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Processo nº 0800302-36.2025.8.22.0000

ID: 262968389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0800302-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0800302-36.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0021247-15.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia … 0800302-36.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0021247-15.2014.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Everton Gomes da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 13/01/2025 DECISÃO: PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Direito Penal e Execução Penal. Agravo de execução. Indulto. Decreto Presidencial n. 11.846/2023. Requisitos objetivos. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena para reincidentes. Não atendimento. Revogação do indulto. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que concedeu indulto. O órgão ministerial sustenta que o agravado não preencheu o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 da pena, conforme disposto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se o agravado cumpriu o requisito objetivo de 1/3 da pena exigido para concessão do indulto, considerando a unificação das penas aplicadas em diferentes processos. III. Razões de decidir 3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece que a concessão do indulto a reincidentes está condicionada ao cumprimento de pelo menos 1/3 da pena. 4. Conforme apuração do SEEU, o agravado não atingiu o percentual mínimo exigido para a concessão do benefício, uma vez que não cumpriu 1/3 da pena nos autos de execução penal n. 0000567-41.2016.8.22.0015, nem iniciou o cumprimento das penas referentes aos autos n. 0000300-95.2012.8.22.0601 e 0007369-48.2013.8.22.0601. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de execução provido. Decisão reformada para revogar o indulto concedido ao agravado. Tese de julgamento: "O benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento de, no mínimo, 1/3 da pena para reincidentes. "

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Maria Tayonara Santos Da Silva x Municipio De Siriri

ID: 327592756

Tribunal: TJSE Órgão: Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-31.2025.8.25.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TAYONARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SIRIRI

Decisão

Advogados:

GILMARCIO MONTEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576200600 NÚMERO ÚNICO: 0000567-31.2025.8.25.0051 EXEQUENTE : MARIA TAYONARA SANTOS DA SILVA ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202576200600 NÚMERO ÚNICO: 0000567-31.2025.8.25.0051 EXEQUENTE : MARIA TAYONARA SANTOS DA SILVA ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIRIRI DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 535, §3°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PARA PAGAMENTO DA VERBA EXEQUENDA, NO IMPORTE DE R$ 4.488,75 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SENTENTA E CINCO CENTAVOS). NA RPV DEVERÁ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE, NÃO SENDO DEPOSITADO O NUMERÁRIO DEVIDO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SERÁ EXPEDIDA A ORDEM DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. HAVENDO INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS CONCLUSOS APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM PRONUNCIAMENTO, FICANDO A PARTE ADVERTIDA DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO. NÃO TENDO HAVIDO O PAGAMENTO PELA PARTE EXECUTADA NO PRAZO ASSINALADO, CERTIFIQUE A SECRETARIA E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O BLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES, PROMOVENDO, CASO QUEIRA, A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVADA A DISCIPLINA DA EC 113/2021. ESCOADO O PRAZO, CONCLUSOS PARA PROVIDÊNCIAS. APENAS SE FOR APRESENTADA ATUALIZAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE O SILÊNCIO IMPORTAR EM ANUÊNCIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ESCOADO O PRAZO OU COM A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Roberto De Almeida Franklin e outros x Prime Gym Club Ltda - Me

ID: 260890242

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-11.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ALMEIDA FRANKLIN TIAGO FERREIRA MATHIAS

Polo Passivo:

PRIME GYM CLUB LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JALINE IGLEZIAS VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRASIELE MARCHESI BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000567-11.2023.5.17.0007 : TIAGO FERREIRA MATHIAS : PRIME GYM CLUB LTDA - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000567-11.2023.5.17.0007 : TIAGO FERREIRA MATHIAS : PRIME GYM CLUB LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8edbd21 proferido nos autos. Advogados do RECLAMANTE: GRASIELE MARCHESI BIANCHI, JALINE IGLEZIAS VIANA Advogado do RECLAMADO: ALBERTO NEMER NETO DESPACHO Registre-se, por oportuno, que o parcelamento do débito na forma prevista pelo art. 916 do CPC mostra-se como meio efetivo e célere de satisfação do crédito trabalhista, sendo perfeitamente aplicável em ação de cumprimento de sentença nesta Justiça Especializada, conforme declarado pela Súmula 28 do E. TRT da 17ª Região. Além disso, trata-se de faculdade do órgão judicial o seu deferimento ou não. Observe-se que o entendimento adotado por este Juízo encontra amparo na jurisprudência do E. TRT da 17ª Região. Veja-se: "PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. O parcelamento do débito, previsto no artigo 916 FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. do CPC, é compatível com o processo do trabalho e se trata de faculdade do Juiz da Execução que, de acordo com o caso concreto, admite ou não o parcelamento, quando verificar que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, ainda que ausente a anuência do credor. Inteligência da Súmula nº 28 deste E. Regional. (Recurso desprovido). (TRT 17ª R.; AP 0001108-77.2017.5.17.0161; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio Mendes; DOES 23/09/2021). Diante disso, por ser medida de economia processual, antes de processar o agravo de instrumento interposto pelo autor, intimem-no para informar se mantém o interesse no seguimento do agravo interposto, registrando que o juízo apurará as diferenças de atualização do crédito ao final. Prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. Verifique a secretaria do juízo a existência de depósito objeto do parcelamento pendente de liberação. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FERREIRA MATHIAS

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Roberto De Almeida Franklin e outros x Prime Gym Club Ltda - Me

ID: 260890277

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-11.2023.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ALMEIDA FRANKLIN TIAGO FERREIRA MATHIAS

Polo Passivo:

PRIME GYM CLUB LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRASIELE MARCHESI BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JALINE IGLEZIAS VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000567-11.2023.5.17.0007 : TIAGO FERREIRA MATHIAS : PRIME GYM CLUB LTDA - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000567-11.2023.5.17.0007 : TIAGO FERREIRA MATHIAS : PRIME GYM CLUB LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8edbd21 proferido nos autos. Advogados do RECLAMANTE: GRASIELE MARCHESI BIANCHI, JALINE IGLEZIAS VIANA Advogado do RECLAMADO: ALBERTO NEMER NETO DESPACHO Registre-se, por oportuno, que o parcelamento do débito na forma prevista pelo art. 916 do CPC mostra-se como meio efetivo e célere de satisfação do crédito trabalhista, sendo perfeitamente aplicável em ação de cumprimento de sentença nesta Justiça Especializada, conforme declarado pela Súmula 28 do E. TRT da 17ª Região. Além disso, trata-se de faculdade do órgão judicial o seu deferimento ou não. Observe-se que o entendimento adotado por este Juízo encontra amparo na jurisprudência do E. TRT da 17ª Região. Veja-se: "PARCELAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. O parcelamento do débito, previsto no artigo 916 FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. do CPC, é compatível com o processo do trabalho e se trata de faculdade do Juiz da Execução que, de acordo com o caso concreto, admite ou não o parcelamento, quando verificar que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, ainda que ausente a anuência do credor. Inteligência da Súmula nº 28 deste E. Regional. (Recurso desprovido). (TRT 17ª R.; AP 0001108-77.2017.5.17.0161; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio Mendes; DOES 23/09/2021). Diante disso, por ser medida de economia processual, antes de processar o agravo de instrumento interposto pelo autor, intimem-no para informar se mantém o interesse no seguimento do agravo interposto, registrando que o juízo apurará as diferenças de atualização do crédito ao final. Prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. Verifique a secretaria do juízo a existência de depósito objeto do parcelamento pendente de liberação. VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIME GYM CLUB LTDA - ME

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Processo nº 0000567-05.2012.8.05.0193

ID: 326551880

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-05.2012.8.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

Intimação

Advogados:

WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:0000567-05.2012.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQ…

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Luzia Zenaide Da Silva x André Dos Santos e outros

ID: 257572832

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Rio do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA ZENAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé DOS SANTOS ANGELO JOSE GHIZONI

Notificação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGERIO LOURENCO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL 0000567-66.2025.5.12.0011 : LUZIA ZENAIDE DA SILVA : ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL 0000567-66.2025.5.12.0011 : LUZIA ZENAIDE DA SILVA : ANGELO JOSE GHIZONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Destinatário: LUZIA ZENAIDE DA SILVA Endereço desconhecido LOCAL: Audiência por videoconferência - Centro de Conciliação - CEJUSC RIO DO SUL - SC. Audiência: 20/05/2025 15:50. Fica Vossa Senhoria intimada para ter ciência de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus procuradores. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843 da CLT), sob pena de aplicação do art. 844 da CLT. IMPORTANTE: Para a realização da audiência por videoconferência será utilizada o aplicativo/site ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta. No dia da audiência, se possível, entrar com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de utilização de Browser (navegador), o link de acesso à sala virtual da audiência é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86295872168. Em caso de utilização do aplicativo ZOOM, o id. da reunião é: 86295872168. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Caso V. S.ª não consiga consultar ou visualizar os autos via internet, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: cejuscrsl@trt12.jus.br, telefone (48) 32164446, whatsapp (47) 35314599, (47) 997726242 ou por meio do Balcão Virtual: https://meet.google.com/bfh-oqhv-dfa?x=12&y=10. RIO DO SUL/SC, 15 de abril de 2025. PRISCILA RUFFO MAESTRELLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA ZENAIDE DA SILVA

