Resultados para "0000724-06.2024.8.26.0279" – Página 282 de 312

Anderson Aparecido De Oliveira x Hns - Travel And Buildings Ltda e outros

ID: 322328217

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-32.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA HOTEL BEZERRA LTDA S.G. BEZERRA & CIA LTDA SUELI GOMES BEZERRA

Notificação

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000724-32.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HNS - TRAVEL AND BUILDINGS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfea3c1 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo o dia 20/08/2025 14:30 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 5. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 5.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 6. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 6.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 6.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 6.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 7. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. 8. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 10 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447064

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SALLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rogerio Salles x Reviera Centro Tratamento Ltda

ID: 324447087

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-63.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SALLES

Polo Passivo:

REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000724-63.2025.5.23.0001 REQUERENTE: ROGERIO SALLES REQUERIDO: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f443d5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ROGERIO SALLES e REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA e HOMOLOGO o acordo extrajudicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins legais. Custas processuais importam em R$ 218,76, a cargo da empregada, dispensada do seu recolhimento em face da Justiça Gratuita que ora concedo, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Abrangendo a avença apenas verba de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária e IR. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria TRT CORREG. 001/2024. Concedo à parte favorecida o prazo de 15 dias, contados do vencimento última parcela do acordo, para denúncia de eventual inadimplemento, sob pena de ser considerada regular a quitação. Intimem-se as partes. Observe, a Secretaria da Vara, as seguintes diretrizes: 1. Encaminhem-se os autos à Fase de liquidação. 2. Expeça-se alvará eletrônico para habilitar a obreira no seguro desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, suas Superintendências, SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou órgão congênere, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações) do Ministério da Economia, conforme PROAD 3327/2020. Consigne-se no alvará que, após preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, não poderá eventual recusa se pautar no fato de eventualmente já ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias da dispensa da empregada, ausência de TRCT, guias CD/SD, saque do FGTS ou ausência de homologação da dispensa e do carimbo de baixa da CTPS, ou emprego atual. Para fins de cumprimento, seguem os dados relativos aos alvarás: TRABALHADOR: ROGERIO SALLES CPF: 055.089.338-59 DATA DE NASCIMENTO: 13/04/1965 EMPREGADOR: REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA CNPJ: 46.893.136/0001-79 PERÍODO CONTRATUAL: 13/03/2023 a 30/06/2025. ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.518,00. Para eventual depósito das parcelas de seguro desemprego, indica-se a conta pessoal do trabalhador Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59). Atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via desta sentença, devidamente assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ. Encaminhe a Secretaria, via Sistema SEI. Constatada a ausência de qualquer informação necessária à expedição do Alvará do seguro desemprego via SEI, autorizo desde já a intimação da parte autora, por seu procurador, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias, documento e/ou informação necessária para seu adequado cadastramento, sendo sua inércia interpretada como desinteresse na medida pretendida. Efetivado o cadastro sistema SEI, junte-se aos autos o respectivo protocolo e intimem-se as partes para ciência. 3. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda, em 15 dias, à transferência dos depósitos fundiários da conta vinculada da obreira, referente ao contrato de trabalho havido com a empregadora, para a conta bancária de sua própria titularidade, no Banco do Brasil, Agência 1772-8, Conta corrente n° 27164-0 - titular ROGERIO SALLES (CPF 055.089.338-59), comprovando-se nos autos. Encaminhe-se a presente sentença, à qual CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, para realizar a transferência indicada no item anterior. 4. Após, promova-se o sobrestamento do processo e lançamento do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, sendo permitido o lançamento do movimento 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação, enquanto o movimento 277 não for disponibilizado no PJE, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TST.CGJT No 9/2023. 5. Decorrido in albis o prazo previsto para denúncia de inadimplemento, remetam-se os autos conclusos para a extinção da execução, com registro do movimento 196 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por “motivo da extinção” – 7635 – cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 – Arquivados os autos definitivamente. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REVIERA CENTRO TRATAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-59.2025.4.05.8307

