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Processo nº 0000738-27.2023.8.17.2590

ID: 328443232

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-27.2023.8.17.2590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO BENJAMIM DE SOUSA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000738-27.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000738-27.2023.8.17.2590 AUTOR(A): MARIA PINTO DE SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA SENTENÇA Vistos etc... MARIA PINTO DE SANTANA promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA pelos motivos de fato e de direito constantes na inicial, que passo a narrar em sucinto: Alega que, na qualidade de servidora do município de Feira Nova, foi aposentada em 01.06.2022, contudo, não recebeu os dezoito meses de licença prêmio. Buscou os meios administrativos, no entanto, não logrou êxito. Requereu a gratuidade judicial, que lhe foi concedida. Citado, o Município demandado contestou. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratruidade judicial. No mérito arguiu impossibilidade de pagamento por óbice legal. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relatório. DECIDO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgamento da preliminar O Município demandado impugnou a concessão da gratuidade judicial à autora. Entrementes, da analise dos autos, o pedido formulado pela autora em relação a esse benesse foi indeferida pela decisão de ID 140226023, oportunidade em que foi deferido o parcelamento, vindo a serem pagas as parcelas. Dessa maneira, incabível a impugnação manejada, pelo que deixo de conhecê-la. Julgamento do mérito A autora alega que, quando de sua aposentadoria, o Município demandado deixou de efetuar o pagamento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio referente aos 1º, 2º e 3º decênios. De acordo com a prova trazida aos autos, vê-se que a autora demonstrou possuir legitimidade e interesse processual, pois comprovou ter sido aposentada (ID 138450209 – Portaria 08/2021) e, em que pese não tenha trazido aos autos prova do requerimento administrativo, evidencia-se a resistência da Administração Pública municipal ao contestar a presente ação, sob o fundamento de que não assiste direito ao autor a percepção de tais verbas, por ausência de previsão legal. Aposentando-se, o servidor tem direito a receber verbas não recebidas, qual seja, os períodos de licenças prêmios não gozadas, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A jurisprudência pátria é pacífica sobre a matéria: SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - PAGAMENTO EM PECÚNIA - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. O gozo de licença prêmio e de férias, direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-las, quando da aposentadoria deste, se não as pode usufruir por omissão da administração. Assim, vedado o locupletamento ilícito do Estado, beneficiado com o trabalho daquele. (TJSC, Ap. Cível n.º 48.783, Rel. Des. Eder Graf, j. Em 23/05/1995). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Férias e licença-prêmio não gozadas em atividade por interesse da Administração - Direito ao recebimento em pecúnia quando da aposentadoria reconhecido - Prescrição inocorrente - Recurso voluntário improvido - Sentença em reexame confirmada. Deve o Estado, para não se locupletar indevidamente à custa do trabalho de seu servidor, indenizá-lo pelas férias e licenças-prêmios cujo direito adquiriu e não gozou em atividade por conveniência da Administração. A pretensão indenizatória somente prescreve se não é exercitada dentro do quinquênio seguinte à aposentadoria, que é seu marco inicial." (JC 69/329). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1086, firmou a Tese de que “(...) o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Nada obstante o Tema esteja relacionado ao servidor federal inativo, entendo por aplicação isonômica ao servidor municipal. Dessa forma, não só é possível reconhecer o direito do servidor, ora autor, à conversão em pecúnia da licença prêmio, ante a vedação do enriquecimento sem causa, mas também não se exigir a prova do prévio requerimento administrativo nem que não tenha sido gozada em razão da necessidade do serviço. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL e, nos termos do artigo 487, inc. I, do mesmo estatuto legal, JULGO EXTINTO DO PROCESSO com resolução do mérito. a) Condeno o Município demandado na obrigação de pagar à autora o valor correspondente a 18 (dezoito) meses de licença prêmio relativa aos 1º, 2º e 3º decênios, a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos. A correção monetária deverá incidir a partir da data da aposentadoria e os juros de mora a partir da citação. O índice a ser utilizado é a taxa Selic a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021). Em período anterior a 09.12.2021, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC-e. b) Condeno também o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), ambos a serem calculados com base no proveito econômico. P. R. I. Havendo recurso, INTIME-SE o recorrido para responder a apelação no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Segunda Instância. Transitada em julgado a presente ação, cumpra-se, no que couber, o artigo 27 da Lei nº 17.116/2020. Por fim, arquivem os autos. Feira Nova, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 258171654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, parte requerida. Conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada: I) se for manifestamente inepta; II) quando lhe faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) se faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, estão presentes os pressupostos de existência do processo: órgão jurisdicional; e partes civilmente capazes, enquanto a atribuição ministerial decorre de lei e a parte acusada tem mais de dezoito anos. Bem como, verifica-se a presença dos pressupostos processuais de validade: competência deste juízo para processo e julgamento, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código Penal e ausentes hipóteses de impedimento e suspeição do juiz (artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal); e certa a capacidade postulatória do Ministério Público, em se tratando de fato criminoso cuja persecução penal depende do ajuizamento de ação penal pública, devendo ser o acusado assistido por advogado constituído ou defensor, após a citação. Igualmente, presentes as condições da ação penal, quais sejam: interesse de agir, porque fora noticiado um fato, em tese, criminoso, cabendo a persecução penal ao Estado, por meio do Poder Judiciário; legitimidade das partes, porquanto é dever do Ministério Público, na defesa da sociedade, denunciar fato criminoso, cuja persecução penal depende de ação penal pública; e possibilidade jurídica do pedido, já que o pedido de condenação e aplicação da pena encontra respaldo em disposição do Código Penal. Ainda, a denúncia não é manifestamente inepta, porque contém a qualificação mínima do acusado, a exposição do fato criminoso, com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol das testemunhas, consoante artigo 41 do Código de Processo Penal. A narrativa contida na inicial permite ao acusado identificar, com clareza, o fato a ele imputado, propiciando a ampla defesa. Por fim, presente justa causa para recebimento da denúncia, porque acompanhada de lastro probatório mínimo da materialidade e da autoria do fato, consistentes em: Boletim de Ocorrência, Relatório da Autoridade Policial, bem como pelas declarações dos ouvidos, conforme documentos do mov. 1.1 e seguintes. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 396, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de DARLEI TRENTO, Matheus Carlos Terebinto e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, ora acusados. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a) acusado(a), junto ao Sistema ORÁCULO, caso não tenha sido ainda. 3. Cite-se o(a) réu(ré) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, art. 406). 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.1. Se o(a) réu(ré) não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para nomear Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 4.2. Ao verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal). 4.3. Completada a citação com hora certa, se o(a) acusado(a) não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art.362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 4.4. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o(a) réu(ré) no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 5. Ressalto que deverá a escrivania providenciar no caso de vítima determinada: i) a ciência da vítima em caso de prisão ou soltura do acusado; ii) por ocasião da realização de audiência de instrução, a disponibilização de espaço reservado à vítima para não manter contato com o ofensor, caso se demonstre necessário; em observância ao contido no art. 201 do Código de Processo Penal. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, arts. 602, inciso III, e 603. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 15 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Juízo Da 20ª Vara Do Trabalho De Recife/Pe

ID: 332960847

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002009-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EMERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE

Notificação

Advogados:

WAN MANUEL DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA MSCiv 0002009-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: EMERSON SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d3901b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SANTOS DA SILVA, contra ato praticado pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que não concedeu a tutela de urgência requerida pelo ora impetrante, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000738-32.2023.5.06.0020, ajuizada em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO). Nos termos do arrazoado constante sob Id. 830927b, o impetrante aponta lesão a direito líquido e certo no ato coator, sob o argumento de que a “manutenção do indeferimento da tutela de urgência, a despeito da superveniência de prova pericial oficial favorável, configura grave descompasso entre os fatos efetivamente demonstrados nos autos e a prestação jurisdicional, especialmente porque a jurisprudência obrigatória do TST, consolidada no Tema 125, dispensa expressamente o B-91 como pressuposto da estabilidade”. Pondera que os laudos periciais representam “fato superveniente relevante nos termos do art. 505, I, do CPC, pois modificaram substancialmente o estado probatório dos autos, rompendo a premissa que sustentava as decisões anteriores, centradas exclusivamente na ausência de benefício B-91 e na pendência de prova técnica”. Aponta contrariedade à inteligência da Súmula nº 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Tece outras considerações e pede, em sede de liminar, a concessão de medida para “suspender os efeitos da decisão judicial impugnada e determinar a imediata reintegração do impetrante ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e benefícios contratuais desde a dispensa até o efetivo retorno, assegurando-se, desde já, a manutenção da reintegração até o trânsito em julgado da ação trabalhista principal, garantindo ao impetrante o acesso contínuo ao tratamento médico necessário e a preservação de sua integridade física e mental”. Ao final pede a concessão definitiva da segurança, confirmando os termos da medida liminar. Feito este breve introito, passo à apreciação da liminar requerida. Transcreve-se, por oportuno, o teor da decisão atacada (Id. 75b0a1d) no ponto impugnado na presente ação mandamental, in verbis: "Vistos, etc. Mantenho a decisão de #id:4756063, considerando que o perito prestará os devidos esclarecimentos. Importa destacar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, ainda que oficial, conforme já pacificado pela jurisprudência. A análise da existência de nexo causal exige exame mais aprofundado, a ser realizado em sede de instrução probatória. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não restou demonstrada de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de benefício acidentário e da ausência de outros elementos robustos que demonstrem o nexo entre a moléstia e a atividade laborativa. Aguarde-se a audiência, já bastante próxima." Vejamos. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 c/c os arts. 297 e 497 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, exige, para o seu acatamento, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente ação de segurança tem como objeto, em síntese, a cassação da decisão exarada pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido, feito em antecipação de tutela, de reintegração do empregado no quadro funcional da empresa. Da análise do mandamus, observa-se que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista visando a sua reintegração imediata, alegando ter sido dispensado enquanto estava doente, sendo, portanto, ilegal. Em que pese a demissão de empregado em condição de fragilidade (doença) ser diametralmente contrária ao princípio da função social da propriedade, estabelecido na Carta Magna como propagador da ordem econômica brasileira (art. 170, II e III), que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, in casu, não vislumbro a plausibilidade do direito perseguido. Isto porque, neste instante de incursão perfunctória e sumária, não verifico, no ato impugnado, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do trabalhador. Com efeito, é controverso nos autos que a enfermidade que acomete o impetrante tem nexo causal ou concausal com o trabalho. Embora haja, nos autos, laudo pericial favorável ao trabalhador, o Juízo não está adstrito às suas conclusões. Por outro lado, não há prova de que o trabalhador, a época do seu desligamento, estivesse licenciado do trabalho em virtude de atestado médico para tratamento de doença incapacitante. De igual modo, inexiste prova nos autos de que a dispensa tenha ocorrido de forma discriminatória, em razão da doença que acomete o reclamante, fato que, a toda evidência, exige dilação probatória, em especial a cargo do trabalhador. Diante desse contexto, não identifico qualquer excesso no ato reputado ilegal, ao menos por meio de uma análise prima facie, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Dê-se ciência ao impetrante do teor desta decisão. Oficie-se o Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Recife, requerendo que, no prazo de 10 dias, forneça as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá ser citada o litisconsorte passivo, no endereço indicado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responda à ação proposta. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SANTOS DA SILVA

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Diego Augusto Balduino De Oliveira x Green Beer Ltda

ID: 323960151

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GREEN BEER LTDA

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-33.2025.8.16.0117 Processo: 0000738-33.2025.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.900,00 Exequente(s): DIEGO AUGUSTO BALDUINO DE OLIVEIRA Executado(s): GREEN BEER LTDA DECISÃO 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 1.1. Caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à retificação a classe processual para Cumprimento de Sentença. 1.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Caso não esteja representada por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a devida atualização. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Conste na intimação que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se a parte exequente para colacionarem ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Da busca de ativos financeiros via Sisbajud 5.1. Cumprida a diligência e havendo requerimento expresso, defiro a realização de busca de ativos financeiros da parte devedora via Sisbajud. 5.2. Caso requerido, autorizo, desde já, a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 5.3. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 5.4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 5.5. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.6. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Da busca de veículos via Renajud 6.1. Em caso de resultado parcial ou negativo na pesquisa Sisbajud e se expressamente requerido, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via Renajud. 6.2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 6.3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 6.4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 6.5. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 6.6. Após, tornem os autos conclusos. 7. Da consulta ao sistema Infojud 7.1. Restando inexitosa a diligência acima indicada e mediante requerimento expresso, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 7.2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Da penhora de bens 8.1. Caso requerido, defiro a penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 8.2. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 8.3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 8.4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou represente por ela indicado como depositário. 8.4.1. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.5. Efetuada a penhora e a avaliação, a parte devedora deverá ser devidamente intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 8.6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 9. Da busca junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 9.1. Por provocação da parte interessada e após a apresentação de cálculo atualizado, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 9.2. Consigno que a diligência junto ao CNIB deverá permanecer ativa apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a Secretaria deverá juntar aos autos o extrato com o resultado da referida diligência. 9.3. Havendo a localização de mais de um imóvel, juntem-se aos autos as informações pertinentes e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar sobre qual ou quais imóveis requer a indisponibilidade, observando o valor atualizado tanto dos bens quanto da execução, a fim de evitar eventual excesso, sob pena de extinção. 9.4. Ressalto que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 9.5. Sendo localizado apenas um bem, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Da diligencia junto à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) 10.1. Não logrando êxito as diligências anteriormente realizadas e havendo requerimento, determino a expedição de ofício à CENSEC a fim de que sejam consultadas informações referentes à parte executado exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Prazo: 10 (dez) dias. 10.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 11. Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) 11.1. Frustradas as diligências anteriores e se expressamente requerido, DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 11.2 Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 11.3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12. Da busca no sistema SERP-JUD 12.1. Esgotadas as diligências anteriormente determinadas e havendo requerimento expresso, determino que a Secretaria promova a consulta no sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) e junte aos autos a íntegra do resultado obtido. 12.2. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. Da consulta ao sistema Nota Paraná 13.1. Restando ineficazes os meios executivos já adotados e havendo provocação expressa da parte, à Secretaria para que consulte a existência de créditos em nome da parte executada no Programa Nota Paraná. 13.2. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 14. Da busca de informações no sistema DECRED 14.1. Frustradas as buscas anteriores e formulado pedido específico nesse sentido, determino à Escrivania que providencie a consulta de movimentações de cartão de crédito pelo sistema DECRED. 14.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 15. Da consulta ao sistema PREVJUD 15.1. Sendo requerido e permanecendo infrutíferas as diligências acima indicadas, requisite-se ao INSS, através do Sistema PREVJUD, cópia atualizada do CNIS da parte executada. 15.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. Da intimação da parte executada para indicar bens 16.1. Desde que solicitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no importe de 5% do valor da causa, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC. 16.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 17. Da inclusão no SERASAJUD 17.1. Decorrido o prazo para pagamento e sendo expressamente requerido, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 18. Da certidão do art. 517, § 2º, do CPC 18.1. Independente de nova ordem judicial, havendo expresso requerimento da parte interessada e transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizada a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. 18.2. Expedida a certidão, caberá à parte exequente efetivar o protesto, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 19. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Edna Maria Matos De Sousa x Municipio De Mossoro

ID: 322256592

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000257-02.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Acórdão

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000257-02.2025.5.21.0014 RECORRENTE: EDNA MARIA MATOS DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO Recurso Ordinário n. 0000257-02.2025.5.21.0014 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Edna Maria Matos de Sousa Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais Recorrido: Município de Mossoró Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário contra sentença que reconheceu a prescrição total dos créditos relativos ao FGTS, extinguindo o processo com resolução do mérito. O recurso argumenta que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação coletiva que incluía o reclamante entre os beneficiários, pleiteando o pagamento de FGTS referente ao período de 01/10/1989 a 30/09/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento de reclamação trabalhista coletiva interrompeu a prescrição do direito ao FGTS do reclamante; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável após a suposta interrupção, considerando o julgamento do Tema 608 do STF e a data do ajuizamento da ação individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para o pagamento de FGTS, antes do julgamento do Tema 608 do STF (13/11/2014), era de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos a partir de 13/11/2014, conforme a Súmula 362 do TST. 4. A ação coletiva (nº 0128000-70.2003.5.21.0012), ajuizada em 25/09/2003 e com trânsito em julgado em 12/12/2013, interrompeu a prescrição para o reclamante, uma vez que este constava no rol de substituídos e o objeto da ação incluía o pagamento do FGTS devido a todos os servidores municipais até a data do trânsito em julgado. A jurisprudência do TST, conforme a OJ 359 da SDI-1, corrobora essa tese. 5. O novo prazo prescricional quinquenal, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (12/12/2013), não foi respeitado com o ajuizamento da ação individual em 19/03/2025. 6. Apesar da interrupção da prescrição, a ação individual foi ajuizada após o prazo prescricional bienal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT, considerando-se a extinção do contrato de trabalho em 30/09/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva com pedido que abrange o direito individual do reclamante interrompe a prescrição, reiniciando o prazo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Apesar da interrupção, a prescrição bienal se consuma no caso, considerando-se o lapso temporal entre o término do contrato de trabalho (30/09/2016) e o ajuizamento da ação individual (19/03/2025). 3. A aplicação do prazo prescricional quinquenal após a interrupção não afasta a prescrição bienal, pois esta é a que se consumou primeiro no caso. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; art. 11 da CLT; Súmula 362, inciso II, do TST; OJ 359 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: ARE 709.212/DF (STF); Precedente do TST (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma) e precedente interno (RO 0000738-02.2024.5.21.0013). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Edna Maria Matos de Sousa (reclamante), em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Mossoró. Por sentença (fls. 141/146. Id.2a96e84), o Juízo de origem acolheu "a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC". Foi concedido aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas, pela reclamante, no valor de R$ 1.747,55, calculadas sobre R$ 35.530,21, valor da causa, porém dispensadas. A reclamante em suas razões recursais (fls. 162/166. id. 07b42e1) suscita inicialmente que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. Despacho de admissibilidade recursal (fl. 168. id.28df3e6). O reclamado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 171/176. id. c5a2747). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 05.05.2025 (aba expedientes do Pje) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 12.05.2025. Representação regular (fl. 20. Id. 219f475). Custas dispensadas. Conheço o recurso do reclamante. MÉRITO Interrupção do prazo prescricional O juízo de origem reconheceu a prescrição quinquenal, nos seguintes termos: Da prescrição quinquenal O município réu alega que "a pretensão deduzida na presente demanda encontra-se integralmente fulminada pela prescrição, no que se refere ao suposto direito ao recolhimento do FGTS. A reclamante foi aposentada em 30/09/2016 e ajuizou a presente ação em 19/03/2025. De acordo com o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 608, as ações propostas após 13/11/2019 estão sujeitas à prescrição quinquenal. Dessa forma, considerando que o pedido de FGTS foi ajuizado em 2025, aplica-se a prescrição quinquenal" (fl. 117). No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor vigeu entre 01/10/1989 e 30/09/2016. Assim, aplicada a contagem de 05 anos a partir de 13/11/2014 para o ajuizamento da ação, o prazo fatal para a incidência da prescrição trintenária se deu em 13/11/2019. Como, no caso, a presente ação foi ajuizada em 19/03/2025, fora do prazo de cinco anos a contar do julgamento do Tema 608/STF, é cabível a aplicação da prescrição quinquenal para o recebimento dos valores de FGTS. Todavia, considerando que o contrato de trabalho perdurou até 30/09/2016 e que a demanda foi ajuizada em 19/03/2025, e não tendo havido interrupção da prescrição, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo reclamado para pronunciar a prescrição total dos créditos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. (fls. 142/143. id. 2a96e84) O reclamante alega que não há o que se falar em prescrição quinquenal, levando em consideração que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Reclamação Trabalhista Coletiva nº 0128000-70.2003.5.21.0012 que tem data de protocolo inicial no dia 25/09/2003, e possui como objeto condenar o Município de Mossoró a efetuar o pagamento do FGTS em favor de todos os servidores públicos municipais de Mossoró/RN. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal reconhecida pelo juízo de origem e a condenação do município reclamado no pagamento do FGTS da Parte autora referente ao período de 01.10.1989 a 30.09.2016. À análise. A presente Reclamação Trabalhista possui como objeto condenar o Município de Mossoró/RN a pagar à reclamante o FGTS de todo o período de duração do contrato de trabalho, que perdurou de 01.10.1989 a 30.09.2016, respeitada a prescrição trintenária, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. Inicialmente, destaco que apesar da presente reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 19.03.2025, o prazo prescricional pelo inadimplemento do FGTS já estava fluindo em data anterior ao julgamento do ARE 709.212/DF, pelo STF, ocorrido em 13.11.2014, cujos efeitos foram ex nunc, sendo aplicável ao caso a prescrição que se consumar primeiro, conforme inciso II da Súmula 362 do TST: "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" Por outro lado, em relação a Ação Coletiva n.º 0128000-70.2003.5.21.0012 ajuizada pelo Sindicato da categoria em 25.09.2003 reputo que a mesma interrompeu a prescrição em relação ao pedido da reclamante (OJ 359 da SDI-1 do TST), uma vez que restou comprovado nos autos que esta estava incluída no rol de substituídos daquela demanda (fl. 101. id.a0222f6), observando o que consta do trecho da petição inicial da referida ação coletiva, que tem como pedido principal (fl.74 .id.c78bdde):" julgar procedente o pedido deduzido na presente Reclamação, para condenar o Município de Mossoró/RN a efetuar o depósito das importâncias devidas a título de FGTS de todos os servidores municipais, nominados em lista própria constante dos autos, no período de 05 de outubro de 1988 até a data do trânsito em julgado do feito "(destaque acrescido). No caso dos autos, houve a interrupção da prescrição e o início de nova contagem do prazo ocorreu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TST: "AGRAVO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO.1. Tratando-se de interrupção da prescrição ocorrida no âmbito do processo, o artigo 202, parágrafo único, do CC estabelece que o marco temporal para o reinício de sua contagem é o último ato processual. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o último ato do processo é o trânsito em julgado. Precedentes.2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu o trânsito em julgado da decisão da primeira ação como marco temporal para reinício da contagem do prazo prescricional bienal para o ajuizamento de nova ação perante o juízo competente, afastando a tese do reclamante de que o último ato do processo seria o arquivamento dos autos. Concluiu que as pretensões da parte encontravam-se atingidas pelo instituto da prescrição à época do ajuizamento da segunda reclamatória trabalhista, porquanto o segundo ajuizamento somente ocorreu em 1.3.2023, mais de dois anos após o marco de reinício, que se deu em dezembro de 2020.3. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025). Ocorre que, a ação coletiva de nº 0128000-70.2003.5.21.0012, distribuída em 25.09.2003, teve o trânsito em julgado em 12.12.2013 (conforme consulta processual no site do TRT-https://www.trt21.jus.br/servicos/consulta-processual?numero_novo=0128000-70.2003.5.21.0012). Como já destacado, na referida ação coletiva foi postulada a realização do depósito dos valores devidos a título de FGTS relativos às competências compreendidas no período de 05.10.1988 até a data do trânsito em julgado da ação que ocorreu em 12.12.2013 (fl. 74. id. C78bdde). Portanto, com o trânsito em julgado da referida ação coletiva começou a fluir o novo prazo prescricional para reclamar os depósitos não recolhidos do FGTS que é o quinquenal, pois se consumou primeiro (13/12/2018), considerando o disposto no inciso II da Súmula 362 do TST, desde que respeitado o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista, nos moldes estabelecido nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Nesse sentido, já decidiu recentemente por unanimidade esta Turma de Julgamento no julgamento do RO 0000738-02.2024.5.21.0013 de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro (julgado em 07.05.2025) Dessa forma, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 19.03.2025 e o contrato de trabalho foi extinto em 30.09.2016 (fl. 31. id.29e64d5), incide a prescrição bienal, conforme a disposição legal (art. 11, caput, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CR). Dessa forma, por fundamento diverso, mantenho a extinção do feito com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Ronaldo Medeiros de Souza(Relator) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador José Barbosa Filho, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. A Exma. Sra. Desembargadora Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 09 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA MARIA MATOS DE SOUSA