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Maria De Lurdes Tabaldi Zanetoni x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 328322231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-87.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES TABALDI ZANETONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILO BASILIO PECCININ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000807-93.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lurdes Tabaldi Zanetoni - Associação dos Aposentados Mutuaristas p… Processo 0000567-87.2025.8.26.0185 (processo principal 1000807-93.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria de Lurdes Tabaldi Zanetoni - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 1-34. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 1.348,60, em junho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Gerlane Da Conceicao Nascimento x Luciana Confeccoes Ltda

ID: 260019849

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FONSECA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RAMOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN RAMOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-69.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-69.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO RECLAMADO: LUCIANA CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0287df8 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRNA CRISTINA ALMEIDA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. As partes, mediante a petição de Id 22b66e1, noticiaram a celebração de transação. Os procuradores das partes estão devidamente habilitados nos autos e possuem procuração com poderes específicos para celebração de acordo. Houve discriminação das parcelas componentes do acordo, havendo parcelas de natureza salariais e indenizatórias. Por preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O reclamante tem prazo de 10 dias, contados do vencimento de cada parcela do acordo, para informar nos autos eventual inadimplemento, entendendo-se seu silêncio como correto cumprimento do ajuste. Em caso de descumprimento ou atraso, a incidência da multa observará os termos do acordo. Dispensada a intimação da União, por meio da PFG, nos termos da da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 2º da Portaria/PGF 757/2019. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 440,00 calculadas sobre R$ 22.000,00, dispensadas, na forma da lei. A Reclamada se compromete a realizar a devida anotação na Carteira de Trabalho Digital da Reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 01/12/2023, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente acordo. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias em 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CONFECCOES LTDA

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Gerlane Da Conceicao Nascimento x Luciana Confeccoes Ltda

ID: 260019871

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-69.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUCIANA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FONSECA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR RAMOS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELEN RAMOS SILVA

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-69.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000567-69.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO RECLAMADO: LUCIANA CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0287df8 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MIRNA CRISTINA ALMEIDA, em 11 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. As partes, mediante a petição de Id 22b66e1, noticiaram a celebração de transação. Os procuradores das partes estão devidamente habilitados nos autos e possuem procuração com poderes específicos para celebração de acordo. Houve discriminação das parcelas componentes do acordo, havendo parcelas de natureza salariais e indenizatórias. Por preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O reclamante tem prazo de 10 dias, contados do vencimento de cada parcela do acordo, para informar nos autos eventual inadimplemento, entendendo-se seu silêncio como correto cumprimento do ajuste. Em caso de descumprimento ou atraso, a incidência da multa observará os termos do acordo. Dispensada a intimação da União, por meio da PFG, nos termos da da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 2º da Portaria/PGF 757/2019. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 440,00 calculadas sobre R$ 22.000,00, dispensadas, na forma da lei. A Reclamada se compromete a realizar a devida anotação na Carteira de Trabalho Digital da Reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 01/12/2023, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da assinatura do presente acordo. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias em 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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Lindemar Hasckel x Jtk Construcoes Ltda e outros

ID: 259621496

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Rio do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-52.2025.5.12.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDEMAR HASCKEL

Polo Passivo:

JTK CONSTRUCOES LTDA MS INCORPORADORA S/A

Notificação

Advogados:

ADRIANO MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL 0000567-52.2025.5.12.0048 : LINDEMAR HASCKEL : JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/RIO DO SUL 0000567-52.2025.5.12.0048 : LINDEMAR HASCKEL : JTK CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Destinatário: LINDEMAR HASCKEL Endereço desconhecido LOCAL: Audiência por videoconferência - Centro de Conciliação - CEJUSC RIO DO SUL - SC. Audiência: 15/05/2025 15:10. Fica Vossa Senhoria intimada para ter ciência de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus procuradores. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843 da CLT), sob pena de aplicação do art. 844 da CLT. IMPORTANTE: Para a realização da audiência por videoconferência será utilizada o aplicativo/site ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta. No dia da audiência, se possível, entrar com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Em caso de utilização de Browser (navegador), o link de acesso à sala virtual da audiência é: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86295872168. Em caso de utilização do aplicativo ZOOM, o id. da reunião é: 86295872168. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". Caso V. S.ª não consiga consultar ou visualizar os autos via internet, deverá entrar em contato por meio do endereço eletrônico: cejuscrsl@trt12.jus.br, telefone (48) 32164446, whatsapp (47) 35314599, (47) 997726242 ou por meio do Balcão Virtual: https://meet.google.com/bfh-oqhv-dfa?x=12&y=10. RIO DO SUL/SC, 23 de abril de 2025. LOURENCO ANGST GRASSEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMAR HASCKEL

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