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Jose Walter Lima Prado e outros x Campo Alegre Empreendimentos Ltda

ID: 260290078

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-57.2021.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER LIMA PRADO MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000569-57.2021.5.10.0811 RECLAMANTE: MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06cf01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) Dailton Resplandes da Silva, em 22/04/2025. DECISÃO Vistos. O Reclamante alega o atraso no pagamento das 6ª, 7ª e 8ª parcelas e requer execução, com incidência multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido e antecipação das vincendas. A Reclamada foi intimada e manifestou-se reconhecendo que houve atraso pontual, mas que as parcelas quitadas no mês de referência, requerendo as cominações previstas não fossem aplicadas. Na decisão homologatória (Id 540f3ff) ficou estipulada que o atraso no pagamento de 03 (três) ou mais parcelas consecutivas, haveria aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso, o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Como não foi demonstrado o cumprimento da obrigação a tempo e modo, impõe-se a aplicação das cominações nela previstas. O acordo homologado pelo Juízo equipara-se à sentença de mérito com trânsito em julgado, consoante arts. 831, parágrafo único, e 872, caput, da CLT. Assim, inexistindo sequer alegação relativa a vício de vontade, é defeso ao Juízo deixar de observar os termos da conciliação. Desta forma, por não demonstrado pagamento, determino a aplicação de multa de 10% sobre a parcela em atraso (6ª, 7ª e 8ª), o vencimento antecipado das demais, sobre as quais também incidirão, além da multa 10%, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, sobre o total devido. Encaminhem-se os autos à Contadoria para liquidação. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA CONCEICAO DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

ID: 260634103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001779-10.2022.8.16.0127 Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO DECISÃO 1. Como se nota, nos termos do art. 28 do CPP com interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 6298, o membro do Ministério Público arquivou o Inquérito Policial. Pois bem! 2. De início, à primeira vista, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, dessa forma, o Juízo não suscitará a revisão. Arquive-se. 2.1. Destaco que há possibilidade de desarquivamento no caso de descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 3. Inicialmente, os bens apreendidos e ainda não destinados (caixa de som, aparelho celular e quantia em dinheiro) devem ter o cadastrado transferido para os autos de ação penal nº 0000569-84.2023.8.16.0127. A destinação deve ser cumprida naqueles autos. No mais, declaro o perdimento do numerário apreendido, uma vez que trata-se de proveito/produto do crime, assim determino sua destinação ao FUNAD nos termos do art. 65-A e ss., da Lei 11.343/06 e art. 1.009, do CNFJ/TJPR. Com relação ao aparelho celular e à caixa de som, determino que seja intimado o acusado Wilian Rodrigues Ribeiro para que os retire em cinco dias, todavia, caso se mantenha inerte, determino sua destinação por doação à ONG SOS Focinhos em Perigo ou PMPR ou APAE, nessa ordem, dispensando vinculação a pedido de providência, a teor do art. 1006, §1º, CNCGJPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Edione Rocha De Barros Capito x Caixa Economica Federal

ID: 261035310

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Garanhuns Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2025.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR GALVAO CAPITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS 0000569-51.2025.5.06.0351 : EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3613d5 proferido nos autos. DESPACHO Este Juízo determinou em sede de medida liminar que o plano de saúde "Saúde Caixa" providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, a transferência de EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO para a clínica de transição - CLÍNICA FLORENCE - compatível com a prescrição médica, ainda que não credenciada em sua rede, custeando integralmente as despesas daí decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de responsabilização por eventuais danos à saúde da paciente (#id:be81de6). Dentro do prazo legal, a requerida apresentou a petição #id:a3be6f9, onde informa que a Clínica Florence não é credenciada do plano de saúde, razão pela qual pleiteia que o plano proceda com o crédito antecipado, o qual será efetuado na conta corrente da titular do plano, conforme orçamento/nota fiscal apresentados pela parte autora. Considerando razoável o requerimento da Caixa Econômica Federal, este Juízo determina que a parte autora providencie junto à Clínica Florence um orçamento inicial com a indicação de quais tratamentos serão realizados e o provável período de internação na clínica de transição, o que não exime a requerida de arcar com outros tratamentos indicados à requerente, medicamentos e/ou dilação do prazo de internamento, se necessário. No entanto, o crédito antecipado não deverá ser efetuado na conta corrente da titular do plano, considerando o seu estado de saúde, mas diretamente na conta bancária da Clínica Florence, a ser indicada pela parte autora quando da apresentação do orçamento inicial. Destaque-se, por oportuno, que a obrigação de prestação dos serviços de saúde é da requerida, não sendo lícita a transferência de sua responsabilidade para a parte autora que, nesse momento, necessita de cuidados especiais com sua saúde. Dê-se ciência. GARANHUNS/PE, 25 de abril de 2025. SOHAD MARIA DUTRA CAHU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIONE ROCHA DE BARROS CAPITO

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Cleverson Eduardo Barroso Carneiro x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261266637

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-26.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON EDUARDO BARROSO CARNEIRO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-26.2025.5.09.0009 : CLEVERSON EDUARDO BARROSO CARNEIRO : ICOMON TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-26.2025.5.09.0009 : CLEVERSON EDUARDO BARROSO CARNEIRO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c671c proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando-se a opção da parte autora pela tramitação pelo Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020), designa-se AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 16/06/2025 13:40, a ser realizada por teleconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, na qual a parte autora deve se fazer presente, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT) e pagamento das custas processuais. 2. Cite-se a parte ré, pelos Correios, com AR, ou via sistema eletrônico (caso a parte esteja devidamente cadastrada), para comparecer na audiência. O não-comparecimento da parte Ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843 da CLT), na audiência, importará em CONFISSÃO quanto à matéria de fato e a ausência de defesa, que deverá ser apresentada até o momento da audiência, importará em revelia (art. 844 da CLT). 3. Observe-se o contido na certidão que será disponibilizada nos autos com os dados para acesso à teleconferência pelo ZOOM. Oportuno informar que a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 - Pauta Eletrônica - https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada), lembrando que atrasos podem ocorrer assim como acontece(cia) na pauta presencial. 4. Recomenda-se aos advogados que orientem as partes com antecedência quanto aos procedimentos necessários para acesso à plataforma ZOOM. Em caso de dúvidas (inclusive suporte técnico) acessar o seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5. A parte ré deverá informar, no prazo de cinco dias, se aceita ou não a tramitação pelo Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020). A resposta deve ser feita eletronicamente em: https://digital.trt9.jus.br 6. Intimem-se. CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. MILA MALUCELLI ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERSON EDUARDO BARROSO CARNEIRO

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Jose Luciano Silva Ramos x Nova Pirajui Administracao Sa Nopasa

ID: 326167210

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-19.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000569-19.2025.5.06.0006 REQUERENTE: JOSE LUCIANO SILVA RAMOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000569-19.2025.5.06.0006 REQUERENTE: JOSE LUCIANO SILVA RAMOS REQUERIDO: NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f829fd proferida nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação de #id:c48aadf. Trata-se de cumprimento de sentença do processo principal, no qual houve sentença proferida de forma líquida, não comportando discussões sobre os cálculos nestes autos. Assim, em razão do pedido da parte autora, determino: 1) Inicie-se a execução; 2) Cite-se a empresa reclamada, através de seus patronos, conforme permissivo legal, nos termos do art. 880 da CLT, para que pague o montante devido ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora; 3) Alternativamente, oportuniza-se o parcelamento judicial (CPC, art 916), quando deverá, no prazo acima indicado, depositar judicialmente o mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da execução e o saldo em até 06 parcelas (no mesmo dia dos meses subsequentes), com as correções de praxe; 4) Havendo pagamento, ou se garantida a execução com depósito integral, deve a Secretaria aguardar o quinquídio legal, certificando-se e providenciando a conclusão dos autos; 5) Comparecendo o devedor a Juízo e nomeando bens à penhora, intime-se o credor a se manifestar, em 10 dias; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 6) À atenção da secretaria para inclusão do(s) executado(s) no BNDT, observado o prazo assinalado no at. 883-A da CLT. 7) Diante da citação válida e do não pagamento da dívida ou garantia da execução, a parte executada assumirá toda a responsabilidade e concordará com o uso de todas as ferramentas e convênios eletrônicos disponíveis, renunciando a eventual excesso de garantia e/ou sobreposição de gravames; 8) Por fim, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão de bloqueio de créditos por meio do sistema SISBAJUD, além de outras determinações. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA

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Jose Luciano Silva Ramos x Nova Pirajui Administracao Sa Nopasa

ID: 326167223

Tribunal: TRT6 Órgão: 18ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-19.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA

Notificação

Advogados:

QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE TASSO DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE VARJAL CARNEIRO LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000569-19.2025.5.06.0006 REQUERENTE: JOSE LUCIANO SILVA RAMOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000569-19.2025.5.06.0006 REQUERENTE: JOSE LUCIANO SILVA RAMOS REQUERIDO: NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f829fd proferida nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos após manifestação de #id:c48aadf. Trata-se de cumprimento de sentença do processo principal, no qual houve sentença proferida de forma líquida, não comportando discussões sobre os cálculos nestes autos. Assim, em razão do pedido da parte autora, determino: 1) Inicie-se a execução; 2) Cite-se a empresa reclamada, através de seus patronos, conforme permissivo legal, nos termos do art. 880 da CLT, para que pague o montante devido ou garanta a execução, em 48 horas, sob pena de penhora; 3) Alternativamente, oportuniza-se o parcelamento judicial (CPC, art 916), quando deverá, no prazo acima indicado, depositar judicialmente o mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da execução e o saldo em até 06 parcelas (no mesmo dia dos meses subsequentes), com as correções de praxe; 4) Havendo pagamento, ou se garantida a execução com depósito integral, deve a Secretaria aguardar o quinquídio legal, certificando-se e providenciando a conclusão dos autos; 5) Comparecendo o devedor a Juízo e nomeando bens à penhora, intime-se o credor a se manifestar, em 10 dias; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 6) À atenção da secretaria para inclusão do(s) executado(s) no BNDT, observado o prazo assinalado no at. 883-A da CLT. 7) Diante da citação válida e do não pagamento da dívida ou garantia da execução, a parte executada assumirá toda a responsabilidade e concordará com o uso de todas as ferramentas e convênios eletrônicos disponíveis, renunciando a eventual excesso de garantia e/ou sobreposição de gravames; 8) Por fim, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão de bloqueio de créditos por meio do sistema SISBAJUD, além de outras determinações. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDSON LUIS BRYK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIANO SILVA RAMOS

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Ivone Jose Da Silva x Sanduiche & Cia Ltda

ID: 259623283

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-42.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SANDUICHE & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA GOMES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-42.2025.5.18.0052 : IVONE JOSE DA SILVA : SANDUICHE & CIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-42.2025.5.18.0052 : IVONE JOSE DA SILVA : SANDUICHE & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f1c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo de ID.33ed888, no valor de R$25.000,00,referente ao crédito líquido do empregado, cuja forma e tempo de pagamento encontram-se ali descritos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas: a- Custas no importe de R$500,00, sobre R$25.000,00, a serem recolhidas em partes iguais pelos requerentes (50% cada), dispensada a quota parte do requerente/empregado na forma da lei. Prazo de 05 (cinco) dias; b- Deverá a requerente/empregadora comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 15(quinze) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF(Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. c- o empregado deverá noticiar acerca de eventual inadimplemento do acordo no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, advertida de que o silêncio será entendido como correto adimplemento. 2- Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 4. Tudo feito, venham os autos conclusos. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONE JOSE DA SILVA

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Ivone Jose Da Silva x Sanduiche & Cia Ltda

ID: 259623294

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-42.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SANDUICHE & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA GOMES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-42.2025.5.18.0052 : IVONE JOSE DA SILVA : SANDUICHE & CIA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-42.2025.5.18.0052 : IVONE JOSE DA SILVA : SANDUICHE & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f1c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo de ID.33ed888, no valor de R$25.000,00,referente ao crédito líquido do empregado, cuja forma e tempo de pagamento encontram-se ali descritos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas: a- Custas no importe de R$500,00, sobre R$25.000,00, a serem recolhidas em partes iguais pelos requerentes (50% cada), dispensada a quota parte do requerente/empregado na forma da lei. Prazo de 05 (cinco) dias; b- Deverá a requerente/empregadora comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 15(quinze) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF(Código de Receita nº 6092), nos termos do art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. c- o empregado deverá noticiar acerca de eventual inadimplemento do acordo no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela, advertida de que o silêncio será entendido como correto adimplemento. 2- Considerando o previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. 4. Tudo feito, venham os autos conclusos. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDUICHE & CIA LTDA

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Processo nº 0000569-77.2018.8.17.2990

ID: 258980143

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2018.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYSTEM SERVIÇOS AUTORIZADOS

Intimação (Outros)

Advogados:

EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000569-77.2018.8.17.2990 APELANTE: CRISTIANE DOROTEU … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000569-77.2018.8.17.2990 APELANTE: CRISTIANE DOROTEU DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): SYSTEM SERVIÇOS AUTORIZADOS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TELEVISÃO ENCAMINHADO PARA ASSISTENCIA TÉCNICA. NÃO RESOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE DESICUMBIU A RÉ DE DEMONSTRAR QUE O APARELHO FOI ENTREGUE EM PERFEITO ESTADO, ÔNUS A QUE LHE COMPETIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A autora alegou que, ao entregar o aparelho para conserto, pagou o valor de R$ 500,00 e, ao retirá-lo, o televisor apresentava novos defeitos, além de danos à tela e à moldura, o que gerou os danos materiais e morais. 2. A parte recorrida, em sua defesa, não conseguiu comprovar que o aparelho foi devolvido nas condições originais, nem refutou com provas consistentes as alegações da autora. A ausência de defesa substancial por parte do fornecedor do serviço impede a desconstituição das alegações da parte autora. 3. Aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor se encontra em posição de vulnerabilidade ou quando suas alegações são verossímeis, como no caso presente, onde não foi produzida prova cabal pela parte recorrida. 4. A falha na prestação de serviço, ao devolver o televisor com defeitos não existentes ao momento da entrega, gera transtornos ao consumidor, ensejando a indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 é fixado como razoável para compensar o sofrimento da autora. 5. Sentença mantida. Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, sob a insígnia, APELAÇÃO CÍVEL os Senhores Desembargadores, componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do relator, de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, os quais fazem parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

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Jose Carlos Galdino Braga Junior x Bisnago Industria De Embalagens Ltda

ID: 257570755

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-45.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GALDINO BRAGA JUNIOR

Polo Passivo:

BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-45.2025.5.18.0051 : JOSE CARLOS GALDINO BRAGA JUNIOR : BISNAGO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000569-45.2025.5.18.0051 : JOSE CARLOS GALDINO BRAGA JUNIOR : BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 15/05/2025 08:20 horas Link de acesso à sala de audiência virtual - CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS GALDINO BRAGA JUNIOR

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