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Adriano Martins De Souza x Gentil Paske De Faria e outros

ID: 312220239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013009-34.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GENTIL PASKE DE FARIA JANAINE PASKE DE FARIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA GOMES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a conc… Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a concessão da gratuidade e narrou que adquiriu da parte adversa em 27/05/2022 o veículo “FORD, modelo CARGO 2628 E, placa ANY1B85, ano 2006, cor AZUL” por R$ 160.000,00, mas que a partir de 20/06/2022 apresentou falhas sucessivas. Liminarmente pugnou pela rescisão do contrato, devolução da quantia paga e ressarcimento dos valores gastos com manutenção. Ainda, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de verba relativa a danos morais, no “valor que ilustríssimo julgador achar por bem e justo ” . Indeferido o pedido relativo à justiça gratuita (mov. 16.1), houve recolhimento de custas (mov. 28) e o pedido liminar foi indeferido (mov. 30.1). Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 64), os réus ofereceram defesa em mov. 66.1. Na oportunidade, defenderam que os defeitos seriam observados por qualquer pessoa leiga, que a negociação ocorreu entre particulares e que, portanto, seria inaplicável o CDC. Ainda, argumentaram que o bem possuía 16 anos de uso e que a deterioração seria presumida, de modo a pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação em mov. 70, sobreveio decisão saneadora à sequência 81.1, ocasião em que foi afastada a aplicação do CDC, fixada a regra geral do ônus probatório e autorizada a produção de prova documental e oral, sobrevindo audiência em mov. 112. Com as alegações finais (movs. 114.1 e 115.1), voltaram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. De início, é necessário registrar que o caso em tela não deve ser julgado à luz do CDC, conforme já fundamentado em mov. 81.1, de modo que as normas jurídicas aplicáveis são aquelas destinadas aos particulares (CC). Superado isso, observa-se o veículo adquirido em 2022 foi fabricado em 2006, ou seja, quando da negociação o bem já possuía aproximadamente 16 (dezesseis) anos de uso, de modo que é evidente o lapso temporal havido e o significativo tempo de utilização. Logo, competiria ao adquirente, quando da negociação, inspecionar de forma minuciosa o caminhão mesmo porque, por força da inexistência de relação de consumo, não há falar em vulnerabilidade, tampouco hipossuficiência. Soma-se a isso o fato de que não há comprovação técnica inequívoca no sentido de demonstrar eventual ciência pretérita dos defeitos pelos vendedores, sendo que o ônus da prova nesse sentido era do requerente (mov. 81.1), mesmo porque, "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Em conclusão, entende-se que os defeitos alegados decorrem, por presunção, do desgaste natural havido durante os 16 (dezesseis) anos de uso diante da inexistência de prova em sentido diverso, além de que, reitero, o ônusde realizar vistoria minuciosa é do comprador e não do vendedor, ainda mais quando o veículo objeto da negociação possuía mais de uma década de uso. Registre-se, por oportuno, que o veículo vendido foi um caminhão, sendo de conhecimento notório (art. 374, inciso I, do CPC) que bens como esse são destinados ao labor, razão pela qual a possibilidade de deterioração é ainda maior, de modo que a vistoria minuciosa pelo autor deveria ter sido realizada de maneira ainda mais diligente do que o habitual. É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados, na forma do entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA EM CONDIÇÃO DE INFORMANTE. LIVRE VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DAS DECLARAÇÕES PELO MAGISTRADO. VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESGASTE NATURAL EM VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 369 a 372 do Código de Processo Civil, o juiz, na condição de destinatário, determinará a produção fundamentada das provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Tratando-se de veículo usado, com mais de 10 anos de rodagem, a demonstração de vício oculto exige prova efetiva e concludente, que afaste a existência de defeitos inerentes ao natural uso contínuo.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000569-12.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.07.2024) destaquei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULOUSADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 615.651/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017) destaquei Por consectário, resta prejudicado o pedido relativo a danos morais diante da inexistência de ato ilícito. 3. Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e, consequentemente, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122770

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Pedro Araujo Chagas x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 316122802

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-47.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARAUJO CHAGAS

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000569-47.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: PEDRO ARAUJO CHAGAS RECLAMADO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 14/08/2025 09:20 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316661375

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d08b2 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO - COSMO JUSTINO DA SILVA - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316661567

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d08b2 proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Tribunais do Trabalho, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COSMO JUSTINO DA SILVA - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS - ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS - JOAO PEREIRA DOS SANTOS - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS - MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO - RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Eduardo Henrique Teixeira Neves x Fernandes Reis De Almeida Filho

ID: 317372412

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-33.2021.8.17.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000569-33.2021.8.17.3100 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAALTINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA APELADO: IROZILDO TENORIO DA SILVA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDES REIS DE ALMEIDA FILHO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelo intentado contra a sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA, que julgou a ação nos seguintes termos: “(...)Desta feita, tendo o autor obtido aprovação em concurso público efetivado pela parte requerida dentro do número de vagas previstas no edital, e tendo o prazo de validade do concurso expirado, assiste direito subjetivo à nomeação, devendo este processo ser julgado procedente em medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão objeto da petição inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, devendo IROZILDO TENÓRIO DA SILVA SER NOMEADO NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME APROVAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO PÚBLICO EFETIVADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO, CONFORME REFERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. Condeno o Município de Pedra ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. (...)” Consta dos autos que IROZILDO TENÓRIO DA SILVA, aprovado no concurso público nº 001/2019 para o cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de Pedra, foi classificado dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital. Contudo, não foi nomeado dentro do prazo de validade do certame, que expirou em 05/08/2024. Alega que o Município de Pedra realizou contratações temporárias para o cargo de Agente de Combate às Endemias durante a validade do concurso, configurando preterição do seu direito à nomeação. Por tais razões, ingressou com a ação para garantir seu direito à nomeação, com base na jurisprudência consolidada pelo STF no Tema 161. Irresignado, o MUNICÍPIO DE PEDRA interpôs recurso de Apelação, no qual sustenta, em síntese: a) A sentença teria violado o princípio da separação dos poderes, ao determinar a nomeação da autora, invadindo a esfera de discricionariedade administrativa; b) A apelada não teria direito subjetivo à nomeação, pois não foi aprovada dentro do número originário de vagas da ampla concorrência; e, c) A contratação temporária se deu em caráter excepcional, conforme a legislação aplicável, não havendo preterição. d) A nomeação causaria impacto financeiro incompatível com as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, além de desrespeitar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença. A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido por esta Corte. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. O edital do concurso nº 001/2019 previu o provimento de 10 vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, sendo homologado em 23/12/2019, ocorrendo a expiração da validade em 05/08/2024. O apelado foi aprovado dentro das vagas previstas (em sétimo lugar), mas não foi nomeado durante a validade do certame. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 161 da Repercussão Geral, estabelece com clareza que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, após a expiração do prazo de validade do concurso, possui direito subjetivo à nomeação, não se tratando mais de mera expectativa de direito. Em que pese a parte autora ter ingressado com a ação em 09/09/2021, ainda dentro do prazo da validade do certame, não se amoldando inicialmente à tese do Tema 161/STF, com o transcorrer do processo, antes de findar a instrução, o concurso teve sua validade expirada, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação. Ademais, reforçando a tese autoral, durante a validade do concurso o Município de Pedra promoveu a contratação temporária de pessoas para o mesmo cargo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a contratação temporária de servidores para funções idênticas àquelas previstas em edital, durante a vigência do concurso, pode configurar preterição. Não há, ainda, como prosperar a tese de discricionariedade administrativa. Nessas hipóteses, o ato de nomeação torna-se vinculado, e sua omissão constitui ilegalidade sanável pela via judicial. Quanto ao argumento de violação à Lei Complementar nº 173/2020 e à Lei de Responsabilidade Fiscal, também não assiste razão ao apelante, uma vez que se trata de provimento de cargo mediante nomeação obrigatória. Assim, ficaram demonstrados o seguinte: >O apelado foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital para ampla concorrência; >a homologação do certame em 23/12/2019, com validade prorrogada até 05/08/2024 sem que a nomeação tivesse ocorrido; e, >a realização de contratações temporárias para o mesmo cargo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à nomeação, nos termos do TEMA 161/STF, mostrando o acerto da sentença. Ante o exposto, balizado no Tema nº 161 do STF, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 150, V, “b” do Regimento Interno do TJPE, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Em razão do não acolhimento das razões recursais, majoro os honorários para 15% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 85, §11, do CPC/15. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, proceda-se com a competente baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10