ID: 326880995

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000724-59.2025.4.05.8307 AUTOR: JOSE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Dr. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal da 26ª Vara Federal/PE AFVL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-90.2018.8.14.0039

ID: 261334185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-90.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO PLAFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0000724-90.2018.8.14.0039 Nome: HELIO OLIVEIRA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Igarapé-Açu, Praça das Nações Unidas 4288, Caripi, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-970 DESPACHO-MANDADO 1. Diante da apresentação de proposta de acordo pela parte requerida, id.134356417, e da realização de solicitação pela parte requerente de informações extras quanto aos termos da proposta, id.141252529, considerando que é dever do magistrado tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, DETERMINO a realização de sessão de conciliação a acontecer no dia 05/06/2025, às 11h, na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, Fórum de Paragominas/PA, localizado na R. Belém, 69 - Módulo II, Paragominas - PA, 68626-070. 1.1 Intimem-se as partes, caso necessário, pessoalmente, para comparecimento pessoal à referida sessão de conciliação, ADVERTINDO-SE que sua ausência injustificada importará na aplicação da penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8 do CPC, sem prejuízo de outras penalidades administrativas pelos danos decorrentes da ausência injustificada à referida audiência. 1.2. A parte Reqeuerente deve apresentar, até a data da audiência, planilha do valor retroativo do benefício que entende devido. Já a parte Requerida deverá fornecer as informações solicitadas pelo Requerente em id.141252529. 1.3. Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 1.4 Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiência pelos seguintes links: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZDJjOWYxOWItMjdjYy00Y2Q2LWE5ZTktZTdlMTMzODIwMTFi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%22%7D Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s), fora das dependências do Fórum. Alerte-se desde já que deverão as partes providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 1.5. Intimem-se o Ministério Público (se for o caso), a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 1.6. Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: 2civelparagominas@tjpa.jus.br ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 1.7. Sendo infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria N° 2002/2025-GP) (Assinado digitalmente) TELEFONE: (91) 37299704

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Da Silva x Transportes Alvaro-Junior Ltda

ID: 333976624

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-85.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER MATOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93fea63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que, nesta data, em razão da juntada de petição de ID 97b3a1d, cancelei a conclusão para despacho e efetuei a conclusão dos autos para homologação de acordo. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID cde3ace e aditado no ID 97b3a1d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob ID 7971896, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte requerente/empregada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790, da CLT. Custas processuais pela parte requerente/empregada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na petição respectiva, que o acordo é composto de parcelas de natureza indenizatória (danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte requerente/empregada, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito. Determino à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que habilite a parte trabalhadora no benefício seguro desemprego, sob pena de configuração do crime de desobediência. A referida Secretaria, bem como os demais órgãos gestores do benefício (MTE, SINE e CEF) deverão conceder à parte trabalhadora CARLOS HENRIQUE DA SILVA o benefício do Seguro-Desemprego independente de efetiva movimentação do FGTS, de apresentação do TRCT homologado pelo sindicato da categoria e das guias CD/SD, sendo repassado ao Órgão Administrativo a análise do preenchimento dos critérios legais para o recebimento de tal benefício. Empregador: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA (CNPJ: 79.281.903/0001-48) Empregado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (CPF: 693.676.041-49) PIS/NIT 126.61441.40-0 CTPS 42166 / Série 000011 Data de Nascimento: 27/12/1981 Nome da Mãe: MARIA IVONE MORENA DA SILVA Data de admissão: 02/04/2012 Data da Dispensa: 22/05/2025 Motivo da Movimentação: Despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador. Média das três últimas remunerações: R$ 2.932,50. Devolve-se o prazo de 120 dias, que fluirá a partir da data de assinatura deste expediente. A presente sentença (com força de Alvará Judicial) possui valor assinado TÃO SOMENTE ELETRONICAMENTE pelo magistrado, nos termos da Resolução 133/2020 do CNJ e Portaria TRT SGP GP n. 059/2020. A autenticidade do documento poderá ser conferida no link de validação constante em seu rodapé. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso encaminhando a presente sentença (com força de Alvará de habilitação no seguro desemprego), para as providências necessárias no prazo de 15 dias. A presente decisão também servirá de Alvará para levantamento do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. O requerente/empregado deverá utilizar uma via da presente decisão para levantamento do FGTS. Não deverá a CEF, porém, dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte requerente/empregada pela sistemática de saque-aniversário ou ao empréstimo com recurso do fundo, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Da Silva x Transportes Alvaro-Junior Ltda

