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Processo nº 0000115-49.2021.4.03.6310

ID: 320026427

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000115-49.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a averbar o período rural de 21.12.1960 a 31.12.1975, bem assim, a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por idade. Consigno que fora concedida tutela antecipada na origem. Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, visando à revogação da tutela antecipada e, quanto ao mérito, alega, em suma, que “somente o labor a partir dos 12 anos de idade, ou seja, 21/12/1964, é que pode ser considerado como tempo de serviço rural e contado como carência.” A parte autora, por sua vez, sustenta, em síntese, o reconhecimento do labor campesino de 21/12/1960 a 30/06/1991, bem assim, do período comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. É o relatório. VOTO No que toca ao reconhecimento da atividade rural, transcrevo os seguintes trechos da sentença: “(...) Com relação aos períodos rurais pleiteados de 21/12/1960 a 30/06/1991, verifica-se nos autos início de prova material consistente em, certidão de Casamento dos pais da requerente (1945) onde consta o pai como lavrador, certidão de casamento do irmão (1968) onde consta que a profissão dele é lavrador, na certidão de casamento da requerente (1971), onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, em certidão de nascimento de filhos da requerente (1972, 1973 e 1975) onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. (...) Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 21/12/1960 31/12/1975, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Apesar da autodeclaração juntada aos autos o período de 01/01/1976 a 30/06/1991 não pode ser considerado para os fins no disposto artigo 55 da Lei 8.213/91 em razão da ausência de início de prova material contemporânea. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (...)” - Destaques no original - Na espécie, verifica-se que o juízo de origem reconheceu o lapso rural com esteio no art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ante a apresentação da autodeclaração pelo autor. Ocorre que o parágrafo segundo do aludido dispositivo legal dispõe que “Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.” - destaquei No caso, resta ausente a confirmação da autodeclaração por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, razão pela qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 55 da Lei nº 8.123/91, bem assim, da diretriz consolidada na Súmula nº 577 do STJ, in verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Na hipótese em comento, não fora produzida prova oral em virtude da apresentação da aludida autodeclaração. – vide evento 23 Assim, por entender ser, in casu, imprescindível a produção de prova oral, sob o crivo do contraditório, anulo, de ofício, a sentença. A propósito, cito os seguintes precedentes no âmbito da 12ª Turma Recursal de São Paulo em casos similares aos dos autos: Processos nº 0000353-05.2020.4.03.6310, 0000830-91.2021.4.03.6310, 0005208-90.2021.4.03.6310, 0005964-02.2021.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), 5005324-74.2022.4.03.6310 e 5003630-70.2022.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes) e 5000610-71.2022.4.03.6310, 0001099-33.2021.4.03.6310 e 0000569-29.2021.4.03.6310 f6310 (da relatoria do Juiz Federal Felipe Benichio Teixeira). Outrossim, verifica-se que a sentença é silente quanto à apreciação do reconhecimento do tempo comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Nessa senda, observa-se que o juízo de origem reconhecera o interregno rural de 21/12/1960 (data na qual a autora, nascida em 21/12/1952, completara 08 anos de idade) a 31/12/1975. No caso, conforme relatado, o INSS insurge-se em relação ao reconhecimento do lapso de 21/12/1960 a 20/12/1964 (dia anterior à data na qual a recorrente completara 12 anos de idade). Desse modo, o período controvertido no recurso da autarquia equivale à 4 anos. Assim, considerando que fora apurado na sentença o total de 19 anos, 11 meses e 08 dias, de carência, até a data de entrada do requerimento-DER, ainda que fosse provido o recurso do INSS, a parte autora possuiria tempo suficiente à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade, razão pela qual deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pela autarquia. Diante do exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida prova oral, nos termos da fundamentação supra, bem assim, proferida nova sentença, inclusive, em relação aos períodos comuns de 01/02/2003 a 31/08/2003 e de 01/10/2003 a 31/12/2004. Sem condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido – o que não é o caso dos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Paulo Carlinei Magalhaes Oliveira x Alexandre Lima Tabosa e outros

ID: 275148803

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-26.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIMA TABOSA FARMALARA 2 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA 3 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME FARMALARA SERVICOS LTDA FARMAZON FARMACIA AMAZONAS LTDA - EPP FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO

Notificação

Advogados:

LUAN DOURADO BRASIL

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EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RECLAMADO: FARMALARA SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0371a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Diversas diligências executórias para tentativa de localização de bens dos executados já foram providenciadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medida atípica de coerção, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte dos devedores. O pedido comporta deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, por exemplo. Ocorre que, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, por vezes não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição, o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Doravante, portanto, passa a ser possível a adoção de medidas atípicas de execução também com relação às obrigações pecuniárias, circunstância que torna viável o acolhimento do pedido do exequente. Ademais, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. E o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se insere a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e suspensão de Passaporte. Tratam-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a saldar a dívida para se ver livre das restrições. A doutrina porém, alerta no sentido de que tal providência tem caráter subsidiário, devendo o Estado-Juiz, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas de execução. Nota-se no caso dos autos, contudo, que todas as diligências de praxe já foram tentadas, não se logrando sucesso no descobrimento de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. É evidente que as medidas atípicas de coerção devem ser utilizadas com cautela, sempre respeitando a dignidade da pessoa do executado. Não se vislumbra, contudo, que as medidas aqui eleitas sejam capazes de vulnerar os Direitos Fundamentais do indivíduo. A uma porque não se trata de restrição ao direito de ir e vir do executado, que continua no gozo de plena liberdade de locomoção; a duas porque a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna, não se tratando de direito absoluto. Tem-se aqui verdadeiro exercício de ponderação de interesses jurídicos: de um lado jaz o direito de crédito do exequente, que deriva do direito de propriedade e, por isso mesmo, tem envergadura constitucional; de outro giro tem-se o direito do executado à autorização do Estado para conduzir veículo automotor, que não se mostra essencial à dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas, pois, de que é este último que deve sucumbir. Da mesma forma, não vislumbro ilegitimidade na ordem de suspensão do passaporte dos executados, notadamente diante da ausência de elementos fáticos nos autos de que os mesmos se utilizam de tal documento para fins de viagens a trabalho, o que, se for o caso, poderá tal suspensão ser revista por este Juízo, na medida em que vier ser provocado pela parte porventura interessada. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se duvida a sua preferência de adimplemento em comparação ao pagamento de viagens de puro deleite. Assim sendo, e considerando que a satisfação do crédito no caso vertente vem sendo dificultada pela postura omissiva dos executados, não vislumbro qualquer violação ao princípio da dignidade humana na imposição de suspensão do passaporte da executada, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do obreiro, que há muito tem seu crédito obstado pelos devedores. Enfrentando a temática em questão, assim vêm entendendo os Tribunais pátrios: "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode utilizar-se de outros meios de para locomover-se. Mandado de segurança a que se nega provimento." (TRT18, MS-0010837-98.2017.5.18.0000, Rel. DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 15/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I – Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II – A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. III – Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704020-60.2019.8.07.0000. Relatora: Desembargadora VERA ANDRIGHI. 6ª Turma Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Sessão de julgamento: 12 de Junho de 2019, Fonte: PJe). Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a ser realizada diretamente através do convênio RENAJUD, bem como determino que a Polícia Federal proceda com as providências pertinentes à suspensão do passaporte e ao impedimento de saída do País pelos executados abaixo qualificados por utilização de qualquer documento de identificação. Executados pessoas físicas: ALEXANDRE LIMA TABOSA, CPF: 000.690.833-04; e FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO, CPF: 019.516.063-02, devendo a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Ofício à Polícia Federal (PF), através do e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para ciência e cumprimento desta decisão. A determinação deverá ser cumprida em dez dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara06@trt7.jus.br. Considerando a já determinação acima, fica a parte exequente intimada, desde já, para indicação de meios efetivos ao prosseguimento da presente execução, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS NELE CONSTANTES. Cumpra-se. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

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Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 329707055

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-24.2024.5.09.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ESTADO DO PARANA FELIPE MEDEIROS DA SILVA NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A

Notificação

Advogados:

MURIEL BARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 RECORRENTE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE MEDEIROS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef2706 proferida nos autos. ROT 0000569-24.2024.5.09.0021 - 6ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 2. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrente: Advogado(s): 3. FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: ESTADO DO PARANA Recorrido: Advogado(s): FELIPE MEDEIROS DA SILVA GABRIELA GASPARROTTO PENTIADO (PR88408) MURIEL BARTH (PR96915) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) Recorrido: Advogado(s): NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (PR30916) RECURSO DE: NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 2a55920,eaf04c7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 74ed188). Representação processual regular (Id b06cedc, 1039874). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 017ee60: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 017ee60 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c5c722, 5b4fda0, 98fb31e : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0dc3eb1, bdf8b09 ; Condenação no acórdão, id 0eacfcf : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 0eacfcf : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6d629e, 2f72ebd, 2a3d197 : R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos XIII, XXVI e XXXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se as Rés quanto à reversão da justa causa aplicada. Alegam que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois não reconheceu a falta grave praticada pelo Recorrido (desídia), visto que este agiu em desacordo com as normas internas da empresa e com o manual do colaborador; que o local do posto onde laborava o Recorrido é de extrema importância, sendo indispensável seguir com o procedimento adotado e estar sujeito às orientações dos superiores hierárquicos; que a consequência da desídia cometida pelo Recorrido, ao apropriar-se de equipamento da 3ª Reclamada, deixa claro que este, além de menosprezar suas responsabilidades junto à Recorrente, confronta as orientações transmitidas, colocando em risco o contrato de prestação de serviços e gerando transtorno para a empresa; que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e que resta incontroverso o devido cumprimento das obrigações por parte da Recorrente e a clara conduta de desídia do Recorrido, uma vez que utilizou celular durante sua jornada de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo a definição de Evaristo de Moraes Filho, justa causa "(...)" Em se tratando de imputação ao empregado da prática de atos faltosos, cometidos de forma repetida e sucessiva, faz-se mister a prova, para a aplicação da pena máxima da dispensa sem justa causa, da existência anterior de medidas disciplinares gradativas ao obreiro, após a efetivação dos respectivos atos destacados, denunciando que a empregadora não mais iria tolerá-los e permitindo a chance do trabalhador se corrigir, exceto quando a falta grave configura-se com a prática de um único ato que torne inviável a continuidade do pacto laboral. Por constituir a despedida por justa causa a pena maior aplicável ao empregado, exige-se prova cabal e inquestionável para configuração da falta, não servindo, para tanto, meros indícios ou presunções. Nessa linha, se o empregador alega falha grave no cumprimento de suas atribuições como motivo ensejador da ruptura da relação, como no caso em tela, compete-lhe comprová-lo de forma suficiente e incontestável, sob pena de arcar com os consectários legais decorrentes da rescisão imotivada do contrato laboral. Conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "Caracteriza-se a incontinência de conduta o comportamento do empregado, via de regra, de natureza sexual e moral, o qual prejudica o ambiente de trabalho..."(0000083-09.2022.5.09.0668, de relatoria da Exma. Des. ODETE GRASSELLI, ac. publicado em 08/03/2023). No mais, a alínea "b" do artigo 482 da CLT trata do mau procedimento, que segundo Wagner Giglio é "tudo que incompatibilize o empregado no exercício de suas funções, tudo que autorize e justifique a dispensa - e não possa ser classificado como outra justa causa específica - é "encaixada" como mau procedimento"(Justa Causa. 7ª ed., Editora Saraiva. p. 79). Prosseguindo concluiu o doutrinador: "Daí a afirmação que constitui mau procedimento todo e qualquer ato faltoso grave, praticado por empregado, que torne impossível, ou sobremaneira onerosa, a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas"(mesma obra e página acima). No caso, o autor alegou na inicial que (fls. 18-19): (...) A primeira reclamada fundamentou a justa causa aplicada no art. 482, alíneas "a" e "h" da CLT, sustentando que "foi identificado através das câmeras de monitoramento interno" o autor "saindo da unidade penal a qual exerce suas funções com um colete balístico contendo uma placa balística pertencente ao Estado e logo em seguida deixando em seu veículo, causando transtornos quando identificada a falta desta placa utilizada pelos policiais penais" (fls. 49). O artigo 482 da CLT prevê que: (...) A testemunha ouvida a convite do autor, Sr. Jose Americo, corroborou a tese aventada na exordial. Nesse sentido o depoente disse que: (...) A testemunha ouvida a convite das reclamadas, Sra. Andreia, disse que soube que o reclamante foi demitido em razão de um problema de subtração de coletes balísticos, mas não tem conhecimento sobre os fatos (PJe Mídias - 44min26seg). Soma-se a isso o fato de que o autor sequer foi indiciado pela autoridade policial, e que na denúncia oferecida em desfavor de Jose Americo, o Ministério Público concluiu pelo arquivamento do feito em relação ao reclamante. Vide (fls. 587-588 - destaquei): (...) Ante o exposto, correta a r. sentença ao decidir que "demonstrada a ausência de envolvimento da parte autora no fato que lhe gerou a penalidade de justa causa, a reversão da penalidade é medida que se impõe" (fls. 1721). Nesses termos, nada a reparar. Mantenho". A invocação genérica de violação aos artigos 482,483 e 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, os arestos transcritos (0020952-33.2016.5.04.0121, 0020353-17.2016.5.04.0373) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 3º; incisos II, V, X e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. As Rés buscam a reforma da decisão que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que não restou comprovada a existência de dano. Afirmam que não houve comprovação de ato ilícito praticado pelas Recorrentes, tampouco de prejuízos à honra, dignidade ou imagem do Recorrido. Requerem a exclusão da condenação. Sucessivamente, pedem a diminuição do valor arbitrado, sob pena de violação aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "As reclamadas buscam a reforma da r. sentença reconheceu o direito ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da imputação de ato de improbidade não comprovado. O dano extrapatrimonial não se confunde com o dano material, pois não atinge, de modo estrito, o patrimônio financeiro pecuniário do lesado. O artigo 5º, X, da Constituição Federal expressamente determina que "(...)". De acordo com a CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação"(art. 223-B, CLT). Ademais, "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física" (art. 223-C, CLT), e "A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica"(art. 223-D, CLT). Além disso, conforme determina o artigo 223-F da CLT, "(...)". Cabe ainda mencionar que, conforme decidido na ADI 6050: (...) Tendo em vista tais premissas, conforme ensina Henrique Correia, "(...)" Mencionado doutrinador complementa que "(...)" Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que: "(...)" Além disso, menciona que "(...)" Tendo em vista tal diferenciação, cabível a reparação individualizada de cada qual, desde que devidamente comprovados os requisitos. Para restar caracterizado o dano extrapatrimonial é mister o nexo causal entre o prejuízo sofrido e a relação empregatícia. Por óbvio, também é imprescindível que reste indene de dúvidas o dano sofrido pelo empregado. Importa salientar que a reparação por dano extrapatrimonial é caracterizada por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se declara atingida. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. No caso em tela, houve efetiva comprovação de que o autor não cometeu o ato de improbidade a ele imputado pela primeira reclamada, motivo pelo qual o dano moral é in re ipsa. Nesse sentido o julgado do TST: (...) No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, considerando a pretensão de exclusão total da condenação, bem como o quantum reparatório delineado acima, dou parcial provimento para reduzir o valor dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais)." Quanto ao pedido de exclusão da condenação, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 62 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da lesgilação federal. No mais, em relação ao pedido sucessivo, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FELIPE MEDEIROS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id c80431e; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id ee83b34). Representação processual regular (Id b0043d7). Preparo inexigível (Id 017ee60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O Autor sustenta que a decisão que afastou o reconhecimento do desvio de função, sob o argumento de que o porte de arma era o fator determinante, violou os artigos constitucionais e da CLT. Argumenta que o desvio de função deve ser analisado considerando as atividades efetivamente desempenhadas, e não apenas um único elemento. Afirma que o Recorrido exercia, de forma habitual e permanente, atribuições de maior complexidade e responsabilidade, fazendo jus à contraprestação remuneratória adicional. Sustenta também que a decisão que minorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, em razão da acusação indevida de furto, violou princípios constitucionais e os da razoabilidade. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná, argumenta que o Estado deveria ter comprovado a efetiva fiscalização, e que a ausência dessa prova demonstra a culpa in vigilando. Por fim, alega que a decisão foi omissa, pois não analisou o parecer do Ministério Público do Trabalho, que se manifestou pelo não provimento dos recursos das Reclamadas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEW LIFE MULTISSERVICOS S.A - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

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Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

ID: 304601397

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO GAZANA DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000153-30.2025.8.16.0133 Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.333,20 Requerente(s): JORGE PAULO GAZANA DINIZ Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inaplicabilidade do art. 489 do CPC ao Juizado Especial Consoante Enunciado 162 do FONAJE, inaplicável é o disposto no art. 489 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais, que disciplina os elementos essenciais da sentença. Frise-se que a adoção de tal entendimento não importa em negativa de jurisdição, posto que se coaduna aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que imperam na sistemática do Juizado Especial. Advirto as partes que as teses serão analisadas em um contexto único, motivo pelo qual eventual oposição de embargos de declaração consubstanciados no desrespeito ao disposto no art. 489 do CPC, acarretará na condenação à multa do art. 1026, §2º, do CPC a ser cumulada com a multa de 20% do art. 774 ou art. 81 do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado conforme decisão proferida no mov. 21.1. 2.3 Da prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido, anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32). A arguição procede, eis que a parte requerente iniciou o pagamento das parcelas mensais de contribuição de melhoria em 12 de dezembro de 2018, o que se infere pelos documentos juntados no mov. 1.3, e propôs a presente ação em 10/02/2025. Logo, em caso de procedência da ação, restam fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas pagas anteriormente a data de 10/02/2020. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Pérola, através do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, devido à realização de pavimentação asfáltica na via pública onde se situa o imóvel de propriedade do(a) requerente, descrito na exordial. Pois bem, conforme artigos 81 e 82 do CTN, a Contribuição de Melhoria, para ser instituída pela municipalidade, deve ser realizada por meio de lei prévia, na qual deverão constar – ou já estarem publicados e na lei referenciados - os requisitos previstos no inciso I do artigo 82, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; A necessidade de que esses elementos já estejam disponíveis quando da publicação da lei específica, ressalta-se, é sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, nessa senda também se posiciona a jurisprudência recente da 4ª Turma Recursal do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO TEMA 905 DO STJ.EX OFFICIO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-98.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL – PAGAMENTO DE CADA PARCELA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-91.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 31.03.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ENUNCIADO SUMULAR N.° 2 DA QUARTA TURMA RECURSAL: “PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA”. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002887-38.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 25.03.2021) Diante de tais premissas, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 92/2018 (mov. 1.6), que autoriza execução de obras na modalidade de Contribuição de Melhoria e dá outras providências, não cumpriu em sua integralidade os requisitos fixados no inciso I do art. 82 do CTN, vez que, quando de sua publicação, não estavam disponíveis nenhum dos elementos ali delimitados. Veja-se que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 92/2018 dispõe que “O Poder Executivo Municipal fará publicar...” edital com tais elementos, o que implica na conclusão de que não disponibilizados previamente. Portanto, ao não observar os elementos autorizadores da instituição da Contribuição de Melhoria fixados pelo CTN, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança impugnada, face a ilegalidade apontada, com a consequente devolução dos valores já pagos pela parte requerente. Desta forma, a procedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal atinente à contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, referente ao imóvel da parte requerente (cadastro imobiliário nº 359850-0); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao(a) requerente, os valores comprovadamente pagos até o momento, a título de contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, exceto aqueles referentes as parcelas pagas anteriormente a 10/02/2020, face a prescrição quinquenal supracitada, corrigido monetariamente desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Municipal para a remuneração de seus créditos, observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sem condenação em custas e honorários, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312371181

