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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315639000

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315637381

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-43.2023.8.27.2709

ID: 315638217

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-43.2023.8.27.2709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000721-43.2023.8.27.2709/TO REQUERENTE : LAZARO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO A sentença (evento 13) assim determinou: [...] CONDENO o requerido a pagar ao autor os valores retroativos devidos de adicional noturno na proporção de 25% sobre o valor-hora nos períodos de Março/2019 a Fevereiro/2021, nos termos do artigo 72 da Lei nº 1.818/2007, observados os devidos reflexos sobre férias, terço constitucional e 13° salários. A importância total será apurada em sede de liquidação de sentença, acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida. Em sede recursal, a sentença se manteve inalterada, nos termos do acórdão do evento 37: A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. O Recorrente, arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença no evento 55, ao passo que o executado apresentou impugnação no evento 63, alegando que a remuneração do servidor público deve ser calculada com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas mensais, utilizando-se o cálculo de " 40/6*30=200 ". Observo que não assiste razão ao impugnante. Explico. No que concerne ao divisor do adicional noturno, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como regra geral, deve ser adotado para os servidores públicos 200 (duzentas) horas mensais. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E ESTADO DO TOCANTINS. HORAS-EXTRAS. REGIME DIFERENCIADO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente de serviço extraordinário para os servidores públicos é de 200 horas mensais. 2. O servidor que exerce regime diferenciado de trabalho não se submete ao mesmo cálculo de horas-extras destinado aos demais servidores, uma vez que labora em escala de revezamento de 24x72 horas, o que perfaz 192 (cento e noventa e duas) horas efetivamente trabalhadas ao longo do mês, ou seja, número inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, de modo que não faz jus à percepção de horas-extras. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. O adicional noturno é direito subjetivo do servidor que encontra previsão na Constituição Federal (art. 39, §3º) e na Lei estadual nº 1818/2007, a qual estabelece expressamente, em seu art. 72, que o serviço noturno prestado no período compreendido entre 22h e 5h tem valor-hora acrescido de 25%. 4. Ante a previsão de tal direito na Lei 1818/2007, foi publicada no Diário Oficial nº 5.752/2020 a Instrução Normativa nº 05/2020/GABSEC, que dispõe sobre a indenização pecuniária por serviço noturno aos servidores efetivos dos Sistemas Penitenciário e Prisional e Socioeducativo. 5. Havendo comprovação do labor noturno, por meio das escalas de plantão, devido tal direito ao servidor. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Apelação Cível 0009876-49.2019.8.27.2729, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 13:58:29) – Grifo nosso Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente labora em escala de revezamento de 24x72 horas, logo, não se aplica a regra geral de divisor de 200. Isto porque, a parte exequente trabalha apenas 24h (vinte e quatro horas) semanais, que multiplicado por 8 (oito) dias laborado no mês (nos casos de 4 semanas no mês), totaliza 192 (cento e noventa e duas) horas mensais . Desta forma, o divisor a ser utilizado no caso dos autos é 192 e não 200, como apontado pelo ente executado, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação apresentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins. Considerando as diferenças de valores apurados pelas partes (eventos 55 e 63), determino a remessa dos autos à COJUN para apuração do valor devido. Sem honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ. Intimem-se as partes desta decisão e dos cálculos que serão apresentados pela Cojun para manifestação. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220

ID: 280348346

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-14.2024.8.17.4220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Querelante) – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ARCOVERDE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 156ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, ARCOVERDE (CENTRO) - 17ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 17ª DEAM - SENTENCIADO(A): J. R. D. S. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) EDVANIA DA SILVA PEREIRA, filha de Lindinalva da Silva Bezerra e Joao Bezerra da SIlva Neto, nascida em 11/01/1984, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado J. R. D. S., vulgo “Keli”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado J. R. D. S., vulgo “Keli” em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DE J. R. D. S., vulgo “Keli”. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de fevereiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 26 de maio de 2025.