ID: 333976599

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-85.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHENIFFER MATOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0000724-85.2025.5.23.0026 REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93fea63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Registro que, nesta data, em razão da juntada de petição de ID 97b3a1d, cancelei a conclusão para despacho e efetuei a conclusão dos autos para homologação de acordo. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, homologo o acordo noticiado no ID cde3ace e aditado no ID 97b3a1d, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em razão da declaração de hipossuficiência juntada sob ID 7971896, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte requerente/empregada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790, da CLT. Custas processuais pela parte requerente/empregada no valor de R$ 900,00, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica dispensada, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declararam as partes, conforme discriminação contida na petição respectiva, que o acordo é composto de parcelas de natureza indenizatória (danos morais), sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias. Tendo em vista o valor do acordo, dispensada a intimação da União (Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/07/2023, e Portaria TRT CORREG n. 001/2024 da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, de 15/02/2024). Deverá a parte requerente/empregada, no prazo 05 (cinco) dias, contados da data de vencimento da última parcela, denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão e presunção de integral quitação do seu crédito. Determino à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que habilite a parte trabalhadora no benefício seguro desemprego, sob pena de configuração do crime de desobediência. A referida Secretaria, bem como os demais órgãos gestores do benefício (MTE, SINE e CEF) deverão conceder à parte trabalhadora CARLOS HENRIQUE DA SILVA o benefício do Seguro-Desemprego independente de efetiva movimentação do FGTS, de apresentação do TRCT homologado pelo sindicato da categoria e das guias CD/SD, sendo repassado ao Órgão Administrativo a análise do preenchimento dos critérios legais para o recebimento de tal benefício. Empregador: TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA (CNPJ: 79.281.903/0001-48) Empregado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA (CPF: 693.676.041-49) PIS/NIT 126.61441.40-0 CTPS 42166 / Série 000011 Data de Nascimento: 27/12/1981 Nome da Mãe: MARIA IVONE MORENA DA SILVA Data de admissão: 02/04/2012 Data da Dispensa: 22/05/2025 Motivo da Movimentação: Despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador. Média das três últimas remunerações: R$ 2.932,50. Devolve-se o prazo de 120 dias, que fluirá a partir da data de assinatura deste expediente. A presente sentença (com força de Alvará Judicial) possui valor assinado TÃO SOMENTE ELETRONICAMENTE pelo magistrado, nos termos da Resolução 133/2020 do CNJ e Portaria TRT SGP GP n. 059/2020. A autenticidade do documento poderá ser conferida no link de validação constante em seu rodapé. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso encaminhando a presente sentença (com força de Alvará de habilitação no seguro desemprego), para as providências necessárias no prazo de 15 dias. A presente decisão também servirá de Alvará para levantamento do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal. O requerente/empregado deverá utilizar uma via da presente decisão para levantamento do FGTS. Não deverá a CEF, porém, dar cumprimento ao ofício caso verifique a opção da parte requerente/empregada pela sistemática de saque-aniversário ou ao empréstimo com recurso do fundo, em atenção ao disposto no art. 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/90. Intimem-se as partes, por seus procuradores, via Diário Eletrônico. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Façam os autos conclusos para decisão para homologação dos cálculos, apenas para fins estatísticos. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES ALVARO-JUNIOR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-50.2019.8.26.0418