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Thebio Augusto Torres Batista Ramos Leitao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 335977112

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL BEZERRA DE BRITO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000738-46.2018.8.17.8234 EXEQUENTE: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO EXECUTADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que a Lei n.º 9.099/1995 tem regramento próprio no que pertine ao processo de execução, sendo certo que as normas do Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente. Ressalto que os arts. 52 e 53 da Lei n.º 9.099/1995 exigem a segurança do juízo para a oposição de embargos do devedor, previsão que encontra maior respaldo no ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Saliento, ainda, que o Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995 dispõe, entre outras, que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. Dispõe, ainda, o dispositivo, em seu inciso IX, que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, deixo de rejeitar liminarmente os embargos. As matérias arguíveis estão listadas no Art. 52 da Lei n.º 9.099/1995, ante a disposição em lei própria. Fundamenta o embargante seu pleito em nulidade de citação, fundamento que encontra arrimo no dispositivo supracitado, o que afasta a alegação de embargos protelatórios. Ademais, houve a segurança do Juízo, como se observa do bloqueio contido nos autos via SISBAJUD. Sem maiores delongas, entendo que merece guarida a alegação do embargante. Explico. Trata-se, no caso, de questão de ordem pública, passível de ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC, inclusive após o trânsito em julgado. Neste sentido, destaco (Grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 2.1 No caso, para ultrapassar as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a alegação de nulidade da citação, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à ocorrência de decisão ultra petita - demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido enunciado sumular, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2350400 SP 2023/0133927-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1252795 SP 2011/0073329-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-57.2019.8.17. 2510 APELANTE:ALEX ROMAO DA SILVA ADVOGADO:Romario Miguel da Costa Silva - OAB PE44807-A e outros APELADO:JOSE MARTINS DE ANDRADE NETO PEDRO ANDRADE DA SILVA FILHO JOSIANE DOS SANTOS LIRA ADVOGADO:Edmilson Barbosa da Silva Filho - OAB PE19551-Ae outros RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes DATA DO JUGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. SÚMULA 429 DO STJ. NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode serapreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000483-57.2019.8.17.2510,em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em acolher a preliminar nulidade da citação suscitada pelo réu/apelado, para anular a sentença, restando prejudicado o conhecimento do recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000483-57.2019.8.17.2510, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 04/01/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Cumprimento de sentença em Ação de cobrança de honorários. Serviços odontológicos. Decretação da revelia. Penhora de ativos financeiros. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação no processo de conhecimento. Carta de citação recebida por terceira pessoa, enviada em endereço diverso do inicialmente informado nos autos. Vício constatado. Celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007469-15.2022.8.26.0071; Relator (a): Marina Freire;Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro:21/11/2023) Destaco que, muito embora conste a ocorrência de alteração do endereço do Réu para a Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120, apenas em julho de 2023 (ID de nº 206953810), o endereço anterior da Demandada também não era o que foi informado na inicial do autor, mas sim o seguinte endereço: Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, 4º Andar, Bairro Vila Olimipia, São Paulo-SP, CEP 04547-004. É o que consta dos documentos encartados no presente feito. Nada obstante, compulsando os autos, observo que em momento algum foi expedida Carta citatória ou intimação para algum dos endereços informados acima. No Juizado Especial o recebimento da carta, ainda que por terceiro, sem ressalvas, caracteriza a regularidade do ato. Porém, o embargante demonstrou que o endereço para onde foram enviadas a citação não lhe pertencia e que embora conste algum como recebido, desconhece o recebedor. O embargado, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o endereço para onde foram enviadas as cartas de citação era de fato do executado, ora embargante. Ademais, ressalte-se que a empresa embargante, não mais mantinha relação comercial com o CITIBANK administrador da FIDC NPL I, à época da sua citação, para responder aos termos da presente ação, agora em fase de Execução. Logo, a citação do Réu, na pessoa e endereço do CITIBANK, não tem nenhum efeito jurídico. Registro ainda que tramitou neste Juizado Especial diversas outras ações em face do Réu, inclusive, em alguns deles, sendo declarada a nulidade da citação em sede Recursal com determinação de devolução dos autos à origem para nova citação e reabertura da fase instrutória/conciliatória. A título de exemplo, tem-se o feito de número: 000435-32.2018.8.17.8234. Sendo assim, entendo que há nulidade processual, já que inexistente citação válida do demandado. Posto isto, com fulcro nos artigos 52, inciso IX, “a” da Lei n.º 9.099/1995, e 525, §1º, I, do CPC, julgo procedentes os presentes embargos, reconhecendo que houve nulidade da citação do demandado, e, consequentemente, declaro NULOS os atos processuais posteriores, inclusive a sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, reabrindo-se a oportunidade para que a embargante possa apresentar defesa e produzir provas que eventualmente se mostrem pertinentes, com designação de nova data para realização de audiência. Transitado em julgado, o presente decisium: A) procedido com o desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos junto ao Sisbajud, conforme dados ao final desta sentença; B) Designe-se nova data para realização da audiência. Quando da citação/intimação do demandado, observe a secretaria o seguinte endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, 4º Andar, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP 04543-120. Sem custas, ante a procedência dos embargos, a teor do disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250035720000 Data/hora do Protocolamento: 23 MAI 2025 19:29 Número do Processo: 0000738-46.2018.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 100.539.254-40 Nome do Autor/Exequente da Ação: THEBIO AUGUSTO TORRES BATISTA RAMOS LEITAO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II29.292.312/0001-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 17.399,53 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 7307Conta: 412820 Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 23 MAI 2025 19:29 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 (01) Cumprida integralmente. R$ 17.399,53 27 MAI 2025 20:34 25 JUL 2025 16:14 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 17.399,53 Não enviada -

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Processo nº 1030968-16.2024.8.26.0564

