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Cledivan Rodrigues Santos x Ecm2 Comercio De Glp Eireli - Epp e outros

ID: 256707376

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP EDMILSON CORREIA MELO EDUARDO CORREIA MELO EDVALDO BARBOSA DE MELO ESPóLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSEVAL SILVA GOMES

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RODRIGO FREIRE LAPORTE

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GUSTAVO LAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N°. 0000226-97.2020.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Restando evidenciado nos autos ser o imóvel penhorado o único bem em que reside a entidade familiar, sobretudo considerando houve penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida, mantenho a decisão de primeiro grau que liberou a penhora no bem de família. Agravo de petição conhecido e desprovido RELATÓRIO CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS interpõe agravo de petição da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju que determinou a impenhorabilidade do bem de família, nos autos do processo em que contende com EDSON SAVIO DA SILVA SOARES. Devidamente notificado, os agravados apresentaram contraminuta. Foi determinada a baixa dos autos para ser realizada a penhora no rosto dos autos no valor da dívida, no processo 0001186-90.2019.5.20.0008, sendo cumprida pela vara de origem. Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, tendo em vista o que dispõe o art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte exequente), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão liberou a penhora) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão proferida em execução), adequação (recurso previsto na CLT, art. 897, a), tempestividade (ciência da decisão em 05/09/2024 e agravo interposto em 17/09/2024), representação processual (ID bcc5e40 ), desnecessária a garantia. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO -PRECEDENTES DO C. TST Aduz a parte que "o executado opôs embargos a execução,sem a juntada do necessário instrumento de mandato. Ao contestar os embargos à execução, o agravante suscitou a ausência de mandato e pugnou pelo não conhecimento do apelo. Acontece que, foi concedido prazo para a regularização da representação processual, motivo pelo qual houve o conhecimento dos embargos a execução opostos, com a procedência do pedido. Oportuno salientar que o caso não se trata de irregularidade de representação, mas, de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição, motivo pelo qual descabe falar em designação de prazo para saneamento do vício". A decisão embargada consignou "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO -AUSÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ILUSTRE CAUSÍDICO PELO SÓCIO EXECUTADO Rejeita-se a preliminar ante a juntada de procuração ao ID.60ebaeb, regularizando a representação processual do embargante." Sem razão a parte. Compulsando os autos vejo que o patrono JOSEVAL SILVA GOMES já representava as pessoas jurídicas das rés, quais sejam, ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, conforme procuração regular de id 3b93a9a. Após a despersonalização jurídica das empresas passaram a figurar como réus: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO. In casu, ao examinar os embargos à penhora do réu EDUARDO CORREIA MELO o magistrado de origem identificou a irregularidade de representação, haja vista que embora o patrono detivesse poderes pelas pessoas jurídicas do polo passivo, neste ato processual (embargos à execução), representava tão somente um dos sócios EDUARDO CORREIA MELO. Assim, notificado para sanar o vício e regularizada a representação não há que se falar em não conhecimento da peça processual. Nada a modificar. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Pugna a agravante pela reforma da decisão que determinou "a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução, imóvel de matrícula n° 21733 no PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DEARACAJU- SERGIPE ". Afirma que: não foi juntado nenhum documento que comprove que o bem penhorado serve de moradia permanente ao executado, considerando que houve apenas a juntada de certidões de registros de imóveis com o fito de demonstrar que o bem é o único registrado em nome do executado. Não obstante isso, sabido e consabido é que, compete ao embargante demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que o bem objeto da penhora enquadra-se legalmente como bem de família, prevista na Lei 8.009/90 que regulamenta a matéria, tendo por finalidade resguardar a entidade familiar. Para tanto, deve haver prova robusta de que o bem é único, e serve para a residência da entidade familiar, sendo esta residência definida como um único imóvel destinado para moradia permanente, consoante art. 5º da referida norma...Como se vê, a situação dos autos não atende ao disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, pois, embora o imóvel penhorado supostamente seja único, não há prova de que lhe sirva de moradia, ou seja, o requisito mais importante relativo à impenhorabilidade, não foi comprovado. Assim, resta patente que o Embargante não se desvencilhou do ônus que lhe recaia, ou seja, de demonstrar que o bem lhe serve de moradia, devendo, portanto, ser julgada subsistente a penhora do bem localizado nos autos . Eis o julgado quanto ao tema: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL O embargante insurge-se contra a penhora realizada sobre imóvel situado na Avenida Augusto Franco, 3500 - Condomínio Morada das Mangueiras - Rua F - Casa n. 139 - Bairro Ponto Novos, nesta Capital. Alega que se trata de único imóvel residencial, constituindo-se em bem de família, vedada a penhora nos termos dos dispositivos legais da Lei n.º8.009/90. Requer seja desconstituída a penhora contida nos presentes autos por ser o bem ali constrito considerado impenhorável e cancelado o mandado de penhora ainda em fase de cumprimento. O exequente manifesta oposição, em suma, defendendo que o bem penhorado não é o único imóvel residencial do executado, havendo ainda outra casa situada no mesmo condomínio conforme certidão do CNIB. Ao exame. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,por força da Lei nº 8.009/90, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou , contraída pelos de outra natureza cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,ressalvadas as hipóteses legais. Em que pese não haver previsão expressa da proteção do único imóvel familiar contra dívidas trabalhistas, a Lei previu a impenhorabilidade por dívidas de qualquer outra natureza, o que se inclui nesta expressão as dívidas de natureza trabalhista. Esta impenhorabilidade gravada ao bem de família não é absoluta, sendo possível a penhora: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e por obrigação decorrente defiança concedida em contrato de locação. Na situação em tela, não se alega que o imóvel se encontra em alguma das exceções legais previstas e o embargante se desincumbiu de comprovar que a penhora recaiu sobre único bem de família, conforme certidões dos cartórios de registro de imóveis de Aracaju, IDs. 15c2928, db9dd39, f906de5 e c570c36. O embargado por sua não faz prova inequívoca de que os embargados são proprietários de outros imóveis. Conforme ofício do PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU- SERGIPE, ID. 6e1a846, o imóvel de matrícula n°21733, pertence ao executado Eduardo Correia Melo, inscrito no CPF n° 481.357.395- 91, e o imóvel de matrícula n° 22072, pertence a Edmilson Correia Melo, inscrito no CPFn° 531.717.805-34. De modo que falece a argumentação do embargado de que oembargante possui outra casa situada no mesmo condomínio. Pelo exposto, este Juízo reconhece a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução e determina o imediato relaxamento da penhora. Procedem os embargos. Mantenho julgado por seus próprios fundamentos aos quais acrescento algumas considerações. Trata-se de execução trabalhista em que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, sendo o réu EDUARDO CORREIA MELO, um dos sócios da empresa, incluído no polo passivo da demanda. O senhor Eduardo teve seu imóvel de matrícula 021733 penhorado, conforme certidão de fls. 614, apresentando a tempo e modo os embargos à penhora de fls. 602. A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade do bem constrito e determinou o imediato liberação do imóvel. Pois bem, nos termos da Lei 8009/1990, artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme análise dos autos, os réu juntou certidões negativas de outros cartórios, confirmando que o imóvel registrado de matrícula 021733 é seu único bem, servindo de moradia da entidade familiar, conforme comprovado pelo oficial de justiça de fls. 583. Não há contraprovas do exequente no sentido que exista outros bens do executado ou que o imóvel não sirva de residencia da família do réu. Noutro viés, o feito foi baixado em diligência para que fosse efetuada a penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida. Assim, comprovado ser o imóvel o único bem e moradia da entidade familiar e que a penhora citada quita a dívida em questão, indevida a penhora realizada no imóvel residencial, nos termos da Lei nº. 8.009/90. CONCLUSÃO Posto isto, conheço do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

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Cledivan Rodrigues Santos x Ecm2 Comercio De Glp Eireli - Epp e outros

ID: 256707393

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-97.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP EDMILSON CORREIA MELO EDUARDO CORREIA MELO EDVALDO BARBOSA DE MELO ESPóLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSEVAL SILVA GOMES

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GUSTAVO LAPORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0000226-97.2020.5.20.0009 : CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS : ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N°. 0000226-97.2020.5.20.0009 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTE: CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS AGRAVADO: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Restando evidenciado nos autos ser o imóvel penhorado o único bem em que reside a entidade familiar, sobretudo considerando houve penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida, mantenho a decisão de primeiro grau que liberou a penhora no bem de família. Agravo de petição conhecido e desprovido RELATÓRIO CLEDIVAN RODRIGUES SANTOS interpõe agravo de petição da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju que determinou a impenhorabilidade do bem de família, nos autos do processo em que contende com EDSON SAVIO DA SILVA SOARES. Devidamente notificado, os agravados apresentaram contraminuta. Foi determinada a baixa dos autos para ser realizada a penhora no rosto dos autos no valor da dívida, no processo 0001186-90.2019.5.20.0008, sendo cumprida pela vara de origem. Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público, tendo em vista o que dispõe o art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte exequente), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão liberou a penhora) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão proferida em execução), adequação (recurso previsto na CLT, art. 897, a), tempestividade (ciência da decisão em 05/09/2024 e agravo interposto em 17/09/2024), representação processual (ID bcc5e40 ), desnecessária a garantia. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO -PRECEDENTES DO C. TST Aduz a parte que "o executado opôs embargos a execução,sem a juntada do necessário instrumento de mandato. Ao contestar os embargos à execução, o agravante suscitou a ausência de mandato e pugnou pelo não conhecimento do apelo. Acontece que, foi concedido prazo para a regularização da representação processual, motivo pelo qual houve o conhecimento dos embargos a execução opostos, com a procedência do pedido. Oportuno salientar que o caso não se trata de irregularidade de representação, mas, de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição, motivo pelo qual descabe falar em designação de prazo para saneamento do vício". A decisão embargada consignou "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO -AUSÊNCIA DE PODERES CONFERIDOS AO ILUSTRE CAUSÍDICO PELO SÓCIO EXECUTADO Rejeita-se a preliminar ante a juntada de procuração ao ID.60ebaeb, regularizando a representação processual do embargante." Sem razão a parte. Compulsando os autos vejo que o patrono JOSEVAL SILVA GOMES já representava as pessoas jurídicas das rés, quais sejam, ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, conforme procuração regular de id 3b93a9a. Após a despersonalização jurídica das empresas passaram a figurar como réus: ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA CORREIA DE MELO, EDUARDO CORREIA MELO. In casu, ao examinar os embargos à penhora do réu EDUARDO CORREIA MELO o magistrado de origem identificou a irregularidade de representação, haja vista que embora o patrono detivesse poderes pelas pessoas jurídicas do polo passivo, neste ato processual (embargos à execução), representava tão somente um dos sócios EDUARDO CORREIA MELO. Assim, notificado para sanar o vício e regularizada a representação não há que se falar em não conhecimento da peça processual. Nada a modificar. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Pugna a agravante pela reforma da decisão que determinou "a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução, imóvel de matrícula n° 21733 no PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DEARACAJU- SERGIPE ". Afirma que: não foi juntado nenhum documento que comprove que o bem penhorado serve de moradia permanente ao executado, considerando que houve apenas a juntada de certidões de registros de imóveis com o fito de demonstrar que o bem é o único registrado em nome do executado. Não obstante isso, sabido e consabido é que, compete ao embargante demonstrar nos autos, de forma inequívoca, que o bem objeto da penhora enquadra-se legalmente como bem de família, prevista na Lei 8.009/90 que regulamenta a matéria, tendo por finalidade resguardar a entidade familiar. Para tanto, deve haver prova robusta de que o bem é único, e serve para a residência da entidade familiar, sendo esta residência definida como um único imóvel destinado para moradia permanente, consoante art. 5º da referida norma...Como se vê, a situação dos autos não atende ao disposto no art. 5º da Lei 8.009/90, pois, embora o imóvel penhorado supostamente seja único, não há prova de que lhe sirva de moradia, ou seja, o requisito mais importante relativo à impenhorabilidade, não foi comprovado. Assim, resta patente que o Embargante não se desvencilhou do ônus que lhe recaia, ou seja, de demonstrar que o bem lhe serve de moradia, devendo, portanto, ser julgada subsistente a penhora do bem localizado nos autos . Eis o julgado quanto ao tema: DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL O embargante insurge-se contra a penhora realizada sobre imóvel situado na Avenida Augusto Franco, 3500 - Condomínio Morada das Mangueiras - Rua F - Casa n. 139 - Bairro Ponto Novos, nesta Capital. Alega que se trata de único imóvel residencial, constituindo-se em bem de família, vedada a penhora nos termos dos dispositivos legais da Lei n.º8.009/90. Requer seja desconstituída a penhora contida nos presentes autos por ser o bem ali constrito considerado impenhorável e cancelado o mandado de penhora ainda em fase de cumprimento. O exequente manifesta oposição, em suma, defendendo que o bem penhorado não é o único imóvel residencial do executado, havendo ainda outra casa situada no mesmo condomínio conforme certidão do CNIB. Ao exame. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,por força da Lei nº 8.009/90, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou , contraída pelos de outra natureza cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,ressalvadas as hipóteses legais. Em que pese não haver previsão expressa da proteção do único imóvel familiar contra dívidas trabalhistas, a Lei previu a impenhorabilidade por dívidas de qualquer outra natureza, o que se inclui nesta expressão as dívidas de natureza trabalhista. Esta impenhorabilidade gravada ao bem de família não é absoluta, sendo possível a penhora: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e por obrigação decorrente defiança concedida em contrato de locação. Na situação em tela, não se alega que o imóvel se encontra em alguma das exceções legais previstas e o embargante se desincumbiu de comprovar que a penhora recaiu sobre único bem de família, conforme certidões dos cartórios de registro de imóveis de Aracaju, IDs. 15c2928, db9dd39, f906de5 e c570c36. O embargado por sua não faz prova inequívoca de que os embargados são proprietários de outros imóveis. Conforme ofício do PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU- SERGIPE, ID. 6e1a846, o imóvel de matrícula n°21733, pertence ao executado Eduardo Correia Melo, inscrito no CPF n° 481.357.395- 91, e o imóvel de matrícula n° 22072, pertence a Edmilson Correia Melo, inscrito no CPFn° 531.717.805-34. De modo que falece a argumentação do embargado de que oembargante possui outra casa situada no mesmo condomínio. Pelo exposto, este Juízo reconhece a impenhorabilidade do bem constrito nesta execução e determina o imediato relaxamento da penhora. Procedem os embargos. Mantenho julgado por seus próprios fundamentos aos quais acrescento algumas considerações. Trata-se de execução trabalhista em que houve a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP, GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME, sendo o réu EDUARDO CORREIA MELO, um dos sócios da empresa, incluído no polo passivo da demanda. O senhor Eduardo teve seu imóvel de matrícula 021733 penhorado, conforme certidão de fls. 614, apresentando a tempo e modo os embargos à penhora de fls. 602. A sentença agravada reconheceu a impenhorabilidade do bem constrito e determinou o imediato liberação do imóvel. Pois bem, nos termos da Lei 8009/1990, artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Conforme análise dos autos, os réu juntou certidões negativas de outros cartórios, confirmando que o imóvel registrado de matrícula 021733 é seu único bem, servindo de moradia da entidade familiar, conforme comprovado pelo oficial de justiça de fls. 583. Não há contraprovas do exequente no sentido que exista outros bens do executado ou que o imóvel não sirva de residencia da família do réu. Noutro viés, o feito foi baixado em diligência para que fosse efetuada a penhora no rosto dos autos do processo 0001186-90.2019.5.20.0008, no qual os devedores informam a arrematação de bens em leilão que cobre integralmente a dívida. Assim, comprovado ser o imóvel o único bem e moradia da entidade familiar e que a penhora citada quita a dívida em questão, indevida a penhora realizada no imóvel residencial, nos termos da Lei nº. 8.009/90. CONCLUSÃO Posto isto, conheço do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECM2 COMERCIO DE GLP EIRELI - EPP

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 6110798-37.2024.8.09.0137

ID: 280387235

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6110798-37.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

3 F FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLLE RODRIGUES DE SOUZA

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PABLO ALVES KANASHIRO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6110798-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 6110798-37.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : 3 F Formaturas Ltda Requerida : Isabela Mariana Alves Saraiva Lopes Trata-se de “Ação de Locupletamento Ilícito” promovida por 3 F Formaturas Ltda, em desfavor de Isabela Mariana Alves Saraiva Lopes, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para apresentar endereço atualizado do requerido, esta permaneceu.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5287714-06.2025.8.09.0137

ID: 278253909

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287714-06.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEINI MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RASEC ROCHA SILVA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287714-06.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5287714-06.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Geini Moreira Do Nascimento Requerida : Tam Linhas Aereas S/a. Trata-se de “” promovida por Geini Moreira Do Nascimento, em desfavor de Tam Linhas Aereas S/a., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para manifestar a respeito da certidão de litispendência, esta permaneceu inerte.Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Instituto De Assistencia Vale Do Una

ID: 318889930

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-68.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MARLON MARQUES SIQUEIRA

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ADRIANO GONCALVES CURSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ccfe3 proferida nos autos. ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADRIANO GONCALVES CURSINO (PE30854) MARLON MARQUES SIQUEIRA (PE45257) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6bae1ed; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id a1c033d). Representação processual regular (Id fba7ab4). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de Id 53358f4 (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO NORDESTE, nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte o mesmo Sindicato autor: (...) Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Por essas razões, acolhendo a arguição formulada no parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, reconheço, por fundamento diverso, a ilegitimidade ativa da entidade postulante e extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de precedente jurisprudencial proveniente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000367-74.2020.5.10.0016), colacionado aos autos (Id f37a916), de seguinte teor: “Não obstante o teor dos artigos referidos, não compreendo que no caso em exame a legitimidade ativa das associações sindicais de grau superior (art. 533 da CLT) seja meramente residual, ou seja, apenas na hipótese de não existir sindicato representativo da categoria econômica na respectiva base territorial. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, a legitimidade da federação é concorrente em se tratando do manejo de ação civil pública, sobretudo havendo discussão afeta à saúde dos empregados envolvidos e seu meio ambiente de trabalho. Não se discute nos autos a legitimidade para participar da confecção de norma coletiva, situação em que os artigos 857 e 611, § 2°, da CLT seriam aplicáveis, mas de ação civil pública cuja abrangência é bem maior do que aquelas situações ordinárias que cuidam do estabelecimento de cláusulas para o tratamento de condições de natureza econômica e social. (…) A limitação referida na sentença recorrida não alude a ações civis públicas, mas sim a instrumentos de negociação coletiva, situação diversa da presente. (...) Assim definido, entendo que em se tratando de discussão a respeito de interesses individuais homogêneos, como no caso, não há óbice a que o ente federativo atue na condição de autor da ação civil pública para a defesa de direitos dos empregados inseridos nas mesmas condições, ainda que haja representação dos trabalhadores na esfera do ente sindical. Entendimento contrário implicaria restrição representativa não prevista em lei ou na norma constitucional, sendo certo que o artigo 8º, III, da CF/88 alcança entidades sindicais de grau superior.” Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Instituto De Assistencia Vale Do Una

ID: 318889977

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000802-68.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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MARLON MARQUES SIQUEIRA

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ADRIANO GONCALVES CURSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 RECORRENTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ccfe3 proferida nos autos. ROT 0000802-68.2024.5.06.0291 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DE ASSISTENCIA VALE DO UNA ADRIANO GONCALVES CURSINO (PE30854) MARLON MARQUES SIQUEIRA (PE45257) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6bae1ed; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id a1c033d). Representação processual regular (Id fba7ab4). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983. Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de Id 53358f4 (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 857 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nada obstante, in casu, impõe-se, de fato, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO NORDESTE, nos termos do entendimento prevalecente nesta E. 3ª Turma, conforme acórdão proferido por este Colegiado, nos autos do Processo nº 0000226-37.2024.5.06.0142 (RO), julgado em 15/04/2025, sob Relatoria do Des. Valdir José Silva de Carvalho, possuindo como parte o mesmo Sindicato autor: (...) Com efeito, trata a hipótese de categoria organizada em Sindicato, pelo que as Federações (caso da parte autora) e Confederações não dispõem do poder de representação, que, no caso destas entidades, dá-se por exceção, sendo prerrogativa do Sindicato regularmente constituído representar a categoria no âmbito da base territorial de sua abrangência. Por essas razões, acolhendo a arguição formulada no parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, reconheço, por fundamento diverso, a ilegitimidade ativa da entidade postulante e extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio de precedente jurisprudencial proveniente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000367-74.2020.5.10.0016), colacionado aos autos (Id f37a916), de seguinte teor: “Não obstante o teor dos artigos referidos, não compreendo que no caso em exame a legitimidade ativa das associações sindicais de grau superior (art. 533 da CLT) seja meramente residual, ou seja, apenas na hipótese de não existir sindicato representativo da categoria econômica na respectiva base territorial. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, a legitimidade da federação é concorrente em se tratando do manejo de ação civil pública, sobretudo havendo discussão afeta à saúde dos empregados envolvidos e seu meio ambiente de trabalho. Não se discute nos autos a legitimidade para participar da confecção de norma coletiva, situação em que os artigos 857 e 611, § 2°, da CLT seriam aplicáveis, mas de ação civil pública cuja abrangência é bem maior do que aquelas situações ordinárias que cuidam do estabelecimento de cláusulas para o tratamento de condições de natureza econômica e social. (…) A limitação referida na sentença recorrida não alude a ações civis públicas, mas sim a instrumentos de negociação coletiva, situação diversa da presente. (...) Assim definido, entendo que em se tratando de discussão a respeito de interesses individuais homogêneos, como no caso, não há óbice a que o ente federativo atue na condição de autor da ação civil pública para a defesa de direitos dos empregados inseridos nas mesmas condições, ainda que haja representação dos trabalhadores na esfera do ente sindical. Entendimento contrário implicaria restrição representativa não prevista em lei ou na norma constitucional, sendo certo que o artigo 8º, III, da CF/88 alcança entidades sindicais de grau superior.” Deixa-se de discorrer sobre as outras alegações de violação, divergência e contrariedade, eis que, na análise de admissibilidade realizada nesta instância "a quo", basta a admissão de uma das teses de violação, divergência ou contrariedade para que haja a devolução de todas as demais ao juízo “ad quem”, a ser realizado pelo C. TST. CONCLUSÃO a) RECEBO o Recurso de Revista. Intime-se a parte Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Processo nº 0000226-59.2020.4.03.6345

ID: 324156896

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-59.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-59.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000226-59.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANTONIO LUIZ SEVERINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AGUINALDO RENE CERETTI - SP263313, LEANDRO RENE CERETTI - SP337634 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000226-29.2024.8.17.2810

ID: 325492303

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-29.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO FABIO GUSMAO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000226-29.2024.8.17.2810 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. RÉU: MARIA LUCILENE GUEDES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A., devidamente qualificada e representada por advogado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra MARIA LUCILENE GUEDES DA SILVA, igualmente identificada. Informou que celebrou com a parte demandada proposta de concessão onerosa de uso cumulada com termo de confissão de dívida - proposta nº 764 - um jazigo - com quatro gavetas sobrepostas pelo valor total de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), em razão do sepultamento do corpo da Sr. SELMO LUIZ ALVES RIBEIRO. No entanto, informou que a parte requerida não vem honrando suas obrigações com a requerente, restando inadimplente com 16 (dezesseis) semestralidades, vencidas e não pagas. Aduziu que já notificou a parte ré extrajudicialmente, todavia não obteve sucesso em obter o pagamento devido. Por tais motivos, pugnou pela procedência de seu pedido, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento do principal e demais cominações legais, como também nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Pagou custas. Determinada a citação da parte ré, esta foi devidamente citada, conforme diligência certificada no Id. 190554904, tendo deixado escoar o prazo para apresentação de defesa, sem qualquer manifestação, conforme certidão de Id. 197550759. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citada, a parte ré não contestou a presente ação, razão porque decreto sua revelia o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Há a possibilidade do julgamento antecipado, pela confissão da matéria fática, como efeito da revelia da parte ré. A jurisprudência pátria trata pacificamente da questão: A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...) [1]. Destarte, o processo comporta o julgamento antecipado, posto que verificada a revelia (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De mais a mais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras jurídicas e de direito material aplicáveis, o que se declara, interpretando-se o disposto no art. 344 do CPC, em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz). A fundamentação da inicial está de acordo com a norma vigente e a pretensão é coerente, destarte, não cabe, na espécie, desconsiderar fatos incontestados. Além disso, os documentos acostados à exordial dão conta da validade do negócio jurídico celebrado, bem como restou configurada a mora da parte ré, como se vê nos docs. Ids. 156903882, 156903883, 156903884 e 156903885. A confissão ficta tem o exame judicial da admissibilidade de seu efeito, cumprindo-se no caso dos autos, sacramentar a justeza do pedido vestibular. Sendo assim, com a decretação da revelia da ré e a consequente confissão quanto à matéria fática, não há mais que se perquirir sobre a existência da dívida e seu montante, devendo ser condenado ao pagamento do montante de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), quantia esta atualizada até a data de propositura da ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo Autor e, em consequência, condeno o réu a lhe pagar a importância de R$ 12.497,35 (doze mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) relativas ao débito discriminado na inicial, tudo devidamente atualizado e acrescidos de juros moratórios, contados a partir da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela ENCOGE e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 14 de julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito [1] RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319.

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Jucemar Dos Passos Antunes x Costa & Souza Ltda

ID: 326392595

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-52.2025.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES

Polo Passivo:

COSTA & SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000226-52.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000226-52.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES RECLAMADO: COSTA & SOUZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b163026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Isso posto, homologo a desistência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade (fl. 61), nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC, bem como julgo procedentes em parte, os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, observando o que consta da fundamentação, condenar a ré, COSTA & SOUZA LTDA, a comprovar no prazo de dez dias, independentemente de nova intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor a partir de fevereiro de 2023, bem como da multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos devidos, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos do inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00. Após, a ele deve ser liberado o montante contido em sua conta vinculada por meio de alvará judicial (parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/90). De igual modo, condeno a parte ré na obrigação de comprovar nos autos a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (art. 477 da CLT), na modalidade de dispensa imotivada, a fim de possibilitar habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de multa unitária de R$ 2.000,00 em favor do autor. Caso silente, determino que a Secretaria da Vara expeça ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, devendo constar expressamente neste expediente que o benefício está condicionado ao atendimento pelo trabalhador dos períodos de carência exigidos no artigo 4º da Lei nº 7.998/90. Por fim, condeno a ré ao pagamento ao autor, JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES, das seguintes parcelas: a) verbas rescisórias: saldo de salário de 25 dias; aviso prévio proporcional de 36 dias e sua integração ao contrato de trabalho; férias vencidas em dobro do período aquisitivo 2023/2024, simples do período aquisitivo 2024/2025 e proporcionais (3/12 avos), todas acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos); b) horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem cumulação, com o adicional legal de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos nos repousos semanais remunerados e, com estes, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS e na multa de 40% deste. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis ao procurador do autor. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, ou seja, ao resultado da subtração da taxa SELIC (Receita Federal) com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo se limitar aos valores indicados pelo autor na inicial, tendo em vista a Tese Jurídica nº 6, firmada no julgamento do IRDR 323/2020: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", salvo quanto à atualização monetária, aos juros não contemplados no cálculo e à multa do art. 467 da CLT. Incidem sobre o crédito do autor os descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, exceto: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; aviso prévio; depósitos do FGTS e a respectiva multa de 40%. Descontos fiscais calculados, na forma da lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa MF/SRFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não incidindo sobre os juros. Descontos previdenciários, inclusive SAT, calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da empresa, tendo por fato gerador a relação de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT. Custas de R$ 1.100,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 55.000,00 (art. 789, IV da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCEMAR DOS PASSOS ANTUNES

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