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Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001

ID: 329377684

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074801-78.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0074801-78.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por CARMELINDA SARA CAVALCANTI SOLANO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 109171888), a autora, pensionista do INSS, narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado. Detalha que o contrato impugnado, de nº 152314532, vinculado ao Banco Santander, seria oriundo de uma migração do Banco Olé Consignado, com a primeira de 72 parcelas mensais de R$ 191,99 (cento e noventa e um reais e noventa e nove centavos) datada de janeiro de 2019. O valor do suposto empréstimo seria de R$ 7.184,39 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), mas o total descontado até a propositura da ação somaria R$ 10.175,47 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sustenta a ocorrência de fraude, afirmando não ter assinado o contrato nem recebido qualquer valor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e a compensação por danos morais no valor de R$30.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório (ID 109281781). Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID 113390638). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de reunião de processos por conexão e a litigância habitual da autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, tratando-se de operação de refinanciamento com portabilidade de dívida anterior. Sustentou que o valor líquido de R$2.342,62 foi creditado em conta de titularidade da autora. Alegou a ausência de ato ilícito e de pretensão resistida, a inocorrência de danos morais e o descabimento da repetição de indébito em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de condenação. A autora apresentou réplica (ID 116128581), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial, notadamente a alegação de fraude e a divergência de assinaturas. Em decisão saneadora (ID 130591067), este juízo inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Renato Guedes dos Santos. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 172801085). O expert, após análise dos padrões caligráficos, concluiu que as assinaturas apostas no contrato questionado não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano, apontando fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, com grau de convicção "ALTO". Após a juntada do laudo, a parte autora manifestou-se pela sua homologação e procedência dos pedidos (ID 174000845). A parte ré, por sua vez, impugnou a conclusão pericial, argumentando pelo princípio do livre convencimento do juiz e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o crédito em conta da autora (ID 174166349). Deferida a expedição do ofício (ID 179484558), a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 182594053 e 182594055), os quais demonstram um crédito via TED no valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em 21/12/2018. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. O réu (ID 191648062) reiterou que, apesar da perícia, a prova do crédito em conta demonstra a ciência e proveito da autora, o que afastaria a má-fé e o dano moral, pugnando pela improcedência ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. A autora (ID 191961864) reforçou a conclusão da perícia quanto à fraude, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) e a irrelevância do crédito em conta diante da nulidade do contrato, pugnando pela procedência integral dos pedidos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, encontra-se suficientemente instruída com os documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre o conjunto probatório, notadamente após a produção da prova pericial e a juntada dos extratos bancários, tendo apresentado suas alegações finais nos IDs 191961864 e 191648062, o que demonstra a maturidade da causa para julgamento. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de contestação, a necessidade de reunião do presente feito com outras ações supostamente conexas, bem como a litigância habitual da parte autora. Tais questões, contudo, não merecem prosperar. A alegação de conexão foi formulada de maneira genérica, sem a devida comprovação da identidade de pedido ou de causa de pedir que justificasse a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A simples existência de outras ações movidas pela mesma parte contra a mesma instituição financeira, versando sobre contratos distintos, não configura, por si só, a conexão obrigatória, mormente quando não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A análise da litigância habitual, por sua vez, confunde-se com o próprio mérito e com eventual apreciação de litigância de má-fé, não se prestando como fundamento para a extinção prematura do feito. Rejeito, pois, as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado de nº 152314532, supostamente celebrado entre as partes, e das consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo que deu origem aos descontos em seu benefício. Em sua defesa, a instituição financeira ré juntou o instrumento contratual (ID 113390642), sustentando a regularidade da operação. Diante da impugnação da assinatura aposta no referido documento, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus probatório, por força da inversão legal prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, e da decisão saneadora de ID 130591067, recaiu sobre a parte ré. O laudo pericial, acostado no ID 172801085, foi conclusivo e categórico. O perito judicial, após análise técnica e comparação com os padrões caligráficos fornecidos pela autora, atestou, com grau de convicção "ALTO", que as assinaturas questionadas não foram lançadas pelo punho escritor da Sra. Carmelinda Sara Cavalcanti Solano. O expert identificou fortes indícios de falsificação na modalidade de imitação servil, destacando divergências nos elementos grafocinéticos que, em sua análise, são fatais para a autenticidade. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a desconsideração de uma prova técnica de tal robustez exige a existência de elementos probatórios de igual ou maior força em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, sendo o meio idôneo para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura. Assim, resta comprovada a fraude na contratação. O negócio jurídico é, portanto, nulo de pleno direito, por ausência de um de seus elementos essenciais, qual seja, a manifestação de vontade da parte autora, nos termos do artigo 166, II, do Código Civil. A instituição financeira, ao não se cercar das cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas no momento da contratação, agiu com negligência e assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial. A ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é considerada fortuito interno, que não elide a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUXÍLIO PREPOSTA EM TERMINAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado e se a indenização por danos morais fixada em R$ 3 .000,00 é adequada, considerando-se a responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, tendo a preposta do banco induzido o autor a erro ao utilizar seus dados e senha, caracteriza-se a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ . 4. O valor da indenização foi fixado com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico e à gravidade do dano, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo a indenização fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade." (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00015611720238173490, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 15/10/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. 3 . Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante . 4. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0000184-45.2020.8 .17.3060, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré, em suas alegações finais, insiste na tese de que o recebimento do valor do empréstimo pela autora convalidaria o negócio. De fato, o extrato bancário juntado pela Caixa Econômica Federal (ID 182594055) comprova o crédito de R$2.342,62 na conta de titularidade da autora em 21/12/2018. Contudo, o recebimento do valor, por si só, não tem o condão de validar um contrato comprovadamente nulo por fraude. A anuência tácita não pode ser presumida para convalidar ato inexistente ou nulo, especialmente quando a parte autora, ao tomar ciência da situação, buscou a via judicial para declarar a inexistência do débito. O crédito em conta, nessas circunstâncias, configura apenas um dos elementos da fraude perpetrada, não servindo para legitimar a relação jurídica espúria e os descontos mensais dela decorrentes. Configurada a nulidade do contrato e a ilicitude dos descontos, surge o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, a autora faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. Embora a cobrança tenha sido indevida, ela se baseou em um contrato que, apesar de nulo por fraude de terceiro, aparentava regularidade para a instituição financeira. Tal circunstância caracteriza a hipótese de engano justificável prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a má-fé do credor e, por conseguinte, a obrigação de restituir em dobro. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na segurança (Súmula 479/STJ) fundamenta o dever de reparar o dano (restituição e dano moral), mas não implica, por si só, a má-fé necessária para a sanção da repetição dobrada. É o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ASSINATURA FALSA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decisão saneadora, o juízo da causa rejeitou a preliminar e a prejudicial de prescrição suscitadas pela instituição financeira ré. Contra referida decisão não houve interposição de recurso; logo, preclusa a devolução das matérias . II. Apesar da seguradora ter apresentado o contrato que fundamenta a cobrança, a perícia grafotécnica nele realizada demonstrou que a assinatura ali aposta não partiu do punho da autora; impositivo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. III. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro . IV. A hipótese é de reparação moral, dada a falha na prestação de serviços, dado o grau de reprovabilidade da conduta abusiva das rés, que agiram com negligência ao efetuar cobranças oriundas de seguro contratado mediante assinatura falsificada. Embora diante de valores ínfimos (duas parcelas de R$ 26,00), o que justifica a majoração do valor de reparação é justamente a presença de documento com assinatura falsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 0813407-92 .2021.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – Bancários – Cartão de crédito consignado (RMC) – Alegação de não contratação - Sentença de procedência em parte – Apelos das partes – Assinaturas falsas atestadas por perícia – Falha na prestação do serviço evidenciada - Repetição do indébito – Manutenção da forma simples – Ausência de má-fé do banco – Devolução dos valores transferidos ao autor – Cabimento, com possibilidade de compensação – Amostra grátis – Valor depositado indevidamente pelo banco em razão de erro e/ou fraude não pode ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do autor – Danos morais – Não ocorrência – Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa – Entendimento majoritário da C. Câmara – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012217-78.2022.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 07/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A autora, pessoa idosa e pensionista, teve valores subtraídos de seu benefício, verba de natureza alimentar, em decorrência de um contrato que não celebrou. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A privação de parte de seus proventos, a incerteza e a necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver a questão geram angústia e aflição que merecem reparação. Fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu em sua conta o valor de R$2.342,62, é imperativa a compensação deste montante com os valores a que tem direito a receber a título de danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 152314532 e, por conseguinte, a inexistência do débito a ele vinculado; ii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a cessar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; iii) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 152314532, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; iv) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ); v) AUTORIZAR a compensação, de forma simples, do valor de R$ 2.342,62 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), efetivamente creditado na conta bancária da autora em 21/12/2018, com o montante total da condenação. O valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (21/12/2018) até a data do efetivo pagamento/compensação. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária relativa à condenação/compensação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210

