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Geovane Carvalho De Souza x Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 327456228

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-33.2024.5.23.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Edital

Advogados:

HUGO FRANCO DE MIRANDA

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GABRIEL ADORNO LOPES

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WARLLEY NUNES BORGES

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ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000867-33.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: GEOVANE CARVALHO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000867-33.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: GEOVANE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADO: TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) EDITAL 1ª RECLAMADA INTIMAÇÃO SENTENÇA e SENTENÇA ED PRAZO DE CIRCULAÇÃO: PRAZO PARA ED: 5 DIAS PRAZO PARA RECURSO: 8 DIAS INTIMAÇÃO DA 1ª RECLAMADA “TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI”: SENTENÇA Fica a 1ª reclamada TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI (CNPJ: 07.293.694/0001-41), INTIMADA: SENTENÇA e SENTENÇA ED: ... SENTENÇA ED: ... INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b3f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por GEOVANE CARVALHO DE SOUZA. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular SENTENÇA: INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ce087e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista por movida GEOVANE CARVALHO DE SOUZA em face TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI para condenar a ré no pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário de 31 dias do mês de janeiro/2021; b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) gratificação natalina integral do ano de 2020 e proporcional do ano de 2021; d) férias acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) multa do art. 477 da CLT; g) prêmio assiduidade e auxilio alimentação; h) horas extras e reflexos; i) intervalo intrajornada; j) indenização por danos morais. Concede-se à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Condena-se a 1ª ré (TRANSAMERICA) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, conforme discriminado na fundamentação. Condeno o autor ainda ao pagamento de 10% do valor sobre o valor da causa, em prol dos patronos da 2ª ré (UNEMAT). Determino a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante em favor dos patronos das rés, pelo prazo de até 02 (dois) anos, na forma do art. 791-A, §4º, CLT. A liquidação será processada por simples cálculos. Condena-se a 1ª ré ao pagamento de honorários periciais, conforme discriminado na fundamentação. Determino a incidência de juros e correção nos termos das Súm. 200, 211 e 381, C. TST, sendo a Correção Monetária balizada na forma da fundamentação supra. Procederá o Réu recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se existirem. Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00. Nas parcelas de natureza salarial, incidirá contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações; incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento n.º 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas da reclamada, conforme cálculos acostados a presente decisão. Sentença publicada de forma líquida, devendo a Secretaria juntar os cálculos de liquidação, nos termos da Recomendação n. 04/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. No caso de interposição de recursos o valor das custas e do depósito recursal deverão observar os valores constantes nos cálculos de liquidação acostados aos autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (Artigo 793-B, VII, da CLT c/c 1026, § 2o, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho MAURO ROBERTO VAZ CURVO, titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA. TANGARA DA SERRA/MT, 16 de julho de 2025. CLODOVEU BERNARDES FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 256639248

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 0006329-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Sentença

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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DEFENSOR PÚBLICO

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I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado por SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, na qual requerem a autorização judicial para alteração do regime de ben… I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado por SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, na qual requerem a autorização judicial para alteração do regime de bens instituído por ocasião do casamento (regime de separação legal de bens). Afirmam que, à época do casamento (31/07/2021), foram informados pelo RCPN sobre a necessidade do regime adotado, em razão de o 1º requerente possuir bens pendentes de partilha, por ocasião do divórcio com o ex-cônjuge, em que se constou a partilha de eventuais bens através de ação própria. Pontuam que o 1º requerente nunca possuiu bens a serem partilhados com o ex-cônjuge. Requerem a alteração do regime de bens para comunhão parcial de bens./r/n /r/nA petição inicial veio instruída por documentos (fls.11/56). /r/n /r/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público (fl. 59)./r/n /r/nPromoção Ministerial em que se requer o cumprimento de algumas exigências e a citação do ex-cônjuge SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE, a fim de esclarecer a existência de bens comuns entre ela e o 1º requerente (fls. 65/66)./r/n /r/nDecisão determinando a citação e intimação de SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE, bem como a publicação do edital previsto no art. 734, § 1º, do CPC e as demais providências cabíveis (fl. 67). /r/n /r/nManifestação dos requerentes, juntando aos autos novos documentos (fls. 73/81)./r/n /r/nEdital de citação dos interessados enviado à publicação (fl. 86)./r/n /r/nCertidão cartorária (fl. 101), cujo teor informa apenas a existência desta ação e a de divórcio, sob o nº 0000867-30.2015.8.19.0206 (noticiada à fl. 17/26) em nome do 1º requerente e seu ex-cônjuge (SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE)./r/n /r/nManifestação da Sra. SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE esclarecendo que inexistiam bens a serem partilhados à época do divórcio, sendo verídica a informação da parte requerente (fls. 113). /r/n /r/nManifestação dos requerentes pugnando pela procedência do pedido (fl. 122)./r/n /r/nPromoção Ministerial opinando favoravelmente à alteração de regime de bens formulada pelos requerentes (fls.128/129). /r/n /r/nÉ o relatório. /r/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nTratando-se de questão meritória de direito e de fato, bem como não havendo a necessidade de produção de outras provas, imperioso o julgamento no estado que se encontra. /r/n /r/nEstabelece o art. 1639, do Código Civil: É lícito, aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (...) §2° É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros ./r/n /r/nNo caso concreto, os requerentes casaram-se sob o regime de separação legal de bens (fl.11), supostamente pela pendência de partilha de bens decorrentes da dissolução do casamento anterior. Esclarecem que a sentença de decretação do divórcio anterior inseriu a disposição de que eventual partilha seria resolvida em ação futura, embora não tivessem bens à serem partilhados. Argumentam que o regime de bens, na forma como definido, vem causando desconforto ao casal./r/r/n/nO ex-cônjuge Solange de Oliveira Rezende apresentou manifestação confirmando que, por ocasião do divórcio, não ficaram pendentes bens a serem partilhados, até porque não possuíam bens a serem partilhados (fls. 113). /r/r/n/nA referida declaração evidencia a inexistência de causa impeditiva, à época do segundo casamento, para a adoção do regime de bens pretendido pelo casal (requerentes da alteração do regime de bens), qual seja, a comunhão parcial de bens. /r/r/n/nComo bem observado pelo Ministério Público, em seu parecer de mérito (fls.128/129), não há qualquer óbice ao pleito autoral ou indícios de fraude, não trazendo, a mudança no regime de bens, prejuízos a terceiros ou a qualquer dos cônjuges, merecendo ressaltar, ainda, que os cônjuges concordam com a alteração do regime de bens e a terceira interessada (ex-cônjuge) se manifestou no feito confirmando que, do casamento anterior, por ocasião do divórcio, não restaram bens pendentes de partilha./r/r/n/nFeitas estas ponderações, tem-se que nada obsta o acolhimento da pretensão inicial./r/r/n/nIII - Dispositivo/r/r/n/nIsso posto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, autorizando a modificação do regime de bens no assento do casamento dos requerentes, SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, passando a constar o REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ressalvando eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./r/n /r/nSem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes./r/r/n/nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil para averbação à margem dos assentamentos registrais de casamento. INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Em seguida, sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0000867-41.2024.8.17.3190

ID: 329503843

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000867-41.2024.8.17.3190

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA JOANA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000867-41.2024.8.17.3190 AUTOR(A): C. R. D. O. CURATELADO(A): M. P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000867-41.2024.8.17.3190 AUTOR(A): C. R. D. O. CURATELADO(A): M. P. D. O. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203606602, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA requerido por C. R. D. O., em face do M. P. D. O., todos devidamente qualificados nos autos, nos termos da inicial, requerendo, em sede tutela de urgência, a curatela provisória da requerida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme petição do ID nº 186865909. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do novo CPC). No caso dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência pleiteada, emergindo dos autos elementos probatórios suficientes (em sede de cognição sumária) a corroborar as alegações da autora acerca do pedido, especialmente quanto à relação de parentesco e ao estado de saúde da interditanda, a par de constatado, ainda, o "periculum in mora", já que se revela imprescindível, neste momento, a nomeação de pessoa apta a administrar e representar os seus interesses, conforme preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único do CPC/2015. Frisa-se que, a concessão da tutela provisória não gera perigo de irreversibilidade, haja vista que, caso seja demonstrada a capacidade da interditanda para assumir, por si só, os atos da vida civil, a curatela provisória poderá ser afastada, total ou parcialmente, conforme o caso. Posto isso, provada a necessidade da concessão da curatela provisória, DEFIRO o pedido de tutela formulado para nomear C. R. D. O. curadora provisória da interditanda M. P. D. O., para a prática dos atos da vida civil, LIMITADOS AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, até ulterior decisão judicial, de cujos poderes, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Advirta-lhe, ainda, que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando (art. 85 da Lei 13.146). FAÇA CONSTAR DO TERMO AS REFERIDAS RESSALVAS. Expeça-se o termo de curatela provisória. Após, intime-se o curador provisória, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do NCPC. Prestado o compromisso, e tendo em vista que o interesse das partes se colidem, nomeio curador especial, nos termos do art. 72, §1º, do NCPC, a ser exercido pela Defensoria Pública do Estado, que deverá ser intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, apresentar a contestação. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: A - Certidão de antecedentes criminais do IITB – Instituto de Identificação Tavares Buril, da Justiça Estadual, da Polícia Federal e da Justiça Federal, B- Certidão negativa de distribuição cível desta Comarca e das Comarcas onde tenham residido nos últimos cinco anos, declaração de bens, atestado de capacidade física e mental, de modo a subsidiar a análise da capacidade da autora para o exercício da curatela. Após, 1. Cite-se o interditando(a) para oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias. 2. Na hipótese de o interditando(a) não estar em condições de receber a citação ou recebendo-a, não constituir advogado, nos termos do art. 72, § 1º, 245, caput e §§ 1º e 5º, c/c art. 751, § 2º, ambos do NCPC c/c, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, curadora especial do interditando(a), que ficará incumbido da defesa, mediante oportuna abertura de vista dos autos com a sua intimação pelo sistema ou pelo DJE. 4 – Outrossim, intime-se a parte autora e a pessoa interditanda para comparecerem à Secretaria de Saúde para agendar data para a realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dou a este despacho força de ofício, o qual deverá ser levado pela parte autora. O médico responsável deverá responder às seguintes indagações: 1. O(a) interditando(a) apresenta enfermidade ou deficiência mental? 2. Em caso positivo, em virtude do grau destes problemas lhe é possível ter o necessário discernimento dos atos da vida civil? 3. O(a) interditando(a) por outra causa duradoura, está impossibilitado de exprimir sua vontade? 4. Em caso positivo, qual motivo inspira tal impossibilidade? 5. O(a) interditando(a) pode ser considerado uma pessoa portadora de transtorno mentais? 6. Em caso positivo, qual o grau de desenvolvimento deste problema? 7. Quais os limites e restrições decorrentes dessa incapacidade? 8. São essas limitações temporárias ou permanentes? 9. O(a) interditando(a) pode ser considerado pessoa excepcional sem completo desenvolvimento mental? 10. Que seja apresentado relatório detalhado relatando que tipo de doença é portador(a) o(a) paciente, descriminando o CID. P.R.I. " RIBEIRÃO, 18 de julho de 2025. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000867-71.2019.4.03.6316

ID: 337266580

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-71.2019.4.03.6316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA DE LEMOS ABREU GIOVANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-71.2019.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FABIO LUIZ MARTINS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-71.2019.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FABIO LUIZ MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE LEMOS ABREU GIOVANINI - SP407697 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ANDRADINA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000867-08.2019.4.03.6337

ID: 338975654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-08.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO

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MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-08.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AGENOR JOSE DA SILVA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-08.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AGENOR JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE GONCALVES RODRIGUES SERRILHO - SP338629, MARIA CLARA AGUIAR NOVAES DE PAULA - SP318011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Antonio Filho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339379581

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-25.2023.8.17.2560

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GEISIEL RODRIGUES ALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000867-25.2023.8.17.2560 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FILHO EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte executada em face do exequente. A defesa sustenta excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelo exequente incluem parcelas não comprovadas posteriores a agosto de 2023, além de contestar a aplicação da restituição em forma dobrada para todo o período, quando o acórdão teria determinado devolução simples até março de 2021. Argumenta ainda sobre inobservância aos consectários legais estabelecidos no acórdão e inclusão indevida de parcelas prescritas anteriores a maio de 2018. O exequente não apresentou contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No mérito, compulsando-se os autos, constato que a impugnante alega, em suma, excesso na execução. A alegação de que a pretendida é superior à quantia efetivamente está prevista no art. 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Sendo matéria de defesa, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cabe aos impugnantes indicarem precisamente os valores que entendem corretos, acompanhado de memória dos cálculos, sob pena de indeferimento liminar do pedido. Baliza, pois, o art. 525, §4º, do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Examinando os cálculos apresentados inicialmente pelo exequente, constata-se que houve inclusão de valores para período posterior a agosto de 2023, sem demonstração de efetivos descontos nesse período. A planilha inicial considerou valores para o período de dezembro de 2017 a novembro de 2023, sem a devida comprovação documental dos descontos alegados após agosto de 2023. Quanto à questão da prescrição alegada pelo executado, verifica-se que a ação foi ajuizada em maio de 2023, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos para a repetição de indébito. Assim, os descontos anteriores a maio de 2018 estariam efetivamente prescritos, não podendo integrar o cálculo de liquidação. Relativamente à forma de restituição, o acórdão estabeleceu critério temporal claro: devolução simples para descontos até março de 2021 e devolução em dobro para descontos posteriores a esta data. O executado procedeu corretamente ao aplicar esta distinção em seus cálculos. O valor apresentado pelo executado de R$ 48.985,52 demonstra-se tecnicamente correto. Assim, é imperioso reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 9.563,86, decorrente da discrepância na apuração da base de cálculo dos danos materiais. 3. DISPOSITIVO. Temos em que, com fulcro no art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para fixar enquanto devido ao Exequente o valor de R$ 48.985,52. Entendo suficiente o valor de R$ 48.985,52, logo, a executada adimpliu com todo o valor da condenação, satisfeito integralmente o valor da condenação. Sendo assim, EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, em combinação com o caput do art. 513. Em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se alvarás em favor do exequente no valor de R$ 48.985,52, especializando honorários sucumbenciais e contratuais, se contrato houver. O valor remanescente deverá ser restituído ao executado. Por fim, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Banco Itaú, fixados em 10% sobre o valor do excesso executivo reconhecido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1027176-17.2024.8.11.0000

ID: 298388721

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027176-17.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA BOCAIUVA E MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027176-17.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reintegra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027176-17.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Reintegração, Demissão ou Exoneração] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO - CPF: 759.309.601-78 (ADVOGADO), MARIA ELIZA BOCAIUVA E MONTEIRO - CPF: 160.298.871-49 (AGRAVANTE), ALAN PORTO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), AMAURI MONGE FERNANDES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. A 2ª VOGAL, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, NÃO REGISTROU VOTO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1027176-17.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZA BOCAIUVA E MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO FUNCIONAL SEM INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). IRREGULARIDADE NO VÍNCULO FUNCIONAL. AUSENCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de segurança no Mandado de Segurança, visando a reintegração ao cargo de Técnico Administrativo Educacional na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC) e o pagamento de remunerações retroativas, após desligamento da função, sem instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, em razão do desligamento de seu cargo sem a instauração de PAD, e se ela comprovou de forma suficiente a existência de um direito líquido e certo a ser protegido. III. Razões de decidir O mandado de segurança é instrumento jurídico destinado à proteção de direito líquido e certo, sendo imprescindível a demonstração cabal desse direito, o que não ocorreu no caso em exame. Os documentos apresentados indicam que o desligamento da impetrante não decorreu de penalidade administrativa, mas da regularização de uma situação funcional viciada, decorrente de falha administrativa no reconhecimento do vínculo funcional com a SEDUC. A impetrante não demonstrou, de maneira suficiente, a existência de um direito líquido e certo a ser protegido, especialmente considerando que o vínculo questionado com a SEDUC foi irregular desde a aposentadoria da servidora pelo IPEMAT em 2015. A alegação de nulidade do ato de desligamento por ausência de PAD não se sustenta, uma vez que o próprio Estado reconheceu a irregularidade no vínculo e agiu para corrigir a situação administrativa da servidora. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: “A concessão de mandado de segurança depende da comprovação do direito líquido e certo da parte impetrante, o que não foi demonstrado no caso em exame”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 40; ADCT, art. 19. CPC, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação / Remessa Necessária: 0000867-31.2014.8.11.0095, Relator: Márcio Vidal, j. 21/01/2019, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1027176-17.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZA BOCAIUVA E MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Eliza Bocaiuva e Monteiro (id. 270151897) contra decisão monocrática que denegou a ordem de segurança, com o fundamento de que não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante/agravante (id. 265179792). O Mandado de Segurança foi impetrado pela agravante em desfavor do ato praticado pelo Secretário Executivo de Educação do Estado de Mato Grosso e Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, o qual resultou no desligamento da agravante do cargo de Técnico Administrativo Educacional junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), por meio da Notificação nº 01022/2024/NIVF/SEDUC, sem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Nas razões do agravo interno, a recorrente alega que o ato de desligamento é inválido, porquanto desrespeitou o devido processo legal, e que deve ser garantido o direito à estabilidade, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Conforme movimentação processual, decorreu o prazo em 19-3-2025 sem que o Estado de Mato Grosso apresentasse contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1027176-17.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZA BOCAIUVA E MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de segurança no Mandado de Segurança nº 1027176-17.2024.8.11.0000, com o fundamento de que não restou demonstradoo direito líquido e certo da parte impetrante, ora agravante. No caso em tela, a impetrante alega que, é servidora pública estadual com dois vínculos funcionais com o Estado de Mato Grosso (um com o extinto IPEMAT, atualmente MTPREV, e outro com a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC), e impetrou o mandado de segurança buscando a reintegração ao cargo de Técnico Administrativo Educacional na Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, com o pagamento das remunerações retroativas, após ser desligada dessa função, sem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Alega que, houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao direito à estabilidade previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A decisão agravada, que denegou a segurança, baseou-se na análise de que a impetrante não demonstrou, de forma suficiente, a existência de um direito líquido e certo a ser protegido. Com efeito, o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, sendo imprescindível, para sua concessão, a comprovação da existência do direito alegado, sem a necessidade de dilação probatória, o que, no caso, não foi observado. Ao analisar a documentação que instruiu o Mandado de Segurança, constata-se que o Estado de Mato Grosso identificou diversos atos inconstitucionais na vida funcional da servidora Maria Eliza Bocaiuva e Monteiro, os quais são descritos a seguir: a) O ingresso na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) foi registrado equivocadamente como um segundo vínculo funcional, embora tenha ocorrido por remanejamento do IPEMAT. b) A aposentadoria da servidora pelo IPEMAT em 13-8-2015 não está conforme o regime próprio de previdência dos servidores públicos, uma vez que, embora estabilizada, a servidora não teria direito a essa aposentadoria conforme o artigo 40 da Constituição Federal. c) A servidora recebeu remuneração de dois cargos, quando, na realidade, trabalhou por mais de 30 anos exclusivamente como Técnico Administrativo Educacional na SEDUC. d) A servidora acumulou proventos de aposentadoria do IPEMAT e subsídios pela função na SEDUC, configurando acúmulo ilegal de cargos, conforme proibição constitucional. Diante desses fatos, foi sugerido, em 2022 (DESPACHO Nº 17571/2022/NMF/SEDUC, de 18-11-2022, ID 241681158 – Pág. 113), a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as infrações cometidas e as responsabilidades da servidora, tendo em vista o dano causado aos cofres públicos. A Notificação nº 01022/2024, de 27-8-2024, da SEDUC, que comunicou a servidora sobre o desligamento do vínculo 2 (ID 241681152 – Pág. 1), bem como a Portaria nº 944/2024 da SEDUC (ID 241681156 – Pág. 1), que formalizou o ato, não mencionam a instauração do PAD que deveria ter apurado as infrações mencionadas. Contudo, observa-se um lapso temporal de quase dois anos entre o despacho que sugeriu a instauração do PAD e o desligamento efetivo. No despacho nº 1252388/2024, de 2-10-2024, a SEDUC esclareceu que não se tratava de demissão, mas de desligamento, argumentando que "não há que se falar em instauração de Processo Administrativo Disciplinar para regularização da vida funcional da servidora ou eventual aplicação de penalidade, uma vez que inexiste, por vício de nulidade, seu vínculo jurídico com esta Secretaria de Educação" (ID 246585175 – Pág. 40). No caso em questão, os documentos indicam que o Estado de Mato Grosso reconheceu a irregularidade do segundo vínculo funcional com a SEDUC, registrado erroneamente por falha administrativa, quando deveria ter sido considerado apenas um remanejamento do vínculo com o IPEMAT. Verifica-se que o desligamento não resultou de penalidade administrativa, mas da regularização da situação funcional da impetrante, uma vez que não havia vínculo jurídico válido com a SEDUC. Embora a agravante/impetrante alegue a nulidade do ato de desligamento por falta de PAD, os documentos apontam que o vínculo questionado já estava viciado desde a aposentadoria, em 2015, e que o Estado agiu para corrigir essa irregularidade. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS - INDEVIDO - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO PRECÁRIO APÓS A CF/88 - RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE ESTABILIDADE - CESSAÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Na hipótese do reconhecimento da nulidade do contrato, a rescisão do contrato, unilateral, prescinde da obrigatoriedade da instauração de processo administrativo. (TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: 0000867-31.2014.8.11.0095, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/1/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/1/2019) (Destaquei). A via estreita do mandado de segurança, por sua natureza constitucional e rito célere, destina-se à proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, embora a impetrante alegue violação a garantias constitucionais — como o contraditório, a ampla defesa e a estabilidade funcional — a complexidade fática da controvérsia, especialmente quanto à existência e à validade jurídica do segundo vínculo com a SEDUC após a aposentadoria pelo IPEMAT, demanda análise mais aprofundada sobre documentos funcionais, natureza dos atos administrativos praticados e eventual erro material no registro do vínculo. Tais elementos, ainda que parcialmente documentados nos autos, não são passíveis de aferição imediata e incontroversa, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo nos estreitos limites da ação mandamental, cuja finalidade não é a produção, mas apenas a constatação prévia da prova. Por fim, ao reavaliar os elementos constantes nos autos e considerando os fundamentos expostos, entendo que a decisão monocrática que denegou a segurança foi acertada, pois a impetrante não demonstrou de forma suficiente a existência de um direito líquido e certo a ser protegido. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou injustiça na decisão recorrida que justifique sua reforma. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.021, §1º, do CPC, nego provimento ao Agravo Interno interposto por Maria Eliza Bocaiuva e Monteiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Maria Da Gloria Almeida x Ipsemg - Instituto De Previdencia Dos Servidores De Mg e outros

ID: 325411348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000051-69.2015.8.08.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ALMEIDA

Polo Passivo:

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MG JOÃO VITOR DE ALMEIDA MORAES DE ARAUJO LUIS ALBANO DE ALMEIDA MORAES ARAUJO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIEIRA PINTO

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THIAGO VIEIRA PINTO

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THIAGO VIEIRA PINTO

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SONIA MARIA CANDIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-69.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA e outros APELADO: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000051-69.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA e outros APELADO: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MG e outros (3) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUTARQUIA ESTADUAL MINEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARIA DA GLORIA ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem c/c concessão de pensão por morte, ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e os herdeiros do falecido Geraldo Albano Moraes Araújo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar demanda previdenciária movida contra autarquia estadual do Estado de Minas Gerais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação é fundada em direito pessoal (previdenciária), com pedido de condenação do IPSEMG, autarquia estadual do Estado de Minas Gerais, à concessão de pensão por morte. Assim, a despeito da questão incidental relativa à existência de união estável entre a autora e o de cujus, a demanda exige a aplicação de norma local daquele. 4. Conforme o CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, a competência em ações pessoais movidas contra pessoa jurídica é do foro onde esta tem sede (arts. 94, caput, e 100, IV, "a"). 5. A Constituição Federal (art. 125, §§ 1º e 7º) determina que os Tribunais de Justiça possuem jurisdição apenas nos limites territoriais do respectivo Estado-membro, sendo vedado ao Judiciário estadual julgar causas fundadas em direito local de outro ente federado. 6. A jurisprudência deste TJES reforça que a Justiça de um Estado não detém competência para julgar ação contra autarquia estadual de outro ente da federação, por ser matéria de competência absoluta. 7. Ainda que a discussão sobre a existência de união estável possa ser analisada incidentalmente, a pretensão principal diz respeito à concessão de benefício previdenciário por autarquia estadual estranha ao Estado do Espírito Santo, o que atrai a competência exclusiva da Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ação previdenciária ajuizada contra autarquia estadual pertencente a ente federado diverso. 2. A existência de questão incidental de direito de família não afasta a incidência da regra de competência absoluta para dirimir demanda envolvendo autarquia previdenciária estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 125, §§ 1º e 7º; CPC/1973, arts. 94, caput, e 100, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 724.200/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.03.2010; TJES, Apel-RN 0000867-47.2012.8.08.0010, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 31.07.2018, DJES 10.08.2018. Vitória/ES, data inserida pelo sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, declarar a incompetencia absoluta do Poder Judiciario do Estado do Espirito Santo e anular a r. Sentença, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000051-69.2015.8.08.0007 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA ALMEIDA RECORRIDO: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS, LUIS ALBANO DE ALMEIDA MORAES ARAÚJO, JOÃO VITOR DE ALMEIDA MORAES DE ARAÚJO E MARIA RITA ALMEIDA MORAES DE ARAÚJO RELATORA: DESA. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Conforme relatado, MARIA DA GLORIA ALMEIDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL contra a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu/ES, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por recorrente em face de IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS, LUIS ALBANO DE ALMEIDA MORAES ARAÚJO, JOÃO VITOR DE ALMEIDA MORAES DE ARAÚJO E MARIA RITA ALMEIDA MORAES DE ARAÚJO, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável com o falecido Geraldo Albano Moraes Araújo. Em suas razões, a recorrente afirma que a sentença não considerou adequadamente as provas dos autos, especialmente as testemunhais, que teriam demonstrado convivência contínua e vínculo afetivo até o óbito do companheiro. Alega que a existência de prole comum, dependência econômica, registros fotográficos e declarações consistentes das testemunhas indicam que a relação durou por mais de 36 anos, mesmo que em cidades distintas. Argumenta que a ausência de coabitação não é fator impeditivo para configuração de união estável, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Ressalta ainda que a sentença não enfrentou de forma satisfatória as provas contrárias à tese de rompimento da relação antes do falecimento. Requer, ao final, o reconhecimento da união estável desde 1976 até 2012, bem como a condenação do IPSEMG à concessão de pensão por morte. Muito bem. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO Ao revolver os autos, observo que a apelante ajuizou a ação originária visando a condenação do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais - IPSEMG à concessão de pensão por morte tendo em vista o falecimento de seu suposto companheiro, Geraldo Albano Moraes Araújo. Para tanto, a autora alegou a existência de união estável entre ela e o de cujus. Ocorre que não há pedido sobre tal declaração no rol da inicial (fl. 14). Assim, muito embora possível a análise incidental da questão da relação jurídica conjugal supostamente mantida pela autora com o falecido para análise da pretensão principal, o objeto do processo se limita à condenação da autarquia previdenciária do Estado de Minas Gerais à obrigação de fazer supracitada. Desse modo, a ação é fundada em direito pessoal e ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia como regra geral, em tais casos, a competência do foro do domicílio do réu e, de forma mais específica, o lugar da sede da pessoa jurídica como foro competente (arts. 94, caput, e 100, IV, “a” do CPC/1973). Inobstante, o art. 125, §1º da Constituição Federal orienta que compete aos entes da federação a definição da competência dos Tribunais Estaduais. Além disso, o §7º, do art. 125 da CF, ao tratar da criação da justiça itinerante, é claro ao fixar que essa hipótese será “nos limites territoriais da respectiva jurisdição”. Desses dispositivos, depreende-se que é defeso a interpretação e aplicação de normas de ente federativo estranho ao limite territorial da Justiça Estadual em que se ajuizou a ação, porquanto foge da competência implicitamente determinada pela Constituição Federal. Em outras palavras, a jurisdição de determinado Poder Judiciário Estadual se vincula ao estado federativo no qual tem sede. Nesse mesmo sentido, vejamos o entendimento deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PESSOAL, VERSANDO SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. - Trata-se de uma ação revisional de vantagem pessoal (previdenciária) proposta por Josinete Batista Coelho, servidora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, contra o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), que foi processada e julgada pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo. 2. - A ação é fundada em direito pessoal e foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 que estabelece que a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 94, caput) e que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica (art. 100, IV, a). 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a matéria:... 2. A Carta Magna de 1988, quando trata das questões relativas aos princípios norteadores do funcionamento e organização judiciária do País, prescreve na Seção VIII, do Capítulo III - Do Poder Judiciário, em seu art. 125, §§ 1º e 7. º (incluída pela EC n. º 45/2004), quando outorga poder aos Tribunais de Justiça para a criação da justiça itinerante, esclarece que o exercício dessa competência será adstrita à respectiva jurisdição de cada Tribunal de Justiça que, por óbvio, vincula-se ao Estado Membro ao qual tem sede. 3. Dessa forma, a despeito da Constituição não dizer de forma expressa que cada Tribunal de Justiça Estadual só possui competência para julgamento das causas que englobam os limites territoriais do respectivo Estado da Federação, não é difícil construir um raciocínio lógico-estrutural que encampa a tese da impossibilidade de um Tribunal de Justiça Estadual interpretar Leis e normas locais de outro ente federativo para acolher pretensão de origem estranha aos seus limites territoriais. 4. Conquanto se reconheça o entendimento desta Corte de que a autarquia estadual não possui foro privilegiado, mas foro especializado, é de se notar que isso não implica afirmar que demandas previdenciárias, envolvendo legislação estadual de outro Estado Membro, possa ser analisado por Tribunal de Justiça diverso daquele ente federativo ao qual pertence o Instituto de Previdência. 5. Portanto, a norma aplicável no caso é a regra geral insculpida no art. 100, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, ao qual este Tribunal Superior já deu interpretação no sentido de que a autarquia estadual possa ser demandada em qualquer Comarca do foro estadual a qual pertence, desde que neste local possua sede. 6. Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual de Minas Gerais para apreciar o caso dos autos, reconhecendo a competência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, facultando ao Autor o ajuizamento da ação no local onde haja sede da referida autarquia no Estado. (RESP 724.200/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ: 01-03-2010). 4. Recurso provido. Reconhecida a incompetência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para julgar a causa. Sentença anulada e determinada a remessa do processo ao Juízo competente (Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Remessa necessária prejudicada. (TJES; Apl-RN 0000867-47.2012.8.08.0010; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 31/07/2018; DJES 10/08/2018 - grifei). No caso, a parte apelante ajuizou ação em face de autarquia previdenciária do Estado de Minas Gerais e, em que pese a questão incidental a respeito da existência de união estável, exige-se para o deslinde da controvérsia a interpretação e aplicação do regramento daquele ente da federação. Por consequência, foge da competência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo dirimir demanda previdenciária de órgão diverso de sua jurisdição. Não perco de vista que o art. 100, II, do CPC/1973 estabelecia que a residência da mulher era o foro competente para as ações de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. No entanto, por se tratar de competência absoluta, impera-se o julgamento desta causa no respectivo ente federado que a apelada se vincula. Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual do Espírito Santo, anulando, por conseguinte, a r. Sentença impugnada. Via reflexa, determino a remessa dos autos ao órgão de 1º Grau da Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000867-33.2017.8.10.0134

ID: 309914451

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-33.2017.8.10.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO SOUSA PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-33.2017.8.10.0134 APELANTE: ANTÔNIO LEANDRO DE SOUSA PAIVA (LEANDRO DE SÁ) ADVOGADO: FLÁVIO AU… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000867-33.2017.8.10.0134 APELANTE: ANTÔNIO LEANDRO DE SOUSA PAIVA (LEANDRO DE SÁ) ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA – OAB/MA 19.733 APELADO: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA SILVA – OAB/MA 17.619-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. OFENSA À HONRA E IMAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONSOANTE AO PARECER MINISTERIAL. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente garantida, não é absoluta, devendo respeitar os direitos fundamentais à honra e à imagem. Restando evidenciado que a matéria veiculada imputou, de forma inverídica e ofensiva, conduta ilícita ao autor, configura-se ato ilícito indenizável. Manutenção da indenização por danos morais no valor fixado de R$5.00,00, por se mostrar proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido e de acordo com o parecer Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por LEANDRO DE SÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA, determinando que o requerido excluísse a matéria objeto da lide de seu site, sob pena de multa, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a publicação realizada em seu blog possui caráter informativo, amparado no direito fundamental à liberdade de expressão e à informação, garantidos pela Constituição Federal. Argumentou que não houve intenção de ofender a honra ou a imagem do apelado, mas apenas de exercer o direito de informar a sociedade sobre fato de interesse público, uma vez que a informação foi extraída do Portal da Transparência do Município de Timbiras. Em caráter subsidiário, pugnou pela redução do valor fixado a título de indenização, por considerá-lo desproporcional. O apelado, embora regularmente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, opinando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise da responsabilidade do apelante pela publicação de matéria jornalística em seu blog, que, segundo o apelado, ofendeu sua honra e imagem ao divulgar, de forma sensacionalista, que este ocupava duas funções públicas e estaria “nadando com dinheiro público”. Sem razão o recorrente. Explico. De fato, restou incontroverso que o autor exercia dois cargos públicos, sendo Secretário Municipal de Educação e Coordenador Pedagógico, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. Contudo, ficou igualmente comprovado que, à época dos fatos, o apelado optou por perceber apenas a remuneração do cargo efetivo, não recebendo nenhum provento relativo ao cargo comissionado, o que foi devidamente demonstrado mediante contracheques anexados. Embora o apelante invoque o exercício regular do direito à informação, é certo que tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos direitos fundamentais à honra e à imagem, conforme preconiza o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A publicação realizada pelo recorrente extrapolou os limites da liberdade de expressão, ao imputar ao apelado, de forma jocosa e depreciativa, a pecha de “secretário que está nadando com dinheiro público”, atribuindo-lhe conduta ilícita sem respaldo na realidade fática, caracterizando nítido excesso que vulnerou os direitos da personalidade do autor. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece que o direito à informação deve ser exercido com responsabilidade, exigindo-se a veracidade das informações veiculadas, sob pena de configuração de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. A sentença recorrida analisou detidamente a matéria, tendo fixado indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela proporcional e razoável à extensão do dano causado, observando-se ainda a função pedagógica e reparatória da indenização. Por oportuno, registro que o parecer ministerial, de forma clara e bem fundamentada, opinou pelo desprovimento do recurso, ressaltando a configuração do ato ilícito e a adequação do quantum indenizatório fixado. Diante de todo o exposto, não se vislumbra qualquer elemento que autorize a reforma da sentença, sendo de rigor a sua manutenção. No que tange aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro-os de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, amparado nos elementos e motivação retro, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 5000623-88.2024.8.24.0520

ID: 312416521

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000623-88.2024.8.24.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO MARCOS FLORES DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO WARTHA MACHADO

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ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000623-88.2024.8.24.0520/SC RÉU : MARCOS FLORES DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS134907) RÉU : JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO ADVOGAD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000623-88.2024.8.24.0520/SC RÉU : MARCOS FLORES DE MATTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB RS134907) RÉU : JOCELAINE DE OLIVEIRA CENCIO ADVOGADO(A) : THIAGO WARTHA MACHADO (OAB RS095478) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ciente da homologação do ANPP realizado com Jocelaine de Oliveira Cencio , retifique-se a situação processual da ré, com a suspensão pertinente. II - Com relação ao pedido de restituição dos bens apreendidos, acolho na íntegra a manifestação do Ministério Público, a qual me reporto como razões de decidir para autorizar tão somente a restituição do veículo Fiat FIRE FLEX, cor vermelha, ano/modelo 2007/2008, placa IOF9B15 (ev. 34). Ressalvada a existência de irregularidades administrativas , caso o depósito do veículo tenha sido efetuado exclusivamente para fins da investigação criminal, acolho o pedido de isenção de taxas, diárias e despesas, considerando a inexistência de previsão legal para cobrança. Nesse sentido: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). [...] PLEITO DE ISENÇÃO DAS DIÁRIAS E TAXAS REFERENTES À PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE DE TAXAS REFERENTES A VEÍCULOS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ACOLHER O PLEITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Se não mais interessa à ação penal a manutenção da custódia do automóvel apreendido, bem como se devidamente comprovado o direito que assiste ao requerente no pedido de restituição formulado, possível o seu deferimento." (TJSC, Restituição de Coisas Apreendidas n. 0000867-87.2016.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-11-2019); - A lei processual penal, ao disciplinar a restituição de bens apreendidos, por suposto envolvimento em práticas criminosas, não condicionou a liberação ao pagamento das respectivas taxas, despesas de depósito ou serviços de guincho. Ademais, a matéria é disciplinada pela Lei 9.503/97 (CTB), no que diz respeito às remoções por penalidades administrativas. 3. E estando o bem sob a custódia do poder público, não é razoável a transferência dos ônus da estada e remoção do veículo apreendido ao particular, terceiro de boa fé, que sequer deu causa à constrição (TRF4 - ACR: 50028623620174047202 SC 5002862-36.2017.4.04.7202, Sétima Turma, Relª Desª Cláudia Cristina Cristofani, j. em 06/11/2018 - sem destaque no original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003705-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2020). ''[...] de acordo com a legislação penal vigente, para que o bem seja restituído, exige-se, a priori, somente que não se tenha dúvida quanto ao direito do reclamante. Assim, fica evidente que no âmbito processual penal inexiste previsão normativa impondo ao proprietário de carro apreendido, em razão de investigação criminal, o dever de pagar taxas referentes ao serviço de guincho e estadia em pátio. O que há é, tão somente, previsão contida no Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal regulamentação diz respeito apenas às infrações de trânsito administrativas, não abrangendo a apreensão dos automóveis decorrentes de investigações criminais, como in casu''. (TJSC - Mandado de Segurança n. 4018169-94.2018.8.24.0000, de Curitibanos, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 28/02/2019). III - Indefiro, por ora, a restituição do celular. IV - A presente decisão serve como ofício ou mandado para comunicação aos órgãos oficiais. V - Considerando frustrada a citação do réu Marcos Flores de Mattos , consulte-se o endereço via CAMP e, após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.

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