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Diego De Almeida Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330540391

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2013.5.05.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA RODRIGO SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOSE MELCHIADES COSTA DA SILVA

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ESIO COSTA JUNIOR

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IGOR BARROS PENALVA

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RICARDO POMBAL NUNES

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ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE

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TARSIS SILVA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-66.2013.5.05.0006 RECLAMANTE: RODRIGO SANTOS DE MATOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 844e074 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, apresentou impugnação aos cálculos no ID. d90289e > folha 3529 e seguintes do PDF, nos autos da Ação Trabalhista em que contende com RODRIGO SANTOS DE MATOS. O exequente apresentou manifestação no ID. 11675a7 > folha 3561 e seguintes do PDF. Laudo pericial no ID. f87e364 > folha 3577 e seguintes do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA – QUANTIDADE DE FOLGAS SUPRIMIDAS. Busca a impugnante “a adequação dos cálculos autoriais, para limitar O valor da remuneração devida ao Exequente, a fim de observar os limites do pedido, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na exordial houve pedido expresso para que fosse assegurado “todos os direitos e vantagens conferidos aos empregados da Reclamada, vencidos e vincendos, a partir da contratação de empresas terceirizadas” (fls. 09 dos autos físicos).”, fl. 3577 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 2.2 REFLEXOS INDEVIDOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE CONTINGENTE. Aduz a impugnante que “a condenação judicial aos reflexos sobre a parcela gratificação de contingente deve se restringir às diferenças de avanços de níveis (parcela principal), por expressa previsão dos Acordos Coletivos de Trabalho, não refutados pela parte autora (artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil).”. Com razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “as verbas objeto de apuração devem observar, de forma estrita e vinculada, os parâmetros constantes nos cálculos de fls. 1322/1325 (Seq 39.2 do Samp), tendo em vista que a r. sentença prolatada às fls. 1310/1320 (Seq 39.1 do Samp) foi proferida de forma líquida, delimitando com precisão os valores devidos.”, fl. 3578 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Cálculos alterados. 2.3 CUSTAS PROCESSUAIS (BIS IN IDEM). Aduz a impugnante que “Não deverá prevalecer os cálculos do Exequente que, manteve o acréscimo das custas processuais de 2% sobre o montante condenatório.”. Sem razão, conforme os incisos I a IX do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final do processo. Deste modo, não há que se confundir as custas da fase de execução com aquelas recolhidas na fase de conhecimento, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Com efeito, as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso de revista são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, mantidas as custas calculadas. 2.4 LIMITE AO VALOR DA ASTREINTE. Aduz a impugnante que “A r. sentença não é clara no que diz respeito a multa diária. Não determinou a intimação da Executada para cumprimento especifico da obrigação de fazer.”. Assim, “requer a retificação dos cálculos autoriais, para limitar o valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer ao valor da obrigação principal.”. Sem razão, pois, conforme pontuado pelo perito contábil, “Na r. sentença de fls. 1320 (Seq 39.1 do Samp) foi julgado procedente o pedido para condenar a parte Reclamada a “apresentar os documentos exigidos nos itens 4 e 11 do edital, e após o preenchimento dos requisitos, ADMITIR o reclamante no cargo de Técnico ambiental Júnior, que deverá ser lotado nas cidades disponibilizadas no edital dentro do pólo do Estado da Bahia, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.” A r. decisão foi aprimorada através da sentença aclaratória de fls. 1356 (Seq 68.1 do Samp) “para fazer constar na parte dispositiva da Sentença de sequência 39.1 o prazo de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado da ação, a partir de quando incidirá a multa astreintes estipulada em caso de descumprimento da obrigação de fazer”. Conforme certidão de trânsito em julgado constante no ID cf7d2fe (fls. 1782), verifica-se que os presentes autos tornaram-se definitivos em 06/11/2023. Por sua vez, a admissão do Reclamante ocorreu em 16/10/2024, nos termos da documentação acostada pela Reclamada, consistente na ficha de registro funcional (ID cf8f89b) e no contrato de trabalho (ID 356c17a). Assim, nos termos do título executivo, é devida a multa por descumprimento da obrigação de fazer, incidente a partir de 16/11/2024 — primeiro dia útil subsequente ao prazo para cumprimento voluntário — até o dia 15/10/2025, totalizando 334 dias de inadimplemento, o que corresponde ao montante de R$ 334.000,00, conforme critério fixado judicialmente., fl. 3580 do PDF, laudo que, por estar em consonância com a realidade fático-jurídica, acolho integralmente. Nada a modificar. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, nos termos fundamentação supra. Fixo o débito bruto remanescente da parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em R$1.538.366,30 atualizados até 28/02/2025, conforme planilha de ID. 1b98a60 > folha 3583 e seguintes do PDF, valor que deverá sofrer novo ajuste monetário até a data do efetivo pagamento. Decisão irrecorrível, vez que interlocutória. INTIMEM-SE AS PARTES e o perito da presente decisão, sendo a parte ré PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento voluntário da dívida, ou indique bens suficientes para a garantia do Juízo, observando a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, sob pena de penhora, com fulcro nos artigos 765 e 878 da CLT c/c artigo 523 do CPC. Honorários da perícia contábil fixados no valor de R$ 2.000,00 a cargo da executada, quem deu causa à execução. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 19 de julho de 2025. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE MATOS

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542498

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

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Viviane Menezes Da Silva x Refrilimp Mangabeira Comercio De Refrigeracao Ltda

ID: 329542531

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-67.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000723-67.2025.5.13.0030 AUTOR: VIVIANE MENEZES DA SILVA RÉU: REFRILIMP MANGABEIRA COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e855c5c proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente pugna pela aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 2.000,00, nos termos do acordo firmado entre as partes (id:8f271a6 e id:fdcd035), haja vista a baixa da CTPS somente no dia 15/07/2025, enquanto prevista no acordo até 10/07/2025 (id:8b8d806). Quando se concilia em processo judicial, o que se busca é a solução amigável do conflito, ficando sempre estabelecida uma multa pecuniária, com o objetivo principal de compelir o devedor a cumprir o pactuado, pondo fim àquele conflito social e ao processo judicial, promovendo o mister do Estado de distribuir justiça. No caso concreto dos autos, a despeito do atraso, entendo que devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que determinam a valoração das normas de maneira razoável, sempre com o escopo de evitar a desproporção entre a motivação e o fim perseguido. Nesse contexto, o atraso no cumprimento da obrigação de fazer por até 3 dias úteis não justifica a incidência da multa pecuniária estabelecida, mormente quando não há comprovação de má-fé da parte executada e de efetivo prejuízo à exequente. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT da 13ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. Verificado que o atraso no adimplemento da nona de onze parcelas do acordo foi de apenas três dias úteis e não acarretou ao reclamante nenhum prejuízo, não se mostra razoável a imposição da multa de 100% na forma em que estipulada no acordo judicial homologado, por se configurar manifestamente excessiva. In casu, a cláusula penal deve ser interpretada à luz da ponderação e da razoabilidade, devendo, pois, ser a devedora absolvida da penalidade aplicada na origem. Agravo de petição provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000119-03.2020.5.13.0024, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 01/03/2021, Publicação: DJe 04/03/2021) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão expressa de data para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas poucos dias úteis de atraso, mormente considerando que as seis primeiras parcelas foram adimplidas a tempo e modo. (TRT 13ª R.; ROT 0000458-75.2019.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida; DEJTPB 30/11/2020; Pág. 155) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECORRIBILIDADE. Em regra, somente em recurso contra decisão definitiva poderão ser analisadas as decisões interlocutórias. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT e Súmula nº214 do TST. Evidenciado, no entanto, que a decisão de 1º grau que deferiu a execução da multa possui cunho decisório, afigura-se admissível o Agravo de Petição. Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PARCELA DE DÍVIDA EM ATRASO. PANDEMIA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ. Ficando assente no processo, que as parcelas acordadas em juízo foram adimplidas, embora com atraso, mas na presença de justificativa razoável, tendo em vista o fechamento do comércio por força de decreto estadual como medida de contenção ao COVID19, torna-se incabível a aplicação da cláusula penal ajustada. Agravo de Petição provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição nº 0000627-77.2018.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 25/08/2020, Publicação: DJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. RECORRIBILIDADE. É cabível a interposição de agravo de petição contra decisão de natureza definitiva, qual seja o indeferimento da multa por descumprimento de acordo que, consequentemente, encerra o feito, por já ter sido quitada integralmente a avença estipulada entre as partes litigantes. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. UMA PARCELA PAGA EM ATRASO DE APENAS DOIS DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. OCORRÊNCIA DE PANDEMIA (COVID-19) NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa para pagamento do valor estipulado no termo de acordo judicialmente homologado, com previsão de multa por atraso ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a boa fé, tendo em vista o cumprimento da obrigação com apenas 02 (dois) dias de atraso, bem como a quitação integral do débito, mesmo diante da pandemia (COVID-19) que assola o nosso país. (TRT 13ª R.; AIAP 0000569-56.2019.5.13.0031; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 30/09/2020; Pág. 1167) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE DOIS DIAS. ACORDO JUDICIAL INTEGRALMENTE QUITADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PACTUADA. No caso dos autos, o atraso no pagamento da primeira parcela (de duas) da conciliação firmada entre as partes, ademais, por apenas dois dias, sem que haja prova de prejuízo sofrido pela agravada/reclamante, não enseja o descumprimento do acordo homologado, tampouco, a aplicação de penalidade convencionada, inclusive diante de prova da quitação integral do acordo, o que demonstra a boa-fé da empresa, ora agravante, com o cumprimento do pactuado. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001218-67.2017.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 19/11/2019; DEJTPB 26/11/2019; Pág. 16) Isso posto, reputa o Juízo cumprida a obrigação de fazer. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MENEZES DA SILVA

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Processo nº 0000569-83.2021.8.08.0028

ID: 300194368

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000569-83.2021.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLEUSA HELENA DE CRISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 0000569-83.2021.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO DE ALMEIDA CLEIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAE, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CLEUSA HELENA DE CRISTO - MG169844 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA - RJ74939-D SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada por Reginaldo de Almeida Cleim em desfavor do Município de Macaé/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro(DETRAN-RJ). Relata em síntese que recebeu em sua residência notificação de infração de trânsito ocorrida no município de Macaé/RJ. Afirma que nunca esteve nessa localidade e relata não ser autor da infração. Desse forma pugnou em sede de mérito a retirada da multa e pontos da CNH, sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em manifestação, o Município de Macaé informa que o processo administrativo já foi cancelado, Id.52910075. É o relatório. Decido. Noto nos autos que o autor pugna pela retirada da multa e pontos da CNH do autor sob o auto de infração n° 030615968, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Verifico que o Município de Macaé/RJ em manifestação, informou que o Detran/RJ cancelou administrativamente o auto de infração de n° 030615968, Id.52910063. Haja vista o reconhecimento do pedido autoral pelo requerido, a extinção do feito é a medida que se impõe nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Resta, ainda, a análise se do fato houve incidência dos danos morais. Inicialmente, é importante ressaltar que, embora o dano moral nem sempre seja diretamente demonstrável, pode ser presumido a partir do ato, especialmente quando este é ordinariamente capaz de provocar, como consequência necessária, uma repercussão negativa na esfera não patrimonial da parte. No presente caso, os danos morais são presumidos devido ao impasse e aos transtornos vividos pelo requerente, que teve pontuação em sua CNH por equívoco. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os danos morais decorrentes de atos equivocados praticados pela Administração Pública podem ser presumidos, pois cabe ao agente público desempenhar a prestação do serviço público com eficiência e perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO. VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, como já sublinhado: o dano moral existe in re ipsa. Afirma Ruggiero: ?Para o dano ser indenizável, 'basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito.? 2. É dever da Administração Pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. 3. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. No caso dos autos, o autor foi obrigado, sob pena de não-licenciamento de seu veículo, a pagar multa que já tinha sido reconhecida, há mais de dois anos, como indevida pela própria administração do DAER, tendo sido, inclusive, tratado com grosseria pelos agentes da entidade. Destarte, cabe a indenização por dano moral. 4. Atendendo às peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista a impossibilidade de quantificação do dano moral, recomendável que a indenização seja fixada de tal forma que, não ultrapassando o princípio da razoabilidade, compense condignamente, os desgastes emocionais advindos ao ofendido. Portanto, fixo o valor da indenização a ser pago por dano moral ao autor, em 10 (dez) vezes o valor da multa. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 608.918/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 21/6/2004, p. 176.) Diante da falha na prestação do serviço por parte da administração pública, que incluiu indevidamente no prontuário do requerente uma infração lavrada em seu nome, resultando na abertura do processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, configura-se o dano moral in re ipsa, ou seja, um dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Também é cediço que a indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, para que seu valor não seja tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador, nem tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Além disso, o julgador deve considerar, na fixação do quantum indenizatório, a situação econômica do causador do dano. Assim, tenho que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, fixando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da presente data, com incidência apenas da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021 e Súmulas 54 e 362 do STJ, bem como o cancelamento das multas e dos pontos inseridos em sua CNH, com fulcro no artigo 487, incisos I e III 'a', do Código de Processo Civil. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Alessandro Jose Macedo x A.D. Fabio Transportes - Me e outros