ID: 257676074

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-12.2022.8.17.3210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADSTONE JOSE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLADSTONE JOSE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000184-12.2022.8.17.3210 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SAIRÉ INVESTIGADO(A): JONATHAN WEMYSON VALERIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200729318, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc ... O Ministério Público Estadual, por seu Representante, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, brasileiro, natural de Sairé/PE, pedreiro, nascido em 09.03.2003, inscrito no CPF sob o nº 169.834.994-76, portador do R.G. nº 1.147.304-0 SDS/PE, filho de Elisângela dos Santos Valério e José Inaldo da Silva, domiciliado na Travessa São Sebastião, Centro, Sairé/PE, pela prática da conduta típica e antijurídica, descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal Brasileiro, conforme atrial de id. 109501754. Consta da peça inicial acusatória, ilustrada em procedimento policial, que “Na noite do dia 28 de maio de 2022, por volta das 22h, no interior da residência situada na Travessa Coronel José Pessoa, nº 05-A, centro, neste município de Sairé/PE, o denunciado subtraiu os bens descritos no Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF), avaliados em R$1.470,00, de propriedade da vítima GILDO PONTES DE ARRUDA, consoante B.O. (fls. 03/05-PDF); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 05-PDF); Parte de Serviço (fls. 07- PDF); Auto de Avaliação (fls. 11-PDF); Termo de Restituição (fs. 13-PDF); Laudo Pericial (fls. 20- PDF) e demais elementos informativos dos autos. No dia e local dos fatos, o agente ingressou na residência da vítima pelo telhado sobre a cozinha, danificando a estrutura da porção superior da casa. Ato contínuo subtraiu os bens que guarneciam o imóvel. Após a consumação do crime, o denunciado saiu da casa, por meio de arrombamento da porta frontal. No dia seguinte (29.05.2022), a vítima tomou conhecimento do furto, oportunidade em que verificou a subtração dos itens – avaliados em R$1.470,00 - constantes no auto acima descrito, oportunidade em que suspeitou do denunciado, pelo fato de, no dia anterior, tê-lo procurado, solicitando ajuda financeira. Eis que o denunciado foi preso em flagrante, no dia seguinte ao crime, também por crime contra o patrimônio – fato objeto de procedimento policial diverso1. Em continuidade das diligências, os policiais foram à residência do agente, oportunidade em que localizaram e apreenderam bens, de propriedade da vítima, dos presentes autos. Em sede de interrogatório policial, o denunciado confessou a prática dos crimes a ele atribuídos” (id. 109501754). Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449; Certidão de Antecedentes Criminais de id. 110300045; A denúncia fora recebida em 25/07/2022, consoante decisão de id. 110476881; Devidamente citado (id. 115234740); Habilitação do causídico (id. 115735673); Resposta à acusação (id. 160001895); Despacho designando audiência de id. 168085348; Termo de Audiência (id. 179030349); Memoriais do Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia (id. 184818518); Alegações finais da defesa pugnando pela absolvição do réu ou, em caso de condenação, a pena-base no mínimo legal, a atenuante da idade do agente, o regime inicial aberto, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena de multa no mínimo e a possibilidade de recorrer em liberdade (id. 186123344). É o relatório. D E C I D O. Prima facie, cumpre salientar da regularidade processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Com relação à preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das provas ventilada pela douta defesa, vale destacar que existiam fundadas suspeitas da prática de furtos pelo réu, sobretudo em razão dos relatos de populares que visualizaram o réu levando os objetos à noite e acionaram a Polícia Militar. Logo, havia indícios suficientes de que as res furtivas estavam na casa e que o réu seria o autor da subtração, tanto que os policiais de fato encontraram todos os bens cuja ausência foi percebida pelo ofendido na referida residência e o réu confessou a autoria durante a abordagem e na repartição policial. Ressalte-se que a testemunha policial Glaucon Menezes confirmou que a porta já estava aberta quando da chegada do efetivo. As provas foram produzidas validamente, sem qualquer mácula. Portanto, rejeito a preliminar de ilegalidade da busca domiciliar e das demais provas. O Ministério Público, nos seus argumentos finais, imputou ao réu a conduta descrita no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal: Furto qualificado Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; [...] A materialidade do delito de furto está comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 05 do id. 109557447; Auto de Avaliação de fl. 02 e Termo de Restituição de fl. 04, ambos do id. 109557448; e Exame Pericial em Local de Furto de fl. 02 e Fotografias do local de fls. 03/05, ambos do id. 109557449, sendo corroborada pela prova deponencial. A autoria da conduta ilícita, por sua vez, comprova-se através dos relatos testemunhais judicializados, sob o crivo do contraditório, bem como pela vítima e pela confissão do próprio réu em seu interrogatório na Delegacia de Polícia. Vejamos as declarações da vítima e das testemunhas. Transcrevam-se, por oportuno, excertos dos depoimentos: “que o acusado era vizinho do declarante; que, em determinada ocasião, o réu procurou o declarante na Prefeitura solicitando ajuda, que foi atendida pelo declarante; que, uma semana depois, o réu o procurou novamente por uma questão de medicamentos e o declarante mais uma vez o ajudou; que o declarante recebeu a notícia de um vizinho de que sua residência havia sido arrombada; que o vizinho percebeu telhas afastada; que o réu retirou telhas, quebrou os ‘caibos’ e o forro; que, ao chegar em casa, o declarante verificou que o réu danificara o portão e a porta do imóvel, além de notar a ausência de alguns objetos; que se suspeitava do acusado, em razão dos delitos que ele já praticara anteriormente; que acionou a Polícia Militar, a qual encontrou todos os objetos furtados na residência do réu; que o réu subtraiu tapetes, bebidas, aparelho de som, tamborete, cadeira etc.; que os objetos foram devolvidos ao declarante; que o réu é conhecido por ‘aprontar bastante nos município nos últimos dias’; que soube que na noite seguinte o réu invadiu a residência de Dona Fátima e praticou o furto com o mesmo modus operandi; que o acusado também quebrou um espelho fixado na parede e fez necessidades fisiológicas pela casa” (declarações da vítima Gildo Pontes de Arruda em Juízo – sistema audiovisual) “que, no caso da vítima Gildo Pontes, o fato ocorreu à noite e no dia seguinte os policiais militares foram acionados; que os militares foram até a residência do acusado, onde encontraram todos os bens subtraídos de Gildo Pontes; que os policiais devolveram os objetos a Gildo; que o efetivo não chegou a ir até a residência do ofendido; que, durante a abordagem, o réu confessou a prática do furto, dizendo que estava passando por dificuldades; [...]; que confirma que encontraram os objetos na casa do réu; que o acusado estava alterado e possuía odor etílico” (depoimento da testemunha José Antônio da Silva Júnior em Juízo – sistema audiovisual) “que estava de serviço ordinário no dia dos fatos; que os policiais militares foram acionados por populares que visualizaram o réu à noite com vários objetos suspeitos; que os policiais foram até o imóvel dele e encontraram televisão, botijão e outros bens, recolhendo-os e levando-os até a Delegacia de Polícia; que Gildo Ponte reconheceu alguns objetos que haviam sido furtados da sua residência, como tamborete e algumas bebidas alcoólicas; que Maria de Fátima também reconheceu a televisão e seus objetos; que os policiais encontraram o acusado próximo ao ‘mototáxi’ e o levaram até a Delegacia; que o réu confessou o cometimento dos furtos; que Gildo Pontes contou aos policiais que o acusado entrou pelo telhado; [...]; que, ao chegarem na residência do acusado, a porta da casa estava aberta; que o réu aparentava ter ingerido bebida alcoólica, pois estava bastante desorientado; que possivelmente alguns populares agrediram o réu antes da chegada do efetivo” (depoimento da testemunha Glaucon Menezes da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “[...] que soube que o réu também subtraíra objetos de Gildo Pontes, os quais foram encontrados na residência do acusado; [...]” (declarações da vítima dos autos conexos Maria de Fátima da Silva em Juízo – sistema audiovisual) “que a depoente é cunhada de Maria de Fátima; que Maria de Fátima havia saído para trabalhar à noite; que, quando chegou de manhã, percebeu a ausência de uma televisão e do botijão de gás; que o acusado morava de frente da residência dela; que a janela da residência da ofendida estavaaberta, ‘forçada’; que o sobrinho de Maria de Fátima, João Paulo, chamou a depoente e acionaram a Polícia Militar; [...]; que teve conhecimento de que o réu confessou a prática dos furtos; que soube que, no dia anterior, o réu também subtraiu objetos da casa de Gildo Pontes” (depoimento da testemunha Maria Roseni de Andrade Tenório em Juízo – sistema audiovisual) Ressalte-se que os autos noticiam que as res furtivas foram recuperadas pela vítima. No entanto, cumpre registrar que, para a consumação do delito, é irrelevante que haja a recuperação da coisa subtraída ou até mesmo o seu extravio, pois para sua configuração basta a ocorrência da inversão da posse, entendendo-se consumado o furto quando o agente tem a posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, ou que esteja a coisa fora da esfera de vigilância da vítima, ainda que próxima desta, mas sem seu conhecimento. Portanto, no caso sub judice, o objeto saiu da área de vigilância do espoliado e o acusado teve a posse tranquila dos objetos, não obstante de forma momentânea. Repise-se que o réu confessou a ação em seu interrogatório policial. Saliente-se que todos os objetos furtados foram encontrados na residência do réu. Outrossim, há fotografias e Laudo no Local do Furto, comprovando adequadamente o delito. A casa da vítima foi encontrada com telhas, gesso e a parte superior do imóvel danificada, o que indica a destruição e rompimento de obstáculo pelo acusado para a subtração das coisas. Quanto à majorante do repouso noturno, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. STJ. 3ª Seção. REsp 1.979.989-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1144) (Info 742). Logo, basta que o furto tenha ocorrido à noite e em situação de repouso, ainda que a vítima não esteja de fato recolhida no imóvel e dormindo. No caso, restou demonstrado que o acusado subtraiu os bens da vítima Gildo Pontes à noite, ainda que a ação policial tenha ocorrido no dia seguinte, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas. Isto posto, analisando os argumentos da acusação e da defesa e, à luz da prova consistente e irrefutável dos autos, firmo convencimento de que o réu agiu com vontade livre e consciente, determinação e finalismo de conduta, adequando sua conduta ao tipo descrito no art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal, sendo de exigir-se do réu conduta diversa, de conformidade com o Direito. Não vislumbro nos autos causas de exclusão da antijuricidade e/ou isenção de pena. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, a denúncia para o efeito de condenar, como de fato condeno, o réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA, nas sanções do art. 155, §§ 1° e 4°, inciso I, do Código Penal. Dosimetria da Pena: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e ao método trifásico do art. 68, para estabelecer a dosimetria da pena objetivando a prevenção, intimidação e repressão à criminalidade, tem-se que a culpabilidade do réu é incontestável e resulta do intenso dolo com que agiu ao se dirigir à residência da vítima e de lá subtrair os objetos; antecedentes criminais imaculados, já que não registra condenação (id. 110300045); conduta social nada é merecedor de registro; personalidade sem informações nos autos; relativamente às circunstâncias, verifico a ocorrência de destruição de obstáculos para subtração da coisa, porém tal fato é valorado na atribuição do tipo penal qualificado; no que concerne às consequências do crime, há de se registrar que o réu causou danos consideráveis à residência da vítima, conforme Laudo e fotografias inclusas nos autos; o motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, sem trabalho honesto, em detrimento do patrimônio alheio, contudo, por ser normal a delitos de furto, deixo de valorar e a vítima não contribuiu – consciente ou inconscientemente – para o seu infortúnio. Sendo assim, estabeleço ao réu JONATHAN WEMYSON VALÉRIO DA SILVA a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, destaque-se que incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), por ter o réu confessado a ação na esfera policial, e a da menoridade (art. 65, I, CP), por ser o acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato, e atribuindo 1/6 (um sexto) a cada atenuante, reduzo a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. Na terceira fase, com o aumento de 1/3 (um terço) do furto noturno (art. 155, § 1°, CP), a pena final é de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, a qual torno concreta, individualizada e definitiva. A pena será cumprida em regime aberto, em obediência ao disposto no art. 33, §° 2º, alínea c, do CP. Há, ainda, a previsão de aplicação cumulativa da pena de multa, a qual, considerando o grau de culpa não exagerado e as condições judiciais já analisadas, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa. Diante da ausência de demonstração da situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Por outro lado, considerando as regras do art. 44 do CP, com as alterações determinadas pela Lei n 9.714/98, não tendo sido o crime cometido com violência à pessoa, não sendo o réu reincidente em crime doloso e tendo em vista a sua primariedade, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem assim as circunstâncias, consequências e motivos do crime, já analisados, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa em conformidade com o disposto no art. 44, § 2°, CP. Assim, primeiramente, determino a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo especificado na condenação (dois anos), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. A entidade será definida por ocasião da audiência admonitória, de acordo com as aptidões do condenado. Quanto à pena de multa, fixo em 30 (trinta) o número de dias-multa, e estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução legal. Incabível a suspensão condicional da pena, por expressa disposição do art. 77 do CP. As penas de multas deverão ser corrigidas monetariamente, atendendo ao art. 49 do CP, e recolhidas em favor do Fundo Penitenciária do Estado de Pernambuco – FUNPEPE – diretamente para a conta corrente nº 11.432-4, Agência nº 3234-4 do Banco do Brasil S/A, conforme Instrução Normativa CGJ/PE Nº 01 de 30 de maio de 2018, dentro dos dez dias subsequente ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, para cobrança executiva pela Fazenda Pública Estadual. Considerando que, não obstante os objetos tenham sido recuperados, o réu causou prejuízos às telhas, ao gesso, ao portão, à porta e à residência da vítima em geral, fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de reparação civil do dano causado pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido, na esfera cível, corrigidas monetariamente e acrescidas de juro de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença condenatória em favor da vítima Gildo Pontes de Arruda. Com base no art. 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do réu condenado, enquanto durarem os efeitos desta decisão, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. O condenado se encontra solto e assim deve aguardar o julgamento do recurso eventualmente interposto por sua Defesa, uma vez que este Magistrado não vislumbra, no momento, motivos para sua segregação cautelar. Passada em julgado a sentença: a) Preencha-se o respectivo Boletim Individual do Réu, encaminhando-o ao órgão competente; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15 da Carta da República. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. Vão os autos à contadoria para elaboração dos cálculos, em 05 (cinco) dias. Observe a Secretaria Judiciária os regramentos do Provimento nº 03/2023 – CM, de 21 de setembro de 2023, objetivando o arquivamento do presente feito, com a máxima celeridade possível. Façam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Sairé, 10 de abril de 2025. Valdelício Francisco da Silva Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" SAIRÉ, 15 de abril de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-09.2025.8.13.0012

ID: 295251480

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-09.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICLEL ANDRADE DINIZ

Intimação

Advogados:

DAVID ALMEIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0000184-09.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANICLEL ANDRADE DINIZ CPF: 049.700.596-40 SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº PCnet 2024-012-001011-001-015326758-06 (ID 10375693825, p. 13), ofereceu denúncia (ID 10375693821) contra JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §13º, do Código Penal; artigo 147-B do Código Penal; e artigo 148, §2º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que (ID 10375693821): No dia 17 de abril de 2024, por volta das 23h30, na Rua Ivo Leal de Carvalho, nº 38, bairro Prodecon, no Município de Carvalhos/MG, o denunciado JANICLEL ANDRADE DINIZ, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, teria causado dano emocional à sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento, controlando suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação e limitação do direito de ir e vir. Consta, ainda, que no mesmo dia e horário, o denunciado, de modo consciente e voluntário, privou a vítima de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, que resultou em grave sofrimento físico e moral. Por fim, narra que no mesmo dia e nas condições acima apontadas, o denunciado, de modo consciente e voluntário, por razões da condição do sexo feminino, consistente em violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal ou a saúde de sua ex-companheira, Graciela Aparecida da Silva[cite: 95], causando-lhe as lesões descritas na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2). Conforme a denúncia, o denunciado não aceitava o fim do relacionamento e, na data dos fatos, teria abordado a vítima, ameaçando-a com uma faca, obrigando-a a entrar em seu veículo e a conduzido à sua residência, onde, em um galpão, a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. A denúncia foi recebida em 06/02/2025 (ID 10386592672), ocasião em que foi indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ao denunciado. O acusado foi regularmente citado (ID 10406405720) e, por meio de advogado constituído (IDs 10409400732, 10418842036), apresentou resposta à acusação (ID 10409422409). Foi proferida decisão afastando a possibilidade de absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento (ID 10433354020). Durante a instrução criminal, realizada em 02/06/2025, foi ouvida a vítima Graciela Aparecida da Silva, o informante Pedro Henrique da Silva, a testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto, a testemunha de defesa Rogério da Silva, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação integral do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, alegando falta de nexo de causalidade, inconsistência dos fatos alegados pela vítima, parcialidade do informante e ausência de prova robusta para a condenação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º (lesão corporal no contexto de violência doméstica), artigo 147-B (violência psicológica contra a mulher) e artigo 148, §2º (sequestro e cárcere privado qualificado), todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)[cite: 113], c/c o art. 5º, II e III, da Lei nº 11.340/06. Inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares arguidas e pendentes, passo à análise do mérito. 1. Do crime de Lesão Corporal em contexto de Violência Doméstica (art. 129, §13º, do Código Penal) A materialidade do delito de lesão corporal encontra-se consubstanciada na Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10375693824, p. 13; ID 10375693827, p. 2), que atesta que a vítima Graciela Aparecida da Silva apresentava, em 19/04/2024 (dois dias após os fatos), "pequenas escoriações em região dorsal e região cervical à esquerda, de aproximadamente 2 cm, equimose em região anterior de braço esquerdo de uma polpa digital, hematoma subgaleal em região occipital de duas polpas digitais e ferimento corte-contuso de aproximadamente 2 cm em região anterior do 4º dedo esquerdo, em falange distal", bem como nos depoimentos colhidos judicialmente e extrajudicialmente. A autoria, por sua vez, recai sobre o acusado, conforme se extrai do conjunto probatório. Em juízo, a vítima Graciela Aparecida da Silva afirmou que estavam separados há três meses. Narrou que, no dia dos fatos, o réu, ao entregar a filha do casal, e na frente do outro filho, Miguel, desceu do carro com uma faca na mão, determinou que ela entrasse no veículo, ameaçando-a, segurando seu braço e colocando a faca em seu pescoço. Miguel teria entrado no carro junto. Foi levada para a casa onde moravam, local onde o réu permaneceu após a separação, e ali alega ter sido agredida nas costas, cortou os dedos com a faca e sofreu pancadas na cabeça. Disse que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais. Afirmou que o réu não a obrigou a ficar calada naquele momento. Declarou ser a primeira vez que foi agredida por ele. Confirmou que o réu não aceitava o fim do relacionamento e, no início, buscava contato para reatar. Afirmou ter ficado abalada psicologicamente e que somente seu filho Miguel teria visto o fato. Esclareceu que não registrou os fatos na delegacia no mesmo dia por estar abalada, fazendo o exame de corpo de delito posteriormente. Suas declarações em juízo guardam coerência com o relato prestado na fase inquisitorial (IDs 10375693824), 10375693826). O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que a vítima alugou uma casa ao lado da sua por medo do réu. No dia dos fatos, percebeu uma movimentação estranha na residência da irmã, afirmando que o réu colocou a vítima dentro do carro e saiu "cantando pneu". Viu a casa dela toda aberta com as luzes acesas e teve a informação de que o réu teria levado a vítima para a sua casa. Em razão disso, acionou a polícia. Relatou que a polícia encontrou vítima e réu no local e que visualizou os machucados na vítima. Mencionou que, por pressão, a vítima não registrou os fatos no momento, mas o fez no dia seguinte. Alegou que o réu exerce pressão sobre a vítima utilizando os filhos e que ela ficou abalada. A testemunha policial militar Arilson Vitor Pinto declarou em audiência que, no dia da ocorrência, foi ao local, em razão do acionamento da guarnição pelo irmão da vítima, e foi atendido pelo réu. A vítima chegou em seguida e, embora apreensiva, não relatou os fatos, e ele não viu a vítima ferida no momento. No dia seguinte, a vítima compareceu ao quartel, afirmou que estava machucada e narrou a dinâmica delitiva. A testemunha de defesa Rogério da Silva, vizinho da vítima, afirmou em juízo que viu o réu ir à casa da vítima e ambos saírem no carro, mas não viu uso de faca ou qualquer ameaça, e que não sabia dos fatos nem que estavam separados. Desconhece qualquer ato de agressão entre ambos. O réu, em seu interrogatório judicial, negou as imputações. Alegou que a filha mais velha teria o telefonado dizendo que Miguel, o filho mais novo, estava sozinho. Em seguida, ligou para vítima para averiguar a situação, mas esta não antedeu. Foi à residência e encontrou a vítima no portão. Afirmou não ter brigado com ela e que a chamou para conversar em sua residência, onde nada teria acontecido. Disse que, após a polícia chegar, a vítima saiu para a casa do irmão. Negou, ao final, todas as imputações descritas na denúncia. As lesões descritas na ficha de atendimento ambulatorial são compatíveis com a narrativa de agressão física apresentada pela vítima, especialmente as equimoses, hematoma e o ferimento corto-contuso. A versão da vítima, corroborada em parte pelo depoimento de seu irmão e pela constatação posterior das lesões por médico. Há portanto verossimilhança nos fatos alegados pela acusação, o que confere verossimilhança à acusação. Em crimes de violência doméstica, não raro praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando em consonância com outros elementos de prova, como é o caso do laudo médico (ficha de atendimento). As inconsistências ou a ausência de relato imediato à guarnição policial podem ser compreendidas pelo estado de apreensão e temor da vítima, conforme por ela relatado e percebido pelo policial Arilson, não refutando a dinâmica delitiva, pelo menos no que toca ao delito de lesão corporal. O contexto fático evidencia que as agressões ocorreram por razões da condição do sexo feminino, em âmbito de violência doméstica e familiar, uma vez que o réu e a vítima foram companheiros por longo período, possuem filhos em comum, e os fatos se deram em um cenário de não aceitação do término do relacionamento por parte do réu, caracterizando a vulnerabilidade da vítima na relação. Dessa forma, entendo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal descrito no art. 129, §13º, do Código Penal. 2. Do crime de Sequestro e Cárcere Privado Qualificado (art. 148, §2º, do Código Penal) O Ministério Público imputa ao réu a prática do crime de sequestro e cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral imposto à vítima. Para a configuração deste delito, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, a privação da liberdade de locomoção da vítima, mediante sequestro ou cárcere privado. A vítima relatou em juízo que o réu, mediante ameaça com faca, determinou que ela entrasse no veículo e a levou para a casa onde residiam. No entanto, a prova produzida nos autos não é suficientemente robusta para sustentar um decreto condenatório por este crime. Conforme depoimento do policial militar Arilson, quando a guarnição chegou ao local dos fatos (residência do réu), a vítima, embora apreensiva, não relatou estar privada de sua liberdade ou ter sido sequestrada, e nem o policial constatou tal situação de imediato. Não houve provas suficientes pontando que a vítima permaneceu no local contra sua vontade. A própria vítima afirmou em juízo que, quando a polícia chegou, o réu pediu para ela ficar dentro da casa, mas ela foi em direção aos policiais, espontaneamente, e que o réu "não obrigou ela a ficar calada". Ademais, toda a suposta dinâmica de condução forçada e permanência na residência do réu teria ocorrido na presença do filho do casal, Miguel. Conforme relato da vítima, Miguel entrou no carro, junto com ela e o réu, de forma voluntária, o que também fragiliza a ideia de que a vítima, juntamente com seu filho, estariam impedidos de deixar a residência ou mesmo o veículo. Ademais, o Ministério Público não arrolou o filho Miguel como testemunha, pessoa que poderia ter trazido esclarecimentos cruciais sobre a dinâmica da alegada privação de liberdade, uma vez que foi o único a presenciar os fatos. O informante Pedro Henrique da Silva, irmão da vítima, em que pese tenha narrado que o réu colocou a vítima no carro e saiu "cantando pneu", não presenciou os fatos e nem visualizou a dinâmica interna do veículo ou o que ocorreu na residência do réu quanto à suposta restrição de liberdade. A testemunha de defesa Rogério da Silva apenas viu ambos saindo de carro, sem presenciar violência. Embora a vítima alegue ter sido levada à força, a ausência de um relato imediato e claro sobre a restrição de liberdade à autoridade policial no momento da abordagem, somada à presença pacífica do filho, à não oitiva deste em juízo e ao depoimento do vizinho que alega não visualizar qualquer ato de violência no momento em que ambos saíram de carro, fragiliza a certeza necessária para uma condenação por crime tão grave como o sequestro. As lesões e ameaças, embora configuradoras de outros delitos, não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva e prolongada privação da liberdade de ir e vir que caracteriza o tipo penal do art. 148 do CP. Diante da dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência da privação de liberdade nos moldes do tipo penal, impõe-se a absolvição do réu quanto a esta imputação, em observância ao princípio “in dubio pro reo”. 3. Do crime de Violência Psicológica contra a Mulher (art. 147-B do Código Penal) O Ministério Público imputa, ainda, ao réu, a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do CP. O tipo penal em questão visa punir aquele que causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. No presente caso, as agressões físicas sofridas pela vítima, que resultaram nas lesões corporais, já são objeto de responsabilização pelo tipo penal do art. 129, §13º, do CP. A vítima, em suas declarações em juízo, afirmou que aquela foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Relatou também que, no início da separação, o réu buscava contato com o intuito de reatar o relacionamento, mas que isso passou. Embora tenha afirmado ter ficado "abalada psicologicamente", o que é uma consequência natural e lastimável de qualquer episódio de violência, para a configuração do tipo específico do art. 147-B, é necessário demonstrar um dano emocional específico e a intenção do agente direcionada a este fim, por meio das condutas descritas no tipo, de forma a prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento da vítima ou controlar suas ações de maneira mais ampla e persistente do que o inerente ao episódio de agressão física pontual. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, para além da agressão física e das ameaças que a circundaram (que integram o contexto da lesão), uma conduta dolosa e específica do réu voltada a causar o dano emocional nos moldes do art. 147-B, como uma manipulação contínua, isolamento, ou outras formas de controle psicológico sistemático que extrapolem o evento principal já analisado. A vítima mencionou que este foi o único episódio de violência praticado pelo réu em seu desfavor. Salientou que, no momento em que se separaram, o réu procurava por ela, com a finalidade de reatar o seu relacionamento. Tal situação já não mais persiste e, atualmente (na data da audiência), a situação encontra-se pacificada. O depoimento do informante Pedro Henrique da Silva, ao afirmar que a vítima ficou abalada e que o réu exerce pressão utilizando os filhos, embora relevante, deve ser analisado com a cautela inerente à sua condição de irmão e ao sentimento natural de proteção, e, isoladamente, não comprova o dolo específico e a configuração de todas as elementares do crime de violência psicológica para além do sofrimento decorrente da própria agressão física, fato que já se encontra devidamente apurado e responsabilizado nesta decisão. Dessa forma, não restando cabalmente demonstrada a intenção específica do réu de causar o dano emocional nos termos do art. 147-B do CP, de forma autônoma em relação às lesões corporais, a absolvição por este delito também se impõe por insuficiência de provas quanto à materialidade e ao elemento subjetivo, necessários à completa adequação típica. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar). b) ABSOLVER o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ das imputações relativas aos crimes previstos no artigo 148, §2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado qualificado) e no artigo 147-B do Código Penal (violência psicológica contra a mulher), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). IV- DA DOSIMETRIA DA PENA - Crime: Art. 129, §13º, do Código Penal Atendendo às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que: A culpabilidade do agente é normal à espécie, nada tendo a se valorar de excepcional. O réu não registra maus antecedentes criminais, conforme certidões juntadas aos autos (IDs 10378780643, 10378788779). Quanto à conduta social do acusado, não há elementos desabonadores nos autos. Não há elementos suficientes nos autos para aferir sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal, relacionados ao inconformismo com o término do relacionamento e ao contexto de violência de gênero, além de qualificar o tipo penal. As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis ao réu. Isso porque, conforme relatado pela vítima, o réu, a todo momento, a ameaçava com uma faca, enquanto a agredia, fato este que destoa da previsão abstrata do tipo.. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a circunstância judicial negativa devidamente reconhecida, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, considerando o percentual de 1/8 do intervalo de pena. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Não se verificam circunstâncias agravantes a serem consideradas. Desta forma, mantenho a pena em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição de Pena: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa, no âmbito de violência doméstica e familiar, o que encontra óbice no inciso I do referido artigo e na jurisprudência pacífica sobre o tema (Súmula 588 do STJ) Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena fixado, bem como a circunstância judicial desfavorável (art. 77 do Código Penal). V- CONSIDERAÇÕES FINAIS Da Reparação de Danos à Vítima: Considerando o pedido expresso do Ministério Público na denúncia (ID 10375693821) e os danos morais e físicos sofridos pela vítima em decorrência da conduta criminosa, condeno o réu JANICLEL ANDRADE DINIZ a pagar à vítima Graciela Aparecida da Silva, a título de reparação mínima dos danos morais causados pela infração, o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, valor este que se mostra razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Determino ainda, por cautela, o encaminhamento de cópia da mídia da audiência de instrução e julgamento ao Ministério Público, Policia Civil, e OAB/MG, para apurar eventual irregularidade na conduta do advogado de defesa, a partir das alegações do informante Pedro Henrique da Silva, naquela assentada. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a competente Carta de Guia para a execução da pena e do sursis, bem como para a cobrança da reparação de danos e das custas processuais; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação para atualização dos registros de antecedentes criminais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se . Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca

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Processo nº 5004178-34.2025.8.08.0000

ID: 298173075

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004178-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALV… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR registrado(a) civilmente como SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 ACÓRDÃO HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL – PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, não falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2 – Resta afastada a tese falta de contemporaneidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão proferida respeitou a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, e diante do comportamento do paciente, em especial pelo fato de se tratar de crime permanente. 3. Inexiste informações nos autos de que o paciente é o único provedor e responsável pela criança, razão pela qual não é possível conceder a prisão domiciliar pleiteado. 4. Ordem denegada. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O Impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido (ID. 12943465). A autoridade apontada coatora prestou as informações (ID. 13135762). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou, por meio do parecer da lavra dos procuradores de justiça, Karla Dias Sandoval Mattos Silva, José Claudio Rodrigues Pimenta, Fabio Vello Correia, Altamir Mendes de Moraes, Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, Carla Stein e Marcia Jacobsen pela denegação da ordem (ID. 13426941). Eis o resumo dos fatos, que tomo à guisa de relatório. Em mesa para julgamento, nos termos do art. 249 do Regimento Interno desta Colenda Corte. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004178-34.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JESUS DO NORTE/ES Advogado do(a) PACIENTE: GUSTAVO OLIVEIRA PORFIRIO DE VARGAS - ES32918 VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, preso preventivamente pela supostamente prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput”, e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06; artigo 2°, caput, e §§2° e 4°, I, da Lei 12.850/2013, e artigo 1°, “caput”, da Lei 9.613/98, todos na forma dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal. O impetrante afirma, em apertada síntese, que a custódia seria ilegal pela ausência dos requisitos da prisão preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade da medida constritiva, bem como da ausência de materialidade delitiva, haja vista que não foi encontrada droga em poder do paciente. Diante de tais elementos, pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, uma vez que é arrimo de família e único provedor de seu filho. Da denúncia extrai-se o seguinte relato fático: “Consta nos autos do expediente em anexo que a polícia judiciária local deflagrou investigações para apurar o tráfico de drogas nesta cidade, das quais adveio a interceptação de conversas telefônicas, concluindo-se que: SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, “JUNIN BAFÃO”; JOSÉ JUNIOR DE SOUZA, “GAMBA”; GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA, o COCÔ; JOSÉ ANTONIO PIRES NETO, o BOLINHA; JOÃO VICTOR CERQUEIRA DA SILVA, o CERQUEIRA; KAYLLAN DE SOUZA REZENDE; GABRIELA VEIGA RAMADA, a GB; SUELEM PIZETTA ROSA; a LOIRA ou SU; e ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ; agindo de formas livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticar, nesta cidade e outras vizinhas, tráfico ilícito de drogas e condutas afins. Deflui dos autos em anexo que a gênese deste procedimento foi investigação encetada pela polícia civil atuante neste município, para apurar o tráfico de drogas em que os envolvidos na traficância se dizem integrantes das facções criminosas Comando Vermelho (CV) e promovem atos de violência e grave ameaça contra outros traficantes que se dizem pertencer ao Terceiro Comando Puro (TCP), outra facção criminosa que também possui ramificações em Bom Jesus do Norte e em Bom Jesus do Itabapoana/RJ. Consta que as investigações foram desencadeadas após o adolescente GIOVANI FLÔRES ROSA, ao fugir de uma abordagem da Polícia Militar (PM) no bairro Loteamento Silvana, nesta cidade, perdeu um aparelho de telefone celular e seu documento de identificação civil, nos termos do (BU) 51105664. De acordo com o histórico do fato descrito no BU, os PMs foram ao local para verificar a notícia de que homens estavam traficando drogas no Posto de Saúde em frente à quadra do bairro Loteamento Silvana e, chegando lá, outro adolescente, NELSON MANTOVANI JUVÊNCIO BARBOSA, empreendeu fuga quando os avistou, e os milicianos viram GIOVANNI retirando uma sacola da caixa do ar condicionado do posto e se evadindo do local, ocasião em que deixou cair seu telefone e sua carteira de identidade. Com fundadas suspeitas de que o adolescente GIOVANI trafica drogas nesta cidade em associação com outras pessoas e de que é integrante da facção criminosa Comando Vermelho, foi autorizada nos autos 0000184-24.2023.8.08.0010 vistoria no aparelho telefônico dele. Realizada a vistoria pelo PCIP JAYLSON nos temos do RELINT. 06/2023, anexo aos autos, este revelou fatos interessantes sobre os arquivos armazenados no telefone. A partir de então, as investigações indicaram, conforme seguirá demonstrado, que os denunciados, já há algum tempo, estão associados de modo permanente e estável para a prática do tráfico de drogas, envolvendo adolescentes, emprego de armas de fogo como forma de intimidação difusa e coletiva, buscando o monopólio dos pontos de venda de drogas na cidade. Cumpre ser destacado, por relevante, que os denunciados também estavam organizados para a prática de crimes graves, com o intuito de obterem vantagem para si. Isto é, para além da prática do tráfico de drogas, restou claro que além de estarem associados para a traficância, alguns dos denunciados estavam organizados de maneira criminosa para cometerem crimes contra a vida, a fim de, com isso, eliminarem rivais e, consequentemente, aumentarem o território de atuação de seu bando. A fim de trazer maior didática à presente peça acusatória, passaremos a individualizar a conduta de cada um dos denunciados. SEBATIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNOR, o “JUNIM BAFÃO” Percebe-se em todo o procedimento, principalmente nas transcrições dos áudios interceptados, e nas investigações perpetradas no RELINT. 06/2023, que SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JÚNIOR, o “JUNIM BAFÃO, há muito tempo vem praticando o comércio de entorpecentes nesta cidade. Ressalta-se, por necessário, que o denunciado já fora condenado por tráfico e associação para o tráfico nos autos do expediente de n° 0000832-82.2015.8.08.0010, o qual tramitou nesta comarca. No dia 21/11/2022, o denunciado foi posto em liberdade, retornado para esta cidade e se estabelecendo no Bairro Silvana (Beira Linha) onde encontrou um terreno fértil para o tráfico, visto que no ano anterior, ou seja, em 17/03/2021, fora encerrada a "Operação Paulistinha", que culminou com a prisão de vários traficantes que atuavam no local. Aproveitando-se da fragilidade do grupo rival, o TCP (terceiro comando puro), "Bafão" se aliou ao traficante Gabriel de Andrade Marques Oliveira o “Cocô”, que há tempos vem atuando na área, e ao comparsa dele, José Junior de Souza, o "Gambá, e com o emprego de arma de fogo, passaram a coordenar a venda de droga nas ruas do bairro. As investigações apontaram que JUNIM BAFÃO é um dos líderes do tráfico no bairro Loteamento Silvana, fornecendo drogas a seus comparsas para a comercialização, armas para a proteção das bocas de fumo e para ameaças e, se preciso, atentar contra a vida de traficantes rivais à organização criminosa que integra, o CV. Consta ainda que "Bafão" e "Gambá" cooptaram vários adolescentes da "nova geração” do tráfico, que passaram a atuar como "vapor" do tráfico, incluindo os adolescentes GIOVANI E NELSON, dentre outros. Algum tempo depois, "Junim Bafão" se juntou a Alessandra dos Santos Martins, a "Lelê", que havia se tornado amante do principal investigado na "Operação Paulistinha", o nacional John Morrissey Moraes Citero. Inicialmente, “Bafão e “Lelê se mudaram para uma residência situada na Rua Walter Chapinel Junger, imóvel de cor amarela. No entanto, posteriormente foram morar na Rua Paulo Escudino, nº 91, próximo à secretaria de obras, em frente ao quebra-molas, mas, estrategicamente, permaneceram próximo à "casa amarela" outrora mencionada, visto que foi alugada para fins de tráfico. Nos áudios captados durante a análise do telefone do menor GIOVANI, por diversas vezes o adolescente atribui o comando do tráfico no bairro Silvana à dupla, "Junim Bafão" e "Gambá", que, como será visto no deslindar dessa peça acusatória, têm se dedicado exclusivamente à mercancia de droga como meio de vida. Em fotografias extraídas do telefone do adolescente GIOVANI, constam diversas fotografias em determinados locais que estão sob o domínio de "Junim Bafão" e José Junior (Gambá), nas quais o adolescente GIOVANI aparece "marcando" com outros integrantes da quadrilha, inclusive com arma de fogo, conforme RELINT. 06/2023, pag. 14/17. Para além disso, verifica-se que Sebastião Alves do Nascimento Junior, José Junior da Silva, Gabriel de Andrade Marques Oliveira, José Antônio Pires e outros menores de idade, como Nelson e Giovani, integram, devidamente estruturados e com divisão de tarefas, para o fim de obter vantagem patrimonial e poder diante de grupos de criminosos, organização criminosa voltada à prática de crimes, principalmente aqueles contra a vida, utilizando-se, para tanto, de arma de fogo e adolescentes. O denunciado SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR é o dono das armas de fogo que aparecem nas fotos extraídas do celular de GIOVANI, sendo que estas armas ficam na posse dos adolescentes no intuito de fazer a segurança da "boca" e resolver conflitos com outros traficantes, como Kaué Ferreira de Almeida, traficante que estava ocupando o Bar do Capacete, nos termos do RELINT. 06/2023, pag. 11/13. Num áudio interceptado durante a verificação do celular do menor GIOVANE, nos termos RELINT 06/2023, este enviou um áudio para a namorada no dia 03/04/2023, às 22:07, comentando: do "desenrolo" que teve com Kauê e Alessandro (traficavam no Capacete), e, em seguida, revela que pegou o "oitão" com Kaillon (Cagamel) e subiu de "bicho" (armado) na direção deles, na saída para em São José do Calçado. Sobre a arma utilizada para intimidar Kauê, Giovane diz: "...o Bafão tinha falado que ia deixar o oitão, né? na pista, pra mim pegar mais tarde... o Cagamel já tava vindo com ele, já na mesma hora já subi atrás desses cara, mano!" A respeito desse áudio, GIOVANI comenta sobre a disputa por pontos de tráfico com o traficante rival KAUÊ, e fala que pegou o revólver que BAFÃO havia deixado com KAILLON, o CAGAMEL, para proteção das bocas de fumo e que foi atrás de KAUÊ com a arma. Ao tomar conhecimento da atitude de GIOVANI, no dia 12/04/2023, este informou em conversa com sua namorada ANA CLARA que: “BAFÃO” em conversa com ele disse, in verbis: Fiquei sabendo que cê foi atrás do Kauê de peça? Gambá me falou, pa… aí o Bafão falando: "Rapá, nóis tem que dá um baque lá nele lá!" que "Bafão" apoiou sua atitude e sugeriu um baque. Em seguida, GIOVANI diz que estão "desenrolando" isso, mas tem que esperar a poeira abaixar porque "Bafão", "Gambá" e ele, estão muito pichado. É evidente a demonstração da associação para o tráfico, assim como da organização criminosa praticada de modo violento e com emprego de arma de fogo no bairro Loteamento Silvana, pois a intenção não é somente estar associado para a traficância, mas também para, em momentos distintos da venda de drogas, atacar traficantes rivais, com o intuito de ter o monopólio de todas as “bocas de fumo” do Bairro Silvana. Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com as investigações, o denunciado Sebastioão Alves, a fim de ocultar o dinheiro ilícito proveniente do tráfico, vendeu uma motocicleta HONDA/CB 250F TWISTER, ano 2018/2018, placas LMO5I21 para a sua atual companheira ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS, a LELÊ, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme se verifica na consulta ao veículo junto ao sistema DETRANNET. No entanto, SEBASTIÃO ficou preso por mais de 06 (seis) anos, entre 01/07/2016 e 21/11/2022, e, mesmo sem possuir atividade remuneratória lícita, em 17/10/2023, adquiriu por R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a motocicleta que vendeu para a companheira ALESSANDRA menos de 01 (um) mês depois da aquisição. De igual modo, ALESSANDRA não possui registro de exercício de atividade lícita remunerada, contando somente com o cadastro de empresário individual inapto. Isto é, não há nada que indique a fonte de renda lícita dela para auferir o valor pago pelo veículo em questão. Não restam dúvidas, diante dos elementos de convicção que subsidiam a presente denúncia, de que a motocicleta foi adquirida com dinheiro auferido por JUNIM BAFÃO com o tráfico de drogas de que ele participa, cristalinamente já demonstrado, e que ele e a companheira ALESSANDRA, para ocultar a origem ilícita e a localização jurídica do veículo, buscando afastar o bem da traficância que ele promove, simularam uma compra e venda, já que outro motivo não teriam para, dentro das circunstâncias descritas, formalizar a transação junto ao sistema DETRANNET. Exsurge dos autos, com facilidade, que Sebastião, com a latente vontade de ocultar e dissimular os valores advindos do tráfico de drogas, converteu-os, com o auxílio de Alessandra, em ativo lícito, qual seja, a motocicleta.” Analisando detidamente o pleito apresentado, agora em sede de cognição exauriente, não vejo motivos para alterar o entendimento exarado na decisão ID. 12943465. O impetrante alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e de contemporaneidade, uma vez que os diálogos interceptados datam do ano de 2023 e a decretação da prisão apenas se deu em fevereiro do corrente ano. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, verifico que estão presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, haja vista que supostamente atua como líder da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas da região e forneceria armas de fogo para os indivíduos protegerem os pontos de vendas. Ademais, a decisão se baseou também na necessidade de garantia da ordem pública, a fim de cessar a reiteração delitiva, já que existe registro de condenação do paciente por crime de tráfico de drogas. A tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional não pode ser acolhida, uma vez que o lapso temporal entre os fatos imputados e a decisão proferida, decorreu da complexidade das investigações necessárias, para a colheita dos indícios de autoria e de materialidade delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao alegar que "não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações" (RHC n. 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 26/5/2021). Além disso, trata-se de apuração de crime permanente, o que permite afastar a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, conforme entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . ADEMAIS, CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso, no recente decisum proferido, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que ele e os corréus, "em tese, integram esquema criminoso para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico . As investigações informam, ainda, que tais crimes repercutem não só na região interiorana do Vale do Aço, mas inclusive em outras cidades do Estado de Minas Gerais. De fato, segundo a investigação, os referidos acusados integram o núcleo 01, denominado 'Chefia', do esquema criminoso. [...] Por fim, consta do relato policial que o acusado Gleisson é radicado do bairro Vila Celeste em Ipatinga-MG, onde era apontado por comercializar cocaína e foi alvo de operações policiais".A propósito, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009) . 3. Destacou o juiz, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o qual, nos dizeres do julgador, possui outras anotações criminais.Portanto, devidamente justificada está a prisão cautelar. 4 . Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não há como se desvencilhar da conclusão da origem no sentido de que "se trata de extensa investigação, com duração de mais de um ano e que apura crimes cometidos por uma associação criminosa, com sete núcleos e pluralidade de agentes envolvidos. Dessa forma, imperioso salientar que o decurso de lapso temporal se deu em razão do prosseguimento cauteloso das investigações, sendo prudente ao magistrado de primeira instancia e a autoridade policial responsável pelo inquérito policial angariar provas e averiguar cuidadosamente os indícios do envolvimento dos pacientes na dinâmica delitiva narrada nos autos. Outrossim, infere-se que no caso em tela são apurados os delitos de associação para tráfico e tráfico de drogas, considerados crimes permanentes, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade". 5 . Considerando as particularidades apontadas pelo magistrado na decisão que manteve a prisão preventiva, inexiste a necessária identidade de situações entre o ora agravante e os corréus agraciados com a liberdade no julgamento de variados habeas corpus e recursos em habeas corpus, os quais se debruçaram sobre a realidade da respectiva ação penal naquele momento. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 186420 MG 2023/0312699-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Por fim, pugna subsidiariamente o impetrante pela concessão de prisão domiciliar ao paciente, por este ser o provedor do lar e ter um filho de pequeno que necessita de seus cuidados. Mais uma vez, não vejo como acolher o pleito formulado. Isso porque, não há nos autos qualquer demonstração de ser o paciente o único responsável pelos cuidados dispensados à criança. Assim, o decreto prisional se mostra hígido, razão pela qual denego a ordem pretendida. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Antonio Erick Gomes Oliveira Santos e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259139998

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS

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Antonio Erick Gomes Oliveira Santos e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 259140043

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-69.2024.5.07.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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LUCAS LUIS GOBBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000184-69.2024.5.07.0009 : ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d5a9a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 22 de abril de 2025, foi proferido o ato judicial abaixo. RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Antônio Erick Gomes Oliveira Santos em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. O reclamante afirma ter sido contratado em 25 de julho de 2022 e dispensado sem justa causa em 13 de novembro de 2023. Alega a existência de horas extras, diferenças salariais decorrentes de remuneração variável, pleiteando o pagamento dos valores indicados na inicial . Em contestação, a reclamada, Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., nega a existência de horas extras não pagas e diferenças salariais, afirmando o regular pagamento de todas as verbas rescisórias . Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, de uma testemunha do reclamante e de uma testemunha da reclamada . Houve a realização de perícia contábil , cujo laudo foi juntado aos autos. Encerrada a instrução processual. Razões finais na forma de memoriais. Propostas conciliatórias rejeitadas. Breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. -NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas se referem ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. -NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS – SÚMULA N.º 427 DO TST. Deve a Secretaria observar a necessidade de notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Destaco, por oportuno, o teor do art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: "Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)". -CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI N.º 13.467/2017. A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT. De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. 2º da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. 5º, XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. 8º, "caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho. Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos 6º da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC). No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme delineado em tópico específico, caso necessário. -JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. O reclamante declarou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, e, até prova em contrário, não tem meios de suportar as custas do processo, cabendo à reclamada demonstrar situação diversa ante a impugnação apresentada. No caso, não restou comprovado que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, independentemente do valor da renda mensal percebida. Assim, diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, com base nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. -INÉPCIA- AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. Conforme é sabido, o art. 840, § 1º, da CLT, impõe à parte autora, por regra, estabelecer ao menos uma estimativa preliminar do valor dos pedidos (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST), sendo despiciendo neste instante processual a apresentação de cálculos de liquidação pormenorizados. Isso porque há de se compreender que as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho dão ensejo a múltiplos pedidos, fundados em distintas causas de pedir, sendo desprovida de razoabilidade a exigência prévia de liquidação detalhada dos pleitos. Assim sendo, tendo a parte autora constatado na Exordial os valores estimativos, não há falar em petição inepta. -COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Para que seja possível a compensação ou dedução de verba devida pelo empregado à empresa é necessário que a empregadora, ora reclamada, explicite fundamentadamente na defesa quais as verbas que pretende ver compensadas ou deduzidas. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar ou deduzir não pode ser aceita. Indefiro. MÉRITO. -DO CONTRATO DE TRABALHO. Não existe controvérsia nos autos acerca da existência de vínculo de emprego entre o autor e a ré, com início em 25.06.2022 e término em 13.11.2023. -JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. Na inicial, o reclamante alega jornada de trabalho das 7h às 19h30min/20h (de segunda a sexta-feira) e das 7h às 13h (aos sábados), com intervalo de apenas 30 minutos (de segunda a sexta-feira) e nenhum aos sábados, requerendo o pagamento de horas extras acima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com reflexos em diversas verbas rescisórias e salariais. A reclamada, em contestação, refuta a alegação, apresentando controles de ponto que registram jornada das 8h às 17h (de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo) e das 8h às 12h (aos sábados, sem intervalo), em regime de escala 6x1, alegando que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas através de banco de horas, e que os controles, registrados pelo próprio reclamante, gozam de presunção de veracidade. Em réplica, o reclamante insiste em seus argumentos iniciais, contestando a alegação da reclamada quanto à inexistência de horas extras. Ele argumenta que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes e demonstram manipulação, apontando para marcações aparentemente britânicas, alterações realizadas pela empresa, ausência de assinatura do empregado e ausência de registros ou registros incompletos. Ele destaca a impossibilidade de controle da jornada de trabalho devido à realização de visitas e venda de produtos. A controvérsia, portanto, centra-se na divergência entre a jornada de trabalho alegada pelo reclamante e aquela registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada. Pois bem. Negada pela reclamada a existência de labor em horas extras, cumpre ao reclamante, a teor do disposto nos artigos 818 e 373, I, do NCPC, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, salvo se a empregadora possuir mais de 10 empregados ou se as anotações constantes dos cartões de ponto forem rígidas e inflexíveis, hipóteses em que o encargo probatório se transfere à contratante, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 338 do TST. No caso em análise, o reclamada apresentou aos autos cartões de ponto (fls. 198/235), aparentemente válidos. Os referidos cartões de ponto evidenciam jornada com variações nos horários de entrada e saída, e assinalação dos horários destinados à refeição e descanso. Resta ao autor, portanto, a comprovação de jornada diversa da ali mencionada. Todavia, no caso, verifico que a única prova apresentada pelo reclamante para comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial foi o depoimento de sua testemunha. No entanto, esse depoimento se mostrou pouco confiável em razão de contradições relevantes. A testemunha, inicialmente, afirmou que enviava sua localização diariamente ao grupo da empresa via WhatsApp. Posteriormente, ao ser questionada novamente, mudou seu depoimento, alegando que o envio ocorria apenas quando solicitado. Essa contradição crucial afeta a credibilidade de todo o seu relato, prejudicando significativamente a consistência da prova apresentada pelo reclamante. A divergência quanto ao envio da geolocalização demonstra uma falta de segurança e firmeza no relato da testemunha, o que gera dúvidas sobre a precisão de suas afirmações em outros pontos cruciais do seu depoimento. Portanto, em virtude da contradição identificada e da consequente perda de confiabilidade do depoimento, o testemunho se mostra insuficiente para corroborar a jornada de trabalho alegada pelo reclamante, não sendo capaz de gerar convicção no julgador sobre a veracidade das alegações. Diante da insuficiência probatória, os cartões de ponto apresentados pela reclamada, aparentemente regulares, prevalecem. O reclamante não conseguiu comprovar que laborou consoante a jornada alegada na inicial. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e seus reflexos. Igualmente rejeito a cobrança das diferenças do FGTS + multa de 40% incidentes sobre as aludidas horas extras, uma vez que a parcela principal restou desacolhida. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram o usufruto de uma hora. Incumbia ao reclamante comprovar a suposta supressão desse intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Diante da falta de outras provas a corroborar a jornada alegada pelo reclamante, em conjunto com a fragilidade do testemunho apresentado, que se mostrou insuficiente para gerar convicção, o pedido de horas extras intervalares também deve ser julgado improcedente. Em suma, a prova produzida nos autos não demonstra a ocorrência de horas extras não remuneradas, nem a supressão do intervalo intrajornada. A documentação apresentada pela reclamada, demonstra a regularidade da jornada de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelo empregador. Portanto, os pedidos referentes a horas extras e intervalo intrajornada devem ser julgados improcedentes. - DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O reclamante alega diferenças de remuneração variável, sustentando que a reclamada não pagou corretamente as comissões devidas. A reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças, afirmando que a remuneração variável foi paga corretamente de acordo com os critérios contratuais. Assiste razão ao autor. O laudo pericial (fls. 337 e seguintes) aponta dificuldades na apuração precisa do cálculo dos valores devidos a título de remuneração variável devido à falta de clareza na documentação apresentada pela reclamada. A ausência da política de remuneração variável nos autos, mesmo após sua solicitação na manifestação de fls. 302/303, impossibilita a compreensão dos critérios utilizados no cálculo das comissões, prejudicando a análise da fórmula de cálculo e dos parâmetros envolvidos. Além disso, o relatório de vendas apresentado pela reclamada (ID 2f96140) apresenta informações confusas e inconsistentes, impossibilitando a verificação precisa das vendas mensais do reclamante. A falta de clareza nos documentos, especialmente quanto à fórmula de cálculo das comissões e à correspondência entre valores pagos e valores devidos, prejudica a análise. A ausência de informações claras sobre metas e indicadores de desempenho também contribui para essa dificuldade. No caso, embora o perito tenha confirmado a dependência da remuneração do reclamante ao atingimento de metas, a falta de informações essenciais nos documentos apresentados pela reclamada impede uma apuração precisa das diferenças. Diversos quesitos permaneceram sem resposta devido às deficiências na documentação. Assim, conquanto a reclamada tenha sustentado o correto pagamento de todas as comissões devidas ao reclamante, não o comprovou. Deixou de anexar aos autos os relatórios contendo o percentual de comissões aplicável às vendas de produtos e serviços, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 818, II, da CLT, e do princípio da aptidão da prova. Competia-lhe demonstrar o correto pagamento das comissões, como fato extintivo do direito do reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. Outrossim, hei por bem salientar que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários (art. 464 da CLT e art. 373, II, do CPC), o que inclui a demonstração dos valores levados em conta na apuração das comissões. Por conseguinte, a ausência de documentos essenciais – como o relatório de vendas e a política de remuneração variável – impediu a reclamada de comprovar o correto pagamento das comissões. Cabia à reclamada demonstrar detalhadamente as vendas mensais do reclamante e juntar os comprovantes de depósito das comissões, ônus que lhe competia em razão do princípio da aptidão da prova. Assim, considerando que a reclamada afirmou ter pago corretamente todos os valores devidos, mas não comprovou o pagamento das comissões, concluo que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (arts. 818 e 373, II, do CPC, e art. 464, da CLT). Os relatórios juntados pela reclamada são, conforme o laudo pericial, imprestáveis para a comprovação do alegado. Logo, ante a insuficiência probatória apresentada pela reclamada, os fatos alegados na inicial, no que concerne às diferenças de comissões, são considerados verídicos. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (Lei 13.467/17). Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da(s) reclamada (s), no patamar de 10% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Havendo pluralidade de réus, devem ser divididos em proporção. Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 791-A, §4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017). A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). Por fim, acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos 3º, IV, 5º, caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior. -HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, fixo honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B, da CLT, arbitrados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao perito, levando-se em conta o labor desempenhado, o detalhamento do laudo e as diligências realizadas. -PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, para fins de correção monetária, bem como o quanto decidido no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, face a edição da Lei nº 14.905/2024, aplica-se, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação (assim entendida a data da notificação inicial/citação) até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A aplicação da SELIC já inclui juros de mora, dispensando a incidência separada destes quando esse índice for utilizado. Na impossibilidade de se identificar a data da efetiva notificação do reclamado, presume-se seu recebimento em 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, sendo do demandado o ônus da prova de demonstrar o não recebimento ou a entrega após tal prazo, nos termos da Súmula 16 do c. TST. Quanto aos juros de mora, insta salientar que a decisão da SDI-I do TST, proferida no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8.177/1997, sendo certo que a Súmula Vinculante 10 do STF veda o afastamento de lei federal sem a devida declaração de inconstitucionalidade por órgão competente. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária incidirá sobre as obrigações integrantes do salário de contribuição, na forma da OJ n.º 414 da SDI-I do E. TST, tudo com base nos artigos 28 e 43 da Lei 8.212 de 1991, no Decreto n° 3.048 de 1999 e na Súmula n.º 368 do E. TST. Ante à incompetência da Justiça do Trabalho, não será devida a contribuição social relativa a terceiros (sistema S), nos termos dos artigos 195 e 240 da CF/88. Cada parte deverá suportar o encargo de sua responsabilidade (cota-parte), autorizada a dedução da cota-parte do reclamante do crédito trabalhista, cabendo à reclamada a comprovação da totalidade do recolhimento previdenciário devido, mediante GFIP. O imposto de renda (ultrapassada a faixa de isenção) deverá incidir, observada a legislação pertinente e a normatização administrativa vigente (Instrução Normativa n.º 1.127 de 2011 da Receita Federal), na forma da Súmula n.º 368 do C. TST, com a exclusão dos juros moratórios, na forma do art. 404 do Código Civil e da Orientação jurisprudencial n.º400 da SDI-I do E. TST, autorizada a retenção/dedução. -EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO ERICK GOMES OLIVEIRA SANTOS em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: a)Rejeitar as Preliminares apresentadas. b)Julgar Parcialmente Procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a empresa reclamada ao pagamento de: -R$ 1.500,00 mensais a título de diferenças de comissões, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS + 40%. Improcedentes os demais pedidos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da Fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculada sobre R$ 30.000,00, valor provisório atribuído à condenação. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 259380214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

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EMERSON FLOGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-90.2025.8.16.0152 Sentença em substituição ao projeto de decisão colacionado pela Sra. Juíza Leiga ao mov. 20.1, nos termos do artigo 40, in fine, da Lei n°. 9.099/1995. I. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c reparação por danos morais e materiais, promovida por Lauro Rodrigues Nunes em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, mister assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso V, da Constituição Federal), é ela dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º do referido Código: “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” A legislação consumerista, ao conceituar o consumidor, em seu artigo 2°, adotou a Teoria Finalista: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Compreende-se por destinatário final, segundo a Teoria Finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Já o fornecedor, segundo o artigo 3°, caput, do mesmo dispositivo legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, englobando também os entes despersonalizados, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” In casu, embora a requerida seja uma associação, conforme depreende-se do documento de mov. 13.5, é bem da verdade que oferece diversos serviços aos associados, enquadrando-se no conceito de fornecedor. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. MENSALIDADE DE AFILIAÇÃO SINDICAL, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICABILIDADE DO CDC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE QUE É CARACTERIZADA COMO FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO RESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO – 30/03/2021. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO QUE DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00021318420228160056 Cambé, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). (Grifo nosso). Logo, a legislação consumerista aplicar-se-á ao presente caso. Da Inversão do Ônus da Prova Apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a inversão do ônus da prova, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, exigindo a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Oportuno recordar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência. Enquanto o primeiro é inerente à condição de consumidor - não havendo que se falar em relação de consumo quando ausente tal vulnerabilidade -, o segundo constitui-se num plus, numa vulnerabilidade potencializada pelas circunstâncias do caso concreto, que impõem, como forma de se assegurar a paridade de armas no enfrentamento processual, a inversão do ônus da prova. A finalidade precípua do reconhecimento da condição de hipossuficiente da parte consumidora, portanto, é restabelecer sua igualdade jurídico-processual na defesa de seus interesses frente ao fornecedor. Sobre a hipossuficiência e verossimilhança, a melhor doutrina esclarece que: “Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.”[i] In casu, entendo presentes os dois requisitos (autônomos) autorizadores da inversão do ônus da prova, pois a parte autora encontra-se em clara situação de hipossuficiência em relação a requerida, o que lhe confere a hipossuficiência técnica. Assim, diante da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e da superioridade técnica, financeira, jurídica e social da requerida frente ao consumidor, impõe-se inverter o ônus da prova em favor da parte autora nestes autos. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUTORA QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, CUJO ÔNUS RECAI A COMPROVAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-PR 0001198-24.2018.8.16.0098 Jacarezinho, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019). Tecidos esses esclarecimentos, passo a análise do mérito da demanda. Do Mérito Da Ilegalidade dos Descontos A realização de desconto é fato incontroverso, remanescendo a controvérsia sem saber se houve a efetiva contratação e autorização dos descontos por parte do requerente. Com a finalidade de comprovar a legalidade da contratação, ônus este que lhe incumbe, a requerida colacionou aos autos registro de exclusão do beneficiário (mov. 13.2) e ficha de filiação contendo assinatura eletrônica do requerente (mov. 13.4). Especificamente quanto a este último documento, nota-se que não contém qualquer assinatura manuscrita, mas sim eletrônica, a qual embora, seja válida, é essencial que conste a certificação da assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica é ter sido certificada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil ou, caso admitido pelas partes, por outras plataformas que utilizem certificados não emitidos pelo referido instituto, desde que admito pelas partes como válido. No caso posto em mesa, é cristalino que a parte requerente não aceitou o uso de plataforma não cadastrada ao ICP-Brasil, diante do objeto da presente demanda onde contesta justamente a validade da contratação. Outrossim, em consulta feita por este magistrado ao site da ICP-Brasil, constatou-se que a plataforma “Fastsign”, utilizada para a assinatura do contrato, não consta no rol das entidades credenciadas[ii]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, e não havendo anuência expressa de ambas as partes quanto ao seu uso, tem-se que a assinatura no instrumento contratual não se mostra válida. E ainda que assim não fosse, sequer consta no documento de mov. 13.4 a biometria do requerente, ou mesmo cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço ou outros elementos inerentes a qualquer contratação idônea. Cumpre assinalar que o fato de o contrato ser assinado digitalmente através do “código hash”, não possui o condão de validar o instrumento, sendo necessária a presença de outros requisitos, como a identificação por biometria fácil e a geolocalização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. LATITUDE E LONGITUDE INFORMADAS NO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002550-50.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE CONTÉM REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO A ASSINATURA DA CONTRATANTE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006243- 34.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.05.2024). (Grifo nosso). Com efeito, não havendo como convalidar a contratação, exsurge a ilicitude dos descontos lançados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no benefício previdenciário do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA QUE DELIBEROU NESSE SENTIDO – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO DA AUTORA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – APRESENTAÇÃO DE FICHA DE SÓCIO EFETIVADA EM AMBIENTE VIRTUAL, DESPROVIDA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS EFETIVADOS – (3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – (4) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00026734220238160194 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) _X_ RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “tarifa bancária cesta benefic 1”. INSTRUMENTO contratual com assinatura eletrônica. ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, tampouco uso de senha pessoal. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO EXISTENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O USO DA CONTA APENAS PARA AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. cobrança indevida. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003520- 75.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024). (Grifo nosso). Corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, é a repetição do indébito. Neste particular, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n°. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desta feita, comprovada a irregularidade do referido desconto, cabível a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, que deverá se dar de forma dobrada, ante a conduta contrária a boa-fé objetiva contratual da requerida, que empreendeu descontos no benefício do consumidor sem nenhum lastro contratual válido. Portanto, de rigor a procedência da demanda, no que diz respeito aos descontos, com a condenação da requerida a devolução dos valores cobrados, de forma dobrada. Do Dano Moral O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade. Leciona Silvio Venosa que: “Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente”[iii]. Ademais, a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, nos incisos V e X, dispõe que a indenização pelos danos morais se inclui como uma garantia individual, assegurando à parte lesada o direito de indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer dos direitos da personalidade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por sua vez, o Código Civil, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. In casu, tenho pela ocorrência do dano moral, uma vez que a requerida imputou serviços ao autor, sem autorização, que resultaram em descontos indevidos no seu benefício previdenciário e consequente prejuízo em sua verba alimentar. Neste diapasão, tenho que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, somado ao fato de ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido, são adversidades que ultrapassam o mero dissabor. Especificamente ao quantum, é sabido que reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, considerando os transtornos que o autor experimentou, e visando evitar o enriquecimento ilícito do requerente, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se condizente e adequado para a compensação dos danos sofridos, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em exordial, com a finalidade de: a) CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 43 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da presente sentença. Por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238. [ii] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 15/04/2025, às 13:13 horas). [iii] VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

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Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480

ID: 258061645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001061-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUIZ PLANTONISTA AUDIENCIA CUSTODIA GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Silvelany Meire Campos da Silva, em favor de José Clécio Felix da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, nos autos do processo criminal nº 0000184-89.2025.8.17.5640. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, em 23/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, bem como no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de alegado descumprimento de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. O juízo de origem converteu a prisão em preventiva. Segundo narrado, o paciente teria passado em frente à residência da vítima simulando portar arma de fogo com a mão e, após estacionar nas proximidades, permaneceu observando o imóvel, tendo, ainda, desacatado os policiais que realizaram a abordagem. A impetrante alegou, em síntese, que a prisão em flagrante foi indevidamente homologada e convertida em preventiva sem a devida demonstração dos requisitos legais, inexistindo situação de flagrância real, tampouco prova da materialidade delitiva, sendo a decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. Sustentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e é responsável pelo sustento de sete filhos, circunstâncias que reforçariam a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, postulou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Documentos foram anexados aos autos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47030030). Parecer da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47121247). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na análise da alegação de constrangimento ilegal, sustentada em três fundamentos principais: ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e desproporcionalidade da medida cautelar aplicada, defendendo-se, em contrapartida, a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Conforme se extrai dos autos, no dia 23/03/2025, por volta das 12 horas, o denunciado, ora paciente, inconformado com o término do relacionamento com a vítima, Aricélia da Silva, descumpriu medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo competente, proferindo, ainda, graves ameaças contra sua ex-namorada/companheira. Embora ciente da decisão proferida no processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640, que lhe impôs a proibição de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela, a menos de 200 metros, o paciente, reiteradamente, violou tais determinações, instaurando clima de medo e insegurança. Em episódio específico, o denunciado, ao transitar em frente à residência da vítima, simulou apontar arma de fogo com as mãos, em sua direção, e, em seguida, estacionou o veículo nas proximidades do imóvel, onde permaneceu observando-a de forma insistente e intimidatória. Em razão da reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, a vítima acionou a Polícia Militar. Durante a abordagem, o paciente reagiu de forma agressiva, proferindo palavras de baixo calão contra os policiais e oferecendo resistência à prisão, sendo necessária a utilização de algemas para contê-lo, o que caracterizou, além do descumprimento da medida protetiva, os delitos de desacato e resistência à autoridade. Diante do ocorrido, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 331 (desacato) e 329 (resistência), todos do Código Penal, em concurso com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por configurarem violência doméstica contra a mulher. A denúncia foi instruída com elementos probatórios suficientes, como os depoimentos da vítima e de testemunhas, além de outros indícios que amparam a materialidade e os indícios de autoria, voltados à responsabilização penal do paciente e à proteção da integridade física e psíquica da vítima. Para a análise mais detida quanto à alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, à suposta ausência dos requisitos legais e à inexistência de flagrância real, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 198680947, autos originários), in verbis: [...] Foi dada a palavra à representante do Ministério Público para apresentar parecer, que se manifestou, conforme gravado, requerendo a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Após, foi dada a palavra à defesa que também se manifestou, conforme gravado, requerendo, em suma, a não homologação do flagrante, com o consequente relaxamento da prisão, ante a presença de ilegalidade, uma vez que a autoridade policial deixou o autuado por mais de 4 horas no interior da mala do carro, em um dia bastante quente. Subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória do autuado com arbitramento de fiança e, por fim, ainda que impostas medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico. [...] Em seguida, passou a Magistrada a se manifestar: DECISÃO: Vistos etc., nos seguintes termos: Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, por ter, supostamente, infringido o art. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB, fato ocorrido ontem, 23.03.2025, na cidade de Lajedo/PE. É o breve relato, decido. De início, nos termos do art. 310 do CPP, cabe a este juízo analisar se é caso de relaxamento da prisão em flagrante, conversão em preventiva ou, por último, caso de deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi tipificada, preliminarmente, pela autoridade policial, e o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302 do CPP. Ademais, foram juntadas aos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, a nota de culpa, a comunicação à família e o laudo de exame traumatológico. Em cognição sumária, a despeito do alegado pela defesa do autuado, entendo que não restou, ao menos por ora, devidamente comprovados os fatos. Ainda nessa esteira, vale ressaltar que é prematuro, neste momento, fazer prevalecer a versão do autuado em detrimento da versão dos agentes públicos, notadamente pelos princípios da fé pública, dos seus atos e da presunção de veracidade. Destarte, tais fatos devem ser melhor apurados em momento oportuno, não sendo, portanto, suficientes para macular a peça em questão. Diante do exposto, observadas, por ora, as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. Manifesto-me, agora, acerca da necessidade da prisão preventiva. Tenho que, na espécie, mostra-se imprescindível. Cediço que a segregação cautelar é exceção, sendo regra a liberdade. No caso em tela, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que, em descumprimento de ordem judicial outrora fixada (processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640), o autuado, no dia de ontem, 23.03.2025, passou em frente à residência de sua ex-companheira em um carro, oportunidade em que fez um sinal de arma de fogo com sua mão, em direção à vítima. Se não bastasse, ainda parou o veículo nas adjacências da sua casa, desembarcou e ficou olhando fixamente para o imóvel. Acionada a polícia, ainda desacatou o efetivo, quando disse: “não devo porra nenhuma para caralho de polícia, não sei porque a viatura tá aqui na minha porta”. Pois bem, conforme pesquisas realizadas nos sistemas JUDWIN e PJE, o autuado possui extensa ficha criminal. A prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, emergem dos autos, no presente momento, pelos depoimentos colhidos no presente auto de prisão em flagrante delito. Pois bem, os crimes ventilados despontam repulsivos, vez que o autuado vem promovendo o desassossego da vítima. Ademais, possui previsões de penas máximas privativas de liberdade que superam 04 anos de prisão (art. 313, I do CPP). Além disso, tem preenchido também o requisito objetivo previsto no art. 313, III do CPP, que visa a assegurar a eficácia das medidas protetivas concedidas anteriormente. Destarte, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece, eis que necessária à proteção da integridade da vítima. Além disso, saliente-se que, a par da ofendida, a ordem pública se mostra abalada, uma vez que a aludida informa estar separada do autuado há cerca de 09 anos, e desde então o autuado a ameaça. A garantia da ordem pública objetiva impedir que o autuado, em liberdade, cometa novos delitos como bem demonstrou ter propensão. Afasto, por conseguinte, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entendê-las inadequadas e insuficientes à gravidade do crime e às condições pessoais do autuado, que evidenciou caráter refratário às decisões judiciais. Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, e sem prejuízo de o juízo processante realizar posterior análise acerca da necessidade da manutenção da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSE CLECIO FELIX DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, presentes até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado) e requisitos (art. 312 e 313 III do CPP), inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão[...]. A decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva apresenta fundamentação sólida, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. O Magistrado de origem analisou detidamente os elementos concretos constantes dos autos, evidenciando a presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, diante da gravidade dos fatos, da reiteração delitiva e do comportamento intimidador e desafiador do acusado — ora paciente — frente ao aparato estatal e à própria vítima. A decisão evidencia a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Segundo consta nos autos, o paciente, em flagrante descumprimento de ordem judicial anterior, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, simulou portar arma de fogo com as mãos e a encarou de forma ameaçadora — conduta que revela manifesto desrespeito às medidas protetivas impostas com fundamento na Lei Maria da Penha. Tais fatos, aliados ao histórico de violência contra a mesma vítima — devidamente registrado nos sistemas JUDWIN e PJe — revelam um padrão de desobediência reiterada às determinações judiciais e afronta ao sistema de justiça, reforçando a necessidade da segregação cautelar. No tocante ao periculum libertatis, a fundamentação também se revela idônea e suficiente. A liberdade do paciente representa risco concreto e iminente à ordem pública e à própria eficácia da persecução penal, na medida em que demonstrou reiterado desrespeito às ordens judiciais, com forte potencial de reiteração criminosa. Sua postura refratária — inclusive caracterizada por desacato aos policiais no momento da abordagem — demonstra a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva a única medida apta a assegurar a efetividade das medidas protetivas e a incolumidade da vítima. Ressalte-se a extrema vulnerabilidade da ofendida, que, mesmo após nove anos do término da relação, ainda é alvo de ameaças e perseguições. Diante desse cenário, impõe-se ao Poder Judiciário uma resposta firme, eficaz e proporcional à gravidade da situação apresentada. A decisão em análise observa os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando pautada na proteção da integridade da vítima e na preservação da ordem pública. Quanto à legalidade da prisão em flagrante, ao contrário do alegado pela impetrante, o estado de flagrância foi corretamente caracterizado, tendo a prisão sido devidamente homologada pelo juízo competente. Todas as formalidades legais foram observadas, incluindo a lavratura da nota de culpa (art. 304, §2º, do CPP), a comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do autuado, respeitando-se, portanto, as garantias constitucionais do preso. Ademais, cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inconsistência nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cumpre registrar que, por se tratarem de agentes públicos no exercício regular de suas funções, seus relatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. Conforme entendimento sumulado nesta Corte de Justiça, a Súmula 75 do TJPE estabelece que “é válido depoimento de policial como meio de prova”. Assim, não há qualquer nulidade ou mácula na valoração probatória dos testemunhos colhidos na fase de flagrante, sendo, portanto, legítima a sua utilização como elemento de convicção preliminar. Dessa forma, resta evidente que a decisão impugnada encontra-se plenamente fundamentada, respeitando os ditames legais e constitucionais, e que a prisão preventiva do paciente é medida necessária, proporcional e adequada à gravidade dos fatos e ao histórico reiterado de violência doméstica. Quanto às alegações de que a prisão ofende ao princípio da presunção de inocência, tenho que a medida é compatível com o referido princípio, pois, leia-se:”[...]A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.(STJ - AgRg no HC 984569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0064853-9 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). É importante destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada caso, diante de alterações no contexto fático, passe a se mostrar desnecessária à luz dos fatos atuais. Entretanto, no presente momento, a manutenção da prisão preventiva permanece como a medida mais adequada e necessária. Ademais, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, quando esta está devidamente fundamentada e amparada por elementos concretos presentes nos autos. A Súmula 86 do TJPE é clara ao dispor que "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar está plenamente justificada e, diante desse quadro, como já mencionado, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não se configura, sob nenhum desses aspectos, coação extralegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Cícero Félix da Silva, preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), por fatos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentou-se ausência de requisitos para a prisão preventiva, nulidade da homologação do flagrante e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), diante dos fatos narrados; (ii) saber se a fundamentação do decreto prisional é idônea e concreta; (iii) saber se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) saber se houve nulidade na homologação da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), demonstrados pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida. 4. A decisão atacada valorou adequadamente os elementos constantes nos autos e justificou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta intimidatória, do histórico de violência doméstica e do comportamento refratário do paciente às ordens judiciais. 5. Não há ilegalidade na homologação do flagrante, que atendeu aos requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301 a 310), nem qualquer vício nos depoimentos prestados por agentes públicos, cuja presunção de veracidade é reconhecida, salvo prova em sentido contrário. 6. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é compatível com o princípio da presunção de inocência quando presente base fática concreta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, nos termos da Súmula 86 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP." "2. A reiteração de condutas intimidatórias contra a vítima, especialmente quando configurado o descumprimento de medida protetiva, justifica a segregação cautelar como meio necessário à proteção da integridade física e psíquica da ofendida." "3. A presunção de veracidade dos depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário." "4. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva (Súmula 86 do TJPE)." "5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando demonstrada a ineficácia dessas providências ante o comportamento refratário do agente às determinações judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301, 302, 304, §2º, 310, II, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984569/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, T5, j. 18.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJPE, Súmulas 75 e 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215129

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 0051295-36.2021.8.06.0119

ID: 283215185

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA KAREN BEZERRA SOARES

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: maranguape.2civel@tjce.jus.br Processo: 0051295-36.2021.8.06.0119 Promovente: SINARA CINTIA CONRADO LEONARDO Promovido: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA Trata-se de ação de ordinária de cobrança ajuizada por Sinara Cintia Conrado Leonardo face da Prefeitura Municipal de Maranguape. Narra a autora, em síntese, que: a) foi nomeada em 13/02/2017, através do Ofício nº 101/2017-GAP-PMM para exercer a função de Operadora de Agência dos Correios de Maranguape, no Distrito de Ladeira Grande/Tabatinga; b) laborou de 13/02/2017 a 15/01/2021, quando foi exonerada; c) no momento da exoneração, a promovente estava grávida, caracterizando violação de direito constitucional à estabilidade provisória. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela condenação do requerido no pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/12. Contestação, em id. 43658968, sustentando: a) preliminarmente: a incompetência da Justiça Comum para apreciar demandas que pleiteiam direitos trabalhistas, bem como a inépcia da inicial; b) no mérito, alegou a precariedade e temporariedade dos cargos comissionados, não estando sujeitos à estabilidade gestacional. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica, em id. 43658974, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (id. 43658958). É o relatório. Decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, do que se prossegue para o julgamento, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Vislumbro que o promovido suscitou a preliminar de incompetência em razão da matéria, alegando que a Justiça do Trabalho seria competente para a processar e julgar a presente demanda. Contudo, o argumento suscitado não merece ser acolhido, em vez que se depreende da documentação juntada pela autora em id. 43660831, que o vínculo foi gerado por meio de contrato por tempo determinado, portanto, de natureza jurídico-administrativa, sendo esta Justiça competente para o seu processamento e julgamento Nesse sentido há entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178134 - CE (2021/0073261-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em face do JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE em reclamação trabalhista movida por agente público em desfavor do Município de Hidrolândia, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. O Juízo Trabalhista declinou da competência com fundamento no art. 114, I, da Constituição da Republica segundo o qual compete à Justiça do Estadual o julgamento, por envolver uma causa jurídico-estatutária firmada entre o Estado e o Servidor. O Juízo Estadual suscitou o presente conflito, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO FUNDADO EM RELAÇÃO REGIDA INICIALMENTE PELA CLT COM POSTERIOR TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, II, CPC. SÚMULAS 97 E 170 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR CONFLITO À DE INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência da Justiça Comum está restrita às ações fundadas em vínculos de natureza jurídico-administrativa, tais como o estatutário e o dos contratos temporários por excepcional interesse público, cabendo à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas decorrentes de relações celetistas. 2. Havendo cumulação de pedidos relativos a vínculos trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo onde primeiro for intentada a ação decidi-los, nos limites de sua competência, sem prejuízo do posterior ajuizamento do pedido remanescente no juízo próprio (Súmula 170, STJ). Ademais, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único" (Súmula 97, STJ). 3. Conflito de competência suscitado, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Outrossim, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição da Republica, alterado pela EC 45/2004, ao apreciar a expressão "relação de trabalho", afastou qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual "a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo" (CC 129.447/RN, 1ª S., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 30.09.2015). No caso em exame, é incontroverso o vínculo celetista existente entre a parte autora e o Município, que manteve a contratação desde 1982. A presente demanda tem como causa de pedir suposta falha da entidade sindical na atuação como substituto processual do servidor, na controvérsia em que se discute o saque dos valores depositados no FGTS relativos ao período em que o trabalhador era regido pela CLT. Nesse contexto, deve-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide, nos termos do art. 114, I e III, da CF, independentemente do atual vínculo existente entre o autor e a administração pública. Aplica-se, no caso, a inteligência da Súmula 97/STJ, in verbis: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012. 2. É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência da Justiça Comum. 3. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ). 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de Natal/RN. (CC 129.447/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 30/09/2015). Isto posto, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE CRATEÚS - CE. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de junho de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - CC: 178134 CE 2021/0073261-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 16/06/2021) (destacou-se) DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta o promovido a ausência de lógica entre a narração dos fatos expostos na exordial e os seus requerimentos, visto que ao mesmo tempo que a parte autora alega labor em cargo comissionado, requereu o pagamento relacionado ao FGTS mais 40%, sendo este um sistema garantido e exclusivo do regime celetista. Conforme já explanado, o documento de id. 43660831 acostado pela autora demonstra que o vínculo foi gerado através de contrato por tempo determinado. Assim, deixo de acolher a citada preliminar, tendo em vista que a matéria será apreciada em sede de mérito. MÉRITO O cerne da controvérsia reside em examinar o direito autora de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia no ente municipal, durante o período entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. Conforme a disposição do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal, a partir da confirmação da gravidez é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, senão vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: […] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No mesmo sentido, a proteção à maternidade e ao infante é garantida constitucionalmente, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CF/88, sendo estendido ao servidor independentemente do vínculo existente com a Administração Pública, de acordo com art. 39, § 3º, como se vê: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No julgamento do RE n. 842.844 RG/SC (Tema n. 542/STF), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado. Desta forma, independente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou temporário, a servidora gestante possui direito à estabilidade durante o período compreendido entre a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. A propósito colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ACARAPE. SERVIDORA TEMPORÁRIA GRÁVIDA. DISPENSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 542 DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELO ESTADO DE GRAVIDEZ. DISPENSA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. O cerne da questão consiste em examinar o direito da parte recorrida, servidora contratada temporariamente, de perceber indenização em valor correspondente à remuneração do cargo temporário que exercia junto à prefeitura de Acarape durante o interstício entre a data do afastamento da função e os cinco meses subsequentes ao parto. 02. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive aquelas contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O dito Tribunal Supremo, pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 542), enfrentou a questão, fixando a seguinte tese: Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 03. In casu, tem-se a promovente comprovou o vínculo com o Município de Acarape até a data de 31.12.2016, fato este confirmado pelo município em sua contestação, à pg. 47 dos autos, bem como através dos documentos de pgs. 20/31, quando foi dispensada. O seu estado gravídico foi constatado em 02/06/2016 (pgs. 14/16), com indicação de 30 semanas e quatro dias de gestação em 23/11/2016, ou seja, a demandante já estava grávida quando foi dispensada. Portanto, como acima referido, a partir da data em que é atestada a gravidez, a servidora faz jus à estabilidade provisória, estendendo-se até 05 (cinco) meses após o parto (CF/88, art. 7º, XVIII c/c art.10, II, "b" do ADCT). 04. A decisão monocrática agravada não merece reparos, uma vez que amparada no uníssono entendimento das três Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, as quais já tiveram a oportunidade de examinar casos semelhantes ao presente, versando exatamente sobre o direito de servidoras temporárias grávidas dispensada do serviço durante o período da gravidez, o que não pode ocorrer dada a estabilidade provisória gravídica da contratada. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 04. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. (Agravo Interno Cível - 0000025-60.2018.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. DESLIGAMENTO EM ESTADO GRAVÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 10, II, ¿B¿ DO ADCT DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM REQUESTADA NO WRIT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindoretama que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem pleiteada no writ. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento assegurando a garantia da estabilidade da trabalhadora gestante independentemente do vínculo existente com o Poder Público. Assim, uma vez que a autora fora contratada para exercício de cargo temporário junto ao Município de Pindoretama, tem direito a estabilidade provisória decorrente do estado de gravidez. 3. Nos termos do art. 10, II, ¿b¿ do ADCT, constante na CF/88, é assegurada a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4. Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela concessão parcial da ordem requerida no writ, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame Necessário conhecido. - Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050103-84.2021.8.06.0146, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) A bem da verdade, o Município não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos da disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil. Na hipótese, considerando que a autora tomou conhecimento da gestação em 21/10/2020, conforme teste de gravidez em id. 43660833, na referida data iniciou-se a sua estabilidade, e, tendo em vista que a criança nasceu em 07/06/2021 (id. 43660836), a estabilidade perdurou até novembro de 2021. Todavia, diante da impossibilidade de fruição da estabilidade, cabe ao ente municipal o pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória, referente ao período compreendido entre a data da exoneração, ou seja, 15 de janeiro de 2021, e o quinto mês após o parto, isto é, novembro de 2021. Frise-se, contudo, que a documentação acostada pela autora demonstra que o vínculo estabelecido com o promovido se deu através de contrato por prazo determinado. Assim, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". No entanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Diante do novo posicionamento da Corte Maior, necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme definido nos Temas 916 e 551. Assim, a servidora pública na referida situação faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS referentes a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Inclusive, este é o atual posicionamento do Tribunal de Justiça do Ceará, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devemretroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, emrecente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazemjus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (TJCE, AC 0000184-06.2017.8.06.0199, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021) Desse modo, considerando o entendimento atual firmado acerca da matéria, conclui-se que a servidora contratada temporariamente pelo Ente Público Municipal (réu) teve o seu contrato sucessivamente renovado, visto que laborou até 2021, logo, possui direito às verbas trabalhistas relativas ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos do FGTS, sem aplicação da multa, pelo período requestado. Diante do exposto, julgo EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória do período entre 15 de janeiro de 2021 e novembro de 2021, concernente à remuneração recebida à época, com reflexos sobre 13º salário, férias proporcionais e seu terço constitucional, além do FGTS, sem aplicação da multa de 40%, com juros de mora (no patamar do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97) a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela devida. Deixo de condenar em custas processuais por se tratar o promovido de ente público. Condeno o Município no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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