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Ryan Oliveira Cardoso x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 323097392

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-29.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RYAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO ROSKOSZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALEGARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 378a11b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão da manifestação da parte autora de id cbd6803 - junta cópia documentos pessoais. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 10:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Ryan Oliveira Cardoso x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 323097405

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-29.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RYAN OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO ROSKOSZ FILHO

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FERNANDA CALEGARI

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JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

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LUANA CAROLINE ANTUNES GASPARETTO

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CARLOS ROBERTO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000721-29.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: RYAN OLIVEIRA CARDOSO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 378a11b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão da manifestação da parte autora de id cbd6803 - junta cópia documentos pessoais. PONTA GROSSA, 10 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 10:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intimem-se as partes, por seus procuradores. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RYAN OLIVEIRA CARDOSO

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Processo nº 5000323-25.2025.4.03.6336

ID: 260593274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000323-25.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORALES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000323-25.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE MORALES SANTANA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000323-25.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE MORALES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5002558-67.2022.4.03.6336 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processo 0001839-78.2019.4.03.6336 e 0000721-96.2021.4.03.6336). Julgado procedente, o processo 5002558-67.2022.4.03.6336 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a autora o restabelecimento do benefício cessado em 31/07/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Oséias De Lima Vargas x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260007517

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSéIAS DE LIMA VARGAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO BERNARDO ANDRADE DE LARA

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ALCEU ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-34.2025.8.16.0154 Processo: 0001028-34.2025.8.16.0154 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 21/03/2025 Requerente(s): OSÉIAS DE LIMA VARGAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de OSÉIAS DE LIMA VARGAS, decretada pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 150 do CP N/F LMP, art. 24-A da LMP. Ventila a defesa a inexistência dos fundamentos jurídicos constantes do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que as medidas protetivas outrora deferidas não estariam mais vigente, já que a vítima teria permitido a aproximação dele, resultando em suposta revogação tácita, e apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Consoante se depreende da decisão proferida ao mov. 14.1 dos autos 0000721-80.2025.8.16.0154, a prisão preventiva foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com a liberdade do denunciado. Assim, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública. Muito embora o disposto no art. 316 do CPP possibilite a revogação da prisão, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. De acordo com o STJ, “A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)”. ((STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 32 – Prisão Preventiva, Enunciado 12). No caso em exame, nota-se que a segregação foi adequadamente calcada na garantia de ordem pública, conforme já fundamentado pelo Juízo: “Os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Compulsando os autos de medidas protetivas (0003120-19.2024.8.16.0154), constata-se que a decisão foi proferida em 12/12/2024 e o representado teve ciência das medidas protetivas impostas no dia seguinte (13/12/2024), conforme mov. 20.1 daqueles autos e que ainda estão vigentes. No entanto, o requerido deliberadamente descumpriu as medidas impostas pelo juízo, como se vê pelo teor do boletim de ocorrência de mov. 1.1. Sobreleva notar o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas a toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. É que, se de um lado a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possui penas diminutas, de outro, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas - ainda que nem sempre deixem marcas - associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, e de cuja vulnerabilidade especifica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Se de um polo paira o direito à liberdade da ofensora, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor e a reiteração em seu modus operandi em poucos tempo são circunstâncias aptas a decretar a sua segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo representado.” Ademais, e como lá fundamentado, as peculiaridades do caso concreto não indicam que as medidas cautelares diversas serão suficientes para afastar o risco concreto à ordem pública ou preservar a integridade física/psicológica da vítima, especialmente no caso em apreço, cujo cerceado, consciente das medidas protetivas de urgência, teria as descumprido e praticado nova violência. É dizer, todas as condições negativas e concretas enumeradas na decisão persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para o fim de evitar desnecessária tautologia. Cumpre referir que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado art. 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. A respeito do argumento consoante à inviabilidade da manutenção da segregação cautelar, diante da apresentação espontânea, o Supremo Tribunal Federal [1]já se manifestou afirmando: “A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem”. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. 4. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Por fim, consigno que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP, deverá ser contado a partir desta decisão, porque, nesta oportunidade, já se reavaliaram as circunstâncias da segregação. Oportunamente, arquivem-se, observando as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] STF, AgRg no HC 211.284, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 16.05.2022

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Maria Fernanda Santana Dos Santos x Leandro Alves De Souza

ID: 257150102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001144-76.2025.8.16.0045 Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS Polo Passivo(s): LEANDRO ALVES DE SOUZA Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II. Fundamentação: Em suma, trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, onde a parte autora aduz o requerido lhe encaminhou mensagens via Whatsapp, de forma arrogante e brusca, proferindo xingamentos e ameaças. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00. Pois bem. Ainda que as mensagens encaminhadas pelo requerido contenham expressões de baixo calão e tom reprovável, não possuem, em seu conteúdo, gravidade suficiente a ensejar a reparação por danos morais. No presente caso, é possível observar a existência de uma desavença entre as partes, caracterizada por animosidade mútua, o que denota um conflito interpessoal. Deve-se considerar, ademais, que as mensagens foram enviadas em ambiente privado, sem a exposição da parte autora a qualquer situação de constrangimento público ou abalo à sua imagem perante terceiros, circunstância que também enfraquece a pretensão indenizatória. O mero desconforto ou irritação diante de uma resposta inadequada não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário que haja efetiva violação a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Em caso análogo, tem-se que: RECURSOS INOMINADOS. responsabilidade civil. XINGAMENTO POR MENSAGENS DE TEXTO PRIVADAs (TROCA DE MENSAGENS VIA facebook). FALA PONTUAL em contexto de animosidade recíproca. ausência de EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Da RECLAMAnte pREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000721-08.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.05.2024) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. XINGAMENTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA PRIVADA DAS PARTES . DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002298-47.2019.8 .16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23 .04.2023) (TJ-PR - RI: 00022984720198160205 Irati 0002298-47.2019.8 .16.0205 (Acórdão), Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2023) No mais, toda situação fática descrita pela autora, por si só, não se mostra capaz de gerar abalo moral suficiente a conduzir a justa indenização. Isso, porque nas relações civis cotidianas, estamos sujeitos a dissabores por inadimplemento, atrasos, cobranças indevidas etc., isto faz parte da própria essência das relações humanas, ainda que não devesse. Porém, estes meros dissabores, não dão azo a dano moral, mormente pela inexistência de maiores reflexos ou repercussões extrapatrimoniais cabalmente comprovadas nos autos pela parte reclamante. Houve, sem dúvida, aborrecimento e incômodo na ocasião, contudo, é o entendimento jurisprudencial e doutrinário que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo, não são indenizáveis. A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa a honra, moral, imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio emocional no indivíduo. A situação fática delineada nos autos, repita-se, não é apta para configurar o alegado dano moral, mas se trata de mero aborrecimento, o qual não gera o dever de indenizar, haja vista a inexistência de violação de direito da personalidade, especialmente, considerando que inexiste qualquer indicativo de repercussão negativa, de situação vexatória ou desarrazoada, que ultrapassasse o mero dissabor – ônus que incumbia exclusivamente à reclamante nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: "...mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". III – Se o agravo interno não traz argumento hábil a reformar a decisão impugnada, mantém-se o desprovimento. (STJ – AGRESP 489187 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.06.2003 –p. 00385). A eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.426.710/RS, enfrentou com maestria e com certo grau de reprovação, a banalização do dano moral no Direito brasileiro. Em sua decisão, abaixo ementada, consignou expressamente a inexistência de abalos à esfera extrapatrimonial, em razão de situações que não superaram o aborrecimento social. Vejamos o teor da ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.710 - RS (2013/0416511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ-e 09.11.2016. Mutatis mutandis, cumpre colacionar trecho da fundamentação declinada no aludido julgamento: "As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." E conclui a douta Julgadora daquele Tribunal Cidadão: Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Assim, nos termos da fundamentação, improcede a pretensão indenizatória de dano moral da parte reclamante. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761045

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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RUI MORAES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON FONSECA DE BRITO - JOSANE DE JESUS CARDIM - JULIO SOARES DE AGUIAR - LISETE DESTERRO DOS SANTOS - LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA - NILSON NASCIMENTO DA SILVA - OSMAR DIAS DOS SANTOS

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