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000569-91.2014.8.10.0022

ID: 312374566

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-91.2014.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃ… Processo nº: 0000569-91.2014.8.10.0022 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ré(u): AGROPECUARIA BOA SORTE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A demanda foi originalmente distribuída em 11 de fevereiro de 2014, buscando o adimplemento de obrigações contratuais não honradas pela parte ré. O feito tramitou inicialmente em meio físico, sendo migrado para o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 31 de janeiro de 2022, conforme Termo de Migração de ID 59958516. Desde o início da tramitação, o processo tem sido marcado por uma longa e infrutífera série de tentativas de citação da parte ré. Após a migração para o PJe, as partes foram intimadas para regularizar sua habilitação e se manifestar sobre a digitalização (ID 60096735). Contudo, a marcha processual que se seguiu concentrou-se, exclusivamente, na busca pelo paradeiro da empresa demandada, sem que se obtivesse sucesso em sua localização para o ato citatório. Em diversas oportunidades, a parte autora foi instada a promover o andamento do feito, requerendo diligências para a localização da ré. No ID 75421330, a autora pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para a obtenção do endereço da demandada, o que foi condicionado pelo juízo ao prévio recolhimento das taxas judiciárias correspondentes (ID 75741644). Diante da inércia da autora em cumprir a determinação, certificada no ID 81937738, foi proferido despacho cominando pena de extinção por abandono, determinando a intimação pessoal da instituição financeira para dar prosseguimento ao feito (ID 81937775). Subsequentemente, a parte autora requereu a citação por edital (ID 84558263), medida que foi indeferida por este juízo (ID 92825582), sob o fundamento de que a citação ficta constitui medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que não havia sido demonstrado. Reiterado o pedido de consulta a sistemas informatizados (ID 95698725) e, desta vez, comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 108266617), as diligências foram realizadas. Contudo, restaram infrutíferas, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 127791046, que informou a impossibilidade de consulta ao sistema SISBAJUD por ausência de relacionamentos financeiros da ré e a inadequação do sistema SIEL para a busca de pessoa jurídica. Intimada sobre o resultado negativo das pesquisas, a parte autora insistiu no pedido de citação por edital (ID 128551208), o qual foi novamente indeferido pela decisão de ID 142500671, datada de 10 de março de 2025, que reiterou a necessidade de esgotamento das diligências e concedeu novo prazo para a autora se manifestar, sob pena de extinção. Em uma reviravolta processual, na petição de ID 144334527, protocolada em 25 de março de 2025, a própria parte autora informou ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, encontra-se com a situação cadastral BAIXADA desde 02 de agosto de 2017, em virtude de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", juntando o respectivo comprovante no ID 144334534. Na mesma manifestação, a autora requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de baixa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), a fim de comprovar formalmente a extinção da pessoa jurídica. Desde a referida petição, transcorreram mais de 90 (noventa) dias sem que a parte autora tenha apresentado o documento prometido ou promovido qualquer outro ato processual para o regular prosseguimento do feito, notadamente no que tange à regularização do polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a sua extinção sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumulada com o abandono da causa pela parte autora. Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Perda Superveniente do Pressuposto Processual A existência de partes com capacidade processual é um dos pilares fundamentais sobre os quais se assenta a validade da relação jurídica processual. A capacidade de ser parte, ou seja, a aptidão para figurar em um dos polos da demanda judicial, é inerente à personalidade jurídica, que, no caso das pessoas jurídicas de direito privado, se adquire com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e cessa com o cancelamento de sua inscrição, precedido, nos casos de dissolução, pela devida liquidação, nos termos dos artigos 45 e 51 do Código Civil. No caso em tela, a própria parte autora trouxe aos autos a informação crucial e definitiva de que a empresa ré, AGROPECUARIA BOA SORTE S/A, foi extinta por liquidação voluntária, com sua situação cadastral baixada perante a Receita Federal em 02 de agosto de 2017 (ID 144334534). Tal evento, ocorrido no curso do processo e antes que a citação fosse efetivada, acarreta a perda superveniente da capacidade de ser parte da demandada. Uma entidade legalmente extinta não mais possui personalidade jurídica e, por conseguinte, não pode mais sustentar a posição de ré em uma ação judicial. A extinção da pessoa jurídica demandada antes da citação impede a própria formação da relação processual triangular, composta por autor, juiz e réu. Sem a angularização do feito, que se perfectibiliza com a citação válida, o processo não pode se desenvolver de maneira regular e válida. A demanda foi, em essência, ajuizada contra uma parte que, embora existente à época da propositura, desapareceu do mundo jurídico antes que pudesse ser chamada a integrar a lide. Ao tomar ciência inequívoca da extinção da sociedade empresária ré, caberia à parte autora, em atenção ao princípio do impulso oficial e ao seu ônus de promover os atos e diligências que lhe competem, adotar as medidas necessárias para a regularização do polo passivo. A extinção da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual de seus direitos e obrigações pelos sócios ou pelo liquidante, a quem incumbiria responder pelo passivo eventualmente existente, observado o limite de suas responsabilidades legais. A autora, contudo, limitou-se a requerer um prazo para juntar um documento – o que não fez – e, posteriormente, quedou-se inerte, abstendo-se de requerer a citação dos sucessores ou de tomar qualquer outra providência saneadora. Dessa forma, a ausência de uma parte com capacidade para figurar no polo passivo da demanda configura a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a sua extinção sem análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do Abandono Processual Adicionalmente, e como fundamento que reforça a necessidade de extinção do feito, a conduta da parte autora ao longo de toda a tramitação processual caracteriza um manifesto desinteresse no prosseguimento da causa, culminando em abandono. O processo arrasta-se por mais de uma década, notadamente pela dificuldade em se localizar a parte ré, um ônus que, em última análise, recai sobre quem ajuíza a ação. A parte autora foi intimada por diversas vezes para dar andamento ao feito, sendo expressamente advertida sobre a possibilidade de extinção por abandono, inclusive com determinações para sua intimação pessoal para tal fim (IDs 73075106, 81937775, 92825582, 142500671). A inércia mais recente é a mais eloquente: após descobrir o fato novo que alterou completamente o panorama processual – a extinção da ré –, a autora solicitou prazo para uma diligência específica (juntada de certidão da JUCEPA) e, escoado o prazo e passados mais de dois meses adicionais, permaneceu em absoluto silêncio. Tal comportamento demonstra que a autora não apenas falhou em cumprir o ônus de regularizar o polo passivo, mas abandonou o processo em um momento crítico, deixando de praticar ato essencial para a sua viabilidade. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, por negligência da parte a quem incumbia promover os atos, atrai a incidência do disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o § 1º do referido artigo exija a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, as reiteradas advertências e a inércia qualificada após a descoberta da extinção da ré tornam a medida extintiva plenamente justificada, pois a omissão não é mais sobre uma simples diligência, mas sobre a própria viabilidade do processo. Portanto, seja pela perda de um pressuposto processual intransponível, seja pelo abandono configurado pela inércia prolongada e injustificada, a extinção do processo é a única medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a relação processual não foi angularizada com a citação da parte ré, não havendo, portanto, atuação de advogado pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Açailândia - MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Fernanda De Oliveira Pedroso Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de… Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Oliveira Pedroso Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Referente ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000. Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Por este ofício venho prestar as seguintes informações, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000, interposto por CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Por decisão de fls. 132/136, foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaindo justificada a homologação do cálculo de fls. 81/91. A agravante foi citada (fl.101), apresentou resposta (fls.102/135) e juntou documentos de fls.136/151, vindo réplica às fls.157/188. Aclaratórios (fls. 139/141), rejeitados (fl. 142). Recurso de apelação (fls. 163/167). Decisão em recurso de agravo de instrumento (fls. 174/176). Às fls. 185/186, sobreveio decisão com determinações: (i) anotação do efeito suspensivo e. (ii) sem prejuízo, conformando o decisum pretérito que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença ao decidido no v. Acórdão, estabeleceu-se o seguinte: [...] verifica-se que o laudo pericial contábil homologado computou multas de 1% e de 10% em desfavor da requerida, assim como honorários advocatícios nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 89 e fls. 94 dos autos de origem), ao passo que a r. Decisão agravada decidiu não ser cabível a aplicação da multa prevista no próprio artigo 523 do Código de Processo Civil (cf. fls. 135 dos autos de origem), além de o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2335804-82.2024.8.26.0000 ter afastado a condenação da recorrente no que tange à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Adjetivo Civil. Acaso estas condições, por revisão do expert, NÃO tenham sido observadas na elaboração do laudo pericial que apresentou, desde logo, deverá refazer o trabalho pericial nestes termos. Com a resposta, cls Laudo pericial retificado (fls. 195/196) à vista do decidido no v. Acórdão, cujo excerto para o que interessa a estes autos neste momento processual foi acima reproduzido. Manifestação contrária da credora e silente a devedora. Pois bem. Aproveito para, em juízo de retratação, à luz do comando inserto no v. Acórdão (fls. 174/176), cumprido pelo expert judicial (fls. 195/200), corrigir por retificação o decisum (fls. 132/136), o qual segue prevalecendo. A seguir, atento à melhor didática, reproduzo-o na integra, vejamos: [Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Afiançou excesso de execução, sob o argumento que foi usado o índice de correção monetária errado. Outrossim, ponderou que em relação ao contrato firmado entre as partes, há valores inadimplidos, e, pelo fato das partes serem concomitantemente credoras e devedoras, seria plenamente cabível a compensação. O exequente, instado a manifestar-se na sequência, argumentou pela correta aplicação dos índices de correção monetária. Outrossim, ponderou a impossibilidade da compensação pretendida pela ré, tendo em vista que sequer foi demonstrado que o exequente de fato esteja com parcelas de seu financiamento em atraso. Ademais, argumentou que ainda que assistisse à executada o direito de cobrança de tal montante, deveria ter sido ajuizada demanda competente para discutir tal débito. Subsidiariamente, caso seja acolhida a impugnação, pugnou para que fosse determinada a reserva da quantia referente aos honorários contratuais no quantum de 35%, bem como sucumbenciais, posto que são verbas pertencentes aos patronos do autor. Assim, frente à impossibilidade da compensação pretendida pela ré, requereu a rejeição da impugnação da executada e, caso acolhida, seja determinada a liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Determinada a realização de perícia judicial. Nomeado o perito (fls. 36/39). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada, em face da decisão de fls. 38/41 (fls. 49/51). Mantida a decisão embargada (fls. 53/54). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada (fls. 49/51). Os embargos foram reconhecidos como protelatórios pelo juízo (fls. 61/62). Foi interposto Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 36/39, fls. 53/54 e fls. 61/62 (fls. 75/77). Laudo Pericial (fls. 81/91). Manifestação da exequente pugnando pela homologação do cálculo apresentado no laudo pericial (fls. 109/110 e 129). Foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da exequente (fls. 113/125). Manifestação da executada requerendo a desconsideração do laudo pericial (fls. 130/131). É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com as determinações trazidas pela Lei de Ritos, a impugnação, como meio de defesa na execução por título judicial, deve ser apresentada, pelo devedor, fundada nas causas previstas no artigo 525, do CPC. Ademais, é ressabido que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica mista de ação e de defesa, de certo que ao juiz julgar, resolve a pretensão de impugnação, vale dizer, seu pronunciamento contém julgamento do mérito, de acolhimento ou rejeição da pretensão do impugnante. Frise-se que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reabertura de discussões que deveriam ter sido objeto da contestação e da fase de conhecimento, em que o contraditório e a ampla defesa são bastante elastecidos, sob pena de violação ao devido processo legal. Pois bem. Analisa-se o instituto da compensação. É inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, COMO REGRA. Entretanto, este caso possui peculiaridades que não passam despercebidas. Para a espécie, há que se admitir a compensação, sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, vejamos. De acordo com oartigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. "A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas". No caso em apreço, a impugnação comporta acolhimento, porquanto é o caso de reconhecer líquida e vencida a dívida trazida a compensação, notadamente porque a credora não se insurgiu ou controverteu referida matéria. Assim, revela-se devido o pleito da compensação. Em verdade, anote-se, muito embora a dívida seja oriunda de alienação fiduciária, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjaria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, denota-se a existência de parcelas vencidas, as quais somadas importam no valor de R$25.114,76 (fl. 18). Desse modo, entendo possível a aplicação do 'instituto compensação'. Excesso de execução. Muito embora o v. Acórdão tenha dispensado a perícia técnica contábil, esta fora realizada pelo expert, não obstante decisum anterior que suspendeu a demanda em atenção a decisão liminar proferida em sede recursal. Ocorre que neste desiderato, não há como ignorá-lo, notadamente pelas divergências que nele foram encerradas, ressaindo, via de consequência, a obtenção do valor devido. Desse modo, o laudo pericial deve prevalecer, pois realizado por profissional equidistante das partes, imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, a perícia foi embasada na exatidão do que consta no título condenatório em execução. Logo, homologo o laudo perícial, fixando o valor devido à ordem de R$48.174,17. Por fim, nem se fale em reserva de honorários contratuais, porque estes são devidos pelo contratante dos respectivos serviços, tampouco, acrescento, a aplicação de multa conforme prevê o art. 523, do CPC, diante da tempestividade do depósito judicial (fl. 43). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 195/200, observada a compensação nos termos da fundamentação, fixando o valor devido a parte credora no importe de R$23.059,41. Ante o pagamento parcial mediante depósito de fls. 20, reputo insatisfeita a obrigação que é exigida nestes autos e, por consequência, vai a devedora intimada para providenciar pagamento do saldo remanescente à ordem de R$2.938,66, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. Não se ignora que o depósito judicial voluntário se deu em agosto/2024 (fl. 20), logo, rendeu juros e correção monetária, razão pela qual mostra-se possível que o valor remanescente sofra pequena alteração, ou seja, valor inferior mostra-se-ia suficiente ao adimplemento total e integral do débito em cobrança. Por esta razão, ficam os valores superiores a dívida, após o pagamento pelo devedor do remanescente, porque então conhecidos, liberados em favor do devedor. Condiciono o levantamento do valores em favor da credora, por via de seus representantes, a vinda aos autos do instrumento de mandato atualizado e com reconhecimento de firma por autenticidade, COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Os valores a titulo de honorários periciais ficam liberados em favor do expert (fl. 69). Com o trânsito em julgado, ficam liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. O saldo remanescente, em favor da devedora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.] Sendo o que me cumpria informar, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Encaminho juntamente com esta informação cópias das peças mencionadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

ID: 323697518

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

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Maria Eduarda De Sousa Torres x Claro S.A. e outros

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Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-84.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

CLARO S.A. SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000683-84.2024.5.10.0101 RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES RECORRIDO: SALES & SILVA CELULARES INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000683-84.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES ADVOGADO : JONATHAN RODRIGO DA SILVA LOPES RECORRIDO : SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA RECORRIDO : CLARO S.A. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.019/1974. SÚMULA/TST Nº 331. Por força do quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974 e do item IV da Súmula nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". No caso, demonstrada a prestação de serviços por parte do empregado em favor da empresa tomadora, e o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços e real empregadora, aflora incontestável a responsabilidade da tomadora pela satisfação das obrigações pecuniárias inadimplidas, tendo assentado o excelso STF, ao julgar o tema 725, em sede de repercussão geral, com efeito vinculante, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, em exercício na MM. 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls.314/319, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA EDUARDA DE SOUSA TORRES em desfavor de SALES & SILVA CELULARES INFORMÁTICA E TELEMARKETING LTDA e CLARO S.A, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante. Concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 323/328, pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, A 2ª reclamada apresentou contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 430/433. A 1ª reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamante é regular e tempestivo. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA/TST Nº 331. Com fulcro na súmula 331 do TST, a reclamante pleiteou na exordial a condenação subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas vindicadas, ao argumento de que, durante o interregno contratual, prestou seus serviços em benefício da segunda reclamada. O Juízo a quo indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob o seguinte fundamento: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCERIA COMERCIAL. Conforme precedente da egrégia 2ª Turma deste Regional, nas hipóteses em que há parceria comercial entre empresas para venda de produtos de uma delas, caso dos autos, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária da empresa que vende os seus produtos para que sejam revendidos pela outra. Eis o precedente que trata de hipótese semelhante à presente, in verbis: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS. O contrato entre as Reclamadas reflete uma parceria comercial em que a segunda Reclamada compromete-se a vender os seus produtos à primeira Reclamada para que esta os comercialize com terceiros/clientes, por sua própria conta e risco. O fato de haver exclusividade em relação à venda e distribuição não é suficiente para transmudar a natureza da relação a fim de enquadrá-la como típica terceirização de serviços prevista na Súmula 331 do Col. TST. Diante desse cenário, não ficou caracterizado nos autos que tenha havido terceirização de serviços e, ainda, não ficou provado que ela tenha sido mediante subordinação jurídica da Reclamante direto com a segunda Reclamada, a fim de justificar a responsabilidade subsidiária, razão pela qual há se reformar a r. sentença no particular. Recurso conhecido e provido" (Processo nº 0000298-12.2019.5.10.0102, Ac 2ª Turma, Redator Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DJe de 01/05/2021). Assim, considerando a natureza do liame que havia entre as reclamadas, não se pode cogitar de responsabilidade subsidiária. Pleito indeferido." (Fls. 315/316) Em suas razões recursais, a recorrente alega que restou demonstrado nos autos o caráter de tomadora dos serviços da 2ª reclamada, bem como a culpa in vigilando (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e a culpa in eligendo (má escolha da prestadora de serviços) da 2ª reclamada. Assim, deve a 2ª reclamada ser condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas à reclamante. Em contrarrazões, a reclamada alega que inexistiu interrmediação de mão de obra ou participação da reclamante no processo produtivo da Claro S/A, sendo impossível cogitar a sua responsabilização subsidiária. Analisa-se. O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que, durante o interregno contratual, o Reclamante prestou serviços em prol da segunda Acionada. Ora, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, aplicando-se o quanto disposto no § 5º do Art. 5-A da Lei nº 6.019/1974. A circunstância delineada nos autos subsume-se, na realidade, àquela contida no inciso IV da Súmula/TST nº 331, que fixa orientação no sentido de que " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." É o caso! Assim, se a segunda Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando. Consigne-se também que a Lei nº 13.429/2017, alterando a Lei nº 6.019/1974, previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referente ao período da prestação de serviços, o que se extrai do artigo 5-A, § 5º, da referida norma. Com efeito, verificou-se, in casu, que a efetiva empregadora encontra-se inadimplente com diversas obrigações trabalhistas, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada enquanto tomadora dos serviços. Pontuo que o excelso STF, ao julgar o RE 958.252 (Tema nº 725 de Repercussão Geral), em conjunto com a ADPF 324, ambas envolvendo a temática da terceirização, fixou a tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (g.n.). Reconheceu, assim, a Corte Suprema, em decisão com efeito vinculante, que embora lícito o fenômeno da terceirização em nosso ordenamento jurídico, ele, por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quando assim preconizado em lei, realidade específica dos presentes autos. Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Egrégia 2ª Turma: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO § 5.º DO ART. 5.º-A DA LEI 6.019/1974 E ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência hodierna do Colendo TST fixou a aplicação da responsabilidade subsidiária direta do tomador (empresa privada) independentemente de verificação de culpa, consoante § 5.º do art. 5.º-A da Lei n.º 6.019/1974 e item IV da Súmula n.º 331 do TST. No caso, incide a responsabilidade subsidiária porque comprovada a prestação de serviços por empresa prestadora de serviços. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Conforme item VI da Súmula n.º 331 do TST e Verbete n.º 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária do ente tomador dos serviços abrange a integralidade das parcelas pecuniárias objeto de condenação, inclusive diferenças salariais e multas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000387-41.2019.5.10.0003, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 12/11/2022). (grifou-se) "[...] TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (TST, Súmula nº 331, IV) [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000569-71.2022.5.10.0019, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, in DEJT 26/11/2022). (grifou-se) No que diz respeito a amplitude de tal responsabilidade subsidiária, cumpre aduzir que ela abrange todas as parcelas pecuniárias, bem como as multas e parcelas de cunho indenizatório deferidas em sentença, restando excepcionadas apenas as obrigações de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias, acaso existentes), por serem de natureza personalíssima, em conformidade com o disposto no item VI da Súmula nº 331. Desta forma, limitando-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença às verbas deferidas e objeto de condenação, incluindo as previdenciárias, sem qualquer referência a obrigações de natureza personalíssima, tal como interpretado no Verbete/TRT 10ª Região nº 11 e item VI da Súmula/TST nº 331, merece reforma o julgado, deferindo-se a condenação subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 278193148