ID: 307967590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030968-16.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030968-16.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, deixo de elaborar relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de restituição de valores e concessão de tutela de urgência, ajuizada por servidor inativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando que a autarquia previdenciária vem realizando descontos a maior em sua folha de pagamento a título de pensão alimentícia, contrariando o que foi estipulado em acordo homologado judicialmente. Afirma o autor que, conforme decisão homologatória proferida em processo judicial n. 0033941-55.2005.8.26.0554, da 3ª Vara da família da Comarca de Santo André - SP, o valor da pensão alimentícia devida aos seus filhos deveria corresponder a 1/3 de seus rendimentos líquidos, entendimento que exclui da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória, bem como os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda e contribuição previdenciária). Contudo, segundo demonstra, a requerida vem aplicando o percentual de 1/3 sobre os rendimentos brutos, resultando em descontos mensais superiores ao pactuado, o que enseja a presente demanda para correção da base de cálculo e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, constata-se que os descontos efetuados extrapolam os limites fixados judicialmente. A folha de pagamento referente a outubro de 2024 (fls. 03), por exemplo, aponta recebimento bruto de R$ 10.003,07, com desconto de R$ 3.186,06 a título de pensão, ao passo que, conforme demonstrado pelo autor, o valor líquido, após subtração das verbas dedutíveis obrigatórias (R$ 1.355,55), resultaria em R$ 8.647,52. O desconto, portanto, deveria ter sido de R$ 2.853,68, configurando-se, naquela competência, desconto indevido de R$ 332,38. A conduta da requerida, ao desrespeitar a base de cálculo estabelecida judicialmente, caracteriza falha administrativa, passível de correção por meio da presente via jurisdicional. Além da readequação do desconto, é igualmente devida a restituição dos valores pagos indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024 (data do protocolo desta ação), quantificados na inicial em R$ 13.854,08, montante cuja planilha demonstrativa foi apresentada e não foi impugnada, tornando-se, portanto, presumidamente correta. A responsabilidade da Administração Pública pelos danos decorrentes de sua atuação administrativa é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação da conduta lesiva, do dano e do nexo causal - elementos todos presentes nos autos. Nesse sentir: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 475, § 2º, DO CPC . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DESCONTO A MAIOR EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A teor do § 2º do art. 475 do CPC, não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças cujo valor da condenação não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, como ocorre na hipótese . 2. Descontos a título de pensão alimentícia em percentual superior ao devido nos proventos de aposentadoria do autor, servidor público federal aposentado. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 4. Configurada a falha na atuação da Administração, que confirmou os descontos em valor superior ao devido, a título de pensão alimentícia, bem como o dano sofrido pelo servidor em razão da redução de seus proventos de aposentadoria. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, REEX 200751080008682, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2 .10.2014. 5. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à reparação dos danos ao indivíduo, compensando-o em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito . O valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. A quantia de R$ 5.000,00 arbitrada a título de indenização por danos morais é capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória ou excessiva. 6 . Remessa necessária não conhecida e apelação da União não provida. (TRF-2 - APELREEX: 00007386420104025102 RJ 0000738-64.2010.4 .02.5102, Relator.: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/02/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 15/02/2016) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar que a ré, São Paulo Previdência - SPPREV, observe, nos descontos de pensão alimentícia incidentes sobre os proventos do autor, a base de cálculo prevista no acordo judicial homologado, qual seja, 1/3 dos rendimentos líquidos, assim compreendidos como os valores brutos subtraídos os descontos obrigatórios e as verbas de natureza indenizatória; b) Condenar a ré à restituição do montante de R$ 13.854,08, referente aos valores descontados indevidamente no período de 10/10/2019 a 10/10/2024, com correção monetária desde cada pagamento indevido pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELOA ETELVINA NIGLIA (OAB 387557/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 294210924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face dos réus DARLEI TRENTO, MATHEUS CARLOS TEREBINTO e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em mov. 138.1, o réu Darlei Trento pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação penal movida contra ele, uma vez que os fatos imputados dizem respeito ao período em que exercia o cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os artigos 29, X, da Constituição Federal e 16, XI, da Constituição Estadual. Alega ainda a nulidade absoluta do procedimento investigatório e dos atos subsequentes, por terem sido instaurados e conduzidos por promotor de justiça de primeiro grau, sem a autorização e supervisão do Procurador-Geral de Justiça e do próprio Tribunal, o que configura usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Juntou a ata da posse (mov. 138.2). Na manifestação de mov. 141.1, o Ministério Público reconheceu a incompetência do Juízo Criminal de Chopinzinho para julgar a ação penal contra Darlei Trento, pois os fatos atribuídos ao réu ocorreram durante o exercício do cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, e em razão da função pública exercida, devendo, portanto, a competência ser declinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme recente entendimento do STF no HC 232.627/DF. No entanto, o MP rejeita o pedido de nulidade da investigação formulado pela defesa, argumentando que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado sob a vigência da orientação anterior do STF (AP 937), que afastava o foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Assim, defende que não houve usurpação de competência pelo promotor de primeiro grau e que os atos já praticados devem ser preservados, considerando a boa-fé e a mudança posterior na jurisprudência. É o breve relato. DECIDO. 2. A prerrogativa de foro é instituto previsto na Constituição Federal com o objetivo de garantir a independência e o regular exercício de funções públicas relevantes, evitando pressões indevidas sobre autoridades em atuação. Contudo, não se trata de privilégio pessoal, mas de garantia institucional. No julgamento da AP 937/RJ, o STF fixou, por maioria, a seguinte tese: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (STF, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2018) Entretanto, tal entendimento foi revisitado recentemente no julgamento do Habeas Corpus 232.627 /DF, julgado em 27/02/2024. Nessa nova orientação, a Corte Suprema estabeleceu que1: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” No caso concreto, verifica-se que os fatos narrados na denúncia são inerentes ao exercício da função de Prefeito, estando os demais corréus (Secretário de Agricultura e Diretor do Departamento de Meio Ambiente) subordinados hierarquicamente e funcionalmente ao chefe do Poder Executivo local, razão pela qual deve ser aplicada a regra da conexão por continência (art. 78, III, do CPP), atraindo a competência do juízo de maior graduação. O entendimento é reforçado pela Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Quanto ao pedido defensivo de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado por Promotor de Justiça de primeiro grau, este não merece acolhida. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o procedimento foi instaurado ainda sob a vigência da jurisprudência fixada na AP 937, a qual restringia o foro por prerrogativa de função apenas ao período de efetivo exercício do cargo. Assim, os atos processuais praticados devem ser preservados, em observância à boa-fé, à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente do TJDFT: “A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.” (TJDFT. Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0700105-61.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 12 jul. 2023, DJE 12 jul. 2023. Acórdão n. 1725295). 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente. 4. Pelos motivos já expostos, INDEFIRO pedido de nulidade do processo investigatório. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, 05 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 232.627/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 27 fev. 2024, publicado em 15 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6742436. Acesso em: 3 jun. 2025

