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"0000005-08.2021.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 282 de 319

Processo nº 0848223-26.2022.8.10.0001

ID: 259615774

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848223-26.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIX DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A DECISÃO Dos autos, vislumbro que houve a determinação de expedição de alvará relativa a penhora no rosto dos autos na ação Nº 0000005-90.1989.8.10.0054 - ID141883393, bem como bloqueio em ID134981739. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Ademais, observo pedido de penhora no rosto dos autos de processos no qual o executado possui verbas a receber, no montante de 30% do valor total do crédito, haja vista tratar-se de quantia referente a honorários advocatícios em ID134718054. Com efeito, há entendimento pacífico do STJ no sentido de considerar a mitigação da interpretação literal do dispositivo que denota a penhora, dando prevalência ao princípio da efetividade. Afinal, se os valores destinados a salário e verbas de trabalho autônomo são impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em alguns casos, mencionado valor supera as necessidades básicas, perdendo essa natureza quanto ao excedente. Ressalto que o instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios e comodidades à custa da derrocada de seus credores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019).2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade.3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, determino a penhora no rosto dos autos de 30% dos créditos existentes em favor do executado nos Processos nº 0800577-93.2017.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); nº 0056152-27.2014.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); e nº 0800251-11.2020.8.10.0137 (Vara Única de Tutóia, Oficie-se os Juízos das referidas comarcas acerca da determinação retro. Cientifique-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900

ID: 328801116

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000005-09.2020.8.17.2900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000005-09.2020.8.17.2900 REQUERENTE: T. S. P., L. A. B. B., J. G. S. V. AUTOR(A): L. E. S. DOS S. REQUERIDO(A): J. V. G. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 209404816, conforme transcrito abaixo: "Visto etc., Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ajuizada por L. E. S. dos S., devidamente qualificada na petição inicial, por meio de advogada, em face de J. V. G., também qualificado na exordial, alegando, em suma, que conviveu com o demandado durante seis anos, tendo com ele um filho menor, ao passo em que pretende o reconhecimento do vínculo existente entre as partes e a sua dissolução. Informa que as partes adquiriram bens na constância da união estável. Instruem a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação às fls. 13 do ID 56183353 e fl. 01 a 03 do ID 56183354. Réplica à contestação ao ID 56183357. Designada audiência de conciliação, verificou-se que a autora faleceu, conforme certidão de óbito acostada à fl. 04 do ID 56183359. Em petição acostada à fl. 11 do ID 56183360, a herdeira da autora requereu habilitação nos autos. Em parecer inserto ao ID 128121207, o representante do Ministério Público requereu a intimação da parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, o que foi deferido por este Juízo ao ID 128765538. Em certidão proferida ao ID 195484230, verificou-se que as herdeiras não mais residem no endereço indicado na exordial. Determinada a intimação do réu para manifestar-se acerca de eventual abandono da causa pela parte autora, este não foi localizado no endereço indicado, conforme certidão de ID 206219497. Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre anotar, que a ausência de interesse, evidenciada pelo abandono da causa, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido, foram estabelecidas as disposições dos incisos II e III do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, aplicáveis na hipótese de demora injustificada da parte autora em promover diligências que lhe são cabíveis. No caso sub judice, conforme se pode constatar, a autora incorreu em atitude omissiva, pois não foi localizado no endereço indicado na exordial para cumprimento de diligências essenciais ao andamento dos autos, demonstrando, assim, absoluta desídia para com o deslinde do processo. Nessa senda, a parte tem obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito de intimação dos atos processuais. Portanto, constatada a mudança de endereço sem informação ao juízo, afigura-se correta a extinção do processo por abandono da causa. Desta feita, a extinção da ação é providência que se impõe, dado o relevante interesse público consistente em elidir a formação de acervos de autos inúteis a criar embaraços à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, e a projetar a falsa impressão de atraso na Justiça. Autorizando a providência que ora se adota, preconiza o novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. [...] Ante o exposto, nos termos do dispositivo legal apontado e, em consonância com o parecer ministerial, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão - ou na hipótese de a mesma ser mantida integralmente -, com baixa na Distribuição. Outrossim, nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, -, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 10 de julho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito" LAGOA GRANDE, 17 de julho de 2025. DANIELLE RODRIGUES LUCAS DOS SANTOS Diretoria Regional do Sertão

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Processo nº 5024870-77.2023.4.03.6182

ID: 330328293

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5024870-77.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTE… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024870-77.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA BRAGA FONTES LUZ - RJ203813 EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para a cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Para a garantia da execução, a executada ofereceu o seguro de ID 364053392. Intimada, a exequente recusou a garantia, nos termos da manifestação de ID 365364089. Alegou o seguinte: “Deixou a executada de apresentar os documentos obrigatórios previstos nos incisos I e II do artigo 7º da Portaria PGF 41/2022, a saber: . comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; . certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. . DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR A APÓLICE ESPECIFICAMENTE PARA ESTA EXECUÇÃO”. Na sequência, a executada retorna aos autos para informar que o seu nome continua inscrito no CADIN em virtude do crédito aqui executado, fato que a está prejudicando, na medida em que “é licitante habilitada no Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008 – PortosRio Autoridade Portuária), concorrendo para contrato de alto impacto financeiro e relevância institucional. Apesar de ter sido considerada apta em todos os demais requisitos de habilitação, sua proposta encontra-se sob risco iminente de desclassificação exclusivamente em razão da pendência no CADIN”. A executada apresenta, nesta oportunidade, novo endosso à apólice de seguro garantia (ID 384531744), por meio do qual afirma que corrigiu os defeitos antes indicados pela exequente. Junta, ainda, as certidões de IDs 384515990 e 384515993. Requer: “1. O deferimento da tutela de urgência incidental, em caráter inaudita altera pars, para que seja determinada à AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS a imediata exclusão da inscrição do débito objeto da presente execução fiscal no CADIN, com comprovação nos autos no prazo MÁXIMO de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária (astreinte), não inferior a 5 (cinco) mil reais; 2. Que, em razão da urgência e da necessidade de efetivo cumprimento da medida, seja determinada a intimação da Gerência de Finanças da ANS – setor responsável pelas movimentações junto ao CADIN – por meio eletrônico, com envio da decisão judicial aos seguintes endereços: gefin.ans@ans.gov.br e parcelamentomulta@ans.gov.br; 3. Que a decisão proferida tenha força de ofício à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, ou a outro órgão responsável pela condução do Pregão Eletrônico nº 90013/2025 (UASG 399008), com a finalidade de comunicar a suspensão judicial da inscrição no CADIN referente à CDA de nº .002.001483/23-98 e apontamento no CADIN” (ID 384515984). Decido. Pois bem. A análise dos elementos constantes dos autos revela que o endosso ora ofertado pela executada é apto a garantir a execução, na medida em que se encontra vinculado ao presente feito, além de estar acompanhado das certidões necessárias. Diante do exposto, e considerando que os impedimentos apontados pela exequente à aceitação da garantia já foram eliminados através da adequação da apólice de seguro garantia ao que prevê a Portaria PGF n. 41/2022, aceito a apólice de seguro garantia de ID 384531744 (“Nº 024612023000207750048374, Endosso 0000005”) como apta a garantir a presente execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Por outro lado, trata-se, a inscrição do nome do devedor no CADIN, de um recurso de que dispõe a exequente para estimular ou pressionar o devedor a satisfazer o crédito executado, sob pena de notórios prejuízos decorrentes das limitações inerentes à própria inscrição, tais como restrição de crédito junto a instituições bancárias ou impedimento de participação em procedimentos licitatórios, como é o caso dos autos. Em contraposição, a garantia integral do crédito executado retira da credora qualquer interesse na manutenção da devedora no referido cadastro, na medida em que a satisfação do seu crédito, por meio da liquidação da garantia ofertada e posterior conversão em renda, afigura-se certa, uma vez esgotados os meios de defesa disponíveis ao devedor e eventualmente improvida a sua impugnação. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada (ID 384515984) e DETERMINO a intimação da exequente para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, a retirada do nome da executada do CADIN, de modo que o crédito aqui executado e integralmente garantido não comprometa a regularidade da situação fiscal executada e não prejudique a sua participação no procedimento licitatório em questão. Levando em conta a urgência relatada pela executada, DETERMINO, excepcionalmente, que a Secretaria comunique a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, por meio eletrônico, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei n. 11.419/2006, dando-lhe ciência da situação que ora se verifica, alertando-a da urgência do cumprimento do quanto aqui determinado. Cumprido, tornem os autos conclusos apreciação do pedido de suspensão da execução por prejudicialidade externa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554753

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

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Tatiane Emidio Teixeira x Ademir Silva Camara e outros

ID: 330554781

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-82.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE EMIDIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADEMIR SILVA CAMARA AF SEGUR LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000809-82.2022.5.21.0042 RECLAMANTE: TATIANE EMIDIO TEIXEIRA RECLAMADO: AF SEGUR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d8a5f8 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que nos termos da Ata de Audiência de ID 70898a0, foi concedido prazo ao exequente para se manifestar acerca do requerimento da executada (ID 4e81a7d), no qual consta a solicitação de sobrestamento do presente processo até a deliberação final da CAEX acerca do pedido central de limitação (30%) das penhoras em curso em seu desfavor. Certifico, mais, que, em resposta, a parte autora informou que discorda do petitório da executada, pugnando, por conseguinte, pela habilitação do seu crédito no processo piloto 0000613-18.2022.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal e, ainda, que sejam penhorados os vencimentos/benefícios do sócio Ademir Silva Câmara a partir do primeiro mês seguinte ao término do cumprimento da ordem judicial do piloto no IPERN (ID 3bb3c6e). Certifico, oportunamente, que em consulta realizada nesta data aos autos do processo 0000005-80.2023.5.21.0042, que corre em face dos mesmos executados nesta vara, extraí a seguinte informação: "CERTIFICO, por fim, que, em contato com a CAEX, obtive as seguintes informações: 1) não há deferimento de Execução Especial em face da Empresa AF SEGUR; 2) houve uma sondagem do executado com a magistrada, mas não é o caso de decretação de PEPT nem REEF, de modo que, ao menos por ora, os processos não serão remetido àquele órgão. Certifico, contudo, que foi acostado aos autos malote digital de ID 73078c2, que contém decisão/Ofício no processo ATSum 0000480-67.2022.5.21.0043, que tramita 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL, proferida pelo magistrado, Dr. Higor Marcelino Sanches (ID 255349c), onde consta determinação para reunião, no aludido processo piloto, das ações de execuções definitivas que tramitam neste TRT da 21ª Região contra o grupo econômico da AF SEGUR LTDA, com a respectiva solicitação do envio de pedidos de habilitações de créditos, devidamente atualizados, até a data de 31/07/2025. CERTIFICO, por fim, que em razão da execução unificada noticiada, foi determinado pelo juízo da 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL a suspensão de todos os repasses de empréstimos consignados do executado junto aos bancos, de modo que o GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE passe a fazer apenas uma retenção e, mensal de 30% (trinta por cento) sobre o subsídio/remuneração bruta do executado, tudo direcionado ao mencionado processo piloto. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 11 de julho de 2025. D E S P A C H O Vistos etc.Vistos etc. Considerando que a formação de processo piloto, com a consequente habilitação de créditos, se mostra como alternativa mais eficaz para o desenvolvimento de múltiplas execuções em desfavor de uma mesma executada, ante à possibilidade de bem ordenar as medidas executivas para fins de satisfazer os créditos em execução, sem olvidar, de outra parte, da limitação legal a ser observada quando da constrição de rendimentos da devedora, este Juízo determina a remessa dos autos os autos à contadoria do Juízo, a fim de que esta proceda à atualização do credito exequendo, atentando para o fato de que neste processo foi realizado acordo, se fazendo necessário averiguar o que restou descumprido para fins de aplicação da multa por inadimplência e quantificação do crédito a ser executado . Feito isto, resolve este Juízo, atribuindo força de Ofício ao presente Despacho, solicitar à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, a habilitação de créditos da presente reclamação trabalhista, nos autos do processo piloto nº 0000480-67.2022.5.21.0043, , em trâmite perante àquele Juízo, no qual será dado processamento à execução unificada, com a prática concentrada de todos os atos executórios em seu desfavor, inclusive o pagamento dos débitos, quando houver recursos disponíveis para tanto. Na sequência, providencie-se a remessa do presente expediente e da planilha de cálculos atualizada, por meio de Malote Digital, com comprovação nos autos. Em face do direcionamento acima dado, permanece este Juízo no aguardo de uma resposta da 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN acerca da habilitação solicitada. Confirmada a habilitação do crédito obreiro junto à 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN, remetam-se os autos ao fluxo do sobrestamento. Por fim, noticiada a satisfação do crédito exequendo, retornem os autos conclusos para a extinção da execução e o arquivamento definitivo do feito. Dê-se ciência às partes, por meio de seus advogados acerca do inteiro teor deste despacho, bem como da planilha elaborada pela Contadoria. Não havendo manifestação, cumpra-se integralmente este despacho, atentando para a observância do marco final para a habilitação, qual seja, 31.07.2025, segundo consta da certidão supra. NATAL/RN, 19 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR SILVA CAMARA - AF SEGUR LTDA

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 280166430

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002574-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por m… Processo nº 1002574-33.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra a Autora que por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, em caráter de quase exclusividade, o escritório autor prestou serviços jurídicos para o banco réu. Neste longo tempo ocorreram inúmeras alterações contratuais, até que em 19/02/2016 todas as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão denominado de “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos”, com vigência pelo período de 05 (cinco) anos. Sustenta que durante o período de execução deste contrato foram celebrados alguns Termos Aditivos que alteravam, principalmente, valores de honorários. Toda e qualquer alteração ocorria sempre à revelia do autor e por imposição do réu, que não admitia que suas regras e condições fossem questionadas pelo contratado. Em caso de insistência, eram feitas ameaças de suspensão e até mesmo de descredenciamento do escritório insurgente. Alega que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, executando as atividades operacionais e atendendo às exigências técnicas impostas pelo contratante, materializadas por meio de Termos Aditivos, normativos internos denominados “Instruções aos Escritórios” e e-mails. Afirma que atuou com costumeiro zelo e dedicação nas ações nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501. Assevera que após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020 o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado no processo Nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. Recolhimento das custas no ID. 141749804. Audiência de conciliação realizada no dia 15/07/2024, sem êxito (ID. 162218812). Contestação apresentada no ID. 164328843, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 167135577. Ato continuo, as partes foram intimadas para apresentar as provas que entendem cabíveis, ocasião em que a parte Autora informou o desinteresse na produção de outras provas (ID. 169611253) e o Requerido pugnou pela produção de prova oral (ID. 169524366). Decisão de ID. 169693688, indeferindo a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o Requerido que a parte vencida sequer é conhecida, dado que o processo nº 0637380-22.2020.8.04.0001, 0694678-69.2020.8.04.0001, 0722257-89.2020.8.04.0001, 0628328-02.2020.8.04.0001, 0624742-54.2020.8.04.0001, 0000005-87.2020.8.04.5901 e 0000940-45.2020.8.04.2501, não transitaram em julgado, como afirma a própria parte autora. E, caso venha a se constituir o direito a honorários de sucumbência da Sociedade autora, não seria o Banco requerido o legitimado passivo para figurar em nenhuma espécie de ação de cobrança, tampouco na presente ação, que, como explicitado, sequer é a via adequada para se cobrar tal sorte de verba. Todavia, em que pese a validade de tal espécie de contratação de risco, não se pode descurar que, após a revogação dos poderes, os procuradores ficam impedidos de laborar em favor do êxito que se converteria em pagamento. Com efeito, evidente que a revogação do mandato acaba por inviabilizar a contribuição dos profissionais substituídos para a obtenção de ganhos atrelados ao êxito naqueles processos que ainda se encontravam pendentes de solução definitiva. Em tais casos, mostra-se razoável o afastamento das disposições contratuais, a fim de garantir remuneração ao profissional imotivadamente destituído, em um valor correspondente aos serviços efetivamente prestados, o que dá lugar ao arbitramento de honorários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL E REVOGAÇÃO DO MANDATO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vão rejeitadas as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, porquanto, no caso, a pretensão de arbitramento de honorários está adequadamente voltada contra a antiga mandante dos requerentes, além de possuir utilidade prática e não versar sobre objeto ilícito ou inalcançável. Ademais, a necessidade de arbitramento devido à revogação de poderes é questão que diz respeito ao mérito e como tal a ser analisada Da mesma forma, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o prazo quinquenal aplicável à pretensão de arbitramento e cobrança de honorários deve ser computado a partir da ciência dos procuradores sobre a revogação dos poderes e rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Quanto ao mérito, consoante assente entendimento jurisprudencial, revela-se cabível o arbitramento da verba honorária em substituição à remuneração contratual estipulada unicamente sobre a sucumbência, pois a revogação do mandato antes da solução definitiva das demandas inviabiliza o labor dos profissionais em prol do êxito que lhes garantiria o pagamento referente aos processos em curso. Hipótese em que apenas cinco dos processos relacionados ao litígio ainda tramitavam, sem solução definitiva, no momento em que ocorreu a revogação do mandato. Portanto, impõe-se seja apenas parcial o acolhimento da pretensão autoral, cabendo aos procuradores executar eventuais verbas de sucumbência obtidas junto aos processos findos de acordo com as disposições do contrato. O arbitramento dos honorários deve estar vinculado ao valor econômico das demandas, atentando-se para o trabalho efetivamente realizado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade do serviço. No caso, a apuração do montante devido deve ser apurada em liquidação de sentença, conforme precedentes desta Corte sobre questões análogas. Por fim, descabe a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 80, do CPC. Diante da solução de parcial procedência endereçada em âmbito recursal, vai redimensionada a distribuição da sucumbência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RS - AC: 70085142636 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 17/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, o autor faz jus ao arbitramento de honorários sobre os processos que ainda tramitavam sem o alcance de uma solução definitiva ao tempo da revogação de seus poderes. MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, referente ao patrocínio de ações em favor da Requerida, na qual, o Autor busca o recebimento dos honorários advocatícios. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato, válido e eficaz, cujo conteúdo jamais foi questionado pela parte demandante, prevê expressamente as regras de remuneração, prestação dos serviços e rescisão. Da simples leitura do instrumento tem-se que não cabe arbitramento de honorários, visto que não somente estão previstos, como sua forma de cálculo, pagamento e condicionante são detalhadas e inequívocas. Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível que o Autor prestou serviços de advocacia desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor de R$ 25.372,96 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos); desde 07/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor de R$ 135.389,27 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos); desde 09/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor de R$ 123.903,06 (cento e vinte e três mil, novecentos e três reais e seis centavos); desde 03/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 11.340,73 (onze mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos); desde 03/2017 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor de R$ 24.309,42 (vinte e quatro mil, trezentos e nove reais e quarenta e dois centavos); desde 01/2020 na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor de R$ 40.161,90 (quarenta mil, cento e sessenta e um reais e noventa centavos); e desde 10/2020 na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor de R$ 246.727,93 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). Além disso, em momento algum, o Requerido alega que os serviços não foram prestados pelo Autor, porém, aduz que a parte autora sempre teve ciência que somente faria jus ao recebimento de honorários “de êxito” quando do efetivo êxito na recuperação de crédito em nome do Banco requerido. A condição suspensiva resta ainda mais clara da leitura da Cláusula 6.9, que condiciona o êxito à “Recuperação Final”, caso obtida e instrumentalizada pela parte requerente, a título definitivo, prevendo que somente então esta receberia 8% sobre o valor recuperado ou sobre o valor do bem, devendo ser considerado aquele que for menor. É certo que há contrato de honorários escrito firmado entre as partes. O Autor atuou nos feitos por vários anos, até ser notificado em 19/11/2020 do rompimento da avença. Diante disso, as alegações do Requerido não merecem prosperar, considerando que ao promover a rescisão unilateral do contrato antes do seu término deve assumir as consequências advindas, mormente, com relação ao pagamento dos honorários devidos ao Autor que lhe prestou serviços, fato este incontroverso nos autos. Ademais, diante da conduta da instituição financeira não pode prevalecer a assertiva de que os honorários seriam pagos quando e se implementadas as condições contratuais mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar e possui premência em seu recebimento, devendo prevalecer no caso a boa-fé objetiva e princípio da função social do contrato. Impende ressaltar que embora a parte Requerida alegue que para cada contrato submetido aos cuidados da parte autora, há um teto de recebimento, e apenas haverá um pagamento, independentemente do desdobramento em mais de uma ação/autos/recurso, verifica-se que o arbitramento é plenamente possível para remunerar os serviços advocatícios efetivamente prestados pela banca de advogados até a rescisão unilateral. Isso porque, no caso, os honorários contratuais de remuneração por etapas se assemelham aos honorários ad exitum, que nada têm a ver com os honorários judiciais decorrentes dos serviços advocatícios efetivamente prestados pelo(s) profissional(is) no curso dos processos judiciais cujo patrocínio lhe(s) foi confiado. Com efeito, ainda que o objetivo do cliente ainda não tenha sido totalmente alcançado quando este resolve destituir seu patrono, não significa que serviços não foram prestados. E se o foram, devem ser razoável e proporcionalmente remunerados de acordo com o tempo, o estágio processual do feito patrocinado, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Do contrário, o cliente estaria enriquecendo ilicitamente já que se beneficiaria dos serviços que lhe foram prestados sem pagar a respectiva contraprestação. Esse é o entendimento no nosso Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – IMPROCEDENCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSOS JUDICIAIS PATROCINADOS – RECONHECIDA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS QUE NÃO IMPEDE O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-MANDANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido firmado entre o cliente e o causídico pessoa física, se a notificação acerca da pretensão de resolução unilateral do contrato foi direcionada à sociedade advocatícia (pessoa jurídica) da qual o mencionado causídico é associado, não há se falar em ilegitimidade da referida sociedade para o manejo de ação de cobrança dos honorários profissionais pelos serviços prestados até o momento da rescisão. Se o pedido (principal) de cobrança dos honorários advocatícios contratuais já fora julgado improcedente em ação que tramitou perante o juizado especial, cuja sentença não foi impugnada no tempo e via recursal devida, deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada nestes autos. O simples fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, em cada um dos processos cujo patrocínio foi confiado ao referido escritório. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser suportadas pro rata, devendo cada parte arcar com a verba honorária devida ao patrono da parte adversa. (TJ-MT - AC: 00089516820198110055 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Como bem colocou o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, com o rompimento do contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (STJ, Resp n. 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12-8-2002). Nesse sentido: A jurisprudência pacifica do STJ possua o entendimento, no sentido de que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual (AgInt no REsp n. 1337749/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 15-12-2016, DJe 10-2-2017). Negar a remuneração plausível aos advogados que prestaram efetivamente serviços advocatícios significaria não apenas negar vigência, por vias transversas, à súmula vinculante nº 47, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, mas também violar o princípio da dignidade do trabalhador. Afora os honorários contratuais, há para o causídico a justa expectativa de que, ao final do processo, galgará também honorários processuais, a ser fixado pelo Judiciário. Se, neste interregno, o mandatário frustra tal expectativa, deverá remunerar os serviços advocatícios prestados até então. Destaco que o advogado não é obrigado a trabalhar gratuitamente e se exerce a função, como no caso, faz jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. A parte Requerida alega que a cláusula 6 do contrato firmado, prevê que por todos os serviços prestados o Autor receberá exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e que o contrato obedecerá ao princípio do benefício financeiro advindo diretamente dos serviços prestados, e ainda, as cláusula 6.7, 6.8 e 6.9, sendo que a primeira expressamente prevê o pagamento dos honorários pelo serviços prestados – independentemente de haver êxito, pois esta é a remuneração pelo trabalho de distribuição e acompanhamento dos processos cujo mandato lhe foi conferido. Percebe-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas homogêneas, estabelecidas entre a ré e os escritórios de advocatícia em geral que lhe prestam serviços. Trata-se, então, de contrato de adesão, de conteúdo imposto unilateralmente pela ré, sem margem de negociação. Neste cenário, a cláusula 6.7 representa clara renúncia antecipada a direito. Isso porque, à época da contratação, afastou direito futuro do autor, que apenas surgiria com a interrupção de seus serviços advocatícios pela extinção do contrato antes do êxito nas ações. Portanto, nula é a mencionada cláusula também por tal fundamento. Se há nulidade, resta uma lacuna no contrato sobre a disciplina dos honorários advocatícios devidos ao autor em caso de resilição. E se há lacuna, o arbitramento judicial de honorários advocatícios não subverte a autonomia privada, tampouco viola o postulado da pacta sunt servanda. Nesse sentido, o art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, determina o arbitramento de honorários em caso de ausência de estipulação pelas partes. Portanto, de rigor o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais. A questão reside nos valores devidos, levando-se em consideração a rescisão unilateral do contrato escrito, durante o tramite processual, o que, evidentemente, autoriza a fixação mediante arbitramento judicial, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo a tabela da OAB servir de referencial. Vale ressaltar que não se está falando em aplicar a Tabela da OAB de forma estanque, mas como balizadora, uma vez que o julgador não está, de fato, adstrito aos valores nela contidos. Pontuo que especificamente nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Referida norma busca assegurar ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços profissionais prestados a seus constituintes. No que atinge a forma do contrato, a jurisprudência afirma que por inexistir forma prescrita em lei, o instrumento de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALOR. TABELA OAB-GO INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM NORMA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906/94, é assegurado aos advogados o recebimento dos honorários convencionados, os fixados por arbitramento e os de sucumbência. 2. Havendo a efetiva prestação dos serviços contratados, não há como a parte contratante, ora recorrida, se escusar do pagamento. 3. A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e zelo profissional, não podendo ser inferior ao estabelecido na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Por distinguir-se dos honorários de sucumbência, não há se falar na aplicação dos princípios cabíveis àquela natureza de verba alimentar, para o caso em exame (arbitramento de honorários contratuais). 4. Levando em conta o valor indicado na Tabela da OAB-GO, aliado aos requisitos processuais previstos no art. 85, § 2º e incisos do CPC, merece majoração os honorários advocatícios, de R$ 1.100,00 para R$ 1.500,00. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03206116020198090020, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa, como na hipótese dos autos. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbências, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo a quo atendeu aos parâmetros da Lei, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e do art. 22, § 2º da Lei nº. 8.906/94, é de rigor a manutenção da sentença. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00023423820188110012 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2022) Nos termos da jurisprudência pátria, os honorários serão fixados conforme o trabalho realizado pelo profissional e o valor econômico da questão, tudo a ser apreciado equitativamente pelo julgador, nos termos do artigo 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o arbitramento dos honorários se faz necessário, no presente caso. Passo então à questão do arbitramento dos honorários pleiteados. Para a aferição do quantum debeatur, necessário destacar que autor foi contratado para representar em juízo a Instituição Financeira e para prestar serviços advocatícios ao Banco Bradesco S/A na AÇÃO DE EXECUÇÃO nº 0637380-22.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, movida em desfavor de CRISTIANO RIBEIRO LEMOS pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 46.871,67 (quarenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0694678-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de REGINA PAULA BARRETO LIMA, pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 242.629,56 (duzentos e quarenta e dois mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0722257-89.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM movida em desfavor de FRANCISCO SOBREIRA DE LIMA FILHO pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 217.726,84 (duzentos e dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos); na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0628328-02.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM, promovida em desfavor de JOICE LIADNE NONATO BRAGA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$21.015,76 (vinte e um mil e quinze reais e setenta e seis centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0624742-54.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM promovida em desfavor de MARIA LUCIANA AMORIM ALVES pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$45.195,72 (quarenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos); na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000005-87.2020.8.04.5901. COMARCA DE NOVO AIRÃO/AM movida em desfavor de JOSE SAID GOMES BARBOSA pugnando pelo pagamento do valor atualizado de R$ 68.469,91 (sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos); e na AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0000940-45.2020.8.04.2501. COMARCA DE AUTAZES/AM movida em desfavor de WANDERLEY ANDRADE RODRIGUES, pugnando pelo pagamento no valor atualizado de R$ 427.703,10 (quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos e três reais e dez centavos). Conforme os documentos trazidos aos autos, a parte autora elaborou petição inicial, e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratado, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, entendo pelo arbitramento no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das causas, importando a quantia de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos). O referido valor está em consonância como entendimento jurisprudencial do emanado pelo STJ, segundo o qual, para fins de fixação dos honorários advocatícios, o julgador deve ter em conta a responsabilidade assumida pelo advogado quando aceitou patrocinar a causa. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 3. Inexiste cerceamento de defesa se a diligência pleiteada não se apresenta como pressuposto necessário ao desfecho da lide, sendo o magistrado o destinatário da prova com discricionariedade para indeferir o pedido de produção de provas inúteis. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais é dispensável a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedentes. 5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegada violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 evidencia a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211 desta Corte. 6. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento, o que ocorreu na hipótese destes autos, porque foi relegada a regra do art. 1.792 do CC/02, que ensina que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2022)” Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial formulados por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS para CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 53.480,62 (cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros de mora (SELIC), ao mês, a partir da citação. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Marcos Cavalcanti x O R Campagnoli E Cia Ltda

ID: 262590135

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-69.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAVALCANTI

Polo Passivo:

O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO APARECIDO FRANCISQUINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000005-69.2025.5.09.0325 : MARCOS CAVALCANTI : O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000005-69.2025.5.09.0325 : MARCOS CAVALCANTI : O R CAMPAGNOLI E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8b9ae0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, nos autos do Processo 0000005-69.2025.5.09.0325, da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR, foi proferida a seguinte sentença: I – Relatório MARCOS CAVALCANTI ajuizou ação trabalhista contra O.R CAMPAGNOLI E CIA LTDA., postulando as parcelas indicadas na petição inicial. Juntou documentos. A parte ré foi devidamente notificada, mas não compareceu à audiência, nem apresentou defesa. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora e prejudicada pela parte ré. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório. II – Fundamentação Ausência da parte ré Considerando que a parte ré foi validamente citada e, mesmo devidamente citada, não compareceu à audiência, nem apresentou defesa, declara-se a sua revelia, sendo considerada confessa fictamente quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, observada a aplicação do §4º desse mesmo artigo, no que cabível. Liquidação dos pedidos Trata-se de procedimento sumaríssimo. Nos termos do art. 852-B, da CLT, o pedido deverá ser certo e determinado e com indicação do seu valor. Ainda, nos termos do §1º do referido artigo, os pedidos que não atendam ao disposto no inciso I serão julgados extintos sem resolução do mérito, o que será analisado em cada tópico, se necessário. Ainda, interpretando conjuntamente os artigos 852-B da CLT e 141 e 492 do CPC, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo, não limitando eventual valor da condenação. Neste sentido, tese definida por este Tribunal, que se aplica analogicamente ao presente caso: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária - aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000). Observe-se. Vínculo de emprego A parte autora alega que laborou em favor da parte ré, no período de 14/10/2024 a 14/12/2024, para exercer a função de “produção”, com salário no valor de R$3.000,00 por mês, e que sua CTPS não foi anotada. Considerando a confissão ficta da parte ré, presumem-se verdadeiras as afirmações de que a parte autora prestou serviços na função de “produção”, de 14/10/2024 a 14/12/2024, com salário de R$ 3.000,00 por mês, e que o labor ocorreu com a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Portanto, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 14/10/2024 a 14/12/2024, na função de “produção”, com salário no valor de R$ 3.000,00 por mês. Acolhe-se. Parcelas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego de 14/10/2024 a 14/12/2024 e considerando a ausência dos comprovantes de pagamento, devido o pagamento correspondente a 45 dias de trabalho (salários não pagos). Ainda, considerando que a rescisão ocorreu por iniciativa do empregador, sem justa causa, e considerando a ausência de qualquer comprovante de pagamento, devido o pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - aviso prévio indenizado de 30 dias, de acordo com o disposto na Lei 12.506/2011; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2024, acrescidas do terço constitucional, (3/12); - 13º salário proporcional de 2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado (3/12); - indenização de 40% do FGTS. Devida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Saliente-se que o reconhecimento em Juízo de verbas rescisórias não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, já que, ao contrário do que acontece com a aplicação do art. 467 da CLT, a aplicação da multa do art. 477 da CLT ocorre pelo simples fato de verbas rescisórias estarem sendo pagas fora do prazo estipulado no mesmo artigo, independentemente da existência de controvérsia ou não sobre o montante das verbas rescisórias. O contrato de trabalho reconhecido em tópico anterior deverá ser registrado na CTPS da parte autora, observando a projeção do aviso prévio (13/01/2025). Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para requerimento do seguro desemprego. Considerando que a empregadora não recolheu qualquer valor de FGTS, inócua a expedição de alvará para esse fim. Acolhe-se para: - deferir o pagamento de verbas contratuais e verbas rescisórias; - deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT; - determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, no período de 14/10/2024 a 13/01/2025 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado). Após o trânsito em julgado da presente decisão, a anotação na CTPS digital da parte autora deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem qualquer observação quanto à existência da presente ação trabalhista; - determinar que a Secretaria da Vara expeça alvará para requerimento do seguro desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão. FGTS Nos termos do artigo 20, I, da Lei 8.036/1990, devido o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS, nos percentuais de 8% (referente aos depósitos) + 40% (referente à indenização incidente sobre todas as verbas pagas durante a contratualidade e sobre as verbas antes deferidas, exceto parcelas com natureza indenizatória. Acolhe-se para deferir o pagamento à parte autora dos valores referentes ao FGTS. Abatimentos de valores pagos Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 15). Essa declaração não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos, e nos termos do art. 790, §4º, da CLT, conclui-se que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Desse modo, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, e no artigo 790, §3º, da CLT, é concedido o benefício da Justiça gratuita. Acolhe-se para deferir à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Honorários advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, e considerando que os pedidos foram julgados procedentes, deferem-se honorários de sucumbência para os procuradores da parte autora de 5% sobre o valor total bruto da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (Art. 791-A, §2º, da CLT). Deferem-se honorários de sucumbência. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28 da Lei 8.212/1991. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas na forma da Súmula 368 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 24 da Seção Especializada deste Tribunal, inclusive quanto à contribuição para terceiros e SAT. Cada parte deverá arcar com o pagamento de sua quota da contribuição previdenciária, ficando desde já autorizado o desconto da quota da parte autora de seu crédito. O imposto de renda devido deverá ser calculado na forma da súmula 368 do TST, da OJ 400 da SDI-1 do TST e, no que cabível, da OJ EX SE 25 da Seção Especializada deste Tribunal. O imposto devido deverá ser retido do crédito da parte autora. Considerando que os descontos fiscais e previdenciários decorrem de expressa previsão legal, e considerando que a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo em razão desses descontos legais, indevida qualquer indenização em razão dos descontos fiscais e previdenciários. Procedimento da execução - correção monetária e juros de mora A execução deverá se processar de acordo com a norma vigente no momento da prática do ato, como é regra no direito processual. Portanto, não é possível se fixar, desde a sentença, quais as normas serão aplicáveis à execução, já que não é possível prever quais normas estarão vigentes no momento da execução. No mesmo sentido, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os critérios legais vigentes e a interpretação jurisprudencial consolidada na data da homologação do cálculo de liquidação. Litigância de má-fé A atuação das partes na presente demanda não configurou qualquer das hipóteses previstas nos artigos 793-A e 793-B da CLT e nos artigos 79 e 80 do CPC. III – Conclusão Posto isso, decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama-PR acolher os pedidos formulados pela parte autora contra a parte ré, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça gratuita, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, observados os critérios de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme determinado na fundamentação. Custas pela parte ré, nos termos do artigo 789 da CLT, I, no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$12.000,00. Intimem-se as partes. A parte ré deverá ser intimada por Oficial de Justiça. Nada mais. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CAVALCANTI

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Edelina Aparecida De Oliveira x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308645661

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002302-42.2023.8.16.0109 Processo: 0002302-42.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): EDELINA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (mov. 64.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme En. 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (mov. 68.1). 5. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 6. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 7. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 9. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 02 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Hilda Aparecida Balieiro Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308653805

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002828-09.2023.8.16.0109 Processo: 0002828-09.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): HILDA APARECIDA BALIEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (seq. 63.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (seq. 67.1). 4. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) à insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Após, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Terezinha Reis De Mendonça x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 308654307

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002926-91.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA REIS DE MENDONçA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADEMAR MASSAKATSU FUZITA

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DANIELE SAYURI FUZITA

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ANA CLAUDIA GRIGGIO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002926-91.2023.8.16.0109 Processo: 0002926-91.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Terezinha Reis de Mendonça Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata(m)-se de recurso(s) inominado(s) interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. 2. Certificou-se a tempestividade da(s) insurgência(s) observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se, porém, pender análise, em relação a uma(s) dela(s) (seq. 64.1), do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Pois bem. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do    CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025.) 3. Destarte, em relação ao(s) recurso(s) envolvendo parte não beneficiária ou não requerente de gratuidade, certificado, isento ou dispensado o preparo, tem-se por regular o desejo de recorrer (seq. 68.1). 4. Outorgo desde logo à(s) insurgência(s) efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[1]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para responder(em) à insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Após, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. [1] Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 30 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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