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Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

ID: 257160634

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-46.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA ERISLEI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FC ABATE LTDA FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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CASSIANE LUCHETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2826f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás em favor do reclamante para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se a parte autora. 2. Requisitem-se ao Tribunal os honorários periciais definitivos, no valor de R$1.000,00. 3. Considerando o alto índice de procedência das impugnações aos cálculos, apresentadas pelas partes reclamadas, inclusive, com quantidade expressiva de anuência das partes reclamantes com os cálculos apresentados pela parte adversa; considerando as disposições na Recomendação GP/CR TRT5 n. 2, de 6 de março de 2024, priorizando a nomeação de peritos contábeis para a conferência de cálculos impugnados nas fases de liquidação e de execução; considerando que o ônus de arcar com os honorários do perito contábil é, em regra, da parte reclamada (art. 789-A, “caput” e inciso IX, da CLT); considerando que o art. 879, §1º-B, da CLT atribui às partes o encargo de proceder à liquidação do julgado, intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para apresentarem a liquidação do julgado, no prazo de 15 dias, nos exatos parâmetros fixados no título executivo (art. 879, §1º, da CLT), devendo, conforme o caso, discriminar as contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e custas processuais. Compete, outrossim, à parte reclamada exportar e enviar ao Pje a planilha de cálculos, a ser elaborada no sistema Pje-Calc Cidadão, para que a contadoria do Juízo ou o perito contábil, se for o caso, acesse-a e proceda às adequações que porventura se façam necessárias. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 5. Na hipótese de o reclamante anuir – expressa ou tacitamente (não apresentar impugnação) – com os cálculos da reclamada, faça-se o processo concluso para homologação e liberação do valor incontroverso, se houver depósito recursal no processo, efetuado pela reclamada/devedora principal. 6. Havendo impugnação, intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Calculista da Vara, para apreciação dos pontos impugnados e designação de perito contábil, caso necessário. BARREIRAS/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FC ABATE LTDA - FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330025935

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

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Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERENTE : CECILIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração…

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Processo nº 0000007-23.2022.8.27.2708

ID: 330121466

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-23.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Cumprimento de sentença Nº 0000007-23.2022.8.27.2708/TO REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMER…

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Ivo Hansen x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295575442

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVO HANSEN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-11.2025.8.16.0061 Processo: 0000007-11.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.236,98 Polo Ativo(s): IVO HANSEN Polo Passivo(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 34.1/36.1), sobreveio, no seq. 40.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 40.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).40.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 294354393

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.482,37 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitori Beliato. Vieram os autos conclusos para análise da petição de seq. 118.1, na qual a parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a busca de ativos financeiros em seu nome por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta Teimosinha. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, cumpra-se nos termos do art. 113 da Portaria deste Juízo. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 5. Com fundamento no art. 782, §3º, CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Promova a Secretária as diligências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito, consignando prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da ordem. Anota-se, nesse ponto, que tal medida concretiza o princípio da efetividade do processo em tempo razoável, em união ao princípio da cooperação e não fere o princípio da menor onerosidade ao executado, de forma que, nos termos do entendimento jurisprudencial, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes do exaurimento das demais medidas executórias (REsp nº 1809328/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 1º-7-2019). Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGOS 4º E 6º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062693-33.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) Registre-se, no mais, que o Código prevê que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito será imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, bem como se for garantida a execução (art. 782, §4º, do CPC). 5.1. Consigna-se que o juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Processo nº 0000057-32.2015.8.05.0081

ID: 312617515

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000057-32.2015.8.05.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO

Sentença

Advogados:

JULIA ANTONIA DEMARTINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000057-32.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000057-32.2015.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO Advogado(s): JULIA ANTONIA DEMARTINI (OAB:PR118227) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPVA, no valor inicial de R$ 19.824,29 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 485385714), alegando, em síntese: a) inexigibilidade da cobrança do IPVA, pois o veículo objeto da tributação foi apreendido em 30/12/2005, em razão de ação de busca e apreensão (processo nº 0000007-55.2005.8.05.0081) ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, não sendo mais sua a responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir de janeiro de 2006; b) ilegalidade da penhora efetivada via sistema SISBAJUD no valor de R$ 2.246,67, por recair sobre verba de natureza alimentar proveniente de benefício previdenciário (aposentadoria). Juntou documentos comprobatórios, incluindo cópia dos autos do processo de busca e apreensão, auto de apreensão do veículo datado de 30/12/2005 e extrato bancário demonstrando que a conta penhorada recebe valores de aposentadoria do INSS. Requereu, em tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores penhorados e, no mérito, a declaração de nulidade dos débitos executados com extinção da execução fiscal, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência nas execuções fiscais, dispensando garantia do juízo, desde que as matérias alegadas sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz e não demandem dilação probatória. No caso, ambas as questões trazidas pela executada - inexigibilidade do crédito tributário e impenhorabilidade de verbas alimentares - preenchem tais requisitos, podendo ser conhecidas através deste incidente. Inicialmente, por se tratar de pedido de tutela de urgência, analiso a questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Conforme documentação acostada aos autos (ID 485385728), ficou comprovado que a penhora online realizada via sistema SISBAJUD recaiu sobre conta bancária onde a executada recebe seus proventos de aposentadoria do INSS, valores estes protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. A proteção legal visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do executado, especialmente quando se trata de pessoa idosa e aposentada. Ademais, o art. 805 do CPC preconiza que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", princípio que deve ser observado na presente execução. Dessa forma, constatada a natureza alimentar dos valores bloqueados, revela-se ilegal a constrição, impondo-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados. Quanto à alegação de inexigibilidade do IPVA cobrado, a executada sustenta que o veículo objeto da tributação foi apreendido em 30/12/2005, conforme comprovam os documentos relativos à ação de busca e apreensão nº 0000007-55.2005.8.05.0081, não sendo mais responsável pelo pagamento do imposto a partir de janeiro de 2006. Analisando a documentação apresentada, constato que de fato ocorreu a busca e apreensão do veículo MITSUBISHI, modelo L200 SPORT 4X4 HPE, ano de fabricação 2003, ano modelo 2004, cor preta, placa JQE4158, chassi 93XPRK7404C302026, em 30/12/2005, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos (ID 485385727). A legislação estadual que regula o IPVA estabelece que o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor e que, em caso de perda da posse ou propriedade, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses em que o veículo permaneceu na propriedade do contribuinte. De acordo com a legislação citada pela executada em sua defesa, quando ocorre a perda da posse ou propriedade do veículo, a base de cálculo do IPVA deve corresponder apenas ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na propriedade, domínio ou posse do contribuinte. A mesma legislação também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo, sendo responsáveis solidários o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título. No caso em análise, a executada perdeu a posse e o domínio sobre o veículo em 30/12/2005, quando foi legalmente apreendido e entregue em depósito ao representante do Banco do Brasil S/A, conforme auto de busca e apreensão juntado aos autos. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal refere-se a débitos de IPVA com vencimentos a partir de 01/01/2006, ou seja, após a data em que a executada deixou de ter a posse e o domínio sobre o veículo. Assim, tendo a executada perdido a posse e o domínio do veículo em 30/12/2005, não subsiste o fato gerador do IPVA para os exercícios posteriores, tornando inexigível o crédito tributário em cobrança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por IREMAR DA FONSECA RAMPAZZO e, por conseguinte: DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD (R$ 2.246,67) na conta bancária da executada, com a consequente liberação em seu favor, expedindo-se o necessário; DECLARO a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente execução fiscal, referente ao IPVA do veículo MITSUBISHI, modelo L200 SPORT 4X4 HPE, placa JQE4158, com vencimentos a partir de 01/01/2006; JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Rio Preto/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO JUIZ DE DIREITO

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Darci Natal Mazocco x Fast Mobili Comercial Eirelli - Me e outros

ID: 314273888

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-12.2016.8.16.0195

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARCI NATAL MAZOCCO

Polo Passivo:

FAST MOBILI COMERCIAL EIRELLI - ME MARCIO ADRIANI GONçALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRE COLETO DRUSZCZ

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CARLOS EDUARDO COLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-12.2016.8.16.0195 Processo: 0000007-12.2016.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.429,50 Exequente(s): Espólio de Darci Natal Mazocco representado(a) por MARIA ADELIA BERNARDO DA SILVA MAZOCCO Executado(s): Fast Mobili Comercial Eirelli - ME Marcio Adriani Gonçalves Ferreira 1. Indefiro o pedido de busca junto ao sistema Navejud, vez que não conveniado ao presente juízo. 2. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), na medida em que o objeto da referida diligência pode ser realizado pela própria parte exequente. Destaco que o sistema SREI[1] possui a finalidade de facilitar o intercâmbio de informações entre ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, todavia, a busca de bens imóveis no citado sistema não se trata de diligência com reserva de jurisdição, sendo que qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários ofícios de registro de imóveis do Estado através de sítio eletrônico. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, CCS-BACEN, SIMBA E SNIPER – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SREI – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA – NÃO ACOLHIMENTO – SISTEMA UTILIZADO PARA PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PARA AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICAS QUE AUTORIZEM A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CCS – ACOLHIMENTO – MEDIDA CABÍVEL APÓS INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – SISTEMA QUE AUXILIA NA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES DE FORMA MAIS CÉLERE E ECONÔMICA – PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042751-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044608-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.06.2023) 3. No mais, indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud e Renajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, porém com valor muito aquém da dívida. 4. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 5. Veja-se que a presente execução de título judicial tramita há aproximadamente 9 (nove) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 6. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 7. No mais, consoante advertência no item 3 da decisão de seq. 354, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Ainda, friso que se aplica ao caso em tela o enunciado nº 13 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” 9. Proceda-se à exclusão do nome das partes executadas junto ao CNIB. 10.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. 11. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/

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Daniele Cristina Dos Santos Ravagnani x Sm Veículos

ID: 280245976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI

Polo Passivo:

SM VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

CLEBER COSMO BATISTA

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JOÃO JOSÉ BAPTISTA

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GUILHERME HENRIQUE BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-07.2025.8.16.0127 Processo: 0000007-07.2025.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.776,75 Exequente(s): DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RAVAGNANI Executado(s): SM VEÍCULOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, na seq. 7.1 a parte autora foi instada a se manifestar sobre a competência deste Juízo em processar e julgar a demanda, uma vez que o local de pagamento indicado no cheque é a cidade de Paranavaí-PR. Dessa forma, vê-se que o credor na seq. 12.1 alegou que a competência foi escolhida porque o fato gerador ocorreu em Mirador. Destaque-se que a exequente reside em Mirador. Pois bem! A tese apresentada não merece acolhimento, visto que no presente caso, a demanda tem como causa de pedir o inadimplemento do título, de modo que se trata de ação de cobrança com base na falta de pagamento de cheque. Portanto, a competência é indicada na cártula é determinado nos termos do art. 2º da Lei n. 7.357/1985. Dessa maneira, ao analisar o local da emissão da cártula junto ao sacado, nota-se que está preenchido: No mesmo passo, a praça do Sacado é a cidade de Paranavaí: Assim sendo, deve ser levada em consideração para a fixação da competência para o processamento e julgamento da demanda, o local da praça do banco do cheque conforme dispõe o art. 2º, I, da Lei n. 7.357/1985. Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; [...] Nesse sentido, o art. 4º, II, da Lei n. 9.099/1995, fixa a competência do do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: [...]II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; [...] À vista disso e feitas tais considerações, trago à baila julgados das Turmas Recursais do Tribunal do Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IN CASU, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ART. 4º, II, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º, IV, DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CHEQUE DE COLORADO/PR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NAJUÍZO DA PRAÇA DO CHEQUE COMARCA DE BANDEIRANTES/PR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 2. Correta a sentença atacada ao fundamentar-se no disposto no artigo 2º, I da Lei nº 7.357/85, a qual prevê como local do pagamento aquele da emissão do cheque, quando não haja indicação específica, como no caso em tela. 3. Em não se tratando de ação de reparação de dano, não se aplica o disposto no artigo 4º, III da Lei nº 9.099/95. Assim, deveria a ação ser distribuída no local em que a obrigação deveria ser satisfeita, o que não foi respeitado. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0000006-74.2016.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 13.09.2017). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO DIVERSO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0003980-89.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019841-44.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.03.2018) Desse modo, conclui-se que o Juízo da Comarca de Paraíso do Norte não é competente para processar e julgar a demanda, e como não é possível determinar a remessa do feito à Comarca do local do pagamento, uma vez que o legislador foi claro ao elencar a incompetência territorial nos Juizados Especiais como causa de extinção nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995. Por fim, cumpre salientar que o Enunciado n. 89 preleciona que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Isso posto, impõe-se a extinção do feito ante a incompetência territorial do Juízo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda ante a incompetência territorial do Juízo. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Banco Sudameris Do Brasil Sa e outros x Fernando De Oliveira Vaz e outros

ID: 311834755

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-73.1996.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA NERONE DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA VAZ SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA VAZ

Sentença

Advogados:

ROSIMAR LIMA DE MELO

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MICHELE DOS PRAZERES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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TIAGO CORREIA SANTANA

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MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARNIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE TADEU DE SANTANA

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LEONARDO HAYAO AOKI

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GERUSA DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-73.1996.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000007-73.1996.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Banco Sudameris do Brasil SA e outros Advogado(s): GERUSA DE SOUZA ANDRADE (OAB:BA598-B), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB:SP124069), DANTE TADEU DE SANTANA (OAB:SP32200), ADRIANA CARNIETTO (OAB:SP125411), EDUARDO TORRE FONTE (OAB:SP121053), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB:SP75820), RODRIGO PRADO DE SOUZA (OAB:SP288577) EXECUTADO: Sonia Maria de Oliveira e Oliveira Vaz e outros Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318), MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ registrado(a) civilmente como MARCOS FERNANDO FERREIRA VAZ (OAB:BA20939), TIAGO CORREIA SANTANA (OAB:BA24590), MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO registrado(a) civilmente como MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO (OAB:BA35747), MICHELE DOS PRAZERES SILVA (OAB:BA34434), ROSIMAR LIMA DE MELO (OAB:BA18148) SENTENÇA ANTONIO OLIVEIRA SILVA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Sentença (ID 474528174), a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. O embargante alega, em síntese, omissão, arguindo que a extinção do processo de execução por inércia é inviável, devendo ocorrer apenas o arquivamento provisório dos autos. Contrarrazões apresentadas (453309483). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração têm os seus contornos bem definidos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se para aclarar obscuridades e eliminar contradições existentes na sentença ou acórdão, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Juízo ou Tribunal, bem ainda para corrigir erro material. Compulsando os autos e a decisão embargada, nela não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados, pois os embargos de declaração, ora opostos, não encontram fundamento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão do mérito da causa, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A questão trazida foi devidamente analisada, sendo que a sentença analisou adequadamente as questões postas e fundamentou de forma clara a decisão, nos limites dos argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É incabível o presente recurso quando exprime apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo a rejeição do pedido em questão a medida a ser imposta. Dito isso, basta uma simples leitura da sentença impugnada para se concluir que a decisão embargada se apresenta completa e objetiva, inexistindo vícios a renderem ensejo aos declaratórios. No mais, havendo necessidade de reforma da sentença, deve o embargante interpor o recurso adequado para consecução da finalidade almejada. Diante do exposto, mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão embargada, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de junho de 2025. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Aparecida Albano Ribeiro x Durvalino Pedro Júnior

ID: 316559368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-84.2020.8.26.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DURVALINO PEDRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior … Processo 0000007-84.2020.8.26.0165 (processo principal 0000855-47.2015.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecida Albano Ribeiro - Durvalino Pedro Júnior - Vistos. Este juízo determinou ao Cartório de Registro de Imóveis que procedesse à averbação penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto da matrícula 14.346, decorrentes do compromisso de compra e venda firmado com Faulim Empreendimentos Ltda. Com o mandado de penhora encaminhado seguiram cópias da decisão que determinou a penhora, instrumento contratual e da informação prestada pela empresa Faulin Empreendimentos Ltda confirmando a quitação do contrato por parte do executado. Ainda assim, a serventia imobiliária emitiu nota de exigência (fl. 405), recusando o cumprimento do mandado sob o argumento de que o imóvel ainda está registrado no nome da loteadora e de que o instrumento particular de compromisso de compra e venda não foi registrado na matrícula. Reitera-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a penhora de direitos aquisitivos oriundos de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado. Confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel. Art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP - 2188410-08.2023.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/09/2023, Data de Publicação: 01/09/2023). A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC penhora de outros direitos). (AgRg no REsp 512.011/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 17.3.2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO (REsp 2.015.453/MG, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 28/02/23) A ordem judicial, portanto, deve ser cumprida, pois revestida de amparo legal e jurisprudencial e porque tem como objeto direitos patrimoniais consolidados. Ante o exposto, reitere-se o cumprimento do mandado de penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, com cópia da presente decisão, a fim de que se proceda à averbação da penhora dos direitos aquisitivos do executado em relação ao imóvel objeto da matrícula 14.346. Persistindo a recusa, oficie-se à Corregedoria Permanente, para as providências correlatas. Int. - ADV: PAULA FERNANDA MUSSI PAZIAN (OAB 243572/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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