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Enio Luiz Sehn x Alice Pazio Simionato e outros

ID: 259408817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2020.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LUIZ SEHN

Polo Passivo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-06.2020.8.16.0059 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Enio Luiz Sehn em desfavor de João Batista Pazio Simionato. Ao mov. 220, foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 e reconhecida a fraude à execução, declarando a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.195. Por consequência, determinou-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 8.195 e 8.196 e a designação de audiência de instrução. Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 223), alegando que “na época da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, salvo engano, esse r. Juízo não tinha conhecimento da fraude reconhecida nos presentes autos e da existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados.”, o que torna omissa a decisão de mov. 220. Afirma que é inconteste a propriedade do executado sobre vários imóveis e que não há provas de que as áreas rurais descritas nas matrículas 8195, 8196 e 5179 são contínuas (contíguas) às áreas de matrículas 3530 e 3481, não há que se falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 3530 e 3481, sob pena de afronta a tese fixada pelo STF (TEMA 961). Requer seja esclarecido “se a existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados, não contíguas àquelas de matrículas 3530 e 3481, e a inexistência de provas de que as áreas de matrículas 8195, 8196 e 5179 sejam trabalhadas pelos executados, afastam a impenhorabilidade das áreas de matrículas 3530 e 3481 ou não.” Pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação. (mov. 223). Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 226), alegando que não restaram demonstrado os requisitos para configuração de fraude à execução. Contrarrazões ao mov. 229/233. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da tempestividade A decisão atacada (mov. 220) data de 06/02/2025. As partes foram intimadas ao mov. 221, em 18/02/2025. O exequente opôs embargos de declaração ao mov. 223, em 26/02/2025. Foi confirmada a leitura automática da intimação dos executados ao mov. 225, em 07/03/2025. O executado opôs embargos de declaração ao mov. 226, em 10/03/2025. Ambos os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Ressalte-se que, nos termos do art. 21, I, da Resolução CNJ nº 185/2013, o prazo de dez dias para a leitura automática pode ser iniciado independentemente de haver expediente na Comarca. Contudo, finalizados os 10 dias, o prazo para resposta somente se inicia no primeiro dia útil subsequente, excluindo-se o dia de início, por força do artigo 224 do CPC, segundo o qual "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias úteis contados após os 10 dias até que fosse realizada a leitura automática. 2. Do mérito Dos embargos opostos pela parte exequente (mov. 223) Quanto à impugnação do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481, em razão da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 nos autos decorre da decisão de mov. 152 dos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059. Destaco que, naqueles autos, da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Eis a ementa dos autos 0098956-93.2024.8.16.0000 AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E NO IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. ÁREAS CONTÍGUAS DOS IMÓVEIS, QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor. Dessa forma, havendo decisões judiciais estáveis em que houve o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 3.481, por se tratar de bens de família, tenho que a matéria a esse respeito está acobertada pela preclusão e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desse tema. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REEXAME DEANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO . REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO . IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO,relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048506-59 .2018.8.16.0000,da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como agravante JOÃO CARLOS MASSANe como agravadaINTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. (TJ-PR 0048506-59.2018.8.16 .0000 Santa Mariana, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Consigno, ademais, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a existência de outros bens, conforme se depreende do art. 5º da Lei nº 8.009 /1990. E, neste aspecto, irrelevante a discussão acerca de ser a executada proprietária de outros imóveis. A condição imposta pela norma jurídica para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado, o que, como dito, restou reconhecido nos autos 0000660-92.2020.8.16.0059 para os imóveis das matrículas n. 3.481 e 3.530. Assim, no caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos embargos opostos pela parte executada (mov. 226) Da análise da peça manejada ao mov. 226, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Ressalto que, para efeitos do art. 1.022, CPC, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, e não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, o que é o caso dos autos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, indefiro o pedido, uma vez que o rito estabelecido pela Lei 9.099/1995 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização necessária e indispensável, haja vista que está dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054324520218160033 Pinhais, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) 4. Portanto, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado ao item 2 e seguintes da decisão de mov. 220. 5. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212344

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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EDISON PEREIRA PRADO

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RAFAEL PERES DO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PEREIRA DA SILVA

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Luis Pereira Da Silva

ID: 262212298

Tribunal: TRT23 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000226-04.2024.5.23.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUIS PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PERES DO PINHO

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SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM

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EDISON PEREIRA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TRIBUNAL PLENO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000226-04.2024.5.23.0000 : PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP : LUIS PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO PROCESSO nº 0000226-04.2024.5.23.0000 (AR) AUTOR: PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP RÉU: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: TARCÍSIO VALENTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada com base em alegada violação literal de norma jurídica e erro de fato, em razão de citação irregular na ação originária, que culminou na revelia e confissão da parte autora. A ação originária encontra-se em fase de execução, com objeto de pagamento de valor expressivo. A defesa alegou regularidade da citação, tendo sido esta realizada no local de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de fato na decisão rescindenda, passível de ensejar a rescisão da sentença; e (ii) estabelecer se ocorreu violação literal de norma jurídica que impede a validade do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato, para fins de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos e consistir em afirmação categórica e indiscutida de fato na decisão rescindenda que não corresponde à realidade dos autos, sendo excluído o erro de julgamento ou de análise probatória. 4. No caso concreto, a decisão rescindenda não se mostra eivada de erro de fato, pois se baseou em prova documental que atestou a entrega da notificação no endereço indicado pelo autor da ação originária, embora este endereço fosse antigo. 5. A alegação de violação literal de norma jurídica baseia-se na irregularidade da citação, tendo em vista a notificação ter sido enviada a endereço antigo, diverso do constante no CNPJ da empresa, apresentado pela parte autora na própria inicial da ação originária. 6. A citação irregular, realizada em endereço antigo, e a ausência de comprovante de recebimento válido viola o direito de defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição Federal, CPC e CLT. A prova documental comprova que a notificação foi enviada para endereço diverso daquele atualizado nos registros da empresa, comprovando a impossibilidade de exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. Dispositivos relevantes citados: art. 966, incisos V e VIII, do CPC; art. 239 do CPC; art. 841, caput e §1º, da CLT; art. 5º, LV, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial nº 136 da SDI-II do TST; Súmula nº 16 do TST; precedentes do TST acerca de ação rescisória por erro de fato e nulidade de citação. RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória proposta por PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI-EPP, em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando que seja rescindida a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000130-19.2020.5.23.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Fundamenta o pleito de rescisão do julgado na violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 1.244.872,00 e pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em seguida, retificou o valor da causa como sendo R$ 38.306,05 (trinta e oito mil e trezentos e seis reais e cinco centavos). Foram deferidos os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da presente ação rescisória, nos termos da decisão de ID. ec10fc8. Contestação ofertada mediante petição de ID. e9560e1. Encerrada a instrução processual (ID. b7169fc), as partes apresentaram razões finais (ID's. c797ec4 e e5fc8f2). Encaminhados os autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região, o Exmo. Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID. 4e0568b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos previstos nos arts. 968 do CPC e 836 da CLT, admito a ação rescisória. MÉRITO ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA O pleito rescisório encontra-se fundamentado na alegação de violação literal de norma jurídica e na existência de erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC). A Autora sustenta que a decisão rescindenda se mostra eivada em razão de nulidade, decorrente da citação irregular, pois não recebera a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação. Afirmou que a correspondência encaminhada foi enviada a endereço antigo da Reclamada, indicado na exordial, que era o constante na CTPS obreira assinada em 2010, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT. Ocorre que o próprio Reclamante anexara como prova, juntamente com sua peça inaugural o CNPJ da empresa Autora emitido em 28/02/2020, contendo o real e atual endereço da empresa Autora como sendo: R. MANOEL LEOPOLDINO, 245, ARAÉS, CEP: 78.005-550, CUIABÁ-MT. Pontuou que sequer constou dos autos principais, o comprovante de recebimento da notificação encaminhada por correios ao endereço incorreto. Nada obstante, foi prolatada a sentença que decretou sua revelia e a confissão quanto às matérias fáticas. Esclarece que o feito principal encontra-se em fase de execução, objetivando o pagamento do valor de R$ 1.244.872,00. Em defesa, o Réu, aduz "que a notificação foi diligentemente entregue no local de prestação de serviços do réu, conforme estabelece a 'Lei nº 13.467, de 2017', que regula as relações de trabalho, reiterando a validade dos atos processuais efetuados. Ademais, informar o autor/reclamado que só ficou sabendo do processo quando tirou certidão trabalhista é totalmente mentirosa, visto que no processo originário o oficial entrou em contato com a empresa e logo depois veio todo esse malabarismo jurídico dos autores para tentar desqualificar a citação". Pugna pela improcedência do pedido rescisório. Como se sabe, a ação rescisória não possui natureza jurídica de recurso, mas de ação autônoma e a sua finalidade é desconstituir os efeitos da coisa julgada em casos excepcionais, de absoluto desrespeito ao direito, como nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Ao tratar das causas de rescindibilidade, o Prof. Manoel Antônio Teixeira Filho ensina que "o erro de fato (...) é o que ressalta, que transparece dos autos da causa e não o que 'resulta de atos' (sic). Como sintetiza Barbosa Moreira, 'Trata-se, em suma, de erro de fato suscetível de ser verificado à vista dos autos do processo e dos documentos deles constantes. (...) Segundo a lição de Liebman, o erro de fato não é um erro de julgamento e sim de percepção do juiz, consistente em uma falha que lhe escapou à vista, no momento de compulsar os autos do processo; falha essa relativa a um ponto decisivo da controvérsia." (Ação rescisória no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr. 4ª ed., p. 290). Quanto ao erro de fato, o colendo TST, por meio da SDI-2, editou a Orientação Jurisprudencial n. 136, que dispõe: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) -Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Élisson Miessa, ao tratar da Orientação Jurisprudencial acima esclarece que "o erro de fato não pode resultar de uma opção ou escolha do magistrado diante de uma controvérsia. O que dá ensejo a essa causa de rescindibilidade é um erro de percepção do julgador e não de interpretação ou má análise do conjunto probatório". (in Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 3ª Ed. Salvador: Jvs Podivm. 2013. p. 1358 - destaquei). No caso em tela, não há que se falar em rescisão da sentença fundada em erro de fato, na medida em que o teor das informações constantes do feito matriz não permitia ao julgador concluir que a parte Ré não teria sido regularmente notificada, notadamente porque a informação fornecida pela EBCT dava conta apenas que a notificação fora regularmente entregue ao destinatário, a teor das informações prestadas pelo sistema de rastreamento de objeto disponibilizado pelos Correios e trasladado à f. 12 (na inicial), de modo que se erro houve, não fora erro de percepção do julgador, que empolgaria o ajuizamento de ação rescisória. Mutatis mutandis, é o que se extrai do julgado do TST, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inc. VIII do art. 966 do CPC não admite dilação probatória, uma vez que, nos termos da referida norma, o erro de fato deve ser "verificável do exame dos autos" da ação matriz. Assim, o indeferimento da prova oral não resulta em cerceamento do direito de defesa e não acarreta a nulidade do julgado. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFRONTA AO INC. II DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Regional admitiu os embargos de declaração e negou-lhes provimento. Não se constata, assim, ter o Tribunal Regional incorrido em afronta ao inc. II do art. 1.022 do CPC. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o órgão ad quem a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgados por inteiro. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO ART. 966 DO CPC. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL NA AÇÃO MATRIZ. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. Nos termos do art. 966, inc. VIII, § 1º, do CPC, o erro de fato que autoriza da rescisão do julgado é aquele "verificável do exame dos autos" e caracteriza-se "quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Da mesma forma, a Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte registra que a caracterização do erro de fato "supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos". 2. A autora afirma que o erro de fato por ela alegado decorre da circunstância de o juízo de primeiro grau ter reputado regular a sua citação inicial sem considerar: a) a impossibilidade de a ECT ter entregue o objeto no horário indicado no recibo, correspondente ao horário de almoço em que não havia ninguém na empresa para receber a correspondência; b) a precariedade dos serviços dos correios à época da citação em razão do movimento grevista de 2019, e; c) a existência de pedido da OAB - Subseção de Itajaí-SC, de retorno nas notificações com aviso de recebimento em razão da insegurança jurídica decorrente das notificações sem comprovação da entrega. 3. Entretanto, os únicos fatos que emergem dos autos da ação matriz quanto à citação da reclamada são a certidão da Secretaria da Vara do Trabalho de que a notificação foi enviada à reclamada, bem como a certidão de juntada do comprovante de entrega da citação pela ECT, a qual atesta que o objeto foi "entregue ao destinatário". Por seu turno, a sentença consigna que: "A(o)(s) ré(u)s, devidamente citada(o)(s), não compareceram à audiência." 4 . Dessa forma, estando a decisão rescindenda em perfeita consonância com a certidão constante dos autos, a qual atesta que a citação foi devidamente entregue à reclamada, não se caracteriza o alegado erro de fato, uma vez que não se constata haver na sentença afirmação de um fato que não corresponde à realidade dos autos. 5. As questões alegadas pela autora como comprobatórias do erro de fato não integraram os autos da ação matriz, motivo pelo qual, por óbvio, não poderiam ter sido objeto de ausência de percepção ou de percepção equivocada pelo julgador. 6. Erro de fato não constatado. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Embora o acórdão então embargado tenha sido claro quanto à não caracterização da hipótese rescisória invocada pela autora (inc. VIII do art. 966 do CPC), o cotejo da petição inicial com o acórdão evidencia que realmente não houve menção às questões relativas à greve dos correios e à sugestão feita pela OAB Itajaí, premissas reputadas relevantes pela autora, conforme constou das razões dos embargos de declaração. Nesse contexto, ainda que tenha sido negado provimento aos embargos de declaração, não se constata a intenção da autora de retardar o andamento do feito ou obter novo exame de questões já devidamente enfrentadas. Dessa forma, não se caracteriza o intuído protelatório da medida a impor a condenação em multa. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento" (ROT-6-17.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2024- destaques acrescidos). De outro norte, observa-se que a Autora ainda aponta para a ocorrência de manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), notadamente porque não fora regularmente notificada e o art. 239 do CPC estabelece que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu", sendo que no processo do trabalho ainda estabelece a necessidade de que tal notificação se dê nos termos do art. 841, § 1º da CLT, obstando seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988). No tocante à alegação de existência de violação à norma jurídica, Carlos Henrique Bezerra Leite lembra que a mesma deve se dar de forma literal, frontal e direta ao dispositivo legal. Confira: "A nosso sentir, a manifesta violação de norma jurídica (CPC, art. 966, V) invocada em ação rescisória há de ser literal, frontal e direta de dispositivo legal ou com força de lei, como ocorre, por exemplo, quando a sentença declara válido o contrato de trabalho de um servidor público que não se submeteu à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste caso, cabe a rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC, desde que o autor alegue que a decisão rescindenda tenha violado a literalidade do § 2- do art. 37, II, da Constituição Federal. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 2465 versão e-book) Prescreve o art. 841, § 1°, da CLT que "a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Sendo que o art. 239 do CPC prevê, ainda, que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu". Certo é que no processo do trabalho a citação não precisa ser pessoal, bastando para a sua regularidade, a entrega do expediente de comunicação no endereço Réu, a teor do que dispõem o artigo 841, "caput" e § 1º, da CLT e a Súmula n. 16 do colendo TST. No caso em análise, depreende-se que a Autora logrou demonstrar que o Reclamante do feito principal (ora Réu) indicara como sendo o endereço da empregadora aquele que se encontra lançado em sua CTPS, qual seja, Avenida 'O', nº 13, Quadra 17, Lote 13 a 18, nº 245, Bairro Distrito Industrial, CEP: 78.098-410, Cuiabá/MT, nada obstante tivesse colacionado ao feito comprovante de inscrição e de situação do cadastro nacional da pessoa jurídica da Reclamada ora Autora, contendo endereço diverso (e atual, de acordo com a alteração contratual promovida em fevereiro de 2018, conforme alteração contratual anexada sob o ID. 5c86354). Verifica-se, ainda, que não consta o comprovante de AR da notificação MH 119097922B enviada, mas, tão-somente o espelho de rastreamento que informa a entrega da objeto, sem identificar o recebedor, no endereço apontado na inicial, tendo sido certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa (ID. ef052aa). Diante da comprovação de que à época do ajuizamento da ação matriz a empresa Autora se encontrava estabelecida em endereço diverso daquele em que foi direcionada a notificação via postal, pois dirigida ao antigo endereço da Autora reconheço de que não pudera exercer seu direito à ampla defesa, em ofensa ao disposto nos arts. 239 do CPC, 841, § 1º da CLT e 5º, LV, da CR/1988). Julgo, pois, procedente a presente ação para rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do Autor desta ação (Réu na ação matriz), observando o endereço atualizado da empresa, qual seja, Rua Manoel Leopoldino, nº 245, Araés, CEP: 78005-550, Cuiabá-MT. Condeno o ora Réu ao pagamento de custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa por ocasião da emenda à inicial (R$ 38.306,05) e, considerando a previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC, condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, encontrando-se, porém, isento do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme documento de ID. 3723c56 e, pelo mesmo motivo, mantenho suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo Réu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito a presente ação rescisória e, no mérito julgo-a procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 4ª Sessão Ordinária, realizada na modalidade presencial, DECIDIU, por unanimidade, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, a fim de rescindir a sentença proferida nos autos de n. 0000130-19.2020.5.23.0003, em razão da nulidade da notificação inicial, determinando à Eg. 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá que retome o curso processual, a partir da fase de notificação inicial do ora Autor, observando o endereço atualizado da empresa e condeno o ora Réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, observando-se, no entanto, o deferimento dos auspícios da justiça gratuita em favor deste, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Eleonora Lacerda, Aguimar Peixoto, Paulo Barrionuevo, Eliney Veloso, Beatriz Theodoro e João Carlos. O advogado Rafael Peres do Pinho, da tribuna, renunciou ao pedido de sustentação oral formulado em defesa da parte autora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Eleonora Alves Lacerda e o Excelentíssimo Senhor Vice Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima participaram desta sessão, excepcionalmente, por meio de videoconferência. A Excelentíssima Senhora Adenir Carruesco, Desembargadora-Presidente e Corregedora Regional, presidiu a sessão. Sala de Sessões do Tribunal Pleno, sexta-feira, 25 de abril de 2025. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) TARCISIO REGIS VALENTE Relator DECLARAÇÕES DE VOTO CUIABA/MT, 28 de abril de 2025. MONICA LOVATO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREMOLDAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - EPP

