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Processo nº 8000081-74.2020.8.05.0136

ID: 280267579

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000081-74.2020.8.05.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: NAZILIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): JESSICA FALCAO CHAVES registrado(a) civilmente como JESSICA FALCAO CHAVES (OAB:BA45963), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA NAZILIO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), também qualificadas. Alega o autor, em síntese, que contratou a segunda ré (Lumens Empreendimentos) para a elaboração de projeto de instalação de energia elétrica em sua propriedade rural, Fazenda Alagadiço, no município de Mortugaba/BA, bem como para a obtenção da aprovação do referido projeto junto à primeira ré (COELBA), visando o fornecimento de energia elétrica. Informa ter pago à segunda ré o valor de R$ 14.140,00 pelos serviços. Narra que, apesar da aprovação inicial do projeto pela COELBA em 14/04/2016, a ligação da energia nunca foi efetivada devido a um impasse entre as rés, que se acusavam mutuamente por pendências documentais e outras questões. Sustenta que tal situação lhe causou significativos danos materiais, incluindo gastos com caminhões-pipa, e danos morais, pela privação de serviço essencial e impossibilidade de pleno uso de sua propriedade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final: a inversão do ônus da prova; a apresentação de documentos pelas rés; a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na aprovação final do projeto e ligação da energia elétrica, sob pena de multa; e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 14.140,00 (referente ao valor pago à segunda ré), além de outros prejuízos a serem apurados. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 70794023). Citada, a primeira ré (COELBA) apresentou contestação (ID 77689453), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juizado especial pela necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade de seus procedimentos, a existência de irregularidades no projeto da parte autora e o cumprimento das normativas da ANEEL, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda ré (GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME) apresentou contestação (ID 431502033), arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo o chamamento ao processo da empresa Nobre Engenharia Empreendimentos Elétricos. No mérito, atribuiu a responsabilidade pelo atraso e não conclusão dos serviços à parte autora, à Nobre Engenharia e à COELBA, negando sua responsabilidade e a existência de danos indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 441455218). Em decisão saneadora de ID 449583233, foram rejeitadas as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, bem como indeferido o chamamento ao processo. Foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, além da determinação para que a segunda ré apresentasse o contrato de prestação de serviços, o que não foi cumprido pela ré. Realizada audiência de instrução em 04/12/2024 (Termo ID 476515060), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos de testemunhas/informantes. As partes apresentaram alegações finais (Autor - ID 478060627; COELBA - ID 481736935; Gibran Pires Fraga Evangelista - ME - ID 484875187). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme já assentado em decisão saneadora proferida por este Juízo. Com efeito, o autor amolda-se perfeitamente à definição legal de consumidor (art. 2º, CDC), na medida em que figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, ao passo que as rés, cada qual em sua esfera de competência, enquadram-se no conceito de fornecedoras (art. 3º, CDC), atuando, respectivamente, como concessionária de serviço público essencial (COELBA) e prestadora de serviços técnicos especializados no setor elétrico (Lumens Empreendimentos). A hipossuficiência técnica e probatória do autor em face das empresas rés justificou, ademais, a inversão do ônus da prova determinada na fase instrutória, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, medida que se revelou adequada para assegurar a paridade de armas e a efetividade do processo. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 449583233) são: a) a existência e extensão da relação jurídica entre autor e as empresas rés; b) a responsabilidade pela não conclusão do serviço de instalação elétrica; c) o cumprimento das exigências técnicas pela parte executora da obra; d) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Passo a analisar, detidamente, cada um desses pontos, à luz das provas produzidas nos autos. Da relação jurídica e responsabilidades: Restou incontroversa a contratação da segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (Lumens Empreendimentos), pelo autor para a elaboração do projeto elétrico e acompanhamento de sua aprovação junto à COELBA, mediante o pagamento de R$ 14.140,00, conforme recibos de IDs 49890851 e 49890870, não impugnados especificamente pela segunda ré. A alegação de ilegitimidade passiva já foi afastada, reconhecendo-se o vínculo contratual para a prestação do serviço. A controvérsia reside na responsabilidade pela não efetivação da ligação da energia elétrica. Da análise dos autos, verifica-se um complexo histórico de aprovações, novas exigências e trocas de informações entre as rés e a empresa Nobre Engenharia (indicada como parceira pela segunda ré e responsável técnica pelo projeto, conforme ART de ID 431502049). A COELBA, em 14/01/2016, emitiu notificação de conformidade do projeto nº 9200645521 (ID 49890611). Posteriormente, em 28/07/2016, a COELBA apontou irregularidades na obra (ID 49890635). A segunda ré (Lumens) alega, em sua contestação que, em 26/12/2016, a COELBA, após inspeção, informou não haver irregularidades, conforme email de Id ID431502039. Tal informação foi corroborada pelo depoimento do Sr. Icaro Nobre Pessoa, que afirmou que a obra foi aprovada na inspeção pela Coelba. O próprio autor, em seu depoimento, afirmou que a COELBA fiscalizou, não encontrou irregularidades e informou que somente faltava a nota fiscal a ser entregue por "Sr. Gilberto". Contudo, mesmo após essa alegada aprovação em 2016, a COELBA continuou a apresentar novas pendências, majoritariamente relacionadas à ausência de notas fiscais de materiais, conforme e-mails e notificações datadas de 2017, 2018 e, culminando na Notificação de Inconformidade de Comissionamento de Obras de 29/05/2019 (ID 49890823), que listava uma extensa relação de materiais com notas fiscais supostamente faltantes. A testemunha Icaro Nobre Pessoa mencionou a desorganização da COELBA na solicitação de documentos. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos principais e juntada no ID 49891354) estabelece os deveres das distribuidoras. O artigo 10 da REN ANEEL 1000/2021 (que consolidou normativas anteriores) prevê que as exigências necessárias para os requerimentos devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressamente regulado. A aparente reiteração de pedidos de documentos e a demora por parte da COELBA, mesmo após inspeções que atestaram a conformidade da obra (segundo a segunda ré e o informante Icaro), configuram falha na prestação do serviço. Por outro lado, a segunda ré (Lumens Empreendimentos), como contratada direta pelo autor para a execução do projeto e sua aprovação, tinha o dever de sanar todas as pendências documentais perante a COELBA de forma diligente e definitiva. A persistência da COELBA em apontar falta de notas fiscais, mesmo que de forma questionável quanto à organização, indica que a segunda ré não logrou êxito em apresentar toda a documentação de forma a encerrar a questão. A responsabilidade técnica do projeto ter sido de terceiro (Nobre Engenharia) não exime a Lumens de sua responsabilidade contratual perante o autor, que com ela contratou e a ela pagou. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia às rés demonstrarem a ausência de falha em seus respectivos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admitido no caso da Nobre Engenharia em relação à Lumens, pois esta responde pela escolha de seus parceiros perante o consumidor). Nenhuma das rés logrou êxito em comprovar a ausência de sua responsabilidade. A COELBA não justificou adequadamente a demora e a aparente mudança de posicionamento após a aprovação inicial. A Lumens, por sua vez, não comprovou ter sanado todas as pendências de forma inequívoca perante a COELBA e entregue o serviço contratado (energia ligada). Destarte, reconheço a responsabilidade solidária de ambas as rés pelos danos causados ao autor e pela obrigação de dar seguimento ao processo de ligação, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25, §1º, do CDC. Ressalvando-se que a execução final da ligação (energização) é atribuição exclusiva da concessionária COELBA, conforme detalhado adiante Dos Danos Materiais: O autor pleiteia a restituição integral do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) pago à segunda ré (Lumens Empreendimentos) pelos serviços de elaboração e execução do projeto elétrico, além de indenização por outros prejuízos materiais não especificados. No tocante ao pedido de restituição do valor pago pelo projeto, observo que, muito embora a energização final da propriedade tenha sido indevidamente postergada, causando transtornos e danos de outra natureza ao autor, as provas produzidas nos autos, incluindo o próprio relato inicial e os documentos juntados, indicam que parte substancial do projeto contratado, como o design e a instalação física da infraestrutura (postes, fiação etc.), foi efetivamente executada pela segunda ré ou por seus parceiros. Considerando que a presente decisão determinará a conclusão do serviço com a efetiva ligação da energia elétrica pela COELBA, a restituição integral do valor pago pelo projeto configuraria, enriquecimento sem causa do autor, porquanto a infraestrutura já instalada será efetivamente utilizada e o resultado final almejado (ligação da energia) será alcançado por força desta decisão judicial. Os prejuízos decorrentes da mora na prestação do serviço e da não conexão tempestiva da unidade consumidora à rede de distribuição serão adequadamente reparados através da indenização por danos morais e da imposição da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Assim, no que concerne ao pedido específico de restituição do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) referente aos custos do projeto, a improcedência é medida que se impõe. Quanto aos demais danos materiais alegados genericamente pelo autor (gastos com caminhões-pipa, etc.), não foram carreadas aos autos provas documentais específicas e devidamente quantificadas que permitam o seu acolhimento judicial. Ausente a comprovação do dano material efetivamente suportado, não há como reconhecer o direito à indenização postulada, em observância ao princípio segundo o qual o dano indenizável deve ser certo, atual e determinado. Dos Danos Morais: A privação prolongada de serviço público essencial, como é o caso da energia elétrica, pelo expressivo período de aproximadamente oito anos (conforme corroborado pelo depoimento do informante Jesulino Neres Pereira), aliada ao manifesto descaso das rés em solucionar o impasse administrativo, gerou ao autor inequívoca angústia, transtornos de ordem pessoal e familiar, além da impossibilidade de fruição plena de sua propriedade rural para fins de moradia, trabalho e lazer. Tais circunstâncias, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral passível de reparação pecuniária. O autor relatou, em seu depoimento pessoal, ter se tornado motivo de chacota entre vizinhos e ter experimentado a frustração de seu projeto de vida relacionado ao aproveitamento da propriedade. O informante Jesulino Neres Pereira corroborou o sofrimento psicológico do autor e o fato de que propriedades vizinhas, incluindo a sua própria, receberam energia elétrica através de programa governamental, o que indubitavelmente agravou a sensação de injustiça e abandono vivenciada pelo demandante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a privação injustificada de serviço essencial, notadamente quando prolongada no tempo, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação específica do abalo anímico sofrido pela vítima. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0030396-79.2012.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARILUCE PEREIRA BRITO Advogado (s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . COELBA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . No que consiste o quantum indenizatório, objeto deste recurso, cumpre mencionar que, para sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 2. Indenização por dano moral majorada ao patamar de R$ 10.000,00 . 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual proveniente de ato ilícito, os juros moratórios e a correção monetária fluem, respectivamente, a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Enunciado 54 da Súmula do STJ. 4 .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0030396-79.2012 .8.05.0080, em que figuram como apelante MARILUCE PEREIRA BRITO e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora .(TJ-BA - Apelação: 00303967920128050080, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" . MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação . Na exordial, a parte autora alegou que é proprietária/possuidora de imóvel no Município de Boa Vista do Tupim-Bahia e que desde o ano de 2016 fez requerimento junto a ré para ligação de energia elétrica no imóvel sendo que o prazo para instalação nos termos do "Programa Luz para todos" encerrou em 2022. Roga pela condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais. A ré, por sua vez, aduz que a energia não foi instalada pelo fato da falta de liberação de recursos do comitê gestor. Pugna pela improcedência . A parte autora interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE . JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso merece ser provido . Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0001632-63.2021.8.05 .0211, 0000331-08.2021.8.05 .0106, 0012586-20.2020.8.05 .0110, 0016758-39.2019.8.05 .0110, 0016520-20.2019.8.05 .0110 e 0002782-74.2019.8.05 .0106. Prospera a pretensão recursal. É incontroversa a ausência de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada em imóvel rural no Município de Boa Vista do Tupim-BA, dispensando-se a referida prova (art. 374, III, do CPC) . A parte demandante anexou documentos que comprovam a solicitação da rede de energia elétrica desde o ano 2016. A acionada não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O Programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art . 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços não só tem legitimidade para ser parte no processo, como é responsável pelo acompanhamento do Programa perante o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão . O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31 .12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010 . É importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.876/2021 da ANEEL prorrogou para 2022 o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no Município de Boa Vista do Tupim-BA (Código 2903805). Sendo assim, o prazo para a universalização no Município já finalizou. Após a solicitação realizada pelo consumidor, a Concessionária teria que disponibilizar o serviço em 120 dias, eis que é zona rural, reputando-se que a recorrente está em atraso quanto à realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica na localidade requerida pela parte autora . Desse modo, houve o descumprimento do prazo regulatório, configurando, assim, falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na esteira da jurisprudência desta Turma, entende-se configurados os danos morais, considerando o impedimento de fruição de serviço essencial, atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), extrapolando a seara do mero aborrecimento (art . 6º, VI, do CDC). Nesse sentido, destaco os julgados dessa Turma: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2020. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2 .285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA O ANO DE 2019. MORA DA COELBA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000261-41 .2022.8.05.0078,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL . MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2021. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. DANO MORAL CONFIGURADO . MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000986-71 .2022.8.05.0032,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS . CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-32.2022.8 .05.0105,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2023 ) Em relação ao quantum reparatório, com esteio nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em face da teoria do desestímulo do infrator e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (solicitação de nova ligação dos idos de 2016, sem atendimento pela Concessionária), arbitro a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para condenar a parte acionada a proceder à ligação nova do imóvel descrito nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), além da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento (súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado . Salvador - Bahia, 17 de abril de 2024 Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA(TJ-BA - Recurso Inominado: 00005563920238050112, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2024) Sopesando a gravidade da falha na prestação do serviço, o prolongado tempo de espera, a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional ao dano experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo, outrossim, ao caráter pedagógico-punitivo da reparação. Da Obrigação de Fazer: Remanesce o legítimo interesse do autor na obtenção da ligação da energia elétrica em sua propriedade rural, finalidade precípua da contratação que motivou o ajuizamento da presente ação. Importa consignar que a efetiva conexão da unidade consumidora à rede elétrica constitui atribuição exclusiva da concessionária de distribuição de energia, in casu, a COELBA, uma vez satisfeitos os requisitos técnicos e documentais para tanto. Embora a segunda ré (Lumens Empreendimentos) tenha participado da fase de concepção e execução do projeto, bem como da instalação da infraestrutura inicial, e ambas as rés tenham contribuído, em maior ou menor grau, para o impasse que resultou na excessiva demora na prestação do serviço, a obrigação final de realizar a ligação física e iniciar o fornecimento efetivo de energia é de responsabilidade exclusiva da COELBA, na qualidade de concessionária de serviço público. Determina-se, portanto, que a COELBA proceda, no prazo assinalado no dispositivo, com a ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor, cabendo à Lumens Empreendimentos a responsabilidade por sanar eventuais pendências documentais ou técnicas de sua alçada que ainda impeçam a concretização da ligação, sob pena de responder por perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZILIO RODRIGUES DA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), para: 1. CONDENAR a primeira ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, na obrigação de fazer consistente em promover todas as medidas necessárias para a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor (Fazenda Alagadiço, município de Mortugaba/BA, objeto do projeto nº 9200645521), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Caberá à segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME, fornecer à COELBA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, toda e qualquer documentação remanescente de sua responsabilidade ou realizar ajustes finais no projeto executado que sejam estritamente necessários e comprovadamente indispensáveis para que a COELBA efetue a ligação, sob pena de arcar com perdas e danos decorrentes de sua omissão perante a primeira ré. 2. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) 3. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 8000081-74.2020.8.05.0136

ID: 280267585

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000081-74.2020.8.05.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA GILA FONTES

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FALCAO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000081-74.2020.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: NAZILIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): JESSICA FALCAO CHAVES registrado(a) civilmente como JESSICA FALCAO CHAVES (OAB:BA45963), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA NAZILIO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), também qualificadas. Alega o autor, em síntese, que contratou a segunda ré (Lumens Empreendimentos) para a elaboração de projeto de instalação de energia elétrica em sua propriedade rural, Fazenda Alagadiço, no município de Mortugaba/BA, bem como para a obtenção da aprovação do referido projeto junto à primeira ré (COELBA), visando o fornecimento de energia elétrica. Informa ter pago à segunda ré o valor de R$ 14.140,00 pelos serviços. Narra que, apesar da aprovação inicial do projeto pela COELBA em 14/04/2016, a ligação da energia nunca foi efetivada devido a um impasse entre as rés, que se acusavam mutuamente por pendências documentais e outras questões. Sustenta que tal situação lhe causou significativos danos materiais, incluindo gastos com caminhões-pipa, e danos morais, pela privação de serviço essencial e impossibilidade de pleno uso de sua propriedade. Requereu, em sede de tutela de urgência e ao final: a inversão do ônus da prova; a apresentação de documentos pelas rés; a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na aprovação final do projeto e ligação da energia elétrica, sob pena de multa; e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 14.140,00 (referente ao valor pago à segunda ré), além de outros prejuízos a serem apurados. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 70794023). Citada, a primeira ré (COELBA) apresentou contestação (ID 77689453), arguindo, preliminarmente, a incompetência do juizado especial pela necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou a regularidade de seus procedimentos, a existência de irregularidades no projeto da parte autora e o cumprimento das normativas da ANEEL, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda ré (GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME) apresentou contestação (ID 431502033), arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo o chamamento ao processo da empresa Nobre Engenharia Empreendimentos Elétricos. No mérito, atribuiu a responsabilidade pelo atraso e não conclusão dos serviços à parte autora, à Nobre Engenharia e à COELBA, negando sua responsabilidade e a existência de danos indenizáveis. O autor apresentou réplica (ID 441455218). Em decisão saneadora de ID 449583233, foram rejeitadas as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, bem como indeferido o chamamento ao processo. Foi reconhecida a aplicabilidade do CDC, deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, além da determinação para que a segunda ré apresentasse o contrato de prestação de serviços, o que não foi cumprido pela ré. Realizada audiência de instrução em 04/12/2024 (Termo ID 476515060), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os depoimentos de testemunhas/informantes. As partes apresentaram alegações finais (Autor - ID 478060627; COELBA - ID 481736935; Gibran Pires Fraga Evangelista - ME - ID 484875187). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme já assentado em decisão saneadora proferida por este Juízo. Com efeito, o autor amolda-se perfeitamente à definição legal de consumidor (art. 2º, CDC), na medida em que figura como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, ao passo que as rés, cada qual em sua esfera de competência, enquadram-se no conceito de fornecedoras (art. 3º, CDC), atuando, respectivamente, como concessionária de serviço público essencial (COELBA) e prestadora de serviços técnicos especializados no setor elétrico (Lumens Empreendimentos). A hipossuficiência técnica e probatória do autor em face das empresas rés justificou, ademais, a inversão do ônus da prova determinada na fase instrutória, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, medida que se revelou adequada para assegurar a paridade de armas e a efetividade do processo. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora (ID 449583233) são: a) a existência e extensão da relação jurídica entre autor e as empresas rés; b) a responsabilidade pela não conclusão do serviço de instalação elétrica; c) o cumprimento das exigências técnicas pela parte executora da obra; d) a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Passo a analisar, detidamente, cada um desses pontos, à luz das provas produzidas nos autos. Da relação jurídica e responsabilidades: Restou incontroversa a contratação da segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (Lumens Empreendimentos), pelo autor para a elaboração do projeto elétrico e acompanhamento de sua aprovação junto à COELBA, mediante o pagamento de R$ 14.140,00, conforme recibos de IDs 49890851 e 49890870, não impugnados especificamente pela segunda ré. A alegação de ilegitimidade passiva já foi afastada, reconhecendo-se o vínculo contratual para a prestação do serviço. A controvérsia reside na responsabilidade pela não efetivação da ligação da energia elétrica. Da análise dos autos, verifica-se um complexo histórico de aprovações, novas exigências e trocas de informações entre as rés e a empresa Nobre Engenharia (indicada como parceira pela segunda ré e responsável técnica pelo projeto, conforme ART de ID 431502049). A COELBA, em 14/01/2016, emitiu notificação de conformidade do projeto nº 9200645521 (ID 49890611). Posteriormente, em 28/07/2016, a COELBA apontou irregularidades na obra (ID 49890635). A segunda ré (Lumens) alega, em sua contestação que, em 26/12/2016, a COELBA, após inspeção, informou não haver irregularidades, conforme email de Id ID431502039. Tal informação foi corroborada pelo depoimento do Sr. Icaro Nobre Pessoa, que afirmou que a obra foi aprovada na inspeção pela Coelba. O próprio autor, em seu depoimento, afirmou que a COELBA fiscalizou, não encontrou irregularidades e informou que somente faltava a nota fiscal a ser entregue por "Sr. Gilberto". Contudo, mesmo após essa alegada aprovação em 2016, a COELBA continuou a apresentar novas pendências, majoritariamente relacionadas à ausência de notas fiscais de materiais, conforme e-mails e notificações datadas de 2017, 2018 e, culminando na Notificação de Inconformidade de Comissionamento de Obras de 29/05/2019 (ID 49890823), que listava uma extensa relação de materiais com notas fiscais supostamente faltantes. A testemunha Icaro Nobre Pessoa mencionou a desorganização da COELBA na solicitação de documentos. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos principais e juntada no ID 49891354) estabelece os deveres das distribuidoras. O artigo 10 da REN ANEEL 1000/2021 (que consolidou normativas anteriores) prevê que as exigências necessárias para os requerimentos devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressamente regulado. A aparente reiteração de pedidos de documentos e a demora por parte da COELBA, mesmo após inspeções que atestaram a conformidade da obra (segundo a segunda ré e o informante Icaro), configuram falha na prestação do serviço. Por outro lado, a segunda ré (Lumens Empreendimentos), como contratada direta pelo autor para a execução do projeto e sua aprovação, tinha o dever de sanar todas as pendências documentais perante a COELBA de forma diligente e definitiva. A persistência da COELBA em apontar falta de notas fiscais, mesmo que de forma questionável quanto à organização, indica que a segunda ré não logrou êxito em apresentar toda a documentação de forma a encerrar a questão. A responsabilidade técnica do projeto ter sido de terceiro (Nobre Engenharia) não exime a Lumens de sua responsabilidade contratual perante o autor, que com ela contratou e a ela pagou. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia às rés demonstrarem a ausência de falha em seus respectivos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admitido no caso da Nobre Engenharia em relação à Lumens, pois esta responde pela escolha de seus parceiros perante o consumidor). Nenhuma das rés logrou êxito em comprovar a ausência de sua responsabilidade. A COELBA não justificou adequadamente a demora e a aparente mudança de posicionamento após a aprovação inicial. A Lumens, por sua vez, não comprovou ter sanado todas as pendências de forma inequívoca perante a COELBA e entregue o serviço contratado (energia ligada). Destarte, reconheço a responsabilidade solidária de ambas as rés pelos danos causados ao autor e pela obrigação de dar seguimento ao processo de ligação, nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25, §1º, do CDC. Ressalvando-se que a execução final da ligação (energização) é atribuição exclusiva da concessionária COELBA, conforme detalhado adiante Dos Danos Materiais: O autor pleiteia a restituição integral do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) pago à segunda ré (Lumens Empreendimentos) pelos serviços de elaboração e execução do projeto elétrico, além de indenização por outros prejuízos materiais não especificados. No tocante ao pedido de restituição do valor pago pelo projeto, observo que, muito embora a energização final da propriedade tenha sido indevidamente postergada, causando transtornos e danos de outra natureza ao autor, as provas produzidas nos autos, incluindo o próprio relato inicial e os documentos juntados, indicam que parte substancial do projeto contratado, como o design e a instalação física da infraestrutura (postes, fiação etc.), foi efetivamente executada pela segunda ré ou por seus parceiros. Considerando que a presente decisão determinará a conclusão do serviço com a efetiva ligação da energia elétrica pela COELBA, a restituição integral do valor pago pelo projeto configuraria, enriquecimento sem causa do autor, porquanto a infraestrutura já instalada será efetivamente utilizada e o resultado final almejado (ligação da energia) será alcançado por força desta decisão judicial. Os prejuízos decorrentes da mora na prestação do serviço e da não conexão tempestiva da unidade consumidora à rede de distribuição serão adequadamente reparados através da indenização por danos morais e da imposição da obrigação de fazer, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Assim, no que concerne ao pedido específico de restituição do valor de R$ 14.140,00 (quatorze mil, cento e quarenta reais) referente aos custos do projeto, a improcedência é medida que se impõe. Quanto aos demais danos materiais alegados genericamente pelo autor (gastos com caminhões-pipa, etc.), não foram carreadas aos autos provas documentais específicas e devidamente quantificadas que permitam o seu acolhimento judicial. Ausente a comprovação do dano material efetivamente suportado, não há como reconhecer o direito à indenização postulada, em observância ao princípio segundo o qual o dano indenizável deve ser certo, atual e determinado. Dos Danos Morais: A privação prolongada de serviço público essencial, como é o caso da energia elétrica, pelo expressivo período de aproximadamente oito anos (conforme corroborado pelo depoimento do informante Jesulino Neres Pereira), aliada ao manifesto descaso das rés em solucionar o impasse administrativo, gerou ao autor inequívoca angústia, transtornos de ordem pessoal e familiar, além da impossibilidade de fruição plena de sua propriedade rural para fins de moradia, trabalho e lazer. Tais circunstâncias, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando autêntico dano moral passível de reparação pecuniária. O autor relatou, em seu depoimento pessoal, ter se tornado motivo de chacota entre vizinhos e ter experimentado a frustração de seu projeto de vida relacionado ao aproveitamento da propriedade. O informante Jesulino Neres Pereira corroborou o sofrimento psicológico do autor e o fato de que propriedades vizinhas, incluindo a sua própria, receberam energia elétrica através de programa governamental, o que indubitavelmente agravou a sensação de injustiça e abandono vivenciada pelo demandante. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a privação injustificada de serviço essencial, notadamente quando prolongada no tempo, enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação específica do abalo anímico sofrido pela vítima. Nesse sentido, tem decidido este Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0030396-79.2012.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARILUCE PEREIRA BRITO Advogado (s): VINICIUS CERQUEIRA BACELAR APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . COELBA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . No que consiste o quantum indenizatório, objeto deste recurso, cumpre mencionar que, para sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 2. Indenização por dano moral majorada ao patamar de R$ 10.000,00 . 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual proveniente de ato ilícito, os juros moratórios e a correção monetária fluem, respectivamente, a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Enunciado 54 da Súmula do STJ. 4 .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0030396-79.2012 .8.05.0080, em que figuram como apelante MARILUCE PEREIRA BRITO e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora .(TJ-BA - Apelação: 00303967920128050080, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO . DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" . MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATORIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou improcedente a ação . Na exordial, a parte autora alegou que é proprietária/possuidora de imóvel no Município de Boa Vista do Tupim-Bahia e que desde o ano de 2016 fez requerimento junto a ré para ligação de energia elétrica no imóvel sendo que o prazo para instalação nos termos do "Programa Luz para todos" encerrou em 2022. Roga pela condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais. A ré, por sua vez, aduz que a energia não foi instalada pelo fato da falta de liberação de recursos do comitê gestor. Pugna pela improcedência . A parte autora interpôs Recurso Inominado. As Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE . JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, requerida a gratuidade da justiça, consoante art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso merece ser provido . Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, conforme os seguintes Precedentes: 0001632-63.2021.8.05 .0211, 0000331-08.2021.8.05 .0106, 0012586-20.2020.8.05 .0110, 0016758-39.2019.8.05 .0110, 0016520-20.2019.8.05 .0110 e 0002782-74.2019.8.05 .0106. Prospera a pretensão recursal. É incontroversa a ausência de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, situada em imóvel rural no Município de Boa Vista do Tupim-BA, dispensando-se a referida prova (art. 374, III, do CPC) . A parte demandante anexou documentos que comprovam a solicitação da rede de energia elétrica desde o ano 2016. A acionada não comprovou os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). O Programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na Constituição Federal, art . 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. Assim, a Agência ANEEL, através da Resolução nº 223/2003, fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Doutra sorte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços não só tem legitimidade para ser parte no processo, como é responsável pelo acompanhamento do Programa perante o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 365, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão . O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31 .12.2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30.10.2010 . É importante ressaltar que a Resolução Homologatória nº 2.876/2021 da ANEEL prorrogou para 2022 o prazo final para universalização do fornecimento de energia elétrica no Município de Boa Vista do Tupim-BA (Código 2903805). Sendo assim, o prazo para a universalização no Município já finalizou. Após a solicitação realizada pelo consumidor, a Concessionária teria que disponibilizar o serviço em 120 dias, eis que é zona rural, reputando-se que a recorrente está em atraso quanto à realização das obras necessárias para o fornecimento de energia elétrica na localidade requerida pela parte autora . Desse modo, houve o descumprimento do prazo regulatório, configurando, assim, falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Na esteira da jurisprudência desta Turma, entende-se configurados os danos morais, considerando o impedimento de fruição de serviço essencial, atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), extrapolando a seara do mero aborrecimento (art . 6º, VI, do CDC). Nesse sentido, destaco os julgados dessa Turma: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2020. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2 .285/2017 C/C RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N. 2.876/2021 DA ANEEL QUE ESTABELECERAM COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA O ANO DE 2019. MORA DA COELBA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000261-41 .2022.8.05.0078,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 11/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS . SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDE PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL . MORA CONFIGURADA. PRAZO PREVISTO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO É 2021. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. DANO MORAL CONFIGURADO . MANTIDA A OBIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000986-71 .2022.8.05.0032,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 06/12/2022 ) RECURSO INOMINADO . JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS . CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". MUNICÍPIO DE IPIAÚ-BA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2876/2021 . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001362-32.2022.8 .05.0105,Relator (a): CLAUDIA VALERIA PANETTA,Publicado em: 25/04/2023 ) Em relação ao quantum reparatório, com esteio nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em face da teoria do desestímulo do infrator e de acordo com as peculiaridades do caso concreto (solicitação de nova ligação dos idos de 2016, sem atendimento pela Concessionária), arbitro a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, estando a matéria sedimentada no âmbito dessa Turma, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU PROVIMENTO, reformando a sentença revisanda, para condenar a parte acionada a proceder à ligação nova do imóvel descrito nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 30 .000,00 (trinta mil reais), além da reparação por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, desde o presente arbitramento (súmula 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado . Salvador - Bahia, 17 de abril de 2024 Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA(TJ-BA - Recurso Inominado: 00005563920238050112, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2024) Sopesando a gravidade da falha na prestação do serviço, o prolongado tempo de espera, a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional ao dano experimentado pelo autor, sem configurar enriquecimento indevido, atendendo, outrossim, ao caráter pedagógico-punitivo da reparação. Da Obrigação de Fazer: Remanesce o legítimo interesse do autor na obtenção da ligação da energia elétrica em sua propriedade rural, finalidade precípua da contratação que motivou o ajuizamento da presente ação. Importa consignar que a efetiva conexão da unidade consumidora à rede elétrica constitui atribuição exclusiva da concessionária de distribuição de energia, in casu, a COELBA, uma vez satisfeitos os requisitos técnicos e documentais para tanto. Embora a segunda ré (Lumens Empreendimentos) tenha participado da fase de concepção e execução do projeto, bem como da instalação da infraestrutura inicial, e ambas as rés tenham contribuído, em maior ou menor grau, para o impasse que resultou na excessiva demora na prestação do serviço, a obrigação final de realizar a ligação física e iniciar o fornecimento efetivo de energia é de responsabilidade exclusiva da COELBA, na qualidade de concessionária de serviço público. Determina-se, portanto, que a COELBA proceda, no prazo assinalado no dispositivo, com a ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor, cabendo à Lumens Empreendimentos a responsabilidade por sanar eventuais pendências documentais ou técnicas de sua alçada que ainda impeçam a concretização da ligação, sob pena de responder por perdas e danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAZILIO RODRIGUES DA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME (LUMENS EMPREENDIMENTOS), para: 1. CONDENAR a primeira ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, na obrigação de fazer consistente em promover todas as medidas necessárias para a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade rural do autor (Fazenda Alagadiço, município de Mortugaba/BA, objeto do projeto nº 9200645521), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Caberá à segunda ré, GIBRAN PIRES FRAGA EVANGELISTA - ME, fornecer à COELBA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, toda e qualquer documentação remanescente de sua responsabilidade ou realizar ajustes finais no projeto executado que sejam estritamente necessários e comprovadamente indispensáveis para que a COELBA efetue a ligação, sob pena de arcar com perdas e danos decorrentes de sua omissão perante a primeira ré. 2. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais). O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024), e após esta data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ) 3. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Claudia Maria Taugino Ribeiro x Municipio De Araxa

ID: 278427665

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011371-36.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAXA

Notificação

Advogados:

WALTER GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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MARCELA KAREN DE SOUZA

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FLORENCE KAREN MARTINS

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IZANA CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011371-36.2022.5.03.0048 : CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO : MUNICIPIO DE ARAXA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011371-36.2022.5.03.0048 : CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO : MUNICIPIO DE ARAXA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b797a5d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0011488-56.2024.5.03.0048 Aos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Cláudia Maria Taugino Ribeiro em face do Município de Araxá, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Cláudia Maria Taugino Ribeiro ajuizou reclamatória trabalhista em face do Município de Araxá, já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi contratada em 01.07.21 para o cargo de enfermeira de PSF; em 02.09.2022 foi dispensada por justa causa; a dispensa é nula; não deu justo motivo para a dispensa; são devidas as verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa. Com base nessas assertivas formulou os pedidos contidos na inicial e atribuiu à causa o valor de R$68.745,76. Apresentou documentos. Defesa do reclamado no id d529cf7, alegando que a autora não faz jus à gratuidade de justiça; a autora litiga de má-fé; a dispensa da autora, em 16.09.22 foi feita de forma imotivada, em razão de recuo da pandemia e ausência de necessidade de continuação do contrato temporário firmado com ela. Impugnou os pedidos e requereu sua improcedência. Juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação à contestação, id 67dfc2d. Nova manifestação do Município, reiterando a ausência de miserabilidade jurídica, id 48f138b. Audiência de instrução, id 26627af. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. Manifestação do Município, id b301473, com juntada do documento de id 6938e44. Em suma, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL / DECLARAÇÃO DE OFÍCIO / TIPO DE CONTRATO A Lei Municipal 5.602/09, que define o quadro de empregos e as condições para contratação de pessoal para o PSF e PACS, alinhada com a Lei Federal 11.350/06, previu o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os trabalhadores que por meio dela forem contratados (artigo 7º). Por força disso, em tese, a competência material seria trabalhista para a hipótese dos autos, já que a autora foi contratada com base na dita lei. Digo em tese porque a competência trabalhista pressupõe regular contratação por meio de concurso público. Contudo, esse não é o caso dos autos. Como se vê de fls. 64/65, a reclamante prestou serviços através de contrato administrativo de trabalho temporário, por meio de processo seletivo simplificado, cuja motivação foi a “contratação temporária para atender o excepcional interesse público”, fl. 64. Esse fato é incontroverso e afasta a competência material trabalhista, ainda que, como no caso, tenham sido pagas parcelas nitidamente celetistas. O que importa aqui não é o tipo de regime jurídico previsto na lei para o cargo/função/emprego e nem se foi o celetista o aplicado durante a prestação de serviços, mas sim o tipo de vínculo que uniu as partes, que, no caso, foi o jurídico-administrativo, por meio do contrato administrativo de trabalho temporário, fls. 64/65. Enfim, a análise da presente demanda pela Justiça do Trabalho encontra óbice no julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 573202, em 21/08/2008, qualificado como de repercussão geral, firmando jurisprudência constitucional definitiva, no sentido de que, ainda que haja postulação de declaração da nulidade de contratos administrativos temporários irregularmente prorrogados acompanhado de pedidos de verbas trabalhadas amparadas no regime celetista, a competência é da Justiça Comum, assentando-se que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo. O entendimento do Supremo Tribunal é de que o processamento pela Justiça do Trabalho de litígio entre os entes públicos e os servidores públicos estatutários ou temporários, regidos por lei própria, afronta a decisão do Pleno na ADI nº. 3.395 MC/DF, publicada no DJU de 10.11.2006, na qual referenda cautelar que suspendeu, liminarmente, toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC nº. 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ou seja, entende o STF que a matéria é de direito administrativo, estando, por isso, submetida ao regime jurídico-administrativo, mesmo naquelas hipóteses nas quais se pleiteie a nulidade de contrato/demissão e o acerto de verbas de índole trabalhista ou se alegue a irregularidade da prorrogação do contrato. Nesse sentido, notícia de julgamento de reclamações publicadas no sítio daquele Colendo Tribunal (Rcl 5381/AM; Rcl 7109 AgR/MG, rel. Min. Menezes Direito, 2.4.2009. (Rcl-7109), conforme abaixo transcrito: Contrato de Trabalho Temporário e Competência da Justiça Comum. O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que julgara procedente pedido formulado em reclamação e determinara a remessa dos autos de reclamação trabalhista ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região desprovera recurso ordinário do ora reclamante, para manter a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Alegava-se ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), que suspendera qualquer interpretação ao art. 114 da CF/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base o vínculo de ordem estatutária ou jurídico-administrativo. Observou-se que, quando do julgamento da Rcl 5381/AM (DJE de 8.8.2008), o Tribunal firmara entendimento de que, estando a contratação regulada por uma lei especial, estadual, que, por sua vez, submete a contratação aos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, verificar-se-ia a relação de caráter jurídico-administrativo prevista na ADI 3395/DF. No entanto, posteriormente, fixara nova orientação no julgamento do RE 573202/AM (DJE de 5.12.2008), segundo a qual a relação entre o servidor e o Estado é uma relação de direito administrativo, estando subordinada, em qualquer situação, à Justiça Comum. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, mesmo salientando não ser a hipótese dos presentes autos, alertou ser possível, numa reclamação apropriada, ponderar-se no sentido de se modularem os efeitos, a fim de evitar que os casos que já tiverem sentença voltem à estaca zero. Vencido o Min. Marco Aurélio, que assentava ser da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento do feito, ante as causas de pedir e o pedido, e o Min. Carlos Britto, que adotava o entendimento firmado no julgamento da referida Rcl 5381/AM. Rcl 7109 AgR/MG, rel. Min. Menezes Direito, 2.4.2009. (Rcl-7109). Assim vem decidindo o TST: "RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT decidiu que " a pretensão autoral correspondente a baixa da relação jurídica de trabalho, por se tratar de matéria envolvendo relação de trabalho, amolda-se à competência da Justiça do Trabalho, nos termos previstos no art. 114, I, da Constituição Federal ". Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua nacompetênciada Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos, além dos casos em que se discute possível relação estatutária, os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada relação jurídico-administrativa entre a reclamante e o ente público -, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-16636-54.2023.5.16.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. Seguindo esse entendimento, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal. 4. No presente caso, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, apreciar a validade do vínculo entre autora e o ente público, reconhecendo-lhe o direito à submissão do seu contrato às normas da CLT, a Corte Regional adotou entendimento dissonante daquele emanado do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF e violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-138-82.2018.5.22.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024). Também no TRT da 3ª Região é pacífico esse posicionamento: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM O PODER PÚBLICO. Diante das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6 e da Reclamação nº 4.351 não restam dúvidas de que pertence à Justiça Comum a competência para o exame da controvérsia estabelecida entre o trabalhador temporário e o Poder Público, ainda que exista discussão nos autos acerca desvirtuamento do contrato administrativo e que sejam postuladas verbas tipicamente trabalhistas. Assim, havendo no presente feito pretensão formulada em face da Administração Pública envolvendo contratos estabelecidos com amparo no inciso IX do art. 37 da CR/88 (contrato temporário para atender excepcional interesse público), a competência é da Justiça Comum, sendo irrelevante o fato de a parte autora postular verbas tipicamente trabalhistas e alegar o desvirtuamento do contrato temporário firmado como Município Réu. Precedentes desta Eg. 8ª Turma e do Colendo TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010064-52.2024.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 16/09/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sércio da Silva Peçanha). DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da CF/88, alterado pela EC n. 45/2004, passou a prescrever que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as causas afetas a toda relação de trabalho, inclusive as que envolvem a Administração Pública. No entanto, em janeiro de 2006, foi concedida liminar na 3.395-6, suspendendo qualquer interpretação do aludido dispositivo constitucional que inserisse no campo de competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas propostas por servidores públicos. A liminar foi ratificada na sessão plenária havida na data de 05/04/2006 (publicada em 19/04/2006). Assim, passou a prevalecer o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações que envolvem contratos entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso vertente, o contrato temporário, firmado nos termos do art. 37, IX, da CF/88, é tipicamente administrativo, razão pela qual sua apreciação compete à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010374-49.2024.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini). CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDAMENTADO NO ART. 37, IX, DA CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contratação temporária de servidor, sem prévia aprovação em concurso público, para atender a excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, possui natureza predominantemente de caráter jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum para dirimir os eventuais conflitos oriundos dessa relação jurídica. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010010-81.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando César da Fonseca). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Não restando dúvidas de que o reclamante foi contratado sem submissão a concurso público, por meio de contrato temporário, impõe-se reconhecer a incompetência desta Especializada para julgar a presente ação, em face da natureza jurídico administrada da relação havida entre as partes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010554-87.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 18/03/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGIME ESTATUTÁRIO. Dispõe o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". No caso, o contrato temporário firmado com o ente municipal é típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, conforme previsto na Lei Municipal. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010341-28.2017.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 16/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. Em relação as lides dos empregados públicos, a competência da Justiça do Trabalho depende da prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso deste processo, a servidora foi contratado a título temporário e precário (contrato administrativo), para exercer a função de agente de combate a endemias, sem prévio concurso público, razão pela qual esta Justiça Especializada não é competente para processar e julgar a ação reclamatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-91.2018.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 06/07/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadão Cardoso). AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. Preceitua o art. 8º da Lei 11.350/2006 que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". Na hipótese dos autos, o contrato temporário firmado com o ente municipal é expresso quanto ao vínculo jurídico-administrativo, reportando-se à Lei Municipal n. 1.941/94, que dispõe em seu artigo terceiro que as contratações com base nessa lei serão feitas na forma de Contrato Administrativo, regidos pelas normas de Direito Público. Compete, pois, à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010248-22.2018.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 29/08/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. A Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo servidores públicos contratados sob o regime jurídico estatutário, como ocorre com os Agentes de Combate às Endemias, por força do disposto na lei municipal n. 11.551/08. O fato de se promover a contratação pela modalidade temporária, com fundamento na Constituição e na lei geral dos servidores do município, n. 8.710/95, não tem o condão de alterar a competência, mesmo diante de eventual arguição de nulidade ou desvirtuamento do contrato temporário. Apelo desprovido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000331-34.2015.5.03.0038 RO; Data de Publicação: 19/11/2015; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Antônio Carlos R. Filho; Revisor: Heriberto de Castro). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF E ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL nº 10.254/90. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do julgamento do RE nº 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, agora com o caráter de repercussão geral, deixou assente que, mesmo na hipótese de a peça de ingresso buscar a efetiva declaração da nulidade de contratos administrativos temporários prorrogados por várias vezes, logo, irregulares, com formulação de pedido de índole trabalhista, no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade ou não será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho. Em seu voto, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski observou ainda que, o Plenário do STF já firmou entendimento pela competência da Justiça estadual nos casos disciplinados por lei local com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n. 01/89. E, disse ainda, que a Constituição de 1988 não alterou esse entendimento da Excelsa Corte. Citou uma série de precedentes do STF no mesmo sentido, inclusive fazendo referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, na qual o Excelso STF assentou o entendimento de que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos decorrentes de relação jurídico - administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Logo, não há possibilidade de a relação do Poder Público com seus servidores (qualquer relação) estar sujeita à CLT, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do presente feito (discussão da regularidade das contratações temporárias, renovadas inúmeras vezes, com apreciação do estabelecido na Constituição da República, artigo 37, incisos II e IX c/c Lei Estadual nº 10.254/90, artigos 10 e 11, conforme inicial; defesa e sentença). A decisão da Corte Suprema sobre a matéria em exame reflete o entendimento de que, mesmo a eventual constatação de nulidade do contrato firmado em desacordo com a norma constitucional, não transmuda a natureza do vínculo, que é de caráter administrativo e disciplinado de acordo com o regime estatutário. E, sendo de caráter administrativo, as pretensões dos contratados só poderiam se limitar aos direitos previstos nos estatutos dos servidores, o que inviabiliza, no âmbito desta Especializada, o deferimento de qualquer parcela trabalhista previstas na CLT em favor de pessoa contratada por qualquer Ente Público. Aliás, após referida decisão, poderão os Ministros da Corte Suprema decidir, monocraticamente, matéria de igual jaez trazida em recursos a eles submetidos. Irrelevante a inexistência (ainda) de súmula vinculante no particular (e, como visto, a quase totalidade dos julgados que tiveram reconhecido o caráter de "repercussão geral" ensejaram a edição de súmula vinculante), porque, de um modo geral, o STF tem defendido o efeito vinculante inclusive para as suas decisões em controle difuso. Via de consequência, curvando-me ao entendimento iterativo da Corte guardiã mor da Magna Carta, acolho a prefacial arguida e declaro a nulidade da sentença de piso e a incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda, forte no artigo 113 do CPC, motivo pelo qual determino a imediata remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (TRT - 3ª Região - Turma Recursal de Juiz de Fora, processo nº 00424-2008-036-03-00-3 RO, Relator Des. Heriberto de Castro, 05/11/2008). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX DA CF E ARTIGO 232 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 003/93. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir do julgamento do RE n. 573202, na data de 21.08.2008, qualificado pelo Excelso STF como de repercussão geral, firmou-se jurisprudência constitucional 'definitiva' no sentido de que, ainda que haja postulação de declaração da nulidade de contratos administrativos temporários irregularmente prorrogados acompanhado de pedidos de verbas trabalhadas amparada no regime celetista, a competência é da Justiça Comum, assentando-se que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo. A Corte Suprema reportou-se ao entendimento firmado em favor da competência da Justiça estadual nos casos disciplinados por lei local com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n. 01/89, que considerou inalterado pela Constituição de 1988, bem como ao entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, na qual decidiu-se que não cabe à Justiça Trabalhista, mas sim à Justiça Comum, estadual ou federal, dirimir conflitos decorrentes de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores. Assim, a declaração de nulidade do contrato firmado em desacordo com a norma constitucional, não transmuda a natureza do vínculo, que é de caráter administrativo e disciplinado de acordo com o regime estatutário, pelo que as pretensões dos contratados limitam-se aos direitos previstos nos respectivos estatutos. Entende a Suprema Corte que não há possibilidade de a relação do Poder Público com seus servidores, em qualquer hipótese, submeter-se ao regime da CLT, o que afasta a competência desta Especializada para apreciação do presente feito. Via de consequência, curvo-me ao entendimento iterativo da Corte Suprema para acolher a exceção de incompetência arguida para declarar a nulidade da sentença recorrida e a incompetência desta Justiça Especializada para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.” (Processo 00630-2008-052-03-00-2 RO – Turma Recursal de Juiz de Fora – Relator: Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos – Revisor: Marcelo Lamego Pertence – Data: 04/03/2009 – DEJT P. 129). Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer e dirimir o litígio, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Estadual com jurisdição nesta cidade de Araxá-MG, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, a quem couber por distribuição. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante, de fato, é microempresária individual, cadastrada no CNPJ 28.266.160/0001-04. As fotografias trazidas com a defesa demonstram estilo de vida incompatível com os pressuposto do artigo 790 da CLT para aqueles que tem direito à gratuidade de justiça. A isso se junta a declaração contida na ação movida pela autora no juízo cível, fls. 138/153. A informação é de que transferiu de sua conta R$38.850,00 para pagar por leilões de motocicletas. Tal soma teria sido gasta em dois dias distintos, o que evidencia que possui recursos financeiros, inclusive em economia. Diante desse quadro, a declaração de miserabilidade jurídica perdeu presunção de verdade, que não prevalece perante do quadro fático demonstrado pelo Município. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita à autora. HONORÁRIOS A fixação de honorários, se devidos, será pelo juiz competente. Do contrário, seriam fixados em dois juízos diferentes. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, na ação movida por CLÁUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ARAXÁ, declaro que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e dirimir o litígio e determino a remessa dos autos para uma das Varas da Justiça Comum Estadual desta cidade de Araxá-MG, a quem couber por distribuição. Custas processuais de R$1.374,91, calculadas sobre R$68.745,76, valor da causa, pela reclamante. Com o trânsito em julgado, compra-se o acima determinado. Intimem-se as partes; o reclamado na forma legal. Nada mais. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA TAUGINO RIBEIRO

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 277615531

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: GEOVANA CARVALHO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb8894 proferida nos autos. RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): GEOVANA CARVALHO DE LIMA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 403b7fe; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 11d3101). Representação processual regular (Id f4fbdb1). Custas processuais devidamente recolhidas (Id 9704f46), considerando o valor fixado na decisão (Ids. e58d403, de4bdbb). Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id 65759a9, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica.", razão pela qual não pode ser considerada parte ilegitima para recorrer da responsabilidade subsidiária atribuída à TIM S.A (segunda reclamada). Pontua que "à luz do objetivo de preservação da empresa inserido no art. 47 da Lei 11.101/2005, é evidente que a execução do responsável subsidiário, faz com o que a relação entre tais empresas estremeça ao ponto do inevitável distrato do contrato existente, tendo em vista os reiterados mandados de pagamentos e penhoras em face do tomador". Sustenta que "basta a simples leitura dos artigos 6º e 47 da lei 11.101/2005, para deixar claro que o processo de Recuperação Judicial tem por objetivo o pagamento dos credores, paralisando-se qualquer outra forma de execução". Afirma que "a impugnação da ora Recorrente quanto a responsabilidade subsidiária , inclusive, está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como terceira prejudicada no que se refere a execução da segunda Reclamada". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há legitimidade recursal da insurgente, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id f10d7b9, inalterada nesse aspecto pelo acórdão regional. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 477, 483 da CLT; 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) dos TRTs das 2ª e 3ª Regiões. A recorrente requer seja julgada improcedente a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, as verbas decorrentes da aludida modalidade de dispensa, mantendo-se a dispensa por justa causa corretamente aplicada por esta Recorrente. Aponta que o conjunto probatório demonstra que não estão configurados os motivos ensejadores do reconhecimento judicial da rescisão indireta, até porque existe meio adequado para a reparação do dano decorrente do recolhimento irregular dos depósitos fundiários, os quais serão pagos na presente demanda com juros e correção monetária. Aduz que "os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias e FGTS do início do pacto laboral até o deferimento da RJ já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial". Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Defende que "se por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias no prazo legal, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Aduz ser "completamente descabida a condenação da Recorrente ao pagamento de verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, por direta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a recorrente está sendo obrigada a realizar o pagamento ao arrepio da lei." Refere que "impossível a manutenção da condenação em indenização por danos morais, vez que inexiste ato ilícito ou dolo, bem como negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa da Recorrente, requisitos essenciais à indenização em destaque, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do CC, violados pelo v. acórdão". Alega "ausente prova inequívoca da conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregador/Recorrente, bem como o nexo de causalidade e o prejuízo à esfera pessoal da obreira/Recorrida, não há como entender que há dever reparatório fundado em ilícito patronal, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do CC, violados pelo v. acórdão, impondo a reforma da decisão para excluir da condenação os danos morais". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, "caput", XXII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 9º, II, 47 e 172 da Lei n. 11.101/2005; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 0ca42e5): "2.2.7 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, como já ponderado, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: ), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso". Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data . Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-se provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo interno desprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa em recuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. O Tribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros e correção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitação legal para a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, de forma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência desta Justiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistas devidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida (entendimento aplicável também em caso de execução contra empresa em recuperação judicial) vai até a individualização e quantificação do crédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional, apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros de mora e correção monetária fixados na sentença, consignando que os mesmos não deviam se limitar à data de deferimento da recuperação judicial. Registrou ademais, que compete a esta Justiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e da correção monetária ao caso, ficando a análise da eventual limitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo da recuperação judicial. Decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que não há qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos. Não se vislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114, da Constituição Federal. Transcendência da causa não reconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023). Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - GEOVANA CARVALHO DE LIMA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Geovana Carvalho De Lima e outros

ID: 277615579

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-91.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GEOVANA CARVALHO DE LIMA TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: GEOVANA CARVALHO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb8894 proferida nos autos. RORSum 0000699-91.2024.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): GEOVANA CARVALHO DE LIMA HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR (AC6150) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 403b7fe; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 11d3101). Representação processual regular (Id f4fbdb1). Custas processuais devidamente recolhidas (Id 9704f46), considerando o valor fixado na decisão (Ids. e58d403, de4bdbb). Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id 65759a9, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, são inócuas as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Feita essa consideração, passa-se à análise das demais insurgências recursais. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega que "A responsabilidade imposta à segunda Reclamada gera para a ora Recorrente situação que surte efeitos gravíssimos em sua esfera jurídica.", razão pela qual não pode ser considerada parte ilegitima para recorrer da responsabilidade subsidiária atribuída à TIM S.A (segunda reclamada). Pontua que "à luz do objetivo de preservação da empresa inserido no art. 47 da Lei 11.101/2005, é evidente que a execução do responsável subsidiário, faz com o que a relação entre tais empresas estremeça ao ponto do inevitável distrato do contrato existente, tendo em vista os reiterados mandados de pagamentos e penhoras em face do tomador". Sustenta que "basta a simples leitura dos artigos 6º e 47 da lei 11.101/2005, para deixar claro que o processo de Recuperação Judicial tem por objetivo o pagamento dos credores, paralisando-se qualquer outra forma de execução". Afirma que "a impugnação da ora Recorrente quanto a responsabilidade subsidiária , inclusive, está fundamentada no artigo 966 do CPC, pois figura tanto como condenada principal, como terceira prejudicada no que se refere a execução da segunda Reclamada". Quanto ao tema sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que não há legitimidade recursal da insurgente, porquanto a responsabilidade subsidiária foi imposta à reclamada TIM S/A, conforme decisão de Id f10d7b9, inalterada nesse aspecto pelo acórdão regional. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 477, 483 da CLT; 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) dos TRTs das 2ª e 3ª Regiões. A recorrente requer seja julgada improcedente a rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, as verbas decorrentes da aludida modalidade de dispensa, mantendo-se a dispensa por justa causa corretamente aplicada por esta Recorrente. Aponta que o conjunto probatório demonstra que não estão configurados os motivos ensejadores do reconhecimento judicial da rescisão indireta, até porque existe meio adequado para a reparação do dano decorrente do recolhimento irregular dos depósitos fundiários, os quais serão pagos na presente demanda com juros e correção monetária. Aduz que "os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias e FGTS do início do pacto laboral até o deferimento da RJ já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial". Ressalta que "comprovou satisfatoriamente que os valores devidos à parte Recorrida, referente às verbas rescisórias, do início do pacto laboral até o deferimento da RJ, já estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'', constante no processo em tramite no juízo universal', no prazo a ser estabelecido por ele, não poderá aqui receber tais valores, sob pena de bis in idem." Defende que "se por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias no prazo legal, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Aduz ser "completamente descabida a condenação da Recorrente ao pagamento de verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, por direta violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a recorrente está sendo obrigada a realizar o pagamento ao arrepio da lei." Refere que "impossível a manutenção da condenação em indenização por danos morais, vez que inexiste ato ilícito ou dolo, bem como negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa da Recorrente, requisitos essenciais à indenização em destaque, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do CC, violados pelo v. acórdão". Alega "ausente prova inequívoca da conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregador/Recorrente, bem como o nexo de causalidade e o prejuízo à esfera pessoal da obreira/Recorrida, não há como entender que há dever reparatório fundado em ilícito patronal, nos termos dos artigos 186 c/c 927 do CC, violados pelo v. acórdão, impondo a reforma da decisão para excluir da condenação os danos morais". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 5º, "caput", XXII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 9º, II, 47 e 172 da Lei n. 11.101/2005; - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.Assim, todos os créditos devem ser atualizados e limitados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id 0ca42e5): "2.2.7 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, preconiza: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Ao contrário da afirmativa da recorrente, o mencionado dispositivo não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Infere-se que a referida norma apenas impõe que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Outrossim, o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que haverá a inexigibilidade de juros vencidos somente nos casos em que já foi decretada a falência, não se aplicando o referido benefício aos casos de recuperação judicial. Ainda sobre a matéria em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, como já ponderado, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As articulações recursais, relativas à suposta usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial não encontram ressonância no acórdão recorrido. No trecho do acórdão indicado pela parte recorrente, o qual entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas, não há qualquer registro quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de instar a manifestação a respeito. Nesse contexto, carece de cotejamento analítico o recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, nesta fração, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494- 98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12 /2020). O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido (Ag-AIRR-20481-60.2015.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Súmula 388 do TST é dirigida apenas à massa falida, não se aplicando, por analogia, às empresas em recuperação judicial. Precedentes. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO. Inexiste amparo legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos, após o deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1203-38.2018.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04 /2021). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101 /2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. No caso, o Tribunal Regional registrou que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe acerca dos juros de mora, portanto, não há violação ao citado dispositivo. Quanto ao artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade de juros não se aplica ao caso, por tratar-se a hipótese vertente de empresa em recuperação judicial, somente se referindo o dispositivo à massa falida. Já no que se refere ao artigo 47 da Lei de Falências, que se refere aos princípios basilares da recuperação judicial (da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores, e proteção aos interesses dos credores), a Corte Regional não se manifestou no ponto. Não havendo, pois, pronunciamento específico, caberia à parte opor embargos de declaração, e suscitar a análise da matéria, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1540- 98.2016.5.12.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa ao indeferimento do pedido para atualização do crédito apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, uma vez que a Lei nº 11.101/2005 não determina que deixe de incidir correção monetária e juros após a data do pedido de recuperação judicial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11748- 88.2013.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14 /02/2020). Portanto, quanto à limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, anote-se que a Primeira Turma deste Regional enfrentou matéria similar nos autos do Processo nº 0000532-71.2024.5.14.0404, de Relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, julgado em 03/12/2024 (juntado aos autos em 16/12/2024. Disponível em: ), entendendo ser indevida essa limitação. Anote-se, outrossim, que antes mesmo de tal julgamento, a Corte já havia firmado o entendimento de ser indevida a limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data do deferimento de recuperação judicial, conforme ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CABIMENTO. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 trata especificamente da forma como o credor deverá proceder a habilitação de seu crédito, nos casos em que o devedor tem deferida a recuperação judicial, devendo apresentá-lo devidamente atualizado, não há qualquer vedação da incidência de juros, aliás tal limitação ocorre somente para os casos em que há a decretação da falência, conforme o art. 124 da referida lei. Agravo conhecido e não provido. (TRT 14 - AP 0000331-69.2016.5.14.0401; Relator Desembargador Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data de julgamento: 25-3- 2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não é aplicável para tal finalidade, mas apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT 14 - AP 0010482-96.2013.5.14.0402; Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, 1ª Turma, Data do julgamento: 14-12-2020). À vista desses fundamentos, nega-se provimento ao recurso". Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados da maioria das c. Turmas do e. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial . Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data . Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-se provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo interno desprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa em recuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. O Tribunal a quo , ao considerar cabível a incidência de juros e correção monetária na fase de recuperação judicial , decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-233-62.2010.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não provimento do seu agravo de instrumento. Dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito, realizada pelo credor nos termos do artigo 7º, § 1º, deve conter o valor do crédito já atualizado; não havendo óbice legal à aplicação de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Já o artigo 124 da citada Lei de Falência disciplina a inexigibilidade de juros nos casos de massa falida, após a decretação da falência. Assim, entende-se que não há limitação legal para a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, de forma que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. Precedentes. No mais, convém ressaltar que a competência desta Justiça Especializada se limita à apuração dos créditos trabalhistas devidos ao exequente. Portanto, por força do que dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida (entendimento aplicável também em caso de execução contra empresa em recuperação judicial) vai até a individualização e quantificação do crédito. Na hipótese , a decisão do egrégio Tribunal Regional, apenas ratificou os cálculos de liquidação quanto aos juros de mora e correção monetária fixados na sentença, consignando que os mesmos não deviam se limitar à data de deferimento da recuperação judicial. Registrou ademais, que compete a esta Justiça Especializada fixar a incidência dos juros de mora e da correção monetária ao caso, ficando a análise da eventual limitação temporal, posteriormente, a cargo do juízo da recuperação judicial. Decisão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. Ressalta-se ademais, que não há qualquer registro no acórdão Regional quanto à existência da alegada decisão do juízo de recuperação judicial no sentido de limitar o período de atualização dos créditos devidos. Não se vislumbra, portanto, a indicada violação aos artigos 5º, LIII e 114, da Constituição Federal. Transcendência da causa não reconhecida, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-691-75.2019.5.23.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023). Assim, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nilsa Hardke Anschau x Lirio Afonso Anschau e outros

ID: 257524144

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035442-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSA HARDKE ANSCHAU

Polo Passivo:

LIRIO AFONSO ANSCHAU MELITA TERESINHA HELFENSTEIN VALMI MARIA ANSCHAU

Conclusão

Advogados:

ROSANA CRISTINA LOPES RECHE

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LISABETE SACHSER

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

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MIRON BIAZUS LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035442-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0035442-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035442-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0035442-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): Nilsa Hardke Anschau Agravado(s): VALMI MARIA ANSCHAU LIRIO AFONSO ANSCHAU MELITA TERESINHA HELFENSTEIN 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela inventariante NILSA HARDKE ANSCHAU em face da decisão (mov. 417.1/origem) proferida nos autos de Ação de Inventário nº 0002239-47.2019.8.16.0112, em que o magistrado singular determinou a remessa dos autos ao partidor para elaboração de esboço de partilha, diante da discordância dos herdeiros quanto à proposta de partilha elaborada pela inventariante. Em suas razões, a inventariante/agravante sustenta que a decisão recorrida teria desconsiderado a existência de acordo extrajudicial previamente firmado entre os herdeiros sobre a partilha. Alega que a partilha amigável foi realizada com base no valor real dos bens à época do falecimento do autor da herança, e que todos os herdeiros concordaram com essa divisão, reafirmando o acordo durante todo o processo. Segundo a inventariante/agravante, a decisão recorrida desconsidera a boa-fé e a expectativa criada pela partilha amigável, causando prejuízos à inventariante e ao herdeiro LUCAS. Argumenta que os herdeiros/agravados, após abandonarem os imóveis que lhes foram destinados na partilha amigável, passaram a requerer a partilha igualitária e em condomínio, o que não seria a melhor alternativa devido às desavenças familiares e à falta de cuidado com os bens. Afirma que os agravados não zelaram pelos imóveis que lhes seriam destinados, permitindo a invasão de mendigos e vândalos, resultando em depredação e prejuízos. A inventariante/agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada para respeitar o acordo extrajudicial e a partilha amigável previamente estabelecida. Aduz, ainda, que a decisão recorrida causa uma quebra de expectativa, uma vez que os herdeiros LIRIO, MELITA e VALMI ratificaram o acordo extrajudicial em diversas petições ao longo do processo. Defende que a partilha amigável foi realizada de acordo com os princípios de probidade e boa-fé, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002 e que a decisão recorrida desconsidera a responsabilidade dos agravados pelo abandono dos imóveis e pela dilapidação do patrimônio. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que a decisão recorrida seja reformada, anulando-se a determinação de partilha igualitária e em condomínio dos bens deixados pelo falecido, de modo que sejam destinados os conforme a partilha amigável previamente acordada. É a breve síntese. 2. Da admissibilidade do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de inventário, sendo cabível o presente recurso, nos termos do Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão em 28/03/2025 (mov. 425.0/origem), de modo que o prazo recursal se iniciou em 29/03/2025 teria decorrido apenas em 23/04/2025, tendo sido o recurso interposto em 07/04/2025, ou seja, dentro do prazo legal (15 dias úteis[2]). Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifica-se o respectivo cumprimento (movs. 1.3 e 1.4/TJ). Portanto, admito provisoriamente o presente recurso, pois, nesta fase de cognição sumarizada, entendo presente o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). 3. Decido o requerimento liminar A inventariante/agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão no ponto em que determina a remessa dos autos ao partidor para elaboração de plano de partilha. Para a concessão do efeito suspensivo devem restar demonstrados cumulativamente os requisitos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil[3], quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Neste sentido, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a demonstração simultânea da elevada probabilidade de êxito do recurso interposto - fumus boni iuris - e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 3. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-PET 15.334; Proc. 2022/0262584-4; BA; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 24/11/2022) – destaquei. No presente caso, presentes os requisitos cumulativos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Trata-se de inventário dos bens deixados por BLASIO ANSCHAU, que era esposo da inventariante e pai dos herdeiros LUCAS ALAN HARDKE ANSCHAU, LIRIO AFONSO ANSCHAU, MELITA TEREZINHA HELFENSTEIN e VALMI MARIA ANSCHAU. Do que consta das últimas declarações (mov. 393.1/origem), foram deixados pelo autor da herança sete bens imóveis e dois veículos: a) Imóvel: matrícula n° 20.136, lote urbano n° 17, da quadra n° 2, do loteamento Sippert, com área de 406,0 m². Cadastro imobiliário: 155444. Valor: R$ 19.405,48 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); b) Imóvel: matrícula n° 37.329, lote urbano n° 6, da quadra n° 9, situado no loteamento jardim paraíso, com área de 429,00 m², sem benfeitorias. Cadastro imobiliário: 185469. Valor: R$ 18.859,88 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); c) Imóvel: matrícula n° 40.538, casa 01, situada no condomínio residencial Anschau II, com área total de 67,14m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 165,00 m² ou 40%, ocupa a parte Sudeste do lote urbano n° 12, da quadra n° 02, situado no loteamento jardim paraíso, com área de 412,50 m². Cadastro imobiliário:184381. Valor: R$ 35.633,50 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); d) Imóvel: matrícula n° 40.539, casa 02, situada no condomínio residencial Anschau II, com área total de 52,99 m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 123,75 m² ou 30,00%, ocupa a parte Central do lote urbano n° 12, da quadra n° 02, situado no loteamento jardim paraíso, com área de 412,50 m². Cadastro imobiliário: 226947. Valor venal: R$ 28.123,61 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); e) Imóvel: matrícula n° 40.541, casa 03, situada no condomínio residencial Anschau II, com área total de 52,99 m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 123,75 m² ou 30,00%, ocupa a parte Noroeste do lote urbano n° 12, da quadra n° 02, situado no loteamento jardim paraíso, com área de 412,50 m². Cadastro imobiliário: 226939. Valor venal: R$ 28.123,61 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); f) Imóvel: matrícula n° 40.650, lote urbano n° 14, quadra n° 03, situado no loteamento São Francisco, com área de 367,50 m², sem benfeitorias. Cadastro imobiliário: 219851. R$ 16.156,19 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); g) Imóvel: matrícula n° 40.893, lote urbano n° 15, quadra n° 09, situado no loteamento condomínio residencial barcelona, com área de 393,00 m², sem benfeitorias. Cadastro imobiliário: 132080. R$ 9.092,84 (conforme consta das Fichas de Lançamento de IPTU e Taxas de mov. 288); h) Veículo: VW/Parati CL, placa KTY-7317, ano/modelo 1989, branca, chassi n° 98WZZZ30ZKP243206, renavam 42.494092-2, no valor de R$ 8.000,00; i) Veículo: Citroen/C3 Aircross EXCM, placa ATL-5744, ano/modelo 2010/2011, 00271590475, marrom, chassi nº 935SUN6AYBB557799, no valor de R$ 30.000,00; Também em últimas declarações (mov. 393.1/origem), a inventariante propôs que os bens fossem divididos da seguinte forma: 1. À meeira e herdeiro Lucas: 1.1 imóveis de matrículas nº 20.136, 40.538, 40.539, 40.541 e 37.329, sendo 4/5 a título de meação para Nilsa e 1/5 para o herdeiro Lucas; 1.2 veículo: VW/Parati CL, placa KTY-7317, ano/modelo 1989, branca, chassi n° 98WZZZ30ZKP243206, renavam 42.494092-2; e o Veículo: Citroen/C3 Aircross EXCM, placa ATL5744, sendo 4/5 a título de meação para Nilsa e 1/5 para o herdeiro Lucas. 2. Aos Autores (herdeiros Valmi, Melita e Lirio): 2.1 imóveis de matrículas n°. 40.650 e 40.893, em proporções idênticas (1/3 para cada). Essa proposta, contudo, foi rejeitada (mov. 412.1/origem) pelos herdeiros VALMI, MELITA e LIRIO, que argumentam que os bens a eles atribuídos se encontram deteriorados, e que a inventariante não poderia argumentar que cabia a eles a guarda dos bens, pois não tinham a posse dos imóveis, além de que a responsabilidade pela guarda dos bens em inventário é atribuída ao inventariante. Diante da divergência, então, o magistrado singular proferiu a decisão agravada, assim fundamentada (mov. 417.1/origem): 3. As últimas declarações foram apresentadas no ev. 393. Os herdeiros representados por advogados diversos discordaram – ev. 412 - indicando que, pela falta de manifestação da inventariante a pedido extrajudicial a ela formulado, pretendem agora uma partilha igualitária e em condomínio. 3.1. Preliminarmente, quanto ao pedido do ev. 412 de que o "juízo que considere a proposta dos herdeiros de assumir os imóveis no estado atual, arcando apenas com as despesas de IPTU", há necessidade de reconhecer que não existe previsão legal para realização de acordo dos herdeiros com o juízo, motivo pelo qual não há o que ser deliberado ou barganhado no caso. 3.2. No mais, não havendo interesse dos herdeiros na partilha na forma como proposta pela inventariante (ev. 393), e não havendo prova do acordo extrajudicial anteriormente firmado entre eles, a única solução para resolução do impasse consiste na partilha igualitária e em condomínio dos bens deixados pelo falecido. Assim, determino o cumprimento do contido no ev. 372, item 3, com remessa dos autos ao partidor, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar o esboço de partilha. O partidor deverá elaborar a partilha de forma que todos os bens e todas as dívidas sejam partilhadas igualmente entre os herdeiros, observada a meação. Em suas razões recursais, a inventariante/agravante argumenta, em suma, que a proposta de divisão por ela apresentada é a mesma que foi debatida e acordada informalmente pelas partes pouco tempo após o falecimento do autor da herança, e que cada parte se comprometeu a cuidar dos bens a si atribuídos, o que gerou nela uma expectativa de que essa divisão seria levada a efeito ao final. Argumentou, ainda, que essa avença foi noticiada nos autos e ratificada pelas partes em diversos momentos. Tem razão a inventariante/agravante. A proposta de partilha como apresentada pela inventariante/agravante é a mesma que já havia sido indicada em suas primeiras declarações (mov. 88.1/origem). Essa proposta, formulada em 19/05/2020, contou com expressa concordância (mov. 105.1/origem) dos herdeiros LIRIO, MELITA e VALMI, que mencionaram, inclusive, que a avença abrangia “a entrega da administração para cada herdeiro”, tendo divergido unicamente no que diz respeito às despesas supostamente havidas pela inventariante que, segundo eles, estariam quitadas por tal acordo: Os herdeiros acima elencados, concordam com as Primeiras Declarações apresentadas, inclusive RATIFICANDO integralmente o contido no 5º §, de Fl 4/10, movimento nº 88.1, no que diz respeito aos imóveis que todos os envolvidos, deliberaram pela “partilha amigável”, inclusive com a entrega da administração para cada herdeiro, asseverando que todos os peticionantes concordam com a futura partilha recaia da forma como acima se comenta, salvaguarda-se, entretanto, sobre o contido na declaração expressada no Movimento 88.1, Fl. 8/10 e 9/10, no que diz respeito a pretensas despesas ditas realizadas pela Inventariante, o que não condiz com a realidade, uma vez que quando da Reunião e deliberação de acordo e entrega da administração, o fizeram quitando qualquer débito pretérito e, ainda, a partir de então os herdeiros tiveram que promover o acabamento dos imóveis bem como restauração total dos mesmos, o que foi realizado pelas custas dos 3 herdeiros aqui declinados, somados ao fato e evidenciando os valores pagos pela inventariante teve utilização de valores recebidos por imóveis vendidos anteriormente, bem como pagamento realizado pela mesma na devolução de valores pagos como sinal de negociação, os quais a inventariantes já bem declinou. Dessa forma, se permanecer a intenção de modificação do acordo verbal amigável(familiar) realizado, com referência aos valores enumerados em epígrafe, haverá que se ter de proceder uma individualização e comprovação individualizada de cada despesa, ante a manifestação dos herdeiros, no parágrafo anterior. Na sequência, uma vez esclarecido o impasse quanto ao referidos valores e mantença do acordo realizado entre as partes, pelo prosseguimento do feito – destaquei e grifei. Observe-se que a única ressalva feita pelos herdeiros/agravados naquele momento foi a de que não anuíam com as despesas declaradas pela inventariante – ponto que não tem nenhuma relação com a divisão dos bens em si. Com o restante, houve total anuência. Contudo, há provas nos autos de que os dois imóveis atribuídos aos herdeiros LIRIO, MELITA e VALMI se encontram, atualmente, em estado de abandono (mov. 412.2-9/origem), o que, evidentemente, impacta seu valor de mercado. Observa-se que, em determinadas manifestações mais recentes (movs. 269.1 e 301.1/origem), os herdeiros/agravados passaram a questionar a avaliação inicial dos bens – coisa que não haviam feito anteriormente –, sob o argumento de que os bens atribuídos à inventariante e ao herdeiro LUCAS teriam valorizado desde o momento inicial. Ora, é evidente que, desde o momento em que os agravados acordaram sobre a divisão dos bens (23/07/2020 – mov. 105.1/origem) até o presente momento, os bens sofreram com valorização ou depreciação. Ocorre que essa variação, maior ou menor, é influenciada não só pelos movimentos normais de mercado, mas também pela manutenção que se fez em cada imóvel. No caso, há provas de que os imóveis atribuídos aos agravados não foram adequadamente geridos. Contudo, essa má-gestão, do que consta dos autos, não parece se dever à atuação da inventariante. Isso porque, verifica-se que os herdeiros já haviam se responsabilizado pela administração dos bens que futuramente lhes caberiam, dada a menção, já na manifestação de mov. 105.1/origem, de que acordavam sobre a administração dos bens. Ou seja, fizeram e ratificaram um acordo sobre a divisão e administração dos bens.Desse modo, em relação a esses bens, as atribuições de administração, que seriam inicialmente da inventariante[4], foram transferidas, por acordo, aos agravados. Revela-se, então, um quadro de arrependimento por parte dos agravados. Esse arrependimento, contudo, impacta negativamente a inventariante e o herdeiro LUCAS, que foram surpreendidos com comportamento contraditório dos agravados. Com o acordo, os agravados criaram na inventariante/agravante expectativa de que a partilha seria realizada daquela forma, de modo que ela passou a agir de acordo com essa expectativa, sendo desarrazoado atribuir a ela – e ao herdeiro LUCAS – os ônus (arcar com a depreciação dos imóveis) gerados pelo arrependimento. Sobre a proibição ao venire contra factum proprium no âmbito do direito das famílias, mas com raciocínio generalizável e perfeitamente aplicável ao direito das sucessões, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[5]: O venire contra factum proprium (ou proibição de comportamento contraditório) evidencia de modo tão imediato a essência da obrigação de um comportamento conforme a boa-fé objetiva (ou seja, conforme o senso ético esperado de todos) que a partir dela é possível aferir a totalidade do princípio. Pois bem, a proibição de comportamento contraditório é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). Obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É. pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. Dessa noção conceitual, é possível extrair os elementos essenciais para a proibição de comportamento contraditório:(i) uma. conduta inicial; (ii) a legítima confiança despertada por conta dessa conduta inicial; (m) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial; (iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição. Fundamenta-se a vedação de comportamento contraditório, incoerente, na tutela jurídica da confiança, impedindo que seja possível violar as legítimas expectativas despertadas em outrem. Essa confiança, por seu turno, decorre da própria boa-fé objetiva (bem definida pela doutrina germânica como Treu und Glauben, isto é, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes). Nesse aspecto, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS DEVIDOS À EX-ESPOSA E ACORDADOS, EM 2008, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO AD QUEM DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO NA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FATORES SUPERVENIENTES NÃO COMPROVADOS. NÃO PROVIMENTO. (2) IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO AD QUEM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PARTILHA DO EX-CASAL AINDA NÃO REALIZADA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR COM RELAÇÃO AO ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 14. O sistema jurídico é estruturado pelo princípio da boa-fé objetiva, vedando-se comportamentos antiéticos. Nas relações humanas, pautadas pelo Estado Democrático de Direito, exigem-se condutas leais e honestas, bem como padrões de comportamentos transparentes, marcados pela correção e lisura. Exegese dos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil e 5º do Código de Processo Civil. 15. A boa-fé objetiva, que orienta as relações jurídicas, impõe a proibição do venire contra factum proprium, para proteger a confiança da parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente, inclusive para impedir (ou, no limite, reparar) um abuso decorrente do exercício de um direito contraditoriamente à expectativa criada. Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Literatura jurídica. 16. Ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa (nemo poteste venire contra factum proprium), cuja aplicação decorre do preenchimento de quatro elementos: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança surgida em razão deste comportamento; iii) uma conduta contraditória em relação ao comportamento inicial; iv) um prejuízo, potencial ou concreto, causado pela contradição. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000536-76.2021.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 19.06.2024) – Destaquei. Incidência, igualmente, da boa-fé objetiva e do dever de probidade. Ademais, a probabilidade do direito dos agravantes também se materializa no fato de que o estabelecimento de condomínio entre os herdeiros em relação a todos os bens desatenderia a um dos preceitos mais caros à partilha, que é o de prevenir litígios futuros (CPC, Art. 648, inc. II): Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes regras: I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso. Ora, a imposição da condição de condomínio em relação a todos os bens é medida que, evidentemente, ensejará outros futuros litígios, dadas as divergências entre os herdeiros. A propósito, em atendimento a esse comando legal, a jurisprudência consolidada deste TJPR é no sentido de que se deve evitar, sempre que possível, a formação de condomínio entre os herdeiros na partilha: Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Decisão que estabeleceu a partilha de forma individualizada. Divergências entre os herdeiros. Insurgência acerca da partilha definida pelo juízo a quo. Alegação de violação à igualdade entre os herdeiros. Improcedência. Elevada beligerância entre herdeiros. Partilha realizada de foram a evitar o condomínio entre os herdeiros. Observância do art. 648 do CPC. Prevenção de litígios futuros. Partilha em fração ideal que se mostra inadequada. Recurso conhecido e desprovido.1. No caso, em observância ao princípio de prevenção de litígios futuros (art. 648, II, do CPC), é cabível a realização da partilha de forma individualizada a fim de evitar o condomínio entre herdeiros. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0073556-48.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.05.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE UM IMÓVEL, UM BEM MÓVEL E DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DÍVIDAS. SENTENÇA RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FAVORECE A PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS E A MÁXIMA COMODIDADE DOS CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DE CADA BEM E DA DÍVIDA QUE COMPÕE O ACERVO PARTILHÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MULHER QUANDO DO DIVÓRCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-A DA LEI Nº 11.977/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, EM CONTROLE DIFUSO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1552741-0. BEM SUJEITO À PARTILHA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. 1. No regime de comunhão universal de bens, impõe-se a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, à exceção daqueles dispostos no artigo 1.668 do Código Civil. Exegese do artigo 1.667 do mesmo diploma legal. 2. O imóvel adquirido, mediante financiamento, pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida”, deve ser partilhado após o divórcio. A regra de que o imóvel deve permanecer em nome da mulher, disposta no artigo 35-A da Lei nº 11.977/2009 foi declarada inconstitucional, em controle difuso, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 3. O juiz deve observar as orientações do Órgão Especial do Tribunal ao qual está vinculado, a fim de privilegiar o sistema de precedentes vinculativos (qualificados), de modo a assegurar a isonomia e a segurança jurídica pela aplicação uniforme, estável, íntegra e coerente do Direito aos casos análogos. Exegese dos artigos 926 e 927, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º da Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4. A partilha, em inventário ou na ruptura da sociedade conjugal/uniões estáveis, deve buscar, a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, a prevenção de litígios futuros, mas também a maior comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro. Hermenêutica Jurídica. Aplicação dos artigos 648 e 731, par. Ún., do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, a fixação da partilha de metade do imóvel não preserva, necessariamente, a harmonia de interesses patrimoniais dos cônjuges. A medida mais adequada, até para se definir a melhor destinação dos bens e a compensação das dívidas do casal, é a realização da avaliação do imóvel, a ser realizada em liquidação de sentença, momento em que será possível a extinção do condomínio, com a mais justa efetivação da partilha de todos os bens e das dívidas. 6. Recurso conhecido e, parcialmente, provido, para que o imóvel também seja objeto da liquidação de sentença. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000331-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 03.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA PROPOSTO PELO PARTIDOR JUDICIAL – RECURSO DOS HERDEIROS, QUE SE CONTRAPÕEM À VIÚVA/INVENTARIANTE – MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO EM TODOS OS BENS PARTILHÁVEIS QUE NÃO FAVORECE A PREVENÇÃO DE LITÍGIOS FUTUROS E MÁXIMA COMODIDADE DOS HERDEIROS E COMPANHEIRA – ARTIGO 648 DO CPC – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE QUINHÃO – ARTIGO 647 DO CPC – NULIDADE RECONHECIDA – CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO – ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – BEM PARTICULAR IMÓVEL QUE DEVE SER AVALIADO NA SUA INTEGRALIDADE E NÃO APENAS AS ACESSÕES – OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE DEVE SER SUPRIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO GRAU APÓS O CONTRADITÓRIO – QUESTÃO PREJUDICIAL AOS PEDIDOS DE QUINHÕES, QUE DEVEM SER ANALISADOS, OPORTUNAMENTE, PELO JUIZ A QUO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032316-71.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 11.04.2022) Assim, fica evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por sua vez, também está presente, pois a remessa dos autos ao partidor para realizar esboço de partilha na pendência de discussões sobre a forma da partilha onerará indevidamente o espólio, que terá de arcar com custas processuais adicionais e, ainda, poderá representar atraso na marcha processual. Logo, em um juízo de cognição não exauriente, estão presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ora almejado. 4. Por essas razões, DEFIRO o requerimento liminar para o fim de suspender o item 3.2 da decisão de mov. 417,1/origem, que determinou a remessa dos autos ao partidor, até o julgamento definitivo do presente recurso. 5. Comunique-se ao Juízo Singular acerca do processamento do recurso e do teor da presente decisão. 6. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil[6]. 7. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO Relator [1] CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [2] CPC, Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. CPC, Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. [3] CPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [4] CPC, Art. 618. Incumbe ao inventariante: (...) II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; [5] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 9. ed. rev. e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2016. p. 121-4. [6] CPC, Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Josue Gomes Da Silva x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322742465

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-92.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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KAREN CARDOSO GERAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f08bdcf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados. Assevera o autor ter laborado para as empresas reclamadas, de 01.09.2022 a 02.09.2024, exercendo a função de auxiliar de pedreiro, prestando serviços em favor da UFRN. Relata, em síntese, que seus salários eram pagos em atraso de forma reiterada, bem como que não recebeu os valores relativos ao vale alimentação. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a improcedência da demanda. Os litisconsortes apresentaram suas defesas, arguindo preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1999-2000). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam A litisconsorte, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que este não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com a autora qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da indenização por danos morais Persegue a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a inadimplência das obrigações contratuais por parte da reclamada, nomeadamente os reiterados atrasos salariais ao longo do contrato de trabalho. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso, ainda que se reconheça os atrasos salariais alegados na prefacial, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). (grifei) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.2. Do auxílio alimentação Afirma o reclamante que, ao longo do período contratual, não recebeu os valores relativos ao auxílio alimentação previsto em norma coletiva da categoria. A reclamada, de seu turno, alega que adimpliu corretamente a vantagem em tela. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o pedido formulado pelo reclamante se lastreia nas CCTs de fls. 21 e ss., que estabelecem a obrigação da reclamada de pagar auxílio alimentação em favor de seus empregados (cf. cláusula décima quarta das CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024. Diante dos termos da defesa, cabia à ré comprovar o regular adimplemento do auxílio alimentação, conforme art. 373, II, CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, já que não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do pagamento do auxílio alimentação em favor do autor. Sendo assim, condeno a ré ao pagamento dos valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). 2.2. Da responsabilidade do litisconsorte Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais (adicional de insalubridade), situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte UFRN trouxe aos autos vários documentos que indicam que a empresa era fiscalizada, o que denota que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de constatação de ausência de pagamento de vale alimentação previsto em norma coletiva, não tendo a fiscalização comprovada nos autos se voltado à cobrança de ajuste da reclamada quanto ao inadimplemento da aludida vantagem. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Do grupo econômico Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. No caso dos autos, apesar de as partes reclamadas terem apresentado contestações individuais, observo que constituíram o mesmo advogado defensivo, possuem uma sócia em comum (LUCIA MARIA SIMÕES PEREIRA), atuam no mesmo ramo de atividade (fornecimento de mão de obra terceirizada) e, ainda, compartilham um mesmo endereço (Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850). Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.3. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, condenando a ré D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE GOMES DA SILVA

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Josue Gomes Da Silva x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 322742557

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-92.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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KAREN CARDOSO GERAB

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-92.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSUE GOMES DA SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f08bdcf proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados. Assevera o autor ter laborado para as empresas reclamadas, de 01.09.2022 a 02.09.2024, exercendo a função de auxiliar de pedreiro, prestando serviços em favor da UFRN. Relata, em síntese, que seus salários eram pagos em atraso de forma reiterada, bem como que não recebeu os valores relativos ao vale alimentação. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a improcedência da demanda. Os litisconsortes apresentaram suas defesas, arguindo preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de testemunha (ata de fls. 1999-2000). Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam A litisconsorte, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que este não poderia ser responsabilizado pelo crédito perseguido na presente reclamatória por não ter mantido com a autora qualquer vínculo de emprego. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da indenização por danos morais Persegue a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a inadimplência das obrigações contratuais por parte da reclamada, nomeadamente os reiterados atrasos salariais ao longo do contrato de trabalho. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso, ainda que se reconheça os atrasos salariais alegados na prefacial, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). (grifei) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.2. Do auxílio alimentação Afirma o reclamante que, ao longo do período contratual, não recebeu os valores relativos ao auxílio alimentação previsto em norma coletiva da categoria. A reclamada, de seu turno, alega que adimpliu corretamente a vantagem em tela. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o pedido formulado pelo reclamante se lastreia nas CCTs de fls. 21 e ss., que estabelecem a obrigação da reclamada de pagar auxílio alimentação em favor de seus empregados (cf. cláusula décima quarta das CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024. Diante dos termos da defesa, cabia à ré comprovar o regular adimplemento do auxílio alimentação, conforme art. 373, II, CPC c/c art. 818, II, CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu, já que não trouxe aos autos os documentos comprobatórios do pagamento do auxílio alimentação em favor do autor. Sendo assim, condeno a ré ao pagamento dos valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). 2.2. Da responsabilidade do litisconsorte Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiária por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) (sem destaques no original). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais (adicional de insalubridade), situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte UFRN trouxe aos autos vários documentos que indicam que a empresa era fiscalizada, o que denota que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de constatação de ausência de pagamento de vale alimentação previsto em norma coletiva, não tendo a fiscalização comprovada nos autos se voltado à cobrança de ajuste da reclamada quanto ao inadimplemento da aludida vantagem. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão já sob a vigência da Repercussão Geral do Tema nº 1.118, decidiu pela possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração, quando presente que o “acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante”. A seguir, a ementa do julgado: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO OU COM BASE EXCLUSIVA NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que “ o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. No caso concreto em exame, não há condenação por mero inadimplemento ou com base exclusiva na inversão indevida do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC) em desfavor do ente público. Com efeito, o acórdão turmário recorrido asseverou que o acervo fático-probatório dos autos evidenciou o comportamento negligente do ente público no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pelo art. 67 da Lei 8.666/1993 (e mantido pelo art. 117 da Lei 14.133/2021), de modo que concluiu ter sido demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela parte reclamante. Desse modo, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Agravo desprovido (TST, Proc. Ag-Ag-AIRR - 11756-29.2019.5.15.0153, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, julg. 2 mai. 2025). Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.3. Do grupo econômico Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. No caso dos autos, apesar de as partes reclamadas terem apresentado contestações individuais, observo que constituíram o mesmo advogado defensivo, possuem uma sócia em comum (LUCIA MARIA SIMÕES PEREIRA), atuam no mesmo ramo de atividade (fornecimento de mão de obra terceirizada) e, ainda, compartilham um mesmo endereço (Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850). Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.3. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por JOSUÉ GOMES DA SILVA, condenando a ré D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., solidariamente, e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) valores relativos ao vale alimentação relativamente a todo o período contratual, nos termos estabelecidos pelas CCTs de 2021/2022, 2023/2023 e 2024/2024 (fls. 21 e ss.). Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Helio Rodrigues

ID: 281048676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELE ALVES DE OLIVEIRA JACINTO Réu(s): HELIO RODRIGUES Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu HELIO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n° 12.859.875-8/PR e CPF n° 088.600.019-00, com 48 (quarenta e oito) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 25 de setembro de 1976, natural de Janiópolis/PR, filho de Maria Antunes Filha e Antônio Rodrigues Filho, residente na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, no Município de Amaporã/PR, Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em Inquérito Policial, denunciou HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em liame com os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, A conduta em tese delituosa foi descrita da seguinte forma (movimento 42): “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h15, na residência situada na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, Centro, em Amaporã pertencente à Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado HELIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, praticou vias de fato contra a vítima D. A. D. O. J., sua esposa, sendo que, para tanto, empurrou a ofendida contra parede”. O acusado foi preso e autuado em flagrante delito (movimento 1.2), sendo beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, conforme decisão de movimento 26. A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2024 (movimento 50). O réu foi citado pessoalmente (movimento 65) e, por meio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação ao movimento 70. Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 73), o feito seguiu com oitiva da vítima, a inquirição de 2 (duas) testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (movimento 102/104). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria, requer seja fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e a atenuante da confissão, o regime aberto para cumprimento da pena, bem como a fixação de valores para reparação de danos em favor da vítima (movimento 102.5). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por existir fundada dúvida acerca da presença de causa excludente de ilicitude, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, manifestou concordância com o Ministério Público quanto a dosimetria, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimento 102.5). Atualizados os antecedentes criminais do acusado ao movimento 106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: O feito encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado HÉLIO RODRIGUES, a quem foi atribuída a prática de vias de fato a ex-convivente, no contexto de violência doméstica e familiar. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade das infrações penais imputadas ao réu está caracterizada por meio do boletim de ocorrência nº 2024/711570 (movimento 1.1), auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher (movimento 1.9), bem como pela prova oral coligida no curso da instrução. No que se refere a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor das contravenções penais de vias de fato. Vejamos. Na audiência, a vítima D. A. D. O. J. relatou que (movimento 102.1): “está separada do réu há mais de seis meses; que após o fato foi até delegacia pedir outra medida protetiva porque o acusado tentou lhe agredir; que tem três filhos com o réu, de 11, 10 e 7 anos; que as crianças tinham contato com o réu antes de se mudar; que o acusado e os filhos têm uma relação tranquila; que no dia do fato o réu havia saído; que o acusado chegou bêbado e foi procurar um carregador de celular; que o réu começou a xingar as crianças; que falou para o acusado que não poderia fazer isso, pois as crianças não tinham culpa por ele estar bêbado; que o réu saiu para fora e disse ‘você vai ver o seu’; que o acusado pegou uma lajota para jogar contra a depoente; que seu filho e o filho do réu o seguraram; que sua filha disse que o réu estava errado; que o acusado lhe empurrou contra a parede, jogando o corpo contra o da declarante; que pediu para seu filho ligar para polícia; que o réu bebia mas não era agressivo; que no dia do fato o réu ficou agressivo; que réu proferiu xingamentos e impropérios contra a declarante; que o acusado praticava agressão verbal e no dia do fato praticou agressão física (...)”. A testemunha THIAGO PETYK DE SOUZA, Policial Militar que atuou na diligência, declarou que (movimento 102.2): “a informação inicial que tiveram é que um casal havia se desentendido e o réu estaria agressivo; que foram até o local onde tiveram contato com a vítima e o acusado; que, segundo relatos da ofendida, o réu chegou em casa embriagado discutiram por causa de um carregador de um celular; que, segundo relatos da vítima, o réu a teria prensado contra a parede, proferindo xingamentos; que o réu teria pegado uma lajota, sendo interrompido por um dos filhos; que conduziram a vítima e o acusado para delegacia; que recorda das crianças, filhos do casal, no quintal, mas não recorda se relataram algo; que não recorda o que o réu falou a respeito dos fatos; que as crianças estavam assustadas; que o acusado estava com sintomas de embriaguez (...)”. A testemunha RODRIGO DE OLIVEIRA CABRAL, também Policial Militar, confirmou ter prestado atendimento ao casal, porém, não se recordando do fato, ratificou o contido no boletim de ocorrência (movimento 102.3). Interrogado em juízo, o acusado HELIO RODRIGUES relatou que (movimento 102.4): “é divorciado; que tem três filhos; que trabalha com implementos agrícolas, recebendo aproximadamente R$2.500,00; que foi preso por causa da discussão com a vítima; que o fato narrado na denúncia ‘foi verdade’; que nunca foi agressivo, só virava as costas e dava risada, por esse motivo que a vítima ficava brava com o interrogado; que pegou a ofendida pelo pescoço e a segurou contra a parede; que esse fato foi verdade; (...) que no dia do fato não estava bebendo (...); que a discussão não começou por causa do carregador de celular; que a vítima estava lhe provocando há tempos (...); que admite ter empurrado e segurado a ofendida contra a parede (...); que a ofendida foi para cima do interrogado; (...) que depois do fato se separaram, reataram o relacionamento e agora separaram novamente (...); que a vítima o provocou bastante e tinha o costume de avançar contra o interrogado; (...) que, quando a vítima ‘veio’ segurou-a contra parede; que não recorda da situação da lajota; que, quando as crianças falaram para parar, o interrogado parou e saiu dando risada para fora (...); que bebeu depois (...)”. Como visto o acusado confessou ter discutido com a vítima, afirmando tê-la segurado contra a parede, mencionando que a ofendida estava nervosa e avançou em sua direção. A confissão do acusado quanto a contravenção penal de vias de fato apresenta respeitável valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaco a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada a palavra da vítima. Na fase policial, a ofendida declarou que o réu chegou em casa brigando por causa de um carregador de celular; que o réu proferiu xingamentos contra ela e ameaçou arremessar uma lajota em sua direção; que o réu a empurrou contra a parede (movimento 1.7/1.8). A declaração da vítima à Autoridade Policial restou confirmada em juízo, haja vista os relatos de que a discussão foi iniciada por causa de um carregador de celular, oportunidade em que o réu proferiu xingamentos, ameaçou arremessar uma lajota e a empurrou contra a parede (movimento 102.1). No caso dos autos, as declarações da vítima atribuem ao acusado a autoria da contravenção penal de vias de fato de forma clara e inconteste, apresentando-se harmônica nas duas oportunidades em que foi ouvida, o que lhes agrega credibilidade. Os relatos da ofendida, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, respectivamente: "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001123-55.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 E ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR - DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000331-84.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2024). Suprimi e destaquei. Para além da palavra da vítima, o Policial Militar THIAGO PETYK DE SOUZA, recordou-se do atendimento prestado ao casal, apontando o estado anímico do réu, que aparentava estar embriagado, bem como as declarações de vítima, que mencionou ter sido empurrada contra a parede, além dos xingamentos recebidos (movimento 102.2). Nesse ponto, registro que a validade do depoimento prestado pelos Policiais Militares é reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, mormente quando harmônica e convergente com o conjunto probatório constante nos autos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal; artigo 330, caput, do Código Penal; artigo 147 do Código Penal c.c. Lei nº 11.340/06; artigo 331, caput, do Código Penal; e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.1.2 Sentença condenatória fixando pena total de 01 ano, 03 meses e 08 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além de 23 dias-multa, com reparação por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00.1.3 Recurso interposto pela Defensoria Pública, pleiteando a absolvição quanto ao ilícito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal) por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além do prequestionamento das matérias debatidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo ilícito de vias de fato no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência são coesos e convergentes, conferindo credibilidade ao relato da vítima. 3.3 Não há elementos que indiquem má-fé ou parcialidade por parte dos agentes públicos, sendo suas declarações válidas como elementos de convicção. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido. 4.2 Tese de julgamento: “A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. A materialidade do crime de vias de fato pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 61, II, ‘e’; art. 69; art. 147; art. 163, parágrafo único, III; art. 330; art. 331. Lei nº 3.688/41: art. 21. Lei nº 11.340/06: art. 7º. Código de Processo Penal: art. 386, VII; art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.256.178/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018. STJ, AgRg no AREsp 2.740.275/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. STJ, AgRg no AREsp 2.503.507/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-11.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025). Suprimi e destaquei. Por todo o exposto, e sem maiores delongas, restou comprovado, de modo inequívoco, que o acusado agrediu sua convivente, tal como descrito na denúncia. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação de HÉLIO RODRIGUES violou objetiva e subjetivamente a norma extraída do artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, que assim dispõe: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Para a configuração da contravenção penal de vias de fato, exige o tipo penal que exista uma violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à integridade física, ou seja, é a prática do perigo menor. No caso dos autos, o acusado efetivamente praticou vias de fato contra a vítima, sendo incontroverso que a empurrou contra a parede. A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado, que, no caso, tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou ofender ou produzir mal físico a vítima. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. À luz do exposto, amoldam-se as condutas do réu aos tipos penais previstos no artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porquanto se está diante de caso de violência física (artigo 7º, inciso I), praticado em decorrência da relação íntima de afeto existente entre as partes, na forma do inciso III do artigo 5º da citada Lei. Por outro lado, além de típica, a conduta perpetrada pelo agente é também antijurídica. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Embora o réu tenha alegado no interrogatório, e também por meio de sua defesa técnica, que a vítima teria dado causa às vias de fato, eis que o provocou e “foi para cima” (movimentos 102.4 e 102.5), não há qualquer elemento nos autos que indique que a vítima teria iniciado as agressões ou investido contra o réu. Ainda que se admita a hipótese de que a vítima teria avançado contra HÉLIO e que o réu estava diante de uma situação abrangida pela norma permissiva, não é crível que sua reação tenha sido proporcional, pois, se agiu de modo provocativo, bastaria que saísse do local, como alegou fazer outras vezes, constituindo manifesto excesso punível a conduta de ter empurrado a ofendida contra a parede. Em casos semelhantes ao presente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR não reconhece a incidência da discriminante mencionada pela defesa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PRÁTICA DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSORA DATIVA QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005239-63.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 15.03.2021). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTERIOR AO TERMO DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTE O ELEMENTO ATINENTE À MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E COESA. RELEVÂNCIA DAS ASSERTIVAS DA OFENDIDA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO NÃO CONFIGUROU OFENSA MÍNIMA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO PRESENTE TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO AOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRATICADOS CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002666-94.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.04.2018). Destaquei. Por tais razões, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto do artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Ademais, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o réu não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma quando praticou o fato antijurídico acima descrito. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das sanções penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado mencionada quando da resposta à acusação e em alegações finais, bem como da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Conforme Certidão de movimento 106, o acusado não registra antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo da contravenção penal não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias da contravenção penal são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) A contravenção penal não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) Não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma sendo desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: considerando que o réu confessou ter segurado a vítima contra a parede e que suas declarações foram consideradas para formação do convencimento judicial, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. b) Agravantes: incide a agravante genérica, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, haja vista o fato de o delito ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. Em que pese a agravante do crime ter sido praticado com violência contra a mulher se tratar de circunstância preponderante (AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021 e AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015), verifico que a atenuante da confissão também o é. Deste modo, promovo a compensação entre tais circunstâncias e mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Da pena definitiva: Assim, resulta como definitiva a pena do réu HÉLIO RODRIGUES em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 106). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o delito descrito na denúncia foi cometido mediante violência à pessoa, na forma da Lei nº 11.340/06, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: O condenado respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: O Ministério Público requereu, quando do oferecimento da denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, inclusive de natureza moral, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (movimento 42). Conforme Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Destarte, é possível a fixação de um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação, máxime porque decorre do abalo emocional inequívoco, verificado pelas provas dos autos, especialmente pela palavra da vítima, com pedido expresso na exordial acusatória. Acerca da existência do dano e sua dimensão, consoante decidiu o STJ no citado precedente, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Suprimi e destaquei. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE MINISTERIAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000694-21.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22.07.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TEMA N. 983, STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O afastamento da condenação ao pagamento do valor mínimo de reparação a título de danos morais não encontra guarida na legislação penal, quando há pedido expresso na denúncia, sendo, assim, possível a fixação de indenização mínima por danos morais, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e consoante entendimento pacificado pelo STJ, conforme tema n. 983.2. Desnecessária, assim, para a condenação em valor a ser pago a título de indenização de danos morais decorrentes de crime, uma instrução probatória específica, por entender-se que os mencionados danos decorrem do crime praticado e censurado no processo (dano ‘in re ipsa’). (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081978-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.07.2023). Suprimi e destaquei. Deste modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda a gravidade da conduta praticada pelo condenado, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos em R$500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), a ser executado pela parte interessa na esfera cível, nos termos do artigo 63 do Código Processo Penal. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822); II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Marileide De Jesus Albuquerque x Companhia Estadual De Habitacao E Obras Publicas

ID: 321308522

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001084-04.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE DE JESUS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS

Acórdão

Advogados:

GENICLEUDO MELO ALBUQUERQUE

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GRAZIELLE VENANCIO AMORIM DE SOUZA

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GUSTAVO ROSA FONTES

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JOSE ANISIO TORRES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001084-04.2024.5.20.0005 RECORRENTE: MARILEIDE DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001084-04.2024.5.20.0005 RECORRENTE: MARILEIDE DE JESUS ALBUQUERQUE RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001084-04.2024.5.20.0005 (RORSum) RECORRENTE: MARILEIDE DE JESUS ALBUQUERQUE RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA EMPREGADA PÚBLICA - DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE PRADER WILI - REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Apesar de inexistir previsão expressa na CLT que venha a amparar a pretensão obreira de redução da sua jornada em razão de possuir um filho pessoa com deficência, entende-se possível a aplicação analógica, em razão da natureza sui generis da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, do art. 98, da Lei nº 8.112/90, que prevê, no §3º, a concessão de horário especial ao servidor "que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência" e, no mesmo sentido, o art. 1º da Lei estadual Nº 4.009/1998. A ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. Por fim, insta consignar que, considerando o Protocolo para Julgamentos com Perspectiva de Gênero, publicado em outubro/2021, faz-se necessário interpretar as normas sob a perspectiva de gênero, posto que a situação em apreço trata de mulher empregada, mãe, idosa, cujo filho necessita de cuidados constantes, por ser portador, como mencionado, de SPW. Recurso provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes na conformidade do decidido no ID 90082cf) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 24/04/2025 e interposição do Apelo em 09/05/2025); representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 82a1029) e preparo (dispensado), conhece-se do Recurso. MÉRITO FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE PRADER WILI - DEVER DE CUIDADO - REDUÇÃO DA JORNADA COM MANUTENÇÃO DO SALÁRIO A Recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido referente à redução de sua jornada, em 50% (cinquenta por cento), sem a correspondente redução proporcional de seus vencimentos. Para tanto, aduz, inicialmente, o que segue: Conforme consta nos autos é funcionária pública desde 02 de agosto de 1982, há 41 anos, matrícula funcional nº 471, seu filho nascido em 16/02/2001 é portador da SÍNDROME DE PRADER- WILI, CID Q-87.1,conforme relatório médico anexo. Relatou que com o passar dos anos o quadro de seu filho JOÃO MARCOS se agravou, sendo indispensável o acompanhamento e atenção constante. A reclamante requereu a concessão do benefício da redução da carga horária de trabalho em 50%, conforme lei Estadual nº 40009/1998, aprovada e sancionada em 24/09/1998. Requereu a redução de jornada sem prejuiízo em seu salário, a devolução dos descontos efetuados incorretamente. Na sequência, obtempera que o entendimento do STF segue no sentido de que: Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). Igualdade substancial. A Corte seguiu, por unanimidade, o voto do relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski. Ele explicou que a controvérsia central do RE é saber se servidores estaduais e municipais com filhos com deficiência têm direito à redução de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990, artigo 98, parágrafos 2° e 3°), mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido. Assere, em seguida, que: Conforme se oberva decisões em outros processos não impediram que o direito fosse reconhecido. Ante a carência de legislação específica, reputa-se aplicável, por analogia, o disposito legal que se enquadra e que atenda da melhor forma o direito pretetendido. Restou evidenciado nos autos que a empresa reclamada nunca contribuiu, no que estava a seu alcance, no sentido de proporcionar à reclamante a viabilização do tratamento do seu filho, a julgar pela documentação juntada dos profissionais de saúde, em que se observa o acompanhamento da autora. A conduta empresarial desprezou a reclamante pois efetuava descontos ilegais memso sendo conhecedora do direito da reclamante. É importante destacar que o Brasil possui ampla normatividade referente à proteção de direitos fundamentais para pessoas com deficiência, tendo ratificado, com status de Emenda Constitucional, a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto 6.949/2009). Um dos principais fundamentos desta Convenção é o reconhecimento do conceito evolutivo de deficiência, que não se restringe, atualmente, à inabilidade da principal pessoa afetada, e sim"resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cita legislação nacional e internacional favorável à sua tese, ressaltando o que: [...] Nessa linha, verifica-se no caso em apreciação que, em que pese não haver previsão legal na CLT autorizando a redução de jornada para o trabalhador em virtude da deficiência de seu dependente, reputa-se provado, in casu, que tal medida se revela absolutamente necessária e imperativa para o desenvolvimento sadio da criança. Desse modo, ante a carência de legislação específica, permite a CLT, em seu artigo 8º, o uso da analogia como meio integrativo do ordenamento jurídico, a fim de que um dispositivo legal que regula uma determinada situação seja utilizado para reger outra que não está regulamentada, mas que com a primeira guarda semelhança. De aplicação analógica tem-se a disposição contida no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos:" Afiança, na sequência, que: [...] Garante-se, assim, a redução da jornada de trabalho do servidor público federal com deficiência, assim como daquele que tenha cônjuge, filho ou dependente em tal situação, sem a necessidade de compensação de horário ou redução salarial. Embora inexista tal previsão na CLT, esta Corte Superior, mediante exercício integrativo (art. 8º da CLT), vem entendendo ser possível a sua aplicação analógica aos contratos de trabalho, pela promoção da igualdade material e observância do princípio da dignidade da pessoa humana, que permeiam, por óbvio, a relação em análise (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Com isso não resta dúvida que o presente caso não poderá ter um entendimento diferenciado, pois esbarra nos preceitos legais. Dessa forma os descontos efetuados no salário da reclamante devem ser consirerados ilegais, devendo portanto serem devolvidos. Diante do expoxto requer a anulação da sentença no sentido de reconhecer a redução de jornada da reclamante. Que em caráter de urgência tenha a sua jornada reduzida sem nenhum tipo desconto nos seus proventos, possibilitando assim que a mesma acompanhe o seu filho no tratamento que ele precisa. Que os valotes que estejam em poder da reclamada ilegamente sejam devolvidos. De forma, requer seja provido o Apelo para: a) o conhecimento e o provimento do recurso no sentido de anular a sentença, que deverá reconhecer o direito pleiteado pela recorrente, tendo em vista que a sentença proferida afronta os dispositivos legais existentes. b) O provimento de recurso para anular a sentença e julgar os pedidos procedentes. Ao exame. Consta da sentença: REDUÇÃO DA JORNADA Relata a reclamante que foi admitida em 02/08/1982. Aduz que seu filho, João Marcos, nasceu em 16/02/2001 e é portador da SÍNDROME DE PRADERWILI,CID Q-87.1. Esclarece que o quadro de seu filho se agravou, sendo indispensável o acompanhamento, tendo requerido administrativamente a redução da carga horária de trabalho em 50%, conforme lei Estadual nº 40009/1998, aprovada e sancionada em 24/09/1998, sendo indefiro o pleito em 09/10/2023. Destaca ser fundamental a realização de acompanhamento especial, através de tratamento com terapias de forma continuada e suporte multiprofissional, necessário ao aprimoramento de suas habilidades. Explica que a Síndrome de Prader-Willi é uma doença genética, resultante da exclusão de uma parte do cromossomo 15 transmitido pelo pai, que causa obesidade, deficiência intelectual e baixa estatura. Relata que a doença acomete o hipotálamo, uma pequena região do cérebro responsável pela adequada produção de hormônios (hormônios do crescimento, da tireóide e a ocitocina, por exemplo), pela regulação dos estados de humor, do sono, da libido e pelo controle das sensações de fome e saciedade. Essa é uma doença rara, que aparece menos de 1 vez a cada 15 mil nascimentos e seu principal distúrbio é a fome insaciável que leva os portadores a comer exageradamente. Cita outros sintomas como a dificuldade de respiração e de manter a temperatura do corpo, atraso no desenvolvimento neuromotor, alterações no comportamento e distúrbios do sono. Junta relatório médico que atesta a necessidade de tratamento com endocrinologista, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e odontólogo - Id d83ce29. Apresenta, ainda, declaração expedida pela Assistente Social do Centro de Integração Raio de Sol, na qual consta comparecimento regular nos dias segunda, terça, quinta e sexta, no horário das 08h às 11h30. Informa que vem sofrendo descontos indevidamente em seu contracheque desde fevereiro de 2023. Pleiteia redução de sua carga horária semanal em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, para que possa acompanhar seu filho durante as sessões de tratamento, bem como a devolução dos valores descontados. Por sua vez, a reclamada defende a impossibilidade da redução da carga horária em razão da ausência de previsão legal. Assevera que seus empregados estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho e não às normas aplicáveis aos servidores públicos do Estado, da Administração direta, Autárquica ou Fundacional. Ao exame. A prova documental colacionada com a inicial demonstra que o filho da autora é portador da Síndrome Prader Willi e que o mesmo está em acompanhamento neurológico em razão de agitação e períodos de agressividade, devendo manter uso de medicações, no entanto, inexiste provas nos autos dos tratamentos atuais a que ele é submetido. Observo que a autora juntou uma declaração, datada de 16/03/2023, expedida pela Assistente Social do Dentro de Integração Raio de Sol - CIRAS, na qual consta o comparecimento do filho da autora em 04 dias da semana, no turno da manhã, no horário das 08h às 11:30h. Sendo assim, esta magistrada converteu o feito em diligência e determinou a expedição de ofício para o Centro De Integração Raio de Sol - CIRAS para informar a este Juízo acerca da frequência e o tempo de permanência de João Marcos Albuquerque Oliveira na Instituição e se há a necessidade do acompanhamento do responsável durante as atividades desenvolvidas. Em resposta, a Instituição respondeu que João Marcos Albuquerque Oliveira comparece às terças e quintas, no turno da manhã, com permanência de três horas e meia, para participação do programa, não sendo necessário acompanhamento do responsável durante a realização das tarefas, apenas para levar e buscar. Nesse sentido, considerando que a autora não comprovou que seu filho está submetido a tratamentos que evidenciam a necessidade da sua presença, julgo improcedente o pleito de redução de jornada, bem como o pleito de devolução dos valores descontados do contracheque, uma vez que as faltas foram injustificadas. Extrai-se dos autos que o filho da Acionante, atualmente com aproximadamente 24 anos de idade, é pessoa com deficiência, em decorrência da Síndrome de Prader Willi, a qual afeta o desenvolvimento intelectual. A Acionante colacionou aos autos diversos recibos de pagamento do ano de 2024, do período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, nos quais consta descontos por faltas ou atrasos ao serviço (ID 74fd5fe), relacionando-os com o dever de cuidado com o seu filho. Consta dos autos, ainda, relatório médico demonstrando que este apresenta quadro de agitação e períodos de agressividade, em decorrência da mencionada síndrome, estando em acompanhamento neurológico (ID d83ce29). Além disso, foi concedido ao filho da Reclamante, pelo médico que o acompanha, relatório para concessão de carteira de passe livre e ajuda de custo perante o INSS, a fim de que possa comparecer aos tratamentos de endocrinologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, odontologia e etc, absolutamente necessários, e recomendação de atividades físicas, além de oficinas de artes pintura, música e dança, conforme relatório de acompanhamento genético (ID d83ce29). Foram juntados, ainda, receituários de remédios de controle especial. Oficiado o Centro de Integração Raio de Sol, pela coordenadora geral foi informado ao juízo (ID 4fe9085) que o assistido João Marcos de Oliveira ficava na instituição por aproximadamente três horas e meia, às terças e quintas feiras, nos turnos da manhã, sem a supervisão materna. Desse contexto fático delineado nos autos, extrai-se que, ao contrário do que concluiu a Julgadora singular, o ponto central da questão não é o tempo de permanência da pessoa com deficiência no citado instituto de integração, ou da comprovação de submissão a outros tratamentos, mas sim a possibilidade ou não de realizar as suas tarefas sem ajuda de terceiros. Foi assegurado, em trecho seguinte da resposta ao mencionado ofício, que o assistido precisa de acompanhamento no trajeto de ida e retorno para a residência, após o término das atividades, o que evidencia a necessidade de acompanhamento constante e diário da PCD para o desenvolvimento de suas tarefas básicas, o que aliado com a recomendação de tratamento multidisciplinar supra citada, revela a necessidade de cuidado materno e impõe o dever de adaptação razoável do empregador e a desproporção de sua negativa (ID 553d2e4). Com efeito, sendo inequívoco que o filho da Acionante necessita de diversos cuidados e tratamentos específicos, mostra-se necessária a redução do horário de trabalho daquela, a fim de que dispense a atenção necessária ao seu dependente, possibilitando o seu tratamento com dignidade, bem como uma melhor qualidade de vida e, quiçá, uma melhora progressiva que possibilite a sua efetiva inclusão na sociedade. A redução da jornada de pais de crianças com deficiência se apresenta como uma forma eficaz de assegurar o acesso delas à convivência familiar na medida de suas necessidades, sendo que a empresa que assim procede cumpre com a sua função na sociedade. Tão importante quanto a disponibilidade de tempo da mãe é a sua capacidade remuneratória para viabilizar o acompanhamento diário do filho com deficiência pelos profissionais que se mostram necessários. De outro ângulo, a ausência de norma infraconstitucional específica não seria capaz de isentar o magistrado de, com base nos princípios gerais de direito, na analogia e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, reconhecer a incidência direta dos direitos sociais em determinados casos concretos. A aplicação da adaptação razoável, observando as peculiaridades do caso, é compromisso assumido pelo Estado, como signatário da CDPD e estabelecido expressamente pela Lei nº 13.146/2015. Ademais, apesar de inexistir previsão expressa na CLT que venha amparar a pretensão da Demandante, ora Recorrida, posiciona-se esta Relatoria no sentido de ser possível a aplicação analógica da Lei nº 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, ou da Lei estadual nº 4009/98, relativa aos servidores estaduais, aos empregados da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. A excepcionalidade da situação de saúde do filho da Recorrente, ainda que não atraísse a aplicação analógica das Leis nºs 8.212/90 e 4009/98, citadas, é hipótese onde devem ser objeto de salvaguarda os valores constitucionais eleitos pela Magna Carta como dignos de sua especial proteção, ressaindo como prevalente a saúde, que conforme o artigo 6º, da CR, é categorizado como direito social, cuja tutela incumbe, precipuamente, a esta Justiça Especializada. Soma-se ao aludido direito social, a obrigação constitucional quanto à saúde importar em direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196, da Lei Maior, sendo a família eleita também com a proteção da tutela estatal em nível constitucional, motivo pelo qual a jurisprudência do C. TST tem analisado situações semelhantes à ora apreciada, e com arrimo na prevalência dos valores constitucionais, como se infere dos arestos a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da reclamada em obrigação de fazer consistente na redução da carga horária do reclamante, sem redução da remuneração, para acompanhamento nas terapias do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao entendimento de que "o autor é empregado público submetido ao regime celetista, não se equiparando à categoria dos servidores públicos e, portanto, não lhe são aplicáveis as disposições contidas na Lei nº 8.112/90, inclusive no tocante à concessão do horário especial previsto no § 2º do art. 98 do referido diploma legal". Considerou que, "diante da ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada, não cabe a esta Justiça Especializada atuar em substituição ao legislador ordinário, criando direitos não amparados pelo ordenamento jurídico pátrio". 2. Todavia, a partir de uma interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, extrai-se que é dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida, de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Sendo assim, não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 277 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-31-38.2021.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023). (grifou-se) RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84.0). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que "restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos", concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma do art. 5º, § 3º, Constituição Federal, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia , na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O art. 98, § § 2 º e 3 º, da Lei nº 8.112/90, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência. 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do art. 98, § 2° e § 3°, da lei nº 8.112/1990. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1432-47.2019.5.22.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). (grifou-se) [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEPENDENTE (FILHO) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E EPILEPSIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227 DA CF/88 E ARTS. 3º e 4º DA LEI Nº 8.069/90). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À INCLUSÃO SOCIAL E À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL (ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, funcionário público, pode ou não obter judicialmente a redução da jornada ou algum outro mecanismo que lhe permita dispensar cuidados a seu filho, nascido em 21/4/2001 e diagnosticado com transtorno do espectro autista e epilepsia. Esta Turma, ao examinar pretensão semelhante, deduzida por servidores municipais ou estaduais, tem decidido pela existência do direito postulado (TST-RR-11204-62.2017.5.15.0144, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/12/2020; TST-RR-10409-87. 2018.5.15.0090, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021). Realmente, ainda que seja manifestamente inaplicável ao reclamante o artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, com a redação determinada pela Lei nº 13.370/2016, não se pode suprimir o direito essencial e premente que decorre da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, combinada com o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Impõe-se, portanto, o deferimento da redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-142-38.2020.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). (grifou-se) Tem-se, portanto, que a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 1º da Lei estadual 4009/98, à situação dos autos, envolvendo empregada pública, decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º, inciso III, 5º, 6º, 7º, 227 da CR e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), além da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer ofensa ao primado da legalidade ou aos demais princípios que regem a Administração Pública. Por fim, considerando o Protocolo para Julgamentos com Perspectiva de Gênero, publicado em outubro/2021, faz-se necessário interpretar as normas sob a perspectiva de gênero, posto que a situação em apreço trata de mulher empregada, mãe, idosa, cujo filho necessita de cuidados constantes, por ser portador, como mencionado, da Síndrome de Prader-Willi. As trabalhadoras, por estarem inseridas em toda uma rotina de trabalho formulada a partir do paradigma masculino, do "homem médio", acabam sendo vítimas de diversas formas de discriminação, em virtude de um modelo que não as acolhe. Sendo assim, nada obstante a relação de emprego entre as partes seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode olvidar que, na omissão de previsão própria neste texto legal, o julgador deve se socorrer de forma subsidiária a outras fontes formais e materiais que objetivem preencher a lacuna existente (art. 8º, CLT), tudo com o desiderato de assegurar que os princípios maiores a reger as relações de trabalho, garantindo-lhe dignidade, sejam preservados. De igual modo, esta Primeira Turma também já se posicionou, em casos semelhantes, envolvendo outra empresa pública, conforme se extrai dos arestos a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DO FILHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com efeito, a ausência de previsão legal expressa não deve impedir o reconhecimento do direito à redução da jornada aos empregados da empresa, já que conceitos como o direito à vida e o dever de proteção à criança têm prevalência e orientam a aplicação de todas as demais normas jurídicas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (PROCESSO nº 0001141-02.2022.5.20.0002 (RORSum) RELATORA DESIGNADA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, Data de assinatura: 13/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando a essencialidade do convívio familiar para o desenvolvimento da criança autista, faz a Autora jus à redução da carga horária sem alteração salarial, havendo de se mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com arrimo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. [...] (TRT da 20ª Região; Processo: 0000331-63.2023.5.20.0011; Data de assinatura: 05-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Thenisson Dória - Primeira Turma; Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA). Por tudo o exposto, há de ser reformada a sentença a fim de se deferir a redução da jornada da Autora em 30%, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho, pessoa com deficiência em decorrência da Síndrome Prader Willi, a ser comprovada anualmente, mediante apresentação, à empregadora, de relatório médico ou psicológico que especifique a necessidade de manutenção da redução da jornada. Porque presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino à ré, no prazo de 24 horas, o cumprimento da obrigação de fazer supra. Para assegurar a efetividade da determinação, em relação à obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Em relação aos descontos efetuados nos contracheques, na contestação não houve impugnação quanto a alegação de que as faltas e atrasos decorreram da situação vivenciada pela obreira com o seu filho PCD e conseguinte negativa patronal de redução da carga horária. Defere-se, portanto, o pleito de devolução de descontos, formulado no item "7" da inicial. Apelo provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, arbitra-se os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos aos patronos da Reclamante. JUROS E CORREÇÃO Com relação aos juros e correção monetária, para que se aplique as disposições da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil (CC), e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) E o art. 406, do Código Civil, prevê que: Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (grifo nosso) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único). Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Nesse sentido, a partir da vigência da referida lei, e atendendo ao decidido pelo TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/09/2024, com efeito vinculante e de relatoria de Luiz José Dezena da Silva, a seguir transcrito: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifo nosso) Em consonância com entendimento acima transcrito, os seguintes arestos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 102 DO TST. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a autora não exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois não tinha fidúcia especial e registrou: - as testemunhas afirmaram que a obreira não tinha subordinados, nem alçada para liberar empréstimos acima do limite pré-aprovado ou poder de negociação. (§) Ressalte-se que o mero pagamento da gratificação de função não exclui o bancário da jornada especial de 06 horas diárias prevista no caput do art. 224, da CLT, sendo necessária prova efetiva da atribuição de maior responsabilidade e poder nas atividades conferidas ao trabalhador, o que na hipótese, não ocorreu -. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula n.º 102 do TST. Agravo de instrumento não provido, no particular . DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou a identidade de funções entre as paradigmas e a autora e/ou a inexistência de diferença de tempo no exercício da função superior a 2 anos e registrou: - Evidenciado, portanto, que a obreira exerceu as mesmas atividades que a Sra. Andréia e a Sra. Manuela, de 01/07/2009 a 31/03/2011; e de 01/04/11 a 31/12/2013, quando laborou com os paradigmas Dayner Vas Tostes e Fernanda Farias Vieira, não tendo o Réu demonstrado os fatos obstativos alegados, pelo que tem direito a obreira à equiparação salarial e ao pagamento das diferenças salariais pretendidas, com reflexos em 13º salários; férias + 1/3; aviso prévio; FGTS + 40%, pelo período imprescrito do contrato de trabalho (a partir de 28/07/2010). (§) Outrossim, também são devidas as diferenças quanto à paradigma Cátia Lenir, já que o Réu apenas alegou a diferença de 2 anos de exercício da função entre esta e a obreira; sendo certo, contudo, que as fichas financeiras acostadas aos autos revelam inexistente tal diferença, restando incontroversa a identidade de funções -. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Su-premo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Te-ma 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utiliza-dos para as condenações cíveis em geral, a sa-ber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (Grifo nosso) A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a " retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC ". Afirmou que " no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação ". 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual " a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (Grifo nosso) Assim, seguindo o entendimento do STF quanto a incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC n. 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário, cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) determinar que, até 29 de agosto de 2024, o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) e b) a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se provimento para deferir à Autora a redução da jornada da Autora em 30%, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho pessoa com deficiência, em decorrência da Síndrome Prader Willi, a ser comprovada anualmente, mediante apresentação, à empregadora, de relatório médico ou psicológico que especifique a necessidade de manutenção da redução da jornada. Para assegurar a efetividade da determinação, concede-se a tutela de urgência, em relação à obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, e fixa-se, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Arbitra-se os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos aos patronos da Reclamante. Custas pela Acionada, no valor de R$100,00, incidente sobre o de R$5.000,00, arbitrado à condenação, dispensadas nos termos do IRDR 0004180-76.2023.5.20.0000. A liquidação será realizada após o retorno dos autos à Vara de Origem. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à Autora a redução da jornada da Autora em 30%, sem prejuízo salarial e independentemente de compensação de horário, enquanto houver necessidade de acompanhamento de seu filho, pessoa com deficiência, em decorrência da Síndrome Prader Willi, a ser comprovada anualmente, mediante apresentação, à empregadora, de relatório médico ou psicológico que especifique a necessidade de manutenção da redução da jornada. Para assegurar a efetividade da determinação, concede-se a tutela de urgência, em relação à obrigação de fazer que deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, e fixa-se, para o caso de descumprimento, multa diária no valor de R$3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitra-se os honorários advocatícios no percentual de 10%, a serem pagos aos patronos da Reclamante. Custas pela Acionada, no valor de R$100,00, incidente sobre o de R$5.000,00, arbitrado à condenação, dispensadas nos termos do IRDR 0004180-76.2023.5.20.0000. A liquidação será realizada após o retorno dos autos à Vara de Origem. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILEIDE DE JESUS ALBUQUERQUE

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