 447, §3º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.312/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/12/2021; TST, AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 01/09/2021; TST, RR: 25923-2012-510-0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 17/02/2016; TRT-7, Proc. 0000363-95.2022.5.07.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Rebonatto, j. 07/12/2023; TRT-8, IRDR 0000294-39.2022.5.08.0000, Rel. Des. Alda Maria de Pinho Couto, j. 15/06/2023; TST, ARR - 117500-14.2014.5.13.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 01/06/2016. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Sara Ripardo Marques Farias x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336796114

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-55.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA RIPARDO MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FARIAS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-55.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ILÍCITA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA PELA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora com o objetivo de obter reforma parcial da sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta, reconhecimento da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19, diferenças de comissões, retificação do PPP e responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a oitiva de testemunha patronal contraditada por suspeição; (ii) estabelecer se houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.010/2020; (iii) determinar o direito ao adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta nas atividades externas; (iv) verificar a ilicitude da política de remuneração variável e a existência de diferenças de comissões; (v) analisar a responsabilização subsidiária do BNB pelo inadimplemento de verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradita de testemunha patronal por suposta amizade íntima não prospera, diante da ausência de prova inequívoca que evidencie parcialidade, nos termos do art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. 4. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sendo devidos 141 dias adicionais no cômputo do prazo quinquenal. 5. A Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas, independentemente de imposição formal do empregador ou regulamentação complementar. 6. Comprovada a utilização cotidiana da motocicleta nas atividades externas da autora, bem como a anuência tácita da empregadora e o proveito econômico auferido, é devido o adicional de periculosidade com reflexos legais. 7. A política de remuneração variável que atrela a comissão ao fator de inadimplência transfere ao empregado o risco da atividade econômica, em violação ao art. 2º da CLT, sendo devidas as diferenças apuradas. 8. A ausência de documentação completa pela reclamada, que detém a aptidão para a prova, autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora quanto às comissões. 9. Diante do reconhecimento do adicional de periculosidade, impõe-se a retificação do PPP para refletir a exposição a agentes de risco. 10. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se justifica diante do êxito parcial do recurso, nos termos do art. 791-A da CLT. 11. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deve responder de forma subsidiária, uma vez que não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução das obrigações trabalhistas assumidas pela OSCIP parceira, caracterizando culpa in vigilando, conforme o item V da Súmula nº 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A aceitação de testemunha contraditada exige prova inequívoca da suspeição, sendo indevida sua exclusão sem demonstração cabal da parcialidade. 2. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020. 3. É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta habitualmente em vias públicas, ainda que o uso não tenha sido imposto formalmente pela empregadora. 4. A política de comissões que transfere ao empregado o risco da atividade empresarial é ilícita, devendo ser restituídas as diferenças sonegadas. 5. É devida a retificação do PPP quando reconhecida a exposição habitual a condições de risco. 6. O ente público que celebra termo de parceria responde de forma subsidiária se não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade parceira. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 193, §§1º e 4º, 457, 468, 818; CPC, arts. 373, I, e 447, §3º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.312/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/12/2021; TST, AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 01/09/2021; TST, RR: 25923-2012-510-0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 17/02/2016; TRT-7, Proc. 0000363-95.2022.5.07.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Rebonatto, j. 07/12/2023; TRT-8, IRDR 0000294-39.2022.5.08.0000, Rel. Des. Alda Maria de Pinho Couto, j. 15/06/2023; TST, ARR - 117500-14.2014.5.13.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 01/06/2016. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Sara Ripardo Marques Farias x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336796126

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-55.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA RIPARDO MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RICARDO LOPES GODOY

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NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIOS

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FARIAS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-55.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ILÍCITA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA PELA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora com o objetivo de obter reforma parcial da sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta, reconhecimento da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19, diferenças de comissões, retificação do PPP e responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a oitiva de testemunha patronal contraditada por suspeição; (ii) estabelecer se houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.010/2020; (iii) determinar o direito ao adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta nas atividades externas; (iv) verificar a ilicitude da política de remuneração variável e a existência de diferenças de comissões; (v) analisar a responsabilização subsidiária do BNB pelo inadimplemento de verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradita de testemunha patronal por suposta amizade íntima não prospera, diante da ausência de prova inequívoca que evidencie parcialidade, nos termos do art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. 4. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sendo devidos 141 dias adicionais no cômputo do prazo quinquenal. 5. A Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas, independentemente de imposição formal do empregador ou regulamentação complementar. 6. Comprovada a utilização cotidiana da motocicleta nas atividades externas da autora, bem como a anuência tácita da empregadora e o proveito econômico auferido, é devido o adicional de periculosidade com reflexos legais. 7. A política de remuneração variável que atrela a comissão ao fator de inadimplência transfere ao empregado o risco da atividade econômica, em violação ao art. 2º da CLT, sendo devidas as diferenças apuradas. 8. A ausência de documentação completa pela reclamada, que detém a aptidão para a prova, autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora quanto às comissões. 9. Diante do reconhecimento do adicional de periculosidade, impõe-se a retificação do PPP para refletir a exposição a agentes de risco. 10. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se justifica diante do êxito parcial do recurso, nos termos do art. 791-A da CLT. 11. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deve responder de forma subsidiária, uma vez que não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução das obrigações trabalhistas assumidas pela OSCIP parceira, caracterizando culpa in vigilando, conforme o item V da Súmula nº 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A aceitação de testemunha contraditada exige prova inequívoca da suspeição, sendo indevida sua exclusão sem demonstração cabal da parcialidade. 2. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020. 3. É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta habitualmente em vias públicas, ainda que o uso não tenha sido imposto formalmente pela empregadora. 4. A política de comissões que transfere ao empregado o risco da atividade empresarial é ilícita, devendo ser restituídas as diferenças sonegadas. 5. É devida a retificação do PPP quando reconhecida a exposição habitual a condições de risco. 6. O ente público que celebra termo de parceria responde de forma subsidiária se não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade parceira. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 193, §§1º e 4º, 457, 468, 818; CPC, arts. 373, I, e 447, §3º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.312/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/12/2021; TST, AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 01/09/2021; TST, RR: 25923-2012-510-0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 17/02/2016; TRT-7, Proc. 0000363-95.2022.5.07.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Rebonatto, j. 07/12/2023; TRT-8, IRDR 0000294-39.2022.5.08.0000, Rel. Des. Alda Maria de Pinho Couto, j. 15/06/2023; TST, ARR - 117500-14.2014.5.13.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 01/06/2016. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Sara Ripardo Marques Farias x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336796138

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-55.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARA RIPARDO MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RICARDO LOPES GODOY

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NATALIA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIOS

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000072-55.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SARA RIPARDO MARQUES FARIAS RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-55.2024.5.07.0024 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ILÍCITA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA PELA PANDEMIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela trabalhadora com o objetivo de obter reforma parcial da sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta, reconhecimento da suspensão da prescrição durante a pandemia de COVID-19, diferenças de comissões, retificação do PPP e responsabilização subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a oitiva de testemunha patronal contraditada por suspeição; (ii) estabelecer se houve suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.010/2020; (iii) determinar o direito ao adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta nas atividades externas; (iv) verificar a ilicitude da política de remuneração variável e a existência de diferenças de comissões; (v) analisar a responsabilização subsidiária do BNB pelo inadimplemento de verbas trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradita de testemunha patronal por suposta amizade íntima não prospera, diante da ausência de prova inequívoca que evidencie parcialidade, nos termos do art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. 4. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei nº 14.010/2020, sendo devidos 141 dias adicionais no cômputo do prazo quinquenal. 5. A Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT, é norma autoaplicável, sendo devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas, independentemente de imposição formal do empregador ou regulamentação complementar. 6. Comprovada a utilização cotidiana da motocicleta nas atividades externas da autora, bem como a anuência tácita da empregadora e o proveito econômico auferido, é devido o adicional de periculosidade com reflexos legais. 7. A política de remuneração variável que atrela a comissão ao fator de inadimplência transfere ao empregado o risco da atividade econômica, em violação ao art. 2º da CLT, sendo devidas as diferenças apuradas. 8. A ausência de documentação completa pela reclamada, que detém a aptidão para a prova, autoriza a presunção de veracidade das alegações da autora quanto às comissões. 9. Diante do reconhecimento do adicional de periculosidade, impõe-se a retificação do PPP para refletir a exposição a agentes de risco. 10. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se justifica diante do êxito parcial do recurso, nos termos do art. 791-A da CLT. 11. O Banco do Nordeste do Brasil S.A. deve responder de forma subsidiária, uma vez que não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução das obrigações trabalhistas assumidas pela OSCIP parceira, caracterizando culpa in vigilando, conforme o item V da Súmula nº 331 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A aceitação de testemunha contraditada exige prova inequívoca da suspeição, sendo indevida sua exclusão sem demonstração cabal da parcialidade. 2. O prazo prescricional esteve suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei nº 14.010/2020. 3. É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta habitualmente em vias públicas, ainda que o uso não tenha sido imposto formalmente pela empregadora. 4. A política de comissões que transfere ao empregado o risco da atividade empresarial é ilícita, devendo ser restituídas as diferenças sonegadas. 5. É devida a retificação do PPP quando reconhecida a exposição habitual a condições de risco. 6. O ente público que celebra termo de parceria responde de forma subsidiária se não comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade parceira. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 193, §§1º e 4º, 457, 468, 818; CPC, arts. 373, I, e 447, §3º; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 8.666/93, arts. 58, III, e 67. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.312/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/12/2021; TST, AIRR - 10678-39.2019.5.18.0016, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 01/09/2021; TST, RR: 25923-2012-510-0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, j. 17/02/2016; TRT-7, Proc. 0000363-95.2022.5.07.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Rebonatto, j. 07/12/2023; TRT-8, IRDR 0000294-39.2022.5.08.0000, Rel. Des. Alda Maria de Pinho Couto, j. 15/06/2023; TST, ARR - 117500-14.2014.5.13.0001, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 01/06/2016. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SARA RIPARDO MARQUES FARIAS

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Mr Da Silva Equipamentos Me

ID: 302565316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

MR DA SILVA EQUIPAMENTOS ME

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0000072-05.2024.8.26.0597 (processo principal 1004082-46.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Mr da Silva Equipamentos Me e outro - Fls. 277/281: Defiro a pesquisa e posterior bloqueio (apenas no que tange à transferência) de eventuais veículos de propriedade do executados, junto ao sistema eletrônico RENAJUD. Restando infrutífera, proceda a consulta perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para declarações referente ao último exercício financeiro (somente para executados pessoas físicas). As declarações deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos nos autos digitais; nos casos de processos físicos, as declarações serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, tudo conforme o Provimento CG nº 284/2023, publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico na data de 25/06/2018. Referida consulta deverá ser realizada por servidor cadastrado pelo juízo. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, em relação à pessoa jurídica, pois, ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 (atualizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021) e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, RBF nº 2.004 de 18 de janeiro de 2021, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e, muitas das vezes, superando os milhares. Assim, seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também, da juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que o feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que, o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação, etc). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

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Processo nº 0000072-32.2025.8.26.0415

ID: 308762148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO MARCELO PLANTIER JOSé ANTONIO DADARIO JOSé DA LUZ DA SILVA PAULO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

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LUCAS MIGUEL LALIER

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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Processo 0000072-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1002121-10.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José da Luz da Silva - - Paulo Aug… Processo 0000072-32.2025.8.26.0415 (processo principal 1002121-10.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José da Luz da Silva - - Paulo Augusto Marques Ribeiro - - Antonio Marcelo Plantier - - Antonio de Oliveira - - José Antonio Dadario - Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal de Palmital deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nesta senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 500/504. De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), LUCAS MIGUEL LALIER (OAB 359505/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP)

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Processo nº 0000072-28.2004.8.10.0087

ID: 308101663

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-28.2004.8.10.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000072-28.2004.8.10.0087 REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARANHA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por Francisco Pereira de Sousa em face do Município de Graça Aranha/MA. Após longa suspensão dos autos, determinada para aguardar o julgamento de ação principal (Ação Civil Pública nº 0000136-04.2005.8.10.0087), os presentes autos tiveram sua tramitação retomada, determinando-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado ID 150554762. Diante dessa omissão, o Juízo determinou nova intimação, por meio de seu advogado constituído, para que a parte suprisse a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, e §1º, do CPC. Novamente, a parte autora permaneceu silente, conforme nova certidão de decurso de prazo. É o que importa relatar. Decido. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que intimado pessoalmente para suprir a falta. No presente caso, restou comprovado nos autos: A regular intimação da parte autora por meio de seu advogado constituído, com prazo para manifestação, em duas oportunidades distintas; O decurso dos prazos sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do autor. Assim, configurado o abandono da causa, impõe-se a extinção do feito, nos termos legais. Cumpre destacar que a extinção por abandono decorre do dever das partes de impulsionar o processo, sendo tal conduta essencial para a duração razoável da demanda, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de impulso útil que gerasse despesas comprovadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros/MA, data do Sistema PJE Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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