ID: 332734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o ri… Processo 0000724-50.2019.8.26.0418 (processo principal 0001805-54.2007.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Revisão - P.D.O.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita perante o rito de prisão civil do devedor de alimentos. O executado não foi intimado até a presente data, mesmo após várias diligências e pesquisas de endereços realizadas nos autos. O Ministério Público deixou de lançar manifestação de mérito diante da ausência de interesses sociais ou individuais indisponíveis (fls. 101). É relatório. Decido. No caso concreto, não se verificam as condições para o decreto da prisão civil, tendo em vista a ausência de atualidade e de urgência do débito na percepção dos alimentos. A prisão civil por alimentos não é punição pelo inadimplemento, mas técnica coercitiva de natureza excepcional e que deve ser utilizada quando revelar ser o meio mais apropriado. Não se pode olvidar que a constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). Neste sentido tem-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Alimentos devidos ao filho maior e capaz (Janeiro/2022 a Abril/2022, totalizando R$1.418,04) Decisão rejeitando a justificativa ofertada pelo executado, decretando-lhe a prisão civil pelo prazo de 30 dias. Decisão reformada Prisão civil que é medida excepcional e extrema Agravante que não é devedor contumaz, reconhecendo o próprio agravado que ele sempre pagou os alimentos, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, inclusive readequando o valor devido, descontando quantia referente ao seguro de seu automóvel, pago pelo recorrente Agravado contando 21 anos de idade e, ao que tudo indica, já labora, não se justificando a imposição de medida mais onerosa ao devedor Questão referente à exoneração dos alimentos que deve ser discutida na demanda própria, já ajuizada - Precedentes jurisprudenciais Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121559-21.2022.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Destaque lançado. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. RITO DA PRISÃO CIVIL (ART. 528, CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO E DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PENA CORPÓREA. ADMISSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE É MAIOR E CAPAZ, CONTANDO 24 ANOS. MEDIDA COERCITIVA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA EM FACE DA AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA VERBA. EXECUÇÃO QUE, POSTO QUE REALIZADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE, DEVE TAMBÉM FAZER-SE DE FORMA NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO DEVEDOR, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO EXPROPRIATÓRIO, AFASTADA A AMEAÇA DE PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Para o recebimento de seu crédito, afigura-se mais adequado e proporcional o rito da penhora, a fim de que o obtenha mediante medidas expropriatórias do patrimônio do devedor. Conquanto não se olvide que a execução se faz em benefício do exequente, cujo direito a uma tutela executiva eficaz não se controverte, tampouco se pode olvidar da necessária ponderação entre a busca de tal efetividade, de um lado, e, doutro bordo, a menor onerosidade ao executado. É com base em tal ponderação que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça conquanto não de forma pacífica já vem admitindo o afastamento da prisão civil em casos análogos, vale dizer, quando o credor de alimentos, maior e capaz, pode auferir renda própria, o que afasta a emergência que justificaria a ameaça da coação extrema... (Agravo de Instrumento nº 2050578-35.2020.8.26.0000, em que Relator o eminente Desembargador Vito Guglielmi, julgado em 5 de junho de 2020). Destaque lançado Diante disso, INDEFIRO o pleito de prisão, ficando a exequente intimada para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre eventual interesse na conversão do rito da prisão para o rito da expropriação do bens, que pode ser considerada menos gravosa ao executado. Consigna-se que o endereço da exequente diligenciado para intimação pessoal é diverso do constante na procuração de fls. 5, de modo que reconsidero, por ora, a decisão e despacho de fls. 148 e 172. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DE LIMA FREITAS (OAB 342411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002443-06.2024.8.26.0279

ID: 316840840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002443-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEIJI WARICODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002443-06.2024.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo Seiji Waricoda - Trata-se de cumprimento de sentença, aduzindo a parte exequente que … Processo 1002443-06.2024.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo Seiji Waricoda - Trata-se de cumprimento de sentença, aduzindo a parte exequente que tem título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, autuada sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no bojo da qual restou reconhecido o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base padrão na ordem de 100%. Postula a intimação da executada para apostilamento. A Fazenda Estadual apresentou impugnação às fls. 365/370, preliminarmente, pugnou pela suspensão do processo até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, e no mérito, alegou que as diferenças da incorporação do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora. O exequente se manifestou às fls. 376/382. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem, por acórdão desta C. Câmara de Direito Público, para revisar a forma de absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos estabelecida pela Lei Complementar nº 1.197/2013, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Em relação à suspensão do feito, é certo que, liminarmente, foi determinada, em ação rescisória, a suspensão de pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devessem depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória; pagamento suspenso aquele de qualquer natureza, notadamente o decorrente de concessão de aumento, que implicasse despesas públicas e, portanto, risco de dano irreparável ao Erário, como seria o caso do imediato cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento de 100% do ALE no salário base padrão, com promoção de reflexos, obrigação geradora de imediatos efeitos pecuniários. Entretanto, a ação rescisória foi julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Destaca-se que a prolação da sentença, efetivada com base em cognição exauriente, opera o efeito substitutivo em face de decisão liminar proferida anteriormente, independente de expressa manifestação quanto à revogação da tutela. Assim, não mais subsiste a ordem de suspensão em razão da ação rescisória e não incide hipótese legal de suspensão do processo. De rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. Acerca da tese recorrentemente apresentada pela Fazenda Estadual, referente à absorção das diferenças apuradas na execução do título executivo, cumpre destacar o julgamento do Tema nº 5/STF, cuja tese foi fixada a partir da análise do RE nº 561.836/RN: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença interposta e determino à executada que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a princípio, ao teto de R$ 10.000,0 (dez mil reais). Condeno a impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença fixados em 10% do valor da condenação. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000724-46.2022.8.08.0030