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Nilson Donizete Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 313436987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Nilson Donizete Ribeiro Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 79. 1.1. Á Secretaria para que anote a conversão em cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. 4. Mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ou seja, com a Repetição Programada da Ordem, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado Em seguida, com a juntada da certidão do DETRAN: Tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último mês. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. (d) Infrutíferas as diligências, com pedido expresso, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. 5. Frutífera qualquer diligência, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consigno que a audiência conciliatória de pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes, consoante o Enunciado 71 do FONAJE. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Código de Processo Civil, artigo 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (Código de Processo Civil, artigo 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0800446-28.2025.8.15.0251

ID: 280427834

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Patos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0800446-28.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

EXPEDIENTE

Advogados:

HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA

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LEANDRO ARICLENES FIGUEIREDO DA COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca de Patos Processo NU.: 0800446-28.2025.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto(s): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Polo Ativo: M. P. D. E. D. P. Polo Passivo: J. V. R. D. S. e outros DECISÃO: Vistos etc. Os autos vieram conclusos para exame do pedido de revogação da prisão apresentado por S. R. D. S.. O requerimento foi formulado oralmente e de forma bastante sucinta pela Defesa, sem a exposição dos motivos justificadores do pedido de concessão de liberdade ao REQUERENTE. Embora não tenha sido registrado em mídia audiovisual, o pedido foi regularmente consignado em ata. Instado a se pronunciar, o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado da Paraíba opinou pela manutenção da prisão do(a)(s) acusado(a)(s). É o breve relatório. Passo a DELIBERAR: De fato, assiste razão ao Parquet estadual. No presente caso penal, não vislumbro nenhum elemento novo que indique mudança fática capaz de alterar o cenário processual. Pelo que se observa dos autos, a prisão cautelar decretada em 28/01/2025 (proc. 0800977-17.2025.8.15.0251) está amparada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de MANUTENÇÃO da segregação provisória para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito praticado e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, especialmente pelo risco de reiteração delitiva. Importante salientar que o(a) réu(é) já foi condenado anteriormente pela prática de lesão corporal qualificada (proc. 0000738-22.2020.8.15.0251) e porte ilegal de arma de fogo (proc. 0004850-78.2013.8.15.0251), além de responder atualmente a outro processo, por tráfico de entorpecente (proc. 0801227-50.2025.8.15.0251), o que é um indicativo seguro para aferir a periculosidade do agente e o risco de recidiva, dada sua persistência em praticar atos lesivos à paz social, mesmo depois de condenado. Em casos assim, não há que se cogitar sequer da desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada em eventual condenação, visto que a análise sobre regime inicial de cumprimento da pena só pode ser feita após a instrução criminal, não havendo como presumir, nesta fase, que o regime a ser fixado será diverso do fechado (STJ, AgRg no RHC n. 205.516/GO, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025). Diante de tal cenário, ressoa evidente a ATUALIDADE dos fundamentos justificadores da medida acautelatória imposta ao(à)(s) acusado(a)(s), destacando–se que o exame da CONTEMPORANEIDADE da prisão deve ser feito levando em conta não somente a data dos fatos criminosos ou da decretação da medida, mas também a PERMANÊNCIA de elementos concretos que indiquem que os riscos aos bens jurídicos que se pretende proteger ainda persistem, apesar do decurso do tempo, como ocorre neste caso. Cito sobre o tema os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a contemporaneidade, em verdade, deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da prisão processual, os quais foram idôneos, conforme ressaltado acima (...)” (STJ, AgRg no HC n. 861.637/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. (...) PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de pertencimento a organização criminosa (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 186.511/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Cito, ainda, em reforço: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENTES A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia (...). Ordem denegada” (TJPB, Proc. 0816659-57.2023.8.15.0000, relator Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 13/10/2023). “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (...) A alegação de ausência de contemporaneidade não merece prosperar, uma vez que tal circunstância deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação” (TJPB, Proc. 0822594-78.2023.8.15.0000, relator Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, Câmara Criminal, julgado em 16/12/2023). CONCLUSÃO: Desse modo, em harmonia com o parecer ministerial, REJEITO o pedido de revogação da prisão ou de substituição desta por medidas cautelares diversas, MANTENDO, por seus próprios fundamentos, a prisão preventiva anteriormente decretada. PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1. Aguarde-se a audiência designada para 30/06/2025, às 10h00min. 2. Dê-se cumprimento às providências indicadas no id 113080258 - Pág. 1/2. 3. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Intime-se a Defesa, dando-lhe ciência desta decisão. As intimações deverão ser realizadas via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN). CUMPRA-SE com as cautelas legais. Juiz(a) de Direito * Operador: 85318647472

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