Resultados para "0000721-06.2024.8.26.0003" – Página 281 de 304

Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933405

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933368

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pamela Costa Da Silva x Braga Assessoria E Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 328933385

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-40.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA SANDRA LUCIA GOMES SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME

Edital

Advogados:

OZIRES JOSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000721-40.2025.5.18.0004 AUTOR: PAMELA COSTA DA SILVA RÉU: BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5206 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Data de Audiência: 13/08/2025 11:30 O (A) Juiz (a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) NOTIFICADO(A/S) o(a/s) reclamado(a/s) SANDRA LUCIA GOMES , o(s) qual(is) se encontra(m) atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 42 do PGC TRT18, para tomar ciência da presente ação bem como para participar de forma PRESENCIAL, data e horário acima indicados, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situada no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 3 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 4 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 5 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 6 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 7 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. 8 - Tendo sido infrutífera eventual notificação anterior via Domicílio Eletrônico, a reclamada terá até o primeiro momento em que se manifestar no processo (audiência inicial/contestação) para justificar por que não tomou ciência pelo domicílio eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF; e em SENHA: Caso necessário, entre em contato pelo WhatsApp 62 3222 5206. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, BRAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 50.859.270/0001-20; SANDRA LUCIA GOMES, CPF: 701.250.361-08; MD COMERCIAL SECOS E MOLHADOS LTDA, CNPJ: 58.559.380/0001-89; SUPERCARD COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ: 21.275.403/0001-13, é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO/GO, aos 17 de julho de 2025. Elaborado e assinado por WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA, Servidor(a) do CEJUSC Goiânia/GO. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. WINICIUS WENTURA SILVA SOUZA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUCIA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Cristina Da Silva Benevides e outros x Conselho Reg De Fisiot E Ter O Da 6 Regiao Crefito 6

ID: 328405635

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-12.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA LUCIANA PICANÇO PEREIRA SALOMÃO DE SOUSA MELO

Polo Passivo:

CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6

Notificação

Advogados:

ELIZABETH ALECRIM SOARES COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRUNO JACOME DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000721-12.2022.5.07.0017 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA RECORRIDO: CONSELHO REG DE FISIOT E TER O DA 6 REGIAO CREFITO 6 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c656e4 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário (Id f63986a) interposto pelo reclamante, pessoa física, C. A. de P. V., o qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob o fundamento de ser beneficiário da justiça gratuita. Quanto ao ponto, a reclamada, em suas contrarrazões (Id eb7f008), afirma que o próprio recorrente renunciou expressamente ao seu pedido de justiça gratuita em audiência em 07/05/2024, conforme ata de ID7649c83, para evitar a produção de provas e uma possível condenação por litigância de má-fé. De fato, da análise da ata de audiência de Id 7649c83, verifica-se que o reclamante desistiu expressamente do pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, tendo tal desistência sido homologada pelo juízo de origem, que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao ponto. Tal manifestação de vontade, homologada judicialmente, equivale, na prática, ao indeferimento do pedido. Embora o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido em qualquer tempo e fase processual, por não estar sujeito à preclusão, a formulação de novo pedido somente é possível mediante demonstração de alteração na situação financeira da parte. Nesse sentido, transcreve-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO – FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE – Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado – Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão – Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito – Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal – Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido – Benefício concedido - Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20908053320218260000 SP 2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (Grifos acrescentados). No presente caso, o recorrente não apresentou qualquer prova de alteração na situação financeira, sendo certo que, embora a jurisprudência majoritária admita a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, essa presunção resta afastada quando a própria parte, de forma consciente, expressa e voluntária, desiste do benefício anteriormente requerido. Assim, indefere-se o novo pedido de justiça gratuita. Em sendo rejeitado o pedido formulado pelo reclamante, na fase recursal, impende fixar prazo para realização do preparo, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, c/c a Orientação Jurisprudencial nº269, item II, da SBDI-1/TST, "in verbis": "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Destarte, determina-se a intimação do recorrente para que comprove o devido preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE PAIVA VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Casaes Nascimento Junior x Estado Da Bahia