ID: 339420852

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000724-46.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SUAVES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NILTON SUAVES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NILTON SUAVES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NILTON SUAVES JUNIOR ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência de provas quanto à ciência da origem criminosa do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o réu tinha ciência da origem criminosa do veículo encontrado em sua posse, elemento necessário para configuração do dolo no crime de receptação, nos termos do art. 180, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva resta comprovada por boletins de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova testemunhal, que atestam a existência de restrição de furto/roubo sobre o veículo Honda HR-V conduzido pelo réu, além da adulteração do número do chassi e do motor. A autoria se demonstra pelas declarações dos policiais responsáveis pela abordagem e pela confissão parcial do réu, que reconheceu ter adquirido o veículo sem formalização documental e em condições atípicas, com pagamento informal e ausência de qualquer comprovante. O dolo direto, exigido para a configuração do crime de receptação, pode ser demonstrado por prova indireta, mediante análise das circunstâncias da aquisição do bem, do valor de mercado e do comportamento do acusado, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita quando ausentes cuidados mínimos na negociação. A ausência de documentos que comprovem a negociação do veículo, o pagamento muito inferior ao valor de mercado e o modo informal de aquisição indicam que o réu agiu com dolo, ou ao menos assumiu o risco de adquirir bem de origem ilícita. Incide, na espécie, o art. 156, do Código de Processo Penal, que impõe à parte a prova de suas alegações. A defesa não apresentou elementos que demonstrem a boa-fé do réu ou que descaracterizem o dolo, sendo inviável o acolhimento da tese absolutória. A jurisprudência do STJ e do TJES é firme no sentido de que, no crime de receptação, a posse do bem furtado ou roubado gera presunção relativa de ilicitude, incumbindo à defesa demonstrar a licitude da aquisição ou a conduta culposa, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.594, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/12/2022; TJES, ApCrim 0021167-08.2019.8.08.0035, Relª Desª Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, j. 25/01/2023, DJES 03/02/2023. Vitória, 4 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000724-46.2022.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: NILTON SUAVES JUNIOR Advogado(s) do reclamado: HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Nilton Suaves Junior, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares (id. 13405526). A denúncia oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau, às fls. 02/03 dos autos físicos, narra o seguinte: […] No dia 24 de fevereiro de 2022, por volta das 13h15min, no Centro da Cidade de Linhares, o denunciado NILTON SUAVES JUNIOR, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente no veículo Honda HR-V azul, ano 2019, com restrição de furto/roubo, bem como adulterou número de chassi e do motor do veículo automotor. Na ocasião, a Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização na BR 101, na cidade de Linhares, oportunidade em que recebeu a informação que haveria um carro Honda HR-V azul, ano 2019, que ostentava a placa BDW-9D76, com suspeita de clone no centro da cidade de Linhares/ES, razão pela qual a PRF dirigiu-se ao local onde realizou a abordagem ao motorista do veículo. Ao realizar os procedimentos de identificação veicular, foi constatado que o veículo original é de placa QRF-SD31, com ocorrência de furto/roubo, conforme BU nº 4657209, de 14/12/2021. O denunciado, que conduzia o veículo, alegou que adquiriu o carro de Flávio Caetano, tendo pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o restante acordou pagar em 70 (setenta) parcelas de aproximadamente R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais) cada. Todavia, Nilton não havia recebido o carnê para realizar o pagamento das prestações, bem como não assinou qualquer documento da negociação de transferência do veículo e o financiamento/negociação não foi realizado por instituição bancária/financeira, apenas um acordo verbal sem nenhuma comprovação. Adernais, segundo o Laudo Unificado nº 1131/2022, o veículo apresenta o NIV com sinais de adulteração, bem como o número do motor e chassi lixado e adulterado. Diante disso, a PRF deu voz de prisão ao denunciado e o conduziu para os procedimentos de praxe. Após desenvolvimento regular e válido do processo, a magistrada a quo condenou o apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime inicialmente aberto, sendo a pena corpórea substituída por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviço comunitário, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Ao apresentar as razões recursais, no id. 13405527, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e a tese jurídica suscitada nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa, analisando o pleito absolutório. Pois bem. Sabe-se que para a configuração do delito previsto no artigo 180, do Código Penal, é imprescindível a existência de dolo direto, quero dizer, que o agente tenha plena certeza de que o objeto é produto de crime. A prova desse conhecimento, todavia, é complexa, e deve ser realizada por meios indiretos, devendo-se valorar todos os fatos e circunstâncias que envolvem o crime e a própria conduta do apelante. Dito isso, vejamos a prova constantes nos autos. No que diz respeito à materialidade do crime, tenho que restou inconteste nos autos físicos por meio dos Boletins Unificados de fls. 06/09 e 10/12, do Auto de Apreensão de fl. 30, do Laudo Unificado de fl. 34, corroborados pela prova testemunhal produzida nos autos. Quanto à autoria delitiva, vislumbro que também restou evidenciada pela prova testemunhal, sobre a qual passarei a dissertar. O