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Processo nº 0000226-91.2013.8.05.0015

ID: 309326417

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-91.2013.8.05.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

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IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ROBERTO RAMOS DO ROSARIO Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), LUCILIA FARIA DE GOIS registrado(a) civilmente como LUCILIA FARIA DE GOIS (OAB:BA11494) REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por ROBERTO RAMOS DO ROSARIO, em face do MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora em síntese, que fora servidor público municipal, entretanto afirma que durante a execução dos serviços, não recebeu os salários atrasados do mês de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu o ofertou contestação. Intimados para produção de provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias, bem como o deposito de 1/3 a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos. No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis. Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público. Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação "Cobrança", incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto. Sendo, portanto, encargo de o ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente "contratante". Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ -Resp66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;" Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (17.07.2013) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos - União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios - suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não trouxe nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação e não comprovou documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo, mas falhou miseravelmente. Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo. Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC. A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular. Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes. Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 22-01-2016). Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas. Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores. A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), tendo em vista a propositura da ação (17.07.2013) A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000226-91.2013.8.05.0015

ID: 309326422

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-91.2013.8.05.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA FARIA DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA FARIA DE GOIS

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IRUMAN RAMOS CONTREIRAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000226-91.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: ROBERTO RAMOS DO ROSARIO Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), LUCILIA FARIA DE GOIS registrado(a) civilmente como LUCILIA FARIA DE GOIS (OAB:BA11494) REU: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança, proposta por ROBERTO RAMOS DO ROSARIO, em face do MUNICIPIO DE AURELINO LEAL, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora em síntese, que fora servidor público municipal, entretanto afirma que durante a execução dos serviços, não recebeu os salários atrasados do mês de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu o ofertou contestação. Intimados para produção de provas as partes em nada contribuíram. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias, bem como o deposito de 1/3 a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos. No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis. Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público. Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação "Cobrança", incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto. Sendo, portanto, encargo de o ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente "contratante". Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (STJ -Resp66632/SP) "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -não houver necessidade de produção de outras provas;" Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (17.07.2013) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos - União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios - suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré, não trouxe nenhum documento capaz de afastar as alegações do autor. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Em seguida ao analisar os autos, constato que a parte ré ofertou contestação e não comprovou documentalmente o pagamento das parcelas cobradas em juízo, mas falhou miseravelmente. Ao contrário, pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, é servidor efetivo. Desse modo, restando demonstrado que o Demandante é servidor público municipal e prestou serviços ao réu no período em que afirma não ter recebido as verbas salariais devidas, cumpre ao Município réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC. A apresentação de prova documental acerca da inadimplência que sequer foi contestada é prova negativa inexigível da autora, cabendo ao réu demonstrar através de documentação idônea que efetuou o pagamento no período contestado. É evidente a responsabilidade do Município em responder pelo pagamento das verbas salariais devidas ao servidor, dada a ausência de prova de que o Demandante não tenha prestado o serviço ou de que o réu tenha efetuado o pagamento das parcelas devidas. É garantido aos servidores ocupantes de cargo público o direito à percepção de remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sendo devida, inclusive, aos servidores aposentados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do particular. Frise-se que nos autos, o ente público foi intimado em diversas oportunidades para trazer aos autos provas documentais que comprovassem que os valores pleiteados pelo Autor foram adimplidos, contudo, entre todos os documentos anexados pelo réu, só é possível comprovar o vínculo entre as partes. Desse modo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre à municipalidade o ônus de comprovar a realização do pagamento requerido pela autora, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006522820148150941, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 22-01-2016). Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços pelo servidor, recai sobre o poder público o ônus da prova de ter feito o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional, e na situação em epígrafe, o ente estatal não se desvencilhou de tal ônus, devendo ser condenado ao pagamento das verbas remuneratórias postuladas. Ademais, é importante mencionar que independentemente de os serviços terem sido prestados pelo servidor sob a égide de mandato anterior, não é permitida à Administração Pública a retenção da contraprestação salarial dos seus servidores. A inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal enseja a punição aos agentes responsáveis, em sede própria, pelos atos praticados, mas não pode obstar o direito dos servidores à remuneração pelos serviços prestados. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário de dezembro de 2012, totalizando R$3.663,50 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), tendo em vista a propositura da ação (17.07.2013) A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0812684-94.2025.8.10.0000

