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Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224

ID: 276627178

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000569-45.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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VITTORIO NIKOLAI TAVARES COSTA

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JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000569-45.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: JOAO PEDRO DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por JOÃO PEDRO DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/200316329; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/204743169: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) a demandada ofereceu sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Das preliminares arguidas pela demandada: 4.1. Argui a demandada preliminar afirmando que os patronos da parte demandante estariam atuando com má-fé face o presente feito se tratar de prática de litigância predatória, o que ora resta inteiramente afastado, tendo em vista que o considerável número de ações judiciais patrocinadas por tais patronos em face da demandada não caracteriza, por si só, nem má-fé, nem litigância predatória, nem em prática do previsto no art. 32, do Estatuto da Advocacia, haja vista que a autora esteve presente à audiência una, caracterizando a sua total anuência quanto à atuação de seus patronos, afastando-se a alegação (não demonstrada pela ré) de prática de assédio processual. Também alega a demandada haver abuso do direito de ação, alegando que seria o presente “litígio fruto de captação em massa, sem o legítimo interesse processual”, o que ora resta afastado tanto pelos mesmos argumentos retro, quanto pelo fato de que, infelizmente, no âmbito dos Juizados Especiais, não há possibilidade de ajuizamento de ações coletivas, fazendo com que cada parte interessada ajuíze as suas ações individualmente e dentro do prazo prescricional legal quinquenal, não havendo sido identificada, in casu, litigância “frívola e procrastinatória”;4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.2. Argui a demandada preliminar afirmando ser o presente feito complexo por necessitar, para seu regular deslinde, de execução de prova de cunho pericial, o que tornaria este Juizado incompetente para apreciar o presente feito à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que, quando ajuizou o presente feito junto a este Juizado, a parte demandante abriu mão tacitamente da produção de provas periciais; 4.3. A demandada argui preliminar afirmando ser a inicial inepta, alegando que não estaria acompanhada dos documentos comprobatórios das alegações do demandante. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que se confunde inteiramente com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.4. A demandada argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito é se saber se o pleito autoral indenizatório encontra, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre as partes referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica; b) a ocorrência, a partir do dia 30/03/2024, de interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte demandante; 5.2.2. Que a demora injustificada da religação do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora encontra-se comprovado nos IDs nºs 200319136 e 200319138; 6. Dessa feita, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que, apesar de o incidente da interrupção, em si, encontrar-se fora da esfera de responsabilidade da empresa ré, esta, de fato, teve falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), tendo em vista que, por período alongado e não razoável, não restabeleceu o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora, posto que deve a demandada manter estrutura técnica para o enfrentamento de tais situações. Dessa feita, a falha suso reconhecia, de fato, provocou danos de ordem moral à demandante, a qual deverá ser reparada através do pagamento, pela ré, da quantia ora arbitrada em R$ 2.000,00; 7. Dispositivo: Dessa feita, inacolhendo as preliminares arguidas pela demandada e, com esteio no art. 487, Inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença, bem como juros pela Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, a partir do dia 30/03/2024 (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 21 de maio de 2025. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Jose Aparecido Carvalho x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 277231869

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0138400-70.2003.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CARVALHO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

THAISA LUCIANA MANZOLI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MIGUEL PEDRO PINTO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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MARIA CARMENEIDE RICARTE DE SOUSA

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MARCELE CRISTINE LOUREIRO

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FERNANDO RICARDO CORREA

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RODRIGO PEGORARO HAUPENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0138400-70.2003.5.15.0058 : JOSE APARECIDO CARVALHO : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO 0138400-70.2003.5.15.0058 : JOSE APARECIDO CARVALHO : RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d3f279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Visto. Considerando-se a solvência da reclamada, deixo, excepcionalmente, de observar os termos da Recomendação CR 01/2013 e em atenção aos princípios de celeridade processual, imprimo à presente decisão, força de OFÍCIO e determino ao Sr. Gerente da Agência de Bebedouro-SP, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente documento, expedido nos autos supra, tome as providências necessárias, comprovando-as neste Juízo, no sentido de que, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados nas contas indicadas sejam transferidos para a conta da reclamada: A - Deverá proceder ao depósito de 90% do valor depositado para a BIOSEV SA (15.527.906/0001-36), junto ao Banco Santander (033), agência 0285, conta corrente 13023785-4, e 10% do valor depositado para LOUREIRO E DABU ADV. ASSOCIADOS (15.272.010/0001/53) à Caixa Econômica Federal, agência 4775, conta 511-8, sendo: I - R$6.590,73, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0000268-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CLAUDINEI DAMACENO II - R$1.042,13, válidos para o dia 21/03/2013, referentes ao processo 0000268-86.2010.5.15.0058, da conta 0291/042/01507521-3, do reclamante, CLAUDINEI DAMACENO III - R$6.598,21, válidos para o dia 22/10/2012, referentes ao processo 0001556-69.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, BRAULIO ROSA MARTINS IV - R$10.646,48, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0001529-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, LEANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA V - R$9.703,45, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0133700-41.2009.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, LUIZ ROMERIO DA SILVA BATISTA VI - R$19.339,44, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0072700-84.2002.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, NORBERTO MARCOS FIGUEIREDO VII - R$9.416,76, válidos para o dia 10/07/2023, referentes ao processo 0193800-93.2008.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO MARCOS DIAS DE OLIVEIRA VIII - R$9.591,54, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0000569-96.2011.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, VICENTINA DE FATIMA NASCIMENTO GUIMARÃES IX - R$5.310,32, válidos para o dia 10/11/2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE X - R$18.516,86, válidos para o dia 22/03//2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta vinculada da reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE; XI - R$488,83, válidos para o dia 06/04/2023, referentes ao processo 0077400-30.2007.5.15.0058, da conta judicial 0291. 042. 01507942-1, reclamante, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ANDRADE XII - R$9.432,78, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0001172-09.2010.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, DJAIR JOAQUIM XIII - R$18.607,88, em 05/07/2023, referentes ao processo 0016900-66.2005.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOÃO DE SOUZA BATISTA XIV - R$18.901,16, em 08/04/2024, referentes ao processo 0021600-80.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSUE CAETANO DE SOUZA XV - R$9.216,79, em 08/04/2024, referentes ao processo 0124100-98.2006.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSÉ EVANGELISTA SANTANA XVI - R$18.902,72, em 15/03/2023, referentes ao processo 0001044-86.2010.5.15.0058, da conta vinculada ao reclamante, JOSÉ DE LIMA RIBEIRO XVII - 19.424,22, em 22/03/2023, referentes ao processo 0077200-23.2007.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS da reclamante, ZENITA FRANCISCA SOUZA MORAES XVIII - R$9.907,00, em 15/03/2023, referentes ao processo 0213700-62.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSE MARIO GOMES DA SILVA XIX - R$695,54, em 06/04/2023, da conta judicial 0291/042/01507818-2, do processo 0073000-02.2009.5.15.0058, reclamante, LUCIA HELENA DE AMORIM MIRANDA XX - R$4.872,26, 15/03/2023, referentes ao processo 0170400-16.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSEOZITO JOAQUIM DE SOUSA XXI - R$6.340,88, válidos para o dia 23/11/2023, referentes ao processo 0092600-09.2009.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANGELICO JERONIMO SIRINO; XXII - R$136,81, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta judicial 0291 042 01509846-9; XXIII - R$8.844,23, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS XXIV - R$18.576,11, válidos para o dia 18/05/2021, referentes ao processo 0001224-05.2010.5.15.0058, reclamante, LUIS CARLOS DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS. B - Proceder à transferência dos depósitos abaixo indicados para a BIOSEV SA (49.213.747/0118-28), para à Caixa Econômica Federal, agência 2993, conta 2210-1: I - R$1.332,50, válidos para 10/12/2019, referentes ao processo 0000150-76.2011.5.15.0058, reclamante, JOSÉ ROBERTO DE LIMA da conta judicial 0291 / 042 / 01507660-0 II - R$8.909,85, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001726-41.2010.5.15.0058, reclamante, SERGIO APARECIDO DOS SANTOS, da conta vinculada ao FGTS III - R$8.629,13, em 10/01/2020, referentes ao processo 0000425-25.2011.5.15.0058, reclamante, EGNALDO DE SOUZA VIEIRA, da conta vinculada ao FGTS IV - R$169,87, em 07/07/2021, referentes ao processo 0027900-24.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSÉ ILDO ALVES DA SILVA V - R$13.708,29 em 10/05/2021, referentes ao processo 0027900-24.2009.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS do reclamante, JOSÉ ILDO ALVES DA SILVA VI - R$18.518,99, em 10/03/2021, referentes ao processo processo 0000441-42.2012.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO RICARDO ARSENIO VII - R$1.709,30, em 31/03/2021, referentes ao processo processo 0000441-42.2012.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, ANTONIO RICARDO ARSENIO VIII - R$17.245,25, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 04/07/2012) IX - R$8.830,82, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 28/10/2011) X - R$8.830,82, em 10/05/2021, referentes ao processo 0001166-02.2010.5.15.0058, da conta vinculada do reclamante, CARLOS HENRIQUE BERCUTANI (depósito de 03/11/2011) XI - R$31,67, em 28/11/2019, da conta judicial 0291/042/01507444-6, referentes ao processo 0075200-79.2009.5.15.0058, reclamante, ALBANIR PASCOAL MEIRA XII - R$102,51, em 16/12/2019, da conta judicial 0291/042/01508077-2, referentes ao processo 0001577-45.2010.5.15.0058, reclamante, PEDRO COSTA MARTINS XIII - R$125,84, em 06/12/2019, da conta judicial 0291/042/01504525-0, referentes ao processo 0138400-70.2003.5.15.0058, reclamante, JOSE APARECIDO CARVALHO XIV - R$5.621,90, EM 09/12/2009, referentes ao processo 0002800-04.2008.5.15.0058, da conta vinculada ao FGTS da reclamante, EVA CLAUDINO DA SILVA. Deverão as instituições bancárias proceder ao encerramento das contas judiciais/recursais supra determinadas. Ciência à reclamada. Após, providencie - se o registro pertinente junto ao PROJETO GARIMPO, retornando o feito ao arquivo. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Alex Castanho x Fernandes Martins - Servicos Administrativos Ltda

ID: 276306495

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-78.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX CASTANHO

Polo Passivo:

FERNANDES MARTINS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000569-78.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ALEX CASTANHO RECLAMADO: FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000569-78.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ALEX CASTANHO RECLAMADO: FERNANDES MARTINS - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcacd36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 21 de maio de 2025. FERNANDA HILGENBERG p/ Diretor de Secretaria Designo Audiência Inicial por videoconferência, no processo em referência, para o dia 11/07/2025 10:20. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). A não apresentação de defesa no prazo assinalado importará REVELIA e CONFISSÃO. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes. Por se tratar de ato virtual as partes poderão participar da audiência sem necessidade de deslocamento. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 21 de maio de 2025. ERICA YUMI OKIMURA SUGAHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CASTANHO

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Lucas Meireles Dos Reis x Unilever Brasil Ltda.

ID: 262893834

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DOS REIS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-20.2025.5.09.0011 : LUCAS MEIRELES DOS REIS : UNILEVER BRASIL LTDA. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000569-20.2025.5.09.0011 : LUCAS MEIRELES DOS REIS : UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7110278 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 28/04/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 09/06/2025 10:00, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MEIRELES DOS REIS

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Processo nº 0047624-17.2015.8.11.0041

ID: 306447614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047624-17.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ALVES UBEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0047624-17.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELANTE), VITOR HUGO ALVES UBEDA - CPF: 334.106.378-18 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0037-68 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. II. Questão em discussão 2. Discute-se a nulidade da sentença por omissão na análise do pedido subsidiário, que alegava a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O julgador deve observar os limites da pretensão jurisdicional deduzida, analisando não apenas a tese principal, mas também os pedidos subsidiários, quando não acolhida a tese principal, sob pena de nulidade por julgamento citra petita. 4. No caso, ao afastar a tese principal de decadência, o magistrado deveria ter se manifestado sobre a tese subsidiária da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, o que não ocorreu. 5. A ausência de manifestação sobre o pedido subsidiário compromete a prestação jurisdicional e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual impõe-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o retorno dos autos à origem possibilitará a reavaliação de todas as questões pertinentes ao feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A omissão na análise de pedido subsidiário configura julgamento citra petita e acarreta a nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489; Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, DJe 16/10/2017; TJMT, N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 16/09/2020, DJE 25/09/2020; TJMT, N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22/07/2020, DJE 29/07/2020; TJMT, N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06/02/2023, DJE 23/02/2023; TJMT, N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 16/11/2020, DJE 27/11/2020. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Irresignada, a Apelante alega, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo a quo deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária relativa à indevida exigência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova pericial, sob a justificativa de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o convencimento do magistrado. Aduz, contudo, que tais documentos não demonstram a existência de recolhimentos parciais do imposto, o que, segundo afirma, evidencia contradição na fundamentação da sentença. No mérito, defende que os créditos tributários estão atingidos pela decadência, porquanto houve recolhimentos parciais do ICMS, hipótese em que se aplicaria o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, em detrimento da regra prevista no art. 173, I, utilizada na sentença. Acrescenta que a documentação constante dos autos comprova os pagamentos parciais, de modo que o prazo decadencial deveria ser contado do fato gerador, o que implicaria a extinção dos créditos antes de sua constituição, em 2010. Alega, ainda, que a cobrança viola o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), na medida em que os serviços de transporte estavam vinculados a operações de exportação, sendo, portanto, não sujeitos à incidência do tributo. Aponta, também, nulidade do processo administrativo fiscal, por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que, embora a exportação tenha sido inicialmente reconhecida, a fiscalização passou a exigir nova comprovação, sem oportunizar manifestação da parte. Por fim, na remota hipótese de manutenção da cobrança, pleiteia a revisão da forma de atualização monetária e dos juros aplicados, sustentando que a adoção do IGP-DI e de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei Estadual nº 7.098/98, resulta em encargos excessivos e de caráter confiscatório, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 862 da Repercussão Geral. Requer, assim, o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem. No mérito, busca o provimento da apelação para a desconstituição dos créditos tributários e a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a limitação dos encargos à Taxa Selic (Id. 227006680). O Estado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 275142399). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção ministerial no feito (Id. 227512695). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cargill Agrícola S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal nº 0047624-17.2015.8.11.0041, movida em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência dos créditos tributários consubstanciados nos Termos de Intimação 40101001500027201038 e 40101001500030201034. Suscitam-se, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau, ao afastar a tese principal de decadência do crédito tributário, deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, que trata da ilegalidade da cobrança do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, em razão da imunidade prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar 87/96. Além disso, alega-se cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. Pois bem. Assiste razão à Apelante quanto à nulidade da sentença, pois, ao afastar a tese principal, o magistrado deixou de se manifestar sobre a tese subsidiária, incorrendo em julgamento citra petita. Explico. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida, sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), o que acarreta a nulidade do ato decisório. A propósito: “[...] 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida.[...]” (STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Nesse contexto, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil que são requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos nos quais o juiz analisará as questões de fato e de direito, e o dispositivo, onde serão decididas as questões submetidas pelas partes, nos seguintes termos: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” No caso concreto, o juiz sentenciante restringiu-se à análise da tese principal, relativa à decadência do crédito tributário, sem se manifestar sobre a tese subsidiária referente à ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação (Id. 289154966). Diante dessa omissão, a parte autora opôs embargos de declaração, buscando o necessário esclarecimento, os quais, entretanto, foram rejeitados pelo magistrado de forma genérica (Id. 227006677). Quando o magistrado acolhe a tese principal, o pedido subsidiário naturalmente resta prejudicado, pois a procedência da primeira tese resolve integralmente a controvérsia. No entanto, quando a tese principal é afastada, impõe-se a análise do pedido subsidiário, uma vez que este foi formulado como alternativa jurídica para a solução da demanda. A ausência de manifestação sobre tais aspectos impede que a parte compreenda adequadamente as razões que fundamentaram a sentença, comprometendo a transparência e a previsibilidade do julgamento. Além disso, inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, na medida em que restringe a possibilidade de impugnação fundamentada e efetiva da decisão. Assim, diante da omissão na análise da lide secundária, não há alternativa senão o reconhecimento da nulidade da sentença. A jurisprudência é clara em situações similares: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LAVRATURA DE TEMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - SENTENÇA CITRA PETITA - DESCONSTITUIÇÃO (NULIDADE) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELAÇÃO PREJUDICADA. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por ser citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação. (N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/09/2020, Publicado no DJE 25/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL DA PERÍCIA TÉCNICA DO AMBIENTE DE TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO –SENTENÇA NÃO SE MANIFESTA SOBRE TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - SENTENÇA CITRA PETITA –DESCONSTITUIÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de nulidade a sentença que não se manifesta acerca de todas as questões arguidas na inicial, que a configura como citra petita, decorrendo a necessidade de acolhimento da preliminar de desconstituição (cassação) da sentença, para retorno dos autos à origem, restando prejudicada a apelação. (N.U 0002227-18.2015.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (N.U 0000252-58.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRABÇA – URV, INSALUBRIDADE PAGO A MENOR - DIFERENÇA DO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA DIFERENÇA SALARIAL – DIFERENÇA DA MUDANÇA DO NÍVEL – DA INSALUBRIDADE E CONDIÇÕES DE EXPOSIÇÃO A RISCOS DE SAÚDE DO FARMACÊUTICO – BIOQUÍMICO - NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS – DEMAIS APELOS PREJUDICADOS. A sentença que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os pedidos formulados na inicial é nula, por citra petita, impondo-se a sua desconstituição, com retorno dos autos à origem para a sua apreciação, restando prejudicados os demais apelos. (N.U 1018970-66.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de mera análise imperfeita ou incompleta da demanda, mas de evidente insuficiência da prestação jurisdicional, decorrente da ausência de julgamento da lide secundária. Nessas circunstâncias, é vedado ao Tribunal conhecer originariamente da questão omitida, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Ademais, considerando o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa, pois o reconhecimento da nulidade impõe o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão, na qual poderão ser reavaliadas todas as questões pertinentes ao feito. Forte nesses fundamentos, acolho a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão que examine de forma integral e fundamentada os pedidos e argumentos deduzidos na petição inicial, assegurando, assim, o devido processo legal e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para acolher a preliminar e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, com a devida apreciação de todas as questões suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas De Telecomunicacoes E Operadores De Mesas Telefonicas Do Estado Do Parana x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 278466738

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000569-96.2025.5.09.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO BRITTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACC 0000569-96.2025.5.09.0018 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA RÉU: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce17fea proferida nos autos. DECISÃO de PRETENSÃO de CONCESSÃO de TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que pretende o Sindicato Requerente sejam as Rés compelidas a comprovarem o correto pagamento das rescisões contratuais havidas desde dezembro de 2024, sob pena de multa, e “caso não haja o pagamento na forma em que requerida, pede que seja determinado o BLOQUEIO dos valores em instituições financeiras das rés no total referente ao valor da causa, valor que deve ficar destinado exclusivamente ao pagamento das verbas requeridas”. Para tanto, assevera que em razão do rompimento do contrato de prestação de serviços havido entre as Rés, a partir do final do ano de 2024 grande parte dos funcionários da Primeira Reclamada foram dispensados sem justa causa e sem o pagamento das verbas rescisórias, sendo que os depósitos de FGTS de todos eles estão em atraso, além haver mais trabalhadores cumprindo aviso prévio e sem expectativa de recebimento de suas verbas rescisórias. Analiso. A tutela cautelar é regulamentada pelo previsto nos arts. 305 e seguintes do NCPC, sendo previsto que o pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar, situação como agora ocorre. Ainda, o art. 301 do NCPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, o Sindicato autor requer o bloqueio de valores que uma das rés receberá da outra, bem como daqueles existentes em contas bancárias destas, para garantia da futura execução trabalhista. Para tanto, imprescindível a demonstração de evidências de probabilidade do direito e o perigo da demora, consubstanciado em receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 305 do NCPC. A evidência de probabilidade do direito se substancia no conhecido fumus boni iuris e é representada pelo binômio "verossimilhança fática" e "plausibilidade jurídica direito invocado", que levam o julgador a acreditar que há possibilidade real de resultado favorável em proveito do postulante da pretensão. Por sua vez, o perigo da demora (periculum in mora) deve ser demonstrado pelo receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de requisito que deve evidenciar risco presente, grave e concreto, não fundado em meras hipóteses decorrentes de interpretação subjetiva da parte. No caso dos autos, entendo que os pleitos ora formulados merecem procedência, pois a documentação apresentada com a inicial e a própria notoriedade dos fatos ora relatados revelam-se suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Com efeito, é possível observar do próprio e-mail enviado pelo gerente de gestão administrativa do atendimento da Segunda Ré COPEL, que não foram apresentados os documentos relacionados a 112 rescisões, além de existirem 19 rescisões que apresentaram irregularidades (fl. 26). De igual forma, as notícias amplamente veiculadas na imprensa local, a exemplo daquela cujo link fora apresentado à fl. 53, tornaram pública e notória a rescisão do contrato mantido entre as empresas, resultando em gravosa situação financeira da Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, e ensejando dispensa de seus trabalhadores, sem o pagamento de parcelas de natureza alimentar. Também é preciso ressaltar as dezenas de Reclamatórias Trabalhistas já apreciadas por este Juízo, em que se constataram que os depósitos fundiários não vem sendo efetuados em praticamente todos os meses dos contratos de trabalho, tornando patente os descumprimentos relatados pelo Sindicato Autor. O perigo da demora também se encontra presente, eis que o trabalho é fonte de sustento dos empregados e de suas famílias que, assim com as verbas rescisórias, possibilitam o usufruto dos bens ofertados pela sociedade (alimentos, moradia, despesas com tarifas públicas, etc). A ausência de pagamento das verbas rescisórias, somada às demais inadimplências retratadas nos autos, revelam a insolvência da primeira reclamada. Restam, portanto, caracterizados os elementos para concessão da tutela cautelar, pois evidenciado que a primeira reclamada não possui condições financeiras de saldar os direitos trabalhistas de seus empregados, que correm o risco de não percebê-los futuramente caso providências não sejam imediatamente tomadas para garanti-los. Frise-se que em se tratando de créditos trabalhistas, conforme os ora postulados, tem o Juiz o dever de zelar pela eficiência do processo, assegurando, mediante a concessão de tutela cautelar, o seu resultado útil. Assim, e diante das alegações e documentos apresentados, resolvo acolher os pedidos ora formulados em caráter liminar, para determinar à Primeira Reclamada que comprove documentalmente e inclusive através de registros governamentais, em especial o e-social, enviados aos órgãos competentes, todas as rescisões contratuais havidas a partir de 2024 até os dias atuais, assim como os pagamentos respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 (trinta) dias, além de bloqueio, através do sistema BACENJUD, de eventuais valores que a Primeira Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto a instituições financeiras, no importe de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com posterior disponibilização a este juízo. DETERMINO desde logo, ainda, que a Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preste informações sobre o contrato mantido com a empresa reclamada ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS e apresente os documentos acerca da alegada rescisão contratual, bem como, que informe que se esta última ainda possui valores a receber, caso em que fica desde logo determinada a indisponibilidade de créditos que a Requerida ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS possua junto à Segunda Requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), os quais deverão ser depositados à disposição deste juízo no prazo máximo de 5 (cinco) dias; Para tanto, expeça-se o competente mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência. Por fim, penso ser necessário esclarecer às partes, em especial diante da ausência de compatibilidade absoluta e integral do procedimento do NCPC com o previsto pela CLT, que diante da possibilidade estabilização da decisão (art. 304 do NCPC) e da ausência de recorribilidade imediata da decisão (art. 893, § 1º, da CLT/Súmula n. 214 do C. TST), adota o juízo as seguintes medidas para compatibilização procedimental: a) deferida a tutela provisória, preparatória ou incidental, cautelar ou antecipada, facultar-se-á as partes manifestar expressa e formal discordância (protesto) no prazo de 5 (cinco) dias; b) consignado o protesto, os efeitos de estabilização ficam sustados até decisão final do processo, cabendo à parte interpor e renovar os protestos em recurso ordinário ou de revista, conforme o caso; c) o registro de protesto não suspende a exigibilidade da tutela provisória concedida; d) não consignados protestos ou discordância formal, haverá estabilização da medida e a pretensão será resolvida com análise do mérito, na forma do art. 304, § 1º, do NCPC, viabilizando-se sua revisão, reforma ou invalidação apenas através do procedimento previsto no § 2º, do art. 304, do NCPC, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no art. 304, § 5º, do NCPC; e)os prazos mencionados neste tópico contam-se da intimação do destinatário da ordem judicial objeto da tutela provisória e não de sua implementação. Intimem-se as partes. Citem-se as Reclamadas para apresentarem defesa, com as cautelas de praxe. LONDRINA/PR, 23 de maio de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS DO ESTADO DO PARANA

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Cassio Assuncao De Figueiredo x Thiago Brito Cardoso e outros

ID: 326182102

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-53.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

THIAGO BRITO CARDOSO UMILE MALIZIA

Notificação

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000569-53.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO RECLAMADO: UMILE MALIZIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b08b767 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA INAUGURAL, na modalidade telepresencial, para o dia 18/8/2025, às 10h15, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem a sala virtual pela plataforma ZOOM, através do link a seguir: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86705198772?pwd=OTkzTEZSZUFyRjNCRDJlRm91ZXJtUT09 Ou através do ID da reunião: 867 0519 8772, Senha de acesso: LjKd69tm. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento injustificado do autor importará no arquivamento de sua reclamação. E, o não comparecimento do réu importará no prosseguimento do processo, com o julgamento da questão à sua revelia e na aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Ficam cientes de que este processo tramita de forma 100% digital conforme RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ e RESOLUÇÃO N° 034/2021 deste Regional. O acesso será feito pelo link e id/senha acima informados, o qual NÃO será remetido através de e-mail ou outro meio para as partes, advogados e testemunhas. A parte deverá apresentar na audiência acima informada até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. A parte fica ciente de que deve providenciar o comparecimento de suas testemunhas nos termos do art. 455 do CPC. As partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em equipamentos distintos que permitam a plena participação na audiência, sendo vedado o compartilhamento de equipamentos, inclusive em utilização sucessiva por um participante e depois por outros. Todos, sem exceção, devem estar presentes no momento do início da audiência. Todas as partes e testemunhas que irão participar da audiência virtual deverão acessar o link disponibilizado no horário designado para o início da sessão. É expressamente vedado o compartilhamento de equipamentos (computadores, tablets ou celulares) entre os participantes, mesmo quando presentes no mesmo ambiente físico, como no escritório do advogado. Cada participante deverá utilizar seu próprio dispositivo para garantir a incomunicabilidade e a integridade do procedimento. O Juízo esclarece que a audiência só será adiada na hipótese de maior complexidade da matéria ou adiantado da hora. Por isso, é imprescindível a presença das partes e das testemunhas. Em caso de instrução da audiência, partes e testemunhas serão ouvidas no mesmo dia. O advogado deverá participar da audiência de equipamento que lhe permita a leitura e consulta dos autos do processo, registrando-se que não haverá adiamento pela participação em equipamento inadequado. É vedado o uso de planos de fundo para que seja constatada a integridade do local onde se encontram, devendo o participante estar visível para o juiz e/ou servidor durante toda a realização da audiência. É vedado o uso de fone de ouvido, visto que não é possível garantir a incomunicabilidade com seu uso. Não serão admitidos atrasos e a Secretaria não fará busca ativa de nenhum participante, nem aguardará ingresso, sendo responsabilidade das partes o fornecimento do link para o ingresso para as suas testemunhas. As partes e testemunhas que não estiverem presentes no início da audiência serão consideradas ausentes, não se admitindo o arrolamento posterior das testemunhas. Cumpre esclarecer que não será admitida a substituição das testemunhas previamente arroladas na audiência inaugural, exceto nas hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, notadamente nos casos de falecimento, enfermidade que impeça o comparecimento ou que, por outro motivo relevante, esteja impossibilitada de depor, conforme disposto no art. 451 do CPC. As testemunhas devem ingressar junto com as partes para que seja possível identificá-las e assegurar sua incomunicabilidade. Recomenda-se o ingresso com antecedência na sala virtual de todos os participantes, inclusive testemunhas. As partes e testemunhas deverão participar da audiência em local apropriado não se aceitando participação em locais junto com outras pessoas, dividindo equipamentos ou em veículos em movimento. Fica vedado aos prepostos e testemunhas, o uso de celular, computadores ou qualquer outro meio de comunicação, exceto para acesso ao aplicativo Zoom para garantia da incomunicabilidade, durante a realização da audiência. As partes, na forma do art. 9º da Resolução 354/2020 do CNJ, devem obrigatoriamente fornecer na primeira intervenção no processo, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. A parte reclamada deverá observar quanto às provas e aos documentos juntados que estejam em acordo com o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT. Os documentos juntados em desconformidade serão desconsiderados e excluídos, como preconiza o art. 15 da mesma Resolução, independente de nova intimação. A parte reclamada deverá apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, o Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, a parte reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte reclamada deverá apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. As partes ficam cientes ainda de que na forma do art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, que a juntada de documentos em sigilo, em qualquer momento processual, deve observar o disposto no art. 22, § 2º da mesma resolução, pelo que qualquer petição ou documento juntado sem a observância desse requisito será excluído pelo Juízo, conforme art. 22, § 2º da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A parte reclamada deverá observar todas as disposições contidas na Resolução 185/2017 e mais especificamente o contido do art. 22. As partes ficam cientes de que as provas em áudio e vídeo devem ser apresentadas através do PJE Mídia na forma do Ato Conjunto PRESI/CR No 025, de 07 de julho de 2021, cuja chave de acesso deve ser informada na petição inicial, peça de resposta ou petição avulsa, sob pena de serem desconsideradas em caso de não atendimento. Instruções de utilização no link https://www.trt8.jus.br/pje/pje-midias. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT. Dificuldades no acesso à sala virtual ou para maiores informações, entrar em contato pelo telefone (91) 4008-7134 ou ingressar na Secretaria Virtual pelo Google Meet (https://meet.google.com/ocg-wyuu-gdt). A publicação deste despacho no DJEN valerá como ato de intimação das partes com advogados constituídos nos autos. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ASSUNCAO DE FIGUEIREDO