Policial Rodoviário Federal Sergio Gomes, ouvido em juízo, declarou o seguinte, conforme transcrito em sentença: “[…] afirmou que pouco se recorda do Réu, mas não o conhecia de outras ocorrências. Disse que o réu alegou que parcelou o veículo, mas ele não conseguiu demonstrar. Falou que havia adulterações no veículo como chassi e placa. Confirmou sua assinatura sob as seguintes declarações: QUE: QUE deseja manter o narrado no boletim de ocorrência nos seguintes termos: VEICULO RECUPERADO. No dia 24 de fevereiro de 2022, a equipe da PRP realizando fiscalização na BR 101, na cidade de Linhares, recebeu a informação de que haveria um carro suspeita de clone no contro da cidade de Linhares. Foi repassada a placa de um Honda / HR-V AZUL que sustentava a placa BDQ9D76. Em busca no local indicado, foi localizado o veículo mencionado. Ao realizar os procedimentos de identificação veicular, foi constatado que o veículo original é da placa QRF5D31 com ocorrência de roubo e furto, conforme BU 46572095 DE 14/12/2021. O condutor que conduzia o veículo em questão é o senhor Nilton Suaves Junior, Inscrito no CPF 08122658798. Foi perguntado no senhor Nilton de quem ela havia comprado o veículo. Respondeu que comprou de Flávio Caetano. Foi perguntado por quanto pagou o veículo. Respondeu que deu uma entrada de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e o restante por volta de R$1380,00 (mil trezentos o oitenta reais) por volta do 70 (setenta) prestações. Informou que o carnê não estava com ele e não sabia onde que estava o carnê das prestações do veículo”. Por sua vez, a testemunha Augusto Fernandes Lemos confirmou seus dizeres prestados em esfera policial, confirmando integralmente o teor do boletim unificado por ele lavrado. Por sua vez, o apelante Nilton Suaves Junior, ao ser interrogado judicialmente, conforme consignado na sentença, alegou que “não alterou os sinais e que comprou o veículo de uma pessoa cujo nome não quis declinar. Falou que pagou parcelado o veículo”. Em esfera policial, à fl. 16 dos autos físicos, o acusado, acompanhado de patrono particular, declarou que: […] os policiais federais lhe pararam por indicativo de clonagem de seu carro e que realmente tinha esse problema; que comprou o carro fazem uns 10 dias em Vila Valéria; que deu uma entrada no valor de 26 mil e ficou com uma dívida do antigo dono assumindo as parcelas de aproximadamente mil reais; que conhece o antigo dono e este não é vendedor de carro; que não esperava a sua prisão; que não financiou as parcelas pelo banco, mas sim que iria assumir as parcelas de terceiro via boleto, mas que até a data de hoje não recebeu os boletos; que não assinaram nenhum documento de negociação; que o carro só iria para seu nome no final das 70 parcelas; que o valor do carro é aproximadamente 100 mil, modelo 2019; […]. Diante das provas acima citadas, depreende-se que o crime narrado na denúncia restou devidamente comprovado, especialmente pelos depoimentos uníssonos e coerentes dos policiais federais que diligenciaram no caso, corroborados pela confissão parcial do acusado, que admitiu que estava na posse do veículo e que havia adquirido o bem de terceiro, tendo negado que sabia que o carro possuía restrição de roubo. Assim, embora o réu tenha negado a autoria do crime de receptação, as provas colhidas demonstram de forma inequívoca que ele conduzia veículo de origem criminosa, ciente dessa condição, uma vez que, diante do valor de mercado do bem apreendido, não é plausível que tenha deixado de adotar as cautelas mínimas exigidas de qualquer pessoa prudente, tendo adquirido o automóvel em circunstâncias que destoam do comportamento esperado do homem médio, especialmente porque, embora tenha afirmado que pagou uma entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinto mil reais) e pagaria 70 (setenta) parcelas de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), não há qualquer comprovação nos autos nesse sentido, não tendo a defesa juntado os supostos boletos de quitação do veículo, tampouco declinado quem seria a pessoa de quem o acusado adquiriu o bem. Enfatize-se, assim, inexistir nos autos qualquer prova, mínima que seja, que demonstre que o apelante não tinha o conhecimento da procedência ilícita do bem apreendido, incidindo, na espécie, o teor do artigo 156, do CPP, segundo o qual: “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse contexto, saliento que adoto o entendimento de que o crime de receptação é de presunção de responsabilidade, no sentido de que, se o réu é abordado na posse de bem produto de crime, há inversão do ônus probante, devendo o acusado comprovar a origem lícita do produto, ou que sua conduta se deu de forma culposa, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça têm se manifestado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, “caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova”. (AGRG no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 761.594; Proc. 2022/0243277-9; GO; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/12/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO EM SUA POSSE ERA PRODUTO DE CRIME. ÔNUS DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA DA CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APELO NÃO PROVIDO. As provas dos autos justificam a condenação do réu pelo crime de roubo majorado, uma vez que plenamente comprovado que subtraiu dinheiro e celulares mediante emprego de arma de fogo. No crime de receptação, sendo o bem apreendido em poder do réu, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. […]. Apelação conhecida e desprovida. (TJES; APCr 0021167-08.2019.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Subst. Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Julg. 25/01/2023; DJES 03/02/2023). Portanto, entendo estar cabalmente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo incabível o acolhimento do pleito absolutório. Diante de todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólumes os termos da r. sentença. É como voto. Vitória, 4 de junho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes