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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Alcantaras x Municipio De Alcantaras

ID: 256463573

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000184-85.2016.8.06.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARAS

Sentença

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0000184-85.2016.8.06.0184 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Liminar] Requerente: LITISCONSORTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALCANTARAS Requerido: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA Trata-se de ação de Mandado de Segurança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alcântaras - SINDICAN contra o Prefeito do Município de Alcântaras, alegando, em síntese, que houve ato omissivo ilegal por parte do impetrado ao não restabelecer as consignações em folha de pagamento e o repasse das contribuições sindicais voluntárias associativas, autorizadas pelos servidores públicos filiados ao sindicato. Para reforçar sua alegação, o impetrante apontou como causa de pedir a violação de direito líquido e certo, resultante da suspensão das consignações desde agosto de 2015, em razão de uma interpretação equivocada sobre a capacidade representativa do sindicato, que foi posteriormente corrigida com a concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego em maio de 2016. Ao final, pediu a concessão da segurança para que fossem restabelecidos os descontos e repasses das contribuições associativas. O Prefeito do Município de Alcântaras apresentou contestação, sustentando que a suspensão das consignações se deu em razão da ausência de registro sindical do impetrante, o que, segundo ele, inviabilizava a realização dos descontos em folha. Para isso, argumentou que a decisão do STF, em sede cautelar, exigia que o SINDICAN apresentasse seu registro sindical, sob pena de não ser reconhecido como entidade representativa. Por fim, requereu que a ação fosse julgada improcedente. Em resposta à contestação, o impetrante aduziu que a suspensão das consignações era ilegal, uma vez que o registro sindical foi deferido e, portanto, a municipalidade deveria ter restabelecido os descontos imediatamente. O impetrante reiterou que as contribuições eram facultativas e autorizadas pelos servidores, e que a manutenção da suspensão configurava uma sanção política e prática anti-sindical. O Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção, considerando que a ação envolvia interesses privados e não havia previsão legal que justificasse sua participação. O Juízo, em despacho, determinou a intimação do impetrante para que se manifestasse sobre o andamento do processo, considerando que a última manifestação ocorreu em 2016. É o relato do necessário. Passo a decidir. No que concerne à contribuição sindical, a CLT dispõe: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; [...] Esclarece-se, por oportuno, que não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº. 13.467/2017, que alterou os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, já que a obrigação em discussão é anterior a sua vigência. Prosseguindo, é imperioso ressaltar que a Instrução Normativa MTE nº. 01/2008 estabelece, em relação à cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos, o seguinte: CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos ( CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria"; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º - Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Pelo que se vê, é incontestável a obrigação da Administração Municipal em repassar ao ente sindical os descontos realizados da remuneração dos servidores a título de contribuição, sob pena de incorrer em apropriação irregular dos valores. Sobre o tema, o col. STJ já se manifestou: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou "a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título" ( REsp n. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). 2. Precedentes: AgInt na PET no RMS n. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/8/2018; RMS n. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 56.554/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SUJEIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ENTIDADES SINDICAIS DE GRAUS DIFERENTES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. 2. A jurisprudência do STF e deste STJ orienta-se pela desnecessidade de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo autoaplicável a norma do art. 8º, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ARE 723.891 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/08/2015; ARE 807.155 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28/10/2014; e AgInt na PET no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2017. 3. É entendimento assente deste STJ de que tanto a federação quanto a confederação respectiva têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical. A propósito: REsp 1.557.951/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; e REsp 656.179/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2007, p. 224. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no RMS n. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) Assim, tendo a Constituição Federal de 1988 (artigo 8º, IV) instituído a possibilidade de cobrança, pelos Sindicatos, da contribuição "para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva", a ser descontada em folha de pagamento de seus filiados, é indevida a negativa do Município em proceder a tal desconto e repassá-lo à Entidade Sindical. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado restabeleça imediatamente o desconto consignado da contribuição associativa (mensalidade sindical) na folha de pagamento dos servidores, conforme autorizações emitidas e, ato contínuo, efetivem o repasse direto na conta bancária da entidade sindical, tornando definitiva a liminar deferida. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sem condenação em honorários (art. 25 da LMS). Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 14, § 1º, da LMS). Publique-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Guilherme Weber Schmitt e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256928656

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-31.2021.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WEBER SCHMITT LEANDRO TEODORO CUSTODIO RODRIGO ALVES MENDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000184-31.2021.5.12.0043 : LEANDRO TEODORO CUSTODIO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dfebfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Impugnantes: LEANDRO TEODORO CUSTODIO e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Impugnados: OS MESMOS DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. opõe Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. e616f24), postulando a correção dos cálculos quanto aos temas: juros e correção monetária, diferenças de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada e PLR de 2020. Por sua vez, LEANDRO TEODORO CUSTODIO também apresenta Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID. b218a8), requerendo a retificação da conta quanto aos temas: diferenças de periculosidade, base de cálculo das horas extras, reflexos negativos, cota patronal e correção monetária. Com a manifestação da parte contrária (ID. b036167) e os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 18a2e81), vêm os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Tempestivamente ofertadas por procuradores habilitados, recebo as Impugnações aos Cálculos de Liquidação. Impugnação da parte ré Juros e correção monetária Requer a reclamada que a correção monetária seja realizada considerando somente o IPCA-E até a data da inicial, em seguida, a SELIC e, após 30/08/2024, novamente o IPCA-E acrescido de juros da Taxa Legal. Examino. Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, até que houvesse alteração legislativa superveniente, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de forma análoga aos créditos civis, ou seja, até o momento do ajuizamento da ação, a correção dos créditos trabalhistas seria realizada pelo IPCA-E, acrescida dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, a atualização dos créditos trabalhistas deveria ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Porém, com a promulgação da Lei Federal n. 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passou a ser estabelecido, a partir de 30/08/2024, o IPCA como índice de correção monetária e a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA como a taxa legal de juros. Contudo, considerando a previsão legal específica referente aos juros, conforme o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e o art. 883 da CLT, continua em vigor a aplicação dos juros de mora correspondentes à TRD para o período anterior ao ajuizamento da ação. No que se refere à correção monetária, diante da ausência de uma legislação trabalhista específica, deverá ser aplicado o IPCA, conforme definido pela legislação civil, em substituição ao IPCA-E, que era utilizado em razão da decisão do STF. Portanto, acolho, em parte, a insurgência para determinar que o crédito trabalhista seja atualizado pelo IPCA, acrescido dos juros equivalentes à TRD, no período anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, apenas pela taxa SELIC. Diferenças de periculosidade Requer a parte reclamada a exclusão do DSR pago sobre a produtividade da base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade apuradas. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito, em sua manifestação, o adicional de periculosidade se trata de remuneração mensal, apurada sobre o valor devido mais RSR e por este motivo não há reflexos da parcela no RSR. Sendo assim, rejeito a insurgência. Base de cálculo das horas extras A parte reclamada postula a exclusão da parcela paga a título de RSR sobre produtividade da base de cálculo das horas extras e intervalares. Razão não lhe assiste. Isso porque as horas extras e intervalares foram apuradas considerando 220 horas mensais, ou seja, horas trabalhadas acrescidas dos repousos remunerados, devendo, assim, a base de cálculo ser composta da mesma forma. Logo, considerando que o salário base é composto por hora mais RSR, a produtividade na base de cálculo também deve incluir o RSR em decorrência do divisor utilizado. Rejeito a insurgência, no específico. Intervalo Intrajornada A parte reclamada alega que o cálculo desrespeita o julgado por todo o lapso laboral posterior a 10/11/17, na medida em que apura uma hora integral por dia no período posterior. Requer a parte reclamada que, após 10/11/2017, seja apurado somente o tempo suprimido de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Verifico que, a conta, de fato, merece reparos, visto que, após 10/11/2017, deve ser apurado apenas o tempo suprimido de intervalo intrajornada (alteração legislativa da reforma trabalhista). Equívoco este reconhecido pelo perito em sua manifestação. Logo, acolho a insurgência e determino a retificação, nesse sentido. PLR de 2020 Requer a reclamada que a apuração do PLR de 2020 seja proporcional a 7/12 do salário do reclamante. Razão não lhe assiste. Consta no comando sentencial sobre o tema (fl. 1759): “Assim, devida a PLR referente ao ano de 2020, proporcionalmente aos meses trabalhados (7/12) - inteligência da Súmula n. 541 do TST. Dessarte, considerando a insuficiência de elementos nos autos para apuração dos valores devidos, fica arbitrado no importe equivalente ao valor do último salário contratual referente a 2020 (julho).” (destaquei). Embora a sentença tenha fixado a proporção, acabou por deferir o valor devido com base no último salário do autor, sem fazer referência expressa à necessidade de se calcular a proporção a partir dele. Rejeito a insurgência, portanto. Impugnação da parte autora Diferenças de periculosidade Requer o reclamante que as parcelas apuradas a título de reflexos em RSR das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Razão não lhe assiste. Não há determinação para que as parcelas reflexas das diferenças de produtividade sejam incluídas na base de cálculo do adicional de periculosidade. Logo, considerando que a parcela principal deferida de diferença de produtividade já foi incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, não há nada a retificar sobre o tema. Rejeito a insurgência, portanto. Horas extras Sustenta a parte reclamante que foram deduzidos valores superiores aos pagos em folha a título de horas extras 50%, Requer, assim, a retificação da conta. Razão não lhe assiste. Conforme esclarecido pelo perito em sua manifestação, foram deduzidos os apenas os valores pagos a título de horas extras 50% e de adicional de periculosidade das horas extras, rubrica 45 e 155, respectivamente. Sendo assim, rejeito a insurgência. Reflexos negativos Requer o reclamante que os reflexos sejam apurados somente sobre o saldo positivo da parcela principal, requer a exclusão dos reflexos apurados sobre as parcelas negativas. Razão não lhe assiste. Da mesma forma que não houve deferimento de apuração de diferenças dos reflexos, também não há comando para dedução das parcelas pagas de reflexos. Logo, a apuração dos reflexos é sobre as diferenças devidas, sendo a dedução realizada de forma global. Portanto, os valores