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Gilvane Rodrigues De Souza x Rs Construcoes E Incorporacoes Unipessoal Ltda

ID: 331581278

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

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FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf4839 proferido nos autos. Certifico que a empresa executada noticiou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001. Certifico, da mesma forma, que em consulta ao SNIPER, foi constatado o seguinte quadro societário da empresa executada: ALEXANDRE JOSE DE LUCENA RODRIGUES (264.787.223-68) Em sendo assim, nesta data, eu ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos; As partes firmaram o acordo homologado pela decisão de ID 1fdef74, em 06/02/2025, por meio do qual a reclamada comprometia-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$13.382,91 reais, em sete parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.359,15 (dos quais R$1.344,28 referem-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais), parcela esta vencível em 09/02/2025, e as demais , no valor de R$1.561,34 reais, a cada sequência de 30 dias, nas datas indicadas na mencionada decisão, vencendo-se a última em 9/8/2025. Ajustado também restou que as parcelas do acordo seriam pagas através de depósito em conta do patrono do reclamante, Dr. Fabricius Nogueira Rodrigues, cujos dados bancários foram informados na peça de acordo, ficando estabelecida multa de multa de 100% sobre o valor da parcela inadimplida e a antecipação das demais parcelas vincendas, esclarecendo-se que, não obstante venha a ocorrer a referida antecipação, à medida que forem ocorrendo os marcos temporais para adimplemento de cada parcela serão acrescidos, na execução, os respectivos valores de multa de 100% sobre cada parcela não quitada. Na mesma homologação foi definido que a reclamada pagaria custas no importe de R$299,93 reais., a serem recolhidas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Da mesma forma, estabeleceu-se que a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$264,50 reais, é da parte Reclamada, que comprovará seu recolhimento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Depois de homologado o acordo, no entanto, o reclamante , por petição de ID 6f192f2, comunicou ao Juízo que a 4ª parcela, com vencimento em 09/05/2025, não foi quitada pela Reclamada, destacando que o valor da 4ª parcela inadimplida, somado à multa de 100% e à antecipação das demais parcelas vencidas por força da cláusula penal, totaliza R$ 7.806,70 reais, em razão do que postulou a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha), em caráter liminar, nesse valor correspondente ao saldo total do acordo inadimplido, com a penalidade prevista. Intimada a se manifestar (Id cdf0e04), disse a reclamada, por meio da petição de ID 1c98ba0, que no dia 14/5/2025 teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001) , juntando aos autos a correspondente decisão e requerendo, por consequência, que eventuais créditos do reclamante devem ser habilitados nos autos da Ação de Recuperação Judicial acima destacada. Como se vê, o processamento da RJ foi deferido naquela data de 14/5, cinco dias após o vencimento da 4ª parcela avençada , já que o seu vencimento estava previsto para 9/5 do ano em curso. Assim, cabível a multa de 100% apenas em relação à parcela do mês de maio, somando-se as demais (em número de 3) pelo valor simplificado, restando devido pela reclamada, nesses termos, o valor de R$7.806,70 (já incluído nesse montante o valor de R$1.561,34 a título de multa, ao que se somam os valores de R$299,93 (custas processuais) e R$264,50 reais referente às contribuições previdenciárias, totalizando quantia de R$8.371,13 reais. Assim, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor do reclamante, no valor de R$7.806,70 reais, a ser entregue ao reclamante, diretamente ou ao seu advogado, para que proceda à habilitação junto ao Juízo da RJ (processo n.0019289-97.2025.8.06.0001). Do mesmo modo, expeça-se certidão para habilitação de pagamento das custas e da contribuição previdenciária e, nesse caso, sendo de ofício, na Justiça do Trabalho, a execução desses valores a crédito da Fazenda Pública, expeça-se ofício ao Juízo processante da RJ requisitando a habilitação dessas quantias nas categorias próprias. De outra sorte, em caso análogo assim decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho . 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00115802020215150108, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)". Em sendo assim, sem prejuízo da expedição de habilitação de certidão de crédito, nos termos supra, fica intimado o credor para dizer, no prazo de 10 dias, se tem interesse a promover o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) da reclamada, em caso afirmativo adotando as providências cabíveis Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

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Gilvane Rodrigues De Souza x Rs Construcoes E Incorporacoes Unipessoal Ltda

ID: 331581313

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-08.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO MENEZES LIMA

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FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-08.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: GILVANE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: RS CONSTRUCOES E INCORPORACOES UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcf4839 proferido nos autos. Certifico que a empresa executada noticiou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001. Certifico, da mesma forma, que em consulta ao SNIPER, foi constatado o seguinte quadro societário da empresa executada: ALEXANDRE JOSE DE LUCENA RODRIGUES (264.787.223-68) Em sendo assim, nesta data, eu ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos; As partes firmaram o acordo homologado pela decisão de ID 1fdef74, em 06/02/2025, por meio do qual a reclamada comprometia-se a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$13.382,91 reais, em sete parcelas, sendo a primeira no valor de R$5.359,15 (dos quais R$1.344,28 referem-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais), parcela esta vencível em 09/02/2025, e as demais , no valor de R$1.561,34 reais, a cada sequência de 30 dias, nas datas indicadas na mencionada decisão, vencendo-se a última em 9/8/2025. Ajustado também restou que as parcelas do acordo seriam pagas através de depósito em conta do patrono do reclamante, Dr. Fabricius Nogueira Rodrigues, cujos dados bancários foram informados na peça de acordo, ficando estabelecida multa de multa de 100% sobre o valor da parcela inadimplida e a antecipação das demais parcelas vincendas, esclarecendo-se que, não obstante venha a ocorrer a referida antecipação, à medida que forem ocorrendo os marcos temporais para adimplemento de cada parcela serão acrescidos, na execução, os respectivos valores de multa de 100% sobre cada parcela não quitada. Na mesma homologação foi definido que a reclamada pagaria custas no importe de R$299,93 reais., a serem recolhidas no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Da mesma forma, estabeleceu-se que a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$264,50 reais, é da parte Reclamada, que comprovará seu recolhimento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Depois de homologado o acordo, no entanto, o reclamante , por petição de ID 6f192f2, comunicou ao Juízo que a 4ª parcela, com vencimento em 09/05/2025, não foi quitada pela Reclamada, destacando que o valor da 4ª parcela inadimplida, somado à multa de 100% e à antecipação das demais parcelas vencidas por força da cláusula penal, totaliza R$ 7.806,70 reais, em razão do que postulou a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha), em caráter liminar, nesse valor correspondente ao saldo total do acordo inadimplido, com a penalidade prevista. Intimada a se manifestar (Id cdf0e04), disse a reclamada, por meio da petição de ID 1c98ba0, que no dia 14/5/2025 teve seu pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL deferido pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0019289-97.2025.8.06.0001) , juntando aos autos a correspondente decisão e requerendo, por consequência, que eventuais créditos do reclamante devem ser habilitados nos autos da Ação de Recuperação Judicial acima destacada. Como se vê, o processamento da RJ foi deferido naquela data de 14/5, cinco dias após o vencimento da 4ª parcela avençada , já que o seu vencimento estava previsto para 9/5 do ano em curso. Assim, cabível a multa de 100% apenas em relação à parcela do mês de maio, somando-se as demais (em número de 3) pelo valor simplificado, restando devido pela reclamada, nesses termos, o valor de R$7.806,70 (já incluído nesse montante o valor de R$1.561,34 a título de multa, ao que se somam os valores de R$299,93 (custas processuais) e R$264,50 reais referente às contribuições previdenciárias, totalizando quantia de R$8.371,13 reais. Assim, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor do reclamante, no valor de R$7.806,70 reais, a ser entregue ao reclamante, diretamente ou ao seu advogado, para que proceda à habilitação junto ao Juízo da RJ (processo n.0019289-97.2025.8.06.0001). Do mesmo modo, expeça-se certidão para habilitação de pagamento das custas e da contribuição previdenciária e, nesse caso, sendo de ofício, na Justiça do Trabalho, a execução desses valores a crédito da Fazenda Pública, expeça-se ofício ao Juízo processante da RJ requisitando a habilitação dessas quantias nas categorias próprias. De outra sorte, em caso análogo assim decidiu o colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)" "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art . 6º, §§ 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho . 3. A Corte Regional, ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade em face dos sócios das empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, violou o art. 114, I, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00115802020215150108, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024)". Em sendo assim, sem prejuízo da expedição de habilitação de certidão de crédito, nos termos supra, fica intimado o credor para dizer, no prazo de 10 dias, se tem interesse a promover o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) da reclamada, em caso afirmativo adotando as providências cabíveis Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 0000569-22.2022.8.13.0089

ID: 307932005

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Brazópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-22.2022.8.13.0089

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON FERREIRA DIAS JULIANO APARECIDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME RENO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Vara Única da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 0000569-22.2022.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GELSON FERREIRA DIAS CPF: 109.811.266-00 e outros SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia em face de Gelson Ferreira Dias, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 342 e 135, ambos do código penal, e em face de Juliano Aparecido Ferreira, nos artigos 302, §1º, incisos I e III e 303, §1º (art. 302, incisos I e III), do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de abril de 2022, no distrito de Luminosa, nesta cidade e Comarca, os réus estavam sob direção de suas motocicletas, quando Juliano colidiu contra a motocicleta conduzida pela vítima Pedro Henrique, acompanhado de Alana Aparecida. Ambos os réus omitiram socorro às vítimas do acidente, sendo que Pedro Henrique das Chagas (14 anos de idade à época dos fatos), foi a óbito no local e Alana Aparecida da Silva Chagas (10 anos de idade à época dos fatos), teve lesões. Constam dos autos os seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 10271014515 – pág. 03/11); laudo de necropsia (ID 10271014515 – pág. 14/15); laudo pericial no local do acidente (ID 10271014520 – pág. 29/31, ID 10271014521 - pág. 01/03 e ID 10271014522); e exame indireto (ID’s 10295232502 e 10295232503). A denúncia foi recebida em 27/08/2024 (ID 10295810770). Citados (ID 10313672668 e 10313652542), os réus apresentaram resposta à acusação em ID 10320274034. Durante a fase instrutória, foram colhidas as declarações da vítima (menor de idade), ouvida uma informante, duas testemunhas da acusação e uma testemunha defesa, bem como realizado o interrogatório dos acusados (ID 10455100895). Na ocasião, foi deferia a utilização da prova oral produzia nos autos n° 5000209-31.2024.8.13.0089 (pertinente ao processo cível correspondente). Em alegações finais em ID 10459797078, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa técnica, em memoriais escritos (ID 10441053016), requereu a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. Não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco preliminares a serem examinadas. Portanto, passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Quanto aos fatos narrados na denúncia, observa-se que não há nos autos provas suficientes para que seja formado um juízo seguro e de certeza no sentido da condenação. Embora a vítima Alana Aparecida da Silva Chagas, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha relatado ter reconhecido o réu Juliano pela voz e pelo cabelo — por ser amigo de seu pai — e também pelas motocicletas de ambos os réus, tais afirmações não foram corroboradas por outros meios de prova. A testemunha Élvis de Oliveira Silveira, Policial Militar, confirmou as declarações constantes do Boletim de Ocorrência, mas afirmou recordar-se vagamente dos fatos e não soube dizer se havia testemunhas presenciais. A informante Mara Daiana Martins de Souza, em depoimentos prestados tanto no Juízo cível quanto no criminal, relatou que viu Alana e Pedro deixando sua filha Ketelen em casa, todos de moto e sem capacete. Disse que Pedro não era habilitado, pois tinha apenas 14 anos, e que, momentos depois, viu Juliano empurrando sua moto em frente à casa, seguido por Gelson. A testemunha Carlos Eduardo da Silva Souza, ouvida no Juízo cível e nesta ação penal, afirmou que na época do acidente trabalhava com o réu Juliano e esteve com ele no dia seguinte ao acidente. O mesmo não apresentava nenhuma lesão e sua motocicleta estava intacta, com exceção de um amassado no tanque, que já era de quando ele comprou, pois era usada. Em Âmbito cível, os genitores da vítima Alana, Joaquim Adilson das Chagas e Adriana Aparecida da Silva Chagas, afirmaram acreditar que os réus foram os responsáveis pelo acidente, com base em câmeras de uma pousada que teriam gravado os réus passando de moto antes do acidente. Contudo, essas imagens não foram juntadas aos autos. Matheus Luiz Alves Cândido, afirmou que viu os réus passando em frente à sua casa em alta velocidade e que, depois, ouviu um barulho. Porém, não estava no local do acidente. Thais Lúcio Vitorino, confirmou que os réus passaram em sua casa por volta das 22h do dia dos fatos, para pegar uma mangueira com a qual abasteceriam a moto de Juliano. Disse que ambos estavam lúcidos e que as motos estavam funcionando normalmente (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455121181). Os réus, Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferreira Dias, por sua vez, negaram o envolvimento no acidente, sustentando que apenas acabou a gasolina da moto de Juliano, de modo que foram empurrando o veículo até uma casa nas proximidades para transferir gasolina de uma moto para a outra, conforme também afirmado no processo cível (mídias disponíveis no Pje mídias – ID 10455140770). O levantamento pericial realizado no local do acidente também não permitiu esclarecer com segurança a dinâmica do acidente, tampouco direção, velocidade, e/ou a existência de outros veículos na localidade, pelo que outras informações dependeria de testemunhas oculares (ID 10271014520 – págs. 29/31). Extrai-se dos elementos acostados aos autos, bem como da prova oral produzida em Juízo, que não é possível determinar, de maneira exata, que os fatos transcorreram nos moldes narrados na denúncia, sobretudo porque as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento não foram capazes de afirmar, de maneira segura, que os réus foram os causadores do sinistro, não havendo outros documentos e testemunhas aptas a provar e ratificar o quanto aduzido na inicial acusatória, nem mesmo testemunhas oculares quanto a esse acidente de trânsito. Adicionalmente, não foram apresentadas nos autos as possíveis imagens captadas por câmeras de vigilância, mencionadas por algumas testemunhas, em que os réus supostamente passaram próximo ao local dos eventos; os anexos fotográficos e laudos periciais médicos acostados não contribuíram para esclarecimentos da dinâmica e autoria dos fatos. A condenação criminal exige, para sua prolação, um juízo de certeza lastreado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, admitindo-se amparo nos elementos de informação, desde que não exclusivamente. Destarte, a condenação não pode ter arrimo em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, exigindo certeza a respeito da materialidade e autoria delitivas. No ponto, destaque-se que a investigação e instrução probatória não avançou nem aprofundou suficientemente, quanto à elucidação dos eventos, de tal modo que os elementos colhidos são insuficientes para amparar um convencimento sobre a autoria, culpabilidade e responsabilidade penal. Não houve, pois, ratificação dos indícios de autoria, por prova efetuada em contraditório judicial, máxime porque as testemunhas não foram seguras em apontar que os imputados fossem os autores/responsáveis pelo evento que vitimou Pedro e lesionou Alana. Consigne-se, ainda, que o fato de os réus terem sido vistos nas proximidades do local do acidente não é suficiente para atribuir a eles a responsabilidade criminal. Nos termos da motivação supra, não se pode concluir que esteja provado, de modo satisfatório e bastante, que os réus foram os autores do fato delituoso, sendo caso, repita-se, de assentar a insuficiência de meios de prova coligidos, mormente pela inexistência de testemunhas presenciais e/ou outros registros sobre o momento exato da colisão; é dizer, à míngua de provas/elementos suficientes no caderno processual, é caso de absolver os réus (com base no art. 386, VII, do CPP). O mesmo se aplica quanto aos fatos atribuído ao corréu Gelson, que não ficaram satisfatoriamente indicados na espécie. Registre-se que é ônus do Ministério Público, autor e titular da ação penal, amealhar aos autos provas da materialidade e da autoria delitiva; à falta de tais provas, sendo incerta a autoria sobre o acontecimento exposto na denúncia, tem-se hipótese de absolvição. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Juliano Aparecido Ferreira e Gelson Ferrreira Dias, qualificados nos autos, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da natureza do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos de nº 5000209-31.2024.8.13.0089, arquivando-se com baixa o presente feito. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 16 de junho de 2025. Renato Polido Pereira Juiz de Direito

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