ID: 313273495

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812684-94.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLISON NEY VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0812684-94.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM n.º 0830091-13.2025… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 23/06 A 30/06/2025 HABEAS CORPUS N.º 0812684-94.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM n.º 0830091-13.2025.8.10.0001 PACIENTE: WALLISON NEY VIANA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente Wallison Ney Viana da Silva, por ato do Juiz de Direito da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de São Luís-MA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente diante da alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo para conclusão do inquérito deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedado o cômputo meramente aritmético dos prazos processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (HC 617.975/PB). 4. No caso concreto, verifica-se a existência de movimentações processuais relevantes, como a realização de audiência de custódia no dia seguinte à prisão, a intimação do delegado para apresentação do relatório final e a concessão de vista ao Ministério Público, o que afasta a inércia estatal. 5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva do paciente, que possui condenações anteriores por roubo majorado e estava em livramento condicional concedido em 10.09.2024. 6. A decisão que manteve a prisão cautelar demonstrou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, diante da periculosidade concreta do paciente e do risco à ordem pública, afastando a tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0812684-94.2025.8.10.0000 , acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente Wallison Ney Viana da Silva, por ato do Juiz de Direito da 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de São Luís-MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no dia 07 de abril de 2025, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, fundamentando-se a decisão no risco à ordem pública. Extrai-se que, “no dia 06 de abril de 2025, por volta das 11h30min, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na Rua da Alegria, bairro Cruzeiro, município de São José de Ribamar-MA, quando avistaram dois indivíduos em fuga, sendo perseguidos por populares. Diante da situação, os policiais procederam com a abordagem aos indivíduos, posteriormente identificados como Wallison Ney Viana da Silva e o menor de iniciais D. D. S. de B. Durante a busca pessoal, foi encontrado com Wallison Ney Viana da Silva, uma arma de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre 38, contendo quatro munições deflagradas e duas intactas, além de estar com a numeração suprimida. Por esta razão o autuado foi preso e conduzido a delegacia de polícia”. O impetrante sustenta que, transcorridos 1 (um) mês e 5 (cinco) dias da prisão preventiva, o inquérito policial não foi concluído, caracterizando excesso de prazo e ilegalidade da prisão, nos termos do art. 10 do CPP. Por isso, requer, liminarmente, a expedição de Alvará de Soltura, para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Liminar indeferida (ID 45228911). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou no sentido de ser concedida a ordem de habeas corpus, em favor de Wallison Ney Viana da Silva, por restar configurado o constrangimento ilegal previsto no inciso I do artigo 648, do Código de Processo Penal (ID 45980837). É o Relatório. VOTO Conheço do presente habeas corpus e passo à análise do mérito. Em síntese, o que pretende a parte impetrante é expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a sua prisão preventiva é ilegal e desnecessária, diante do alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (ID 45087895). Bem analisados os argumentos, concluo que a pretensão consubstanciada não merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. É assente na jurisprudência pátria que a aferição de eventual excesso de prazo na formação da culpa não pode se fundar em critério meramente aritmético, devendo considerar as especificidades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido: "Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades." (STJ, HC 617.975/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 18/12/2020). No caso em exame, a prisão em flagrante ocorreu em 06 de abril de 2025 (ID 145568271). A audiência de custódia foi realizada prontamente no dia seguinte, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base na garantia da ordem pública. A decisão que decretou a prisão cautelar se mostra amplamente fundamentada, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. De forma precisa, o juízo apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, associando-os à necessidade da segregação para resguardar a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente, conforme transcrição da própria decisão: [...] Inicialmente, esclareço que o instituto da prisão preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” É certo que, a prisão cautelar, posto que anterior à sentença penal condenatória, reveste-se de excepcionalidade e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP, ou seja, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, associados a um dos fundamentos que a autorizam, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da Lei Penal. Verifico que dos requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, resta preenchido o requisito do inciso I do referido artigo, posto que a pena máxima em abstrato do(s) crime(s) imputado(s) a(o)(s) autuado(a)(s) supera(m) 04 anos de prisão. Presente o periculum libertatis, visto que o autuado, encontra-se em seu 4º ciclo prisional registrado no SIISP e possui outros registros criminais, além de condenação, a saber: 1) Execução Penal n.º 0024350-37.2018.8.10.0141 - tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais São Luís - PENA TOTAL DE 11 anos, 8 meses - JÁ CUMPRIU - 7 anos, 5 meses e 8 dias - FALTA CUMPRIR - 4 anos, 2 meses e 22 dias - foi concedido livramento condicional em 10/09/2024. Processo Originário; 1.1) Ação Penal n.º 0000226-17.2021.8.10.0001 - tramitou na 2ª Vara Criminal de São Luís - delito de ROUBO MAJORADO, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal - onde foi condenado à pena 5 anos e 4 meses de reclusão; 1.2) Ação Penal n.º 0013346-69.2017.8.10.0001 - delito de ROUBO MAJORADO, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal - onde foi condenado à pena 6 anos e 4 meses de reclusão; 2) Inquérito Policial n° 0801414-41.2023.8.10.0001 - tramitando na 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís- pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006 - denúncia rejeitada em 05/02/2025 - Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito - encontra-se concluso para decisão. Dessa maneira, verifica-se que o autuado encontra estímulos para voltar a delinquir, mesmo após ter sido beneficiado com livramento condicional, em 10/09/2024, motivo pelo qual entendo que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do CPP em relação a ele, em especial, a garantia da Ordem da Pública, uma vez que este não é um fato isolado em sua vida. Tais antecedentes são indicativos que o autuado possui periculosidade em concreto e propensão à reiteração criminosa, sendo que tais circunstâncias são aptas a ensejar o decreto preventivo, como forma de resguardar a ordem pública e a paz social. Desse modo, estão presentes os requisitos da preventiva consubstanciados na reiteração criminosa, a qual é apta a demonstrar a periculosidade em concreto do investigado. (grifo nosso) Ademais, consta dos autos que o delegado de polícia foi devidamente intimado para apresentação do relatório final (ID 148188966) e que o Ministério Público já teve vista dos autos para manifestação (ID 146769389), circunstâncias que demonstram a regular tramitação do feito e afastam a alegação de inércia estatal. Acrescento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a existência de antecedentes criminais e a demonstração de reiteração delitiva autorizam a custódia preventiva como instrumento de proteção da ordem pública, sendo inviável a concessão de liberdade provisória em tais hipóteses. Cumpre observar, ainda, que a prisão foi objeto de reavaliação periódica, com sua manutenção devidamente justificada, conforme decisão de ID 45087898, diante da permanência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Há, pois, justa causa para a manutenção da custódia cautelar. Ante o exposto, CONHEÇO do presente habeas corpus e DENEGO a ordem pretendida. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000226-04.2012.8.14.0039