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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 279766991

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Bruno Da Silva Costa x Magazine Luiza S/A

ID: 322685076

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-91.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000569-91.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA COSTA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f976d proferido nos autos. DESPACHO Recebo a petição de emenda à inicial de id. 369c48a, acompanhada dos respectivos documentos em anexo, bem como determino à Secretaria retificar o valor da causa para constar R$ 245,470,90. Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 05/09/2025 às 10h15min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, facultada a participação telepresencial para as partes/advogados, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 6. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 7. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 8. Deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. L RONDONOPOLIS/MT, 10 de julho de 2025. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA COSTA

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Derivaldo Dos Anjos Pessoa x Galpao Servicos Engenharia E Arquitetura Ltda e outros

ID: 262991280

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001007-12.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

Polo Passivo:

GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA JOSE DERIVALDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQ… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0001007-12.2024.5.13.0030 REQUERENTES: DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA REQUERENTES: GALPAO SERVICOS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaabf79 proferido nos autos. DESPACHO Noticiou a parte requerente-empregada, por meio de petição (id:9cf7f97), atraso de 4 dias no pagamento da 9ª parcela do acordo (id:10c79aa), sendo 1 dia útil. Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no depósito da parcela por até 4 dias não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte ré e de efetivo prejuízo à credora. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, indefere o Juízo a aplicação da multa pleiteada. Aguarde-se o cumprimento do acordo. JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DOS ANJOS PESSOA

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Cristiano Vieira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 259794555

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBERTO MORATO JUNIOR

Edital

Advogados:

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

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RAFAELA MATEOS PEREZ

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DEBORA DIAS

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LEANDRO ALVES DE SOUZA

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JORIVALMA MUNIZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-45.2024.5.10.0005 REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DO BRASIL SA, ROBERTO MORATO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO A Exma. Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no exercício das atribuições conferidas por Lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADA a parte ROBERTO MORATO JUNIOR para tomar ciência do ato judicial a seguir transcrito: "DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado pela parte REQUERENTE: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA alicerçando sua pretensão em título judicial com obrigação inadimplida pela devedora após frustrados os atos executórios perpetrados visando garantir o pagamento do débito. Pois bem. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplica-se, inclusive, à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dispõe o art. 10-A da CLT que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Esclarece o Parágrafo único que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Complementa o Art. 855-A da Consolidação que, ao processo do trabalho, se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, que é cabível: § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ademais, a decretação da recuperação judicial da primeira executada é fato que limita a atuação desta Especializada em atos executórios em desfavor dela, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou seu pedido de processamento de recuperação judicial deferido. Em razão disso, determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema sisbajud, conforme documento Id 5faa2e7. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em face dos sócios quando não tenham eles sido afetados pelo processo falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 196.267/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Como se observa, é plenamente viável o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da massa falida através da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessário, inclusive, que se exija a negativa da certidão de crédito pelo Juízo falimentar. Ressalto, ainda, que o valor transferido do processo n.º 0000493-89.2022.5.10.0005 é insuficiente para satisfação do débito (Id 24c3792). Nesse contexto e tendo restado infrutíferos os atos executórios contra a devedora originária, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para eventual responsabilização dos sócios. Cite-se o Suscitado ROBERTO MORATO JUNIOR, CPF: 212.841.388-52 para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que devem ser apresentadas e/ou requeridas as provas que se entender cabíveis ou, ainda, efetuado o pagamento do débito. Caso frustrado o postal, expeça-se edital. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte Suscitante pelo prazo de 15 dias. Concluída a instrução, se necessária, retornem conclusos para prolação da decisão resolutiva do incidente. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria da Vara do Trabalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede da Vara. Assinado por servidor da Vara, por delegação da Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. AMANDA FERNANDES BEZERRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MORATO JUNIOR

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