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Adelina Maria Bulad e outros x Agropecuaria Encantado Ltda e outros

ID: 256123328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA BULAD GRIGORY BULAD

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE - MT NILTO SANGALLI

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019 Vistos. Trata-se de ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c cancelamento de registro e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019 Vistos. Trata-se de ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c cancelamento de registro e reivindicatória com pedido liminar proposta por GRIGORY BULAD e ADELINA MARIA BULAD em desfavor de de AGROPECUÁRIA ENCATADO LTDA e outros. Ao Id. 183555097, determinou-se a citação da inventariante de Grigory Bulad, qual seja - Adelina Maria Bulad já qualificada nos autos, através de carta postal, com aviso de recebimento, para se habilitar e e integrar o presente feito. Ao Id. 187860925, aportou aos autos o pedido de habilitação Adelina Maria Bulad, bem como requer a continuidade da tramitação do feito com reabertura de prazos processuais, e se necessário, intimação da requerida para ciência. Vieram os autos conclusos. Compulsando o feito, verifica-se que ao Id. 135792317 havia sido designada audiência de instrução de julgamento com o objetivo de promover a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e depoimento pessoal tanto da parte requerente, quanto da parte requerida, para o dia 11 de março de 2024, às 14h. Posteriormente, sobreveio aos autos pedidos de exclusão do advogado que até então representava a parte requerida Cartório do 2 Ofício da Comarca de Várzea Grande (Id. 135872006), sendo que ao Id. 136072087, determinou-se a intimação do requerido para regularização processual. Ao Id. 136560652, pugnou a parte requerida Agropecuária Encantado LTDA e Nilton Sangalli pela reunião deste feito, com os autos de ação de usucapião n. 0000910-68.2014.8.11.0094 visando, assim, evitar a prolação de decisões conflitantes. Ao Id. 136955192, determinou-se a intimação da parte autora para manifestação quanto ao requerimento formulado ao Id. 136560652, no entanto, logo após, sobreveio aos autos, pedido de suspensão do feito em razão do falecimento de um dos autores (Id. 138615066). Posto isso, ao Id. 138876776, fora acolhido o pedido de suspensão para habilitação dos herdeiros/sucessores de Grigory Bulad, bem como, restou cancelada a audiência anteriormente designada nos autos. Pois bem, já homologada a habilitação do espólio de Grigory Bulad, DEFIRO a habilitação da inventariante, Adelina Maria Bulad, representante do espólio, devendo a secretaria diligenciar o necessário para retificação junto ao sistema PJe. Superada a questão referente a habilitação do espólio de Grigory Bulad, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a petição acostada ao Id. 136560652. Após, sobrevindo aos autos manifestação ou decorrido o prazo in albis (hipótese em que deverá ser certificado nos autos) volvam-me conclusos para análise e deliberação do necessário, inclusive para designação de nova data para realização da audiência anteriormente designada. No mais, CERTIFIQUE-SE quanto ao cumprimento do mandado de intimação acostado ao Id. 136118581 Por fim, observa-se que o presente feito se trata de processo cível comum e tramita, atualmente na tarefa de “Execuções ficais”, portanto, DETERMINO a realização das diligências necessárias junto ao sistema PJe no que se refere a autuação destes autos, para que este retorne a sua tramitação para a Tarefa “CIV” excluindo-se da tarefa “EF”, atentando-se para a necessidade de abertura de chamado SDM se necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Nilo Wengartner Filho x Analisolo Fundacoes E Contencoes Ltda e outros

ID: 330595700

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-36.2025.5.12.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILO WENGARTNER FILHO

Polo Passivo:

ANALISOLO FUNDACOES E CONTENCOES LTDA CAMPANELLI FUNDACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000739-36.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: NILO WENGARTNER FILHO RECLAMADO: ANALISOLO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000739-36.2025.5.12.0034 RECLAMANTE: NILO WENGARTNER FILHO RECLAMADO: ANALISOLO FUNDACOES E CONTENCOES LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: NILO WENGARTNER FILHO CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 25/08/2025 15:06 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 19 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 19 de julho de 2025. FABIO BORGES DE ABREU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NILO WENGARTNER FILHO

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David Guillermo Pimentel Burgoa x Addmotion Solucoes Industriais Ltda e outros

ID: 332384119

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-33.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GUILLERMO PIMENTEL BURGOA

Polo Passivo:

ADDMOTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADDPROJECTS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA FRANCIELE REIS TREIN MAICON DAMIN VIDOR

Notificação

Advogados:

KLEBER IVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000739-33.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: DAVID GUILLERMO PIMENTEL BURGOA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000739-33.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: DAVID GUILLERMO PIMENTEL BURGOA RECLAMADO: ADDPROJECTS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fba77 proferida nos autos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em que a parte reclamante postula o pagamento das verbas rescisórias, depósitos faltantes do FGTS e indenização compensatória de 40% e multa do art. 477, §8º, da CLT. O art. 300 do CPC apresenta como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte reclamante sustenta que foi contratada em 12/09/2022 pela 1ª ré, na função de Coordenador Desenhista Projetista e que, em 27/05/2025, foi despedido sem justa causa e com aviso prévio indenizado, sem receber os valores devidos e constantes do TRCT, embora lhe tenham sido fornecidas as guias SD para habilitação em programa de seguro-desemprego e para saque do FGTS. Narra, ainda, que constam em aberto várias competências de recolhimentos de FGTS da contratualidade além da indenização compensatória de 40%. Pois bem. O reclamante comprova a existência do vínculo de emprego (CTPS, ID.1883a2f), assim como a rescisão contratual por iniciativa da reclamada sem justa causa (aviso prévio, TRCT e guia SD, ID. e94089c). Junta extrato de sua conta bancária e da conta vinculada ao FGTS (ID. 66c04a3 e ID. 29ac88c), a fim de demonstrar o inadimplemento das verbas rescisórias e de recolhimentos de FGTS. Diante de tal cenário, presente a probabilidade do direito, uma vez que ultrapassado o prazo legal para pagamento das verbas finais, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. De igual forma, devida a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos do art. 18 da Lei nº. 8.036/1990. Quanto aos depósitos de FGTS, comprovado pelo extrato de ID. 29ac88c que deixaram de ser recolhidas as parcelas a partir de março de 2023. Cabendo o recolhimento até dia 7 de cada mês, nos termos do art. 15 da Lei nº. 8.036/1990, pelo que presente a probabilidade do direito. O perigo de dano é evidente na situação em apreço, ao permanecer a parte reclamante sem acesso às verbas finais, destinadas à sua manutenção quando da rescisão contratual. O pagamento de verbas rescisórias é medida de segurança, de manutenção do indivíduo frente à situação de vulnerabilidade em que se encontra ao ter seu vínculo de emprego terminado, além da evidente contraprestação pelo serviço prestado. Diante do exposto, presentes os pressupostos para concessão da medida, cite-se a 1ª ré para que apresente comprovante de pagamento das verbas rescisórias, com adição da multa do art. 477 §8º, e depósito das parcelas faltantes de FGTS e multa de 40%, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT e penhora dos valores no montante indicado na petição inicial (R$ 70.373,19). Intime-se. Cumpra-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DAVID GUILLERMO PIMENTEL BURGOA

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Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros

ID: 332577842

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2017.5.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RAYANNA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

RAILTON DA COSTA RODRIGUES R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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MARLY GOMES CAPOTE

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IVI MARTINS DO NASCIMENTO

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ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db9ff1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução em desfavor de RAYANNA BRITO RODRIGUES, após consulta ao sistema BACEN CCS (ID.221f2c6). Em oportunidade dada à parte para exercer o contraditório e a ampla defesa, esta anexou manifestação pedindo o indeferimento do redirecionamento (ID.d912d6b). Pois bem. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a pesquisa do BACEN CCS (ID. 03ee206) retornou com a informação de que há relacionamento financeiro entre o proprietário RAILTON DA COSTA RODRIGUES e a senhora RAYANNA BRITO RODRIGUES - que por dados dos autos vem a ser sua filha. Assim, o reclamante entende que há fraude e confusão patrimonial entre as partes citadas. Em que pesem os argumentos do obreiro, sabe-se que, para a configuração de sócio oculto em uma relação empresarial, devem existir elementos contundentes e robustos capazes de comprovar a administração oculta e irregular dos envolvidos. Com efeito, apesar de o sistema BACEN CCS ser uma ferramenta muito utilizada em atos executórios, entende-se que os dados ali citados não podem ser analisados sem outras provas documentais. Nesse sentido, trago à baila ementa jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - sócios ocultos. A simples consulta à ferramenta BACEN-CCS não é suficiente, por si só, para se presumir a atuação como sócio oculto, devendo o cadastro ser conjugado a outros elementos probatórios no mesmo sentido, a teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste caso, não há nos autos prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre a executada e as pessoas constantes na pesquisa CCS, ônus que competia à exequente . Agravo não provido.(TRT-1 - Agravo de Petição: 00110783320135010082, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 07/05/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT). Data da publicação: 7/5/2024. Assim sendo, o fato do nome da terceira interessada aparecer na pesquisa não induz por si só que esta esteja agindo de forma oculta na administração da empresa. Além disto, a parte ter constado como avalista de um empréstimo realizado pelo Sr. Railton, no ano de 2015, com vencimento das parcelas em 2017, igualmente não a configura como sócia oculta. Desse modo, a existência de fraude ou de ocultação/confusão patrimonial não pode ser presumida, de modo que requer a apresentação de sólidos elementos fáticos, aptos a respaldar a assertiva de que as pessoas físicas indicadas são sócios ocultos ou de fato da executada principal ou administradores pessoais do patrimônio dos executados. Portanto, pela precariedade das provas apresentadas, rejeito o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da Sra. RAYANNA BRITO RODRIGUES. Intimem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAILTON DA COSTA RODRIGUES - R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

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Carlos Cesar Da Silva Campos e outros x Railton Da Costa Rodrigues e outros

ID: 332577902

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2017.5.11.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RAYANNA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

RAILTON DA COSTA RODRIGUES R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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MARLY GOMES CAPOTE

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IVI MARTINS DO NASCIMENTO

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ALDEMIRO REZENDE DANTAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-95.2017.5.11.0017 RECLAMANTE: CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: R C R SERVICOS DE REPARACAO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db9ff1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução em desfavor de RAYANNA BRITO RODRIGUES, após consulta ao sistema BACEN CCS (ID.221f2c6). Em oportunidade dada à parte para exercer o contraditório e a ampla defesa, esta anexou manifestação pedindo o indeferimento do redirecionamento (ID.d912d6b). Pois bem. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a pesquisa do BACEN CCS (ID. 03ee206) retornou com a informação de que há relacionamento financeiro entre o proprietário RAILTON DA COSTA RODRIGUES e a senhora RAYANNA BRITO RODRIGUES - que por dados dos autos vem a ser sua filha. Assim, o reclamante entende que há fraude e confusão patrimonial entre as partes citadas. Em que pesem os argumentos do obreiro, sabe-se que, para a configuração de sócio oculto em uma relação empresarial, devem existir elementos contundentes e robustos capazes de comprovar a administração oculta e irregular dos envolvidos. Com efeito, apesar de o sistema BACEN CCS ser uma ferramenta muito utilizada em atos executórios, entende-se que os dados ali citados não podem ser analisados sem outras provas documentais. Nesse sentido, trago à baila ementa jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - sócios ocultos. A simples consulta à ferramenta BACEN-CCS não é suficiente, por si só, para se presumir a atuação como sócio oculto, devendo o cadastro ser conjugado a outros elementos probatórios no mesmo sentido, a teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste caso, não há nos autos prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre a executada e as pessoas constantes na pesquisa CCS, ônus que competia à exequente . Agravo não provido.(TRT-1 - Agravo de Petição: 00110783320135010082, Relator.: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 07/05/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT). Data da publicação: 7/5/2024. Assim sendo, o fato do nome da terceira interessada aparecer na pesquisa não induz por si só que esta esteja agindo de forma oculta na administração da empresa. Além disto, a parte ter constado como avalista de um empréstimo realizado pelo Sr. Railton, no ano de 2015, com vencimento das parcelas em 2017, igualmente não a configura como sócia oculta. Desse modo, a existência de fraude ou de ocultação/confusão patrimonial não pode ser presumida, de modo que requer a apresentação de sólidos elementos fáticos, aptos a respaldar a assertiva de que as pessoas físicas indicadas são sócios ocultos ou de fato da executada principal ou administradores pessoais do patrimônio dos executados. Portanto, pela precariedade das provas apresentadas, rejeito o pedido de redirecionamento da execução em desfavor da Sra. RAYANNA BRITO RODRIGUES. Intimem-se as partes. Nada mais. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DA SILVA CAMPOS

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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Cesar Augusto De Andrade e outros

ID: 331107468

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DE ANDRADE PEDRO AUGUSTO KURSCHAT DE ANDRADE REPRESENTADO(A) POR CESAR AUGUSTO DE ANDRADE

Ementa de Acórdão

Advogados:

EDENILSON ANTONIO CARDOSO

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CESAR AUGUSTO DE ANDRADE

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ALMIR SOUZA DA SILVA

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SANDRA SANTIAGO DECONTI

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Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA. DIRE… Processo: 0000739-90.2023.8.16.0148(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. TABELA DA OAB. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais”, julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). 1.2. A ré sustenta, em síntese, que o valor da causa é muito baixo e, portanto, a teor do que dispõe o art. 85, §8, do CPC, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, observado o valor previsto na tabela da OAB (art. 85, 8º-A, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, observado o valor previsto na tabela da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na hipótese, o juiz julgou improcedente o pedido inicial e, de consequência, fixou os honorários, a teor do que dispõe o art. 85, § 6, do CPC, com base no valor da causa.Ocorre, no entanto, que o juiz deixou de observar que o valor da causa se mostra muito baixo (R$ 1.000,00), o que requer a aplicação do disposto no 85, § 8, do CPC, com a fixação dos honorários por apreciação equitativa.3.2. A tabela da OAB, conforme entendimento pacificado desta Câmara, tem caráter meramente exemplificativo/informativo, servindo apenas como uma referência. Logo, sua aplicação não é obrigatória.IV. DISPOSITIVO4. Apelo parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC - Art. 85, 6º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026630-06.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.09.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002199-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.09.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004060-34.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 29.07.2024.

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Adalcacia De Andrade Lira e outros x Juízo Da 12ª Vara Do Trabalho Recife/Pe

ID: 332143782

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001984-55.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALCACIA DE ANDRADE LIRA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO RECIFE/PE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001984-55.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: LG ELECTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001984-55.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO RECIFE/PE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA MSCiv 0001984-55.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO RECIFE/PE DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pela LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, contra ato do JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE, praticado nos autos da ação trabalhista de nº. 0000739-70.2025.5.06.0012, na qual foi concedida tutela de urgência determinando a reintegração de ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA (ora litisconsorte passiva) aos quadros da empresa Impetrante. A empresa Impetrante explica que em 2016 foi demandada em ação trabalhista ajuizada por pela ora litisconsorte passiva (ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA), que havia sido dispensada e buscava reintegração ao emprego ao fundamento de que a ruptura contratual se deu enquanto ela estava acometida por neoplasia maligna (câncer de mama). Tratava-se do processo 0000115-36.2016.5.06.0012, no qual as partes conciliaram, conforme termo anexado sob id. 30ef72c/ d67bed0: “Em 10 de agosto de 2016, na sala de sessões da MM. 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, sob a direção do Exmº. Juiz JOSE ADELMY DA SILVA ACIOLI, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 8h50min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmº. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente a autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Sérgio Leonardo Coutinho de Ataíde (OAB/PE Nº 25014D, CPF: 043.042.274-16). Presente o preposto do réu, acompanhado do advogado, Dr. RODRIGO SIBIM (OAB/SP Nº 211677D). CONCILIAÇÃO: O réu pagará à autora o valor BRUTO de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) até o dia 31/08/2016 (com retenção de 20% em favor do advogado). BANCO ITAU / AGENCIA 7030 / Conta Corrente: 00322-7 A reclamante pagará a seu advogado a importância líquida e total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) até o dia 31/08/2016 BANCO ITAU / AG 7030 / Conta Corrente: 06408-8 A reclamante e seu advogado autorizam os depósitos bancários de seus haveres, conforme contas acima discriminadas. A reclamada garante a estabilidade da reclamante no emprego até o fim do período de estabilidade. A reclamada, ao efetuar o pagamento fará, na data aprazada, o depósito do valor líquido na conta da reclamante e o valor dos honorários diretamente na conta do seu advogado. A autora dá geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. Multa de 100% em caso de inadimplência. Discriminação das verbas cf planilha já anexada aos autos (ID: 2ec0650). As partes declaram que a transação é composta de 58,8235% de parcelas de natureza salarial no valor de (R$ 50.000,00), sobre as quais há incidência de contribuição previdenciária, bem como de 41,1765% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a Multa de 40% do FGTS(R$ 5.714,29), FGTS(R$ 14.285,71) e Férias + 1/3(R$ 15.000,00). A reclamada renuncia expressamente a necessidade de prévia citação para pagamento (inclusive de parcelas assessórias, como honorários, INSS e IR), no caso de eventual descumprimento deste termo de conciliação, ficando ciente desde já que sua mora ensejará na realização de atos coercitivos de constrição patrimonial, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Na hipótese de pagamento através de depósito em conta, o valor deverá estar disponível para a livre movimentação pelo credor na data do vencimento da parcela, sob pena de ser considerado descumprido o acordo. A Reclamante e seu advogado deverão informar em até 30 (trinta) dias do inadimplemento do acordo ou parcela, inclusive quanto à entrega de documentos, reputando-se quitado o acordo após decorrido este prazo. Seu silêncio importará, para efeitos meramente administrativos, a remessa dos autos ao arquivo. De acordo com a portaria MF 583/13 e Portaria PGF 839/13, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A reclamada renuncia expressamente a necessidade de prévia citação para pagamento (inclusive de parcelas assessórias, como honorários, INSS e IR), no caso de eventual descumprimento deste termo de conciliação, ficando ciente desde já que sua mora ensejará na realização de atos coercitivos de constrição patrimonial, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Ciente fica o Reclamado de que o não pagamento de uma parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, sobre as quais também incidirá a mesma penalidade. Na hipótese de pagamento através de depósito em conta, o valor deverá estar disponível para a livre movimentação pelo credor na data do vencimento da parcela, sob pena de ser considerado descumprido o acordo. O Reclamante e sua advogada deverão informar em até 30 (trinta) dias do inadimplemento do acordo ou parcela, inclusive quanto à entrega de documentos, reputando-se quitado o acordo após decorrido este prazo. Seu silêncio importará, para efeitos meramente administrativos, a remessa dos autos ao arquivo. De acordo com a portaria MF 583/13 e Portaria PGF 839/13, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pelo réu no importe de R$ 1.700,00, calculadas sobre R$ 85.000,00. INSS no valor de R$ 15.000,00. Recolhimento/comprovação até 31/08/2016, sob pena de execução imediata (bacen/jud). ACORDO HOMOLOGADO” – destaquei Sem mais manifestações, o processo referido foi definitivamente arquivado em março de 2018, até o dia 25/06/2025, data em que consta decisão do Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife, reconhecendo sua competência, por dependência, para exame da ação de cumprimento de sentença n. 0000739-70.2025.5.06.0012, conexa com o processo 0000115-36.2016.5.06.0012. A reclamação de n. 0000739-70.2025.5.06.0012 também foi ajuizada por ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA, que acusa violação ao acordo firmado nos autos de n. 0000115-36.2016.5.06.0012. Ali a reclamante, ora litisconsorte passiva, narrou que “as condições que ensejaram a sua garantia no emprego ainda permanecem válidas, uma vez que (...) se encontra em pleno tratamento para combater doença ativa e sintomática (neoplasia maligna de mama), haja vista a ocorrência de recidivas que ensejaram, inclusive, a necessidade realização de mastectomia bilateral”. Complementou que foi dispensada por justa causa, pena que lhe foi imputada sem a devida apuração, sem oportunidade de defesa e à míngua de respaldo fático e jurídico, em atitude ilegal da ré (ora Impetrante). Requereu, diante disso, “inaudita altera parts, que Vossa Excelência se digne deferir o provimento jurisdicional antecipatório para anular a justa causa aplicada e determinar o cumprimento integral da sentença homologatória transitada em julgado, assegurando-se, de forma imediata, sua reintegração ao emprego, nas exatas condições anteriormente existentes, haja vista a necessidade de se resguardar a autoridade da coisa julgada e impedir a perpetuação de uma injustiça flagrante que expõe a obreira a risco real de desassistência médica em momento de extrema vulnerabilidade física, psicológica e financeira, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (id. 98c087d e e15b5fb) Foi nesse contexto em que houve proferida a decisão apontada como ato coator, que determinou a imediata reintegração da trabalhadora ao emprego. Confira-se: “Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença referente à Reclamação Trabalhista n. 0000115-36.2016.5.06.0012. Busca a autora obter, por liminar, sua reintegração ao emprego, após a indevida extinção do contrato de trabalho por justa causa. Para tanto, invoca o que foi decidido naquela ação principal, qual seja, a celebração de acordo judicial no qual foi garantida estabilidade à empregada. No art. 300 do CPC, onde está previsto o instituto de tutela de urgência, estão também insculpidos os requisitos para a sua concessão, elencados no caput dessa norma. No conjunto, para haver a antecipação da tutela, o CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Concluo presentes aludidos requisitos, conforme abaixo exposto. A parte autora havia sido reintegrada mediante a ação principal indicada por se encontrar doente, à época, acometida de um câncer de mama (NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA ESQUERDA, DE ALTO RISCO, GRAU III, HER 2 – 3+ (CARCINOMA DUCTAL INVASIVO), motivo pelo qual obteve decisão liminar favorável, em 2016. No mesmo ano, naquele processo, foi realizado um acordo judicial em que as partes fixaram o pagamento de um valor indenizatório e, além disso, foi conferida estabilidade à reclamante no emprego. Em que pese a doença relatada pela autora não induza estabilidade no emprego, por falta de previsão legal, uma vez que não se configura em doença ocupacional, no caso em análise, por transação das partes, foi garantida estabilidade à autora. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acordo judicial em referência: “A reclamada garante a estabilidade da reclamante no emprego até o fim do período de estabilidade” (id. d67bed0). Além disso, foram acostados documentos médicos que atestam não só a recidiva da doença em 2018, como seu agravamento: Neoplasia maligna de mama bilateral grau 3 (CID 10 50.9), conforme laudo médico datado de abril/2025 (id. b1e445a). Também apresentado laudo psicológico de abril/2025, atestando os fatos relativos à doença descrita e o comprometimento da saúde mental da autora, que se encontra em acompanhamento psicológico (id. 0fc1af1). Ademais, inequívoca a ciência da parte empregadora quanto à continuidade de tratamento da autora, conforme documento de id. 8797f65, e, mesmo diante de tais informações, concluiu pela dispensa por justa causa (id. b24ec83). A dispensa de empregada doente afronta o princípio protetor do trabalhador, basilar do Direito do Trabalho, e fere os seus direitos e garantias constitucionais, previstos no art. 7º, CF, e, em última análise, inobserva a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Empregados doentes, mesmo tratando-se de doença de caráter não ocupacional, não podem ter seus contratos de trabalho extintos, ocorrendo, no máximo, a sua interrupção (art. 476, CLT). E, como exposto, a autora detinha, ainda mais, uma estabilidade enquanto durasse a sua doença, ante os termos do acordo judicial celebrado, já transitado em julgado. Por tal razão, presente a fumaça do bom direito. Também se constata o perigo da demora, pois a dispensa por justa causa acarreta o encerramento do contrato de emprego, deixando a empregada doente sem recursos financeiros quando deles mais necessita e sem possibilidade de auxílio previdenciário, além de obstaculizar a manutenção do plano de saúde, ainda que às expensas da trabalhadora (art. 30, “caput” e § 1º, Lei n. 9.656/98). Nesse ínterim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida para determinar a reintegração da reclamante ao emprego, por ora, no mesmo cargo que ocupava e nas mesmas condições, sem alterações, mantido plano de saúde fornecido à empregada e seus dependentes, nos mesmos termos ajustados. Ante a dispensa por justa causa aplicada pela ré, e os efeitos que a sua caracterização podem trazer em face do acordo judicial celebrado e cujo cumprimento a parte autora busca ver assegurado, conceda-se à ré oportunidade para defesa, e produção de prova do alegado. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência arguida. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 48h da intimação pessoal da empresa demandada para tanto, no endereço indicado na exordial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00, a ser revertida à empregada, sem prejuízo de novas cominações.” (id. 428be1a e c984897) A Impetrante alega que durante o período de estabilidade, a empregada praticou conduta gravíssima que violou a confiança nela depositada pela empresa, consistente no encaminhamento do seu e-mail corporativo (adalcacia.lira@lge.com) para seu e-mail pessoal (adalcacia@hotmail.com) documentos contendo informações profissionais confidenciais e sigilosas, relatórios de vendas de outros vendedores (Leonardo Loureiro, Thiago Schmidt, Geriel Costa, Bruno Melo, etc.), dados estratégicos de clientes, incluindo metas de vendas, valores alcançados, mercadorias agendadas, percentual de pedidos, crédito dos clientes e informações sobre vendas nacionais e de outras regiões do país. Conclui que diante da gravidade dos fatos e violação às políticas internas rígidas empresariais sobre proteção de segredos comerciais, promoveu, de maneira legítima, a rescisão do contrato por justa causa, com base no art. 482, alíneas 'a' e 'g', da CLT. Nesse diapasão, atentando à quebra de fidúcia que autoriza da aplicação da dispensa motivada e recordando que a estabilidade não prevalece sobre justa causa, a Impetrante LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA defende que a decisão que, sem demonstrar adequadamente a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, determinou a reintegração da obreira, consubstancia ato ilegal a ser cassado liminarmente no âmbito deste mandado de segurança. Vejamos. O mandado de segurança consubstancia garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e tem cabimento contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, quando verificada violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Por sua vez, o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009 permite ao Magistrado emitir provimento liminar quando relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem, se concedida a final, desde que presentes, de forma cumulativa, os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assentada a prova pré-constituída, tem-se não haver controvérsia, quanto ao fato de que existiu um acordo homologado judicialmente, assegurando que a ora litisconsorte passiva (ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA), enquanto estável – o que, para o caso em tela, significa enquanto em tratamento da neoplasia maligna desenvolvida – será mantida como empregada nos quadros da Impetrante LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Tampouco instaurou-se divergência acerca do fato de que a trabalhadora permanece em tratamento. Isso tudo foi devidamente considerado na decisão que concedeu a tutela de urgência em favor da litisconsorte passiva, autora do processo 0000739-70.2025.5.06.0012. Ocorre que, uma vez sedimentado que a dispensa da trabalhadora se deu por justa causa, o fato de a parte ser portadora de doença que lhe assegure a permanência no emprego não é suficiente, per si, para garantir juridicamente a manutenção do seu vínculo. Isso porque o cometimento de justa causa autoriza a dispensa do(a) trabalhador(a), ainda que este(a) detenha estabilidade no emprego. Deste modo, para que estivesse presente a fumaça do bom direito da trabalhadora, o Juízo apontado como coator deveria ter examinado, ainda que de maneira perfunctória, a validade da penalidade aplicada. Sem qualquer evidência de que a justa causa foi imputada de maneira equivocada, resta inviável, sobretudo em sede de tutela de urgência, determinar a reintegração da trabalhadora. A decisão que concede o pleito, de maneira liminar, sem adentrar minimamente em questão essencial e intransponível, ao menos à primeira vista, revela-se, prima facie, abusiva. Não se ignora a magnitude do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, cuja proteção foi perseguida, mas tampouco se pode desluzir do fato de que, a princípio, é legítima a ruptura do contrato de trabalho de empregada que comete falta grave, violando segredos empresariais. À míngua de qualquer sinal de abuso por parte do empregador, revela-se ilegítimo obriga-lo a manter em seus quadros trabalhadora que cometeu conduta tipificada no art. 482 da CLT. A realidade é que a questão, no que tange a subsistência ou não da penalidade imposta, demanda maior produção probatória, o que deve ocorrer no processo principal. Sem que tenha traçado uma linha sequer apta a afastar a falta grave supostamente cometida pela litisconsorte passiva (ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA), a decisão combatida revela-se ilegal, porque não embasada em elementos mínimos que permitam sua subsistência. Deste modo, verifico aqui a presença do fumus boni iuris, consistente em decisão que, sem analisar questão essencial ao direito perseguido, ignorando também a necessidade de dilação probatória, revela-se abusiva, e do periculum in mora, já que a manutenção do vínculo com empregada que cometeu ato apto à quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho é desarrazoada. 1 – Concedo a liminar requerida para cassar a decisão que determinou a imediata reintegração da litisconsorte passiva (ADALCÁCIA DE ANDRADE LIRA) aos quadros da empresa Impetrante; 2 – Intime-se a Impetrante, bem como o Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife-PE acerca da presente decisão e para seu imediato cumprimento; 2 – Notifique-se a litisconsorte passiva no endereço informado na inicial de id. 4c81111 (“Rua Pessoa de Melo, nº. 85, Ed. Villa Isabel, Apt 1002, bairro da Madalena, cidade do Recife, Estado de Pernambuco.”) para, caso queira, manifestar-se acerca do mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias; 3 – Dê-se ciência à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. LRBT RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. RIVANI BEATRIZ CARNEIRO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

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Maria Luisa Castro Cesca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299556200

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000183-54.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA CASTRO CESCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CRISTIANE GUESSER

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ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000183-54.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA LUISA CASTRO CESCA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUESSER (OAB SC022001) ADVOGADO(A) : ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM (OAB SC019847) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000183-54.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA LUISA CASTRO CESCA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUESSER (OAB SC022001) ADVOGADO(A) : ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM (OAB SC019847) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE, uma vez que não foi juntada pela executada cópia do contrato de cessão dos direitos de cobrança de eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida até a negociação das ações, e também porque a exequente mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). 2. Ante as impugnações apresentadas pelas partes ( evento 178, DOC1 e evento 179, IMPUGNAÇÃO1 ), encaminhem-se os autos à Contadoria, para esclarecimentos. Após, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos.

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Zulmar Jose De Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293110851

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5011174-11.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULMAR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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RENATO PEREIRA GOMES

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5011174-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR : ZULMAR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5011174-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR : ZULMAR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE, uma vez que não foi juntada pela executada cópia do contrato de cessão dos direitos de cobrança de eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida até a negociação das ações, e também porque a exequente mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Intimem-se. 2. Ante a impugnação apresentada no evento 211, IMPUGNAÇÃO1 , intime-se o perito para esclarecimentos. 3. Após, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Maria De Fátima Dos Santos Da Conceição x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259403369

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO REAL

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-16.2014.8.16.0113 Processo: 0000739-16.2014.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados.. Trata-se de cumprimento de sentença “complementar” onde a parte autora alega, sucintamente, que ao se proceder aos cálculos da condenação, utilizou-se da TR como fator de correção monetária, o que, contudo, foi alterado mais recentemente pelo STF por meio do Tema 810, que afastou a possibilidade de atualização desse índice. Prosseguiu dizendo que o trânsito em julgado e o pagamento anteriormente feito pelo INSS não inviabiliza a rediscussão – ou melhor -, a reaplicação do índice correto que deveria ter sido adotado. Deferido o pedido, o INSS foi intimado sobre os termos do cumprimento de sentença complementar, manifestando concordância com o pedido. DECIDO. O STF, ao julgar o Tema 810, decidiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pelo índice que remunera a caderneta de poupança: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ A questão não foi objeto de modulação pelo STF, como entendia o INSS, no sentido de valer o novo entendimento somente a partir de novembro de 2017: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial ( IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial ( TR ) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral. Mais recentemente o STF decidiu, também em questão reconhecida de repercussão geral, pela possibilidade de rever o índice de juros mesmo após o trânsito em julgado, que resultou no Tema 1.170: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024). Ou seja, no tocante aos juros, o STF decidiu ser aplicável o índice de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, mesmo “havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Passou-se a entender, então, que o mesmo princípio se aplicaria à correção monetária, no sentido de que, mesmo que houvesse trânsito em julgado e ainda que a sentença tivesse estabelecido algum item específico, nada impediria que outro índice fosse reconhecido: “O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum”. Posteriormente, o STF reafirmou a tese contemplada no julgamento do Tema 1.170 quando do julgamento do RE nº 1.505.031, constante do Tema 1361, firmando o entendimento que "o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". Diante desse contexto, não havendo divergência entre as partes quanto ao índice de correção monetária agora utilizado pela parte autora e havendo concordância do INSS relativamente às diferenças devidas, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os valores apontados como diferenças da correção monetária relativamente ao principal e honorários advocatícios na planilha de mov. 132, especialmente para restar líquida e certa as quantias ora exigidas, e permitir a expedição das requisições de pagamento. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Custas do procedimento executivo pelo INSS. Expeçam-se RPV’s. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção. Intimem-se. Marialva, 07 de março de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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