ID: 282307637

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-04.2012.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000226-04.2012.8.14.0039 AUTOR: JOSE REINALDO OLIVEIRA Nome: JOSE REINALDO OLIVEIRA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000226-04.2012.8.14.0039 AUTOR: JOSE REINALDO OLIVEIRA Nome: JOSE REINALDO OLIVEIRA Endereço: JUVENAL AVELINO, 91, PROMISSAO 3, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária para restabelecimento de auxílio-doença ajuizada por José Reinaldo Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que permanece incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho sofrido em 2008. O autor sustenta que foi contratado formalmente pela empresa Pregão Material de Construção LTDA em 03/12/2007, passando a recolher suas contribuições a requerida, adquirindo a condição de segurado. Relata que em 11/02/2008 sofreu acidente de trabalho quando caiu de uma escada e sofreu fraturas que geraram deformidades. Desde então passou a ser submetido periodicamente a perícia pela requerida, sendo seu benefício periodicamente prorrogado, até outubro de 2011, quando um perito do INSS, contrariando o histórico de sua saúde e as recomendações dos médicos particulares, concluiu que cessara sua incapacidade. Juntou documentos, dos quais destaco: cópia da comunicação de decisão de indeferimento de benefício (ID 61212200 -fls.5). Em contestação (ID 61212201), o INSS alegou ausência de incapacidade laborativa, necessidade de perícias periódicas para manutenção do benefício, bem como que o pedido de início do benefício a contar da data do laudo médico que concluiu pela incapacidade é totalmente descabido. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 61212206 – fls.8), em síntese, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações do requerido, sustentando que as provas dos autos demonstram inequivocamente sua incapacidade laboral. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo por parte do requerido. Em audiência, houve decisão que deferiu tutela antecipada restabelecendo o auxílio-doença (ID 61212212 -fls.3). Diante da controvérsia acerca da incapacidade laborativa, foi determinada a realização de perícia médica judicial, sendo nomeado como perito o Dr. Heribert Pidner, CRM/PA 7768, que, após apresentação de quesitos pelas partes, apresentou laudo em ID 61212225, não respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual houve a nomeação de novo perito: Dr. José Roberto Nunes CRM/PA 6099, o qual apresentou laudo em ID 13237017. O INSS, após ciência do laudo, apresentou impugnação (ID. 133607649) com dossiê previdenciário do autor. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (ID. 133846242), reiterando, com base no laudo, seus pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da documentação carreada aos autos demonstra que o autor possui vínculo previdenciário com o INSS, conforme se verifica pelos documentos acostados à inicial e pelo dossiê previdenciário juntado pelo INSS. O requerente manteve relação de emprego com a empresa Pregão Material de Construção LTDA no período de 03/12/2007 a 17/05/2019, exercendo a função de pedreiro. Restou comprovado através da documentação que o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 11/02/2008, quando sofreu queda de escada de aproximadamente 3 metros de altura, resultando em fratura do calcâneo esquerdo. Em razão deste acidente, foi-lhe concedido auxílio-doença acidentário (benefício nº 529.473.662-0) com início em 18/03/2008, que perdurou até 05/10/2011. Durante o período de afastamento, o autor foi submetido a diversas perícias médicas junto ao INSS, sendo o benefício sucessivamente prorrogado até outubro de 2011, quando perito da autarquia concluiu que cessara sua incapacidade. Demonstrou-se documentalmente que, à exceção da opinião singular do último perito da Requerida que examinou o autor, todos os demais peritos indicam sua incapacidade. O laudo pericial mais recente, realizado em 24/05/2024 pelo Dr. José Roberto Nunes Seguins Gomes, CRM/PA 6099, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor para atividades que exijam esforços físicos, sendo importante para boa execução de sua atividade laboral como pedreiro, considerando principalmente seu grau de instrução e idade. O autor formula pedido de restabelecimento do auxílio-doença que fora indevidamente cessado em outubro de 2011, sustentando que permaneceu incapacitado para o trabalho desde o acidente de trabalho ocorrido em 11/02/2008. O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que o autor mantinha qualidade de segurado e havia cumprido a carência necessária. A prova pericial realizada pelo Dr. José Roberto Nunes Seguins Gomes demonstrou de forma inequívoca que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforços físicos, sendo importante para boa execução de sua atividade laboral como pedreiro. O laudo é conclusivo ao afirmar que há "incapacidade definitiva para o trabalho", considerando principalmente o grau de instrução e idade do periciado. Desta forma, é procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, devendo o benefício ser restabelecido retroativamente desde outubro de 2011, quando foi indevidamente cessado, até julho de 2023. Subsidiariamente, o autor pleiteou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com fundamento no artigo 42 da Lei 8.213/91, que prevê a concessão deste benefício ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade "definitiva para o trabalho", o que, em tese, autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Contudo, a análise deste pedido deve considerar a superveniente concessão de aposentadoria por idade ao autor. O laudo pericial, embora tenha concluído pela incapacidade definitiva, refere-se a incapacidade "parcial e permanente", o que tecnicamente se adequa melhor ao conceito de auxílio-doença do que ao de aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e definitiva. Ademais, o fato de o autor ter conseguido manter vínculo empregatício até maio de 2019 (conforme fls. 40/48) sugere que a incapacidade, embora real, não era de grau total. Portanto, é improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, mantendo-se o reconhecimento do direito ao auxílio-doença no período indicado. Da Questão Relacionada à Aposentadoria por Idade: Conforme se verifica do extrato de dossiê previdenciário de fls. 40/48, o autor foi contemplado com aposentadoria por idade (benefício nº 212.362.026-7) a partir de 10/07/2023, que permanece ativa até a presente data. O artigo 124, I, da Lei 8.213/91 veda expressamente o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. Desta forma, não é possível o pagamento cumulativo destes benefícios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando há direito reconhecido judicialmente a auxílio-doença em período anterior à concessão de aposentadoria, deve proceder-se à compensação dos valores(Tema 1.207). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Reinaldo Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, determinando o pagamento das parcelas devidas no período de outubro de 2011 a julho de 2023; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por não se configurar incapacidade total e definitiva, mas sim parcial e permanente; c) Determinar que o INSS PAGUE as parcelas vencidas desde a cessão indevida do benefício, descontados valores já recebidos a título de aposentadoria por idade no mesmo período, observando-se a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária. Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ. d) Reconhecer a manutenção da aposentadoria por idade do autor a partir de julho de 2023 como benefício mais vantajoso e compatível com sua condição atual; Condeno o Requerido ao pagamento de custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advertências legais, devendo ser adotas as exigências estabelecidas pela RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Cobrança de custas e outras despesas processuais pendentes em processos judiciais transitados em julgado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJPA com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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Zero Alimentos Comercio E Servicos Ltda x Denis Da Silva Melo

ID: 275862037

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020786-93.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DENIS DA SILVA MELO

Notificação

Advogados:

BERATAN LUIZ FRANDALOSO

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DANIEL FLORES SACCOL

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020786-93.2023.5.04.0011 : ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA : DENIS DA SILVA MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8826682 proferida nos autos. Vistos etc. A ré postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como balancetes, extratos bancários e inscrições das demandadas em órgãos de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Outrossim, além de ser insuficiente para demonstrar a alegada dificuldade econômica enfrentada pela ré, o balanço patrimonial de Id. verifico que o documento de Id. 74ff6ac aponta patrimônio líquido de R$ 1.301.876,94 e lucros acumulados de R$ 1.291.876,94, o que enseja a conclusão de que a demandada possui condições de arcar com as despesas relativas ao presente feito. Dito isso, entendo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a demandada do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista. Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do NCPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de1 pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZERO ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Amanda Severo e outros x Amanda Severo e outros

ID: 320602981

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete Marcelo José Ferlin D´Ambroso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020639-17.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Polo Passivo:

AMANDA SEVERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MUNICIPIO DE CAMPO BOM

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA MACIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020639-17.2024.5.04.0372 RECORRENTE: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) RECORRIDO: AMANDA SEVERO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1651fde proferida nos autos. Vistos etc. A ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM postula o benefício da justiça gratuita alegando sua insuficiência econômica, bem como sustentando que se trata de entidade sem fins lucrativos. Pois bem. Tratando-se de requerimento que interfere na análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos pelas rés, passa-se ao exame do pedido. O art. 899, §§1º e 4º, da CLT, estabelece que, havendo condenação, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância na conta vinculada do FGTS em nome do empregado. A respeito, a Instrução Normativa n.º 27/2005 do TST, em seu art. 2º, parágrafo único, regula que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". A Lei n.º 5.584/70, que trata sobre normas de Direito Processual do Trabalho, em seu art 7º, dispõe expressamente que: "a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". O art. 7º da Lei 5584/70 não foi tocado pela reforma e continua em pleno vigor. No particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ela é a destinatária da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 7º da Lei 5584/70 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 7º da Lei 5584/70 com o §10 do art. 899 da CLT, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora, cabendo o depósito recursal em espécie que é a garantia, por excelência, da satisfação dos créditos laborais. Logo, é ônus da parte efetuar o correto recolhimento das custas e o depósito recursal (preparo), bem como comprovar o respectivo pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso que se pretende interpor. Trata-se, pois, de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso, por deserção, vale dizer, por ausência do preparo exigido pela lei. No que tange ao pedido de gratuidade da Justiça, a par da documentação colacionada, entendo que a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal, não lhe socorrendo a mera circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Isso porque não foram apresentados documentos hábeis à demonstração da ausência de recursos financeiros por parte da mencionada recorrente. Saliento, ainda, que eventuais documentos como comprovantes de ajuizamento de outras demandas envolvendo a mencionada ré e certidões positivas de débitos não possuem o condão de demonstrar a insuficiência econômica da recorrente, mormente considerando que, consoante já restou decidido por esta Corte (processo 0020715-81.2019.5.04.0383), a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio. Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho do acórdão no qual foi analisada a referida demanda: (...) A meu juízo, no presente caso não foi produzida prova apta a evidenciar a incapacidade da agravante em arcar com as custas processuais. A documentação acostada, consistente em balancetes e extratos de conta corrente, a meu ver é insuficiente e comprovar a alegada situação de incapacidade de pagamento das despesas processuais, em especial a inexistência de patrimônio da recorrente. Não vieram aos autos, por exemplo, declarações do imposto renda das últimas competências, cabendo sinalar que a existência de dívidas e prejuízos contábeis inserem-se no risco do negócio e, por si só, são elementos insuficientes à concessão da justiça gratuita. (...) (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020715-81.2019.5.04.0383 ROT, em 04/05/2022, Desembargador Joao Paulo Lucena) Dito isso, concluo não restar evidenciado estado de insolvência a ponto de impedir o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Em relação a tal aspecto, cabe registrar que, nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não restou devidamente comprovado na hipótese em apreço (motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da Justiça Gratuita à ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM). Outrossim, a concessão excepcional da gratuidade judiciária ao empregador pessoa jurídica isenta a parte apenas do recolhimento das custas processuais e não do depósito recursal de que trata o art. 899, §1º da CLT, na medida em que a finalidade do depósito é justamente garantir à parte a possibilidade de rediscutir a matéria em grau superior de jurisdição e, bem assim, servir de garantia do juízo na fase de execução, para satisfação do débito. E, disto, não se desoneram aqueles que recorrem, mesmo sob o pálio da gratuidade de justiça. Por conseguinte, isentar a ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM do recolhimento das custas, concedendo-lhe a gratuidade da justiça, não lhe faz alcançar o desiderato pretendido, que é o recebimento do seu recurso ordinário, uma vez que a finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo. A matéria em apreço (limitação da gratuidade da Justiça à dispensa das custas) forma entendimento majoritário deste Regional, consoante se verifica: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. A concessão da assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, cuja finalidade é a garantia da execução, constituindo, portanto, em um direito do reclamante, credor na reclamatória trabalhista . Não provido o agravo de instrumento interposto pelo reclamado. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000226- 79.2013.5.04.0012 AIRO, em 30/04/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Flavio Portinho Sirangelo, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. O benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito . (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000762- 26.2011.5.04.0541 RO, em 03/07/2013, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) No mesmo sentido, o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060 /1950, conquanto extensível ao empregador, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, pacífico o entendimento de que tal beneplácito não abrange o depósito recursal trabalhista. 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A teor da Súmula 245 desta Corte Superior, primeira parte, -o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso-. 4. Cabe à parte o atendimento dos pressupostos de admissibilidade próprios de cada recurso, em observância ao devido processo legal, arcando a recorrente com os riscos do não processamento do apelo, ao formular pedido de dispensa do depósito recursal em desatenção à jurisprudência desta Corte, há muito, assentada no sentido da exigência do seu recolhimento, mesmo quando beneficiária a parte do beneplácito da Justiça Gratuita . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1365-92.2011.5.18.0191, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/12/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012) Por fim, depreende-se que o § 10 do art. 899 da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, excedeu os contornos do comando genérico do caput do art. 899 da CLT, sendo com ele incompatível. De qualquer modo, saliento que o depósito recursal, na Justiça do Trabalho, tem natureza de garantia do cumprimento da sentença em função da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância das exigências de proteção judicial integral contra violação de Direitos Humanos prevista no art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que demanda a tutela de direitos fundamentais (como os trabalhistas, constantes dos arts. 6º a 11 da Constituição da República) com a entrega, pelos Estados signatários do pacto, de recurso simples, rápido e efetivo. Portanto, a Lei 13.467/17 é inconvencional, ofendendo ao disposto no art. 25 da CADH, bem como inconstitucional, por promover retrocesso social, incompatível com o in fine do art. 7º, caput, da CR, que acolhe o princípio da progressividade em matéria laboral. Afasta-se a sua aplicação, pois. Diante de todo o exposto, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 932, parágrafo único, e 1007, §2º, do CPC c/c a Instrução Normativa nº 39, art. 10, parágrafo único, do TST, determina-se a intimação da ré ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM, ora recorrente, para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos as guias das custas e do depósito recursal referentes ao recurso ordinário interposto, com a comprovação de pagamento, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos a este Relator. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM

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Ministério Público Do Estado Do Piauí x Felix Ribeiro De Sousa e outros

ID: 323522863

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-63.2018.8.18.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Polo Passivo:

FELIX RIBEIRO DE SOUSA SANDRO PEREIRA DA SIILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000226-63.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: FELIX RIBEIRO DE SOUSA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA, SANDRO PEREIRA DA SIILVA SENTENÇA FATOS: 10/09/2017; RECEBIMENTO: 01/08/2018; NASCIMENTO: 24/10/1995 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, fatos ocorridos em 10/09/2017. A acusatória foi recebida em 01/08/2018 (ID 20424257, pág. 57). Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional. É o que bastava relatar. Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021. Não verifico feito em apenso. Feito simples. SEM qualquer complexidade. Ainda, feitos de APF costumam ser mais fáceis de cumprir citação/intimação se/quando réu é submetido a cautelares do art. 319, inc. I, do CPP, o que esta magistrada tem assim determinado em todos os feitos distribuídos nesta Unidade, após minha respondência em MAIO/2021, exatamente visando celeridade e evitando atrasos e mora/demora na marcha processual. É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anos SEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências tele presenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC. É sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há mais de 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive. Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo. Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva. Pois bem. Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, o qual transcrevo adiante: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 08 anos de reclusão. Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei. Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de dezesseis anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise. Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia já transcorreram 07 anos. Nesse contexto, SEM qualquer documento apresentado de 2017 até esta data. Ainda, caso houvesse prova e em CASO de condenação- sem elementos apresentados, em tese, a agravamento de pena demonstrado de 2017 a 2025 a eventualmente justificar pena-base acima da "cultura da pena mínima"- do que assim, conquanto já transcorridos 20 anos da data do recebimento da denúncia, e sem disponibilidade de pauta desta Unidade para instruir o feito- deveras antigo e sem espaço para efetivar eventual pena- art. 110 e ss., do CP- art. 109, inc. V, do CP- do que assim analiso sem qualquer outro feito em desfavor do ora Processando. De toda sorte, caso houvesse condenação, em uma suposta pena mínima do tipo penal- em especial, SEM agravamento do art. 59 tampouco 63, do CP- já materializada desde AGO/2022- art. 109, inc. V, do CP. Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição resta materializada em AGO/2022 – em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juíza tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais. Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adiamentos de audiências de instrução formulados por Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela então r. Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que Presentante Ministerial participa de cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J. CÍVEL E J. CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref. Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref. Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações- SEIS SOBRE DÉFICIT DE SERVIDORES ANO 2022 22.0.000102767-4 ANO 2023 23.0.000089986-0 ANO 2024 24.0.000002315-5 ANO 2024 24.0.000000873-3 ANO 2025 25.0.000005236-4 sei DÉFICIT. Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de FÉLIX RIBEIRO DE SOUSA e SANDRO PEREIRA DA SILVA, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso VI, do Código Penal. Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105. Expedientes necessários. Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Por este ato, todos ficam cientes e intimados. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente. URUçUÍ-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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