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-30.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB MARISSON DE MELO MARINHO

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA

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JULIANA SOARES DE ALMEIDA

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JESSICA DOURADO DE ASSIS

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PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS

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MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010 RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARISSON DE MELO MARINHO E OUTROS (1) TRT RORSum 0000569-30.2024.5.10.0010- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: MARISSON DE MELO MARINHO ADVOGADO: MARIO OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: PATRICIA MARIA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA LAGE MARTINS ADVOGADO: JESSICA DOURADO DE ASSIS ADVOGADO: JULIANA SOARES DE ALMEIDA RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MARCIO OTAVIO CORDEIRO ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA LUCENA BARBOSA ADVOGADO: ELISANGELA MARY DOS SANTOS COTIA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELISANGELA SMOLARECK) - EMENTA 1. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O critério 'tempo de casa' instituído pela Conab no PCCS/2009 refere-se ao avanço salarial concedido anualmente ao empregado que cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Conquanto o autor tenha preenchido os requisitos normativos, a reclamada não concedeu as promoções por antiguidade como previsto no regulamento interno, sendo devidas as diferenças salariais a este título. 2. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, § 1º, IV, da CLT. II- VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2- MÉRITO 2.1. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamante) A Magistrada indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos: "INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, tendo em vista que o seu padrão remuneratório não permite o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência." Em recurso, o reclamante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe assinalar que se trata de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Quanto à gratuidade da justiça, assim dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica em sua literalidade: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário." (destaquei). Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, sem comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151 do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151" (destaques originais). Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo a qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência à fl. 12. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade dessa declaração, inexistem elementos concretos para o indeferimento à parte autora da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.2. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. PCCS/2009 (análise conjunta) O reclamante, na petição inicial, aduziu que foi contratado em 01.04.2006, para ocupar o cargo de Engenheiro Agrônomo, na vigência do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2009, em que prevê a concessão de progressão por tempo de casa anualmente. Noticiando que "a Reclamada deixou de conferir ao Reclamante 06 (seis) níveis salariais, correspondentes à Promoção por Tempo de Casa, em 2009, 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, anos em que o Reclamante não foi contemplado com Promoção tão logo completado mais um ano de CONAB", postulou que a reclamada conceda as aludidas promoções anualmente, com reenquadramento no nível C04 e pagamento das diferenças salariais, acrescido de reflexos, enquanto vigente o contrato de trabalho. Na contestação, a Conab apontou a observância dos requisitos previstos no PCCS/2009 e no Normativo Empresarial (NOC 10.106) ao conceder as promoções por antiguidade. Sustentou que "o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano". Segundo a defesa, "a regra da anualidade de que trata a norma é dirigida à empresa, para que promova 'por tempo de casa' todos aqueles empregados que se enquadrem nesse critério de 24 meses sem ganho salarial". Pugnou pela improcedência da pretensão obreira. O Juízo da Origem julgou procedentes em parte os pleitos exordiais, fundamentando: "(...) O art. 19 do Regulamento de Pessoal da CONAB assim dispõe: "Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos". A norma empresarial é clara no sentido que o empregado tem direito à promoção por tempo de casa anualmente, desde que possua pelo menos 24 meses de efetivo exercício na CONAB, sem melhoria salarial decorrente de outro tipo de promoção, observando-se ainda a disponibilidade orçamentária. Esse é, inclusive, o entendimento deste Regional: "(...) PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. Nos termos do normativo interno da Reclamada, verifica-se que o empregado terá direito à promoção por tempo de casa (antiguidade) anualmente, desde que tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido promovido por outro modo, limitada à disponibilidade de recursos." (Processo nº 0000854-70.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, DEJT de 06/06/2023)". "(...) PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/2009. Nos termos do normativo interno da Reclamada, a promoção por tempo de casa ocorrerá anualmente, e não a cada dois anos como alega a recorrente, desde que o empregado tenha no mínimo 24 meses de exercício na empresa e não tenha sido contemplado por outra promoção no mesmo ano." (Processo nº 0001171-80.2017.5.10.0005, Redator Desembargador JOÃO LUIS DA ROCHA SAMPAIO, DEJT de 13/10/2021)". No caso em apreço é indubitável que o autor possui mais de 24 meses de efetivo exercício, já que foi admitido no ano de 2006. Não prospera a alegação da parte ré no sentido de que a concessão deverá ocorrer de forma bienal, uma vez que a referência a 24 meses, constante do regramento empresarial, se refere à carência de efetivo exercício na empresa desde a admissão. No tocante à promoção requerida pelo autor referente ao ano de 2009, rejeito de plano o pedido, já que o PCCS/2009 passou a vigorar a partir de 01.01.10. No que se refere à ausência de concessão de outras promoções, observo, pela ficha de registro de empregado, que o autor recebeu as seguintes promoções referentes ao PCCS/2009 (fls. 397): Abril/10 - promoção por tempo de casa; Abril/12 - promoção por tempo de casa; Abril/14 - promoção por tempo de casa; Julho/15 - promoção por mérito; Julho/17 - promoção por tempo de casa; Julho/18 - promoção por mérito; Julho/19 - promoção por mérito; Julho/21 - promoção por tempo de casa; Julho/23 - promoção por mérito. Emerge, portanto, da documentação carreada pela reclamada que o autor não progrediu na carreira nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, destacando-se que a promoção por tempo de casa deve ocorrer anualmente. No tocante à disponibilidade de recursos, competia à reclamada demonstrar cabalmente a inexistência de dotação orçamentária suficiente para implementação das promoções em favor do obreiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante todo o exposto, DEFIRO ao reclamante a concessão de 5 níveis salariais decorrentes de promoção por tempo de casa, além das diferenças salariais correspondentes, mais reflexos em férias, com 1/3, 13º salários, e FGTS (a ser depositado na conta vinculada obreira), respeitado o período imprescrito da ação no que se refere aos efeitos pecuniários desta decisão. No prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a reclamada deverá promover as devidas anotações na CTPS obreira e em seus registros funcionais, fazendo constar a progressão ora reconhecida. No que se refere ao pleito de concessão de promoções por tempo de casa anualmente com data futura, enquanto vigorar o contrato de trabalho, INDEFIRO, uma vez que as promoções estabelecidas no PCCS/2009 estão atreladas ao atendimento de outros requisitos, que dependem de evento futuro e incerto." Em recurso, o reclamante requer a concessão das promoções por antiguidade enquanto perdurar o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, reitera a tese defensiva para afastar a condenação supra. À análise. Incontroversa a aplicabilidade do PCCS/2009 ao contrato de trabalho em apreço, iniciado em 01.04.2006. A Conab instituiu o 'avanço salarial' aos seus empregados por intermédio do 'Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106', in verbis: "SEÇÃO I DO AVANÇO SALARIAL Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas." O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2009, ao disciplinar o 'tempo de casa' como critério para concessão da promoção por antiguidade, reproduziu o art. 19 do regulamento antes citado: "3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Embora não seja dado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários ou em Regulamento de Pessoal, a não ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez criado o regulamento e efetuada a adesão, qualquer alteração prejudicial ou revogação das vantagens deferidas somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento empresarial. Isso sob pena de ferir o disposto nos artigos 444 e 468 da CLT (Inteligência da Súmula 51 do TST). Diante disso, as alterações lesivas, por força da vedação contida no art. 468 da CLT e em virtude do princípio da proteção ao trabalhador - especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, não podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos anteriormente à referida alteração. No caso, a ficha funcional de id. 2a4f5f4 evidencia que, após admissão em 01.04.2006, ao autor foram concedidas as seguintes progressões horizontais: a) por mérito, nos anos de 2015, 2018, 2019 e 2023; e b) por antiguidade, nos anos de 2010, 2012, 2014, 2017 e 2021. Analisando as progressões por antiguidade concedidas, verifica-se incorreção na sistemática adotada pela reclamada. Isso porque os referidos normativos internos não deixam dúvidas de que o avanço salarial pelo critério 'tempo de casa' deve ser concedido a cada ano que o empregado cumprir 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. Observa-se no feito que, mesmo o reclamante tendo preenchido o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses após a data da admissão (01.04.2006), não foi contemplado com a promoção por antiguidade nos anos de 2011, 2013, 2016, 2020 e 2022, o que, por consectário, implicou equívoco no avanço salarial do autor, como noticiado na exordial. Ademais, cabia à reclamada produzir prova acerca do não preenchimento dos requisitos normativos quanto às progressões por antiguidade pleiteadas, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), não ocorrido na hipótese em apreço. Neste sentido, a jurisprudência da egrégia Primeira Turma deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO "POR TEMPO DE CASA". NORMAS INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e pelo reclamante contra sentença que deferiu parcialmente o pedido de progressão salarial por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos e Salários (PCCS/2009) e do Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as promoções por tempo de casa devem ser concedidas anualmente ou a cada 24 meses; e (ii) saber se há possibilidade de implementação de promoções futuras, caso verificado os requisitos do regulamento empresarial. III. Razões de decidir 3. Conforme o PCCS/2009 e a norma empresarial NOC 10.106, o argumento da reclamada de que o intervalo entre promoções deve ser de 24 meses foi afastado, em razão da previsão normativa de aplicação anual da avaliação de tempo de casa, limitada pela carência de 24 meses apenas para aquisição do direito. 4. As promoções por antiguidade concedidas deverão observar o disposto no PCCS de 2009, inclusive quanto às tabelas salariais vigentes para o cargo de analista. 5. A reclamada deverá observar, enquanto perdurar o atual plano de cargos e salários, o interstício de promoção por "tempo de casa" anualmente ao autor, desde que presentes os demais requisitos para a promoção nos exatos termos do o PCCS de 2009 e o Regulamento de Pessoal (NOC 10.106). IV. Dispositivo e tese 7. Recursos ordinários da CONAB e do reclamante parcialmente providos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 173, § 1º, II; CLT, arts. 818 e 820. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, RO nº 0001284-88.2023.5.10.0016, Des. Relator Dorival Borges, j. 18/11/2024. TRT 10ª Região, RO nº 0001263-94.2023.5.10.0022, Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, j. 31/07/2024.TRT 10ª Região, ROT nº 0000836-52.2022.5.10.0016, Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 21/02/2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000583-96.2024.5.10.0015. Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025) Portanto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do reclamante para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita; e b) determinar que as promoções por antiguidade sejam concedidas ao autor enquanto vigente o contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos no PCCS/2009. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Luiz Henrique M. da Rocha e do Desembargador Dorival Borges. Mantido o valor da condenação, por compatível. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISSON DE MELO MARINHO

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