ID: 332112036

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8030280-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8030280-23.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(s): RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR (OAB:BA77951) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida o presente feito de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, movida por RICARDO CASAES NASCIMENTO JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o autor pleiteia a execução de honorários advocatícios decorrentes de sua atuação como defensora dativa em ação penal. Alega a autora que fora nomeada pela Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA, nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, para atuar como defensora dativa do acusado, de nome DEIVISON DOS SANTOS PASCHOA, em razão da impossibilidade desse último em arcar com os honorários de advogado particular e diante da inexistência de unidade da Defensoria Pública na sede daquela comarca. Prossegue o autor, apontando que no exercício daquele munus, atuou na fase de alegações finais em memoriais, e, diante de tal atuação, o MM. Juízo da Vara Criminal de Laje/BA, ao proferir a sentença, arbitrou os honorários advocatícios em favor do demandante no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera o demandante que os honorários advocatícios em questão seriam devidos pelo Estado da Bahia, tanto em razão de um alegado descumprimento do art. 146 da Constituição Estadual, quanto à previsão da existência de representante da Defensoria Pública Estadual em todas as comarcas; como também em vista do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) que estabeleceria o direito à remuneração pelo exercício como defensor dativo e; por derradeiro, aponta que o valor dos honorários fixado pelo Juízo Criminal é razoável/proporcional ao trabalho empreendido. Ao final, requer a condenação do ente público Demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que alega ser o valor originalmente fixado devidamente corrigido até a data da propositura da ação, através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Citado, o réu quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar ao pedido da exordial. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO MÉRITO. Trata a presente demanda acerca da possibilidade de a parte autora pleitear a execução, perante o Estado da Bahia, de honorários advocatícios fixados por órgão judicante distinto - no caso, o juízo criminal de outra comarca - e devidos por sua atuação como defensora dativa de acusado em ação penal. Pois bem, em primeiro lugar, cumpre deliberar acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que a pretensão executiva da autora e, mais especificamente, deste juízo em específico. Embora à primeira vista se pudesse aventar de uma suposta incompetência deste órgão judicante, por ocasião do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9099/95[1], em verdade, não há que se falar na aplicação do referido dispositivo. Isso porque, após obtemperar as circunstâncias do caso concreto, o supracitado dispositivo da Lei nº 9.099/95 e o quanto estabelecido pelo Código de Processo Civil em seus arts. 515, VI e 516, III, que tratam sobre a natureza de título executivo judicial da sentença penal condenatória e o juízo adequado para processamento da execução das prestações de natureza cível advindas da sentença penal, resta evidente que o pedido de execução da verba honorária dativa não só pode, como, na situação específica do presente caso, deve ser processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Segundo consta do art. 515, VI, do CPC, entre os títulos executivos judiciais previstos pela lei processual, está a sentença penal condenatória, devendo o seu cumprimento, no que tange aos capítulos da decisão, às determinações e às condenações que possuam natureza cível, ser processado conforme as regras previstas no Código Processual em questão. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (…) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; Nesse espeque, o art. 516, III e parágrafo único, do mesmo CPC, estabelece que o cumprimento da sentença relativo ao título executivo judicial advindo de sentença penal condenatória efetuar-se-á perante o juízo cível competente, novamente, no que se referir aos efeitos cíveis da sentença penal, podendo, inclusive, ser proposto no juízo correspondente ao domicílio do executado. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Nesse sentido, na hipótese de que a sentença penal condenatória venha a fixar, por exemplo, honorários advocatícios por atuação de causídico enquanto defensor dativo em ação penal em valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, parece cristalino que o juízo cível competente para execução de tal crédito será àquele com competência para atuação sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que a competência do juizado em questão para a referida demanda é absoluta, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Concluir em sentido oposto, sob o fundamento de que a verba honorária teria sido fixada em juízo distinto, praticamente inviabilizaria a execução do título judicial pelo patrono credor, uma vez que o seu processamento não poderia ser feito perante a vara criminal que fixou a verba e também não poderia tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública com atuação sob o procedimento comum, por se tratar de verba inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, confira-se abaixo a ementa e excertos da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 8044530-32.2023.8.05.0001: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ART. 4º E 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE DA AÇÃO PENAL DE MODO RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DA TABELA ELABORADA PELA OAB. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença que fixa honorários para advogado que atuou como dativo, tem força de título executivo judicial. Neste sentido: (…) Em assim sendo, de acordo com o artigo 516, III, o Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença será feito, nos casos de sentença penal, perante o Juízo Cível competente: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. Na esteira deste pensamento, temos que a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei nº 12.153/09). Volvendo às circunstâncias do caso em apreço, percebe-se que o autor pleiteia a execução em face do Estado da Bahia, de quantia no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Portanto, considerando que o domicílio do réu, na forma do art. 75, II, do CC/2002, corresponde à capital do Estado demandado, qual seja, o Município de Salvador, sede da presente comarca e, demais disso, que o valor da pretensão da demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que este juízo possui competência para apreciar a demanda, reformando-se, assim, o entendimento anteriormente exposado em outras ações, de incompetência para processamento dos pedidos de cobrança de honorários advocatícios dativos. Avançando um pouco mais para adentrar ao cerne do pleito da parte autora, é imperioso ter em vista que é dever do estado prestar a assistência judiciária gratuita àqueles mais desguarnecidos do ponto de vista financeiro, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, sendo este um direito fundamental e, demais disso, uma garantia para a concretização de outros direitos fundamentais, como os do acesso à justiça, amplo direito de defesa e o devido processo legal, previstos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nesse espeque, a instituição, custeio e manutenção das Defensorias Públicas dos Estados é instrumento e dever dos entes federativos, na forma do art. 134 da CF/88. Acompanhando tais dispositivos constitucionais, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 146, parágrafo único, estabelece que a Defensoria Pública Estadual terá representantes em todas as comarcas. Art. 146. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias. Parágrafo único. Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito" Desta feita, considerando que a comarca de Mata de São João, na qual fora processada a ação penal na qual o Autor fora nomeado para atuar como defensor dativo, não possui unidade ou representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, resta evidente o descumprimento, pelo demandado, daquela determinação prevista em sua Constituição Estadual, com a prestação insuficiente do serviço público e, demais disso, afronta aos supracitados direitos fundamentais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita aos necessitados. Outrossim, o art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece, de forma cristalina, que serão devidos ao advogado que for indicado como defensor dativo, para patrocinar a interesse de pessoa juridicamente necessitada, na impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, honorários advocatícios fixados pelo juiz. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Por seu turno, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais possui entendimento consolidado pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado da Bahia em arcar com os honorários advocatícios devidos pela atuação como defensor dativo, conforme ementa do acórdão abaixo: JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO QUE ATUOU COMO DEFENSOR DATIVO. INSURGÊNCIA DO ENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 22, §1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. QUANTUM BEM SOPESADO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 8000010-58.2020.8.05.9000, Relator (a): ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Julgado em 18/06/2020) Por derradeiro, considerando que a demandante pleiteia a cobrança de verba honorária fixada em decisão judicial transitada em julgado, proferida por juízo de competência criminal, resta evidente que a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, é inconteste que aquela sentença, no capítulo referente à fixação dos honorários em favor da parte autora, constitui-se como título executivo judicial, sendo lídima a pretensão da acionante relativa à cobrança da verba advocatícia. Diante do exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao recebimento de honorários advocatícios por sua atuação como defensora dativa nos autos da Ação Penal nº 0000721-76.2013.805.0164, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme demonstrativo de cálculo juntado com a petição inicial. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém registrar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Junior Monteiro Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 326218067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012916-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Junior Monteiro Nascimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6947 Apelação Cível Processo nº 1012916-06.2024.8.26.0003 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 195/197, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 107.274,88, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, de acordo com o art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de mora, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 201/210), em síntese, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega a inépcia da inicial, pois não há explicação da evolução do débito, com juntada de documentos unilaterais. Subsidiariamente pede a anulação da sentença por ausência de defesa técnica do patrono anterior do requerente, que comprometeu seu direito de defesa. Pede, por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e isento de preparo, porquanto há pedido de Justiça Gratuita no bojo do recurso. Contrarrazões (fls. 234/248). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Luiz Junior Monteiro Nascimento, lastreada em contrato de cartão de crédito inadimplido pelo réu. Pois bem. Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, ante a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de sua CTPS e Declarações de Imposto de Renda, que comprovam sua renda ser inferior a três salários mínimos e não possuir outros bens ou rendas a suportar os custos da ação. É certo que, em regra, a parte que requer ao Poder Judiciário a apreciação de suas pretensões jurídicas deverá arcar com o custo financeiro que isto requer. Porém, de outra forma, exigir aos economicamente hipossuficientes o pagamento de custas como pressuposto para a apreciação de seus pedidos feriria o acesso à Justiça aos economicamente necessitados. Ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que a parte comprove miserabilidade para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, mas que comprove tão somente insuficiência de recursos. Destaca-se que lei brasileira não estabelece critérios objetivos para a definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, motivo pelo qual é facultado ao Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Porém, ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, esta Colenda Câmara vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO Juiz que indeferiu de plano o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde 2015 Apresenta extrato de conta poupança do período de março a maio de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Demonstra ser beneficiária do programa Bolsa Família Apresenta conta atrasada em nome da agravante, objeto da atual lide - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que não consta a declaração de imposto de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC Benefício concedido Precedentes do C. STJ Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153172-25.2023.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente em fase recursal Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil Afirmação da autora, que é "pensionista", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da recorrente Recurso provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097066-43.2023.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). No mais, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a D. Juíza de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e da cobrança, sob os seguintes fundamentos (fls. 196): (...)O réu não nega o inadimplemento, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor cobrado. Ocorre que referido valor possui como fundamento diversas faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 75/102 e 163/190), não tendo a parte ré se insurgido especificamente contra nenhuma das transações ali existentes. Assim, considerando que as faturas indicam de forma clara as taxas de juros e encargos cobrados, além da evolução do débito, caberia ao requerido impugná-los especificamente, apresentando cálculo que considera correto, o que não ocorreu(...) Todavia, em suas razões recursais, o réu alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da fragilidade da defesa apresentada por seu patrono e a inépcia da inicial. Não rebateu os argumentos da sentença, impugnando, novamente de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelo apelado. Cumpre observar que a petição inicial não é inepta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 324 do novo Código de Processo Civil. Além disto, a causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial. O pedido é juridicamente possível e adequado à presente ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito com faturas não pagas. Denota-se, da petição inicial pedido certo e determinado, específico quanto à relação jurídica havida e aos termos da condenação pleiteada, não havendo que se falar em pleito genérico, ou lastreado em documentos unilaterais. Ora, em que documentos deveria o autor se basear, se não o contrato celebrado entre as partes e faturas de evolução do débito, conforme gastos feitos e não impugnados pelo réu? Assim também, a arguição de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica não se sustenta, não passando de argumento frágil e inábil a rebater a fundamentação da decisão, assim como os demais esposados nas razões de apelação, tão genéricos quanto os da contestação. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso, com observação de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Ensino Superior Piauiense Ltda x Eduardo Augusto Lima Dias

ID: 319653302

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000721-69.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000721-69.2024.5.22.0002 AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME EDUARDO NOVARETTI AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS ADVOGADA: Dra. EDNAN SOARES COUTINHO GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id735a882; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 36fc416). Representação processual regular (Id ea82be2)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6d410a4;ea82be2: R$ 125.718,40; Custas fixadas, id 6d410a4;ea82be2: R$ 2.514,37; Depósitorecursal recolhido no RO, id c440fe0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 63f4ac3;Depósito recursal recolhido no RR, id a9aa6be: R$26.266,92; Custas processuais pagasno RR: idbc9a5a6. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOEXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis doTrabalho; §1º do artigo 248 do Código de Processo Civil. O Recorrente requer a nulidade processual a partir da citaçãoinicial, com o retorno dos autos à origem, ao argumento de que não foi cientificado daação, tendo o acórdão, que indeferiu a preliminar, afrontado os art. 841, §1º, da CLT,art. 239 e art. 248, §1º, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] A regularidade da notificação inicial constituipressuposto da própria existência do processoe, por conseguinte, da validade da sentença demérito. A propósito do tema na seara trabalhista, oart. 841, § 1º, da CLT, autoriza que anotificação inicial do réu seja efetivada pormeio postal, motivo pelo qual se presumeválida a notificação recebida no endereço doreclamado, ainda que assinado o aviso derecebimento por terceiro. Nesse cenário, para reconhecimento dainvalidade da notificação inicial, necessária a Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f existência de provas concretas de que oendereço para o qual foi remetida anotificação postal não constitua residência ouestabelecimento profissional da partereclamada, o que não ocorreu no presentecaso. Extrai-se do Aviso de Recebimento (ID.7c4c8e2) que a notificação foi encaminhada aoestabelecimento situado na Avenida JoquéiClube, 710, Jóquei, Teresina/PI, justamente oendereço que consta do instrumento deprocuração apresentado pela reclamada,nesta ação (ID. c6a2a9c). Rejeita-se. (Relator: Des. GIORGI ALANMACHADO ARAUJO). Pelas premissas fixadas no acórdão recorrido, conforme trechoacima transcrito, não se observa a configuração de vícios procedimentais a revelardesrespeito aos artigos da Constituição Federal citados pela parte recorrente, tendoem vistaque a Turma decidiu a controvérsia com base no acervo fático-probatório ede acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, de forma que aviolação aos referidos preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o queinviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Ademais, nos moldes em que formulada, a insurgência darecorrente quanto à ausência de citação válida,nuances e circunstâncias destacadas noprocesso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede decognição extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Por oportuno, apresenta-se o seguinte julgado do TST: RECURSO DE REVISTADA ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. NULIDADE DA CITAÇÃO . ORegional, ao rejeitar a preliminar de nulidadepor ausência de citação, registrou que ela foirecebida, que o reclamante não trabalhava emBetim/MG e que o Contrato Social daReclamada previa a criação escritórios,depósitos ou filiais em outras cidades doterritório nacional. Nesse contexto, para sechegar à conclusão pretendida pelareclamada, de que houve nulidade da citaçãoporque ela fora enviada para endereço errado,necessário seria o reexame do conjunto fático- Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f probatório, o que impossibilita oprocessamento da revista, ante o óbice daSúmula nº 126 desta Corte Superior, apretexto da alegada violação dos dispositivosapontados, bem como da divergênciajurisprudencial transcrita . Recurso de revistanão conhecido. [...] (RR-21016-68.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Não demonstrada a violação à legislação federal, incólumes osdispositivos apontados como violados. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DETRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leisdo Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente insurge-se contra o reconhecimento do desvio defunção do autor e deferimento das diferenças salariais entre a remuneração do cargode advogado e professor orientador. Alega que não restou comprovado o desvio e função, eis que oreclamante sempre trabalhou em atividades compatíveis com a sua condição pessoal edentro do jus variandi do empregador, portanto, o entendimento da Turma afronta osart. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Apresenta trecho de decisão divergente. Consta do acórdão recorrido (Id. 6f22912): [...] Por ser fato constitutivo do direito do autor,cabia a ele o ônus processual de demonstrar averacidade da alegação, na tônica do art. 818, Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f I, da CLT e art. 373, I, do CPC. E de tal ônus sedesincumbiu a contento. O reclamante alegou que foi admitido comoadvogado em 16/10/2013, tendo sidorescindido o contrato de trabalho a pedido em5/7/2022. Disse que desde o início, em 16/10/2013, até 28/2/2022, atuou exclusivamentecomo professor orientador, desempenhandosuas atividades no Núcleo de Prática Jurídicada faculdade. Colacionou documentos que comprovam suasalegações. Verifica-se que foi contratado pela reclamadacomo Advogado (contrato de trabalho - ID.1c2eabc, contracheque - ID. ab0bc1f, CTPS - ID.0097fa0). Trabalhou de 16/10/2013 a 5/7/2022(CTPS - ID. 0097fa0, TRCT - ID. 742282f). Trouxe declaração assinada pelaCoordenadora do Curso de Direito dafaculdade, com data de 13 de julho de 2017,informando que ministra disciplinas desde2013.2 (ID. 6c536ab), e comprovante de quesomente a partir de março de 2022 seguiupara trabalhar no setor jurídico (ID. 63dea27). Também apresentou contrachequedemonstrando que recebia piso mínimo deadvogado e não de professor (ID. ab0bc1f). Em audiência (ID. eb8eed9), a reclamada nãose fez presente, nem apresentou contestação,tendo sido decretada sua revelia, comaplicação da pena de confissão ficta quanto àmatéria de fato, nos termos dos artigos 843 e844 da CLT. Não houve produção de provatestemunhal. Como bem assentado pelo Juízo primário, aprova material apreciada em conjunto com osefeitos da revelia e confissão fictademonstram as afirmações do reclamante. Destarte, não há como retificar a decisão. Nega-se provimento. A Turma Regional, após análise do contexto fático-probatóriodos autos e considerando a revelia do réu, manteve a decisão de primeiro de grau, porentender que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fatoconstitutivo do seu direito. Dessa forma, para concluir de forma diversa, haverianecessariamentereexame de fatos e provas, incidindo o impedimento da Súmula 126/TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 06/03/2025, às 10:20:08 - d25795f Frise-se que a Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, aanálise da tese recursal de divergência jurisprudencial, considerando que acontrovérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos presentesautos, registrando-se, ainda, que estão ausentes os requisitos formais insertos naSúmula 337 do TST, posto que o paradigma não consigna nem a origem nem a fonteoficial ou repositório de jurisprudência em que fora publicado. Ante o exposto, não admito o recurso de revista CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 276011905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-15.2016.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000721-15.2016.8.16.0116 Processo: 0000721-15.2016.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$270,59 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR TUBONIVE SA ENG. E CONSTRUÇÕES O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Petrobras De Saude - Aps x Maria Jose Cerqueira Assuncao