pagos a maior devem ser compensados com os meses que foram pagos a menor, da mesma forma que foi realizado nos reflexos apurados, razão pela qual não há nada a retificar no específico. Rejeito a insurgência, portanto. Cota patronal Requer a parte reclamante a apuração da cota patronal do INSS devida pela reclamada. Razão não lhe assiste. A cota patronal não foi apurada em decorrência da desoneração da folha de pagamento, razão pela qual a parcela requerida não é devida. Rejeito a insurgência, portanto. Correção monetária Requer a parte reclamante que os índices negativos do IPCA-E sejam ignorados. Razão não lhe assiste. Os índices de correção devem ser apurados conforme tabelas, não havendo a exclusão de taxa negativa. Isso porque a correção monetária serve para preservar o valor da moeda, devendo refletir as variações com o decorrer do tempo. A atualização dos créditos levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica. Nesse sentido é o julgado abaixo: “ATENTO BRASIL S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que a primeira executada agravou de petição após o decurso do prazo estabelecido no art. 897, a, da CLT. Agravo de petição não conhecido, por intempestivo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES NEGATIVOS. A decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 é vinculante, sendo de observância necessária, não havendo impedimento para sua aplicação o argumento da 'reformatio in pejus'. Caso em que se determina a adoção do índice de correção monetária fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59, qual seja o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91" até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, com a adoção da "SELIC", nesta já englobados os juros de mora, não havendo qualquer ressalva quanto a incidência de variações negativas na aplicação dos índices de correção monetária. Agravo de petição da exequente parcialmente provido. (TRT-4 - AP: 00211863120145040009, Relator: JANNEY CAMARGO BINA, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução)”. Rejeito a insurgência, portanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte reclamada e REJEITO a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada pela parte autora. Tudo nos termos da fundamentação supra Custas processuais incabíveis. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao contador designado, para retificação da conta, no prazo de DEZ dias. Intimem-se. Cumpra-se. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO TEODORO CUSTODIO

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Fábio Luís De Moraes Gomes x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259949834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUíS DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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GRAZIELE ALVES VEDAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.910,21 Requerente(s): FÁBIO LUÍS DE MORAES GOMES Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 08/10/2018 (mov. 1.6); c) e solicitou o gozo de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019/20234 com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa entre 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 08/10/2018 (mov. 1.6). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, este Juízo vinha decidindo no sentido de que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantivesse-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Porém, a Turma Recursal para casos idênticos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Nº 2.353/2011. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.N. 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004696-48.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 28.03.2022) -grifo nosso Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12 /2021 COMO PERÍODO AQUITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO. PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459- 49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR -4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursaldos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009087-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.06.2024) Por tais razões, em observância aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, curvo-me diante dos julgamentos proferidos pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e mudo meu entendimento para passar a julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos decididos pela Turma Recursal, deixando de contar, para fins de gozo da licença especial, o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, nos termos da Lei Complementar 173/2020: “(...) Extrai-se da análise dos autos que pretende a autora a concessão da licença especial, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, nos termos do artigo 175 da Lei nº 2347/2011. Ocorre, porém que o pleito autoral objetiva o afastamento da regra contida no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, a qual determina a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sob o argumento de que das proibições elencadas pelo Governo Federal, excetua-se determinação legal anterior à calamidade pública. Com efeito, a Lei Complementar n.º 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n.º 101/00, e determinou, dentre outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal. Eis o teor do artigo 8°, inciso IX, que é objeto de discussão no recurso em comento: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei n.º 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade as normas impugnadas. A título elucidativo, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) – grifo nosso. Como visto no precedente citado, as providências estabelecidas na lei em comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. E uma vez que a questão posta em discussão já foi minuciosa e devidamente analisada pelo Pretório excelso, descabe a esta Corte contrariar a conclusão adotada nas ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Diante disso, não merece acolhimento a argumentação exposta pelo requerente, no sentido de que licença especial é direito de fruição e não patrimonial, uma vez que se encontra claramente incluída na norma do art. 8º da LC 173/2020. Por oportuno, registro que esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria ora em debate, consoante se infere da seguinte ementa de seu julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021). Grifos nossos. Nesse sentido, em que pese a parte autora sustente que a determinação de progressão é anterior à determinação do Governo Federal, observa-se que o período aquisitivo da requerida licença especial inclui o ano de 2020, portanto durante o período abrangido pela Lei Complementar n.º 173/2020. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006729-11.2021.8.16.0026– Campo Largo - Rel.: Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24/01/2023).” DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005860-77.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.05.2024) Assim, considerando-se a suspensão da contagem pela Lei Complementar 173/2020 aconteceu em 28/05/2020, há que se reconhecer que a contagem foi suspensa quando no novo período aquisitivo do direito já tinha transcorrido 567 dias; O próximo quinquênio a ser alcançado pela parte promovente retomou a contagem em janeiro/2022. Com isso para se completar 05 anos faltavam exatamente 1359 dias a partir de 01/01/2022. Assim, considerando-se que 2022 e 2023 não foram bissextos com a retomada da contagem em 01/01/2022, observa-se que o próximo quinquênio se completaria após 20/07/2025. Destarte, de rigor a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 85807150

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/05/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que (1) o acórdão recorrido destoou da jurisprudência ao fixar a data de início de benefício (DIB) na data de início da incapacidade (DII) determinada em perícia, assim como, (2) omissão em razão da não fixação de honorários de sucumbência, nesta fase processual. É o breve relatório. DECIDO. I - Data de início da incapacidade Sobre este ponto o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, verifico que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nas Instâncias Superiores, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO MÉDICO ENTRE A DER E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HIPÓTESE EM QUE FOI EFETIVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DATA NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. 2. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NA DATA DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. 3. A CITAÇÃO TEM O EFEITO MATERIAL DE CONSTITUIR O RÉU EM MORA ACERCA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC/15. 4. QUANDO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POR INVALIDEZ FOR POSTERIOR A DER, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO, A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER ESTABELECIDA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. 5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002680-54.2019.4.03.6310, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Grifamos. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido." II - Honorários de sucumbência Também quanto à questão dos honorários, o recurso não comporta admissão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de honorários advocatícios é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e" e "g", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMALIA DE SA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010

ID: 294865167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-93.2023.8.17.3010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000184-93.2023.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA AMALIA DE SA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... MARIA AMÁLIA DE SÁ SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Afirma a autora que teve seu nome negativado pela ré, de forma indevida, no período compreendido entre 12/09/2016 e 29/09/2021. Sustenta que tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar uma compra a crédito no comércio local, o que a impediu de obter o crédito desejado. Alega que, após a descoberta, procurou um ponto de atendimento da ré para questionar a negativação, mas não obteve informações ou solução para o problema. Ressalta que nunca recebeu qualquer comunicação escrita da ré a respeito do suposto débito ou da negativação. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova para que a ré comprove que a autora é usuária dos seus serviços. Argumenta a responsabilidade objetiva da fornecedora e a ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa) pela negativação indevida, agravado pela ausência de comunicação prévia, conforme o art. 43, §2º do CDC. Declara expressamente não ter interesse na audiência de conciliação e requer: a) Concessão da gratuidade da justiça; b) Inversão do ônus da prova; c) Citação da ré; d) Ao final, a total procedência da ação para condenar a ré a retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por meio do despacho de ID 128221638, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), invertido o ônus da prova e dispensada a audiência de conciliação, sendo ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que a autora é a verdadeira titular da conta contrato objeto da lide, indicando a existência de nota de religação e a coincidência do CEP informado na petição inicial com o do cadastro da unidade consumidora. Defendeu a regularidade da negativação em virtude do inadimplemento contratual da autora, com amparo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL e no Código Civil. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, conforme Súmula 359 do STJ, e não da credora. Alegou a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de um direito ou, no máximo, mero aborrecimento, e, subsidiariamente, a culpa exclusiva da consumidora. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual reiterou os termos da inicial, especialmente a inexistência de relação contratual e a falha da ré em comprovar a contratação que originou o débito. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 154083863, foi determinado que as partes apresentassem alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais por meio da petição de ID 155090359, reiterando integralmente os termos da petição inicial e da réplica. A parte ré apresentou suas razões finais, reafirmando os argumentos da contestação, a regularidade da contratação e da negativação, a ausência de ilicitude e de dano moral, e a validade das telas sistêmicas como prova. Posteriormente, a parte ré requereu a habilitação de novos patronos, juntando os respectivos instrumentos de representação, e solicitou que as futuras intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Feliciano Lyra Moura. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da negativação do nome da autora e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em despacho saneador (ID 128221638), cabendo à parte ré a demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos débitos imputados à autora. No que tange à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora alega a indevida anotação de seu nome por um débito que desconhece. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da negativação, sustentando a existência de débitos em aberto titularizados pela autora. Analisando o "Comprovante de negativação" juntado pela autora, verifica-se a existência de uma anotação promovida pela ré, datada de 12/09/2016, no valor de R$ 40,62. A parte ré, em sua contestação e documentos anexos, buscou comprovar a existência de relação jurídica e débitos pendentes em nome da autora. Contudo, da análise da documentação apresentada pela ré, embora se possa inferir a existência de uma unidade consumidora e de algumas faturas, não restou demonstrada, de forma inequívoca e específica, a origem e a regularidade do débito no valor exato de R$ 40,62, que ensejou a inscrição datada de 12/09/2016. A ré tinha o ônus de comprovar a origem lícita e a exatidão do débito específico que motivou a negativação questionada. A simples alegação de existência de "débitos em aberto", sem a correspondência clara com o valor e a data da inscrição impugnada, não se mostra suficiente para validar a referida anotação. A documentação trazida pela ré aponta para outros valores e períodos, não se conectando diretamente à inscrição de R$ 40,62. Dessa forma, a inscrição referente ao débito de R$ 40,62, datada de 12/09/2016, promovida pela ré, mostra-se indevida, ante a ausência de comprovação cabal de sua regularidade e origem pela demandada. Assim, impõe-se a determinação de cancelamento da referida inscrição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Da análise do mesmo "Comprovante de negativação", verifica-se que, à época da inscrição indevida ora reconhecida, a autora possuía outras anotações preexistentes em seu nome, promovidas por credores diversos, em diversas datas e valores. Embora a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 40,62 seja irregular, a existência de outras inscrições legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." As demais inscrições não foram objeto de questionamento quanto à sua legitimidade nestes autos, presumindo-se, para os fins da referida súmula, como legítimas. Assim, a autora já ostentava a condição de inadimplente perante terceiros quando da inscrição irregular promovida pela ré. Nesse contexto, a anotação indevida, por si só, não teve o condão de macular honra que já se encontrava objetivamente comprometida por outras pendências. Portanto, embora se reconheça a irregularidade da inscrição específica promovida pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais, em razão da preexistência de outras anotações negativas. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declaro inexistente o débito de R$ 40,62 e determino a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto da presente lide, no prazo de 48h contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000184-94.2015.8.10.0027

ID: 318629831

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2015.8.10.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KASSANDRA MACIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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FABIO FELIPE CHAVES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-94.2015.8.10.0027 - PJE. APELANTE: OSANIR FERREIRA DE SOUSA e Outros (3). ADVOGADO: FÁBIO FELIPE CHAVES - MA12646-A APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – MA11735-S. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES (ART. 485, § 1º, CPC). RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL PELA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Para a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, exige-se, além da inércia do autor por mais de 30 dias, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do referido dispositivo. II. Na hipótese em análise, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pela Secretaria da Vara, a quem competia incluir os herdeiros no polo ativo após o deferimento da habilitação, e não por desídia dos autores. III. Não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de ato processual, não sendo possível imputar-lhes abandono de causa. A extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos, uma vez que os herdeiros aguardavam diligências administrativas atribuídas ao cartório judicial. IV. Nesse contexto, restou caracterizado error in procedendo, impondo-se a desconstituição da sentença para assegurar o regular prosseguimento da demanda, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF). V. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Euza Maciel de Sousa, Kassandra Maciel de Sousa, Eurivam Maciel de Sousa, Alailson Maciel de Sousa, Alvino Maciel de Sousa, Alailton Maciel de Sousa, Euriane Maciel de Sousa, Eurivania Maciel de Sousa, Eusiane Maciel de Sousa e Amilton Maciel de Sousa, herdeiros do falecido Osanir Ferreira de Sousa, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono de causa (ID. 41866882). Em suas razões recursais (ID. 41866883), os apelantes sustentam, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em virtude de insuficiência de recursos financeiros. Alegam, no mérito, que a extinção do feito se deu de maneira indevida, pois não configurado o abandono da causa. Argumentam que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda, competia à Secretaria da Vara proceder com as diligências necessárias à atualização do sistema, não havendo qualquer comando judicial direcionado aos apelantes para prática de atos processuais. Assim, afirmam que a paralisação do processo não lhes pode ser imputada, considerando que aguardavam a conclusão de atos administrativos pelo próprio juízo. Requerem, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, ou, alternativamente, o julgamento de mérito para deferir a complementação do valor da indenização por invalidez permanente paga pelo Seguro DPVAT, apontando a insuficiência do montante recebido administrativamente. Em contrarrazões, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT pugna pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo que não se pode imputar aos herdeiros o abandono da causa, uma vez que não houve determinação judicial direcionada a eles e a paralisação do feito se deveu à ausência de inclusão dos mesmos no polo ativo por parte da Secretaria da Vara (ID. 46311353). É o relatório. DECISÃO. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão à parte apelante. Explico. Da análise detida dos autos, constata-se que a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono de causa pelos autores, ora apelantes. Todavia, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz intimará pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." A extinção do feito com base no citado dispositivo exige, portanto, a comprovação de inércia do autor diante de determinação judicial e a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No caso concreto, verifica-se que, após o falecimento do autor originário Osanir Ferreira de Sousa, o juízo a quo deferiu o pedido de habilitação de seus herdeiros, determinando à Secretaria da Vara a inclusão dos mesmos no polo ativo (ID. 41866875). Essa providência administrativa, contudo, não foi concluída pelo cartório judicial, permanecendo pendente à época da prolação da sentença extintiva. Portanto, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, não há nos autos qualquer comando judicial direcionado aos apelantes exigindo o cumprimento de atos processuais cujo descumprimento pudesse caracterizar abandono de causa. Destarte, a paralisação do feito decorreu da ausência de movimentação interna pelo juízo e sua Secretaria, e não de desídia dos herdeiros. Assim, a extinção prematura da ação não encontra respaldo nos elementos probatórios e processuais constantes nos autos. Ademais, na hipótese sub judice, que não foi observada a exigência de intimação pessoal da parte apelante previamente à prolação da sentença de extinção do feito, em afronta ao disposto no art. 485, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração . 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

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Santa Vitoria Acucar E Alcool Ltda x Charlles Braw Gomes Da Silva Cardoso

ID: 320783164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010914-85.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO

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MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010914-85.2024.5.03.0063 RECORRENTE: SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA RECORRIDO: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4670e9 proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLLES BRAW GOMES DA SILVA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bcfccca; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 0a1bb2c). Regular a representação processual (Id 5372404 ). Preparo dispensado (Id 3a50976 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 4º, I e 5º da Lei 11.901/09. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A prova documental constante dos autos demonstra a admissão do autor pela reclamada em 07/03/2016 para exercer a função de motorista II (CTPS, fl. 19). Em junho de 2017, verifica-se nos recibos de pagamento a alteração da função para motorista de pipa, e, em julho de 2018, nova alteração para motorista brigadista (fls. 180 e seguintes). Quanto às atividades desempenhadas, na inicial o reclamante afirmou que labora como motorista de brigada de incêndio/pipa (bombeiro) desde junho/2015 até a data da propositura da presente ação, durante esse período labora habitualmente e exclusivamente na prevenção e combate a incêndios todos os dias do ano, inclusive, nos períodos de entressafra e de chuva (fl. 05). (...) A Lei 11.901/09 é clara ao dispor: "(...) Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio". Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não exercia, de forma exclusiva, a atividade de combate a incêndio. Embora tenha, de fato, desempenhado funções relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, essas não eram as únicas atividades por ele realizadas ao longo da jornada e do contrato de trabalho. Dessa forma, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante na definição de bombeiro civil, para fins da jornada especial prevista na Lei 11.901/09, justamente pela ausência do exercício exclusivo da função de combate a incêndio, conforme exigido pelos arts. 2º e 4º da referida norma. Ressalte-se que a testemunha Fernando, ouvida a rogo do reclamante nos autos do processo nº 0010719-76.2019.5.03.0063, afirmou ter atuado como ajudante de caminhão-pipa/bombeiro, reconhecendo, contudo, que também desempenhou atividades na frente de serviço. As testemunhas empresárias Éder (no processo acima citado) e Claudenício (ouvido no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063) confirmaram que os motoristas de caminhão pipa e brigadistas também realizavam atividades como lavar e abastecer a área de vivência, além de lavar máquinas quando necessário para manutenção. A testemunha Sinomar, ouvida a pedido da parte autora no processo nº 0010175-88.2019.5.03.0063, afirmou que o reclamante já realizou a atividade de molhar estradas (ainda que de forma eventual) e reabastecer o reservatório de água da área de vivência. O fato de o autor ter assumido a função de motorista brigadista e haver passado a perceber adicional de periculosidade não comprova o exercício, de forma habitual e exclusiva, da função de prevenção e combate a incêndio, pois ele é devido, também, no caso de exposição de forma intermitente a condições de risco. Os depoimentos analisados transparecem não ter havido exclusividade no exercício da função de combate a incêndios pelo reclamante, o que é exigido legalmente para o exercício da função. Não se pode perder de vista ao que dispõe a NBR 14608 da ABNT (que estabelece as condições mínimas de qualificação, aplicação e atividades do bombeiro profissional civil), que dispõe: "(...) 3.1 bombeiro profissional civil: Elemento pertencente a uma empresa especializada, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de prevenção de incêndio e atendimento de emergência em edificações e eventos, e que tenha sido aprovado no curso de formação. (...) 3.3 brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas, voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono e combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros-socorros, dentro de uma área preestabelecida. 3.4 combate a incêndio: Conjunto de ações táticas, destinadas a extinguir ou isolar o incêndio com uso de equipamentos manuais ou automáticos. 3.5 emergência: Sinistro ou risco iminente que requeira ação imediata. (...) 3.9 prevenção de incêndio: Uma série de medidas destinadas a evitar o aparecimento de um princípio de incêndio ou, no caso de ele ocorrer, permitir combatê-lo prontamente para evitar sua propagação. 3.10 profissional habilitado: Profissional com formação em Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado nos Conselhos Regionais competentes ou no Ministério do Trabalho; e os militares das Forças Armadas, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares, com 2º grau completo e que possuam especialização em Prevenção e Combate a Incêndio (carga horária mínima: 60 h) ou Técnicas de Emergência Médica (carga horária mínima: 40 h), conforme sua área de especialização. 4.1.1 Os bombeiros profissionais civis devem ter conhecimentos sobre prevenção e combate a incêndios, abandono de local sinistrado e primeiros-socorros, de forma a poder agir com competência e objetividade no desempenho das suas atividades. (...) 4.2 Atividades básicas do bombeiro profissional civil, durante suas rotinas de trabalho, são as seguintes: 4.2.1 Identificação e avaliação dos riscos existentes. 4.2.2 Inspeção periódica dos equipamentos de combate a incêndio, incluindo seus testes e manutenção básica (acondicionamento de mangueiras e acessórios, teste de alarmes, motores e bombas, etc.). 4.2.3 Inspeção periódica das rotas de fuga, incluindo a manutenção de sua liberação e sinalização. 4.2.4 Participação nos exercícios simulados (abandono, combate a incêndios e primeiros-socorros). 4.2.5 Relato formal das irregularidades encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da execução. 4.2.6 Apresentação de eventuais sugestões para melhoria das condições de segurança. 4.2.7 Avaliação, liberação e acompanhamento das atividades de risco. 4.2.8 Participação da integração da empresa ao(s) órgão(s) de bombeiros públicos da área onde estiver localizada, através de visitas recíprocas e intercâmbio de informações. 4.2.9 Atendimento ao plano de emergência da empresa, elaborado por profissional habilitado ou empresa especializada. (...)". No caso, o reclamante exercia atividades de combate e prevenção de incêndio de maneira eventual, além de outras sequer elencadas na Lei 11.901/09 que, repita-se, exige que o trabalho se dê em caráter habitual e exclusivo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas Éder e Claudenício demonstram que o combate a incêndios pelo reclamante era atividade eventual, ocorrendo em média duas a três vezes por mês. Inclusive, não há prova nos autos de que o reclamante, como motorista brigadista, participava ativamente no combate a incêndios, por exemplo, operando o canhão para apagar eventuais chamas, se limitando a dirigir o caminhão até as áreas incendiadas. Em que pese o reconhecimento, pela ré, do labor do reclamante em condições periculosas, quando no combate a incêndios (que não exige exclusividade, repita-se), não se pode inferir daí que o autor deve, apenas por isso, ser obrigatoriamente enquadrado como bombeiro civil, inserindo-o na jornada especial de trabalho fixada na Lei 11.901/2009 (36 horas semanais). Embora o reclamante, como motorista, integrasse a equipe de brigadistas da empresa, não restou comprovado que exercia as atividades básicas do bombeiro civil em sua rotina de trabalho. Assim, não é possível concluir que o reclamante pudesse ser enquadrado como bombeiro civil, razão pela qual não faz jus à jornada especial e ao adicional de periculosidade previstos na Lei 11.901/09." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 23ª Região, no seguinte sentido: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. Comprovado que o trabalhador exercia de forma regular a função de motorista de caminhão pipa na prevenção e combate de incêndios, há que se reconhecer que a sua função é equiparada ao bombeiro civil, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei n. 11.901/2. 009 e, por corolário, faz jus ao adicional de periculosidade.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000184-90.2024.5.23.0052; Data de julgamento: 29-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto -2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO. Disponível em: https://pje.trt23.jus.br/jurisprudencia/1ac2606eaddaf329eb8362b13ad34f92 (...) Da análise do conjunto probatório, infere-se que, embora o reclamante não exercesse o combate direto ao fogo, conduzia o caminhão, participando ativamente no controle e monitoramento do veículo nos locais com incidência ou maior probabilidade de focos de incêndio. (...) Registre-se que não se detectam dos autos o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque há confissão do preposto no sentido de que o reclamante atuava na prevenção e combate ao incêndio, sobrelevando-se que a exclusividade nas atividades não é condição indispensável ao enquadramento obreiro na condição de bombeiro civil". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Processo nº 1007469-29.2025.8.11.0000

ID: 323219721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007469-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA MARCOS ROSA DIAS MILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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VALDESON PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007469-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Aquisição, Propriedade, Perda da Propriedade, Alienação Judicial] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA - CPF: 025.739.718-30 (ADVOGADO), ACTS - ASSOCIACAO COMUNIDADE TERRA SANTA - CNPJ: 40.816.212/0001-66 (AGRAVANTE), MARCOS ROSA DIAS - CPF: 340.371.601-53 (AGRAVANTE), MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 615.636.849-34 (AGRAVANTE), NEDIO ANTONIO POTRICH - CPF: 073.918.700-72 (AGRAVADO), VALDESON PEREIRA DA SILVA - CPF: 503.954.161-91 (ADVOGADO), AIRTON CELLA - CPF: 468.273.580-20 (ADVOGADO), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), SAMUEL PETRI SOLETTI - CPF: 879.230.331-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM POSSE DE ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE. ALEGADA POSSE ANTERIOR E AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, que indeferiu pedido de tutela de urgência para impedir a constrição judicial sobre imóvel de matrícula nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, objeto de execução promovida por Nedio Antonio Potrich contra José Carlos Pajanoti. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da constrição judicial sobre imóvel alegadamente possuído pelos agravantes, com base na existência de posse consolidada há mais de 20 anos e na pendência de ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no presente caso. Os agravantes demonstram exercer posse direta sobre o imóvel rural há vários anos, conforme alegações iniciais e documentos que comprovam benfeitorias e subdivisão da área rural. Os embargos de terceiro têm como função precípua proteger a posse ou propriedade de terceiro estranho à execução, quando atingido por medida constritiva indevida, conforme art. 674, § 1º, do CPC. A perícia judicial realizada no processo de execução atesta a ocupação do imóvel por diversos terceiros, inclusive pela Associação agravante, com instalação de benfeitorias, subdivisões e utilização agropecuária, confirmando a alegação de posse consolidada. A ausência de participação do executado (José Carlos Pajanoti) nos contratos de cessão de direitos de posse não afasta a legitimidade dos agravantes, que alegam exercício de posse autônoma e contínua, fato que será apreciado na ação de usucapião em curso. A negativa da tutela sem exame aprofundado das provas viola o princípio do devido processo legal e compromete o resultado útil do processo, tornando imprescindível a suspensão da constrição até instrução probatória completa. IV. DISPOSITIVO E TESE A posse direta, contínua e pública de imóvel rural por entidade comunitária configura direito incompatível com constrição judicial incidente em execução contra terceiro, ensejando proteção possessória mediante embargos de terceiro. A existência de ação de usucapião em curso, aliada à prova documental da ocupação consolidada, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da constrição, nos termos do art. 300 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERRA SANTA e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva), que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1017550-48.2024.8.11.0040, por si interpostos, em face de Nedio Antonio Potrich, em razão de medida judicial promovida pelo Agravado em face de José Carlos Pajanoti, indeferiu o seu pedido de manutenção de posse sobre o imóvel de matrícula n° 2.069, do CRI de Sinop. Os Agravantes alegam que exercem a posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que propuseram ação de usucapião (nº 1029766-19.2024.8.11.0015) na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT. Sustentam que estão sofrendo ameaça de constrição do imóvel em razão de execução movida pelo Agravado contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a constrição sobre o bem. O efeito suspensivo foi deferido no id. 276515390. Contrarrazões no id. 279971879. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravantes promoveram Embargos de Terceiro devido à constrição que recai sobre o imóvel (lote número 45-E, bairro Kátia, Santa Carmem-MT, Matrícula sob o nº 2.069 do CRI de Sinop-MT, com 124,3189 hectares após georreferenciamento). Este imóvel é objeto de constrição em ação de execução movida pelo Agravado (Nedio Antonio Potrich) contra o titular do domínio, José Carlos Pajanoti. Os Agravantes, por sua vez, promovem ação judicial de Usucapião (processo nº 1029766-19.2024.8.11.0015) contra José Carlos Pajanoti. O Juízo singular negou a tutela antecipada, argumentando que nenhum dos contratos de compra e venda de Direitos de Posse acostados à inicial traz a participação de José Carlos Pajanoti, afastando a probabilidade do direito. Os Embargantes\Agravantes alegam que exercem a posse do lote rural, tanto que reivindicam a usucapião, o que seria suficiente para demonstrar seu direito, independentemente da existência de contratos em nome de José Carlos Pajanoti. Feita essas digressões, entendo que assite razão aos recorrentes. A teor do art. 674 do CPC, que dispõe acerca dos embargos de terceiro, aquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, mas não integrar o processo do qual tais atos provem, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para tanto, deve a parte comprovar ser o proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem em litígio (§ 1º). Já o art. 300 do CPC disciplina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Diante dessas premissas, é possível formar um convencimento, neste momento, para deferir o efeito suspensivo, uma vez que se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos autos da execução movida pelo exequente\agravado, contra JOSÉ CARLOS PAJANOTI (Execução nº 0000184-97.1993.811.0040), o Perito fez menção expressa que no imóvel, objeto de penhora, constava com inúmeros invasores, e colacionou diversas fotos, vejamos: (...) A área em lide encontra-se atualmente em estado de completa “invasão”, possuindo georreferenciamento incidente sobre a área em nome de terceiros, qual seja: ACTS - Associação Comunidade Terra Santa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.816.212/0001-66. A área possui inúmeras subdivisões em espécie de “condomínio de chácaras” de dimensões variadas; ainda inúmeras benfeitorias – casas, cercas, plantios diversificados, gado; verificou-se ainda inúmeras placas de “vende-se”. (id.181255226, pág. 10). Os elementos probatórios coligidos aos autos evidenciam, ao menos por ora, que os Agravantes têm a posse direta da área rural. Dessa forma, a fim de evitar um tumulto processual e mitigar eventuais prejuízos que possam surgir para as partes envolvidas, decorrentes da possível procedência da ação, mostra-se necessário e prudente que este juízo utilize o poder geral de cautela que lhe é inerente. Tal poder, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, se revela como ferramenta essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo ao magistrado atuar de forma preventiva e célere para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A utilização do poder geral de cautela, neste caso específico, justifica-se pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre as partes, evitando que a demora no julgamento da ação possa gerar consequências danosas e injustas. Assim, a atuação do juiz, de forma cautelosa e preventiva, se mostra não apenas como um direito, mas como um dever, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas. Dessa feita, concluo que a suspensão da decisão recorrida se impõe como medida mais acertada neste momento processual, pois a análise superficial das provas apresentadas até aqui, revela indícios suficientes da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, bem como a presença de um risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão agravada produza seus efeitos imediatamente. Contudo, a complexidade dos fatos narrados e a necessidade de um exame mais aprofundado das alegações e documentos apresentados pelas partes demandam uma instrução probatória mais completa. A dilação probatória permitirá o contraditório pleno e a produção de outras provas que possam esclarecer pontos controvertidos e fornecer subsídios para uma decisão final mais justa e fundamentada. Por essas razões, a suspensão da decisão agravada, de caráter provisório, mostra-se essencial para garantir que a análise definitiva do mérito seja realizada com a devida cognição exauriente e em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Por fim, saliento que a decisão recorrida é passível de reforma, caso as alegações da parte agravante não sejam comprovadas durante a instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de suspender a decisão agravada, até a devida instrução do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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