ID: 315209410

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-04.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE MACEDO

Polo Passivo:

A.D. FABIO TRANSPORTES - ME MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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LEANDRO MARQUES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PAGUNG RAMOS

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ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000569-04.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ALESSANDRO JOSE MACEDO RECLAMADO: W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8226b7e proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do requerimento contido perante o id.fd21311, passo a deliberar: 2. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783). 3. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 4. Intime-se as partes executadas W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: A) crédito líquido da parte exequente no valor de (R$108.124,91), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); B) Honorários advocatícios no valor de (R$13.792,69), mediante depósito judicial no Banco Inter (077) Agência 0001, Conta corrente nº 29161467-1, titular: Sala e Soneghet Advogados Associado, CNPJ nº 50.038.465/0001-00 (chave PIX); C) Recolhimento do FGTS no valor de (R$6.946,56) diretamente na conta vinculada do(a) trabalhador(a); D) Imposto de renda no valor de (R$6.669,58) mediante recolhimento e guia DARF; E) INSS – reclamada (R$14.944,09) e INSS – reclamante (R$2.545,91): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A(o) exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 5. As partes executadas, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverão juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 5.1. Comprovados os pagamentos, registrem-se os valores para fins estatísticos e intime-se a parte autora para ciência e, após, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução dos créditos trabalhistas. 6. Caso a (o) executada(o) não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 7.Iniciem-se os atos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME e A.D. FABIO TRANSPORTES - ME mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 8. Após, retornem os autos conclusos. VARZEA GRANDE/MT, 02 de julho de 2025. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.D. FABIO TRANSPORTES - ME - W W FABIO TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0014296-71.2025.8.17.9000

ID: 280831889

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014296-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDICEA MARIA DE HOLANDA

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: in… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014296-71.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: instituto nacional do seguro social - inss AGRAVADO: LAUDICEA MARIA DE HOLANDA JUÍZO DE ORIGEM: Vara ÚNICA DE RIO FORMOSO RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ OFÍCIO Nº /25/GDAG Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação acidentária de nº 0000569-53.2023.8.17.3200 que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença acidentário nº 637.109.734-6, até o deslinde final desta ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Em suas razões, alega o agravante a ausência de verossimilhança do direito alegado, devendo ser a decisão interlocutória revogada. Sustenta que a concessão de tutela antecipada antes da realização da perícia judicial é incabível, podendo colocar em risco o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Aduz que os exames e relatórios médicos acostados pela autora, produzidos unilateralmente, não são suficientes a infirmar a conclusão da perícia da autarquia previdenciária que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Defende, ainda, que a manutenção da decisão acarretará lesão grave e de difícil reparação, pois restará compelido a arcar com pagamento indevido, em flagrante prejuízo aos cofres públicos e de dificílima repetição por se tratar de verba alimentar. Argumenta também a necessidade de fixar o benefício em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação e não até o deslinde final da ação de origem. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, por seu provimento, reformando-se a decisão a quo para indeferir a tutela provisória de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Recurso tempestivo e suficientemente instruído. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se condicionada a demonstração pelo agravante, no caso concreto, de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e a intensidade do risco de lesão grave, conforme evidencia o CPC em seu art. 995, parágrafo único, e no art.1.019, inciso I: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, o magistrado a quo deferiu a tutela provisória de urgência determinando que o INSS reative o auxílio-doença acidentário nº 638.219.334-1, até o deslinde final da ação de origem, sob pena de multa diária de R$ 200,00. O art. 300, caput, do CPC, exige para concessão antecipada da tutela, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, assim como o perigo de dano ou risco de resultado inútil do processo. Via de regra, ao se analisar a ocorrência do periculum in mora para a concessão da tutela antecipada nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado que, supostamente, encontra-se impossibilitado de retornar ao trabalho. Contudo, o deferimento da medida impõe, ainda, a análise da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante. Pois bem. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio-doença acidentário requer que o demandante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a existência do nexo etiológico entre a alegada patologia e a atividade laboral exercida, bem como a comprovação de que encontra-se incapacitado para o seu mister habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A autora/agravada, alega que se encontra incapacitada para o trabalho por ser portadora de Síndrome Do Túnel Do Carpo (CID 10: G56.0); Outras Sinovites E Tenossinovites (CID 10: M65.8); Bursite do ombro (CID 10: M75.5); Síndrome Do Manguito Rotador (CID 10: M75.1); Tendinite Bicepital (CID 10: M75.2); Epicondilite Medial (CID 10: M77.0); Epicondilite Lateral (CID 10: M77.1); Tenossinovite Estilóide Radial - De Quervain (CID 10: M65.4), doenças que teriam sido adquiridas ao longo dos anos quando exercia a função de bancária. Vê-se dos autos que o INSS já tinha deferido ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário de NB 638.219.334-1, no período de 19/02/2022 a 27/01/2023 e 03/10/2023 a 26/02/2025, pelas patologias citadas. Por sua vez, a segurada acostou aos autos diversos laudos médicos e exames que atestam a existência atual das patologias de LER/DORT, bem como de sua incapacidade laborativa temporária para o trabalho. E como se sabe, as doenças de LER/DORT classificam-se como doenças relacionadas ao trabalho, cujos fatores de risco são posições forçadas e gestos repetitivos, nos termos do Anexo II do Decreto nº 3048/99, que Regulamenta a Previdência Social, e estão relacionadas como Nexo Técnico Epidemiológico com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE dos Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos com carteiras comerciais (CNAE 6422 e 6423), conforme Anexo II, Lista C do citado decreto. Nesse contexto, em análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro presente elementos que evidenciam a probabilidade do direito do demandante. Cabe ainda considerar que não há impedimento para se deferir a tutela de urgência, sem a prévia realização da perícia judicia, pois, a concessão do provimento liminar não está condicionada à realização da perícia, mas tão somente à presença dos pressupostos legais. No entanto, o magistrado deferiu a tutela antecipada fixando como prazo final o encerramento da ação de origem. Logo, deverá o prazo fixado ser reduzido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, tão somente, para reduzir o prazo final para 120 dias, conforme § 8º e 9º do artigo 60, da Lei nº 8.213/1991, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada. Comunique-se esta decisão ao Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, por malote digital. Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (08) Desembargador Relator

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575536

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOSE MAURO XAVIER NETO

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DA TERRA SIDERURGICA LTDA - ANCORA SIDERURGICA LTDA

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Francisco Da Conceicao Matos x Ancora Siderurgica Ltda e outros

ID: 280575575

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-21.2024.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

Polo Passivo:

ANCORA SIDERURGICA LTDA DA TERRA SIDERURGICA LTDA FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO XAVIER NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ITAMAR GONCALVES CAIXETA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000569-21.2024.5.08.0128 : FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS : FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3f16b proferida nos autos. DECISÃO PJe I - Ante o trânsito em julgado do Acórdão de Id 4bdd782, determinando o processamento da execução provisória, porém tendo em vista a preclusão recursal e o pedido executório retrocertificados: a) remetam-se os autos ao setor de cálculos para atualização/ajuste da conta, independentemente de homologação acaso consista em simples correção de encargos moratórios-inflacionários legalmente tabelados, inclusão de multa pré-fixada e/ou dedução de valores pagos ao(à) exequente; b) após, cite-se a executada FIRE SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para pagar ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes). II - Expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda. III - Havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: a) levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; b) fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT. IV - Garantindo-se a dívida e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: a) pague-se ao exequente/patrono até o limite de seu(s) crédito(s) e recolham-se custas, contribuição previdenciária, imposto de renda e/ou outras incidências fiscais, com o respectivo registro; b) quitando-se integralmente a demanda, efetue-se o levantamento de eventuais constrições pendentes (penhora, BNDT, Bacenjud-SABB, Renajud, Serasajud e outros); c) havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução neste Juízo contra a mesma reclamada, oferte-se em abandamento para as demais varas regionais ou, sucessivamente, devolva-se à executada, conforme procedimentos de praxe; d) sem pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e diretrizes ao encerramento do processo principal. V - No insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. VI - Persistindo o insucesso, redirecione-se em caráter provisório a execução em face das executadas DA TERRA SIDERURGICA LTDA e ANCORA SIDERURGICA LTDA, nos seguintes termos: a) cite(m)-se a(s) executada(s) (via postal, mandado/precatória ou publicação ao patrono com poderes especiais citatórios), para garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, ficando autorizada a expedição de carta precatória, quando necessário, e a via editalícia em caso de mudança de domicílio ou na hipótese do art. 880, § 3º, da CLT (citando não encontrado por duas vezes); b) expirando sem garantia o prazo supra, proceda-se ao bloqueio on-line dos ativos financeiros da executada (via Sisbajud), com reiterações automáticas (Teimosinha), à luz do art. 132 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023) e ante a precedência do dinheiro na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, autorizadas renovações reiteradas de ordens de bloqueios a qualquer tempo enquanto não garantida integralmente a dívida exequenda; c) havendo resposta(s) positiva(s) do bloqueio: 1. levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo; 2. fica(m) convolado(s) em penhora o(s) valor(es) bloqueado(s), devendo-se intimar a executada para os efeitos do art. 884 da CLT; d) garantindo-se integralmente a dívida, e expirando o prazo legal sem embargos, ou sendo estes definitivamente rejeitados: 1. registre-se no processo principal a disponibilidade do(s) depósito(s) vinculado(s) a este processo dependente; 2. suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado do processo principal, para os fins do art. 179 da CPCGJT (Provimento nº 4/GCGJT, de 26.9.2023), in verbis: Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. 3. no insucesso total ou parcial do bloqueio on-line, fica autorizada a consulta/restrição RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, e outras ferramentas eletrônicas disponíveis e permitidas na execução provisória, observado o transcurso do prazo de 45 dias do art. 883-A da CLT, conforme o caso, para fins de imediata penhora no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber; VII - Persistindo o insucesso, notifique-se o exequente para indicar outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de imediato sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado do processo principal para os fins do art. 179 da CPCGJT supratranscito. VIII - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados/indicados, tantos quantos bastem para a garantia da execução, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se a(s) executada(s) na forma do art. 841 do CPC, ficando autorizada a expedição de carta precatória para penhora de bens. IX - Havendo oposição de embargos à execução, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso. X - Dê-se publicidade via diário oficial. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA CONCEICAO MATOS

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Daniel Kobayashi De Pinho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280524143

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-13.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOBAYASHI DE PINHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48bdf9 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0001902-13.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AUTORIDADE COATORA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de juiz da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000569-63.2025.5.10.0020, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de 10 (dez) anos. Em sede liminar, o empregado e ora impetrante defende, com esteio nos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, no entendimento esposado na Súmula nº 372/TST e na norma interna da ECT - MANPES, MÓDULO 36, ter direito líquido e certo de ser retomada a remuneração relativa à gratificação de função exercida por mais de 10 (dez) anos, porque suprimida por iniciativa do empregador sem justo motivo. Requer, por conseguinte, o restabelecimento da gratificação, pelo valor médio dos últimos 10 (dez) anos, acrescidas das verbas indicadas e tudo que for mais benéfico. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL KOBAYASHI DE PINHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, postulando, em suma, a imediata incorporação da média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com reflexos. A reclamada apresentou justificação prévia no Id. 34fb38b. Analiso. Segundo o art. 300 do CPC, aplicável supletiva e subsidiariamente à seara processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, não se vislumbra, em análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores para a concessão da tutela provisória, ante a ausência de probabilidade do direito, já que o reclamante não exerceu funções gratificadas por mais de dez anos antes da alteração legislativa que suprimiu o direito à incorporação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam o seguinte: I) admissão do impetrante em 18/02/2013; II) desempenho de funções, como titular, desde 16/05/2014, conforme ficha cadastral (ID ac504d7); e III) descomissionamento do empregado, a partir da sua dispensa do exercício da função de ANALISTA X, em 02/05/2025, por iniciativa da empresa (ID a64c8e7 ). Dito isso, tenho que o impetrante, ao tempo da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) que deu nova redação ao art. 468 da CLT, não contava com os 10 anos exigidos pela Súmula nº 372/TST, circunstância a obstar, na perspectiva desse verbete sumular, a incorporação postulada. Todavia, o regulamento empresarial MANPES, MÓDULO 36, CAPÍTULO 2 (ID e9db1a3), com vigência entre maio/2012 a maio/2014, também previa a incorporação da gratificação da função nos moldes da Súmula nº 372/TST. Assim sendo, embora sujeita a revogação posterior, a respectiva norma consiste em condição benéfica incorporada ao contrato de trabalho do impetrante, nos exatos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Aliás, este é o entendimento da eg. 2ª Seção Especializada, nos termos do precedente a seguir: “1. MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REQUISITOS DA SÚMULA 372 DO TST NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA INCORPORAÇÃO COM BASE NO MÓDULO 36 DO MANPES. Não obstante a pretensão da autora não encontre suporte na Súmula 372/TST, pois ao tempo da edição da Lei 13.467/2017 a trabalhadora não possuía o requisito objetivo de dez anos de exercício de função gratificada, indubitável a concessão da segurança ante a existência de norma interna assegurando à autora o direito à incorporação da gratificação de função. 2. Mandado de Segurança admitido, ordem concedida em definitivo.” (MS-0000901-32.2021.5.10.0000, Relator Ribamar Lima Junior, DEJT 07/5/2022). Pondero também que o motivo ensejador do descomissionamento do empregado não se encontra no rol daqueles vedados pelo normativo para ter direito ao mecanismo de incorporação, conforme se verifica do item 4.6. do citado manual. Assim, atendidos os critérios previstos em norma interna da ECT para incorporação de função, diviso, por ora, que o procedimento adotado pela Autoridade coatora afronta o direito líquido e certo do impetrante tutelável por meio desta ação. Saliento, ademais, que a reinclusão do pagamento da gratificação de função reveste-se de natureza alimentar, de necessidade imediata. Portanto, tenho por preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para, nos termos do art. 7º, III, da Lei de nº 12.016/09, determinar, até a prolação de sentença no processo matriz, o restabelecimento e manutenção do pagamento da remuneração pelo exercício de função comissionada, assim obtida pelo valor médio das gratificações exercidas nos últimos 10 (dez) anos, anteriores a destituição da função de ANALISTA X, observando-se, para apuração, os parâmetros instituídos no MANPES, ficando, desde já, autorizada compensação dos valores com aqueles devidos pelo exercício de nova função comissionada. O restabelecimento da gratificação deverá ocorrer, no máximo, até a próxima folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, devendo a ECT comunicar e comprovar a implementação da liminar. Publique-se no DJEN para ciência do impetrante. Intime-se, via sistema, a litisconsorte necessária - ECT. Incumbirá ainda ao impetrante, exclusiva e excepcionalmente, cientificar à Autoridade coatora, via petição no processo matriz, acerca da liminar concedida. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 24 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL KOBAYASHI DE PINHO

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Joao Vitor Pereira Santos Arruda x Alemao Bebidas Ltda

ID: 280525372

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-88.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

ALEMAO BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES PICCININI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM 0000569-88.2025.5.23.0121 : JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA : ALEMAO BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID 3180e50, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 23/06/2025 08:15horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA NOVA MUTUM/MT, 26 de maio de 2025. SUELEN AGUM DOS REIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR PEREIRA SANTOS ARRUDA

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