ID: 321582332

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-89.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Polo Passivo:

MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS RECORRIDO: MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eacc31 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000721-89.2024.5.05.0019 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): MARIA JOSE CERQUEIRA ASSUNCAO ROGERIO GRIMALDI SAMPAIO (BA65150) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser oportunamente deduzida do montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (ED-Ag-E-ED-ED-ARR - 10389-63.2015.5.01.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Vale, ainda, registrar o entendimento do TST sobre o tema (grifos acrescidos): "(...) ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO DA RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a ré, mantenedora do benefício denominado AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, não autorizou a realização de procedimento cirúrgico solicitado pela autora, em caráter urgente, ora prescrito por médico especialista credenciado ao programa. Constou, ainda, que: "se não há proibição textual do fornecimento de determinado serviço, não pode a prestadora de serviços médico se negar a fornecê-lo. Viu-se que não há prova de que o procedimento pleiteado fora textualmente excluído da cobertura". Observa-se, portanto, não haver comprovação de fato ou justificativa plausível para a recusa da solicitação da empregada beneficiária. É de salientar, também, que, ao fornecer os referidos serviços de saúde aos seus empregados, a empresa se obriga a garantir a cobertura oferecida, vinculando-se aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. Logo, ao contrário da conclusão exarada pelo Tribunal Regional, o indeferimento, sem justa causa, de procedimento necessário para o restabelecimento da saúde da beneficiária, constitui conduta abusiva da empresa, apta a gerar danos morais. Tal forma de agir atinge, diretamente, a integridade psíquica da autora e, ainda, o seu direito à saúde e integridade física, uma vez que a impossibilidade material de acesso aos recursos médicos impede ou, ao menos, dificulta a restauração do seu bem-estar, donde se constata a existência de dano moral. Cumpre reforçar, pela sua relevância, o fato de que o referido dano, por violar direito decorrente da própria dignidade humana - epicentro da proteção constitucional -, prescinde da prova da dor, abalo ou sofrimento suportados pelo ofendido, decorrendo do próprio fato ofensivo. Evidenciado o dano, assim como a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre ambos, deve ser deferida a indenização pleiteada. Agravo conhecido e não provido" (RR-0000662-08.2017.5.13.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3038 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes